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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841573 #
Numero do processo: 10680.724360/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, quando houver. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2201-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as pessoas físicas que não tiveram o vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista e aquelas que não perceberam seguro de vida ou assistência médica. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator) e Marcelo Milton da Silva Risso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.665  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ECM S/A ­ PROJETOS INDUSTRIAIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial, quando houver.  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129  DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE.  Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível  ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 60 /2 01 3- 75 Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.816          2  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as pessoas físicas que não tiveram o  vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista e aquelas que não perceberam seguro de vida  ou assistência médica. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel  Melo Mendes Bezerra  (Relator) e Marcelo Milton da Silva Risso,  que negavam provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado     (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão administrativa de  primeira  instância proferida pela DRJ Rio de Janeiro  (Acórdão nº 12­80.370  ­ 13a Turma da  DRJ/RJO) que julgou procedente em parte o lançamento tributário formalizado por intermédio  de Autos de Infração.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude e capacidade de elucidação dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  Autos  de  Infração  (DEBCAD  51.053.1253)  nos  quais  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias patronais, especificamente sobre o adicional do  FAP  (art.  10  da  Lei  n°  10.666/2003,  Decreto  3.048/1999,  art.202­A,  atualizado  pelo  Decreto  6.957/2009,  assim  como  na  Resolução CNPS n° 1.316, de 2010), incidindo sobre o GILRAT,  organizadas nos seguintes levantamentos.  LEVANTAMENTO  DJ  (DIFERENÇA  FAP  DECISÃO  JUDICIAL)  incidentes  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  sócios  de  empresas  interpostas,  considerados  pela  fiscalização  como segurados empregados, através de notas fiscais.  LEVANTAMENTO  DF  (DIFERENÇA  FAP  FOLHA  DE  PAGAMENTO) ­ Calculada sobre os valores mensais de folha de  pagamento, declaradas em GFIP, como base de cálculo para as  contribuições previdenciárias.  Em  seu  relatório  (fls.  14/26),  esclarece  o  autuante  que  a  Contribuição  adicional  do  FAP  ­  Fator  Acidentário  de  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.817          3 Prevenção sobre o GILRAT de 3,0% em 2010, com acréscimo de  1,5855, resultando em alíquota de 1,7565%.  Explica que houve decisão  judicial, em caráter  liminar, da 21a  Vara  Federal,  de  23­02­2010  que  determinou  ao  fisco  que  se  abstivesse  de  exigir  da  impetrante  a  contribuição  do  SAT/RAT  majorada  pelo  índice  do  FAP,  garantindo  seu  direito  de  continuar recolhendo a exação com base nas alíquotas previstas  no art. 22, II, da Lei n. 8212/91. Em 2406­2010 (fls. 666/671) o  mesmo juízo, em sentença de mérito, manteve a decisão liminar  até o julgamento final da lide. Dessa forma, informa que apurou  o  crédito  previdenciário  em  separado  da  parcela  do  FAP  que  majorou o RAT em 2010, ficando o mesmo sobrestado, para fins  de  evitar  a  decadência  do  crédito  tributário,  até  o  trânsito  em  julgado do processo judicial. Os lançamentos citados referem­se  tanto ao levantamento PJ que engloba os segurados empregados  sócios  das  empresas  interpostas,  como  da  folha  de  pagamento  normal da  empresa  ­  levantamento DF,  informando que ambos  encontram­se sub judice.  Anexa cópias das decisões  liminar e de mérito em mandado de  segurança  (fls.  657/671)  e  planilha  com  os  valores  bases  para  cálculo  do  levantamento  DF  (valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento).  Em  relação  ao  levantamento  DJ,  o  Autuante  informa  que  as  contribuições  apuradas  incidem  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  caracterizados  como  empregados,  mediante  notas  fiscais de prestação de serviços, emitidas por pessoas jurídicas,  as  quais  foram  consideradas  intermediárias  na  relação  contratual  entre  a  autuada  e  tais  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram serviços com pessoalidade, mediante remuneração, de  forma não­ eventual e com subordinação. Fundamentou no que  preceitua a Lei n° 8.212/91 art. 12, inciso I, alínea "a".  Esclarece  o  Auditor  que  a  fiscalização  na  empresa  ECM  S.A  PROJETOS INDUSTRIAIS caracteriza­se por uma continuidade  da auditoria fiscal referente ao exercício de 2008, que culminou  em  detalhado  trabalho,  com  diligências  e  perícias,  tendo  sido  pormenorizados  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nos  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas, sócios de pessoas jurídicas interpostas. Salienta que  se  tratam  das  mesmas  pessoas  jurídicas  intermediadoras,  recebendo  pagamentos  mensais,  via  Notas  Fiscais,  repetindo­se, em 2009 e 2010, os mesmos fatos colhidos na  Ação referente a 2008.  Relata que a empresa se  recusou a  informar à RFB quais  sócios  ou  sócio  de  cada  empresa  contratada  prestavam  serviço  efetivamente,  sob  a  alegação  que  se  trataria  de  contratação por empreitada.  Salienta que as empresas interpostas não estão expostas ao  risco  da  atividade  econômica,  pois  que  suas  despesas  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.818          4 operacionais para checagem da elaboração dos projetos ou  execução  são  custeadas  pela  empresa  contratante  ECM  S.A.  Os  funcionários  estão  sujeitos  ao  cumprimento  de  prazos, normas e procedimentos da contratante. Explicita:  “Todas  as  Pessoas  Jurídicas  interpostas,  através  das  pessoas fisicas/sócios que atuam efetivamente na prestação  do  serviço  em  2009  e  2010,  período  desta  ação  fiscal,  constantes  nos  Anexos  IJIJUJV  (  ordem  de  nota  fiscal  e  ordem alfabética, 2009/2010) tem o benefício do seguro de  vida.  Uma  quantidade  significativa  destas  supracitadas  Pessoas Jurídicas, também tem contabilizado em seu nome  (com  benefício  obviamente  da  pessoa  físicas­sócio  que  presta  o  serviço)  benefícios  como Plano  de  Saúde  e Vale  Refeição. Além de a maioria ter suas despesas de Telefone  e Viagens pagos pela empresa contratante, mesmo que não  existindo  previsão  contratual.  Sobre  estas  rubricas  detalharemos mais à frente. ”  Destaca,  ainda,  que  todas  as  empresas/sócios  recebem  o  benefício  seguro  de  vida  nos  moldes  contidos  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  CCT  ­  2009/2010  ­  Cláusula Vigésima Sexta.  Expõe que quantidade significativa destes também recebem  o  beneficio  de  assistência  Médica,  também  previsto  na  Convenção, e que tais sócios prestam o serviço em caráter  exclusivo, sem o concurso de empregados e com escritório  nas dependências da contratante.  No  item  6.2.3  demonstra  que  vários  sócios  das  empresas  interpostas  recebem Vale Refeição nos mesmos moldes da  referida CCT.  Acrescenta  que  há  pagamento  de  contas  telefônicas  das  empresas  interpostas,  ressaltando  que  as  despesas  dos  benefícios  relacionados  não  estão  previstas  nos  contratos  de prestação de  serviço  efetivados entre as partes, apesar  de serem custeadas pela contratante.  Anexa  cópias  dos  supracitados  contratos,  destacando  que  seguem um padrão uniforme.  No  Anexo  X,  o  auditor  acosta  relação  de  segurados  empregados  registrados  na  empresa  que  recebem  remuneração  como  tal,  declarados  em GFIP  e  ao mesmo  tempo agem como sócios de empresas que prestam serviços  a  ECM,  recebendo,  além  dos  salários,  parcela  da  remuneração  significativa  mediante  Nota  Fiscal.  Tais  contratos  estão  assinados  pelos  mesmos  segurados  empregados ­ sócios constantes no Anexo X.  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.819          5 Cita  o  TERMO  DE  REGISTRO  DE  INSPEÇÃO  DO  TRABALHO,  de  2006  em  que  a  Auditoria  do  Trabalho  verificou  que  a  empresa  ECM  foi  intimada  a  registrar  diversos empregados, que, segundo a fiscalização da DRT:  “trabalhavam  como  Prestadores  de  Serviços  ­  Pessoas  Jurídicas”.  No  item  8  o  auditor  expôs  sua  análise  quanto  aos  pressupostos  da  relação  de  emprego  observados  na  Ação  Fiscal:  Não Eventualidade:  (...)  “Todas  as  atividades  dos  sócios  contratados  mediante  empresas  interpostas  são  de  profissionais  vinculados  ao  objeto  social  da  empresa  ECM  S.A  .  São  Engenheiros,  projetistas,  arquitetos,  desenhistas,  entre  outros. Durante  toda  fiscalização  anterior realizada no período de 2008 e agora nos períodos de  2009  e  2010,  praticamente  TODOS  os  sócios  das  empresas  interpostas,  sem  o  concurso  de  empregado,  com  exclusividade,  continuam  a  prestar  o  mesmo  serviço  a  contratante,  ou  seja,  elaboração de projetos de engenharia ” (...)  Pessoalidade:  ­ No período  fiscalizado 2009 e 2010, o sócio ou os  sócios das  empresas  interpostas,  sem  o  concurso  de  empregados,  com  exclusividade  na  prestação  do  serviço  à  empresa  ECM  S.A  ,  prestaram  o  serviço  técnico  para  qual  foram  contratados,  com  garantia  de  seguro  de  vida,  plano  de  assistência  médica,  vale  refeição,  todas  verbas  previstas  na  convenção  coletiva  do  trabalho da categoria, além de pagamento de despesas efetuadas  pelos sócios, tais como telefones e despesas de viagem conforme  comprovamos anteriormente.  Remuneração:  Os  anexos  I,  II,  III,  IV,  comprovam  os  pagamentos  mensais,  mediante  nota  fiscal  numerada,  em  sua  maioria,  as  empresas  interpostas,  recebendo  os  valores  da  prestação  do  serviço,  o  sócio  ou  os  sócios  que  prestam  efetivamente  o  serviço,  na  qualidade  de  pessoa  física,  técnicos  de  áreas  diversas  de  projetos  de  engenharia,  que  tem,  inclusive,  várias  despesas  pagas  pelo  empregador/contratante,  como  telefone  e  viagens  para acompanhamento dos projetos por eles  elaborados,  sendo  que estas despesas não estão previstas no contrato de prestação  de serviço, com a PJ interposta.  Subordinação e Dependência:  (...)  Face à necessidade de interligação entre os profissionais é  preciso  que  estejam  em  mesmo  ambiente  de  trabalho,  na  maioria  das  vezes.  Exatamente  por  este  motivo  que  no  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.820          6 Contrato de Empreitada Padrão, que a empresa firma com  as  pessoas  físicas,  mediante  interposição  de  pessoa  jurídica, estabelece na sua Cláusula Primeira ­ 1.3 que: “O  objeto  contratado  poderá  ser  desenvolvido  por  profissionais  (sócios/e  ou  empregados)  da  contratada  em  escritórios  disponibilizados  pela  ECM  em  sua  sede,  mediante contrato de comodato, tácito ou escrito ”.  Em sua Cláusula 4.1 ­ “A contratada se obriga a executar  o  objeto  contratado  dentro  dos  prazos  combinados,  com  boa  qualidade  e  dentro  dos  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos da ECM”. (SUBORDINAÇÃO JURÍDICA)  Cláusula  8.1  ­  “Pelo  presente  instrumento,  a  contratada  cede  a  ECM,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  de  forma total e exclusiva, pelo período máximo permitido na  legislação vigente, os direitos patrimoniais de propriedade  intelectual  e  autoria,  relativamente  a  todo  e  qualquer  produto material  ou  intelectual,  resultante  deste  contrato,    ”  Cláusula  8.2  ­  “Todo  e  qualquer  trabalho  resultante  do  presente contrato será de propriedade exclusiva da ECM...   O crédito lançado encontra­se fundamentado na legislação  constante  do  anexo  de  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  com  os  períodos  de  vigência  e  as  alíquotas  aplicadas  sobre  a  base  de  cálculo  do  débito  com  os  respectivos  períodos  de  vigência  estão  discriminadas  no  relatório "DD ­Discriminativo do Débito”. O Relatório de  Lançamentos ­ RL, relaciona os lançamentos efetuados nos  sistemas específicos para apuração com observações sobre  sua natureza ou fonte documental.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  11/11/2013,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  em  11/12/2013,  através  do  instrumento  de  fls.  679/773,  aduzindo,  em  síntese,  o  seguinte:  Preliminarmente,  aduz  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  em razão de não restarem acostadas ao processo cópia dos  lançamentos contábeis obtidos via SPED e as respostas às  intimações.  Não  foi  solicitado  pelo  Auditor  que  a  Impugnante  apresentasse  os  contratos  firmados  com  seus  clientes.  Afirma que houve dirigismo contra a Impugnante, “(...)uma  pré­  concepção  da  autuação,  que  acabou  sendo  um  procedimento não de investigação, mas sim de busca de provas  para  uma  suposta  situação  de  ilicitude  julgada  existente  antes  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.821          7 mesmo  da  fiscalização,  e  não  como  consequência  desta,  como  deveria  ser,  fato  este  confessado  pelo  Fiscal  ao  signatário  da  presente  desde  a  apresentação  da  primeira  resposta  pela  Impugnante  (desde  já  o  signatário  põe­se  à  disposição  das  autoridades administrativas e judiciais para confirmar o que ora  se  afirma)”.  Frisa  os  princípios  da  verdade material  e  da  eventualidade.  Propõe a incompetência do Auditor Fiscal da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  contratadas  e  reconhecer  vínculo empregatício. “  (...)  o §2° do art.  229 do Decreto n°  3.048/99  não  deu  autorização  para  o  Auditor  desconsiderar  a  personalidade  jurídica das contratadas pela Impugnante. (...) a  aplicação  do  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica compete tão somente aos juízes”.  Afirma  que  o  procedimento  do  Auditor  de  ignorar  a  existência de contratos de empreitada entre a Impugnante e  as pessoas  jurídicas das quais as aludidas pessoas  físicas  eram representantes gerou ofensa a uma série de princípios  constitucionais  e  de  legislação  ordinária,  tais  como  livre  iniciativa, livre exercício profissional, livre atividade  econômica,  livre  associação  etc,  cuja  exegese  sistemática  apontaria para a plena licitude da conduta da autuada.  Defende a competência exclusiva da Justiça do Trabalho e  da Fiscalização do Trabalho para declarar a existência de  vínculo  de  emprego,  competência  esta  ampliada  com  o  advento  da Emenda Constitucional  n°  45,  em 08/12/2005.  “Nopresente caso, para deixar ainda mais claro como a atitude  do  i.  Fiscal  causou  grave  prejuízo,  é  oportuno  frisar  que  em  2005 a Impugnante sofreu fiscalização trabalhista realizada pelo  Órgão de Fiscalização do Trabalho em sua sede (DOC. 08), que  compreendia  o  período  2005,  sendo  que  naquela  oportunidade  constatou­se nenhuma irregularidade. ”  Afirma  que  o  judiciário  trabalhista  nos  poucos  processos  de pedido de vínculo empregatício, houve por bem declarar  os contratos por ela firmados como escorreitos e conforme  a  lei,  pelo  que  não  haveria  razão,  pois,  para  que  esta D.  Delegacia de Julgamento decida diferente.  Argumenta  que  não  houve  descrição  do  fato  gerador  por  faltar a identificação dos requisitos da relação de emprego  individualmente  para  cada  segurado  empregado.  Cita  Parecer  Técnico  CJ  N°  2.324  (DOU  de  07/11/2000),  aprovado  pelo  então  Ministro  Waldeck  Orneia,  determinando  a  análise  "caso  a  caso"  para  a  caracterização do vínculo de emprego.  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.822          8 Alega  que  para  nenhum  dos  empregados  foi  descrito  o  serviço por ele prestado, nem discriminada individualmente  a  remuneração paga relacionando­os às contratadas, bem  como não individualizados os requisitos à configuração do  vínculo  empregatício.  Afirma  que  o  trabalho  teria  sido  superficial,  eis  que  sem  diligência  no  estabelecimento  ou  coleta  de  depoimento  dos  envolvidos,  que  o  Auditor  teria  presumido  que  os  representantes  legais  das  sociedades  seriam as pessoas que tivessem prestado materialmente os  serviços e pessoalmente recebido seguro de vida, plano de  saúde e vale­refeição.  Aduz  que  o Autuante  não  seguiu  os  critérios  já  decididos  pela Delegacia  de  Julgamento  e  pelo CARF  para  o  caso,  afirmando  que  o  Fiscal  cometeu  os  mesmos  erros  da  fiscalização  anterior  (relativamente  ao  ano  de  2008),  que  as pessoas físicas discriminadas no arrazoado continuam a  ser consideradas empregadas da Impugnante.  Alega  que  há  incongruências  entre  os  Anexos  I  a  IV  do  Relatório  Fiscal  e  entre  estes  a  lista  de  representantes  legais  apresentada  pela  Impugnante  no  decorrer  da  fiscalização.  Argumenta que sempre cumpriu com as obrigações  fiscais  e  que  está  sendo  obrigada  a  deixar  centenas  de  trabalhadores desempregados, em função de autuações tão  descabidas.  Defende  a  legalidade  das  contratações  firmadas  com  as  pessoas  jurídicas  em  questão,  inexistência  de  vínculo  empregatício,  e,  que  não  houve  planejamento  tributário,  evocando  ainda  o  art.  129  da  Lei  n°  11.196/05  para  defender que não existiria margem para que a autoridade  administrativa considerasse a relação entre a pessoa física  prestadora e a empresa contratante para fins de tributação,  aduzindo:  “Neste  caso  e  pelo  absurdo,  ainda  que  planejamento  tributário  fosse,  careceria  ao  Auditor  competência  para  desconsiderar tais contratações, uma vez que, para  tanto,  dependería  da  regulamentação prevista  do  art.  116  do CTN que ainda não adentrou em nosso Ordenamento. ”  Afirma que a disponibilização de seguros e o adiantamento  de despesas  são “contraprestações acordadas dentro da mais  lícita liberdade negocial, não se podendo inferir a partir disso a  existência de vínculo empregatício” (...) Justifica que assim o  faz  porque  lhe  é mais  barato  contratar  em maior  volume,  sendo mais vantajoso economicamente do que esperar que  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.823          9 tais  despesas  sejam  incluídas  no  custo  do  serviço  tomado  (incidências tributárias).  Entende inaplicável o método de apuração indireta da base  de  cálculo  (arbitramento)  ou,  pela  eventualidade,  pede  a  retificação de erros na base de cálculo. Traz entendimento  do  TRF  no  sentido  de  que  deve  ser  afastada  a  aferição  indireta quanto  é possível  a aferição direta. Afirma que o  caso configura confisco.  Em relação à relatada falta de previsão dos benefícios nos  contratos firmados, justifica que “tratou­se apenas de uma  forma  de  a  Impugnante  diminuir  o  impacto  causado  pela  previsão  contida  na  cláusula  3.2  dos  contratos  de  empreitadas,  no  sentido  de  que  todas  as  despesas  incorridas  pela  contratada  necessárias  à  realização  dos  serviços serão incluídas no preço. “O fato de algumas delas  terem  sido  custeadas  parcialmente  ou  administradas  pela  Impugnante  não  significa  que  deixaram  de  estar  no  preço  dos  serviços, uma vez que, na prática o efeito do repasse de custos  existiu, ainda que menor do que seria se as próprias contratadas  tivessem  incluído  tais  custos  na Nota Fiscal  e/ou  administrado  parte deles.”  Em  relação  aos  empregados  que  também  prestaram  serviços por meio de pessoas jurídicas, argumenta:  Tais  alegações  do  Fiscal  são  outros  resultados  da  visão  limitada que possui a respeito das normas que se aplicam  às  sociedades. Ora,  o  fato  de  uma  pessoa  ser  empregada  não a  impede de  constituir  sociedade e mesmo de  ser  sua  representante legal. E a qualidade de sócio­gerente de uma  sociedade  limitada,  como  visto  acima,  não  significa  que  necessariamente  serão  estas  as  pessoas  que  executarão  materialmente o serviço pela sociedade. Em suma, nada do  constatado pelo Fiscal permitia a ele que concluísse que os  supostos  empregados  por  ele  mencionados  trabalhavam  para  a  Impugnante  ao mesmo  tempo  como  empregados  e  sócios  de  pessoas  jurídicas  por  ela  contratadas.  Frise­se,  além, que o Auditor não prova que tais empregados tenham  recebido  remuneração  por  meio  das  respectivas  contratadas. Nada há de ilegal, portanto, nesta situação.  Quanto  à  menção  do  relatório  acerca  do  desrespeito  ao  produto  da  Auditoria  do  Trabalho  no  sentido  de  que  algumas pessoas físicas teriam voltado a prestar serviço à  ECM S/A ­ PROJETOS INDUSTRIAIS por meio de pessoas  jurídicas,  esclarece  “que  o  registro  de  determinados  profissionais  foi  um  imperativo  de  ordem  comercial  e  não  um  reconhecimento  de  conduta  ilegal.  Preferiu­se,  na  ocasião,  acatar o entendimento da Delegacia do Trabalho para que não  se criassem embaraços à conclusão de um serviço”.  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.824          10 Argumenta que não se pode inferir que há pessoalidade:  Do simples fato ­ não provado ­ de que as contratadas não  possuíam empregados não resulta a pessoalidade alegada,  já que o vínculo de emprego não é a única forma possível  de contratação de trabalho em nosso Direito. Ou seja, dada  a  autonomia  conferida  pela  cláusula  1.3,  poderiam  as  contratadas,  por  exemplo,  subcontratar  outras  pessoas  jurídicas, contratar autônomos, etc. Não havia, outrossim,  exclusividade,  conforme  cláusula  1.4  dos  contratos  firmados.  A  também  mera  circunstância  de  se  disponibilizar  a  um  determinado  profissional  seguro  de  vida,  plano  de  saúde,  vale­refeição e adiantamentos não significa, por si só, que  este  prestador  não  pudesse  se  fazer  substituir  dentro  da  autonomia de gerência que as contratadas possuíam para a  execução dos ajustes por elas firmados.  E ainda que assim não fosse, não se poderia concluir pela  existência de pessoalidade, uma vez que o fato ora suposto  de terem apenas as pessoas físicas elencadas nos Anexos I  a  IV  executado  materialmente  os  serviços  das  pessoas  jurídicas  lá  também  mencionadas  não  teria  decorrido  de  uma condição negocial  imposta pela Impugnante, mas sim  de  uma  opção  gerencial  da  própria  contratada.  Isto  significa  que  o  caráter  intuito  personae,  na  relação  empregatícia,  deve  ser buscada na vontade do  tomador,  e  não do prestador, o que não ocorreu in casu.  Entende que a não­eventualidade deve ser afastada no presente  caso,  afirmando que  apenas  são  não­eventuais  os  profissionais  que  realizam  a  concepção  das  soluções  de  engenharia,  identificam  quais  serviços  especializados  serão  necessários  contratar e posteriormente os integram, formatando o resultado  final a  ser entregue a  seus clientes. Acrescenta que possui uma  equipe de centenas de empregados para tais tarefas.  Defende  a  ausência  de  subordinação  por  não  haver  coordenação,  por  parte  da ECM S/A de  prestação  de  serviços,  mas  sim  de  resultados  de  cada  consultoria  e  projetos  especializados contratados. Ataca:  “Querer  deduzir  subordinação  da  Cláusula  4.1  dos  contratos, também, é outra impropriedade perpetrada pelo  Auditor  no  Relatório  Fiscal.  Ora,  compromissos  com  relação a prazo e qualidade e mesmo a definição acerca de  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos  a  serem  seguidos  são  naturais  em  contratos  de  prestação  de  serviço,  e  não  revelam  subordinação pelo  simples  fato  de  por  si  só  não  denotarem  interferência  no  modo  como  o  serviço é prestado. Raciocinar diferente, como fez o Fiscal,  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.825          11 seria o mesmo, por exemplo, que dizer que um acadêmico  quando  escreve  um  artigo  científico  está  subordinado  à  ABNT  e  que,  ao  contratar  um marceneiro  para  fazer  um  armário para suas residências, V. Sas., ilustres julgadores,  estariam  subordinando  o  profissional  a  ponto  de  ter  vinculo de emprego com ele por definirem a cor, o modelo,  a madeira do imóvel, bem como o momento mais adequado  de sua entrega e instalação! ”  Quanto  ao  fato  de  as  contratadas  cederem  a  título  oneroso  os  direitos  intelectuais,  entende  que  apenas  comprova  a  efetiva  inexistência de relação empregatícia.  Qualifica como falaciosa a caracterização da subordinação feita  pelo Auditor através de cláusula contratual que estaria a vedar a  subcontratação:  “Primeiro,  é  no  mínimo  discutível  a  tese  de  que  a  contratação  de  consultorias  e  projetos  especializados,  no  caso, se  trata de subcontratação, uma vez que é  intenso o  trabalho  de  processamento  dos  resultados  de  tais  contratações que é feito pela Impugnante em sua atividade  de  integração,  de  sorte  que  o  que  o  cliente  recebe  é,  de  fato,  um  produto  com  a  cara  e  a  alma  da  Impugnante,  e  não  apenas  um  repasse  de  projetos  intermediados.  Segundo,  ainda  que  subcontratação  fosse,  ela  representaria, no máximo, uma infração a regra contratual  e nunca uma prova cabal de vínculo empregatício. ”  (...)  De  mencionar  ainda  que  a  forma  de  remuneração  pelas  empreitadas  demonstra  bem  que  os  profissionais  das  contratadas não estavam à disposição da Impugnante, pois  estas faturavam de acordo apenas com o número de horas  efetivamente  gastas  para  a  produção  dos  projetos  e  das  consultorias, e não por hora a disposição, assumindo cada  qual  das  contratadas,  portanto,  os  riscos  dos  seus  respectivos empreendimentos.  Acosta  declarações  das  Pessoas  Jurídicas  contratadas  no  intuito  de  demonstrar  a  inexistência  de  vínculos  empregatícios.  Aponta  equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  em  planilha especificando as notas fiscais por pessoa jurídica  considerada no lançamento.  Pede  a  exclusão  do  levantamento  referente  ao  Sr.  Karl  William  Shurskis  argumentando  que  haveria  uma  transação  judicial  sem  reconhecimento  de  vínculo  empregatício e que não fora contestada pela PGFN.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.826          12 Pede o cancelamento da emissão da Representação Fiscais  para  Fins  Penais,  aduzindo  que  não  teria  havido  dolo,  fraude ou simulação.  Requer seja cancelado o Auto de Infração em referência em  razão  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  adicional  FAP;  Pede diligência.  Das Diligências e manifestações da Autuada:  Tendo  em  vista  os  apontamentos  de  duplicidades  pela  impugnante,  os  Autos  foram  baixados  em  diligência  para  que o Autuante revisasse a apuração das bases de cálculo.  Foi  solicitado  na  mesma  ocasião  que  se  elucidasse  as  supostas  incongruências  relatadas  pela  Defesa  no  que  tange à listagem de pessoas físicas e jurídicas.  Às  fls  1.088/  1.109,  o  Autuante  respondeu  aos  questionamentos  da  Defendente  em  cada  tópico,  explicitando  e  apontando  seus  fundamentos  fáticos  nos  itens do relatório e documentos acostados.  Quanto ao questionado na diligência fiscal, ressalta que os  registros  foram retirados diretamente da  contabilidade da  empresa,  tendo  sido,  portanto,  os  lançamentos  contábeis  em  duplicidade  provenientes  de  equívoco  da  própria  empresa.  Entretanto,  reconhece  que  se  trata  de  fato  de  duplicidade,  motivo  pelo  qual  propôs  a  retificação  das  bases  de  cálculo  nos  termos  descritos.  Propõe  também  a  retificação  da  coluna  sócios/segurados  empregados  considerando  as  informações  fornecidas  posteriormente  pelo contribuinte. Mantém seu entendimento em  relação à  caracterização  de  segurado  empregado  de  Karl  William  Shurskis.  Em  05/03/2015  foi  proposta  nova  diligência  (fls.  1.390/  1.392) considerando que o CARF, em julgamento da ação  fiscal  anterior,  havia  se  pronunciado  pela  necessidade  de  apontamento de outros  indícios da relação de emprego de  determinadas pessoas físicas, tais como Eduardo Portillo e  Alexandre Magno.  Nesta  segunda  diligência,  solicitou­se  à  Fiscalização,  em  síntese:  Indicação  dos  elementos  que  reforçassem  a  pessoalidade  da relação estabelecida  entre a Autuada e as pessoas que  representavam  as  empresas  Ellport  Engenharia  Ltda  e  Construtora Ramos Ribeiro.  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.827          13 Análise das ações  judiciais  indicadas pela  Impugnante no  item  64  de  sua  manifestação,  verificando  se  o  objeto  e  período coincidiriam com o do lançamento, visando excluir  do mesmo aquelas que porventura estivessem arroladas em  decisão  judicial  pelo  não  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, em respeito ao que prevê o art. 102, § 6° da  IN 971/2009.  Comprovação  do  recebimento  pelo  contribuinte  da  totalidade dos documentos listados pela autoridade fiscal.  Foi  reiterado  o  que  solicitado  na  diligência  anterior,  a  saber, que os valores a serem excluídos fossem detalhados  nos moldes do sistema informatizado utilizado pela RFB.  A segunda Informação Fiscal (fls. 1.396/ 1.406) reforça as  afirmativas do Autuante. Destaca:  Quanto  a  alegação  da  empresa  de  que  as  PJEllport  Engenharia  e  Construtora  Ramos  Ribeiro  prestaram  poucos meses o serviço à ECM, temos a informar que:  Nas  duas  PJ  citadas  foram  lançadas  na  contabilidade  SEGURO DE VIDA.  Anexamos planilhas onde se demonstra que foi efetivado o  pagamento  de  seguro  de  vida  aos  sócios/segurados  empregados  das  empresas  supracitadas  em  2009  e  2010,  com lançamento contábil formalizado em nome da PJ.  3.1) Reiteramos o que foi informado no relatório fiscal dos  autos  de  infração,  que  em  TODAS  as  PJ  interpostas  listadas nos ANEXOS I, II (ordem alfabética de PJ) ­2009 e  Anexos  III  e  IV  (ordem  alfabética  de  PJ)  ­2010  foram  lançadas na  contabilidade pagamentos de  seguro de  vida.  Além  disso,  em  muitas  também  ocorreu  lançamentos  de  plano de saúde ­ Anexo VII, pagamento de telefone e outras  verbas  de  natureza  trabalhista  (demais  anexos).  Pode­se  verificar  no  AnexoV  (ordem  alfabética  de  PJ)  ­  2009  ­  lançamentos  de  seguros  de  vida  e  Anexo  VI  (ordem  alfabética de PJ) ­2010 ­ lançamentos de seguros de vida.  (...)  No  caso  específico  da  ECM  Projetos  Industriais  os  lançamentos  de  seguro  de  vida,  planos  de  saúde  foram  efetivados  em  nome  de  Pessoas  Jurídicas,  que  realmente  não  precisam  de  seguro  de  vida  e  assistência  médica  e  odontológica.  Os  lançamentos  corretos  deveriam  ser  em  nome do sócio que efetivamente presta o serviço mediante  empresa interposta.  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.828          14 As apólices de seguro, no entanto, são efetivadas em nome  da pessoa física.  A empresa alega que em sua defesa apresentou ao FISCO  relação de sócios com seguro de vida. Pode se verificar que  a relação apresentada pela seguradora nos  documentos  da  impugnação,  foram  dos  sócios  que  NÃO  tem seguro de vida. Já o plano de saúde que não engloba  todas  as PJ,  este  sim,  foi  enviado  com a  relação  dos  que  possuem este benefício.  3.4) Com relação às empresas ELLPORT Engenharia Ltda  e  Construtora  Ramos  Ribeiro,  vamos  destacar  parte  dos  Anexos V  ­2009­ DOCC 4  e Anexos VI  ­2010  ­ DOCC 5,  onde  constam  os  pagamentos  de  seguros  as  supracitadas  PJ, inclusive em meses onde não foi emitida nota fiscal de  serviços.  Acrescenta  que,  com  relação  ao  questionamento  sobre  acordos conciliatórios não considerados, a contestação da  empresa anexou acordos, mas deixou de anexar decisão de  mérito  do  mesmo  período  do  lançamento  em  questão  na  qual o magistrado reconhece o vínculo empregatício de um  sócio  de  PJ  CLR  Desenhos  Ltda,  onde  na  sentença  se  descreve  em  detalhes  como  se  efetivava  a  prestação  de  serviços dessa “pessoa jurídica” dentro da empresa ECM,  com  testemunhas,  demonstrando  subordinação,  pessoalidade, não eventualidade,  etc. Transcreve parte da  sentença e do acórdão na Informação Fiscal e ressalta que  anexou a íntegra das decisões judiciais ao relatório.  Frisa:  Parte da sentença que se encontra anexo a este relatório na  íntegra,  reconhecendo  o  vínculo  empregatício  do  sócio  ­  segurado  empregado,  cuja  empresa  PJ  foi  incluída  em  nosso lançamento Anexo I, II,III,IV, tinha plano de saúde e  seguro de vida em nome da PJ.  CRL DESENHOS LTDA ­ sócio Carlos Rogério Maia.  (...)  4.3)  MAIS  UMA  VEZ  ESTAMOS  APRESENTANDO  AS  DECISÕES  JUDICIAIS  TRABALHISTAS  A  TÍTULO  DE  ILUSTRAÇÃO E REFORÇODE NOSSO ENTENDIMENTO  QUE  NO  CASO  DA  PJ  EM  TELA  SEVERIFICA  OS  PRESSUPOSTOS  BÁSICOS  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPREGADO NOS TERMOS DA CLT.  POR OUTRO LADO FICA CLARO NOS TERMOS DA LEI  8212/91  ART.12,  I,  alínea  "a”  A  CARACTERIZAÇÃO  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.829          15 TAMBÉM COMO SEGURADO EMPREGADO, OU SEJA:  NÃO  EVENTUALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  REMUNERAÇÃO E PESSOALIDADE.  Com relação a Karl William Shurskis/PJ KWS Consultoria  Ltda,  Gilson  Antônio  Mendes  de  Queiroz/PJ  Estrutural  Projetos  Industriais,  Edílson  Nery/PJ  Nery  Project  Ltda,  Eloisio Borges de Lima/PJ Borges & Sanna Projetos Ltda,  Edson Pereira/PJ ERP Desenhos, Projetos e Planejamento  Ltda  e  Haroldo  Alves/PPI­  Projetos  e  Informática  Ltda,  ressalta  o  Autuante  que  não  houve  julgamento  de  mérito  relativamente  ao  vínculo  empregatício  dos  sócios,  motivo  pelo qual entende que não se aplica o disposto no art. 102  da IN 971/2009.  Sobre a CLR DESENHOS LTDA, reforça que várias foram  as ações  impetradas por pessoas  jurídicas  interpostas que  possuem objeto social similar a, justamente no período que  foi  prolatada  sentença  de  primeira  instância,  posteriormente  confirmada  pelo  Tribunal,  confirmando  o  vínculo empregatício do sócio.  Discorre  sobre  as  diferenças  entre  os  institutos  de  Direito  Previdenciário  e  do  Direito  do  Trabalho,  destacando  a  autonomia dos ramos e reforçando o entendimento afirmado em  decisão do CARF (PROCESSO COMPROT 10680.722449/2010­  54) já citada no relatório da primeira diligência fiscal.  Confirma o reconhecimento de duplicidades na base de cálculo e  anexa  planilha  com  base  de  cálculo  e  contribuições  remanescentes  por  competência,  DEBCAD  e  rubrica  do  levantamento  PJ  ­  Segurado  Empregado  Pessoa  Jurídica  nos  termos solicitados pela DRJ RJO.  A empresa foi cientificada desta diligência fiscal em 10/07/2015.  Às  fls.  1.602/ 1.604  informou  listagem de Acordos Trabalhistas  anexados  aos  Autos.  Em  Manifestação  (fls.  1.516/  1.521),  produziu as seguintes argumentações:  Reafirma que os anexos listados no parágrafo 4 da Manifestação  anterior não foram por ela recebidos.  Afirma  que,  no  caso  das  empresas  Ellport  Engenharia  Ltda  e  Construtora  Ramos  Ribeiro,  não  restou  comprovado  a  que  suposto segurado empregado o benefício de seguro de vida era  dirigido.  Evoca  o  princípio  da  Primazia  do  Poder  Judiciário  para  condicionar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  no  âmbito  administrativo  ao  reconhecimento  do  vínculo  empregatício na esfera judicial.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  juntou  documentação  e  apresentou a impugnação de fls. 679/773.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.830          16 A DRJ Rio de  Janeiro  julgou  improcedente a  impugnação  (fls. 1592/1624),  cuja decisão restou consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  conforme art.  126,  §  3°,  da Lei  no  8.213/91,  combinado  com o  art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  conforme  art.  35  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica  nessa fase o direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente  depois  de  cientificado  da  exigência  e  dos  elementos  em  que  se  funda,  o  contribuinte  impugna a  exigência,  devendo para  tanto  lhe  ser  franqueadas  amplas  condições  para  o  exercício  do  direito de defesa.  Verificando­se que o auto de infração e seus anexos permitem ao  autuado  amplas  condições  de  conhecer  os  fundamentos  da  exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório,  não há falar­se em cerceamento do direito de defesa no processo  administrativo fiscal.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado,  a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  alterações  posteriores.  Constatado  que  a  contratação  de  pessoa  jurídica  deu­se  na  atividade  fim  da  empresa  e  envolveu  todos  os  pressupostos  da  relação  de  emprego,  impõe­se  a  configuração  do fato gerador atinente à contribuição previdenciária.  O  auditor  poderá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  com  o  trabalhador e enquadrá­lo como segurado empregado desde que  preenchidas  as  condições,  efetuando  o  enquadramento  como  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.831          17 segurado  empregado,  conforme  previsto  no  artigo  229,  §2°  do  Decreto 3.048/99.  PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  imposição  da  incidência  imperativa  das  normas  tributárias  inscritas na Lei n° 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o  segurado  não  implica  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  a  qual  permanece  produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico.    Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 1632/1735)  em  13/06/2016,  em  face  da  decisão  da  qual  foi  cientificado  em  23/05/2016,  alegando,  em  síntese, que:  al)  omissão  da  juntada  de  documentos  imprescindíveis  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  garantias  do  devido  processo  legal  ou,  na  eventualidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  responsável  os  junte  aos  autos; e  a2)  incompetência  do  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  contratadas  dos  apontadas  pela  fiscalização e reconhecer vínculo empregatício;  b) o cancelamento dos Autos de Infração em razão da:  b.l) inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional FAP;  b.2)  não  identificação  dos  requisitos  da  relação  de  emprego  para  cada  segurado­empregado,  descumprindo  legislação  de  regência  e,  por  conseqüência,  não  descrevendo sequer minimamente o fato gerador;  b.3) utilização de critérios absurdos e presunções não previstas em lei para a  caracterização dos elementos do vínculo empregatício de modo geral;  b.4) da legalidade das contratações firmadas entre a Recorrente e as pessoas  jurídicas listadas nos Anexos I a IV do Primeiro Relatório Fiscal, com a inexistência de vínculo  empregatício  entre  a  Relatório  e  as  pessoas  físicas  listadas  nos  Anexos  I  a  IV  do  Primeiro  Relatório Fiscal;  b.5)  da  ofensa  ao  art.  Io,  IV;  art.  5o,  II,  XII  e  XVII  e  art.  170,  capuí  e  parágrafo único da CF/88 e ao art. 44, II; art. 594; art. 610, §2° e art. 981 do Código Civil;  b.6) da ofensa ao art. 129 da Lei n. 11.196/05;  b.7)  da  inexistência  de  planejamento  tributário  pela  Recorrente  ou,  pela  eventualidade,  compreendendo­se  como  ocorrido  o  planejamento,  da  impossibilidade  de  aplicação do art. 116 do CTN, por ausência de regulamentação legal;  b.8) da  inaplicabilidade  do método de  apuração  indireta da base de  cálculo  (arbitramento).  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.832          18 c)  pela  eventualidade,  na  hipótese  de  validação  do  lançamento,  que  se  determine:  cl)  a exclusão da base de cálculo dos pagamentos  feitos a pessoas  jurídicas  cujos  sócios  ajuizaram  reclamação  trabalhista  contra  a  Recorrente  postulando  vínculo  empregatício  (vide  tópico  II.  1.2.13);  c2)  nos  casos  em  que  mais  de  um  sócio  da  mesma  contratada  tenha  sido  considerado  empregado  da Recorrente,  que  se  divida  o  valor  da  Nota  Fiscal igualmente entre os mesmos, excluindo, em qualquer caso (isto é, nos casos também em  que só há um sócio por contratada) da base de cálculo os pagamentos relacionados a pessoas  físicas que não  tenham recebido concomitantemente seguro de vida/acidentes e seguro saúde  (vide tópico II. 1.2.3);  c3) a  exclusão dos  lançamentos  em duplicidade  remanescentes  (vide  tópico  II. 1.2.12).  Do  cancelamento  da  emissão  de  reclamação  para  fins  penais.  Requer  o  cancelamento  da  emissão  de  reclamação  para  fins  penas  tendo  em  vista  a  inexistência  de  fraude, dolo ou simulação.    É o relatório.  Voto Vencido       Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais  Matéria submetida ao Poder Judiciário ­ Renúncia ao Contencioso Administrativo       De início, impende ressaltar que o presente processo tem os mesmos elementos  de prova do processo nº 15504.730950/2013­91. Ambos são decorrentes da mesma ação fiscal  e,  segundo  a  Fiscalização,  só  foram  apartados  em  função  do  vertente  possuir  ação  judicial  questionando o adicional do FAP.      Como relatado, de acordo com a Fiscalização: houve decisão judicial, em caráter  liminar,  da  21ª  Vara  Federal,  de  23­02­2010  que  determinou  ao  fisco  que  se  abstivesse  de  exigir da impetrante a contribuição do SAT/RAT majorada pelo índice do FAP, garantindo seu  direito de continuar recolhendo a exação com base nas alíquotas previstas no art. 22, II, da Lei  n.  8212/91. Em 2406­2010  (fls.  666/671) o mesmo  juízo,  em sentença de mérito, manteve  a  decisão  liminar  até  o  julgamento  final  da  lide.  Dessa  forma,  informa  que  apurou  o  crédito  previdenciário em separado da parcela do FAP que majorou o RAT em 2010, ficando o mesmo  sobrestado, para fins de evitar a decadência do crédito tributário, até o trânsito em julgado do  processo judicial. Os lançamentos citados referem­se tanto ao levantamento PJ que engloba os  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.833          19 segurados empregados sócios das empresas  interpostas,  como da  folha de pagamento normal  da empresa ­ levantamento DF, informando que ambos encontram­se sub judice.      Como se vê, a matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela  constante da ação judicial ajuizada pela autuada.       Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado  a  todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.       Submetida determinada matéria à  apreciação do Poder Judiciário,  cuja decisão  se  reveste  do  caráter  definitivo  e  imutável  prevalecendo  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  diante  do  fato  de  que  prevalecerá  a  decisão judicial.       O  tema  não  merece  maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), com o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Como  se  vê,  cabe  a  apreciação  por  esse  Tribunal  Administrativo,  da matéria  diferenciada, que, no caso, são os questionamentos da recorrente quanto à inexistência de fato  gerador para  se apurar o FAP. Segundo o  seu entendimento, os contratos celebrados com os  prestadores  de  serviços  estão  sob  a  órbita  do  Direito  Civil,  não  havendo  que  se  falar  em  caracterização do vínculo empregatícios.      Passemos à análise das razões recursais, no que tange à matéria diferenciada da  submetida ao crivo do Poder Judiciário.   Preliminarmente  Da  alegada  omissão  da  juntada  de  documentos  imprescindíveis  ao  exercício  do  contraditório e da ampla defesa      Diferentemente do alegado pela recorrente, o presente lançamento é decorrente  de  trabalho  minucioso  desenvolvido  pela  ação  fiscal  e  está  lastreado  vasto  arcabouço  probatório,  tendo  havido  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  do  art.  142,  do  Código  Tributário Nacional, verbis:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.834          20 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.      Assim,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  no  desenvolvimento  do  procedimento fiscal.      A  decisão  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  valorou  todas  as manifestações  efetuadas pela recorrente, quando cientificada do resultado das duas diligências determinadas  pela DRJ Rio de Janeiro. Ainda que eventualmente alguns desses petitórios não  tenham sido  juntados aos presentes autos, as manifestações compõe o processo nº 10805.721660/2015­19, o  qual se funda nos mesmos elementos de prova do vertente processo.      Assim,  tem­se  a  certeza  que  todas  as manifestações  do  sujeito  passivo  foram  apreciadas pela decisão de piso e valoradas para a formação da convicção do julgador. Em sede  recursal, a  recorrente procedeu à juntada de cópias de suas manifestações, suprindo qualquer  omissão de ausência de documentos essenciais ao desfecho da presente lide.      Desse  modo,  não  vislumbro  qualquer  prejuízo  à  defesa,  restando  afastada  a  argüição de nulidade por cerceamento ao direito de defesa.  Incompetência da Receita Federal do Brasil para desconsiderar a personalidade jurídica  e reconhecer vínculo empregatício      De  início,  impende  ressaltar  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  que  efetuaram  contratos  com  a  recorrente.  A  desconsideração  da  personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil é de exclusiva competência do  Poder Judiciário.      A autoridade fiscal efetuou a desconsideração do negócio jurídico que tinha uma  aparência formal de ajuste contratual submetido às regras do Direito Civil, para caracterizar a  relação de emprego, uma vez que se constataram presentes na realidade fática, os requisitos da  pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.      Desse modo, agiu o Fisco, com base no parágrafo único, do art. 116, do Código  Tributário Nacional, verbis:   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)       Ademais, a Fiscalização, é competente para, diante do caso concreto, interpretar  se determinada relação jurídica reveste­se das características do vínculo de emprego.       Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.835          21 §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)        Desse  modo,  resta  demonstrada  a  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil para reconhecer o vínculo de emprego para fins fiscais.  Do Mérito  Da Caracterização dos Segurados Empregados ­ não aplicabilidade do art. 129 da Lei nº  11.196/2005      Como já abordado em sede de preliminar, que ora se confunde com o mérito, a  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  caracterizar  o  segurado  empregado  para  fins  previdenciários, caso constate situação jurídica motivadora.        Após o advento da Lei nº 11.196/2005, que introduziu no ordenamento jurídico  brasileiro  a  norma  insculpida  em  seu  art.  129,  passou  a  ser  comum  a  prática  adotada  pelas  empresas empregadoras de contratação de pessoas jurídicas, muitas das vezes com o objetivo  de substituir a mão de obra assalariada, pensando estarem abalizadas por um dispositivo legal  permissivo.      Todavia,  a  referida  norma  não  foi  inaugurada  para  precarizar  as  relações  de  trabalho. Muito  pelo  contrário,  o  objetivo  foi  regular  situações  em  que  verdadeiras  pessoas  jurídicas  prestam  serviços  intelectuais  em  caráter  personalíssimo,  ou  não,  a  um  tomador  de  serviços, sem que se submetam ao poder diretivo desse.      Reza o art. 129, da Lei nº 11.196/2005:   Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.      Qualquer relação jurídica que se proteja sob o manto do dispositivo legal supra  citado, mas que se revista das características de uma relação de emprego, deve ser rechaçada,  para se adequar à  realidade fática encontrada, devendo prevalecer o principia da primazia da  realidade,  que  encontra  suas  raízes  no  Direito  do  Trabalho,  mas  que  se  irradia  para  todo  o  direito,  que  é  uno.  A  divisão  em  ramos  do  direito  só  se  justifica  para  fins  didáticos  e  acadêmicos.      Assim  sendo,  deparando­se  a  Fiscalização  tributária  com  uma  situação  que  constitua fato gerador da contribuição social previdenciária, tem o poder­dever, de acordo com  o balizamento definido no art. 142, do CTN, de lançar o crédito tributário correspondente.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.836          22     Deverá prevalecer a  realidade da relação  jurídica de emprego sobre a  forma, a  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  a  realização  de  trabalhos  intelectuais.  No  caso  que  se  cuida, poucas vezes me deparei com um relatório fiscal, que se consubstancia na motivação do  ato  administrativo  de  lançamento,  de  tamanha  completude,  que  esmiúça  com  riqueza  de  detalhes  toda  a  situação  fática  encontrada  e  a  tentativa  do  sujeito  passivo  de  efetuar  um  planejamento  tributário  ilícito,  objetivando  não  recolher  os  tributos  devidos  e  reduzir  e  não  adimplir com os direitos trabalhistas dos prestadores de serviços disfarçados de pessoa jurídica.      A  Fiscalização,  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto,  interpretar  se  determinada relação jurídica reveste­se das características do vínculo de emprego.       Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)      A autoridade fiscal apresenta robusto arcabouço probatório que converge para o  reconhecimento  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  como  segurado  da  Previdência  Social  na  qualidade de segurado empregado. Vejamos alguns aspectos da narrativa fiscal que corrobora  para essa conclusão:       Salienta  que  as  empresas  interpostas  não  estão  expostas  ao  risco  da  atividade  econômica, pois que suas despesas operacionais para checagem da elaboração dos projetos ou  execução são custeadas pela empresa contratante ECM S.A. Os funcionários estão sujeitos ao  cumprimento de prazos, normas e procedimentos da contratante. Explicita:       Todas  as  pessoas  jurídicas  interpostas,  através  das  pessoas  físicas/sócios  que  atuam efetivamente na prestação do serviço em 2009 e 2010 têm o benefício do seguro de vida.  Uma quantidade  significativa das pessoas  jurídicas,  também  tem contabilizado em seu nome  (com benefício da pessoa física ­ sócio ­ que presta o serviço) benefícios como plano de saúde  e vale refeição. Além de a maioria ter suas despesas de telefone e viagens pagos pela empresa  contratante, mesmo que não existindo previsão contratual.  Destaca, ainda, que todas as empresas/sócios recebem o benefício seguro de  vida  nos moldes  contidos  na Convenção Coletiva  de  Trabalho CCT  ­  2009/2010  ­ Cláusula  Vigésima Sexta.  Expõe  que  quantidade  significativa  destes  também  recebem  o  benefício  de  assistência Médica,  também previsto  na Convenção,  e  que  tais  sócios  prestam  o  serviço  em  caráter  exclusivo,  sem  o  concurso  de  empregados  e  com  escritório  nas  dependências  da  contratante.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.837          23 Demonstrou­se  que  vários  sócios  das  empresas  interpostas  recebem  vale  refeição nos mesmos moldes da referida CCT.  Houve pagamento de contas telefônicas das empresas interpostas, ressaltando  que as despesas dos benefícios relacionados não estão previstas nos contratos de prestação de  serviço efetivados entre as partes, apesar de serem custeadas pela contratante.  Havia um contrato padrão uniforme.  Foi  juntada  aos  autos  relação  de  segurados  empregados  registrados  na  empresa que  recebem  remuneração  como  tal,  declarados  em GFIP e  ao mesmo  tempo agem  como sócios de empresas que prestam serviços a ECM, recebendo, além dos salários, parcela  da remuneração significativa mediante nota fiscal. Tais contratos estão assinados pelos mesmos  segurados empregados ­ sócios.  Há Termo de Registro de Inspeção do Trabalho, de 2006 em que a Auditoria  do Trabalho verificou que a empresa ECM foi intimada a registrar diversos empregados, que,  segundo  a  fiscalização  da  DRT:  “trabalhavam  como  Prestadores  de  Serviços  ­  Pessoas  Jurídicas”.  A  autoridade  fiscal  assim  expôs  sua  análise  quanto  aos  pressupostos  da  relação de emprego observados na ação fiscal:  Não Eventualidade:  (...)  “Todas  as  atividades  dos  sócios  contratados  mediante  empresas  interpostas  são  de  profissionais  vinculados  ao  objeto  social  da  empresa  ECM  S.A  .  São  Engenheiros,  projetistas,  arquitetos,  desenhistas,  entre  outros. Durante  toda  fiscalização  anterior realizada no período de 2008 e agora nos períodos de  2009  e  2010,  praticamente  TODOS  os  sócios  das  empresas  interpostas,  sem  o  concurso  de  empregado,  com  exclusividade,  continuam  a  prestar  o  mesmo  serviço  a  contratante,  ou  seja,  elaboração de projetos de engenharia ” (...)  Pessoalidade:  ­ No período  fiscalizado 2009 e 2010, o sócio ou os  sócios das  empresas  interpostas,  sem  o  concurso  de  empregados,  com  exclusividade  na  prestação  do  serviço  à  empresa  ECM  S.A  ,  prestaram  o  serviço  técnico  para  qual  foram  contratados,  com  garantia  de  seguro  de  vida,  plano  de  assistência  médica,  vale  refeição,  todas  verbas  previstas  na  convenção  coletiva  do  trabalho da categoria, além de pagamento de despesas efetuadas  pelos sócios, tais como telefones e despesas de viagem conforme  comprovamos anteriormente.  Remuneração:  Os  anexos  I,  II,  III,  IV,  comprovam  os  pagamentos  mensais,  mediante  nota  fiscal  numerada,  em  sua  maioria,  as  empresas  interpostas,  recebendo  os  valores  da  prestação  do  serviço,  o  sócio  ou  os  sócios  que  prestam  efetivamente  o  serviço,  na  qualidade  de  pessoa  física,  técnicos  de  áreas  diversas  de  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.838          24 projetos  de  engenharia,  que  tem,  inclusive,  várias  despesas  pagas  pelo  empregador/contratante,  como  telefone  e  viagens  para acompanhamento dos projetos por eles  elaborados,  sendo  que estas despesas não estão previstas no contrato de prestação  de serviço, com a PJ interposta.  Subordinação e Dependência:  (...)  Face à necessidade de interligação entre os profissionais é  preciso  que  estejam  em  mesmo  ambiente  de  trabalho,  na  maioria  das  vezes.  Exatamente  por  este  motivo  que  no  Contrato de Empreitada Padrão, que a empresa firma com  as  pessoas  físicas,  mediante  interposição  de  pessoa  jurídica, estabelece na sua Cláusula Primeira ­ 1.3 que: “O  objeto  contratado  poderá  ser  desenvolvido  por  profissionais  (sócios/e  ou  empregados)  da  contratada  em  escritórios  disponibilizados  pela  ECM  em  sua  sede,  mediante contrato de comodato, tácito ou escrito ”.  Em sua Cláusula 4.1 ­ “A contratada se obriga a executar  o  objeto  contratado  dentro  dos  prazos  combinados,  com  boa  qualidade  e  dentro  dos  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos da ECM”. (SUBORDINAÇÃO JURÍDICA)  Cláusula  8.1  ­  “Pelo  presente  instrumento,  a  contratada  cede  a  ECM,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  de  forma total e exclusiva, pelo período máximo permitido na  legislação vigente, os direitos patrimoniais de propriedade  intelectual  e  autoria,  relativamente  a  todo  e  qualquer  produto material ou intelectual, resultante deste contrato...   Cláusula  8.2  ­  “Todo  e  qualquer  trabalho  resultante  do  presente contrato será de propriedade exclusiva da ECM...   O crédito lançado encontra­se fundamentado na legislação  constante  do  anexo  de  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  com  os  períodos  de  vigência  e  as  alíquotas  aplicadas  sobre  a  base  de  cálculo  do  débito  com  os  respectivos  períodos  de  vigência  estão  discriminadas  no  relatório "DD ­Discriminativo Do Débito”. O Relatório de  Lançamentos ­ RL, relaciona os lançamentos efetuados nos  sistemas específicos para apuração com observações sobre  sua natureza ou fonte documental.  Em razão do quadro probatório coligido, entendeu a autoridade autuante que  a empresa fiscalizada contratou profissionais pessoas físicas por meio de PJ, sendo que estas  emitiam  ao  final  de  cada  mês  notas  fiscais  de  serviço  para  justificar  o  recebimento  de  remunerações daquelas, mascarando a verdadeira relação jurídica existente entre ambos, de um  lado,  profissionais  pessoas  físicas  como  empregados  de  fato  e,  de  outro,  a  ECM S/A  como  empregador,  dada  a  existência  dos  pressupostos  fático­jurídicos  da  relação  de  emprego,  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.839          25 definidos nos artigos 2° e 3° da CLT e, bem assim, no inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração.  E não poderia ser outra a solução adotada pela Fiscalização. Diante da vasta  narração fática, evidenciaram­se presentes com robustez os requisitos da relação de emprego. É  de  clareza  solar  a  ocorrência  da  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação. Essa última, pode ser facilmente constatada através da cláusula contratual que  assegura  à  recorrente,  exclusividade  sobre os direitos de  autoria  aplicados ou originados dos  contratos celebrados com as supostas pessoas jurídicas.  Assim,  diferentemente  da  decisão  proferida  por  este  CARF  que  decidiu  processo  semelhante  com os  fatos geradores de 2008,  entendo que  restaram caracterizados  à  robustez os elementos caracterizadores da relação de emprego para fins previdenciários.  A  concessão  de  planos  de  saúde  e  seguros  de  vida  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas  são  apenas  dois  dos  vastos  elementos  que  se  prestam  para  formar  a  convicção  do  julgador nesse sentido.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  enfrentou  caso  análogo  ao  dos  autos, como se infere do voto da eminente Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  proferido  através  do  acórdão  nº  9202­004.641  ­  2a  Turma  da  CSRF,  cujos  excertos  relacionados ao tema transcrevemos abaixo:  Primeiramente,  entendo  que  no  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  a  caracterização  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  encontrava­se,  na  verdade na condição de empregadora.  A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar  a  legislação  previdenciária,  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste­se  das características do liame de emprego.  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.°  do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.840          26 Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas pagas aos empregados é autorizada ao Fisco, conforme  dispõe a Lei n.° 11.457/2007:  “Art.  6°  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (...)  Assim, de pronto, afasto qualquer alegação de incompetência da  autoridade  fiscal  para  caracterização  de  vínculo,  e  que  essa  competência seria adstrita ao poder Judiciário.  Passo agora a identificar os pontos trazidos pelo contribuinte em  seu recurso especial aos quais deu­se seguimento ao recurso.  Item  (a):  art.  12,  I  da  Lei  n°  8.212/91  e  dos  requisitos  para  a  configuração  do  segurado­empregado  (existência  de  processos  trabalhista  no  bojo  do  qual  foi  reconhecida  a  inexistência  de  vínculo empregatício entre as mesmas partes do presente caso.  Conforme  descrito  acima,  entendo  encontrar­se  dentro  da  competência da autoridade fiscal a caracterização de vínculo de  emprego  para  efeitos  previdenciários,  desde  que  devidamente  demonstrado  por  meio  dos  elementos  identificados  durante  a  fiscalização  que  esclarecem  como  se  dava  efetivamente  a  contratação dos serviços.  Note­se que um dos princípios norteadores do direito quanto a  formação de vínculo de emprego é o da "primazia da realidade",  ou  seja,  atribui­se maior  relevância  a  realizados  dos  fatos,  ou  como no caso concreto, como se dava a prestação de serviço do  que os contratos formalmente apresentados.  Contudo,  ao  contrário  do  argumentado,  a  improcedência  de  reclamatórias  trabalhistas  não  afasta  o  vínculo  configurado  para  efeito  previdenciários,  tendo  em  vista  a  autonomia  da  autoridade  fiscal,  prevista  na  legislação.  Da  leitura  do  dispositivo  normativo  descrito  acima,  não  se  identifica  o  condicionamento  da  formação  dos  vínculos  de  emprego  à  existência  de  reclamatórias  trabalhistas  procedentes,.  No  presente  caso,  a  utilização  indevida  de  contratação de  pessoas  jurídicas  foi  também  suscitada  pela  autoridade  fiscal  do  ministério  do  trabalho,  que  inclusive  comunicou  a  situação  à  Receita Federal, ensejando o presente lançamento.  Quanto a  impossibilidade de  formação de  vínculo por  força do  disposto  na  lei  11.196/05,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A suposta incompatibilidade entre o § 2.° do art. 229 do RPS e o  art.  129  da  Lei  n.°  11.196/2005  pode  ser  resolvida  mediante  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.841          27 interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o  dispositivo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão  somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Dos  termos  legais  acima,  percebe­se  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  deva  ser  obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e  independentemente  de  haver  designação  de  obrigações  aos  trabalhadores.  Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores  da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não  há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.° 11.196/2005,  mas do art. 9.° da CLT, in verbis:  Art.  9°  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato,  formalmente  firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca  desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de  ser  afastado  de  modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do  relatório fiscal:  Observese  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  que  permanece  incólume,  mas  apenas  de  caracterização  do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento fiscal, em detrimento da aparência  formal de que  se revestem determinados contratos.  Um  argumento  que  nos  parece  muito  válido  para  chancelar  a  caracterização de segurado empregado nesses casos diz respeito  às  considerações  lançadas  para  vetar  o  parágrafo  único  do  mencionado artigo, que fora assim redigido:  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para  a  necessidade  de  se  preservar  a  competência  da  fiscalização  para lançar os tributos correspondentes sempre que verificada a  existência  de  trabalho  prestado  mediante  relação  de  emprego  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.842          28 travestido de avenca entre empresas. Eis os termos lançados nas  razões  do  veto  do  parágrafo  único  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005:  “Razões do  veto O parágrafo único do dispositivo  em comento  ressalva  da  regra  estabelecida  no  caput  a  hipótese  de  ficar  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva  decorrente  de  reclamação  trabalhista.  Entretanto,  as  legislações  tributária  e  previdenciária,  para  incidirem  sobre  o  fato  gerador  cominado  em  lei,  independem  da  existência  de  relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do  serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador  à  existência  de  sentença  judicial  trabalhista  definitiva  não  atende ao princípio da razoabilidade ” (grifamos)  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o  entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o  condão  de  legalizar  toda  e  qualquer  prestação  de  serviço  por  meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.   1.VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  PEJOTIZAÇÃO(LEI  N°  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  conseqüência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos  além de  outros  ,  estando presentes  os  elementos  da  relação  de  emprego,  esta  prepondera,  impõe­se  e  deve  ser  cumprida.  No  caso da fórmula do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, somente  prevalecerá  se  o  profissional  pejotizado  tratar­se  de  efetivo  trabalhador  autônomo  ou  eventual,  não  prevalecendo  a  figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento  empresarial  e  em  viagens  a  serviço,  com  todos  os  elementos  fático  jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo  de  emprego ser reconhecido (art. 2°, caput, e 3°, caput, CLT), com  todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o TRT deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe),  ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.843          29 2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  63935.2010.5.02.0083,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado, Data de  Julgamento: 19/06/2013, 3a Turma, Data de  Publicação: 21/06/2013)(grifamos)  Há  um  outro  precedente  também  do  TST  que  não  poderíamos  deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento  de  que  a  norma  do  art.  129  da  Lei  11.196/05  não  autoriza  a  prestação de  serviços com as  típicas características da relação  de  emprego  por  meio  da  interposição  de  pessoas  jurídicas.  Vejamos:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88).  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  126/TST.  A  Constituição  da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art.  1°,  caput  e  III, CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização do trabalho e do emprego (art. 1°, IV, in fine;  Capítulo  II  do  Título  II;  art.  170,  caput  e  VIII;  art.  193),  da  subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII)  e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°,  I,  III  e  IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia  no  meio  socioeconômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7°,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito  do  Trabalho  e  que  tornam  excetivos  modelos  e  fórmulas  não  empregatícias de contratação do  labor pelas empresas (Súmula  212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.844          30 República  Brasileira.  Sejam  criativas  ou  toscas,  tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da  CLT).  A  criação  de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593  do Código  Civil,  seja  por meio  da  fórmula  do  art.  129  da  Lei  Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na  área  trabalhista,  caso  não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas  dimensões  (a  tradicional,  pela  intensidade  de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural, pela  inserção significativa do obreiro na estrutura e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhecese  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Por  tais  fundamentos,  que  se  somam  aos  bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se  alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.°  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  citada  não  pode  ser  utilizada  como  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88).  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  126/TST.  A  Constituição  da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art.  1°,  caput  e  III, CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização do trabalho e do emprego (art. 1°, IV, in fine;  Capítulo  II  do  Título  II;  art.  170,  caput  e  VIII;  art.  193),  da  subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII)  e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°,  I,  III  e  IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia  no  meio  socioeconômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7°,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito  do  Trabalho  e  que  tornam  excetivos  modelos  e  fórmulas  não  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.845          31 empregatícias de contratação do  labor pelas empresas (Súmula  212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da  República  Brasileira.  Sejam  criativas  ou  toscas,  tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da  CLT).  A  criação  de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593  do Código  Civil,  seja  por meio  da  fórmula  do  art.  129  da  Lei  Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na  área  trabalhista,  caso  não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas  dimensões  (a  tradicional,  pela  intensidade  de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural, pela  inserção significativa do obreiro na estrutura e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhecese  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Por  tais  fundamentos,  que  se  somam  aos  bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se  alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.°  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  citada  não  pode  ser  utilizada  como  escudo  para  proteger  situações  de  clara  afronta  aos  princípios  dos  Direitos  Previdenciário e Trabalhista.    Na  situação  posta  em  julgamento  não  existe  dúvida  quanto  à  verdadeira  relação jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas para atingir os objetivos sociais da  empresa,  que  exerciam  a  atividade  fim  da  recorrente,  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  requisitos  da  relação  de  emprego  que  restaram  sobejamente  comprovado nos autos.  Merece ser refutada,  também, a alegação recursal de que a autoridade fiscal  deveria  ter  configurado  o vínculo de  forma  individualizada para  cada  segurado. Não há  essa  obrigatoriedade na legislação. Se todos os contratos eram semelhantes e decorriam da mesma  situação  jurídica;  sendo  uma  praxe  da  empresa  contratar  empregados  com  a  roupagem  de  prestação de serviços por intermédio de pessoas jurídicas, não há óbice para que todas as notas  fiscais  sejam  somadas  para  compor  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.846          32 Destaque­se,  contudo,  que  todos  os  segurados  caracterizados  como  empregados  e  os  respectivos  valores  recebidos  constam  de  planilhas  anexas  ao  Auto  de  Infração.  Desse modo, não procedem as alegações recursais.      Da inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional FAP       A  recorrente  em  longo arrazoado sustenta a  inconstitucionalidade do adicional  do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP.       Quanto  a  estes  argumentos,  cabe  destacar,  de  pronto,  que  este  não  é  o  foro  adequado  para  discussão  nesse  sentido,  seja  pelo  que  dispõe  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, seja pelo que dispõe a Súmula CARF n° 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Repita­se o que dito no início, esta questão foi submetida ao Poder Judiciário, o  que importa renúncia à via administrativa.  Da Aferição Indireta      Infere­se  dos  elementos  constantes  dos  autos  que  não  houve  uma  aferição  indireta  propriamente  dita.  Houve  sim,  uma  caracterização  de  sócios  das  pessoas  jurídicas  formando  um  liame  jurídico  diretamente  com  a  recorrente  na  condição  de  segurados  empregados.      A  base  de  cálculo  foi  aferida  diretamente,  posto  que  ela  é  coincidente  com  o  valor das notas fiscais das pessoas jurídicas interpostas que prestavam serviços sob a roupagem  de uma relação jurídica de direito civil.  Da Redução da Base de Cálculo      Cumpre ressaltar que a decisão de piso já reduziu o valor da base de cálculo e,  consequetemente,  o  valor  do  crédito  tributário  lançado.  Todavia,  em  suas  razões  recursais  o  sujeito passivo requer uma redução em maior extensão, nos seguintes termos:     Contratada  Comp.  Descrição do Equívoco  Referência nos Autos Eletrônicos  TECSAI TECN. SIST. DE AUTOMOAÇÃO IND. LTDA abr/09  NF 225, no valor de R$ 8.054,28,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1085­1180, p. 16  Planilha de fls. 1181­1274, p. 42  DHEMARCAS LTDA  jun/09  NF 168, no valor de R$ 3.038,00,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1035­1180, p. 11  Planilha de fls. 1181­1274, p. 42  PFB AUTOMAÇÃO E CONTROLE INDUSTRIAL  LTDA  set/09  NF 57, no valor de R$ 24.524,23,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1085­1180, p. 35  Planilha de fls. 1131­1274, p. 34  TREVISANI VIEIRA VALADARES LTDA  set/09  NF 209, no valor de R$ 7.030,03,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1085­1180, p. 36  Planilha de fls. 1181­1274, pp. 42­ 43  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.847          33 SIMETRIA DESENHOS TÉCNICOS LTDA  jan/10  NF 63, no valor de R$ 5.356,56,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1275­1310, p. 03  Planilha de fls. 1.311­1346, p. 30  ZMS PROJETOS LTDA  jun/10  NF 72, no valor de R$ 4.935,36,  lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1275­1310, p. 17  Planilha de fls. 1.311­1346, p. 35  GEDRAKIS ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA  set/10  NF 51, no valor de 4.853,84, lançada em duplicidade  Planilha de fls. 1275­1310, p. 24  Planilha de fls. 1.311­1346, p. 13  LINDENBERG & CORRÊA LTDA  set/10  NF 176, no valor de R$  10.757,00, lançada em  duplicidade  Planilha defls. 1275­1310, p. 25  Planilha de fls. 1.311­1346, p. 18             Analisando as questões ventiladas de duplicidade da base de cálculo, resultando  em  lançamento  maior  que  o  devido,  não  verificamos  a  duplicidade  alegada  pelo  sujeito  passivo, além da redução já verificada pela Fiscalização e já considerada pela decisão de piso.  Das Ações Trabalhistas      Pleiteia  o  sujeito  passivo  que  sejam  excluídos  do  presente  lançamento  os  segurados  cuja  relação de  emprego não  fora  reconhecida pela  Justiça do Trabalho. Contudo,  cumpre  ressaltar  que  essa  instância  administrativa  não  se  vincula  às  decisões  tomadas  no  âmbito da Justiça do Trabalho, que se limitam a pôr termo a um conflito de interesse privado,  enquanto  que  este  Tribunal  Administrativo  está  julgando  em  sede  de  recurso  o  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  vinculação  entre  a  esfera  privada  (relação  trabalhista)  e  o  lançamento do crédito tributário (relação jurídico­tributária).       Assim,  não  obstante  pudesse  o  julgador  administrativo  formar  o  seu  convencimento balizado em questões tratadas na querela trabalhista, não há obrigatoriedade de  seguir os julgados trabalhistas, sendo certo que pode o Fisco caracterizar a relação de emprego  para  fins  fiscais,  ainda  que  a  Justiça  do  Trabalho  tenha  declarado  a  inexistência  do  vínculo  empregatício.      Dessa forma, não há como ser atendido o pleito recursal.  Da Representação Fiscal para Fins Penais      Em  relação  à  alegação  da  recorrente  em  relação  à  Representação  Fiscal  para  Fins Penais, tem aplicabilidade ao caso a Súmula Vinculante nº 28, verbis:  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.       Destarte,  deixamos  de  apreciar  as  alegações  recursais  no  que  pertine  à  Representação Fiscal para Fins Penais.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.848          34 Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em  que  pesem  os  argumentos  e  logicidade  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator, ouso dele discordar nos pontos abaixo explicitados.  Assim,  mister  algumas  considerações  sobre  a  prestação  de  serviços  personalíssimos por pessoa jurídica.  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre  exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  O  preceito  constitucional  é  claro  em  garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister  ofende a ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele  que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam  a esse mister .  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não obstante, a prestação de serviços ­ atividade econômica cujo o objeto é  uma obrigação de  fazer  ­ por vezes  também é prestada por uma pessoa física,  realizada pelo  trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima  mencionado.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.849          35 Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução  do  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente  às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em 2005,  com o advento da Lei nº 11.196,  a  legislação  tributária passou a  explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129:  "Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil."  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por meio  de  pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços  de  natureza  intelectual,  assim  compreendidos  os  científicos,  os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso  de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do  Código Civil Brasileiro.  Não  obstante  o  exposto,  cediço  recordar  que  a  CLT  impõe  limite  legal  à  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica.  Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:  "  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.850          36 Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei)  Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica:  a relação de emprego.  Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  como  também  do  inciso  VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de  prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação  jurídica,  vez  que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços  objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços.  A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos  as  disposições  da  melhor  lição  trabalhista  com  os  ditames  específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa física.  Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante  no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em  segundo  lugar,  forçoso  reconhecer  que  a  habitualidade  não  apresenta  relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez  que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação  de  confiança,  decorrente  do  conhecimento  da  excelência  na  prestação  de  serviços  do  fornecedor habitual.  A análise da onerosidade também não ajuda no  traço distintivo. Cediço que  tanto  no  emprego  quanto  na mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador,  subordina  o  prestador  de  serviços,  no  caso  ,  o  empregado.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.851          37 Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender  que  qualquer  forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas.   A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas  sobre  seu  trabalho,  assim  entendida  a determinação  de  como  trabalhar,  de  como  executar  as  tarefas  a  ele,  trabalhador,  atribuídas.  É  a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação  decorre  do  contrato.  Ora,  qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica,  posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações.  Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres  de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador  no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio  da  empresa  contratante  desses  serviços.  Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o  tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante  de  seu  objeto  social,  ou  seja,  é por meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão  de  qualidade  necessário  e  o  controle  das  atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o  fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essa considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do  presente recurso voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação  da  subordinação,  entre  as  pessoas  físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente.  Observo que não  soube  a Autoridade Lançadora  comprovar a  subordinação  por meio da verificação da inserção na estrutura organizacional do sujeito passivo de todos os  prestadores de serviço por meio de pessoas jurídicas.  Não  há  nos  autos  prova  cabal  de  tal  controle  dos  fluxos  de  trabalho  pela  Recorrente.   Ressalto, com tintas  fortes, que mero controle do produto da prestação  de  serviços,  de  seu  resultado  final,  não  torna a prestadora de  serviços  subordinada, do  ponto de vista trabalhista, à Contratante.  Como  dito  acima,  mero  controle  contratual  não  indica  a  subordinação  do  contrato de  trabalho e  sim um direito do contratante de verificar  se o objeto da prestação de  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.852          38 serviços  avençada  foi  cumprido  de  acordo  com  os  padrões  ajustados.  Isso,  reafirmo  com  o  perdão pela repetição, é ínsito ao contrato de prestação de serviços.  Como  ensina  Silvio  de  Salvo  Venosa  (Direito  Civil,  III,  Contratos  em  Espécie, 14ª ed., Ed. Atlas, pg.231), ao tratar do objeto e do alcance da prestação de serviços:  "O  objeto  desse  contrato  é  uma  obrigação  de  fazer,  uma  conduta,  tanto  material,  como  intelectual.  A  lei  não  faz  distinção  quanto  à  natureza  do  serviço.  Se  o prestador  não  foi  contratado  para  certo  e  determinado  trabalho,  entende­se  que  sua obrigação diz respeito a todo e qualquer serviço compatível  com  suas  forças  e  condições,  dai  então  os  chamados  serviços  gerais  nos  usos  trabalhistas  (art.  601).  Não  pode  o  dono  do  serviço  exigir  do  prestador  que  faça  o  que  o  seu  físico  ou  seu  intelecto  não  suporta.  Por  outro  lado,  não  pode  também  o  prestador de serviços recusar­se a desempenhar atividade para o  qual  foi  contratado  e  que  era  de  sua  ciência.  Importa  que  fiquem bem claros os serviços contratados." (destaquei)  Reproduzo  trechos  fundantes  da  imputação  fiscal  sobre  a  subordinação,  segundo o  claro  e  fiel  relatório  apresentado  no  voto,  que  explicitam  as  razões  da  autoridade  lançadora sobre o tema:  " Ainda sobre a relação de emprego, preceitua também o Art. 3º  da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:  “Considera­se empregado  toda pessoa física que prestar serviço  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  (grifo  nosso)  e  mediante  salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do  trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual”.  Frisamos  as  palavras  subordinação  e  dependência  na  RELAÇÃO DE  EMPREGO,  como  forma  de  chamar  a  atenção  para  o  fato  que  a CLT  ao  afirmar  sob  dependência  deste,  nos  permite  visualizar  de  forma  clara  e  convincente  a  relação  de  emprego que queremos demonstrar, senão vejamos:  ­ Quem conhece um projeto de Engenharia sabe que várias áreas  da engenharia trabalham em conjunto: Civil, mecânica, elétrica,  eletrônica,  projetistas,  desenhistas  e  muitas  vezes  arquitetos.  Precisa que haja sincronia entre estas áreas, para que se possa  cumprir  o  cronograma  físico  do  projeto.  Acompanhar  o  desenvolvimento do projeto no campo (local que se desenvolve)  fazendo  os  ajustes  necessários.  As  áreas  técnicas  supracitadas  precisam estar dentro do cronograma do projeto, cada qual em  seu  setor.  Logicamente  para  que  isso  ocorra  é  preciso  coordenação,  supervisão  de  quem  contratou  os  profissionais  (subordinação  jurídica), no  intuito de disponibilizar o  trabalho  final  ao  contratante  maior,  ou  seja,  por  exemplo,  uma  Mineradora.  ­  A  empresa  ECM  S.A  desenvolve  projetos  para  grandes  empresas,  tais  como:  Cia  Vale  do  Rio  Doce,  Mineração  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.853          39 Corumbaense, MMX Mineração S.A, Samarco Mineração, entre  outras.  ­  Face  à  necessidade  de  interligação  entre  os  profissionais  é  preciso que estejam em mesmo ambiente de trabalho, na maioria  das  vezes.  Exatamente  por  este  motivo  que  no  Contrato  de  Empreitada  PADRÃO,  que  a  empresa  firma  com  as  pessoas  físicas, mediante  interposição de pessoa  jurídica,  estabelece na  sua Cláusula  Primeira  –  1.3  que:  “O  objeto  contratado  poderá  ser  desenvolvido  por  profissionais  (sócios/e  ou  empregados)  da  contratada  em  escritórios  disponibilizados  pela  ECM  em  sua  sede, mediante contrato de comodato, tácito ou escrito”.  Em  sua Cláusula  4.1  –  “A  contratada  se  obriga  a  executar  o  objeto  contratado  dentro  dos  prazos  combinados,  com  boa  qualidade  e  dentro  dos  padrões,  normas,  critérios  e  procedimentos da ECM”. (SUBORDINAÇÃO JURÍDICA)  Cláusula 8.1 – “Pelo presente instrumento, a contratada cede a  ECM,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  de  forma  total  e  exclusiva,  pelo  período  máximo  permitido  na  legislação  vigente,  os  direitos  patrimoniais  de  propriedade  intelectual  e  autoria,  relativamente  a  todo  e  qualquer  produto material  ou  intelectual, resultante deste contrato, ...”  Verifico  a  inexistência  de  prova  cabal  da  subordinação  necessária  para  a  caracterização da relação de emprego, verdadeiro óbice à contratação de pessoa jurídica para a  prestação pessoal de serviços.  O que há é a explicitação das responsabilidades dos prestadores de serviços,  das obrigações destes na execução da tarefa, de qual o resultado a ser obtido.  Porém é possível, como fez o Fisco, antever características da relação de  emprego,  de  algum  nível  de  subordinação  estrutural.  Necessário  considerar  as  provas  indiciárias de tal situação.   Em que pese inexistir uma situação patente da relação de emprego, observo  situações múltiplas onde há tais características, por exemplo, quando da concessão de típicos  benefícios  trabalhistas,  muitos  dos  quais  constantes  de  acordos  e  convenções  coletivas  firmados pela empresa ou sindicato que a representa.  Não se pode olvidar que a comprovação indiciária é suficiente quando o fato  a  ser  provado  se  demonstra  perfeitamente  caracterizado  pela  inferência  de  várias  situações  típicas,  e  cujo  conjunto,  cuja  reunião  explicitada,  firma  e  afirma  a  existência  do  fato  a  ser  comprovado.  É o ocorre no caso em concreto e que me convence da existência de alguns  vínculos de emprego dentre os apontados pelo Fisco.  Explico melhor minhas razões de decidir, o convencimento que obtenho pelas  provas dos autos.  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.854          40 Há no caso em apreço a comprovação de contratos de prestação de serviços  pessoais. Tais obrigações de fazer, quando presentes os requisitos da relação de emprego ­ em  especial da subordinação ­ por expressa determinação da CLT devem se submeter aos ditames  aplicáveis às relações típicas do contrato de trabalho, do contrato de emprego.  Vejo  comprovadas  a  pessoalidade,  a  onerosidade,  a  habitualidade  e  a  subordinação em alguns casos. Tais casos são aqueles em que o Fisco demonstra o pagamento  de  valores,  a  entrega  de  bens,  a  oferta  de  benefícios  que  normalmente  são  realizados  pelo  empregador a seus empregados.  Não é usual o reembolso de despesas incorridas quando uma pessoa jurídica  presta serviço a outra. Também não o é a oferta de seguro de uma pessoa jurídica para o sócio  de outra pessoa ficta quando esta presta serviço àquela. Muito mais raro ainda, para não dizer  inexistente,  que  uma  pessoa  jurídica  providencie,  pague,  ou  facilite  que  os  sócios  de  sua  prestadora de serviços obtenha plano de assistência médica.  Tais  situações demonstram, ao menos  indiciariamente, que os  sócios dessas  prestadoras de serviço estão inseridos no modelo organizacional da contratante, fazendo parte  de  sua  estrutura  produtiva  e  prestando  serviços  dentro  desse  modelo  de  organização  e  administração dos meios de produção da empresa contratante.  Assim, os sócios dessas prestadoras de serviços que obtém tais vantagens tais  benesses, são subordinados ao contratante que do serviços deles dispõem de maneira pessoal,  onerosa, habitual e subordinada  É o que verifico no caso concreto. A caracterização, mesmo que indiciária, da  relação de emprego nos casos mencionados.  Assim,  para  que  reste  claro  a  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário,  determino  a  exclusão  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  cujos  sócios não receberam ao menos um dos dois benefícios mais comuns aos empregados: o seguro  de vida e a assistência médica.  Por  óbvio  que  as  pessoas  jurídicas  cujos  sócios  propuseram  reclamatórias  trabalhistas  que  resultaram  em  sentença  em  que  não  houve  o  reconhecimento,  pelo  Juiz  do  Trabalho,  da  relação  de  emprego,  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  posto  que  houve  a  declaração pela autoridade competente da  inexistência do  fato  jurídico  transformado em  fato  gerador, pela lei tributária.  Como dito acima, são somente esses os motivos de minha divergência com o  nobre Relator, acompanhando seu voto em todos os demais aspectos.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para retirar do lançamento os valores relativos às prestadoras de  serviços  cujos  sócios  não  receberam  ao menos  um  entre  os  benefícios  assistência médica  e  seguro  de  vida;  e  também  daqueles  prestadores  de  serviços  cujos  sócios  propuseram  reclamatória trabalhista e não tiveram seu vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho, órgão  competente para declarar a existência de relação de emprego.  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10680.724360/2013­75  Acórdão n.º 2201­003.665  S2­C2T1  Fl. 1.855          41 Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado                Fl. 1855DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.015971/2002-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2002 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. E, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e deram provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.834  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  de  ambos  os  recursos.  E,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  e  deram  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 59 71 /2 00 2- 62 Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.039          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte  com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3301­00.204,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte,  reconhecendo  o  direito  à  restituição/compensação  da  contribuição  paga  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  a  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internalizadas  naquela zona, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/12/2000 a 31/03/2002.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  283/287v,  a  DRF  indeferiu  o  pedido de restituição não reconhecendo o direito creditório da contribuinte,  tendo em vista que as operações da  interessada não estão compreendidas  entre as hipóteses de isenção da Cofins para as vendas A Zona Franca de  Manaus".  A  decisão  recorrida  entendeu  que,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  2.037,  de  21/12/2000  (atual MP  nº  2.158­35/2001)  em  especial  a  nova  redação  dada  ao  seu  artigo 14, a Cofins passou a não incidir sobre receitas de vendas de mercadorias e serviços para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, e que comprovadamente foram internalizadas  naquela  zona.  Segundo  o  acórdão,  tais  vendas  a  empresas  situadas  nessa  zona  especial  são  equiparadas à exportação, nos termos do artigo 4º do Decreto­lei nº 288/1967.   O Acórdão, restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2002  ISENÇÃO ­ RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS  As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços  para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21/03/2000  estavam  sujeitas  A  Cofins,  tornando­se  isenta  dessa  contribuição  somente  a  partir  de  22/12/2000.  RESTITUIÇÃO  A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  efetivamente  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.040          3 internalizadas  naquela  zona  franca,  a  partir  de  22/12/2000,  constitui  indébito tributário passível de restituição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que o acórdão recorrido não merecer prosperar. Tal como julgado pelos  acórdãos paradigmas ora trazidos, a isenção da Cofins não deve abarcar as receitas de vendas  de mercadorias e serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus desde que elas  sejam  internalizadas  nessa  zona.  Para  que  haja  a  isenção  da  contribuição  em  comento  tais  receitas devem ser enquadradas nas hipóteses legais dos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14  da  MP  nº2.158­35/2001.  Característica  essa  que,  no  presente  caso,  a  decisão  de  primeira  instância atestou não ocorrer.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 20400.708 e 20180.803. Em seguida, por ter sido comprovada a divergência  jurisprudência, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 805/808, foi dado seguimento  total  ao  Recurso  considerando  que:  "No  paradigma,  decidiu­se  que  a  isenção  aplica­se,  a  partir de 18/12/2000, apenas às receitas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX do art 14 da MP nº 2.15835, de 2001, enquanto na decisão recorrida, decidiu­se  que a isenção aplica­se, a partir de 22/12/2000, a quaisquer receitas de vendas destinadas à  Zona Franca de Manaus".  A contribuinte apresentou contrarrazões, fls.864/886, aduz que o Recurso da  Fazenda Nacional não deve ter seguimento, considerando que:   "o acórdão recorrido categoricamente diz que: " as receitas decorrentes de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21/03/2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se  isenta  dessa  contribuição somente a partir de 22/12/2000".   Já o acórdão paradigma trazido pela Fazenda, por sua vez, foi proferido no  mesmo  sentido  do  acórdão  recorrido,  ou  seja,  ambos  tratam  do  mesmo  assunto.Em  ambas  as  decisões  fixam  como  premissa  que,  até  dezembro  do  ano de 2000 as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas  na Zona Franca de Manaus não estavam isentas, pois, a partir de janeiro de  2001,  todas  as  receitas advindas  dessa  operação  estariam  isentas.  Logo,  o  acórdão  foi proferido no mesmo sentido da decisão recorrida e confirma o  entendimento defendido  pela Contribuinte. Nessa  linha considerando que a  situação  analisada  no  presente  processo  é  completamente  diversa  daquela  tratada no paradigma, é evidente que o acórdão apresentado pela Fazenda  Nacional  não  se  presta  a  comprovar  divergência  jurisprudencial  para  admissão do Recurso.   Por fim, requer que seja negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  e,  na  eventualidade  de  ser  admitido,  requer  o  seu  improvimento  para  que  seja  mantida  a  parte  da  decisão  recorrdia  que  autorizou  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos da Cofins.   Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.041          4 Ainda  assim,  não  conformada,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso  Especial,  fls.893/915,  pugna  pelo  provimento  do  Recurso,  de  modo  que  seja  reformada  parcialmente  o  acórdão  recorrido  de maneira  que  seja  reconhecido  seu  direito  a  restituir  os  valores indevidamente recolhidos a título de Cofins das vendas realizadas para Zona Franca de  Manaus anteriormente a 22 de dezembro de 2000.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão nº 3801­002.026, de 20/08/2013, da 1ª TE da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Por  ter sido comprovada a divergência jurisprudência o Recurso foi admitido, fls. 966/982.  A Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões, fls.971/982, narra a evolução  histórica da legislação relativa à isenção das Contribuições Sociais, sustenta a impossibilidade  de aplicação do decreto­lei 288/67, considerando que o art. 4º é claro ao afirmar que “os efeitos  fiscais” à vista dos quais estabelece a equiparação das vendas de mercadorias à zona franca às  vendas  de mercadorias  para  o  estrangeiro  são  aqueles  (e  exclusivamente  aqueles)  vigentes  à  época em que editado o DL 288/1967, e não efeitos de normas posteriores.  Por fim, conclui que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn nº 2.348­9,  impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro  de 2000, deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000, suspendendo com efeitos ex nunc, a eficácia da expressão “na  Zona Franca de Manaus”. A liminar concedida pelo STF foi publicada no Diário da Justiça e  no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000.   Todavia,  em  relação  à  ADIn  nº  2.348­9,  a  Fazenda  Nacional  destaca  que  houve prejuízo do pedido por perda de objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida.  Vejamos:   “DECISÃO  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA ­ REEDIÇÕES ­ AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL ­  PRECEDENTE  ­ PREJUÍZO  (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Nº  1.952/DF).  1.  Conforme  ressaltado  pelo Procurador­Geral da República na peça de folha 545 a 547, a medida  provisória  atacada  mediante  esta  ação  direta  de  inconstitucionalidade  foi  objeto de reedições sucessivas, não havendo ocorrido aditamento à inicial. 2.  Nos termos do precedente revelado na apreciação da Questão de Ordem na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.952/DF,  relatada  pelo  ministro  Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto  de  2002,  declaro  o  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada  a  medida  liminar  deferida.  3.  Publique­se.  Brasília,  2  de  fevereiro  de  2005.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator.  (fonte:  www.stf.gov.br)".  É o relatório.         Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.042          5 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial.   A  Contribuinte,  aduz  que  o  Recurso  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ter  seguimento, considerando que o acórdão paradigma nº 204.00708,  trata de PIS/PASEP e não  da COFINS, valendo­se da interpretação restritiva de normas veiculadoras da isenção sob a luz  do parágrafo 6º, do artigo 150 da CF/88, e artigo 111 do CTN, ou seja, fatos não discutidos no  presente caso.   Verifico pela confrontação da decisão recorrida e do paradigma que:   A  "DRJ  em  Florianópolis  —  SC  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento. Afastou a ocorrência de decadência  em  face do prazo de dez  anos  para  o  direito  de  constituir  créditos;  afirmou  que  as  isenções  para  saídas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  aplica­se  somente  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 18 de dezembro de 2000 e é exclusivo para  receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII e  IX do artigo 14 da MP 2.037­25; considerou a exclusão da base de  cálculo  do PIS/Pasep  a  recuperação  de  créditos  baixados  com perda  que  não representem o ingresso de novas receita"  De  igual modo,  a  decisão  recorrida  trata  da  isenção  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  n°2.037­25,  de  2000,  atual MP  nº  2.158­35,  de  2001,  referente  a  vendas  destinadas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão­somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.   Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.043          6 Em  que  pese  o  argumento  de  que  o  paradigma  não  se  presta  a  comprovar  divergência  pelo  fato  de  se  tratar  de  PIS/PASEP  e  não  da COFINS,  não  prospera. Houve  a  demonstração e comprovação da mesma legislação tributária que estaria sendo interpretada de  forma divergente.   Portanto,  a matéria  foi  prequestionada, o paradigma analisado  foi proferido  por colegiado distinto,  restou demonstrada a divergência alegada e estão presentes os demais  pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso especial ser admitido.  Referente ao Acórdão paradigma nº 201.808­03, a contribuinte sustenta que:   " O  acórdão  recorrido  categoricamente  diz  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21/03/2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se  isenta  dessa  contribuição somente a partir de 22/12/2000".   Já o acórdão paradigma trazido pela Recorrente, por sua vez, foi proferido  no mesmo  sentido  do  acórdão  recorrido,  ou  seja,  ambos  tratam do mesmo  assunto.Em  ambas  as  decisões  fixam  como  premissa  que,  até  dezembro  do  ano de 2000 as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas  na Zona Franca de Manaus não estavam isentas, pois, a partir de janeiro de  2001,  todas  as  receitas advindas  dessa  operação  estariam  isentas.  Logo,  o  acórdão  foi proferido no mesmo sentido da decisão recorrida e confirma o  entendimento defendido pela Contribuinte".  Pela análise entre as ementas e fragmentos da decisão recorrida e do referido  paradigma, comprova­se a divergência, conforme narra o exame de admissibilidade:   "No paradigma, decidiu­se que a isenção aplica­se, a partir de 18/12/2000,  apenas  às  receitas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII  e  IX  do  art  14  da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  enquanto  na  decisão  recorrida,  decidiu­se  que  a  isenção  aplica­se,  a  partir  de  22/12/2000,  a  quaisquer receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  Quanto  ao  Recurso  da  Contribuinte,  verifica­se  que  a  matéria  foi  prequestionada, o paradigma analisado foi proferido por colegiado distinto, restou demonstrada  a  divergência  alegada  e  que  estão  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo o recurso especial ser admitido.  Passo ao julgamento do mérito do Recurso.  Com efeito, a decisão recorrida entendeu que as disposições da originária MP  nº 1.856­6, de 29 de junho de 1999, posteriormente reeditada até a MP nº 2.037­24, de 23 de  novembro de 2000, somente deixaram de produzir seus efeitos, quando o STF determinou que  fosse  suspensa  a  eficácia  da  expressão  "  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  parágrafo 2º do artigo 14 desta MP, em decisão liminar proferida nos autos da ADIN nº 2.348­ 9, ajuizada pelo Governador do Amazonas, já que o referido dispositivo excluía da hipótese de  não incidência da COFINS ( isenção) as vendas efetuadas para a ZFM.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.044          7 Por outro  lado,  em  relação à ADIn nº 2.348­9,  a Fazenda Nacional destaca  que  houve  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada  a  medida  liminar  deferida.   Nada  obstante,  já  é  de  conhecimento  desta  turma minha  convicção  de  que  vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, não  incidindo sobre  tais  receitas a  contribuição social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na própria  Zona Franca de Manaus.  A  questão  se  origina  da  pretensão  do  desenvolvimento  da  Amazônia  Ocidental,  assim  como  sustenta  o  autor  Demes  Brito  (Importação  de  insumos  por  empresa  sediada na Zona Franca de Manaus ­ Saída do Bem para São Paulo ­ Disciplina Jurídica do  IPI  aplicável,  considerando  o  descredenciamento  dos  benefícios  fiscais  perante  a  Suframa,  São Paulo, 2011,  in Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. pg. 20/21) com a  criação da Zona Franca de Manaus ­ ZFM, instituída pela lei nº 3.173/1957, como Porto Livre  dez anos depois, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 288/1967, ampliou essa legislação  e reformulou o modelo, estipulando incentivos fiscais por 30 (trinta) anos para implantação de  um  polo  industrial,  comercial  e  agropecuário  na  Amazônia.  Assim,  foi  estabelecido  o  atual  modelo  de  crescimento,  que  engloba  uma  área  física  de  10 mil  km  quadrados,  tendo  como  centro a Cidade de Manaus, e está assentado em Incentivos Fiscais e Extrafiscais, com objetivo  de  reduzir  desvantagens  locais  e  propiciar  condições  de  alavancagem  do  processo  de  desenvolvimento da área incentivada1.   Em  1967,  por  meio  do  Decreto­  Lei  nº291,  o  Governo  Federal  define  a  Amazônia  Ocidental  tal  com  ela  é  conhecida,  abrangendo  os  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia e de Roraima. A medida  tinha como objetivo promover a ocupação dessa região e  elevar  o  nível  de  segurança  para manutenção  de  sua  integridade. Um  ano  depois,  em  15  de  agosto de 1968, por meio do Decreto ­lei nº 356/1968, o Governo Federal estendeu parte dos  benefícios do modelo ZFM e a toda Amazônia Ocidental2.  Já no  atual  sistema constitucional,  com advento da Constituição de 1988,  a  manutenção da Zona Franca de Manaus foi assegurada até o ano de 2013, por meio do artigo  40  e  seu  parágrafo  único  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  3.  Contudo,  a Emenda Constitucional  83/2014,  que  insere  o  artigo  92­A  na  redação  do ADCT  (Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias),  para  prever  que  os  incentivos  fiscais  especiais da Zona Franca de Manaus, com base no artigo 40, serão mantidos até 2073, ou seja,  por mais 50 anos. Oriunda da Emenda à Constituição a EC nº 83/2014.   É forçoso lembrar que os dispositivos em destaque se encontram no mesmo  plano hierárquico das normas constitucionais, ou seja, o legislador entendeu que a manutenção  da  ZFM,  não  versam  apenas  sobre  benefícios  fiscais,  mas  também  do  desenvolvimento  da  atividade econômica da região, observando­se a distância dos grandes polos industriais.                                                              1  Fonte  Histórica  da  criação  e  desenvolvimento  da  Zona  Franca  de  Manaus.  disponível  no  sítio  da  Internet:  www.suframa.gov.br  2 Ja escrevi sobre o tema. Importação de insumos por empresa sediada na Zona Franca de Manaus ­ Saída do Bem  para São Paulo  ­ Disciplina  Jurídica do  IPI  aplicável,  considerando o  descredenciamento dos benefícios  fiscais  perante a Suframa, São Paulo, 2011, in Revista de Direito Aduaneiro,Marítimo e Portuário. pg. 20/21  3 "Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação  e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".   Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.045          8 Delimitado o marco normativo, verifico que a discussão em relação à ADIn  nº 2.348­9, referente a suspensão da eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus", conforme  exposto  pela  Fazenda  Nacional,  houve  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada a medida liminar deferida.  Deste modo, o Decreto­Lei 288/1967, que  criou a Zona Franca de Manaus,  determina no art. 4º que: “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro”.  Portanto,  bem  decidiu  a  turma  a  quo,  o  qual  entendeu  que  tais  vendas  a  empresas situadas nessa zona especial são equiparadas à exportação, nos termos do artigo 4º do  Decreto­lei nº 288/1967.  Nesse  sentido,  destaco  entendimento  jurisprudencial  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ,  por  meio  do  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708­  AM  (2015/00082296­4). Vejamos:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  DEC. LEI 288/67.PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda  Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos.  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II,  DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O  provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.046          9 apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida  de matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar  à  sua  anulação  ou  reforma;  e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  ser  abordados  de maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  5.  As  operações  com mercadorias  destinadas  à  Zona Franca  de Manaus  são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art.  4º  do  Decreto­Lei  288/67,  de  modo  que  sobre  elas  não  incidem  as  contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ.  6.  O  benefício  fiscal  também  alcança  as  empresas  sediadas  na  própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio  DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não  provido.  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos.  Confiram­se,  ainda, os  seguintes  julgados desta Corte no mesmo  sentido:  AREsp  944269,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  DJe  30/06/2016;  AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;  AREsp  708492,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  19/06/2015;  AREsp  690708,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  11/06/2015;  Ag  1417811,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013. Incide, portanto, a Súmula  83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do  valor atualizado da causa.  Ante o  exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo  interno e aplico multa à  agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da Fazenda  Nacional, e dar provimento ao Recurso da Contribuinte.  É como voto é como penso.  (assinado digitalmente)   Demes Brito      Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.047          10 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Discordamos.  A  nosso  juízo,  as  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  não  são  equiparadas à exportação para os fins da legislação do PIS/Cofins.  Como o nosso entendimento e os motivos que o fundamentam coincidem com o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  passamos a  aqui  adotá­lo  como  razão de decidir  (advirta­se  que  a  pequena  divergência  entre  os  períodos  de  apuração  objeto  dos  autos  e  os  referidos no voto em nada modificam o entendimento):  Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.  Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.048          11 Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.049          12 18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.050          13 IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 11610.015971/2002­62  Acórdão n.º 9303­004.834  CSRF­T3  Fl. 1.051          14 assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e  nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                          Fl. 1052DF CARF MF

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6871356 #
Numero do processo: 10865.905009/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.564  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 09 /2 01 2- 34 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905009/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.564  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.469. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905009/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.564  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905009/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.564  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905009/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.564  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905009/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.564  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905009/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.564  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.720095/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. DESNECESSIDADE. Em face da previsão contida no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a caracterização de grupo econômico constitui-se em fundamento suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo.
Numero da decisão: 2402-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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Em face da previsão contida no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a  caracterização  de  grupo  econômico  constitui­se  em  fundamento  suficiente  para caracterizar a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do  grupo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 95 /2 01 3- 16 Fl. 1030DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento  pelo  voto  de  qualidade.  Vencidos  os  Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Bianca  Felícia  Rothschild.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10510.720095/2013­16  Acórdão n.º 2402­005.812  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida:   Trata­se de Autos de Infração lavrados em nome da Auto Viação  Cidade Histórica e outros Ltda. e outros, para a constituição de  créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias, na  forma discriminada abaixo:  AUTO DE INFRAÇÃO. 51.008.797­ 3  OBJETO DO LANÇAMENTO   Contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  parcela  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  não  foi  declarada  em GFIP,  com  alíquota de 20%. Além dela, também foi lançada a contribuição  para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios  devidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  associado  aos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  incidente  apenas  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  A  alíquota  desta  contribuição  é  3%.  A  partir  de  janeiro  de  2010,  em  razão  da  aplicação  do  Fator  Acidentário de Prevenção – FAP, esta alíquota foi multiplicada  por 0,891, ao  longo do ano de 2010, e por 1,000, ao  longo do  ano de 2011.  Período: 01/2009 a 07/2012.  VALOR ATUALIZADO.  R$ 1.069.022,20  AUTO DE INFRAÇÃO. 51.008.798­1  OBJETO DO LANÇAMENTO   Contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados,  descontadas  pela  empresa  quando  do  pagamento da remuneração e não declaradas em GFIP.  Período: 01/2009 a 07/2012.  VALOR ATUALIZADO. R$ 13.917,46   AUTO DE INFRAÇÃO. 51.008.799­0   OBJETO DO LANÇAMENTO  Contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados,  não  descontadas  pela  empresa  quando  do  pagamento da remuneração e não declaradas em GFIP.  Fl. 1032DF CARF MF     4  Período: 01/2009 a 07/2012.  VALOR ATUALIZADO. R$ 47.286,46  O  relatório  fiscal  afirma  ser  de  conhecimento  público  a  existência de um grupo econômico, denominado grupo Bomfim,  que engloba, dentre outras, as empresas abaixo mencionadas:  [...]   Bonfim – Empresa Sr. do Bomfim Ltda. 13.012.141/0001­76 LM  Pneus  e  Transportes  Ltda.  32.890.915/0001­06  São  Cristóvão  Transportes  Ltda.  03.250.884/0001­20  Viação  Cidade  de  Aracaju  Ltda.  05.952.305/0001­17  Viação  Senhor  do  Bomfim  Ltda.  13.180.559/0001­92  Viação  São  Pedro  Ltda.  13.074.901/0001­70  LM3  Holding  S/A  08.991.106/0001­06  Administradora e Gestão Santo Antonio S/A 07.632.733/0001­98  Vetor  8  Comunicações  Imediatas  Ltda.  07.834.358/0001­69  Gyros  Gestão  Empresarial  S/A  09.059.514/0001­97  Bomfim  Tour Locações e Turismo Ltda. 02.715.291/0001­20 Auto Viação  Cidade Histórica Ltda. 06.066.059/0001­69 Hotel Fazenda Boa  Luz  Ltda.  02.777.550/0001­47  Express  Participação  Ltda.  03.470.559/0001­73  ADPAR  Administradora  de  Participações  S/A.  10.371.905/0001­21  LA  Empreendimentos  e  Participações  S/A 08.437.978/0001­27 CGL Empreendimentos e Participações  S/A  09.204.464/0001­94  Viação  Princesa  do  Sertão  Ltda.  07.706.202/0001­00  Auto  Viação  Nordeste  Ltda.  13.170.314/0001­84  Segundo o Relatório Fiscal, em última análise, todas as referidas  pessoas  jurídicas  são  controladas  pelo  sr.  Lauro  Antonio  Teixeira Menezes e pelo seu pai, Sr. José Lauro Menezes Silva.  Em  seguida,  o  Relatório  Fiscal  discrimina  a  composição  do  capital  social de  cada uma das  empresas do grupo econômico,  bem  como  algumas  das  modificações  societárias  ocorridas  ao  longo do tempo em cada uma delas.  O  grande  volume  de  empréstimos  entre  as  empresas  do  grupo  Bonfim  revela  o  flagrante  grau  de  proximidade  entre  elas.  Vultosas quantias são emprestadas e pagas em curtos intervalos  de  tempo,  conduzindo  ao  entendimento  de  que  os  valores  tomados  destinam­se  a  cobrir  deficiências  momentâneas  de  caixa.  Para  comprovar  esta  afirmação,  o  relatório  apresenta  registros contábeis efetuados em contas de ativo da empresa São  Cristóvão  Transportes  Ltda.,  correspondentes  aos  empréstimos  por ela efetuados a diversas empresas do grupo. O saldo destas  contas  em  01/01/2009  era  de  R$  1.864.015,35,  passando  a  R$  6.146.814,71 em 31/12/2009.  Em  atendimento  a  intimação  efetuada  pela  fiscalização,  as  empresas São Cristóvão Transportes Ltda.  e Viação São Pedro  Ltda.  apresentaram  contratos  de  mútuo  sem  maiores  formalidades: não há estipulação expressa a respeito dos prazos  de  pagamento  e  os  juros  cobrados  são  de  0,5%  ao  mês,  percentual  bem  abaixo  do  que  as  instituições  financeiras  costumam cobrar.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10510.720095/2013­16  Acórdão n.º 2402­005.812  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  Auto  Viação  Cidade  Histórica  Ltda.,  empresa  autuada,  também  mantém  contratos  de  mútuo  com  outras  empresas  do  grupo econômico. Estes contratos estão registrados no grupo de  contas  “4.1.2.01.04  –  Créditos  com  pessoas  jurídicas”,  integrante do seu ativo realizável a  longo prazo, cujo saldo em  31/12/2009 era de R$ 3.086.309,30.  No  curso  do  procedimento  fiscal  foi  observado  que  diversos  empregados  laboram,  indiscriminadamente,  para  todas  as  empresas do grupo Bomfim, embora sejam registrados por uma  delas. É o caso da sra. Dinack Maria do Rosário e Silva Neta,  encarregada do setor de pessoal; do Sr. Lucas Oliveira Estevão  de Souza, auxiliar de setor de pessoal; e de Jackson Soares dos  Santos. Todos eles são funcionários registrados na empresa São  Cristóvão  Transportes  Ltda.,  mas  trabalham  para  todas  as  empresas do grupo.  As  fiscalizações  e  diligências  foram  desenvolvidas  na  sede  do  grupo econômico, localizada em imóvel que margeia as avenidas  Tancredo Neves e Tiradentes, em Aracaju/SE. De acordo com os  respectivos  contratos  sociais  e  alterações,  além  da  empresa  autuada, as seguintes empresas têm sede neste endereço:  LM  Pneus  e  Transportes  Ltda.  32.890.915/0001­06  São  Cristóvão Transportes Ltda. 03.250.884/0001­20 Viação Cidade  de Aracaju Ltda. 05.952.305/0001­17 Viação Senhor do Bomfim  Ltda.  13.180.559/0001­92  Viação  São  Pedro  Ltda.  13.074.901/0001­70  LM3  Holding  S/A  08.991.106/0001­06  Gyros  Gestão  Empresarial  S/A  09.059.514/0001­97  Bomfim  Tour Locações e Turismo Ltda. 02.715.291/0001­20 Auto Viação  Cidade  Histórica  Ltda.  06.066.059/0001­69  Express  Participação Ltda. 03.470.559/0001­73 CGL Empreendimentos e  Participações  S/A  09.204.464/0001­94  Auto  Viação  Nordeste  Ltda. 13.170.314/0001­84  A  fiscalização  foi  efetuada  em  um  conjunto  de  salas  correspondentes  à  diretoria  do  grupo,  onde  se  verificou  a  existência de salas utilizadas pelos srs. Givanildo Francisco da  Silva,  Antonio Carlos  Pinto  da  Silva  e  Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes.  Anteriormente,  foram  realizadas  diligências  nas  empresas  Viação  Cidade  de  Aracaju  Ltda.,  Bomfim  Tour  Locações  e  Turismo  Ltda.,  Hotel  Fazenda  Boa  Luz  Ltda.,  Auto  Viação  Cidade Histórica Ltda. e LM Pneus  e Transportes Ltda.  Todas  elas  tiveram o Termo de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF  assinado  em  03/11/2000,  no mesmo momento  e  lugar,  pelo  Sr.  Givanildo  Francisco  da  Silva,  que  detinha  procurações  outorgadas  pelas  empresas  para  representá­las  perante  quaisquer pessoas naturais e jurídicas.  O  grupo  Bomfim  edita  um  boletim  de  notícias  denominado  “Notícias no ponto”, no qual são veiculados informes relativos a  pelo  menos  três  das  empresas  integrantes  do  grupo:  Viação  Cidade de Aracaju Ltda., São Cristóvão Transporte Ltda. e Auto  Fl. 1034DF CARF MF     6  Viação Cidade Histórica Ltda. O exemplar de outubro de 2010  foi juntado aos autos.  Diante  destes  fatos,  a  fiscalização  que  a  Auto  Viação  Cidade  Histórica Ltda. compõe o grupo econômico Bomfim,  imputando  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  apurado  às  demais empresas do grupo, com fundamento no inciso IX do art.  30 da Lei nº 8.212, de 1991.  Em adição, o Relatório Fiscal afirma que as  evidências  fáticas  demonstram a existência de interesse comum entre as empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  de  modo  que  a  responsabilidade  solidária  imputada  encontra  amparo  também  nos incisos I e II do Código Tributário Nacional – CTN.  Além  de  imputar  responsabilidade  solidária  às  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  a  fiscalização  incluiu  o  sr.  Lauro Antonio Teixeira Menezes, CPF nº 138.863.12534, como  sujeito passivo do crédito tributário constituído, na qualidade de  responsável solidário, com fundamento no inciso I do art. 124 do  CTN.  Como  sócio­gerente,  ele  tem  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Ele  era  oficialmente  o  sócio­ administrador no período de 20/11/2003 a 29/03/2010 e sócio no  período de 30/03/2010 a 25/11/2011.  De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, o sr. Lauro  Antonio  Teixeira  Menezes  é  o  principal  executivo  do  grupo  Bomfim,  embora  tenha  se  valido  de  empresas  e  pessoas  interpostas para gerilo.  Alega  ainda  o  relatório  que  a  prática  de  atos  que  configuram,  em  tese,  a  prática  de  crimes,  faz  surgir  a  responsabilidade  prevista nos incisos I, II e III do art. 135 do CTN.  Foram  lançadas  nestes  Autos  de  Infração  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mas  não  declaradas em GFIP.  As  contribuições  lançadas  foram  agrupadas  nos  seguintes  levantamentos:  ­  Levantamento  NG,  NG1  e  NG2  –  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  obtida  a  partir  do  confronto  entre  as  informações constantes da  folha de pagamento e as declaradas  na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  – GFIP.  Subsidiariamente  ,  foram  utilizadas  também  as  remunerações declaradas pela empresa na RAIS. Este confronto  está discriminado no Anexo II dos Autos de Infração.  ­ Levantamentos DE, DE1 e DE2 – Contribuições devidas pelos  segurados, descontadas quando do pagamento da remuneração,  mas não declaradas em GFIP.  ­ Levantamentos CE, CE1 e CE2 – Contribuições devidas pelos  segurados,  não  descontadas  quando  do  pagamento  da  remuneração e não declaradas em GFIP.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10510.720095/2013­16  Acórdão n.º 2402­005.812  S2­C4T2  Fl. 5          7  ­  Levantamento  PL2  –  Contribuições  incidentes  sobre  o  pró­ labore do sócio­administrador Lauro Antonio Teixeira Menezes.  ­  Levantamentos  SF,  SF1  e  SF2  –  neste  levantamento  foram  lançadas  as  glosas  dos  valores  pagos  indevidamente  aos  segurados empregados a serviço da empresa a título de salário­ família.  Os  segurados  que  receberam  salário­família  indevidamente,  por  terem  remuneração  superior  ao  limite  máximo  fixado  pela  legislação  encontram­se  relacionados  no  Anexo III.  ­ Levantamento FA – o FAP do contribuinte no ano de 2010 foi  de 0,891, ao passo que, em 2011, o FAP foi de 1,000. Contudo,  nas  competências  janeiro  a  setembro  de  2010,  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  um  FAP  de  0,500,  enquanto  nas  competências  janeiro a dezembro de 2011, a  empresa declarou  um  FAP  de  0,891.  A  declaração  do  FAP  em  valor  inferior  ao  fixado pela Previdência Social  implica declaração a menor das  contribuições  previdenciárias  devidas. O  anexo  IV  compara  as  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  SAT/RAT  devidas  e  aquelas declaradas em GFIP pelo contribuinte, evidenciando as  diferenças objeto de lançamento.  ­  Levantamento  AL  –  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  o  salárioindireto  alimentação,  em  virtude  de  inexistir adesão ao PAT.  ­ Levantamento EA – contribuições previdenciárias devidas pelo  segurado,  incidentes  sobre  o  salárioindireto  alimentação,  em  virtude de inexistir adesão ao PAT.  ­  Levantamento  GC  –  O  contribuinte  declarou  em  GFIP,  no  período de setembro de 2009 a abril de 2012, que uma parte das  contribuições previdenciárias devidas seria quitada por meio de  compensação. Intimado a justificar e apresentar a comprovação  dos  créditos  utilizados  no  procedimento  de  compensação,  informou  que  os  referidos  créditos  lastravamse  em  títulos  públicos dos quais a empresa era detentora. A Lei nº 11.051, de  2004, entretanto, expressamente afirma que a compensação será  considerada  não  declarada  quando  o  crédito  se  refira  a  título  público.  Nos  autos  do  processo  judicial  invocado  pelo  contribuinte  para  justificar  as  compensações,  não  há  qualquer  despacho  que  defira  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias. Tais créditos foram considerados inexistentes e  os valores compensados foram glosados.  O  contribuinte  foi  pessoalmente  cientificado  dos  Autos  de  Infração  em  22/01/2013.  Os  devedores  solidários  foram  cientificados por via postal.  Dentre  todos  os  sujeitos  passivos,  somente  a  Bomfim  Empresa  Senhor  do  Bomfim  Ltda.,  CNPJ  nº  13.012.141/000176,  cientificada  por  via  postal  em  28/01/2013,  apresentou  impugnações  aos  Autos  de  Infração  em  27/02/2013,  nas  quais  aduz, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 1036DF CARF MF     8  Afirma que não foi indicada uma fundamentação legal coerente  para  a  responsabilização  solidária  da  impugnante,  posto  que  foram  mencionados  dois  dispositivos  do  CTN,  sem  especificar  em que situação a impugnante se enquadra.  Argumenta  que  a  empresa  autuada  não  possui  relação  com  a  impugnante,  sequer  possuindo  sócios  em  comum.  São  pessoas  jurídicas  distintas.  Além  disso,  argumenta  que  a  responsabilização  solidária  depende  da  comprovação  de  que  o  impugnante participou do fato gerador da obrigação tributária.  Alega que não se deve confundir interesse jurídico comum, com  interesse  econômico  comum.  O  último  é  irrelevante  para  a  configuração de  responsabilidade  tributária,  como  é o  caso da  impugnante  e  da  Auto  Viação  Cidade  Histórica  Ltda.  Assim,  afirma  que  não  é  possível  a  responsabilização  da  impugnante  com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN.  Aduz ainda que não é possível a responsabilização com base no  inciso  II  do  art.  124,  pois  quando  o  referido  inciso  II  atribui  responsabilidade  às  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  está se referindo à lei complementar, que tem competência para  dispor sobre obrigação tributária.  Requer  seja  dado  provimento  à  impugnação  para  que  seja  julgada insubsistente a responsabilização da impugnante.  A DRJ não acolheu os fundamentos da impugnação, mantendo a imputação  de  solidariedade à  impugnante, mas,  de ofício,  determinou a  retificação do  lançamento,  para  determinar a exclusão dos valores pagos a título de alimentação in natura (v. fls. 911/913).   O montante exonerado não implicou a interposição de recurso de ofício (v. fl.  903).   Segue a ementa do decisum:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2012   GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  O  Código  Tributário  Nacional  CTN  estipula  que  serão  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  expressamente  designadas  na  lei.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  designa  como  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições  previdenciárias  as  empresas integrantes de grupo econômico. Os fatos descritos no  relatório fiscal demonstram que impugnante e autuada compõem  o  mesmo  grupo  econômico.  Logo,  correta  a  atribuição  de  responsabilidade solidária.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.  O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência  das contribuições sobre o auxílio­alimentação pago in natura.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10510.720095/2013­16  Acórdão n.º 2402­005.812  S2­C4T2  Fl. 6          9  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  esta  razão,  as  alegações de inconstitucionalidade das multas aplicadas não são  apreciadas nesta decisão.  A  impugnante  foi  intimada  da  decisão  em  16/10/2013  (fl.  956)  e  interpôs  recurso voluntário 12/11/2013 (fls. 993 e seguintes), no qual afirmou que não basta a existência  de grupo econômico, sendo necessário que se comprove a sua participação no fato gerador.   Os  demais  sujeitos  passivos  não  apresentaram  impugnação  e  nem  interpuseram recurso voluntário.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1038DF CARF MF     10    Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da solidariedade fundada na existência de grupo econômico  O  recurso  voluntário  se  restringe  a  afirmar  que  não  basta  a  existência  de  grupo  econômico,  sendo  necessário  comprovar  a  participação  do  sujeito  passivo  no  fato  gerador da obrigação.   É  que  a  decisão  recorrida  assentou  a  solidariedade  da  recorrente  pelo  pagamento  do  débito  com  base  no  inc.  II  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (são  solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei) combinado com o inc.  IX  do  art.  30  da  Lei  8212/91  (as  empresas  que  integram  grupo  econômico  respondem  solidariamente pelos débitos para com a seguridade social), tendo afirmado, ainda, que não se  pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade, de sorte que outra  atitude  não  competiria  à  fiscalização,  senão  caracterizar  a  solidariedade  com  base  em  tais  preceitos legais.   Pois bem.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento  de  que  a  existência  de  grupo  econômico,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  ensejar  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional.   Colaciona­se, abaixo, a ementa de duas decisões recentes, para, em seguida,  transcrever a numeração de sucessivas decisões no mesmo sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN, não basta o  fato de as empresas pertencerem ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  [...]  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10510.720095/2013­16  Acórdão n.º 2402­005.812  S2­C4T2  Fl. 7          11  (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015)  ................................................................................................  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTENTE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  [...]  4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que,  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  [...]  (AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/12/2013,  DJe  16/12/2013)  .........................................................................................................  (i) AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012;  (ii)  AgRg  no  REsp  1535048/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/09/2015,  DJe  21/09/2015;  (iii)  AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no  Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011  Logo, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91, preveja a existência  de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico,  interpreta­se tal  dispositivo em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer  um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Veja­se que  a  própria  fiscalização  compartilha desse  entendimento,  embora  tenha afirmado, por equívoco, que "na hipótese do inciso I, os grupos econômicos, justamente  por  constituírem um conjunto de  contribuintes,  sob a direção,  controle ou administração de  um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador" (v. fl. 68), quando se é  sabido que, em verdade, a responsabilidade das empresas integrantes do mesmo grupo estaria  assentada no inc. II, e não no inc. I do art. 124.   A  solidariedade  (assim  como  a  responsabilidade,  com  a  qual  não  se  confunde) pressupõe a regra matriz de incidência e a regra matriz de solidariedade, cada uma  com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes e solidários).  Fl. 1040DF CARF MF     12  Neste caso concreto, não tendo havido a efetiva demonstração de que todas as  pessoas jurídicas tinham interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação  principal,  deve  ser  afastada  a  solidariedade  imputada  à  recorrente,  dando­se  provimento  ao  recurso voluntário por ela interposto, para excluí­las do polo passivo do lançamento.  3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, para excluir a recorrente do polo passivo do lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10510.720095/2013­16  Acórdão n.º 2402­005.812  S2­C4T2  Fl. 8          13      Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado  Não obstante os fundamentos aduzidos pelo D. Relator, segundo os quais, a  teor  do  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  caracterização  da  solidariedade  pressupõe  “a  efetiva  demonstração  de  que  todas  as  pessoas  jurídicas  tinham  interesse  comum  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal”,  entendo  que referido dispositivo não se amolda à situação que aqui se analisa, não se lhe aplicando, por  conseguinte, o entendimento erigido nas decisões do STJ trazidas à colação no voto vencido.  É que, em se  tratando de contribuições previdenciárias,  a  solidariedade,  em  relação  a  empresas  que  formam  grupo  econômico,  encontra­se  expressamente  prevista  no  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Confira­se:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  [...]  Isso posto, o dispositivo do CTN aplicável à matéria é aquele insculpido no  inciso II do art. 124 do Códex. Senão vejamos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  [...]  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  [...]  Dessarte,  verifica­se  acertada  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  recorrido, cuja ementa faz­se mister reproduzir:  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  O  Código  Tributário  Nacional  CTN  estipula  que  serão  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  expressamente  designadas  na  lei.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  designa  como  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições  previdenciárias  as  empresas integrantes de grupo econômico. Os fatos descritos no  relatório fiscal demonstram que impugnante e autuada compõem  Fl. 1042DF CARF MF     14  o  mesmo  grupo  econômico.  Logo,  correta  a  atribuição  de  responsabilidade solidária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                  Fl. 1043DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720817/2008-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 CONDOMÍNIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA. Condomínio que exerce atividade empresarial apresenta capacidade tributária passiva independentemente de estar regularmente constituído como pessoa jurídica (art. 126, III, do CTN), sujeitando-se a renda decorrente dessa atividade à incidência de IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário. Julgamento iniciado na reunião de 04/2017 e concluído em 10/05/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.813  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO PÁTIO BELÉM     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONDOMÍNIO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  INCIDÊNCIA.  Condomínio que exerce atividade empresarial apresenta capacidade tributária  passiva  independentemente  de  estar  regularmente  constituído  como  pessoa  jurídica  (art.  126,  III,  do  CTN),  sujeitando­se  a  renda  decorrente  dessa  atividade à incidência de IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário.  Julgamento iniciado na reunião de 04/2017 e concluído em 10/05/2017.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 17 /2 00 8- 18 Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.259          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues  Amadio.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 1.160/1.174, contra o acórdão nº 1302­001.296 (e­fls. 1.149/1.158), que, por  unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  por CONDOMÍNIO  VOLUNTÁRIO  PÁTIO  BELÉM,  reconhecendo  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo nos lançamentos de IRPJ e CSLL. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SHOPPING CENTER.  CONDOMÍNIO  PRO  INDIVISO.  ERRO  NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Os  condomínios  na  propriedade  de  imóveis  não  serão  considerados  sociedades  de  fato,  ainda  que  deles  façam  parte  também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto­lei nº 1.381/74).  Os co­proprietários, ao se organizarem para explorar "Shopping  Center" em condomínio pro indiviso, tornam­se sujeitos passivos  dos  tributos  devidos  sobre  o  retorno  econômico  do  empreendimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação à  identificação de  condomínio  como  sujeito passivo de obrigação  tributária. Transcreve­se a ementa do acórdão indicado como paradigma:  Acórdão nº 3201­000.720:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS  DE COMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO.  O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere  receita da prestação de serviços de estacionamento, equipara­se  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.260          3 à  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS  relativamente  a  tais  serviços, sujeitando­se à incidência tributária respectiva.  Após tratar como incontroversa a natureza de condomínio do recorrido e que  os condomínios realmente não se encontram no rol das pessoas jurídicas, a Recorrente defende  que o Recorrido deve figurar como sujeito passivo da obrigação tributária objeto do presente  processo administrativo fiscal, alegando, em síntese, o que segue:  a) que a prestação de serviços remunerados foge ao arcabouço jurídico a que  se  submetem  tais  entes  despersonalizados,  de  forma  que  ao  auferir  receitas  de  terceiros,  em  razão do exercício de atividade tipicamente comercial, o condomínio não o faz ao abrigo da lei  civil, caracterizando­se, em relação ao exercício de tais atividades, como pessoa jurídica;  b)  que  as  áreas  que  constituem  objeto  das  locações  em  questão  são  parte  comum do condomínio e, como resultado de sua exploração comercial, são auferidas receitas  várias, sendo que a percepção de tais receitas constitui fato imponível do IRPJ e da CSLL;   c) que o contribuinte guarda  relação pessoal e direta com o fato gerador da  contribuição, nos termos do artigo 121, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). E, nos  termos do artigo 126,  inciso III, do CTN, atua como uma unidade econômica, na medida em  que presta serviço, aufere receita e contabiliza­a. Assim, embora o contribuinte seja intitulado  condomínio, tem caráter societário e intuito lucrativo;  d)  que  ao  exercer  a  própria  atividade  comercial,  que  seria  dos  co­ proprietários,  o  contribuinte,  mesmo  nomeando­se  condomínio,  por  haver  auferido  receitas,  configura­se como pessoa jurídica contribuinte.  Subsidiariamente,  a  Procuradoria  pugna  para  que,  caso  seja  confirmada  a  existência de erro na identificação do sujeito passivo, seja declarada a nulidade do lançamento  por  vício  de  natureza  formal,  por  estar  relacionada  a  elemento  de  exteriorização  do  ato  administrativo (cf. artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim, restaria configurada  a  nulidade  do  lançamento,  mas  não  a  improcedência  total  da  exigência.  Nesse  sentido,  colaciona a ementa do Acórdão nº 301­33.686:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  NULIDADE  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  É  nulo,  por  vício  formal,  de  lançamento  constituído  mediante  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  sujeito  passivo  diverso  daquele elencado pela norma tributária.  Ao final requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  "para  reformar o acórdão  recorrido  restabelecendo­se o  lançamento  em  sua  integralidade".  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  restabelecimento  integral  do  lançamento,  requer  seja  declarada a nulidade desse por vício formal.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 1.176/1.179.  A  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  (e­fls.  1.185/1.254).  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.261          4 Preliminarmente, o Recorrido defende que o Recurso Especial não deve ser  conhecido, pelas razões que seguem:  a)  a  Procuradoria  deixou  de  promover  a  demonstração  analítica  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido,  conforme  exigência  do  §  6º,  do  artigo  67,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época da interposição do recurso;  b)  a  pretensão  da  Recorrente  tem  amparo  em  paradigma  dotado  de  fundamentação distinta do acórdão recorrido, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso;  c)  a  tese  adotada  pelo  acórdão  indicado  como paradigma  foi  superada,  não  representando o atual entendimento do CARF.  Com relação ao mérito, a fim de demonstrar não haver amparo legal capaz de  ensejar a reforma da decisão recorrida, o Contribuinte afirma, em apertada síntese o seguinte:  a) que, com base no Ato Declaratório SRF nº 2, de 2007, "a receita auferida  através de condomínio pertence aos condôminos, e somente estes podem ser sujeitos passivos  da  obrigação  tributária  originada  deste  fato  imponível  (receita)".  De  forma  que  "os  condôminos  são  os  sujeitos  passivos  do  Pis,  Cofins,  IR  e  CSLL,  e  não  o  condomínio,  ora  recorrido".  Defende  que,  por  força  do  art.  100,  inciso  I,  do  CTN,  o  referido  ato  "obriga  o  contribuinte" e "vincula a atuação da administração tributária";  b) que constitui condomínio ordinário, regulado pelos arts. 1.314 a 1.326 do  Código Civil, e não é pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista que o condomínio não  foi incluído no rol do art. 44 daquele código. Ademais, com relação a sua natureza, afirma ser  condomínio pro indiviso, constituindo bem de titularidade coletiva, dividido em frações ideais  de  titularidade  de  seus  condôminos  (coproprietários),  sendo,  portanto,  desprovido  de  personalidade jurídica;  c) que as áreas que constituem os objetos das locações em questão não são de  propriedade  do  condomínio,  tendo  em  vista  que  não  é  sujeito  de  direito.  Desse  modo,  os  beneficiários e empreendedores da locação dos imóveis de propriedade comum são os próprios  condôminos, os quais exploram a atividade de locação diretamente, representados pela pessoa  jurídica por eles contratada para as funções de administração. Nesse ponto, afirma, ainda, que  "os  proveitos  são  auferidos  diretamente  pelos  condôminos",  funcionando  como  mero  ente  repassador, transferindo o produto da atividade mensalmente aos condôminos, o que é lançado  no livro razão sob a rubrica "remessa de aluguel empreendedores";  d) que a legislação previu expressamente as hipóteses em que entes que não  são  pessoas  jurídicas  podem  ser  sujeitos  passivos  do  IRPJ,  não  havendo  previsão  de  que  o  condomínio  pode  ser  sujeito  passivo  desse  tributo.  Tendo  em  vista  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  no  direito  tributário,  defende  que  "não  pode  sofrer  a  incidência de tributos pretendida pela Recorrente". Sustenta, ainda, que "a decisão recorrida  acertadamente foi lastreada no artigo 155 do RIR/99 e no art. 7º do Decreto Lei no. 1.381/74";  e) que não há fato imponível do imposto de renda e da CSLL, uma vez que a  receita dos aluguéis não foi destinada ao condomínio, mas sim aos seus condôminos. Estando  ausente, portanto, o aspecto material da hipótese de incidência do tributo;  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.262          5 f) que o lançamento questionado é flagrantemente inconstitucional, uma vez  que o condomínio não possui capacidade contributiva nesse caso,  já que a receita obtida não  pertence  a  ele,  representando  a  cobrança  uma  ofensa  ao  Princípio  da Vedação  ao Confisco.  Além  disso,  como  os  condôminos  já  recolheram  os  tributos  devidos,  a  presente  autuação  "representa  tentativa  flagrante  de  Bi­Tributação".  Afirma  que  foram  juntados  aos  autos  os  documentos que comprovam o efetivo recolhimento dos tributos.  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e,  em  que  pesem  as  alegações  preliminares  do  Recorrido, adiante enfrentadas, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, motivo pelo  qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  na  apreciação  da  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso apresentada nas contrarrazões, cumpre assinalar o que segue.  Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 300 e ss), o presente lançamento  teve  origem  na  falta  de  tributação  de  receita  operacional  oriunda  de  atividade  empresarial  exercida  pela  Recorrida  no  ano­calendário  2003,  tendo  a  Fiscalização  consignado  que  "as  receitas de aluguéis supra referidas, bem como as demais receitas auferidas foram apuradas  mensalmente  e  devidamente  escrituradas,  porém  não  oferecidas  à  tributação".  A  infração  resultou no lançamento de ofício de créditos de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e  COFINS.   Os lançamentos de IRPJ e de CSLL deram origem ao presente processo, ao  passo  que  o  lançamento  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  originou  o  processo  nº  10280.720815/2008­29, e o de COFINS, o processo nº 10280.720816/2008­73.   As  impugnações  apresentadas pela ora Recorrente nos  três processos  foram  julgadas  improcedentes  pelas  respectivas  DRJ.  Quanto  aos  recursos  voluntários  correspondentes, verifica­se que, enquanto no presente processo (IRPJ e CSLL) a Turma ora  recorrida deu provimento ao  recurso por entender que houve erro na  identificação do sujeito  passivo,  no  processo  referente  à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Seção negou provimento ao recurso (acórdão nº 3201­000.720, de 02/06/2011, o  qual foi objeto de recurso especial da contribuinte, pendente de julgamento pela 3ª Turma da  CSRF). Já no processo referente à COFINS, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  declinou da competência em favor da 1ª Seção do CARF,  sendo que o  recurso voluntário  se  apresenta ainda pendente de julgamento, no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta  1ª Seção.  Preliminar de Não Conhecimento do Recurso  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.263          6 O Recorrido alega em suas contrarrazões que o recurso da Fazenda Nacional  não pode ser conhecido uma vez que a Recorrente (1) deixou de demonstrar analiticamente a  divergência de interpretação suscitada, assinalando também que a pretensão da Recorrente tem  amparo  em  paradigma  dotado  de  fundamentação  distinta  do  acórdão  recorrido;  e  (2)  a  tese  adotada  pelo  acórdão  indicado  como  paradigma  foi  superada,  não  representando  o  atual  entendimento do CARF.  Sem razão o Contribuinte.  Compulsando­se o item III do recurso fazendário, intitulado "Do Cabimento  do Recurso Especial", vê­se que a Recorrente inicia a demonstração do dissídio jurisprudencial  pontuando  que  "mesmo  diante  de  caso  idêntico  relativo  à  mesma  contribuinte",  a  Turma  julgadora  do  paradigma  "não  afastou  a  sujeição  passiva  e  negou  provimento  ao  recurso  voluntário".   Adiante,  após  transcrever  a  ementa  do  paradigma,  dá  conta  de  que  "na  ementa do paradigma, consta expressamente que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF tomou conhecimento da alegação formulada pelo autuado de  erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que se trata de  um  condomínio  pro  indiviso,  mas  mesmo  assim  rejeitou  a  preliminar  arguída  e  negou  provimento  ao  recurso  do  condomínio  recorrente"  e  transcreve  trecho  do  voto  condutor  do  paradigma.  Não há falar que se falar, portanto, em descumprimento do § 6º do art. 67 do  RICARF  vigente  quando  da  apresentação  do  presente  recurso1,  uma  vez  que  resta  clara  no  recurso  "a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido", como exige o dispositivo regimental em tela.  Não procede também a alegação acerca da impossibilidade de se estabelecer  a divergência em razão da "fundamentação distinta do acórdão recorrido".   Ora,  o  acórdão  paradigma  indicado  foi  exarado  no  processo  nº  10280.720815/2008­29,  o  qual,  como  se  viu,  tem  origem  no mesmo  procedimento  fiscal  do  presente processo, com a diferença de que naquele processo se alberga o auto de infração da  Contribuição para o PIS/Pasep. É dizer, ambos os julgados enfrentam a mesma questão, qual  seja, a de caracterizar ou não os valores recebidos pelo condomínio autuado, dos lojistas que  possuem lojas no shopping center formado por ele formado, como receita operacional oriunda  de  atividade  empresarial  sua.  Cada  processo  trata  da  repercussão  de  tal  caracterização  no  âmbito do tributo de que abrange, não havendo diferença a descaracterizar a divergência entre  os respectivos acórdãos.   Finalmente, no que se trata à alegação de que o presente recurso especial não  pode ser conhecido porque a tese adotada pelo paradigma foi superada, vê­se que o dispositivo  regimental que tratava dessa questão quando da apresentação do presente recurso é o § 10 do  art.  67  do  RICARF  então  vigente,  o  qual  estatui  que  "o  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado".  Não  se  vê  nas  contrarrazões do Contribuinte, no entanto, referência a um único acórdão exarado pela Câmara                                                              1 Aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.264          7 Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF que contradiga a conclusão do acórdão paradigma. Pelo  contrário, como se verá adiante, há julgado da CSRF que vai na mesma linha do paradigma.  Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do  recurso apresentada  pelo Contribuinte.  Mérito  A  controvérsia  trazida  à  apreciação  desta  1ª  Turma  da  CSRF  reside  em  determinar se os valores recebidos pelo condomínio autuado dos lojistas que possuem lojas no  shopping center por ele constituído representam receita operacional do condomínio, oriunda de  atividade  empresarial  sua,  sofrendo  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  (os  lançamentos  de  Contribuição para o PIS/Pasep e o de COFINS se encontram em outros processos); ou se os  sujeitos  passivos  dos  tributos  incidentes  sobre  o  retorno  econômico  do  empreendimento  só  podem  ser  os  co­proprietários  já  que  o  condomínio  não  tem  personalidade  jurídica  e  os  contratos  de  aluguel  são  celebrados  pelos  próprios  condôminos,  como  entendeu  a  Turma  recorrida.  Compulsando­se os autos verifica­se que na Convenção de Condomínio (fls.  75 e ss) através da qual o condomínio autuado foi instituído2 consta que as unidades autônomas  que compõem o condomínio integram o "Shopping Center Iguatemi Belém", bem como que as  condôminas (Multicorp e Prebeg) são  titulares de partes  ideais correspondentes a percentuais  do quantitativo das unidades autônomas que formam o condomínio, em regime "'pro indiviso',  na  forma do art. 623 e seguintes do Código Civil Brasileiro"  (referia­se ao Código de 1916,  sendo  que  os  dispositivos  correspondentes  no  Código Civil  de  2002  correspondem  aos  arts.  1314 e ss). É dizer, trata­se de condomínio em que a co­propriedade se estabelece sobre bem  que não se divide materialmente mas de forma idealizada (fração ideal).  Aliás, a respeito da natureza do condomínio em análise, de início já cumpre  esclarecer que a Fiscalização afirmou que, segundo as decisões da Receita Federal, apenas para  os  condomínio  em  edifício  é  que  a  tributação  recai  sobre  os  condôminos.  No  entanto,  um  primeiro equívoco que observo na decisão recorrida é quando afirmou:  “Assim,  entendo  equivocado  o Relatório Fiscal  quando  trata  a  recorrente como um condomínio edilício, pois, a recorrente não  está  dividida  em  unidades  autônomas  (lojas,  Box  etc.)  pertencentes cada uma a um proprietário. O bem em tela é uno,  indivisível, pois que forma um condomínio pro indiviso”.  Pois, em nenhum momento a Fiscalização afirmou que o caso em apreço se  tratava de um condomínio edilício.  De outra banda, no Relatório Fiscal (fls. 300 e ss) consta que os lojistas que  ocupam  as  unidades  do  shopping  center  se  obrigam  a  pagar  valor  a  título  de  "aluguel  percentual",  que  corresponde  a  "percentual  incidente  sobre  seu  faturamento,  desde  que  assegurado  um  valor mínimo  (fixo)",  sendo  que  caso  o  valor  do  aluguel  percentual  apurado  venha a suplantar o valor do aluguel mínimo (também referido como "piso"), o lojista deverá  pagar, além do mínimo, quantia correspondente à diferença entre os dois.                                                              2 Então Condomínio Civil Iguatemi Belém, posteriormente Condomínio Voluntário Pátio Belém.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.265          8 Trazendo  a  baila  os  exemplos  de  que  se  serviu  o  Relator  do  acórdão  recorrido,  tem­se que, de  fato, quando duas ou mais pessoas  têm propriedade  comum de um  bem imóvel, os rendimentos da locação de tal imóvel (ou mesmo de mais de uma parte dele)  são  tributados  na  pessoa  dos  condôminos  (co­proprietários),  sejam  eles  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  A  simples  co­propriedade  não  tem  o  condão  de  caracterizar  o  condomínio  como  sociedade de fato, o que vai ao encontro do que estabelece o art. 7º do Decreto­Lei nº 1.381, de  1974,  base  legal  do  art.  155  do RIR/1999  ("os  condomínios  na  propriedade  de  imóveis  não  serão  considerados  sociedades  de  fato,  ainda  que  deles  façam  parte  também  pessoas  jurídicas").  Ocorre, no entanto, que, o exercício de atividade de shopping center, como a  que  o  Contribuinte  autuado  se  dedica  não  constitui  simples  locação  de  imóvel  ou  parte  de  imóvel, nem é ele mero ente repassador que transfere o produto da atividade mensalmente aos  condôminos, como afirma em suas contrarrazões.   Nesse  sentido,  convém  observar  que  os  exemplos  trazidos  no  acórdão  recorrido  muito  se  distanciam  do  caso  presente,  uma  vez  que  não  dizem  respeito  a  uma  sociedade de fato que tem receitas escrituradas em um livro Razão, receitas identificadas como  de cessão de uso – no dizer da Fiscalização: “sobrefundo de comércio, representada pelos bens  imateriais de que o empreendimento é detentor” ­, além de receitas financeiras, por exemplo.  O  que  se  tem  no  caso  em  apreço,  na  realidade,  é  o  exercício  de  atividade  econômica bem mais complexa, que se encaixa na definição de atividade empresarial do art.  966  do  Código  Civil  de  2002  ("atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação de bens ou de serviços"), a seguir reproduzido juntamente com o art. 982 do mesmo  codex,  que  define  como  sociedade  empresária  aquela  que  "tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade própria de empresário" (sublinhou­se):  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  (...)  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária a  sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.  No caso presente, a análise das atividades ao encargo do condomínio, para a  execução das quais foi contratada empresa terceira (vide contrato firmado com a empresa "AD  Shopping ­ Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/C Ltda.", às fls. 50 e ss) bem  evidencia  que  muito  além  de  apenas  ceder  espaço  para  uso  dos  lojistas  e  por  isso  ser  remunerado, o condomínio autuado não só estabelece relação comercial com os lojistas, como  exerce atuação sinérgica com eles, no intuito de promover suas vendas de produtos e serviços,  sendo  recompensado  pelos  resultados  alcançados  através  do  percentual  que  recebe  do  faturamento do lojista.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.266          9 Veja­se que a descrição dos serviços em questão começa pela "administração  comercial  do  SHOPPING  IGUATEMI  BELÉM,  em  todos  os  seus  aspectos"  (item  3.1.1  do  contrato), atividade dentro da qual se inserem não apenas a gestão do shopping em si e a gestão  comercial  dos  contratos  com  os  lojistas  mas  até  ações  promocionais,  de  marketing  e  de  publicidade, além da gestão do mix de lojas, como se vê a seguir:  ­  subitem  "m":  "gestão  do  fundo  de  promoção",  a  qual  engloba  "o  planejamento e execução das atividades promocionais, diretamente com pessoal da estrutura  local  do  SHOPPING CENTER  ou  com  terceiros",  a  "seleção  e  contratação  dos  serviços  de  agências.de publicidade, assessoria de imprensa, produtores de eventos e demais prestadores  de serviços para atividade de promoção e marketing do SHOPPING CENTER" e a "supervisão  e  acompanhamento  do  planejamento,  aprovação  e  execução  das  campanhas  publicitárias,  promocionais e de relações públicas do SHOPPING IGUATEMI BELÉM";  ­ subitem "h": revisão do "tenant mix", que vem a ser o plano de distribuição  dos  tipos  e  tamanhos de  lojas pelo  shopping center,  de modo a gerar conveniência  lucrativa  para os lojistas e para os empreendedores dos shopping centers.  Observe­se,  também,  a  significativa  diferença  entre  o  que  é  faturado  pelo  condomínio e o que é repassado aos condôminos, diferença essa que foi assim sublinhada no  acórdão que julgou a impugnação ao presente lançamento3 (grifos originais):  Veja­se, ainda, que o Razão e os extratos bancários trazidos aos  autos  pelo  próprio  interessado  demonstram  que  a  receita  total  (bruta)  auferida  pelo  condomínio  é  significativamente  superior  aos valores “repassados” aos condôminos a título de “remessa  de  aluguel”,  correspondendo  apenas  a  uma  fração  da  receita  total do condomínio. Com efeito, no mês de fevereiro de 2003, a  receita  apurada  pelo  condomínio,  conforme  consolidada  pela  autoridade  fiscal  no  Demonstrativo  de  fl.  126,  foi  de  R$  973.459,55,  enquanto  o  total  “repassado” aos  condôminos  foi  de R$ 589.903,56  (como se constata na cópia do Razão, às  fls.  373/396,  e  na  cópia  de  extrato  de  conta­corrente,  à  fl.  404),  o  mesmo  se  verificando  em  relação  aos  meses  subseqüentes  do  ano­calendário de 2003. Ou seja, a prova trazida aos autos pelo  impugnante não  lhe  vem em proveito, muito antes  confirmando  que  a  receita  que  aufere  é  diversa  daquela  a  que  fazem  jus  os  condôminos,  também  ratificando  a  conclusão  de  que  tal  faturamento  não  foi,  como  deveria  haver  sido,  oferecido  à  tributação.   Anote­se,  ainda,  que,  de  forma  coerente  com  a  atuação  empresarial  que  o  condomínio  tem  na  promoção  dos  negócios  dos  lojistas  que  se  instalam  no  seu  shopping  center,  parte da  sua  remuneração corresponde à  percentual  incidente  sobre o  faturamento do  lojista.  Além  disso,  a  Fiscalização  esclarece  que  as  atividades  próprias  dos  condomínios  em  imóveis  edificados,  no  caso  em  apreço,  são  exercidas  em  nome  de  outro                                                              3 Acórdão  da DRJ Belém nº  0123.033,  reproduzindo  trecho do  acórdão nº 0115.577 da mesma Delegacia,  que  apreciou  o  lançamento  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  qual  deu  origem  ao  já  referido  processo  nº  10280.720815/200829.    Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.267          10 CNPJ:  Condomínio  Shopping  Center  Iguatemi  Belém,  CNPJ  84.154.160/0001­85,  que  inclusive, foi objeto de outro procedimento fiscal, sob o MPF 155/2008.  Dito isso, outra não pode ser a conclusão senão a de que se aplicam aqui os  arts. 121 e 126, inciso III, do Código Tributário Nacional ­ CTN, colocando­se o condomínio  autuado na condição de sujeito passivo dos tributos que decorrem da atividade empresarial que  exerceu,  independentemente  de  estar  regularmente  constituído  como  pessoa  jurídica.  Vale  transcrever os dispositivos em questão:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal, diz­ se:  I – o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  (...)  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:  (...)  III  –  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.  Mais especificamente no âmbito do  imposto sobre a  renda, aplica­se aqui o  art. 146 do RIR/1999, o primeiro do Livro II "Tributação das Pessoas Jurídicas", que, através  de  seu  §  1º,  estatui  que  a  condição  de  contribuinte  do  IRPJ  recai  sobre  "todas  as  firmas  e  sociedades, registradas ou não". Confira­se:  LIVRO II ­ TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS  TÍTULO I ­ CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS  SUBTÍTULO I ­ CONTRIBUINTES  Art.  146.  São  contribuintes  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 27):  I ­ as pessoas jurídicas (Capítulo I);  II ­ as empresas individuais (Capítulo II).  § 1º As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades,  registradas ou não  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 27, § 2º).  E  aqui  convém  também  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  fora  consignado no  acórdão  recorrido,  a  presente  autuação  não  significa  uma  exigência  de  um  contrato  de  sociedade,  para  exploração  da  atividade  em  comum. Não  foi  isso  que  disse  a  Fiscalização. Ela apenas identificou que o CNPJ 83.368.894/0001­02, objeto do Mandado de  Procedimento Fiscal nº 156/2008, exercia atividade empresarial no ano de 2003, e, a partir das  receitas  que  o  próprio  condomínio  contabilizava  em  seus  livros,  efetuou  os  lançamentos  de  ofício em face da identificação que tais receitas eram tributáveis.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.268          11 Vale aqui destacar julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  em que se considerou que shopping center, mesmo que constituído na forma de condomínio,  tem atuação empresarial, possuindo capacidade tributária passiva independentemente de estar  regularmente constituído como pessoa jurídica, na inteligência do art. 126, inciso III, do CTN  (Recurso  Especial  nº  1.301.956­RJ,  10/02/2015,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves).  Confira­se a ementa e os excertos a seguir do julgado (sublinhou­se):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC N. 70/1991. LOCAÇÃO DE  VAGAS EM ESTACIONAMENTO EM CENTRO COMERCIAL ­  SHOPPING CENTER  .  RECEITA SOBRE A QUAL  INCIDE A  COFINS.  1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento  em  centros  comerciais  ­  shopping  centers  ,  mesmo  que  estes  estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de  cálculo  da  COFINS,  por  força  do  art.  2º  da  LC  n.  70/1991,  porquanto  referidos  centros  comerciais  são  unidades  econômicas  autônomas  para  fins  de  tributação,  nos  termos  do  art. 126, inciso III, do CTN.  2. Recurso especial não provido.  (...)  De fato, os shopping centers ou centros comerciais de prestação  de  serviços  ou  venda  de  produtos  não  têm  uma  estrutura  societária  obrigatória  delineada  no  ordenamento  jurídico;  porém, o condomínio que se  forma  tem a natureza  jurídica das  pessoas  jurídicas  condôminas,  locatárias  ou  proprietárias,  ou  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privados  que,  em  conjunto,  construíram o  empreendimento para  exploração desse  ramo de  atividade; tudo a depender do seu objeto social e/ou da forma de  sua constituição.  E  a  sociedade  de  comerciantes  empresários,  ou  de  sociedades  empresárias,  mesmo  que  constituída  em  forma  de  condomínio  (shopping  centers  ),  caracteriza  unidade  econômica,  autônoma  em  relação  aos  condôminos  e  sua  atividades,  com  finalidade  e  receita  próprias,  inclusive  como  se  pode  presumir  da  simples  existência  de  inscrição  específica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas ­ CNPJ.  Se  no  caso,  o  centro  comercial  recorrente  não  foi  adequadamente constituído, em sua forma societária, totalmente  pertinente,  portanto,  a  aplicação  do  art.  126,  III,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  capacidade  tributária  passiva  independe  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando que  configure uma unidade econômica ou profissional.  Também na esfera administrativa há jurisprudência nessa mesma linha. Com  efeito,  em  situação  muito  semelhante  a  ora  enfrentada,  a  2ª  Turma  da  CSRF  (acórdão  nº  CSRF/02­01.995, de 05/07/2005, Relator Henrique Pinheiro Torres), por maioria de votos, deu  provimento ao recurso especial fazendário, reformando acórdão da 3ª Câmara do 2º Conselho  de  Contribuintes,  que  considerara  que  "o  condomínio,  por  não  ser  pessoa  jurídica,  não  pode  ser  sujeito  passivo  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social,  sob pena de ferir­se o Princípio da Legalidade Estrita". Confira­se a ementa do julgado:  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.269          12 COFINS — ILEGITIMIDADE PASSIVA. A sujeição passiva dos  tributos e das contribuições em geral não está necessariamente  afeta  à  forma  jurídica  adotada  pelas  empresas  (sociedades,  associações etc) em seu ato constitutivo, mas sim a ter o agente  relação direta ou, em alguns casos, indireta, com o fato jurídico­ econômico  antevisto  na  norma  imponivel  como  necessário  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  contribuição.  Com  isso  aquele  que  obtém  faturamento  em  decorrência  da  venda  de  serviços  de  qualquer  natureza  figura  deve assumir o pólo passivo da obrigação tributária da Cofins.  Recurso especial provido.  De se assinalar que o voto condutor do acórdão em questão deixou assentado  que o condomínio do shopping center autuado, "possuindo ou não personalidade jurídica tem,  de fato, o affectio societatis consistente no objetivo empresarial de explorar comercialmente os  serviços  do  estacionamento  visando  faturamento  e  lucro",  concluindo  que  "nessa  atividade  comercial, a autuada deixa de se comportar como condomínio para personificar em todos os  aspectos uma empresa prestadora de serviços normal".   Vale destacar interessante trecho deste julgado em que o Relator se serve de  excerto  de  declaração  de  voto  do  acórdão  recorrido  para  assinalar  o  caráter  empresarial  da  atividade de shopping center exercida pelo condomínio autuado4:  Antes  porém,como  bem  observou  a  Conselheira  Luciana  Pato  Peçanha  Martins,  em  sua  declaração  de  voto,  que  passo  a  transcrever:  (...)  da  análise  da  escritura  de  instituição,  especificação  e  convenção  do  Condomínio  do  Shopping  Center  Recifè  (fls.  91/68),  da  Convenção  do  Condomínio  do  Shopping  Center  Recife  (fls.  228/243)  e  da  Escritura  declaratória  de  normas  gerais complementares regedoras das locações e outras avenças  dos  salões  comerciais  situados  no  Shopping Center Recifè  (fls.  287/304)  verifica­se  que  o  "Condomínio  do  Shopping  Center  Recife",  apesar  de  intitular­se  condomínio,  tem  caráter  societário  e  reclama  o  intuito  lucrativo.  Trata­se  de  uma  associação dos chamados "condôminos­empreendedores" (Ancor  —  Empreendimentos  Comerciais  S.A.,  Encisa  Engenharia  Comércio  e  Indústria  S.A., Magus  Investimentos  Lida, Milburn  do  Brasil  Ltda,  Ceres  —  Fundação  de  Seguridade  Social  do  Sistemas  Embrapa  e  Embrater),  co­proprietários  do  Shopping  Center  Recife  com  a  finalidade  principal  de  explorar  comercialmente  a  locação  de  lojas.  Nos  documentos  mencionados  fica  claro  que  são  estes  "condôminos­ empreendedores"  que  ditam  as  regras  de  convenção  de  condomínio e as normas das locações.  Sob  o  enfoque  econômico,  os  centros  comerciais  constituem­se  em  espécie  de  associação  organizacional,  que  tem  em mira  os  ganhos de eficiência. O professor e economista Carlos Geraldo  Langoni,  opinando  sobre  a  nova  forma  de  atividade                                                              4 Na citação do entendimento de Carlos Geraldo Langoni é  feita referência à obra Shopping Centers  ­ Aspectos  jurídicos e suas origens. (VERRI, Maria Elisa Gualandi. Belo Horizonte: Dei Rey, 1996. p. 38/44).  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.270          13 mercadológica,  assegura  que  há  nela  a  participação  de  investidores em uma atividade única, na qual cada um faz a sua  parte, visando o faturamento, os lucros.  Não há que se  falar, por outro  lado, em aplicação ao caso, como reclama o  Recorrido,  do Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº  2,  de 2007,  que  a  seguir  se  transcreve  (sublinhou­se):  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  2,  de  2007  ­  DOU  28.03.2007  Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  dos  rendimentos  decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta no  processo nº 10980.010644/2005­96, declara:  Artigo  único.  Na  hipótese  de  locação  de  partes  comuns  de  condomínio edilício, será observado o seguinte:   I  ­  os  rendimentos  decorrentes  serão  considerados  auferidos  pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a  cada  um,  ainda  que  tais  rendimentos  sejam  utilizados  na  composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da  contribuição condominial ou para qualquer outro fim;   II  ­  o  condômino  estará  sujeito  ao  cumprimento  de  todas  as  exigências  tributárias  cabíveis,  relativamente  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  especialmente no que tange às normas contidas na legislação do  imposto  sobre  a  renda  referentes  à  tributação  de  rendimentos  auferidos com a locação de imóveis.   Ora,  o  ADI  em  questão  trata  da  hipótese  de  locação  de  partes  comuns  de  condomínio  edilício.  Ocorre  que,  como  se  viu,  o  exercício  de  atividade  empresarial  pelo  Recorrido  lhe  confere  capacidade  tributária  passiva,  sujeitando­se  a  renda  decorrente  dessa  atividade à incidência de IRPJ na forma do art. 126, III, do CTN.  Ademais,  como  assinala  o  Recorrido  em  suas  contrarrazões  e  como  deixa  consignado  o  acórdão  recorrido,  o  condomínio  autuado  é  ordinário  (arts.  1.314  a  1.330  do  Código Civil de 2002) e indiviso (a co­propriedade se estabelece sobre bem que não se divide  materialmente  mas  de  forma  idealizada  ­  fração  ideal),  e  não  edilício  (arts.  1.331  e  ss  do  Código Civil de 2002, em que há partes exclusivas e partes comuns).  No que se refere à alegação do Recorrido de que não aufere renda na medida  em  que  a  receita  decorrente  dos  aluguéis  não  pertence  a  ele,  mas  aos  seus  condôminos,  proprietários dos  imóveis  locados,  tem­se que não  se  sustenta,  uma vez  que,  como  se viu,  a  receita  operacional  de  que  decorre  a  autuação  fiscal  corresponde  à  atividade  empresarial  exercida pelo autuado. À corroborar tal conclusão a antes destacada diferença entre os valores  recebidos  dos  lojistas  e  transferidos  aos  condôminos,  além  do  fato,  também  destacado  no  acórdão de primeira instância, de que "é o autuado quem contrata, aufere e escritura em nome  próprio  receitas de aluguéis e demais valores previstos nos contratos  respectivos  (cessão de  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10280.720817/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.813  CSRF­T1  Fl. 1.271          14 direito  de  uso,  multas  rescisórias,  taxas  de  transferências  etc),  juntamente  com  as  correspondentes despesas efetuadas no auferimento desses valores".  Não se sustenta,  igualmente, a alegação do Recorrido de impossibilidade de  tributação de sua receita sob pena de bi­tributação. Ora, o fato gerador de IRPJ e de CSLL do  qual  o  autuado  é  sujeito  passivo  exsurge da  atividade  empresarial  que  exerce,  a  qual  não  se  confunde com a exercida pelos co­proprietários,  sejam eles pessoas  físicas ou  jurídicas, bem  como independe da destinação que venha a dar a parcelas dessa receita. Além disso, não há que  se falar em dupla tributação quando estamos tratando de rendas auferidas por pessoas jurídicas  distintas. Entender diferente seria ­ usando a metodologia do acórdão recorrido de exemplificar  ­ não tributar a renda de um empregado de uma pessoa jurídica, posto que recebe uma parte do  que é percebido por essa pessoa jurídica.  Finalmente, quanto à alegação de que o  lançamento é  inconstitucional, uma  vez que o condomínio não possui capacidade contributiva, representando a cobrança ofensa ao  princípio da vedação ao confisco, tem­se que, como se viu, o condomínio manifesta capacidade  contributiva no momento  em que  exerce  atividade de cunho empresarial,  independentemente  de estar regularmente constituído como pessoa jurídica. Ademais, não é dado a este Colegiado  afastar  a  aplicação de  lei  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  conforme prevêem o  art.  26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 62 do Anexo II do RICARF.   Conclusão  Em face do exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito,  DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para devolver os autos ao colegiado a quo afim de que  sejam  analisados  os  demais  argumentos  trazidos  pelo  Recorrido  por  ocasião  do  seu  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1271DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721362/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que a alegada omissão incidiria sobre tema que não fez parte das alegações de defesa, não se há de cogitar de embargos de declaração.
Numero da decisão: 1301-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.481  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­   Embargante  ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Ao se constatar que a alegada omissão incidiria sobre tema que não fez parte  das alegações de defesa, não se há de cogitar de embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata o presente de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte acima  identificado, em face do acórdão nº 1301­002.119 (fls. 118/122), prolatado por esta 1ª Turma  na  sessão de  julgamento de 11/08/2016. No  referido  julgado, o Colegiado pronunciou­se por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 62 /2 01 3- 75 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13896.721362/2013­75  Acórdão n.º 1301­002.481  S1­C3T1  Fl. 157          2 unanimidade de votos no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, em decisão assim  ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2014  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu  cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de  regência.   Alega  a  embargante  que  o  aresto  combatido  padeceria  de  omissão,  que  especifica:  · Omissão quanto à existência do RE nº 606010, pendente de julgamento pelo STF, onde foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  imposição  de multa  prevista  no  art.  7º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002  à  contribuinte  que  atrasa  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF). Esse  fato deveria  ensejar  a  suspensão do presente processo  administrativo.  Ao final, a embargante formula seu pedido como segue:  Diante de todo o exposto, a Embargante requer sejam os presentes Embargos  de Declaração  conhecidos  e  admitidos,  para  que  o  r.  acórdão  n.º1301­002.119 de  11.08.2016 seja reapreciado por esse E.CARF e, atribuindo­lhes excepcionalmente  efeitos  infringentes,  sejam  as  omissões  acima  indicadas  devidamente  sanadas,  inclusive para fins de prequestionamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  embargante  tomou  ciência  do  acórdão  ora  embargado  em  05/12/2016,  segunda­feira  (termo  à  fl.  130).  Tendo  sido  os  embargos  de  fls.  132/137  apresentados  em  12/12/2016, segunda­feira (termo à fl. 131), tenho que são tempestivos, à luz do prazo de cinco  dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  ao  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles estabelecidos pelo caput do art. 65 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13896.721362/2013­75  Acórdão n.º 1301­002.481  S1­C3T1  Fl. 158          3 1. Omissão quanto à existência do RE nº 606010, pendente de julgamento pelo STF, onde  foi reconhecida a repercussão geral da imposição de multa prevista no art. 7º, II, da Lei  nº 10.426/2002 à contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF).   Anote­se, inicialmente, que o Recurso Extraordinário nº 606.010, em trâmite  junto à Suprema Corte, não foi mencionado em parte alguma do recurso voluntário interposto  pela interessada contra a decisão de primeira instância e não integra as razões de defesa. Assim  sendo,  a  princípio,  descaberia  cogitar  de  omissão  do Colegiado  por  não  levar  em  conta  sua  existência ao proferir a decisão ora embargada.  Afastada a omissão, o que se evidencia é a pretensão da interessada de obter  o sobrestamento do julgamento administrativo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal  sobre a matéria, com efeitos erga omnis.  Tal  pretensão  não  se  sustenta,  visto  que  o  sobrestamento  de  julgamento  administrativo  em  tais  condições  há  muito  deixou  de  ter  amparo  regimental,  e  a  aplicação  obrigatória de decisões do STF, com repercussão geral reconhecida, é apenas para as decisões  definitivas1, o que, no caso, a própria embargante reconhece que ainda não ocorreu.                                                              1 Regimento Interno do CARF, Anexo II, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão  definitiva do Supremo Tribunal  Federal  ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13896.721362/2013­75  Acórdão n.º 1301­002.481  S1­C3T1  Fl. 159          4 Conclusão.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento aos presentes  embargos,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  1301­002.119,  de  11/08/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720021/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.844  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 21 /2 01 3- 24 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.720021/2013­24  Acórdão n.º 3302­003.844  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.627. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.720021/2013­24  Acórdão n.º 3302­003.844  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.720021/2013­24  Acórdão n.º 3302­003.844  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.720021/2013­24  Acórdão n.º 3302­003.844  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10469.720021/2013­24  Acórdão n.º 3302­003.844  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF

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6755209 #
Numero do processo: 10120.902757/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.339  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 57 /2 01 1- 98 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902757/2011­98  Acórdão n.º 3301­003.339  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.378. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902757/2011­98  Acórdão n.º 3301­003.339  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902757/2011­98  Acórdão n.º 3301­003.339  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902757/2011­98  Acórdão n.º 3301­003.339  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902757/2011­98  Acórdão n.º 3301­003.339  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000102/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. PERÍCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. O valor relativo a plano educacional, apenas não integra o salário de contribuição, quando visa à educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao plano educacional. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao plano educacional. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.956  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  AUTO VIAÇAO TRIANGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.   O  valor  relativo  a  plano  educacional,  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição,  quando  visa  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa e se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 02 /2 01 0- 91 Fl. 265DF CARF MF     2 O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao plano educacional.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10970.000102/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.956  S2­C4T1  Fl. 266          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre a remuneração paga a empregados e contribuintes individuais, não declarada em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 54/58), são fatos geradores do presente  lançamento:  · Levantamento  C2  ­  Capacitação  Profissional  ­  a  apuração  ocorreu  através de  lançamentos  contábeis  e  com os  recibos de mensalidades  pagas a escolas universitárias. O benefício não  foi oferecido a  todos  os empregados, mas apenas aos funcionários que ocupavam cargos de  chefia.  · Levantamentos  P1,  P2  e  P11  ­  Contribuintes  Individuais  ­  o  fato  gerador  é  a  prestação  de  serviços  realizada  por  contribuintes  individuais/autônomos à empresa.  · Levantamento R2 ­ Remuneração fopag ­ apurado pela diferença entre  valores constantes das folhas de pagamento e os declarados em GFIP,  nas competências 09/08 e 10/08.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega nulidade do MPF, que sobre os valores pagos a  título de reembolso de mensalidade de  curso superior não incide contribuição previdenciária, que recolheu os valores de contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  primeiros quinze dias de afastamento por doença (diz que esta contribuição é inconstitucional e  ilegal) e questiona a multa aplicada.   Foi  proferido  o Acórdão  09­30.556  ­  5ª  Turma  da DRJ/JFA,  fls.  191/210,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  DA  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  BENEFÍCIOS  DECORRENTES DE RISCOS DO AMBIENTE DE TRABALHO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DESPESAS  COM  EDUCAÇÃO  E  CAPACITAÇÃO.  CURSO  SUPERIOR.  REEMBOLSO  DE  MENSALIDADES.  PAGAMENTOS DOS  15  PRIMEIROS DIAS  DE AFASTAMENTO DE EMPREGADOS. AUXÍLIO­DOENÇA.  Fl. 267DF CARF MF     4 NATUREZA DA IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR.  INCIDENCIA.  PROVAS.  PERÍCIA. MULTA.  PRINCÍPIOS  DO  NÃO  CONFISCO,  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA;  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  FORO  PRÓPRIO.  Não há como declarar nulidade, quer material  quer  formal,  do  lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  formalizado por autoridade  legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.23 5/72.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  na  Lei  n°  8.212/91,  não  declaradas  na  forma do seu art. 32, será lavrado o respectivo auto de infração.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  para  o  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.  Para  que  os  valores  que  a  empresa  despende  na  educação  e  capacitação  de  seus  funcionários  não  integrem  o  salário  de  contribuição,  deve  ser  observado  que  estes  valores  não  sejam  pagos em substituição à parcela salarial, que sejam extensivos a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  que  digam  respeito  somente  a  despesas  com  educação,  que  estejam  amparadas pela legislação.  Nos  primeiros  quinze  dias  de  incapacidade  do  empregado,  o  empregador é obrigado a manter o pagamento do salário e não  tem este natureza previdenciária própria do beneficio de auxílio­ doença  concedido  posteriormente  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS. : O montante pago pela empresa não o é a  título  de  beneficio  previdenciário, mas  de  salário,  ainda  que  o  empregado não tenha trabalhado efetivamente.  A  realização  de  diligências  ou  perícias  depende  do  livre  convencimento do julgador.  A perícia será indeferida quando for desnecessária à solução da  lide, assim entendida a perícia que não influencie na decisão a  ser proferida.  Não  caracteriza  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, a aplicação de multa fundamentada na legislação  que a rege e em plena vigência no mundo jurídico.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10970.000102/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.956  S2­C4T1  Fl. 267          5 Não é possível, em sede administrativa, afastar­se a aplicação de  lei, decreto ou ato normativo em vigor.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  9/11/10  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  216),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  7/12/10,  fls.  222/258,  que  contém  os  mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, pois foi indeferido  seu pedido de perícia, devendo ser anulada a decisão de primeira instância.  Alega nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF e diz demonstrar  as irregularidades. Disserta sobre a matéria.  No mérito, diz que o reembolso de mensalidades de curso superior feito pela  Recorrente a seus empregados, não integra o salário de contribuição, uma vez que não se trata  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  por  estes.  O  fato  de  tal  benefício  ter  sido  pago  a  apenas alguns empregados, não retira a sua natureza indenizatória, pois referida verba foi paga  para o trabalho e não pelo trabalho.   Quanto  aos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  confirma que  não  os  informou em folha de pagamento e GFIP, mas que contabilizou os valores pagos e recolheu as  importâncias retidas dos segurados.  Questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos  aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. Diz que o  art. 60 da Lei 8.213/91 é inconstitucional e ilegal. Disserta sobre a matéria.  Questiona a multa aplicada no percentual de 75% e afirma que ela ofende aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, sendo, portanto, inconstitucional.  Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR  PERÍCIA  Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  realização  de  perícia,  pois  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  em  documentos  do  próprio  sujeito  passivo,  sendo  desnecessária  a  realização  de  perícia,  pois  o  relato  da  fiscalização,  que  se  baseou  em  documentos da autuada, é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  artigo  420  do Código  de  Processo Civil,  Lei  5.869/73,  a  perícia  será  indeferida  quando  a  prova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnico. Portanto, não se  justifica o deferimento no presente caso, uma vez que esta somente  deve  ocorrer  quando  a  matéria  de  fato,  ou  em  razão  da  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos,  devendo  vir  tal  pedido,  sempre  que  possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja  apreciação requer minucioso exame.  Para  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  “a  prova  pericial mostra­se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais  simples” (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, 2002).  Assim,  considerando  que  os  auditores  fiscais  possuem  o  devido  conhecimento  especializado sobre da  legislação previdenciária  e sua aplicação, e que não há  dúvida  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento,  forma  de  apuração,  base  de  cálculo  e  alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia.   Ausente também o requisito formal estabelecido no Decreto 70.235/72, artigo  16, inciso IV, pois o pedido de realização de perícia deve vir acompanhado dos motivos que a  justifique,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  que  não  se  verifica no presente caso.  Desta  forma,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  realização de perícia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10970.000102/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.956  S2­C4T1  Fl. 268          7 Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  ou  vencimento  do  MPF.  MÉRITO  PLANO EDUCACIONAL  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  Fl. 271DF CARF MF     8 elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  O  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  pagos  relativos  a  plano  educacional,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de novembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  O  valor  que  a  empresa  despende  na  educação  de  seus  funcionários  é  um  benefício  que  somente  não  integra  o  salário­de­contribuição,  se  observados  os  seguintes  requisitos:  · visem  a  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  profissionais  vinculados à atividade desenvolvida pela empresa;  · os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial;  · sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No presente caso, conforme relatado, o plano educacional não foi oferecido à  todos os empregados e dirigentes. Logo, não se verifica o requisito essencial para que a verba  paga  não  seja  considerada  salário­de­contribuição:  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.  Nestas condições, a conclusão não pode ser outra, senão a de que os gastos  relativos  a  educação  integram  o  salário­de­contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a “qualquer título”, conforme previsto  no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Logo,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  devendo  ser  mantido  o  lançamento.  VALORES PAGOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  recorrente  limita­se  a  afirmar  que  recolheu  a  contribuição  retida  dos  segurados contribuintes individuais e que informou os valores na contabilidade.  Acontece  que  os  valores  lançados  na  presente  autuação  se  referem  à  contribuição patronal que não foi recolhida, fato não contestado pela recorrente.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10970.000102/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.956  S2­C4T1  Fl. 269          9 DIFERENÇA ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP  Conforme relatório fiscal (fl. 56), o fato gerador do presente lançamento é a  diferença entre a remuneração que consta das folhas de pagamento e a declarada em GFIP. Tal  fato ocorreu porque nos meses de setembro a outubro de 2008 houve exportação de uma GFIP,  na  data  de  06/01/2009,  que  sobrepôs  as  informações  existentes  no  SEFIP.  A  empresa  foi  intimada  a  corrigir  a  falha  com  transmissão  de  GFIP  integral.  Foram  considerados  no  lançamento  todas  as  guias  recolhidas  pela  empresa. Este  fato  é  confirmado pela  empresa  na  impugnação, inclusive afirmando que atendeu à intimação e transmitiu as GFIPs integrais em  25/2/10.  Conforme anexo III, fls. 62/89, consta a lista de empregados que deixaram de  ser  informados  em GFIP  (por  ter  sido  substituída  a  informação),  sua  remuneração  e  valores  retidos, nas competências 09/08 e 10/08.  Não  consta  dos  autos  informação  de  que  tais  diferenças  se  devem  ao  pagamento  de  remuneração  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  incapacidade, como alega a recorrente.  Ademais, a autuada limita­se a questionar a  incidência de tais contribuições  alegando  serem  ilegais  e  inconstitucionais.  Contudo,  em  momento  algum  indica  que  tais  valores  foram considerados no  lançamento, demonstrando haver erro na apuração da base de  cálculo capazes de infirmar a autuação.  Sendo assim, a despeito da incidência ou não de contribuição sobre os valores  pagos  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  incapacidade,  no  presente  caso,  não  há  elementos nos autos que indiquem que referidas verbas integraram a base de cálculo apurada,  devendo ser mantido o lançamento.  MULTA  A multa aplicada decorre do lançamento de ofício de contribuições devidas,  nos  termos da Lei 8.212/91,  art.  35  (redação anterior)  e  art.  35­A  (na  redação dada pela Lei  11.941/09)  c/c  a  Lei  9.430/96,  art.  44,  possuindo  o  devido  respaldo  legal  e  é  de  caráter  irrelevável,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  plenamente  vinculada,  reduzir  seu  percentual, como quer a recorrente.  Assim, diante da alteração da lei que modificou a forma de apuração da multa  (Medida  Provisória  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09),  será  considerada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14,  de  4/12/09,  no  momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito.  A  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe  ao  Poder Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de uma norma não  se  discute  na  esfera  administrativa,  pois  não  cabe  à  autoridade  fiscal  questioná­la,  mas  tão  somente  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo o  lançamento  fiscal  um procedimento  legal  a que  a autoridade  fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Fl. 273DF CARF MF     10 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  a  multa,  que  ela  ofende  aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, sendo inconstitucional.  CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 274DF CARF MF

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6771219 #
Numero do processo: 10074.000452/97-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 IPI. MULTA REGULAMENTAR. DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADA IRREGULARMENTE. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prescrita no art. 365, I do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, requer a tipificação de entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, importada irregularmente. A importação indevidamente realizada sob o regime aduaneiro de tributação simplificada caracteriza irregularidade da entrada da mercadoria em território nacional, que sujeita o infrator a essa penalidade. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina (OAB/DF 41.765). Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.431  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  Guias Atlantic Franco Brasileira Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997  IPI.  MULTA  REGULAMENTAR.  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IMPORTADA IRREGULARMENTE. A  multa  calculada  sobre  o  valor  da  mercadoria,  prescrita  no  art.  365,  I  do  RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, requer a tipificação de entrega  a consumo de mercadoria de origem estrangeira, importada irregularmente. A  importação  indevidamente  realizada  sob  o  regime  aduaneiro  de  tributação  simplificada caracteriza irregularidade da entrada da mercadoria em território  nacional, que sujeita o infrator a essa penalidade.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Fez sustentação oral: Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina (OAB/DF 41.765).  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 04 52 /9 7- 23 Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.027          2 Trata­se de recurso voluntário intentado contra o acórdão nº 870/2002, da 4ª  Turma da DRJ/RJ1.     O contribuinte  insurge­se contra a manutenção da exigência do valor de R$  8.072.650,94  a  título  de  multa  regulamentar,  aplicada  com  fulcro  no  art.  365,  caput  e  I  do  RIPI/82.     A infração foi assim descrita:    1­PRODUTO  ESTRANGEIRO  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR  ­  CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO   O contribuinte acima identificado deu a consumo mercadoria de  procedência  estrangeira  introduzida  irregularmente  no  país.  A  empresa  alienou  catálogos  e  listas  de  telex  que  importara  irregularmente,  simulando  que  seus  clientes  teriam  importado  tais  produtos  ­  diretamente  sob  o  regime  de  Tributação  Simplificada  ­  Remessa  Postal  Internacional.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado  no  Termo  de Constatação  anexo  a  este  auto  e  dele  fazendo  parte  integrante,  tipificou­se  que  a  fiscalizada foi a real importadora de bens, utilizando­se de ardil  que  permitiu  liberar  as  mercadorias  sem  a  apresentação  da  competente  Declaração  de  Importação.  Além  disso,  como  ressalta o citado Termo; fechou os contratos de câmbio relativos  as  faturas  comerciais  que  subsidiaram  as  respectivas  importações,  apresentando­se,  junto  ao  Banco  Central,  como  importadora e como responsável pela remessa de numerário.      A  ação  fiscal  teve  início  com  o  requerimento  da  fiscalização  para  que  o  interessado  apresentasse  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  atos  constitutivos,  livros  fiscais  e  documentos, entre eles cópias dos contratos de câmbio de 1991 até 1997, bem como cópias dos  contratos firmados com a Embratel e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos desde  1991 a 1997.    A  fiscalização  entendeu  ter  havido,  para  os  meses  de  julho,  agosto  e  novembro  de  1992;  de  março,  maio,  agosto,  outubro  de  1993;  de  janeiro,  abril,  junho,  setembro, outubro e dezembro de 1994; de março, maio, julho, setembro, outubro, novembro e  dezembro  de  1995;  de  janeiro  e março  de  1996  e  janeiro  de  1997  entrega  para  consumo de  mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no país, uma vez que o interessado alienou  catálogos  e  listas  de  telex  que  importara  irregularmente,  simulando  que  seus  clientes  teriam  importado diretamente sob o regime de tributação simplificada ­ Remessa Postal Internacional.  E, a Guias Atlantic  como a  real  importadora dos bens, utilizou­se de  estratégia  ilícita para a  liberação das mercadorias sem a apresentação da competente Declaração de Importação (DI).     Foi comprovado durante a fiscalização que a Recorrente fechou os contratos  de  câmbio  relativos  às  faturas  comerciais  que  subsidiaram  as  respectivas  importações,  apresentando­se junto ao Banco Central como importadora e como responsável pela remessa de  numerário.    Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.028          3 Em  impugnação,  a  empresa  apresentou  os  argumentos  bem  resumidos  pela  decisão de piso, nos seguintes termos:    ­ Como questões preliminares:  ­ nulidade do auto de infração   a) Carece de requisito essencial;   b) Não comprova o ilícito apenado;  c) Ofende ao principio do contraditório e cerceia o direito de defesa;  Isto  porque,  não  obstante  haverem  os  autuantes  discorrido  longamente  no  Termo  de  Constatação,  a  respeito  de  imaginários  vieses  de  conduta,  em momento  algum ou  de  outra  peça  que  integra  os  autos,  foram  capazes  de  apontar  um  dispositivo  sequer  da  legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados que teria sido por ela infringido,  limitando­se exclusivamente a  indicar a norma  legal em que se encontraria prevista a  sanção,  que  segundo  seus  juízos  pessoais  de  valoração,  mereceria  ser  aplicada  ao  presente caso ­ art. 365, I do RIPI;  O aludido preceito é um mero descritor da pena, não prescrevendo em seu enunciado, a  quem quer que seja, o cumprimento de qualquer obrigação suscetível de ser contrariada;  Se o descumprimento de alguma obrigação acessória suscetível do apenamento previsto  é  real,  imperioso  se  torna  explicitar  em  que  regra  da  legislação  do  IPI  encontra­se  prevista a obrigação de uma pessoa jurídica no desempenho da atividade de prestação  de serviços, na edição e distribuição de publicações periódicas das listas de assinantes  de telex, com inserção de propaganda e que contratou com editora sediada no exterior a  representação  das  guias  de  sua  edição,  registrar  DI,  por  ocasião  do  ingresso  dessas  publicações com imunidade condicionada?  Os  guias,  pela  sua  condição  de  impressos,  receberam  tratamento  específico  da  legislação  postal  internacional,  estando  enquadrados  com  os  objetos  de  correspondência;  No  caso,  pelo  fato  de  se  tratarem  de  livros,  abrangidos  pela  imunidade  tributária  e  remetidos  para  diferentes  destinatários  (assinantes),  os  guias  de  telex  e  fax,  são  imediatamente liberados e autorizada sua entrega aos destinatários finais;  Fica evidente que pela falta de requisito essencial exigido pelo artigo 10, inciso IV, do  Decreto n° 70.235/1972, a autuação carece de tipicidade, restou incomprovada a prática  de  qualquer  ilícito,  ficando  a  mesma  privada  de  se  defender  amplamente  de  uma  acusação cujo exato teor ignora, de enfrentar o dispositivo legal, cuja infringência não  foi citada e, consequentemente, de contradizer o que não foi dito, recomendando­se, em  razão de tais circunstâncias a declaração de sua nulidade.  ­ No mérito:  a) As penalidades previstas na legislação do IPI somente se aplicam as situações que se  encontrem no campo de incidência do imposto.  ­ Há de se reconhecer a impossibilidade lógica e jurídica de aplicar ao caso concreto a  penalidade em questão, uma vez que, pertencendo o dispositivo em que se encontra ela  prevista  na  legislação  reguladora  do  IPI,  sua  imposição  destina­se  exclusivamente  a  punir o sujeito passivo deste imposto que descumprir as obrigações acessórias previstas  no interesse da sua fiscalização e arrecadação, circunstâncias completamente estranhas  à situação da impugnante;  ­  No  próprio  termo  de  constatação,  a  fiscalização  declara  que  a  publicação  dos  catálogos  e  listas  de  telex decorreu  do  contrato  celebrado  em  janeiro  de  1992  com a  EMBRATEL;  ­  Outrossim,  pelo  aludido  instrumento,  facultou­se  ainda  à  impugnante  contratar  figurações  opcionais  junto  aos  assinantes  e  vender  anúncios  e  inserções,  assim  como  exemplares do GUIA;  ­ Tem­se, então, com  toda clareza, definida a contratação da  impugnante para prestar  múltiplos serviços àquela empresa pública e aos anunciantes, parte dos quais entendeu  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.029          4 ela  por  bem,  por  sua  conta  e  risco,  contratar  a  representação  de  editora  sediada  ao  exterior, especializada na edição dos referidos Guias;  ­ Tal operação encontra­se amparada pela imunidade objetiva e condicionada prevista  no artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal;  ­ Cita para respaldo de sua tese renomados autores especialistas em Direito Tributário,  entre eles Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba, Aires F. Barreto etc.;  ­  A  posição  sobre  o  assunto  na  jurisprudência  é  uniforme,  citando  como  exemplo  o  Acórdão proferido pelo STF ­ Recurso Extraordinário n° 101.411/1987 ­ Relator Min.  Ilmar Galvão;  ­ Transcreve o artigo 3° do Decreto Presidencial n° 1.051/1994;  ­  Constata­se  não  haverem  os  autuantes  se  olvidado  de  uma  questão  fundamental  à  adequada  exegese da  legislação do  imposto,  qual  seja,  que  a  equiparação a  industrial  prevista  no  artigo  9°  do  RIPI/1982,  somente  recai  sobre  o  estabelecimento  que  promover a importação de bens sujeitos a incidência do IPI, não podendo alcançar, por  exemplo,  os  estabelecimentos  importadores  de  animais  vivos,  ovos  frescos,  plantas  vivas etc., que nenhuma subordinação devem às leis daquele tributo;  ­ Do mesmo modo, não se equipara a industrial, nem se identifica como contribuinte o  estabelecimento importador de serviços, como é o caso;  ­ Menos ainda pode se alegar que o importador de livros, jornais ou periódicos editados  por  outras  empresas  possui  relação  pessoal  e  direta  com o  fato  gerador  da  obrigação  principal, pois se tratando de bens protegidos pela imunidade objetiva e incondicionada  prevista  no  artigo  150,  inciso  V,  alínea  "d"  da  Constituição  Federal,  inocorre  fato  gerador nas operações a elas relativas;  ­  Se  a  União  não  possui  interesse  na  arrecadação  ou  na  fiscalização  de  IPI  sobre  operações  relativas  a  catálogos  e  listas  de  telex/fax,  é  totalmente  inexequível,  por  carência de objeto, enquadrar­se a situação em tela nas circunstâncias puníveis com a  multa prevista no artigo 365, inciso I do RIPI/1982;  b) Lançamento pautado pelas reiteradas demonstrações de ausência de tipicidade.  ­ Do exame do auto de  infração depreende­se que há por parte dos autuantes  falta de  conhecimento ou no mínimo de familiarização com a legislação postal, conduzindo­os a  interpretações equivocadas que os levaram à lavratura da autuação em apreço;  ­ Cita artigos do Decreto n° 1.789/1996, que atualizou e disciplinou o intercâmbio de  remessas postais internacionais, assunto que anteriormente era tratado pelo Decreto n°  55.870/1965;  ­  A  distribuição  dos  Guias  processava­se  por  via  postal,  na  forma  estabelecida  num  terceiro  contrato,  acordado  com  a  ECT,  tendo  a  referida  empresa,  ao  atender  a  solicitação  de  informações  da  Receita  Federal  retificado  o  procedimento  adotado  (transcreve CT/GABDR/RJ­096/96);  ­ Mais importante, ainda, é constatar que, os bens que materializam o serviço importado  estavam dispensados de GI, nos termos do Comunicado CACEX n° 204/1988 e de DI,  por  terem  sido  expedidos  na  categoria  postal  de  IMPRESSOS  e  transitaram  francamente  pela Alfândega  do Porto  do Rio  de  Janeiro  e  pelo Serviço  de Remessas  Postais Internacionais da IRF/RJ;  ­  As  remessas  postais  internacionais  de  IMPRESSOS  estão  dispensadas  de  documentação  individual  por  remessa,  por  receberem  tratamento  ágil  e  simplificado,  visando sua celeridade;  ­  As  operações  cambiais  referentes  à  aquisição  de  livros,  mapas,  jornais,  revistas  e  publicações  similares,  independente  da  quantidade  do meio  físico  que  as  contenham,  são  dispensadas  pelas  Cartas­Circulares  do  BCB  nº  2555/1995  e  2556/1995,  sendo  anteriormente regidas pelos Comunicados Decam n° 334/1981 e 1151/1989;  c) Observância das normas complementares das Leis e dos Decretos exclui a imposição  de penalidades.  ­ O fato é que durante quase duas décadas os periódicos circularam às escâncaras pelas  repartições da Secretaria da Receita Federal competentes para examinar a operação, que  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.030          5 a  tudo  acompanharam  e  homologaram,  desembaraçando­os  para  uso  dos  seus  destinatários finais, sem qualquer óbice de natureza formal ou material, caracterizando­ o, quando menos, prática reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas,  que sempre interpretaram a matéria em harmonia com a impugnante;  Finalmente requer seja julgado improcedente o auto de infração.    A decisão de piso foi assim ementada:    Assunto: Obrigações Acessórias  Fatos Geradores: 1992 a 1997  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  PRODUTO  IMPORTADO  IRREGULARMENTE.  Provado  nos  autos  que  os  bens  importados, mesmo que imunes, estariam adstritos ao regime de  importação  comum,  a  entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  irregularmente  enseja  a  cominação  da  penalidade  capitulada  no  artigo  365,  inciso  I  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto 87.981/1982).   Lançamento Procedente.    Em seu recurso voluntário, a empresa aduz:    · Nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  analisar  todos  os  argumentos  suscitados  na  Impugnação,  em  especial  o  argumento  de  prática  reiterada  da  administração.  Isto  porque  durante  quase  duas  décadas  os  periódicos  circularam  às  escâncaras  pelas  repartições da Secretaria da Receita Federal competentes para examinar a operação, que  a  tudo  acompanharam,  analisaram  e  homologaram,  desembaraçando­os  para  uso  dos  seus  destinatários  finais,  sem  qualquer  óbice  de  natureza  formal  ou  material,  caracterizando,  quando  menos,  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas,  que  sempre  interpretaram  a  matéria  em  harmonia  com  a  RECORRENTE.  · A  sua  atividade  consistia  na  prestação  de  serviços  de  editoração,  composição  e  impressão da relação de assinantes da Rede Nacional de Telex constantes do Cadastro  de Propriedade da EMBRATEL, que a contratou para este fim, proibindo­a, porém, de  distribuir,  vender  ou  dar  circulação,  no  Brasil,  da  parte  do  Guia  que  contivesse  os  assinantes daquela Rede Nacional de Telex;  · a.1  contratada,  pois,  para  prestar  múltiplos  serviços  àquela  empresa  pública  e  aos  anunciantes, achou conveniente terceirizar parte desses serviços, por sua conta e risco,  contratando sua execução com pessoa jurídica sediada no exterior;   · a.2,  por  conseguinte  tais  serviços,  materializados  nos  Guias  a  que  se  refere  a  fiscalização,  se  tributáveis  fossem,  estariam  compreendidos  unicamente  no  âmbito de  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS),  de  competência  municipal;  · b) independentemente disso, mesmo que sua atividade se caracterizasse, no particular,  não  como  de  importação  de  serviços,  mas  de  lista  telefônica  (periódico  inquestionavelmente  imune de qualquer  imposto  incidente no  território nacional), não  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.031          6 há como visualizá­la contida no campo de incidência do IPI, razão pela qual não pode a  REQUERENTE ser  (i)  equiparada a estabelecimento  industrial,  (ii)  identificada como  contribuinte desse  imposto  (iii)  ou  se  sujeitar à pena prevista no  art.  365,  inciso  I  do  RIPI/82,  que,  por  sua  própria  natureza,  somente  recai  sobre  situações  suscetíveis  de  serem alcançadas pelo IPI (item 3 e seus subitens);  · c) os atos por ela praticados realizaram­se com toda a transparência perante os órgãos  competentes da administração pública indireta da União (EMBRATEL), as autoridades  cambiais  (Banco Central  do Brasil)  e  as  autoridades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita Federal, o que afasta  inteiramente a possibilidade de  tipificar­se a conduta da  RECORRENTE como suscetível de capitulação na pena prevista no art. 365,  inciso I,  do  RIPI/82  (item  4  e  seus  subitens),  que  tem  por  pré­requisito,  segundo  emerge  da  própria descrição das circunstâncias previstas para a sua  imposição, a  ação dolosa do  sujeito  passivo,  ou,  quando  menos,  prejudicial  aos  interesses  da  arrecadação  e  da  fiscalização do IPI, o que definitivamente não se dá no caso vertente;  · d) a ação sistemática dos órgãos da Secretaria da Receita Federal,  reiterada por quase  duas  décadas,  no  sentido  de,  a  vista  da  mesma  documentação,  homologar  o  procedimento adotado pela RECORRENTE, desembaraçando durante todo esse tempo,  sem  qualquer  obstáculo,  os  GUIAS  cuja  impressão  foi  contratada  no  exterior,  caracteriza prática reiteradamente observada e impede a imposição da penalidade, nos  termos do art. 100, parágrafo único, do CTN (item 5 e seus subitens).  · Reitera os outros termos da sua impugnação.    Em petição de e­fls. 528 e seguintes, a Recorrente complementa o seu recurso  voluntário com os seguintes argumentos, em parte até contraditórios com a peça do Recurso:    · A penalidade a ser aplicada é a do art. 633.2 do Regulamento Aduaneiro, que estabelece  a multa de 30% do valor aduaneiro.  · As  guias  eram  de  propriedade  da  EMBRATEL,  que  contratou  a  suplicante  para  comercialização  da publicidade  e  impressão  das  guias  e  sua  distribuição. Esta última  atividade foi subcontratada pela suplicante com a EBCT.  · A  importadora  era  a  EBCT,  que  prestava  serviços.  A  suplicante  não  tinha  qualquer  ingerência no desembaraço aduaneiro inteiramente a cargo da EBCT.  · A  EBCT  identificava  o  destinatário  de  cada  uma  das  guias  importados,  após  o  desembaraço  aduaneiro  remetia  ao  destinatário  o  documento,  por  conta  e  ordem  da  EMBRATEL que era a proprietária das guias.  · A  suplicante  não  era  a  importadora,  mas  apenas  a  encomendante  do  material,  cujo  pagamento era de  sua  responsabilidade por contrato,  tendo sido  realizado com prévio  conhecimento e autorização das Autoridades Monetárias. Tratava­ se, portanto, de uma  importação realizada por conta e ordem da EMBRATEL.  · A  EBCT,  como  importadora,  adotou  como  critério  que  o  valor  de  US$500,00  seria  aplicado  por Guia,  já  que  cada  uma  delas  era  destinada  a  um  usuário. A Autoridade  lançadora  entendeu  que  o  valor  limite  referido  deveria  ser  aplicado  a  cada  container,  embora a carga contivesse vários guias cada um com seu destinatário específico.  · Por  conseguinte,  a  importação  não  foi  irregular  ou  fraudulenta,  identificando­se  perfeitamente a carga e as condições do negócio.  · A  suplicante  só  era  responsável  pela  comercialização  do  material  publicitário  a  ser  inserido na guia de acordo com o contrato com a EMBRATEL. Esta atividade, porém é  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.032          7 irrelevante no presente caso. A distribuição das guias no país ficava a cargo da EBCT  conforme contrato, sem que a suplicante em nenhum momento do processo,  inclusive  no desembaraço aduaneiro tivesse acesso à guia importada.   · Não sendo importador nem trazendo a mercadoria em nome próprio, a suplicante não é  sujeito passivo da multa. Mesmo que o fosse por absurdo não haveria infração material  a punir face da redação literal do RIPI invocada como apoio ao lançamento.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  devendo  ser conhecido.    Como relatado, a  infração atribuída à Recorrente  refere­se à constatação de  que no período de 20.07.92 a 29.01.97, teria alienado catálogos e listas de telex que introduzira  irregularmente  no  país,  simulando  que  seus  clientes  os  teriam  importado  diretamente  sob  Regime de Tributação Simplificada ­ Remessa Postal Internacional.    O procedimento nas importações foi assim descrito pelo termo de verificação  fiscal:    A  empresa  GUIAS  ATLANTIC  FRANCO  BRASILEIRA  LTDA.  firmou  contratos  com  a  Empresa  Brasileira  de  Telecomunicações  Ltda.  ­  EMBRATEL  ­  obtendo  o  direito de comercializar, junto aos assinantes da Rede Nacional de Telex, os GUIAS DE  TELEX, inserir nestes publicidade, editá­los, publicá­los e vendê­los.  A empresa GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA. importou do exterior,  sob sua inteira responsabilidade, os GUIAS de Telex, que vendera a seus clientes e nos  quais inserira, ou não, publicidade paga mediante contrato firmado entre a Importadora  e seus clientes.  Os  pagamentos  foram  feitos  ao  exportador  no  exterior  pela  empresa  GUIAS  ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA, sob sua responsabilidade junto ao Banco  Central,  mediante  fechamento  de  contrato  de  câmbio  e  Termo  de  Responsabilidade  firmado pelos  representantes  legais da  empresa,  apenas  com a  apresentação da  fatura  comercial.  A  empresa  GUIAS  ATLANTIC  FRANCO  BRASILEIRA  LTDA.  contratou  com  a  Empresa Brasileira  de Correios  e  Telégrafos  a  entrega  dos  GUIAS  aos  seus  clientes  pelo sistema próprio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.    (...)  Constatada  a  sujeição  passiva  da  fiscalizada  e  a  condição  de  mera  distribuidora  das  mercadorias importadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, demonstra­se  o  procedimento  irregular  da  fiscalizada  no  que  tange  à  liberação  das mercadorias  na  zona primária.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.033          8 Preliminarmente,  vale  dizer  que  a  fiscalizada  não  requereu  junto  ao  SECEX  a  competente Guia de Importação, valendo­se, para tanto, do que dispõe o Comunicado  204/88 da CACEX.  Também não emitiu a competente Declaração de Importação, por  ter simulado que as  importações por ela realizadas teriam sido efetuadas pelos assinantes da Rede Nacional  de Telex, com quem contratara a venda dos Guias e/ou a inserção de publicidade, sob o  Regime de Tributação Simplificada, na forma de Remessa Postal Internacional.  A Fiscalizada procedeu da seguinte forma para obter a liberação dos Guias importados  do  exterior,  visando,  com o  procedimento,  fazer  crer que  os  importadores  seriam,  ao  revés da realidade dos fatos, os assinantes.  Vejamos:  a) Os catálogos eram produzidos no Exterior e enviados ao Brasil, sempre pelo Porto do  Rio  de  Janeiro,  ea  mercadoria  era  consignada  e  destinada  à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  como  se  fora  Remessa  Postal  Internacional,  sempre  com  a  interveniência da fiscalizada;   b) Os documentos  embasadores da  liberação das mercadoras  consistiam no  "BILL of  LANDING" e no Oficio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que solicitava  à Alfândega  do  Porto  do Rio  de  Janeiro  a  liberação  de Carga,  como  se  fosse Carga  Postal.  A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro liberava a carga, sem qualquer procedimento  fiscal, para o setor de Collis Postaux, por julgar tratar­se de "Remessa Postal”, segundo  informe  contido  no  oficio  encaminhado  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos;  c) O Setor de Collis Posteux recebia a carga, abria os containers com vistas a efetivação  dos  procedimentos  fiscais  pertinentes  a  este  Setor  e,  mesmo  estando  a  mercadoria  desacompanhada da documentação caracterizadora de uma Remessa Postal, que no caso  seria  a  Fatura  C­18,  liberava  a  carga  para  a  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos;  d) A  Empresa Brasileira  de Correios  e  Telégrafos  recebia  os  Catálogos  e  efetuava  a  entrega  dos mesmos  aos  assinantes,  que  são  os  clientes  da  Intertelex,  obedecendo  ao  disposto no contrato firmado entre a EBCT e a empresa GUIAS ATLANTIC FRANCO  BRASILEIRA LTDA.  Em  outras  palavras,  entregava  os  Catálogos  aos  clientes  da  empresa  GUIAS  ATLANTIC, por ordem expressa desta empresa como dispõe o contrato firmado entre  ambas.  E.  certo  que  cabia  à GUIAS ATLANTIC  a  aposição  das  etiquetas  de  endereçamento  nas caixas de SEDEX que acondicionavam os Guias procedentes do exterior.  Esses  procedimentos  demonstram  o  ardil  utilizado  pela  Fiscalizada,  valendo­se  dos  contratos  firmados  e  da  aceitação  de  norma  diferenciada  praticada  pela  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos no que tange ao pedido de liberação dos Catálogos,  levando à presunção de que se tratavam de Remessas Postais Internacionais, quando o  próprio contrato firmado pela EBCT e a Fiscalizada demonstravam o contrário.  Não  bastassem  essas  evidências,  a  forma  de  pagamento  das  importações  realizadas  ratificam o entendimento de que a Fiscalizada foi a Importadora das mercadorias, e que,  consequentemente,  jamais  se  tipificaram  como  Remessas  Postais  Internacionais  as  cargas  enviadas  do  exterior  tendo  como  consignatária  e  destinatária  a  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos.  e) Os pagamentos  referentes  às  importações dos Guias  foram efetuados pela  empresa  GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA., que:  e.1) Remeteu as importâncias referentes às importações por ela realizadas apresentando  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil  apenas  as  faturas  emitidas  pelos  exportadores  no  exterior,  SEBOU  TRANDING  E  RAYNE  BOOKS,  bem  como  Termo  de  Responsabilidade  em  que  assume  todos  os  ônus,  penais,  administrativos,  civis  e  comerciais, advindos das operações em tela.   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.034          9 e.2) No Termo de Responsabilidade apresentado ao Banco Central a empresa GUIAS  ATLANTIC  afirma  que  os  Guias  importados  por  ELA  foram  entregues  diretamente  pelos  Correios,  objetivando  induzir  a  que  a  simples  entrega  dos  Guias,  firmada  em  contrato, configurasse REMESSA POSTAL INTERNACIONAL;  e.3) No Termo de Responsabilidade, a empresa GUIAS ATLANTIC afirma:"... que as  mercadorias  faturadas  foram embarcadas por nosso  fornecedor no  exterior e  enviadas  diretamente aos assinantes da Rede Nacional de Telex.  Em outras palavras, a empresa GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA.  declara­se a importadora dos Guias,  tendo para tanto fechado os contratos de câmbio,  responsabilizando­se por este fechamento e pela remessa do numerário.    A  Recorrente  alega  que  não  é  contribuinte  do  IPI  e,  por  conseguinte,  não  estaria  sujeita  a  essa  penalidade.  Isso  porque  os  bens  objeto  da  importação  encontram­se  amparados pela imunidade tributária prescrita na Constituição Federal, art. 150, VI, alínea "d".    Todavia,  a  autuação  não  se  refere  à  cobrança  de  imposto,  nem  ao  questionamento de imunidade, mas sim à importação irregular de mercadorias importadas.    A multa aplicada é decorrente da aplicação do dispositivo:    Art.  365.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  Nota  Fiscal,  respectivamente:   I­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem,  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado de Declaração de  importação, Declaração de  Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso;    Essa multa também tem como fundamento o art. 83 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto­Lei n°400, de 30 de dezembro de 1968,  que se transcreve, verbis:    Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:    I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso;   As remessas postais internacionais estão submetidas ao regime de tributação  simplificada:    DECRETO­LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.035          10 Dispõe  sobre  tributação  simplificada  das  remessas  postais  internacionais.  Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a  cobrança  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  bens  contidos  em  remessas  postais  internacionais,  observado  o  disposto no artigo 2º deste Decreto­lei.  §  3°  O  regime  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  a  remessas de valor até quinhentos dólares norte­americanos, ou o  equivalente em outras moedas.  §  4º  Poderão  ser  estabelecidos  requisitos  e  condições  para  aplicação do disposto neste artigo.    A regulamentação pelo Ministério da Fazenda, nos termos do parágrafo 4º do  Decreto nº 1804/80, deu­se através da IN SRF nº 32/1992, que dispunha:    Art.  1º  O  Regime  de  Tributação  simplificada  ­  RTS,  instituído  pelo Decreto­lei  no  1.804,  de  3  de  setembro  de  1980,  alterado  pelo  art.  93  da  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  será  aplicado  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  nesta  Instrução Normativa.  Art.  2º  Entende­se  como  Regime  de  Tributação  Simplificada  ­  RTS  a  exclusiva  cobrança  de  imposto  de  importação  sobre  os  bens  contidos  em  remessas  postais  e  encomendas  aéreas  internacionais,  isentos  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  independentemente  de  sua  classificação  tarifária.  Art.  3º  O  RTS  aplica­se  às  remessas  postais  e  encomendas  aéreas  internacionais  que  observem,  cumulativamente,  os  seguintes requisitos:  I  ­  sejam  de  valor  não  superior  a  US$  500,00  (quinhentos  dólares dos Estados Unidos, ou o equivalente em outra moeda);  II ­ destinem­se a pessoa física ou a pessoa jurídica;  III ­ contenham bens que não se destinem a revenda.      Ficou  demonstrado  nos  autos  que  quem  fechou  os  contratos  de  câmbio  no  Banco Central do Brasil foi a Recorrente, bem como as faturas no exterior foram emitidas em  nome dela,  fatos  esses comprovados que delineiam a  infração ora atribuída  já que  inexiste o  documento de importação (DI). Confira­se o teor de um dos termos de responsabilidade (e­fl.  136):    Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.036          11       Os valores constantes das  faturas  revelam que os guias possuem expressivo  valor  comercial,  não  podendo  ser  aplicado  o  limite  de  $500,00,  atribuído  pela  legislação  à  tributação  simplificada  para  as  remessas  postais  internacionais.  Ademais,  as  remessas  continham bens  que  revelavam  finalidade  comercial,  então  não  poderiam  ser  tributadas  pelo  regime instituído pelo Decreto­lei nº 1.804/1980 (Regime de Tributação Simplificada­RTS).     Assim,  são  condições  cumulativas  para  que  seja  aplicado  o  Regime  de  Tributação  Simplificada  às  remessas  postais  internacionais:  valor  não  exceda  U$  500,00,  destinem­se a pessoa física ou jurídica e não se destinem a revenda.    A  empresa  não  poderia  ter  importado  os  guias  Telex  por meio  de  remessa  postal internacional. Então, a utilização indevida do regime implicou prejuízo ao controle das  importações, uma vez que no RTS é dispensada a emissão de Declaração de Importação e de  Fatura Comercial, nos termos do art. 6° da Instrução Normativa RF n° 32, de 12 de março de  1992:    Art. 6º. Para o despacho de bens enquadrados no RTS não serão  exigidas  declaração  de  importação  e  fatura  comercial,  necessitando­se, no caso de bens sob controle especial, a prévia  liberação pelo órgão competente.    Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.037          12 Dessa forma, os controles aduaneiros e documentos necessários ao despacho  aduaneiro de importação são em menor número para o RTS. Já para o regime de importação  comum, é obrigatória a declaração de importação, com observância ao disposto no art. 493 do  RA:     Art.  493.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­lei n° 37, de 1966, artigo 46, com a redação dada pelo  Decreto­lei n° 2.472, de 1988, artigo 2°):  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;   II­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;   III­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e   IV­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais  ou  por  força  de  lei,  de  regulamento  ou  de  ato  normativo.    Por  sua  vez,  o  art.  66  do  Decreto  n°  1789/1996  (que  dispõe  sobre  o  Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras  providências)  estabelece  que  as  remessas,  às  quais  não  se  aplique  o  regime  de  tributação  simplificada, obedecerão ao regime de importação comum.    Por conseguinte, diante do descumprimento do regime comum de importação  e do RTS, caracterizada está a afronta ao art. 602 do RA:    Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n°37, de 1966, artigo 94).   Par.  Único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n° 37, de 1966, artigo 94, § 2°).    Desse modo, a importação tendo sido indevidamente realizada sob o regime  aduaneiro de  tributação  simplificada,  caracteriza  irregularidade da  entrada da mercadoria  em  território nacional, que sujeita o infrator à multa prevista no art. 365, I do RIPI/82.    O  art.  365,  I,  define  perfeitamente  o  agente  causador  da  infração,  ou  seja,  aquele  que  entregar  a  consumo  ou  consumir  mercadoria  importada  de  forma  irregular.Comprovado que a Recorrente fora o agente causador da importação irregular.    O art. 603, IV do RA determina que são responsáveis pela infração a pessoa  física ou jurídica em razão do despacho que promova de qualquer mercadoria:     Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.038          13 Art.  603.  Respondem  pela  infração  (Decreto­lei  n°37,  de  1966, artigo 95):   IV. a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que  promova, de qualquer mercadoria; e    No documento de fls. 40 enviado pela ECT à  Inspetoria da Receita Federal  no Porto do Rio de Janeiro, é solicitada a liberação de 8.600 malas postais nas quais estariam  acondicionados  os  Guias  Telex.  Ao  se  formalizar  o  despacho  sob  o  regime  de  tributação  simplificada, considerou­se como destinatários das referidas remessas os adquirentes dos guias  (compradores) e não a empresa autuada, razão pela qual cada remessa havia de ser única para  cada destinatário.     Assim, houve fracionamento da remessa postal em 8.600 malas postais. Foi  este  fracionamento  que  possibilitou  que  os  Guias  Telex  fossem  submetidos  ao  RTS  indevidamente,  o  que  não  seria  possível  pelo  valor  monetário  da  operação,  caso  fosse  considerada uma única remessa postal.    O  art.  3º  do Decreto­Lei  1804/80  alterou  o Decreto­Lei  37/66,  no  art.  105  (Aplica­se a pena de perda da mercadoria), alterando a redação do inciso XVI:    Art. 3º O inciso XVI do artigo 105, do Decreto­Lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:  XVI  ­  Fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando  a  elidir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  ou  quaisquer  normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,  a beneficiar­se de regime de tributação simplificada.    Pelo dispositivo, tem­se a pena de perdimento para mercadoria fracionada em  duas ou mais remessas postais visando o benefício do regime de tributação simplificada.    Igualmente, o art. 7º da IN SRF nº 32/1992 prescreveu:    Art.  7º Será objeto da pena de perdimento,  prevista no art.  23,  parágrafo único, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  combinado com o art. 105,  inciso XVI, do Decreto­lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  3º  do  Decreto­lei  nº  1.084,  de  1980,  a  mercadoria  de  procedência  estrangeira  fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas aéreas internacionais, visando:  I ­ elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos devidos  por sua importação;  II ­ beneficiar­se indevidamente do RTS.    De  todo  o  exposto,  está­se  diante  de  uma  operação  irregular,  por  ter  sido  utilizado  o RTS  ao  arrepio  da  legislação,  pois  para  que  fosse  possível  a  utilização  do RTS,  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.039          14 houve  o  fracionamento  da  remessa  postal  e  a  utilização  dos  compradores  dos  Guias  Telex  como  destinatários,  quando  o  verdadeiro  importador  e  destinatário  da  remessa  postal  é  a  Recorrente. Ressalte­se que para essa mesma operação cabia pena de perdimento.    Em suma, a infração praticada está perfeitamente tipificada no art. 365, I do  RIPI/82, devendo, portanto, ser submetida à penalidade prevista na lei.    Quanto à alegação de prática reiterada da Administração, a Recorrente alegou  que a transparência dos procedimentos de importação perante o fisco deve excluir a aplicação  de penalidade, conforme art. 100, III do CTN. Esse pleito não merece acolhida, uma vez que a  conduta da Recorrente é conduta ilícita, não verificada anteriormente pela fiscalização, o que  não torna o procedimento uma prática reiterada aceita pela legislação.    No  mesmo  sentido  da  linha  traçada  neste  voto,  observe­se  o  acórdão  CSRF/02­03.495,  julg.  02/09/2008,  em  caso  análogo  de  empresa,  que  compunha  o  quadro  societário da ora Recorrente:    MULTA  DE  OFÍCIO.  PRÁTICAS  REITERADAS  DA  ADMINISTRAÇÃO.  CONCEITO.  IRREGULARIDADE.  DISTINÇÃO.  As  práticas  reiteradas  da  administração  fiscal,  para  configuração  da  exclusão de  penalidade,  são  aquelas  expressamente  reconhecidas,  não  se  confundindo  com  elas  procedimentos  irregulares  do  sujeito  passivo  que  não  tenham  sido objeto de fiscalização.  MULTA  REGULAMENTAR.  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO  SIMPLIFICADA.  REMESSA  POSTAL INTERNACIONAL.  Caracterizada irregularidade na importação, com o prejuízo ao  controle  aduaneiro  das  importações,  incide  a  multa  regulamentar do art. 365, I, do RIPI/82.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Em suma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 25 de abril de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10074.000452/97­23  Acórdão n.º 3301­003.431  S3­C3T1  Fl. 1.040          15                 Fl. 1041DF CARF MF

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