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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660766 #
Numero do processo: 10660.000138/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COOPERATIVAS - SOBRAS LÍQUIDAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - As sobras líquidas decorrentes de atos cooperados não se sujeitam à incidência da contribuição social em face da isenção de que gozam as Cooperativas. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20123
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4659874 #
Numero do processo: 10640.001122/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11053
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MARLENE BARBOSA WEYDT ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 1 6 Dl s. - • • - • -• E OLIVEIRA PR NTE ".4 f•t- '1 I,' • :RITTO - E • O - • FORMALIZADO EM: 2 O DEZ 1999 Parttiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ FERNANDO OLNEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAN.ARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROCANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001122/98-55 Acórdão n°. : 106-11.053 Recurso n° : 119.960 Recorrente : MARIA MARLENE BARBOSA WEYDT RELATÓRIO MARIA MARLENE BARBOSA WEYDT, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal Juiz de Fora apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de Lançamento de fl.1, da contribuinte exige-se a multa no valor de R$ 165,74, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF, exercício 1995, ano - calendário 1994. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls.8. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 12/16, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por atraso na entrega de declaração - Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade por infrações — Denúncia espontânea — Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. 2 '9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001122/98-55 Acórdão n°. : 106-11.053 Cientificada em 9/6/99, AR de fl. 19, tempestivamente, anexou recurso de f1.20/23, onde, após relatar o fato e transcrever lição doutrinária, argumenta em resumo: - se a autoridade administrativa tinha conhecimento da não apresentação da declaração de ajuste anual, a ausência de medida administrativa ou de fiscalização, antes da iniciativa da impugnante em regularizar sua situação, caracteriza negligência da referida autoridade; - a empresa cujo titular está sendo penalizado paralisou suas atividades no ano-calendário em questão, portanto, não houve qualquer renda; - a espontaneidade da entrega das declarações "de rendas que inexistiram", se deu em função do interesse da impugnante em regularizar sua situação e manter sua inscrição tanto no C.N.P.J quanto no C.P.F ; - na hipótese de ser devida a multa notificada é inaplicável a Lei 8.981/95, porque a declaração refere-se ao ano calendário anterior (1994) a sua edição. As fl. 24, foi anexado o comprovante do depósito administrativo exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório. arplIstér 3 (2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001122/98-55 Acórdão n°. : 106-11.053 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995, ano calendário 1994. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, existirá uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Como a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos e o fez além do prazo legal fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: 4 or", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001122/98-55 Acórdão n°. : 106-11.053 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa fisica ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, esclarecendo que : "1— a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos Incisos 1 e lido mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração.° Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, na página 28 sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Incabível a alegação de que a Lei n° 8.981/95 é inaplicável no caso da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, porque o referido diploma legal teve seus efeitos garantidos a partir de janeiro do referido ano (art. 116). 535 5 • Ove". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001122/98-55 Acórdão n°. : 106-11.053 Relembrando que a causa da aplicação da multa é o atraso na entrega da mencionada declaração, em obediência a determinação contida no artigo 144 do Código Tributário Nacional de que • o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente..? , a autoridade lançadora só poderia aplicar a discutida lei. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ne 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos batam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso Provido- (Recurso Especial n 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Isto posto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. Ia a - F - - ITTO 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000602/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL. Termo de Compromisso e Averbação e Preservação de Florestas para ser aceito em substituição da averbação à margem da matrícula no registro de imóveis, não tem sua validade condicionada a que tenha sido firmado com o Instituto Estadual de florestas de Minas Gerais até a data do fato gerador do imposto, desde que foi feito ainda no ano de 1997. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovou o contribuinte o rebanho informado. MULTA DE OFÍCIO. Devida em virtude da diferença de imposto apurado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para acatar a área de reserva legal requerida pelo contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:23:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:23:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:23:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:23:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:23:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:23:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:23:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:23:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:23:24Z; created: 2009-08-10T17:23:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T17:23:24Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:23:24Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000602/2001-17 SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.706 RECURSO N° : 125.410 RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR/I997. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. Termo de Compromisso e Averbação e Preservação de Florestas para ser aceito em substituição da averbação à margem da matricula no registro de imóveis, não tem ak- sua validade condicionada a que tenha sido Firmado com o Instituto Estadual de 111, florestas de Minas Gerais até a data do fato gerador do imposto, desde que foi feito ainda no ano de 1997. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovou o contribuinte o rebanho informado. MULTA DE OFÍCIO. Devida em virtude da diferença de imposto apurado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para acatar a área de reserva legal requerida pelo contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 • JO OLA DA COSTA Pr dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREITO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.410 ACÓRDÃO N° : 303-30.706 RECORRENTE : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em Auto de Infração, lavrado em 26/06/2001, foi exigido do contribuinte o pagamento do Imposto Territorial Rural, exercício 1997 (fato gerador: 01/01/1997), incidente sobre o imóvel rural denominado Tamanduá, pertencente à empresa Fazendas Rio Doce S.A, Município de Grão Mongol/MG, registrado na SRF • sob o número 632870-9, com área de 1.682,5 ha. O Auto de Infração objetivou a glosa de uma área de 336,5 hectares declarados como de utilização limitada — reserva legal, pelo fato de não estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente; foi glosada também a declaração do rebanho de 193 animais de grande porte e 37 animais de médio porte. Consta que intimado a comprovar a existência desses animais, o contribuinte não apresentou declaração. Deste modo, a área tributável passou de 841,3 ha para 1.177,8 ha e a área aproveitável, de 781,3 ha para 1.117,8 ha, em vista da área de benfeitorias de 60,0 ha. O Valor da Terra Nua é de R$ 50.237,50 declarado e apurado. A diferença entre o ITR declarado e o apurado ficou em R$ 2.962,88 (R$ 3.038,59 (apurado), menos R$ 75,71 (declarado), conforme fl. 05. Na impugnação, a empresa pede a extinção e o arquivamento da ação fiscal, alegando, em resumo, que: a) não averbara no registro de imóveis a área de interesse ambiental porque, à época a situação do imóvel não o permitiu; b) firmou, porém, com o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais um termo de • compromisso que foi registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Grão Mongol que lhe permitiu requerer o ADA junto ao lbama, julgando que assim teria cumprido a exigência da Lei 4.771/1965 já que se comprometera a preservar a área; c) a área foi declarada de interesse ambiental pelo IEF/MG; d) havendo o reconhecimento da área por parte do órgão fiscalizador ambiental, não cabe à Secretaria da Receita Federal pôr em dúvida a situação; d) o DITR foi entregue dentro do prazo, nenhuma irregularidade existindo que justificasse o lançamento de oficio com aplicação de multa e de juros; e) a Declaração de Produtor Rural para 1.996 foi entregue na DRF/Montes Claros/MG, ao tempo em que solicitou o deferimento de prazo para juntar nova cópia aos autos. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.410 ACÓRDÃO N° : 303-30.706 "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. Tratando-se de posse, a assinatura de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, com registro público, substitui a exigência de averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, sujeitando-se, porém, ao mesmo limite temporal da primeira, ou seja, desde que providenciada até a data de ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. MULTA LANÇADA DE OFÍCIO. No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosas de áreas declaradas como isentas e não comprovadas, corresponde a cobrança de multa proporcional nos mesmos moldes das aplicáveis aos demais tributos federais. • DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovado o rebanho informado considera-se não utilizada a área de pastagens, devendo, portanto, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Lançamento procedente" Inconformada, a empresa dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reeditando suas razões de impugnação e acentuando, sobretudo, os seguintes pontos: 1. é absurdo que a Turma Julgadora tenha mantido o crédito tributário por entender que a celebração do Termo de Compromisso de Conservação foi intempestivo para o exercício de 1.997, uma vez que deveria ter sido firmado até a data de 01/01/1997. Ocorre que, independentemente da assinatura do Termo em 1997, as florestas já eram respeitadas nos exercícios anteriores, não havendo sido praticado nenhum manejo florestal na área, bastando que se examinem os documentos e se • proceda a perícia ou vistorias no local; 2. o ADA e os demais documentos foram providenciados dentro do prazo fixado pela própria SRF, fato reconhecido pela Turma Julgadora estando cumprida toda a exigência fiscal; 3. quando do lançamento, o motivo alegado era que não havia sido averbada a área de reserva legal, não havendo questão o aspecto da tempestividade ou limite temporal da regularização ou formalização da área de preservação permanente e utilização limitada. Esta modificação do fundamento da autuação, sobre ser ilegal, corresponde ao cerceamento do direito de defesa; 4. como o DIAC foi entregue no prazo correto e não havendo subavaliações ou informações inexatas, não poderia ocorrer o lançamento de oficio nem a aplicação de multas e juros; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.410 ACÓRDÃO N° : 303-30.706 5. quanto à redução da área de pastagens, sob a alegação de que no exercício de 1997 houve redução de 114 cabeças de animais de grande porte para apenas 01, não tem procedência. Com efeito, na atividade pastoril, os rebanhos são disponibilizados e adquiridos em razão de diversos fatores, sendo comum uma fazenda ser encontrada cheia de rebanho em um dia, para no outro estar vazia. Tal fato não pode ser causa para a autuação. É o relatório. • • tN- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.410 ACÓRDÃO N° : 303-30.706 VOTO Analisando-se as razões do recurso, cabem, a meu ver, as seguintes considerações. I. o contribuinte apresentou bens para arrolamento, em garantia de instância, conforme doc. de fls. 91/94; 2. a decisão de primeiro grau reconhece que o Termo de Compromisso com o IEF/MG seria documento próprio para substituir a exigência de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, mas como o documento foi firmado em 12/12/1997, tal • providência foi tomada intempestivamente, não surtindo efeito para o exercício de 1997, uma vez que o fato gerador do ITR, naquele exercício foi em 01/01/1997. As justificativas para não aceitar o documento, insertas nos parágrafos seguintes da fundamentação data venta são inconsistentes, pois poderiam ser alinhadas igualmente para o caso de ter sido tempestivo o documento, pois sempre é possível a quem quer que seja infringir "in concreto" a norma legal, independentemente do compromisso firmado. Sobreleva notar que se existe previsão de data para a averbação de reserva legal na matrícula do imóvel, a mesma previsão não existe com relação do termo de compromisso junto ao Instituto de Florestas Estadual de Minas Gerais, de modo que o fato de existir a averbação antes do fato gerador ou depois, desde que dentro do mesmo exercício, vem a dar no mesmo. Tem razão, portanto, o contribuinte, de mencionar que, se dúvidas existirem, que se proceda a vistorias e perícias in loco; 3. quanto à área de pastagens, quer-me parecer que ao contribuinte não assiste razão. Com efeito, mesmo havendo a promessa de apresentar posteriormente à RF a Declaração de Produtor Rural referente ao exercício de 1996, documento que já devia estar em mãos do contribuinte, nem assim, ele se dignou de Ofazer carrear aos autos; 4. quanto aos juros de mora e à multa de oficio, hão que ser re- calculadas, considerando-se a redução da exigência fiscal decorrente desta decisão de segundo grau. A sua imposição sobre a parcela mantida no credito tributário justifica- se na forma desenvolvida na decisão recorrida. Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de acatar o pedido da empresa relativamente à área de utilização limitada - reserva legal. Sala das essões, em 13 de maio de 2003 / 4 JO 12 2 or ANDA COSTA - Relator 5 .* .7.s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA trng, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4inkh* TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.000602/2001-17 Recurso n.°:.125.410 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n ° 303.30.706 Brasília- DF 03 de junho de 2003 Jdtvg °landa Costa Presid te da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000226/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DA FALÊNCIA - Ao síndico da falência, como representante legal da pessoa jurídica, cabe o cumprimento de todas as obrigações que incumbirem à sua representada, entre elas, a apresentação dos livros e documentos da escrituração exigidos no curso do procedimento fiscal. IRPJ - PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base, apenas, extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92598
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O LANÇAMENTO IMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO, BEM COMO A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.598 IRPJ — APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DA FALÊNCIA - Ao síndico da falência, como representante legal da pessoa jurídica, cabe o cumprimento de todas as obrigações que incumbirem à sua representada, entre elas, a apresentação dos livros e documentos da escrituração exigidos no curso do procedimento fiscal. IRPJ - PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base, apenas, extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega-,em atraso da declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MERCANTIL VEÍCULOS S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para . . , Processo n.° 10680.000226/98-11 2 Acórdão n.° 101-92.598 excluir da tributação o lançamento embasado em depósito bancário, bem como a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ --0•2-~P- .— -' r• SON P0,,,,.-0-F !' • rà RIGUES 0111 PRESID"j1-4 /....„, •°°. ,);- ". ,sX.1'"' , CE - e . LV S FEITOSA .,À.• o -. TOR FORMALIZADO EM: 2 ABR '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10680.000226198-11 3 Acórdão n.° 101-92.598 Recurso nr : 116.642 Recorrente : MERCANTIL VEÍCULOS S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 10680.004438/95-99. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 04/19) - 18.167.489,82 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 177.813,04 UFIR referentes a multa por atraso na entrega da declaração de/" e 101.244,67 UFIR relativas a multa por falta de recolhimento do imp o - por estimativa; - IR Fonte - (fls. 21/30) - 13.278.837,91 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 31/42) - 3.713.513,32 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 112.233,42 UFIR relativas a multa por falta de recolhimento da contribuição por estimativa; - COFINS (fls. 43/48) -978.251,16 UFIR, mais os acréscimos legais; - PIS/Receita Operacional, (fls. 49/54) - 345.685,91 UFIR, mais os acréscimos legais; e - FINSOCIAL (fls. 55/58) - 85.397,78 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos períodos-base de 1991 a 1994, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa autuada, quando foram constatadas as Processo n.° 10680.000226/98-11 4 Acórdão n.° 101-92.598 seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do IRPJ (fls. 05/09): 1) insuficiência do recolhimento dos valores devidos por estimativa, apurados com base nos valores das receitas da atividade no período de janeiro a maio/94; 2) omissão de receita operacional caracterizada por empréstimos recebidos de acionista sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário à empresa; 3) omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários; 4) omissão de receita caracterizada pela subscrição de capital sem comprova de sua integralização; 5) glosa de valores contabilizados a título de despesa sem apresentação de documentos comprobatórios respectivos; 6) lucros não declarados no período de 01.01 a 15.12.94, tendo em vista que a contribuinte deixou de apresentar declaração de rendimentos referente ao período de 01.01 a 15.12.94, bem como de recolher o imposto correspondente aos meses de junho a novembro/94. Impugnando as exigências às fls. 315/321, com juntada de documentos às fls. 322/366, a empresa, por meio de seu representante legal (síndico da massa falida), preliminarmente, teceu considerações acerca das atribuições do síndico e da exigência dos agentes fiscais no sentido de que este disponibilizasse documentos que até então não possuía, não obstante a contabilidade da empresa seja informatizada e de fácil acesso até para leigos. Processo n.° 10680.000226/98-11 5 Acórdão n.° 101-92.598 Quanto ao mérito, requereu que fossem recebidos os anexos comprovantes de depósitos bancários realizados pelo acionista e solicitou a realização de diligências para esclarecimento das demais irregularidades apontadas, até mesmo com a realização de nova fiscalização, para apurar-se o verdadeiro débito, se houver. Despacho de fl. 368 dá conta de que os autos foram remetidos à DRF de origem para retificação de ofício do lançamento correspondente ao PIS, tendo sido formalizado o Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 370/371, no qual se procedeu, apenas, à alteração da fundamentação legal (de DLs 2.445 e 2.449/88 para Lei Complementar n° 07/70), mantidos os valores originalmente lançados porque inferiores ao que seria devido com base na LC citada. Cientificada a empresa, esta apresentou a impugnação de fls. 379/380, requerendo a insubsistência do procedimento retificador. Na decisão recorrida (fls. 383/396), o julgador singular não acolheu o pedido/de diligência e manteve integralmente os valores exigidos, com exceção dos seguintes: 1) IR Fonte, pela exclusão da base tributável das parcelas sobre as quais incidiram o percentual de 25%, com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista que, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96, tal exigência não se aplica aos fatos geradores ocorridos de 01/01/89 a 31.12.92, revogada que foi pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88; 2) FINSOCIAL, pela exclusão da parcela calculada por alíquota superior a 0,5%, a teor do art. 17, III, da Medida Provisória n°1.110195. Reduziu, ainda, para 75% o percentual das multas de ofício aplicadas, tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Processo n.° 10680.000226/98-11 6 Acórdão n.° 101-92.598 Da parte de sua decisão favorável ao contribuinte, recorreu de ofício a este Conselho (Processo de n° 10680.004438195-99). Às fls. 409/413 encontra-se o recurso voluntário, no qual o Síndico da falência alega, basicamente, que não havia condições de localizar os documentos exigidos por ocasião da lavratura do Auto de infração, pelo fato de a fiscalização ter se processado no início do processo falimentar. Alega que, em reclamação trabalhista postulada pelo tesoureiro e ex-funcionário perante a 25° Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte ficou registrado, na sentença do Juiz (cópia às fls. 414/422), que o reclamante "detinha em seu poder 5.000 documentos da empresa apresentados à perícia trabalhista", o que, a seu ver, tornaria impossível atender à fiscalização. Afirma, ainda, que o perito-contador da Massa Falida também detinha e/ii seu poder diversos livros contábeis e fiscais, além de inúmeros documentos, todos r tirados para estudos e confecção do laudo pericial contábil, previsto no art. 63 do Decreto-lei n° 7.661/45 (Lei de Falências), conforme recibo/declaração do profissional, datado de 25.04.95 (fls. 423/425). Requer, por derradeiro, a realização de nova fiscalização, nos livros e documentos sob guarda do Poder Judiciário, para que então se apure o verdadeiro débito, se houver. Às fls. 428/429, encontram-se as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Processo n.° 10680.000226/98-11 7 Acórdão n.° 101-92.598 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. A Recorrente sedimenta sua defesa na impossibilidade de atendimento à fiscalização, à época em que esta se verificou, em face do início do processo falimentar. Todavia, não há como acolher o pleito. Cabe à pessoa jurídica manter arquivados os livros e documentos da escrituração, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Decreto-lei n° 486/69, art. 4°, incorporado ao art. 210 do RIR/94), e os síndicos e liquidatários, como representantes da pessoa jurídica, devem cumprir todas as obrigações que incumbirem à sua representada (RIR/94, art. 1022, cuja matriz legal é o art. 192 do Decreto-lei n° 5.844143). Não é lícito à Recorrente, por seu representante, alegar que não pôde ate der à fiscalização e, assim, requerer "nova fiscalização". Sequer os documentos anexados à defesa laboram a favor da tese. A cópia de Ata de Audiência do Processo Trabalhista n° 350/95 (fls. 4141422) informa que o empregado (reclamante) detinha cópias de documentos, não seus originais, como a Recorrente quer fazer crer. Por sua vez, às fls. 423/425 o que se vê é apenas uma solicitação do perito- contador, dirigida à Massa Falida, para que o Síndico disponibilizasse livros e documentos, não uma comprovação de que havia documentos pretensamente indisponíveis. Processo n.° 10680.000226/98-11 8 Acórdão n.° 101-92.598 Também não há, no recurso voluntário, elemento material ou indiciário que justifique a realização de perícia, que se nega quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal. Não obstante, deve ser afastada a imputação de omissão de receita operacional baseada na falta de contabilização de depósitos bancários, com os devidos efeitos sobre a base de cálculo das exigências reflexas. A tributação baseada unicamente em depósitos bancários é critério há muito rechaçado por vasta jurisprudência administrativa e judicial, na linha do decidido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula n° 182 (DJU de 07.10.85), que firmou o entendimento de que "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Também não subsiste a multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos, porque já exigida multa por lançamento ex-officio. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso de voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), -m 16 de março 1999 CELS • LVE F ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4658514 #
Numero do processo: 10580.015662/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 03/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEODOR LIBERT WESTPHALEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO D4RE1TAS DUTRA PRESIDEN?E /27 e ) CÉSAR BENEDITO SANTA klíTA ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015662/99-68 Acórdão n°. : 102-45.843 Recurso n°. : 130.936 Recorrente : THEODOR LIBERT WESTPHALEN RELATÓRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 14 de julho de 1999, foi protocolizado Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 01), e concomitantemente, a Retificação da Declaração de Imposto de Renda, Exercício 1994 — Ano-Calendário 1993 (fls. 02/03), procedendo a reclassificação de parte dos rendimentos tributáveis correspondentes às verbas recebidas da empresa Xerox do Nordeste S.A., a título de Programa de Desligamento Voluntário - PDV, cuja adesão ocorreu em 01/12/93. PARECER DA DRF Apreciando o pedido de restituição do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA., indeferiu o pedido através do Parecer n° 104/2001 — SESIT/PF (fls. 15/16), em 20/02/01, considerando extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição. (Arts. 165, I e 168, I, do CTN e AD/SRF 96, de 26/11/99). IMPUGNAÇÃO O Recorrente, inconformado com a decisão supra, interpôs impugnação (fls. 17 e 18), em 16/04/01, onde requer que seja julgado procedente o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. (AD/SRF n° 03, de 07/01/99). DECISÃO DA DRJ À vista do Pedido de Revisão da decisão da DRF, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA., indeferiu a solicitação alegando que na data do pedido já havia sido extinto o direito do Recorrente pleitear a 2 _MI N. SETI RÉ OR I OC OD NAS FEA HEON DD EA CONTRIBUINTES4,s SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. : 10580.015662/99-68 Acórdão n°. : 102-45.843 restituição do IRRF (fls. 20 a 24), com fundamento no Art. 168, do CTN; AD/SRF n° 96, de 26/11/99. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03 de junho de 2002, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 26 a 34), reiterando os argumentos constantes na impugnação, no qual requer que seja dado provimento ao recurso, deferindo o pedido de restituição do IRRF com base no AD/SRF n° 03, de 07/01/99. É o Relatório. k1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4to,' -zofn-• . .kr, SEGUNDA CÂMARA - 5 Processo n°. : 10580.015662/99-68 Acórdão n°. : 102-45.843 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata da inconformidade do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1994 (Ano-Calendário 1993), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, I e 168, caput, I da Lei n°5.172/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015662/99-68 Acórdão n°. : 102-45.843 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 03 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=. ://,1/ nzÀg SEGUNDA CÂMARA "" 5 10*. Processo n°. : 10580.015662/99-68 Acórdão n°. : 102-45.843 do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA (4,-4*;,* Processo n°. : 10580.015662/99-68 Acórdão n°. : 102-45.843 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 14 de julho de 1999, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do Recorrente à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA-151T NGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4654959 #
Numero do processo: 10480.012465/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TRD - Exclui-se a TRD no período apontado na IN SRF nº 32/97. O ICMS compõe a base imponível do FINSOCIAL (Súm. 94 do STJ). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76126
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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4655431 #
Numero do processo: 10480.030887/99-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo o Poder Judiciário decidido sobre a matéria objeto da lide (limitação da compensação de prejuízos e bases negativas da CSL), torna-se insubsistente o ançamento, perdendo, portanto o recurso seu objeto.
Numero da decisão: 105-14.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do rel-tório - voto que passam a integrar o presente julgado. E JO, P" ()VÁS ALVE- ESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030887/99-63 Acórdão n°. : 105-14.438 Recurso n°. : 137.414 Recorrente : EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ 24.269.508/0001-58, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, contra a decisão da 5a Turma da DRJ em Recife que não conheceu do mérito em função da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário e em relação à taxa SELIC por não ter sido enfrentada e afastou a multa de oficio uma vez que o lançamento fora realizado para prevenir a decadência. Trata o lançamento de CSLL formalizado porque a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas de períodos anteriores em valor superior a 30% da base positiva de 1995, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n°8.981/95, e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 3250, onde pede a improcedência do auto de infração em razão da decisão judicial ou reconheça a suspensão do crédito tributário. O contribuinte impetrara Mandado de Segurança contra a limitação de compensação de prejuízos e da base negativa da CSL, cuja liminar fora negada pelo juiz singular, porém concedida pelo TRF da 5 a Região, a segurança fora concedida, a União recorreu ao STF, o presidente do TRF admitiu o RE, o processo fora encaminhado ao STF. O STF julgou o Recurso Extraordinário e negou-lhe, sendo a decisão publicada no DJU em 26.11.99, conforme informa a impugnante fls 33/34. A 5a Turma da DRJ em Recife Não conheceu da impugnação em razão da concomitância, declarou definitiva a SELIC e afastou a multa de oficio, uma vez que no momento da autuação a empresa estava protegida por decisão judicial. Ciente da decisão em 18/08/03, a contribuinte interpôs recurso voluntário aem 17/09/03 (protocolo fl. 277), argumentando, em síntese, o seguinte:,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030887/99-63 Acórdão n°. : 105-14.438 Preliminarmente pede a nulidade da decisão de Primeira Instância pois reconhecera a vigência da medida judicial mesmo assim negou provimento à impugnação mantendo o lançamento tributário. Diz que o procedimento não poderia ser instaurado nos termos do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, diz que não poderia ser mantida a cobrança do crédito em razão da medida judicial. Cita o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 para dizer que a DRJ deveria ter conhecido da impugnação e apreciado o mérito para determinar a nulidade da autuação. Mérito. Afirma que a limitação de compensação é absolutamente inconstitucional e ilegal, por configurar desautorizada alteração do conteúdo e alcance de institutos de direito privado — renda e lucro — expressamente utilizados pela Constituição Federal, arts. 153 III, e 195, I, na redação vigente à época, o que viola frontalmente o disposto no art. 110 do CTN. A vedação á compensação integral dos prejuízos acarreta a indevida tributação do capital ou patrimônio da empresa, bases de cálculos que não correspondem às fixadas pela Constituição. Alega ainda quebra dos princípios da irretroatividade, do direito adquirido. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatóriof. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030887/99-63 Acórdão n°. : 105-14.438 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE EFRENTO COMO MÉRITO. Afirma o contribuinte que a decisão de primeira instância deve ser anulada pois deveria ter apreciado o mérito. Em primeiro lugar pode-se dizer que embora a Turma tenha dito não conhecer da impugnação, tomou decisão correta pois na esfera administrativa o julgamento, que em primeira como em segunda instância, deve o julgador iniciar o julgamento pela aceitabilidade do lançamento, assim a turma procedeu e afastou a multa de oficio, adaptando assim o lançamento ao que prevê o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Em relação ao artigo 62 do Decreto 70.235, analisemos a norma. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030887/99-63 Acórdão n°. : 105-14.438 § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Pela simples leitura do dispositivo legal percebe-se que o lançamento está de acordo com a norma processual, visto que no corpo do auto de infração, embora haja intimação para recolhimento do tributo, há também uma determinação para que o contribuinte, se possuidor de medida liminar, sentença ou depósito judiciais, deveria comparecer à SRF e pedir a suspensão do tributo. Com essa ressalva não há como julgar nulo o lançamento. Quanto ao exame da matéria central realmente não poderia nem a primeira e nem esta segunda instância examinar a matéria em função da concomitância de discussão no Poder Judiciário, como abaixo demonstramos. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, no ano-calendário de 1995. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030887/99-63 Acórdão n°. : 105-14.438 Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Toda vi nenhum o'ls,00silivo lega/ ou pnnc‘oio processual permite a o'Iscussão ,oara/e/a da mesma /778M/7» em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou jUdiclaiS ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucionat o ato administrativo está sujado ao controle do Poder Judio:v/o, sendo este último, em relação ao phineiro, instância supenár e autónoma. SUPERIOR, porque pode levei,- para cassar ou anu/a6 o alo administrativo,' AUTÔNOMA, porque a ,carte não está obngada a percorrei; antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fará- /o o'iretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "ft Nessas cono'ições, havendo fase /ingibsa instaurada - inerente a jurÁsdijão ao'ministrativa pela impugnação da exigência (recurso /ata sonsa) seguida, ou mesmo antecedida, de pro,00sdura de ação judiaa‘ peio conthbuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenalona, declara/65a ou de outro /7i0 - a anulação do crédito thbutánb, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na ase de mandado de segurança ou medida &ninai; especifico - até a Instância da Divida Ativa, com decisão forma/ recornda, sem que o recurso (lalu sensu) seja conhecido, eis que dele terá das/St/do o contnbuinte, ao optar pela judicial" No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030887/99-63 Acórdão n°. : 105-14.438 Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: Mit 8 - A diScussão jUdicial da divida ativa da Fazenda Pública SÓ é admissivel em execução, na forma desta /e/ salvo as /l/mitoses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatóná de ato declarativo, esta procedida de depósito ,ore,oaratório do valor do débito /770/794917»/770/7/9 corngido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A ,oro,00situra, pelo contnbuinte, ação prevista neste aitige importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desiStênciá do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030887199-63 Acórdão n°. : 105-14.438 Ocorre que analisando os autos 326/327, noto que a empresa possui decisão judicial transitada em julgado no STF não cabendo mais recurso, assim não há outro caminho senão cumprir a decisão judicial, perdendo portanto o recurso seu objeto. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso em razão da perda de objeto pois a matéria já fora decidida pelo Poder Judiciário. Sala das ess, - F, em 13 de maio de 2004. 7 . 74, JO ner ó S ALV 8 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001080/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Feita de ofício a revisão da declaração relativamente ao grau de utilização (GU), já que apurado erro no seu cálculo feito pelo contribuinte, o auto de infração há que ser mantido tendo em vista que o interessado nenhum documento apresentou que pudesse comprovar suas alegações. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30503
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:12:15Z; created: 2009-08-07T12:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T12:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:12:15Z | Conteúdo => ;: • _ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10435.001080/00-65 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2002 RECURSO N° : 124.292 ACÓRDÃO N° 303-30.503 RECORRENTE : CARLOS MARQUES NOGUEIRA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Feita de oficio a revisão da declaração relativamente ao grau de utilização (Gil), já que apurado erro no seu cálculo feito pelo contribuinte, o auto de infração há que ser mantido tendo em vista que o interessado nenhum documento apresentou que pudesse comprovar suas alegações. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2002 010 JOÃ • H irr-D A COSTA Pre dente e Relator •O 8 DEZ 20C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.292 ACÓRDÃO N° : 303-30.503 RECORRENTE : CARLOS MARQUES NOGUEIRA RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO CARLOS MARQUES NOGUEIRA em Auto de Infração (fls. 06/13) ficou sujeito ao pagamento de imposto territorial rural, acrescido de juros de mora e da multa proporcional, incidente sobre imóvel denominado "Bonito da Fazenda Angico", localizado no Município de Floresta/PE, com registro na Receita Federal sob o número 2281339-0. A propriedade tem 2.080,0 hectares. O motivo da autuação foi o fato de o contribuinte haver alocado erroneamente no Quadro 09 (distribuição da área utilizada) 1.692,0 ha como área utilizada com pastagens, quando • o certo é uma área de 1.240,0 ha, de acordo com a ficha 6 (atividade pecuária), da própria declaração do sujeito passivo. Consequentemente, foi cometido erro quanto à alíquota usada no cálculo d o tributo que ficou menor, diferença exigida com a autuação. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte afirma que nenhum erro cometeu nem calculou tributo a menor, visto que usou o "disquete" fornecido pela Receita Federal para o lançamento e cálculo do ITR como se pode verificar com a cópia da DIAC — Documento de Informação e Atualização Cadastral, em anexo. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento. Rejeita a alegação do contribuinte, esclarecendo que os documentos mencionados na impugnação e anexados se referem ao exercício de 1999 e não ao exercício de 1997, este, objeto do lançamento. Desta maneira, a alegação não está acompanhada de documentação hábil que comprove erro na informação de sua declaração do ITR/1997, como também não comprova erro no lançamento uma vez que o grau de • utilização declarado foi de 82,0% quando o certo é de 60,1%, conforme consta à fl. 09 tendo em vista a área utilizada de 1,240 e não, 1.692,0 hectares. Mantém, portanto, a exigência do tributo e bem assim a multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96 por que houve da parte do sujeito passivo declaração inexata e falta de recolhimento da importância de R$ 4.526,99 do imposto. No recurso, o contribuinte insiste que efetuou o lançamento do 111(11997 através do programa do disquete fornecido pela Receita Federal, como se pode observar através da cópia do Recibo de entrega da Declaração e também através da cópia da Declaração do ITR Exercício 1997. Consta à fl. 69 que houve cumprimento, por parte do contribuinte, da exigência constante do art. 2 0, inciso I, da IN-SRF n° 26/2001 — que trata do arrolamento para fins de recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.292 ACÓRDÃO N° : 303-30.503 VOTO No seu recurso, o contribuinte não conseguiu elidir as razões do julgamento de Primeira Instância, limitando-se a repetir alegações já rejeitadas. Insiste em que nenhum erro cometeu, utilizando apenas o disquete fornecido pela própria Receita Federal. Como acentuou a autoridade julgadora recorrida, os documentos juntados não servem de prova uma vez que se referem ao exercício de 1999 e não ao de 1997. • As demais questões foram extensamente analisadas, e então aplicada a legislação de regência como se pode observar da leitura do relatório que integra este Acórdão. Não havendo o contribuinte embasado suas alegações em documentos hábeis, não há como dar atendimento ao que pleiteia. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 JOÃO O • 10 ' COSTA - Relator • 3 ..., , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.',,-,.-•,: TERCEIRA CÂMARA_. ,.. Processo n°: 10435.001080/00-65 Recurso n.°: 124.292 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do 110 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.503 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã dostaiult — (gPreside e da Terceira Câmara 110 Ciente em: 8 / 12 ) .2c),1_, ' iii 1 i._,-- L,ANDI) ç-- L 1d (3\1 -EA) -PO I 1) y Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002304/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RV. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso voluntário negado. RO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Descabida a multa de ofício nas hipóteses de auto de infração lavrado com o escopo de prevenir a decadência em relação a tributo que esteja com sua exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, na forma como determinado pelo artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Cabível, entretanto, o lançamento dos juros (Taxa SELIC). Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 202-15710
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos voluntário e de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTR_ATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a MIN. rA F A TT rint\ . 2 .' . CC: renúncia à esfera administrativa. Recurso voluntário negado. C. ----j.....- o — RO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA AFASTARC:':::::'!-: ',77,1 r': :' .. rir 1 BRAC,U.n. 01 / o 0,5- OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFICIO. JUROS. ____......... . ...— Descabida a multa de oficio nas hipóteses de auto de infraçãovisTo lavrado com o escopo de prevenir a decadência em relação a tributo que esteja com sua exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, na forma como determinado pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/96 Cabível, entretanto, o lançamento dos juros (Taxa SELIC). Recurso de Ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 *Nue Píriheiro "I•ccrrer* Presidente aAw..90•-‘ .111 _ arc o Marcondes Meyer-Kozl • • " Relat Participaram, ainda, do presente julgamento o o • - lheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miran. • (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/ 1 ,ftC4t. 22 CC-MFMinistério da Fazenda • .. r I - • Segundo Conselho de Contribuintes . • Fl. ''.:n%"4-4t)t:?" BI). Oa • Processo n° : 10580.002304/00-09 Recurso n° : 120.623 — Acórdão no : 202-15.710 )»=iiHr Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte por ter adquirido "produtos da Engepack Embalagens da Amazônia S/A (Zona Franca de Manaus), com isenção do imposto, tendo se creditado indevidamente do IPI como se devido fosse, calculado pela alíquota de 10%, o que ocasionou um recolhimento menor do que o devido, em função da elevação irreal nos valores dos créditos, o que vai de encontro ao disposto no artigo 146 do RIPI/98, que trata da não-cumulatividade do imposto. Tal procedimento não se enquadra nas hipóteses de crédito existentes no regulamento, tanto no que diz respeito aos créditos básicos (o crédito só é legítimo quando o IPI é cobrado do adquirente, exceto tratar-se de material de consumo ou ativo imobilizado – artigo 147 do RIPI/98) quanto aos créditos incentivados (o artigo 73 do mesmo RIPI dá incentivos apenas a indústrias situadas na Zona Franca de Manaus)." Em sua impugnação (fls. 331/351), esclarece a Contribuinte estar discutindo judicialmente a matéria nos autos dos mandados de segurança n's 1998.33.00.000127-5 e 1999.33.00.000865-7, em trâmite, respectivamente, perante as 6 a e 7 Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia. Pugna, ademais, pelo descabimento da aplicação da multa de oficio, a impossibilidade de exigência dos juros enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a imprestabilidade da Taxa SELIC como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, a possibilidade da rediscussão do mérito na esfera administrativa e, por derradeiro, o descabimento da autuação face ao posicionamento já esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.4841RS, no sentido de ser possível ao Contribuinte do IPI proceder ao crédito discutido. Às fls. 470/475, decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 10/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: Multa de Oficio. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. 2 • e ak....h CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Sel.& 1.'4 Segundo Conselho de Contribuintes .1/4,ç C t-• -• VI O /06 Processo n° : 10580.002304/00-09 Recurso n° : 120.623 VISTO Acórdão n° : 202-15.710 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade de atos regularmente editados. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais e multa de oficio, por — expressa previsão legal. IN. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A opção pela viia judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em face do principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Tendo a mencionada decisão exonerado crédito no valor de R$ 575.246,49, referente à multa de oficio imposta, recorreu de oficio o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador a este E. Conselho de Contribuintes. Irresignada, apresentou a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 480/503, basicamente reiterando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. I, 3 • • - 2° CC-MF „c"'!;2•,-Wry., Ministério da Fazenda Fl.- e Is—, 4.. ' Segundo Conselho de Contribuintes F 7- " "'A - 2' C r , .- o C'.: Processo n° : 10580.002304/00-09 C.:‘ ..r.:: 'ç‘ri ‘I‘. ( U. 0,a ..., BRA::;-,i, ti .._...r.... 1 Recurso n° : 120.623 Acórdão n° : 202-15.710 ---.___ VIST O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário, estando absolutamente correta a r. decisão de primeira instância ao não — conhecer da impugnação apresentada pela Recorrente. Por tratar-se de auto de infração visando o afastamento dos efeitos da decadência em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a discussão limita-se, tão-somente, à incidência da multa de oficio e dos juros de mora. Em relação à milita, correto o posicionamento adotado em primeira instância, que, por sinal, outro não poderia ser, à luz do disposto no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." No tocante à exigência dos juros, inexiste vedação legal para sua cobrança, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário — pelo contrário, dada à natureza vinculada da atividade do lançamento, sequer pode a Fiscalização deixar de lançá-los. Por essas razões, voto pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Oficio e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ft-----(RC LO MA CsON#DES MEYER- : : LOWSKI i 4 4

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4655944 #
Numero do processo: 10510.001479/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.260
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Fernando Marques Cleto Duarte; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jose Adão Vitorino de Morais (Relator), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro de Miranda. Designado Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, a D? Maria Eduarda Borges Mesquita de Souza. OAB-BA 04678687.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:43:02Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:43:02Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:43:02Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:43:02Z; created: 2009-12-14T18:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-12-14T18:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:43:02Z | Conteúdo => , S2-C2T1 Fl. 940 •MINISTÉRIO DA FAZENDA '''~j."‘ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,.., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.001479/2003-56 Recurso n° 156.353 Voluntário Acórdão n° 2201-00.260 — 2" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PASEP Recorrente ' BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 1 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 1 . PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO 1 PARA O PEDIDO O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado. l‘i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1, ACORDAM os Membros da 2 Câmara/l a Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Fernando Marques Cleto Duarte; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jose Adão Vitorino de Morais (Relator), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro de Miranda. Designado Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, a D? Maria Eduarda Borges Mesquita de Souza. OAB-BA 04678687. 7 1: /e MA/C/ OS NBU FILHO Presidente ~fev EMANI ARLOS NTAS 5 SSIS Relator-Designado Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/12, protocolado em 11/06/2003, requerendo a restituição do montante de R$ 9.569.150,59 (nove milhões quinhentos e sessenta e nove mil cento e cinquenta reais e cinqüenta e nove centavos), decorrente de pagamentos, a titulo de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, efetuados entre as datas de 10/01/1989 e 31/07/1996, correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de outubro de 1988 a junho de 1996, conforme planilha às fls. 13/15 e darfs (cópias) às fls. 16/50, cumulado com as declarações de compensação (Per/Dcomps) às fls. 55/131, transmitidos entre as datas de 21/12/2005 e 06/04/2006. Por meio do Despacho Decisório às fls. 204/213, datado de 22/11/2007, a DRF em Aracaju, SE, indeferiu a restituição pleiteada e considerou não declaradas as compensações dos débitos fiscais, objeto dos Per/Dcomps transmitidos, sob o argumento de que é vedada a repetição/compensação de créditos financeiros em discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. A recorrente foi então notificada daquela decisão e informada de que cabia manifestação de inconformidade apenas contra o não reconhecimento do seu direito creditório, sendo incabível, portanto, a interposição de manifestação contra a decisão que considerou não declaradas as compensações dos débitos fiscais, objeto dos Per/Dcomps deste processo, e que, se não fossem pagos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho decisório, seriam encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa da União Federal, conforme intimação à fl. 218, datada de 14/12/2007. 2 Processo n° 10510.001479/2003-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.260 Fl. 941 Inconformada, a recorrente interpôs em 17/01/2008 a manifestação de inconformidade às fls. 225/258, requerendo a sua reforma para que lhe fosse deferida a restituição e homologadas as compensações declaradas, alegando, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Salvador, BA: i , , "... a instituição bancária constituída sob a forma de sociedade de economia mista, apresentou Manifestação de Inconformidade às fls.225/258, para que esta seja conhecida, posto que tempestiva, argumentando que a decisão é nula, pois apesar de constar o demonstrativo detalhado dos créditos tributários, não houve pronunciamento quanto à apuração dos créditos e do quantum compensado, o que ofende ao principio da verdade- material. . Alega que após intimada (fls,152/153) promoveu a juntada de toda documentação solicitada demonstrando o direito reconhecido judicialmente. Mas, caso superada a preliminar, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. As razões de indeferimento são equivocadas porque restou deferido o direito integralmente pleiteado na ação judicial 98.0002826-9 (2003.05.00.020551-8), tendo sido autorizado desde o deferimento da antecipação da tutela a promover a compensação independente do trânsito em julgado. Anteriormente negada a antecipação em primeira instância, foi reformada no Agravo de Instrumento em 07/07/2000 pelo TRF, limitando apenas a incidência dos juros compensatórios, o que foi confirmado na sentença de 27/09/2002 e acórdão em 08/06/2004, publicado em 30/11/2004, pelo TRF, este que transitou em julgado. As declarações de compensação foram entregues após o trânsito em julgado material da decisão judicial, logo é inaplicável o §13 do art.74 da Lei n"9.430, de 1996, pois quase um ano e meio antes da prolação da decisão DRF/Aju n"828/2007 houve a certificação formal do trânsito em julgado da ação judicial, em 20/06/2006, razão pela qual requer a admissão da manifestação de inconformidade tanzbénz em 1 relação às declarações de compensação, com efeito suspensivo em relação aos débitos nelas declarados, na forma do art.151 do Código Tributário Nacional e §11 do art.74 da Lei n°9.430, de 1996 e §3" do art.26 da IN SRF n°600, de 2005, e o não • envio dos autos ao Setor de Fiscalização para lançamento da multa isolada. Após sentença de primeira instância reconhecendo o direito, a União Federal interpôs Recurso de Apelação que foi parcialmente provido para limitar o direito creditório até a MP 1.212/95, observado o art.195, parágrafo 6" da CF, de modo a abarcar os valores de outubro/1988 a dezembro/1995. A União Federal protocolou Embargos de Declaração, que no acórdão publicado em 30/11/2004 foram rejeitados, tendo assim interposto Recurso Especial visando a reforma das decisões, o qual foi considerado precluso quanto ao direito de discutir prescrição, operou-se o trânsito em 03/01/2005 da decisão do TRF dos créditos de novembro/90 a dezembro/95. O prazo prescricional qüinqüenal se inicia para o ajuizamento da ação na data da Resolução do Senado Federal, tendo a ação judicial sido intentada dentro deste prazo cabe o ressarcimento do que foi pago nos dez anos anteriores ao ingresso da ação, nos termos da tese dos cinco mais cinco, tendo a União Federal assim entendido quando apresentou perante o STJ, o Recurso Especial (REsp 801.859/SE), pugnando pela violação aos artigos do Código Tributário Nacional, 150, 168 e 165, alegando a prescrição qiiinq - nal. Mas em 16/02/2006, o STJ negou seguimento ao recurso, mantendo o ent )zdimento do Tribunal de origem, vindo a ação transitar em julgado em 20/0 ' '006, cabendo a restituição dos 6r :IrI k 3 #4 , , 1 períodos de outubro/1988 a dezembro/1995, sendo injusta e desigual a exigência de trânsito em julgado da ação judicial comparativamente àqueles contribuintes que requereram o direito no Judiciário enquanto outros que não ingressaram com ação tiveram o direito apoiado na Resolução do Senado Federal, com efeito erga-omnes, que vincula a administração pública e gera o direito a todos de reaver o indevido. No que tange a renúncia da ação de execução, o procedimento de compensação demonstrou a não intenção de cobrar judicialmente os créditos em questão, sequer houve movimentação processual do referido processo, conforme doc.05, em anexo. Quando protocolou as DCOMP eletrônicas relacionadas, tinha julgamento pendente perante o STJ, e embora já tivesse trânsito em julgado material, quanto ao PIS dos períodos de 11/90 a 12/95, não poderia renunciar expressamente o direito de execução da sentença já transitada. Protocolou perante o STJ o pedido de desistência de ação de repetição de indébito (f1.178), posteriormente indeferido, contudo jamais pretendeu receber em duplicidade valores pagos indevidamente. O presente processo administrativo trata do direito de restituir através de procedimento de compensação, mas sequer era necessário, e negar o direito, atenta aos princípios da moralidade e razoabilidade. Ainda que sua ação não fosse vitoriosa, não caberia a exigência indevida após edição da Lei 10.522, de 19/07/2002, arts.18 e 19 e art.475-L do Código de Processo Civil pois o direito da requerente supera a coisa julgada no caso concreto. A ação judicial foi interposta em 1998, muito antes da LC 104, de 10/001/2001, sendo a lei vigente a época dos recolhimentos indevidos mais benéfica, a lei nova não pode alcançar a compensação destes recolhimentos indevidos, entendimento já consolidado no STJ. Assim não se torna possível aplicar o parágrafo 13, art.74 da Lei n° 9.430/96 e art. 170-A do CTN. Não cabe a multa isolada porque não desatendeu nenhum requisito exigido na legislação para realização da compensação, tendo obtido antecipação de tutela, reconhecimento judicial, inclusive com trânsito em julgado, antes de protocoladas as declarações de compensação, havia a Resolução do Senado retirando do mundo jurídico os decretos-lei, logo as DCOMP não podem ser consideradas não- declaradas. O agravamento da multa, inciso II do art.44 da Lei 9.430, de 1996, é descabido porque inexiste a evidência, certa e clara, que suscitasse qualquer dúvida de fraude tributária ou conduta dolosa. O alcance do conceito de sonegação, fraude e conluio está delimitado aos arts.71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Por fim, com fundamento no art.5°, inciso XXXIV, letra b, da CF de 1988, que seja ressalvado o direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela autoridade fiscal ou de fato superveniente que venha ocorrer nos autos para que possa se pronunciar, sob pena de violação do art.5°, inciso LIV, LV, no endereço que informa." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 15-15.485, datado de 05/03/2008, às fls. 796/804, sob as seguintes ementas: "LEI COMPLEMENTAR. VIGÊNCIA Com a edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, e a partir da data da sua publicação, ficou suspensa a execução dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, voltando a ser aplicável as disposições das Leis Complementares n° 7 e 8, de 1970, com as alterações posteriores que com estas seja I ',11consentâneas. /At, 4 Processo n° 10510.001479/2003-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.260 Fl. 942 DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. COMPENSAÇÃO. DECISÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ' DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A declaração de compensação - DCOMP apresentada pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal após 29 de dezembro de 2004, cujo crédito esteja lastreado em ação judicial ainda sem trânsito em julgado, será considerada não declarada e os débitos indevidamente compensados não estão com a exigibilidade suspensa." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 810/844, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito de repetir integralmente o montante dos créditos financeiros reclamados e, conseqüentemente, a homologação das compensações dos débitos declarados nos Per/Dcomps, objetos deste processo administrativo, e, ainda, que os presentes autos não sejam encaminhados à Seção de Fiscalização para lançamento da multa isolada. Requereu também que, caso este 2° Conselho entenda necessário, remeta os presentes autos à DRJ para o cumprimento da decisão judicial vigente, quando da prolação do acórdão recorrido, inclusive, seja expressamente julgada a manifestação de inconformidade, quanto às compensações realizadas, reabrindo-se novo prazo para interposição de recurso voluntário. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) a norma individual e concreta correspondente à decisão judicial transitada em julgado que assegura o direito creditório perseguido por ela; ii) a prescrição/decadência do direito de pleitear a compensação na via administrativa; iii) a legitimidade do procedimento de compensação realizado por ela; e, iv) a impossibilidade do lançamento da multa isolada; concluindo, ao final, que: a) tem direito assegurado judicialmente, com decisão transitada em julgado nos autos da ação ordinária n° 98.0002826-9, de repetir/compensar os créditos financeiros reclamados e declarados nos Per/Dcomps, objetos deste processo administrativo; b) a prescrição/decadência quinquenal de seu direito à repetição/compensação dos valores reclamados deve ser contada a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu tal direito; c) tinha direito de efetuar a compensação dos créditos financeiros reclamados desde a concessão da tutela antecipada, não se aplicando, portanto, o CTN, art. 170-A., d) em 27/09/2002 foi proferida a sentença de primeira instância reconhecendo o seu direito de compensar os valores reclamados; e) contra aquela sentença, a União Federal interpôs apelação que foi provida parcialmente para limitar o seu direito creditório até o advento d. 'MP n° 1. 12, de 1995; 1) 4 rtthP 5 assim, podia compensar os indébitos decorrentes de recolhimentos indevidos e/ ou a maior, efetuados no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996; g) os embargos de declaração interpostos pela União Federal contra o acórdão do TRF da 5' Região foram rejeitados por meio do acórdão publicado em 30/09/2004; h) no recurso especial, a União Federal questionou tão somente a violação ao art. 535 do CPC, aduzindo que não foi sanada a omissão apontada em sede embargos e, ainda, que o acórdão recorrido violou os arts. 150, 168 e 165 do CTN, em razão da prescrição qüinqüenal a partir do pagamento do tributo; i) assim, precluiu o direito da União de recorrer em relação ao período que não foi objeto do recurso especial, operando-se, em 03/01/2005, o trânsito em julgado de parte da decisão proferida que reconheceu o seu direito de repetir/compensar os créditos financeiros decorrentes de recolhimentos indevidos entre o período de novembro de 1990 a fevereiro de 1996; e, h) não cabe o lançamento da multa isolada por erro de preenchimento dos Per/Dcomps em que não foi informada a data do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu o direito à repetição/compensação dos valores neles declarados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta dos autos e reconhecido pela própria recorrente, a matéria em discussão neste processo administrativo, ou seja, a repetição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, a titulo de Pasep, nos termos dos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, foi também objeto da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n° 98.0002826-9, interposta perante a i a Vara da Seção Judiciária do Estado do Sergipe. Ora, a opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1 0, § 20. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis; "SÚMULA N°01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Assim, de conformidade com esta súmula, não conheço da matéria oposta ao Poder Judiciário, ou seja, o direito de a recorrente repetir/compensar o montante dos indébitos do PIS/Pasep, apurado por ela, decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, inclusive, quanto à prescrição/decadência do seu direito, cabendo à autoridade administrativa competente c prir, na íntegra, a decisão judicial transitada em julgado na ação ordinária n° 98.0002826-9. 6 • Processo n° 10510.001479/2003-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.260 Fl, 943 1 Remanescem, todavia, as questões não opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a compensação de créditos financeiros em discussão judicial, mediante a transmissão de Per/Dcomps, a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados, e o não cabimento da multa isolada. Quanto ao pedido para que não se aplique multa isolada, trata-se de matéria que não faz parte da presente lide, constituindo-se em evento futuro e incerto que deverá ser questionado quando de sua ocorrência. A este Segundo Conselho de Contribuintes compete julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada. No presente caso, a penalidade isolada sequer foi aplicada. Já em relação às compensações efetuadas pela recorrente, mediante a transmissão de Per/Dcomps, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 74, caput, §§ 1° e 2°, previa e prevê que somente é possível a compensação de créditos financeiros em discussão judicial depois do trânsito em julgado da respectiva decisão, sendo que o § 12, deste mesmo artigo, determina que será considerada não declarada a compensação em que o crédito financeiro declarado seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, assim dispondo, expressamente: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (destaque não- original) sS 1'. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (-)- § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: — em que o crédito: ti 1 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; 441 ou, p• zP"' 7 Ao contrário das alegações da recorrente, nas datas em que os Per/Dcomps foram transmitidos, entre 21/12/2005 e 06/04/2006, a decisão judicial em que discutia a repetição/compensação dos créditos financeiros declarados naqueles pedidos ainda não havia transitado julgado o que ocorreu somente em 20/06/2006. A alegação de que parte da sentença transitou em julgado, em 03/01/2005, pelo fato de: a) ter sido deferida a tutela antecipada para que efetuasse a compensação; b) a apelação interposta pela União Federal ter sido provida parcialmente para limitar o direito creditório até o advento da MP n° 1.212, de 1995; c) os embargos de declaração interpostos pela União contra o acórdão do TRF da 5' Região que reconheceu o direito à compensação terem sido rejeitados por meio da decisão publicada em 30/09/2004; d) no recurso especial, a União ter questionado tão somente a violação ao art. 535 do CPC, aduzindo que não foi sanada a omissão apontada em sede embargos; e, ainda, que o acórdão recorrido violou os arts. 150, 168 e 165 do CTN, em razão da prescrição qüinqüenal a partir do pagamento do tributo, precluindo, assim, o direito de ela recorrer em relação ao período que não foi objeto do recurso especial, é equivocada e não merece prosperar. Na ação ordinária, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, assim como o pedido de reconsideração. No julgamento do agravo de instrumento interposto por ela, o TRF da 5' Região lhe concedeu parcialmente a tutela antecipada, assegurando-lhe o direito de compensar os créditos financeiros reclamados tão somente com parcelas vincendas da mesma contribuição (fl. 542). Dessa forma, a decisão ainda não transitada em julgado lhe assegurou a compensação dos créditos financeiros reclamados tão somente com parcelas vincendas da mesma contribuição, ou seja, PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep. Também, ao contrário de sua alegação, na apelação interposta pela União (fls. 572/574) foram questionadas, além da prescrição, as alterações determinadas na sistemática de apuração e pagamento do PIS/Pasep, inicialmente fixados nas LCs n° 7 e n° 8, ambas de 1970, bem como a certeza e liquidez do montante apurado e reclamado por ela, inclusive, para inverter o ônus da prova dos pagamentos indevidos e/ ou a maior. No julgamento da apelação, o TRF da 5' Região deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo à recorrente o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS/Pasep tão somente até o advento da MP n° 1.212, de 1995, com parcelas da mesma contribuição, incluindo-se juros compensatórios e os expurgos inflacionários, conforme acórdão publicado no Diário Oficial da União de 08/06/2004 (fls. 615/630). Inconformada com aquela decisão, a União interpôs embargos de declaração (f1s. 631/635), visando suprir omissões no acórdão proferido por aquele Tribunal, para que pronunciasse sobre as alterações determinadas nas LCs n° 7, e n° 8, ambas de 1970, e por diversas leis ordinárias que alteraram a sistemática de apuração e recolhimento do PIS/Pasep. Ora, o acolhimento de tais embargos implicaria no julgamento da certeza e liquidez das parcelas dos créditos financeiros reclamados e, conseqüentemente, no montante apurado e compensado pela recorrente. Rejeitados os embargos, a União interpôs recurso especial (fls. 646/664) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo-lhe que conhecesse do recurso a fim anular o acórdão do TRF da 5a Região, determinando o retorno dos autos àquele Tribunal para que apreciasse os embargos de declaração, sanando, assim, a omissão apontada no tocante à legislação que alterou a forma de recolhimento do PIS/Pasep, e, ad cautelam, e ultra/ ssada a nulidade argüida „e a prescrição qüinqüenal, por se tratar de matéria d direito, e fosse • 8 Processo n° 10510.001479/2003-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.260 Fl. 944 •é‘ provido o recurso especial para determinar a incidência da correção monetária na base de cálculo dessa contribuição, conforme previsto na legislação de regência invocada. Contudo, o Presidente do TRF da 5' Região não admitiu o recurso especial por meio de decisão publicada no DOU de 31/05/2005 (fls. 700/703). Inconformada, a União interpôs agravo de instrumento que foi provido para determinar a subida do recurso especial (fl. 205). Posteriormente, o mesmo Exmo. Ministro que determinou a subida dos autos, por meio da decisão às fls. 409/712, negou seguimento ao recurso especial, mantendo, contudo, o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o prazo prescricional, para se pleitear a repetição do indébito, é de 05 (cinco) anos contados da publicação da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Em 22/02/2006, a recorrente protocolou o requerimento à fl. 714, requerendo a desistência da referida ação ordinária n° 98.0002826-9 de repetição/compensação dos indébitos em discussão, por não mais ter interesse no seu prosseguimento, com a conseqüente baixa na distribuição, arcando com os custos decorrentes dessa desistência. Essa petição foi então juntada aos autos. Analisado o requerimento, o Exmo. Ministro Relator Francisco Falcão, por meio do Despacho à fl. 724, indeferiu o pedido de desistência interposto pela recorrente, cuja decisão foi publicada no DOU de 24/05/2006. Essa decisão transitou em julgado em 20/06/2006, conforme certidão à fl. 726. Conforme demonstrado, em todos os instrumentos utilizados pela União Federal (apelação, embargos, agravo e recurso especial), ficou clara a discussão da certeza e liquidez dos créditos financeiros reclamados pela recorrente, inclusive o montante a ser repetido/compensado. Assim, não há que se falar que parte da sentença que reconheceu o direito de a recorrente repetir/compensar os créditos financeiros reclamados transitou em julgado em 0310112005. De fato o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito de a interessada repetir/compensar parte dos créditos financeiros reclamados somente ocorreu em 2010612006. Ainda, que se admitisse o trânsito em julgado de parte da sentença em 03(01/2005, aquela autorizou tão somente a compensação de parte dos créditos financeiros reclamados com parcelas vincendas da mesma contribuição. No entanto, conforme provam os débitos declarados nos Per/Dcomps transmitidos, com exceção do débito fiscal, no valor de R$ 106.387,86 (cento e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente à competência de 31/12/2005, vencimento em 13/01/2006, declarado à fl. 112, na Per/Dcomp n° 12017.69336:190106.1.7.04-5660, todos os demais se referem a outros débitos não amparados na decisão. Portanto, conforme demonstrado, a Lei n° 9.430, art. 74, caput, §§ 1° e 2°, citados e transcritos anteriormente, não amparava e não ampara compensações declaradas pela recorrente, mediante a transmissão de Per/Dcomps. Ainda, segundo o § 12, inciso II, alínea "d", deste mesmo artigo, também já transcrito, considera-se não decl. adas as com ensações 4 0,171 I9 declaradas nos Per/Dcomps, objetos deste processo administrativo, não se aplicando a elas o disposto no Decreto n°70.235, de 1972, assim como não se enquadram no CTN, art. 151, III. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário, em relação à matéria oposta nas instâncias, judicial e administrativa, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão judicial transitada em julgado, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para: a) rejeitar o pedido para que não se aplique a multa isolada, em face de as compensações terem sido consideradas não-declaradas; b) indeferir a restituição pleiteada; e, c) declarar não-homologadas todas as compensações dos débitos fiscais, declaradas nos Per/Dcomps, objetos deste processo administrativo. Sala das Sessõie em 03 de junho de 2009 FAI JOSÉ AD tf /Oi: [NO DE MORAIS / Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, RELATOR DESIGNADO QUANTO À MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO Reportando-me ao relatório e voto do ilustre relator, e levando em conta que o Colegiado, na primeira votação, julgou que o fundamento do pedido de restituição em questão é o indébito do PIS (daí a concomitância, tema no qual fui vencido), e não o direito reconhecido na ação judicial n° 98.0002826-9, nego provimento ao pleito em face da decadência. Na primeira votação, entendi que caberia admitir a mudança no fundamento do pedido de restituição, de modo a considerá-la como sendo a própria ação judicial (ou o direito nela reconhecido), que em vez de seguida da execução própria estaria servindo de amparo à restituição e compensação administrativa. Tal interpretação, vencida, está respalda pelos principio da informalidade moderada que se aplica no Processo Administrativo Fiscal. Todavia, como já ressaltado o entendimento majoritário seguiu o voto do Cons. José Adão • Vitorino de Morais, que como de costume fundamentou com brilhantismo sua posição. Definido que o pedido de restituição não se escora na ação judicial, cabe rejeitá-lo porque decaído. Em conseqüência, as PER/DCOMP que se lhe seguiram não devem ser homologadas. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, interpreto que o prazo para requerer a repetição do indébito em questão é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, se fosse o caso (isto é, se o pedido tivesse sido formulado em tempo hábil), abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do protocolo. • No „ caso em tela, em que o Pedido de Restituição foi protocol . do em 11/06/2003 e o pagamento mais recente é tenor a cinco anos dessa data, já/correu a FA.) 10 , Processo n° 10510.001479/200336 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.260 Fl. 945 Xi? prescrição da ação judicial para repetir o indébito, bem como a decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. ,Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos- Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado • pela 1" Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2a Turma, AGREsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a i repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inco cebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha 5prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse u"-ierêmio (a dilaç. te do termo inicial da : # II , , decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao inicio do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 40) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral que, só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade. Por se tratar de inconstitucionalidade decretada em controle difuso, não considero que a contagem começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos- Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Dai que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venta, considerar aquela data (04/03/94). Tampouco considero o inicio do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na divida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Dai o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do art. 17 referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Muito antes, todavia, a Resolução do Senado n° 49, de 10/10/95, já estendera a todos os efeitos da inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis. Daí o prazo a repetição ser contado da Resolução, e não da MP n° 1.621-36/98. Destarte, na situação em tela, em que todos os pagamentos SãO. anteriores ao qüinqüênio que antecede a data do Pedido de Restituição e este foi formulado após 10/10/2000, ou seja, depois de cinco anos da Resolução do Senado n° 49, publicada em U/10/1995, todos os valores porventura pagos indevidamente estão atingidos pela decadência. ,r ,,/ 12 Processo n° 10510.001479/2003-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.260 Fl. 946 Pelo exposto,exposto, nego provimento ao pedido de restituição e, por conseqüência, não homologo as compensações declaradas. . Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 .0....%._ ...„4-0-MOI? ri OfFL'è":1'EMA , 6.:4 4 OS DA,, • : 1 E ASSI4: \ , ,, , ' ‘\ , \s, . \ \ \\\ \ \ \ \.,,, \ \ \ - 41. n4, 13 . , . . . Seção-CARF - Ministério da Fazenda " I Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. "WO'>:>'-• Terceira Seção - Quarta Câmara PROCESSO N° : 10510.001479/2003-56 INTERESSADA : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE Juntado aos autos o Acórdão n° 2201-00.260, fls.(940/946), referente a este processo. De ordem, encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para ciência da interessada. Brasília — DF, 27 de novembro de 2009. Almira Rosa Hostalácio Siape: 0094311

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