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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745708 #
Numero do processo: 10167.001376/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA Uma vez efetuado o lançamento tributário no prazo inferior a 05 anos, não há que se falar em decadência. AÇÃO JUDICIAL MATÉRIA DIVERSA Somente importa renuncia na esfera administrativa, as questões discutidas na esfera judicial, devendo ser conhecida administrativamente as demais questões contidas no lançamento fiscal. NFLD CONFRONTO GFIP x GPS Uma vez constatada a diferença entre o valor declarado em GFIP e o recolhido através de GPS, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA A autoridade administrativa tem, não só a competência, mas o dever de julgar as questões trazidas no processo administrativo que não estão sendo discutidas na esfera judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INSTITUICAO EDICACIONAL GURUPI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Uma vez efetuado o lançamento tributário no prazo inferior a 05 anos, não há  que se  falar em decadência.  ­ AÇÃO JUDICIAL ­ MATÉRIA DIVERSA ­  Somente importa renuncia na esfera administrativa, as questões discutidas na  esfera  judicial,  devendo  ser  conhecida  administrativamente  as  demais  questões contidas no lançamento fiscal. NFLD ­ CONFRONTO GFIP x GPS  ­  Uma  vez  constatada  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  o  recolhido  através  de  GPS,  é  dever  da  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  ­  COMPETÊNCIA  ­  A  autoridade  administrativa tem, não só a competência, mas o dever de julgar as questões  trazidas no processo administrativo que não estão sendo discutidas na esfera  judicial.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 935DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo.  Fl. 936DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001376/2007­77  Acórdão n.º 2401­02.102  S2­C4T1  Fl. 927          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativa  a  contribuições  sociais  providenciarias,  correspondentes à parte patronal, sobre os valores descontados dos segurados e não recolhidos  em época própria à previdência social conforme estabelecido na Lei 8212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  82/84  ,  trata­se  de  ação  fiscal  específica para apuração de divergência dos valores devidos à Previdência Social declarado nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP), com os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, através  das Guias da Previdência Social (GPS).  Inconformada com a decisão de fls. 4218/433, a empresa apresentou recurso  a este conselho alegando em apertada síntese:  DA PRELIMINAR  Acolho como preliminar a argüição de decadência formulada pela recorrente.  Sobre este  tema, defende a  recorrente que os períodos compreendidos entre  01/2000  a  12/2002,  passaram  não  lançados  por  definitivo,  o  que  o  acórdão  de  06/12/2007  prenuncia,  operando­se,  portanto, A DECADÊNCIA postulatória do  fisco previdenciário,  eis  que qüinqüenal o prazo legal.  Para  corroborar  tal  entendimento  transcreve  os  artigos  do  CTN  abaixo  reproduzidos:  Constituição de Crédito Tributário  SEÇÃO I  Lançamento  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível,  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Divida Ativa  Fl. 937DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito  dessa  natureza,  regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente,  depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final  proferida em processo regular.  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela  autoridade competente, indicará obrigatoriamente:   I ­ o nome do devedor e, sendo caso, o dos co­responsáveis, bem  como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;   II  ­  a quantia devida  e  a maneira de calcular os  juros de mora  acrescidos;  III ­ a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente  a disposição da lei em que seja fundado;  IV ­ a data em que foi inscrita;  V  ­  sendo caso, o número do processo administrativo de que  se  originar o crédito.  Parágrafo  único.  A  certidão  conterá,  além  dos  requisitos  deste  artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidades da inscrição e do  processo  de  cobrança  dela  decorrente,  mas  a  nulidade  poderá  ser  sanada  até  a  decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao  sujeito passivo, acusado ou  interessado o prazo para defesa, que somente poderá  versar sobre a parte modificada.  Art.  204.  A  dívida  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída.  Parágrafo  único.  A  presunção  a  que  se  refere  este  artigo  é  relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do  terceiro a que aproveite.  Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data  em que o fato gerador se considera ocorrido.  Fl. 938DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001376/2007­77  Acórdão n.º 2401­02.102  S2­C4T1  Fl. 928          5 DO MÉRITO  No mérito afirma estar a decisão de primeira instância eivada de erro, formal,  material e substancial.  Afirma que o julgador de primeira instância alegou que os valores do crédito  não  compõem  o  montante  que  está  sendo  discutido  judicialmente  que  será  decidido  pelo  judiciário. Contra este argumento a recorrente assim refuta:  “a)...  pela  prova  material  que  ora  se  colaciona,  vê­se  dignos  julgadores, que ali estão incluídos SIM, as competências ora discutidas  em  juízo,  nos  processos  20033400042501  e  20033400042502­3  da  Justiça  Federal  de  Brasília­DF,  e,  se,  fosse  válido  o  argumento  de  submeter  à  competência  de  julgamento  administrativo  apenas  as  contribuições  que  não  estariam  sendo  discutidas  no  judiciário,  como  informa  o  acórdão  fis.429,  vê­se,  CLARAMENTE,  pelas  planilhas  expedidas pelo próprio órgão (anexas), que o argumento é falacioso, e  estão querendo discutir as contribuições de todo o período já enviada à  justiça federal como acima exposto,  b) De outro lado, mesmo que fosse verdade a afirmação do item acima,  vê­se  que  o  órgão  é  contraditório  em  suas  afirmações,  eis  que  faz  lançamento  no  valor  de R$ 397.622,09  e  no  relatório  que  envia  logo  após, dá­se conta de que o valor real, se fosse devido, seda bem menor,  ou  seja,  R$  249.825,35.  Logo,  Douto  julgador,  o  lançamento  fiscal,  deve ser preciso, claro,  sem vício de constituição e forma, e podemos  notar  que  este  não  é  o  caso  aqui  acontecido,  onde  a NFLD deve  ser  completamente anulada, eis que imprecisa em relação aos valores, bem  como o dito acórdão, onde a seara administrativa chamou para si uma  competência baseada em estar­se discutindo valores que não aqueles já  em  sede  judicial,  afirmando  ela  mesma,  que  o  que  estaria  lá,  seda  competência do judiciário decidir.  d)  Se  fossemos  considerar  os  erros  acima  apontados  e  dizermos  que  estariam discutindo apenas o principal, mas de  todo o período, ainda  sim,  estaria  incorreto  o  valor,  o  período,  e  também,  o  fato  de que  já  estão  sendo  depositados  em  conta  judicial,  o  que  geraria  DUPLA  COBRANÇA,  o  que  nem  de  longe  se  pode  concordar,  vez  que  a  consignatória  foi  procedente,  autorizada  pelo  juízo  para  tal  fim,  conforme  se  depreende  do  despacho DOU  (ANEXO),  o  que  coaduna  com a afirmação de fls.428 do acórdão.  Ultrapassadas as impropriedades acima, que clamam pela nulidade do  acórdão e pela incompetência do órgão administrativo em julgá­lo, eis  outra questão que por si só nulifica a NFLD.”   Requer  o  provimento  do  recurso  nos  termos  das  fundamentações  acima  alinhavados.  É o relatório.  Fl. 939DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A decadência suscitada pela recorrente não merece ser acolhida.  Tenta  a  notificada  fazer  entender  que,  por  não  estar  definitivamente  constituído o crédito tributário, estariam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores  ocorridos entre 01/2000 a 12/2002.  Na verdade  a  recorrente  confunde os  conceitos  de  decadência  e prescrição.  No presente  caso  temos  que  a  lavratura da NFLD ocorreu  em dezembro  de  2004  e os  fatos  geradores lançados referem­se ao período compreendido entre janeiro de 2000 a dezembro de  2002, logo, não há que se falar em decadência.  Para  se  operar  a  decadência  seria  necessário  observar  alguns  marcos  essenciais;   •  a  ocorrência  do  fato  gerador,  para  se  identificar  o  início  do  prazo  decadencial;   •  o lançamento do crédito tributário ou a lavratura do auto de infração,  que interrompe o prazo decadencial (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, §  4º, conforme o caso)  No presente caso, como já dito acima, o decurso do prazo entre o fato gerador  e  o  lançamento  não  atingiu  o  prazo  quinquenal  necessário  para  se  falar  em decadência,  seja  pelo art. 150, § IV ou 173, I do CTN,   Apenas  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  é  que  irá  se  falar  em  prescrição.que  também  é  interrompida  com  a  citação  feita  ao  devedor  (art.  174,  parágrafo  único, inc. I, na sua redação original), ou o despacho que ordenar a citação (após a edição da  Lei Complementar nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005).  Desta forma, não há como acolher a preliminar suscitada pela recorrente.  DO MÉRITO  Também no mérito os  argumentos da  recorrente padecem de  amparo  fático  ou jurídico capazes de macular o lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão de primeira instância não  afirmou que as ações judiciais não estariam discutindo as competências inseridas do presente  lançamento, mas sim, que a presente notificação contempla matéria diferenciada que não são  objeto daquelas demandas, devendo estas serem apreciadas na esfera administrativa.   Vejamos um trecho da decisão de primeira instância que aborda o assunto:  Fl. 940DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001376/2007­77  Acórdão n.º 2401­02.102  S2­C4T1  Fl. 929          7 “Apesar  das  planilhas  de  fls.  93/98  estarem  anexadas  também  na  ação  judicial (fls 264/266), verifica­se que o valor originário devido não é objeto  da  lide  judicial,  uma  vez  que  não  estava  devidamente  constituído  no  momento da propositura da ação.  Entretanto,  existindo  valores  lançados  pela  fiscalização  contra  os  quais  o  contribuinte  contrapõe­se  mediante  apresentação  de  cálculos  dos  valores  que  entende  devidos  fica  caracterizada  a  existência  de  controvérsia  no  âmbito administrativo em relação ao valor originário constituído.  Desta  forma, a  existência de matéria diferenciada na esfera administrativa  no  que  se  refere  ao  valor  originário  levantado  determina  a  competência  deste  órgão  julgador  para  apreciá­la,  restando  afastada  da  competência  desta  turma  de  jul2.a.  mento  a  discussão  em  relação  à  TR,  Selic,  Juros,  Denúncia  Espontânea  e  Multa,  nas  competências  de  01/2000  até  07/2003  por constituírem objeto de ação judicial. Logo, não será apreciada a matéria  controvertida deduzida em juízo, eis que cabe ao Poder Judiciário a decisão  sobre  a  mesma,  havendo,  então,  a  renúncia  da  defesa  na  esfera  administrativa  Desta  forma,  equivocada  a  interpretação  tida  pela  recorrente  acerca  dos  valores  discutidos  na  notificação  em  apreço.  Importante  lembra  que,  a  fiscalização  somente  tomou conhecimento das ações judiciais após a informação constante na defesa administrativa,  o que levou a turma de julgamento a baixar os autos em diligência para serem anexadas as peãs  iniciais daqueles processos,  donde  restou verificado não estarem sendo discutidos os valores  originários do débito da empresa, mas sim os juros e multas.  Já no que diz respeito a diferença de d R$ 397.622,09 para R$ 249.825,35 a  recorrente não observou que o primeiro valor  refere­se ao  crédito  consolidado,  acrescido de  juros e multa enquanto o segundo reflete o valor originário do débito sem os acréscimos, pois  estes estão sendo discutidos judicialmente.  Assim, não há a alegada imprecisão de valores e  tampouco falta de clareza  ou erro no lançamento, bem como, não resta demonstrado que os valores originários do débito  estariam  sendo  depositados  judicialmente  para  caracterizar  a  ocorrência  da  cobrança  em  duplicidade.  Por  fim,  temos  que,  se  há  valores  no  lançamento  que  não  são  objeto  de  demanda judicial, é sim competência da autoridade administrativa apreciar e decidir acerca de  tais levantamentos.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  REJEITA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  mantendo o lançamento com relação aos valores originários do débito.    Marcelo Freitas de Souza Costa              Fl. 941DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                   Fl. 942DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4747068 #
Numero do processo: 10183.720109/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. DISSÍDIO JURISIPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não havendo similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, não se deve conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-001.813
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINERAÇÃO SANTA SÍLVIA LTDA    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL­ITR  Exercício: 2004  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  COMPARADOS.  DISSÍDIO JURISIPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.  Não  havendo  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720109/2006­13  Acórdão n.º 9202­001.813  CSRF­T2  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda  Júnior, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Francisco Assis  de Oliveira  Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 14/34 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  70/75)  julgou  parcialmente procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  VALOR DA TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 71/80).  A  Primeira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF (fls. 88/90) deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720109/2006­13  Acórdão n.º 9202­001.813  CSRF­T2  Fl. 3          3 ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  CARACTERIZAÇÃO.  O Parque Estadual Igarapés do Juruena está situado em área de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  de  que  trata o art. 10, §1°., II, "b", da Lei n.° 9.393/96.  O decreto que o criou amplia as restrições de uso previstas para  as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que no  presente  caso  foi  reconhecido  inclusive mediante ato  específico  do órgão competente.  Recurso provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 94/105).  Sustentou a necessidade, para  a  comprovação da  área de  reserva  legal  e  de  preservação permanente, de protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental­ ADA,  emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado.  Segundo a recorrente:  “Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é  aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada  acrescentando  à  lide  o  fato  de  a  referida  Instrução Normativa  SRF n° 67/1997 ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF  n° 73, de 18/07/2000.  Isso porque, além de restar evidente que  esta  última buscou  tão­somente  consolidar  os  textos  constantes  das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único  ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao  prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR,  para que o  contribuinte protocolizasse o  requerimento do ADA  junto ao Ibama”.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 131/135 dos autos.     Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente  recurso especial é  tempestivo. Todavia, não preenche os demais  requisitos de admissibilidade, pois a divergência não restou caracterizada.  O objeto do  recurso  foi  trazer a necessidade do ADA para que pudesse  ser  afastada a exigência do ITR sobre as áreas de interesse ecológico.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720109/2006­13  Acórdão n.º 9202­001.813  CSRF­T2  Fl. 4          4 A Douta Procuradoria  trouxe dois acórdãos paradigmas para  fundamentar o  seu Recurso Especial.   O  segundo  acórdão  paradigma  citado  no  corpo  de  seu  Recurso,  Acórdão  302.36783,  não  pode  servir  como  paradigma  pelos  seguintes  fundamentos  não  há  similitude  fática  entre  os  julgados,  pois  este  acórdão  ao  analisar  a  prova  dos  autos  verifica  que  toda  a  documentação refere­se a fatos posteriores ao do lançamento, anote­se parte do julgado: “Na  hipótese  dos  autos,  o Ato Declaratório Ambiental  de  fls.  52  reconheceu as  áreas  sub  judice como de Preservação Permanente, a partir de  setembro de  1997.  (grifei)Ocorre  que  o  ITR  objeto  da  demanda  refere­se  ao  exercício  de  1995,  ano­base  1994.  Paralelamente, não há como questionar que, em 31/12/94 (data­base pára a apuração do  ITR/95) era o ora Recorrente o proprietário do imóvel denominado "Seringal e outros,  Papagaio,  Santo  Antonio,  etc.".  A  função  deste  Colegiado  é  verificar  se  a  exigência  tributária foi efetuada nos termos da lei.A atividade lançadora, por outro lado, é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, CTN).    Quanto ao primeiro paradigma também melhor sorte não lhe cabe porque só  trata da exigência do ADA para área de preservação permanente, ou seja, situação diversa da  tratada neste caso.  Assim, resta evidente que os dois acórdãos paradigmas têm situações fáticas  diversas ao do acórdão ora recorrido.  Ora, o caso dos autos trata de Área de Interesse Ecológico assim determinado  por Decreto Estadual.  O julgamento da Turma “a quo” foi fundamentada apenas nas provas acerca  da inserção da referida área no Parque Estadual Igarapés do Juruena.  Em momento algum do voto, foi trazida a questão do ADA como fundamento  da decisão.   Anote­se parte do Acórdão recorrido:  Analisando­se os autos, verifica­se que a controvérsia reside na questão de a área do  imóvel  objeto  da  autuação  ser  ou não  de  interesse  ecológico. Em sendo de  interesse  ecológico, preencheria os requisitos para fruição da isenção do ITR, tal qual prevista  no artigo 10, §1°, inciso II, alínea "b", acima transcrito.        Desta  forma,  ainda  que  houvesse  paradigma,  ainda  assim  o  recurso  não  poderia ser conhecido, pois o que se verifica é que para ser tratada a questão do ADA, tal tema  deveria  ter  sido  prequestionado,  o  que  não  ocorreu  e,  por  outro  lado,  nenhum  dos  acórdãos  paradigmas  traz  situação  fática  similiar,  isto  é,  julgamento  de  ITR  incidente  sobre  áreas  declaradas  de  interesse  ecológico  e  a  exigência  do  ADA  para  eventual  caracterização  das  referidas áreas.  Assim,  tratando­se  o  recurso  especial  de  divergência  um  recurso  de  fundamentação vinculada, a  tese defendida pelo  recorrente deve estar  ligada, deve ser aquela  estabelecida nos acórdãos paradigmas. Caso contrário, se outra for a fundamentação externada  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720109/2006­13  Acórdão n.º 9202­001.813  CSRF­T2  Fl. 5          5 pelo  recorrente,  sendo  esta  adotada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  estaria  a  desempenhar a sua função essencial, que consiste em dirimir as divergências jurisprudenciais  existentes no âmbito do CARF.  Assim,  não  demonstrada  a  divergência  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.            Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 168DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4748193 #
Numero do processo: 10805.002840/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para que seja restabelecido o valor de R$ 1.590,00 referente à glosa das despesas odontológicas, mantendo-se a exigência nos demais aspectos.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 77          1 76  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002840/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.698  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAÉRCIO AMANCIO LIMA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para que seja restabelecido o valor de R$ 1.590,00 referente  à  glosa das despesas odontológicas, mantendo­se a exigência nos demais aspectos.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 29/12/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.002840/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.698  S2­C1T2  Fl. 78          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 53 a 58 da instância a quo, in verbis:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 5/7), referente ao ano­calendário  de 2004, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 4.204,69,  já incluídos juros de mora e multas.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  06/07.,  consta  que  houve  dedução  indevida  de  dependente  sogra  e  de  despesas  médicas  referentes  a  esta,  além  de  outras  deduções  indevidas  a  título  de  despesas  odontológicas.  Outrossim, houve dedução indevida de despesa com instrução  Lavrada  a Notificação,  o  contribuinte  apresentou  a  defesa  de  fls.  01/03,  na  qual alega, em síntese: glosa indevida do valor correspondente a dependente sogra; e  glosa indevida de valor a título das despesas médicas relativas à aludida dependente  R$ 3.742,84, além de suficiência de prova dos recibos odontológicos apresentados.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em parte o  lançamento,  restabeleceu  a  dependência  da  sogra do  contribuinte e das respectivas despesas médicas, mantendo o restante do crédito consignado no  auto  de  infração,  considerando  que  os  demais  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  remanescentes postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. SOGRA.  Somente é admitida a dedução de sogra como dependente quando constar assinalado  na  DIRPF  entregue  pelo  interessado  a  opção  da  companheira  do  declarante  estar  apresentando Declaração de Ajuste em conjunto com este. Inteligência do artigo 35  da Lei nº 9.250/95.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  80,  §1º,  II,  do  RIR/99,  a  dedução  de  despesas  médicas  da  declaração de rendimentos restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 62 a 64,  requerendo pelo provimento ao  recurso  e cancelamento da exigência, uma vez que, a glosa,.  das despesas odontológicas no valor de R$ 4.800,00 pagos a Clinica  Integrada  , por serviços  realizados pelo profissional Dr. Antonio Carlos de Freitas CRO 14638 SP e ­CPF 111.726.816­ 00, foram devidamente comprovadas conforme documentação anexa.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.002840/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.698  S2­C1T2  Fl. 79          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Do  dispositivo  do  acórdão  recorrido,  fls.  73/74,  restou  em  litígio  apenas  a  glosa  de  despesas  odontológicas  prestadas  por  Antonio  Carlos  de  Freitas  no  valor  de  R$  4.620,00.  Sendo  R$ 2.310,00  para  o  contribuinte  e  o  mesmo  valor  para  a  sua  cônjuge  dependente Ione Maria Trindade de Lima.  Ressalto  que  a  glosa  das  despesas  de  instrução,  não  foram  impugnadas  e  assim, restam com sua exigibilidade definitiva na esfera administrativa.  GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.002840/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.698  S2­C1T2  Fl. 80          4 §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  para  que  fique caracterizada que a despesa é passível de dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado.  Nesse  sentido,  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  juntou  com  a  impugnação os recibos de fl. 30 e com o Recurso as declarações do prestador do serviço de fls.  67 e 68, fichas do tratamento odontológicos de fls. 70 a 73.  Analisando  essa  documentação  verificamos  que  as  declarações  citadas  referem­se aos pagamentos ocorridos no ano­calendário 2005 e não podem ajudar na prova que  se busca, uma vez que, a glosa em debate é do ano­calendário 2004. Já as fichas de fls. 70 a 73,  referem­se  somente  ao  tratamento  da  esposa  do  cônjuge  e  podemos  destacar  que  registram  anotações  para  o  exercício  2004  um  valor  de  tratamento  de  R$ 1.590,00  igualmente  nas  3  fichas.  Analisando  os  valores  envolvidos  das  despesas,  condições  particulares  do  contribuinte e os valores oferecidos a tributação pelo contribuinte, entendo que os documentos  citados, trazem substância parcial e provam uma despesa declarada no valor de R$ 1.590,00   CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO RECURSO, para que  seja  restabelecido o valor de R$ 1.590,00 referente a glosa das despesas odontológicas, mantendo­ se a exigência nos demais aspectos.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.002840/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.698  S2­C1T2  Fl. 81          5                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10821.000306/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2003 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. MP Nº 1.212/95. PIS. VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. A contribuição destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. PIS FOLHA DE PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A Media Provisória nº 1.212/95 não alterou a base de cálculo ou a alíquota do PIS devido pelas associações, mantendo as regras da Lei Complementar nº 07/70 e legislação posterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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COLÔNIA DE FÉRIAS MINISTRO JOÃO CLEOFAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2003  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao  princípio da segurança jurídica.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  MP Nº 1.212/95. PIS. VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA.   A  contribuição  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força da Lei  Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da  Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.  PIS FOLHA DE PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA.  A Media Provisória nº 1.212/95 não alterou a base de cálculo ou a alíquota do  PIS  devido  pelas  associações, mantendo  as  regras  da Lei Complementar  nº  07/70 e legislação posterior.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 372DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 07/07/2003 a COLÔNIA DE FÉRIAS MINISTRO JOÃO CLEOFAS  ingressou  com  o  pedido  de  restituição  de  PIS  ­  Folha  de  Pagamento,  relativo  a  pagamentos  efetuados no período de  janeiro de 1993 a  junho de 2003, alegando  inconstitucionalidade da  legislação que obriga o pagamento da exação.  A  IRF  em  São  Sebastião  ­  SP  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  decadência do direito de pleitear a restituição para os pagamentos efetuados há mais de cinco  anos  da  data  do  pagamento  e,  para  os  demais  pagamentos,  a  existência  de  lei  obrigando  a  recorrente a efetuar o pagamento do PIS­ Folha de Pagamento.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  187/206,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  05­25.392,  de  09/04/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  IMUNIDADE. REQUISITOS.  Somente fazem jus à imunidade do art. 195, § 7º da Constituição  Federal  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10821.000306/2004­98  Acórdão n.º 3302­01.204  S3­C3T2  Fl. 304          3 no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  PIS. BASE LEGAL.  A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela  Medida  Provisória  Federal  n°  1.212;  de  1995,  a  partir  de  março/1996:  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  11/05/2009, conforme AR de fl. 248, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 09/06/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  249/278, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade de que:  1­  conta­se  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  o  prazo para pleitear a restituição do PIS, tributo lançado por homologação;  2­ deve a administração aplicar princípios  constitucionais,  apreciar e deixar  de aplicar leis que ela recorrente considera inconstitucional;  3­  goza  de  imunidade  constitucional  em  relação  às  contribuições  sociais  e  atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, único dispositivo legal aplicável à  espécie;  4­  são  inconstitucionais  as  normas  de  exigência  do  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento, especialmente a Medida Provisória nº 1.212/95, que não tem validade, e a Lei nº  9.715/98;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  dispositivos  legais.  Dele conheço.  Como relatado, a associação recorrente está pleiteando a restituição de PIS ­  Folha  de Pagamento  que  recolheu  no  período  de  janeiro  de  1993  a  julho  de 2003,  alegando  inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98, que a obrigaram a  efetuar o pagamento da exação.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  lide,  devo  registrar  que  para  os  fatos  geradores ocorridos até setembro de 1996, antes da edição da Medida Provisória nº 1.212/95, o  PIS Folha de Pagamento era exigido da recorrente com base na Lei Complementar nº 07/70 e  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 esta  lei  não  foi  objeto  de  contestação  pela  recorrente,  donde  se  concluiu  que,  para  esses  períodos de apuração, a decisão recorrida é definitiva.  Resta,  portanto,  analisar  o  pedido  da  restituição  dos  pagamentos  efetuados,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  1995  até  junho  de  2003,  contestados  no  recurso voluntário.  Analisaremos,  em  sede  de  preliminar,  a  extinção  do  direito  de  a  recorrente  pleitear a restituição.  O pedido de restituição foi apresentado no dia 24/05/2004, portanto, antes da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  que  considera  de  05  (cinco)  anos  do  pagamento  antecipado  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  lançado  por  homologação.  A  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por meio  das  suas  IRF  e DRJ,  julgou  extinto  o  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição  de  parte  dos  pagamentos  em  face  do  decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido  e objeto do pedido de restituição.  Esta  matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sessão do Pleno, realizada no dia 04/08/2011, que julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621  para  declarar  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  considerar válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos, para pleitear restituição, tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de  09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Diante desta decisão do STF, para os pedidos de restituição apresentados até  o dia 08/06/2005, deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à  contagem do prazo para pleitear restituição de tributos, previsto no art. 168, I, do CTN, ou seja,  referido prazo conta­se da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento efetuado e  objeto do pedido de restituição.  No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento.  Consequentemente, o prazo para pleitear a restituição conta­se da data da homologação tácita.  E,  por  esta  regra,  não  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição  porque  a  homologação  tácita  mais  remota  de  pagamento  efetuado,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  contestado  no  recurso  voluntário,  ocorreu  no  dia  03/11/2000  e  o  pedido  de  restituição foi apresentado no dia 24/05/2004, antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos,  a que se refere o art. 168 do CTN.  O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento da legitimidade dos créditos pleiteados, pelas razões que seguem.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10821.000306/2004­98  Acórdão n.º 3302­01.204  S3­C3T2  Fl. 305          5 Passemos à análise das razões de mérito levantadas pela recorrente.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95, e suas reedições, e da Lei nº 9.715/98, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se manifestar  sobre questões  em que se presume  a colisão da  legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF2:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  outra  ponta,  a  recorrente  alega  que  a  Medida  Provisória  nº  1.212/95  perdera a eficácia e que a Contribuição para o PIS não poderia ser exigível até a edição da Lei  nº 9.715/98.  Esta matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar o Recurso Especial nº 1136210 ­ PR (2009/0074177­6), pelo rito do art. 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ nº 08/2008, cujo  resultado do  julgamento  é de  aplicação obrigatória por  este CARF, nos termos do art. 62­A do RI­CARF (Portarias MF nºs 256/09 e 586/10).  O Acordo relativo ao julgamento do referido recurso especial pelo STJ, cujo  Relator foi o Min. Luiz Fux, tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao PIS  permaneceu  exigível  no período compreendido entre outubro de 1995 a  fevereiro de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições.  2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social ­  PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70,  foi recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição  da  República  Federativa  do                                                              2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171  AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em  09.06.2009, DJe­148 DIVULG 06­08­2009 PUBLIC 07­08­2009  EMENT  VOL­02368­19  PP­04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.06.2007, DJe­082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007  DJ  17.08.2007;  AI  488.865  ED,  Rel. Ministro Gilmar Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.02.2006,  DJ  03.03.2006;  AI  200.749  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.05.2004,  DJ  25.06.2004;  RE  256.589  AgR,  Rel.  Ministro Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.08.2000,  DJ  16.02.2001;  e  RE  181.165  ED­ED,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça:  AgRg  no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  25.11.2003,  DJ  22.03.2004;  Resp  625.605/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.06.2004, DJ  23.08.2004;  REsp  264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.02.2006;  AgRg  no  Ag  890.184/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  28.10.2008, DJe 21.11.2008).  4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine ,  não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o  de revogação da norma anterior,  que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução  ao Código Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88,  da  edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999,  DJ  23.03.2001).  6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das  alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de  novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao  PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir  de  março  de  1996  e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10821.000306/2004­98  Acórdão n.º 3302­01.204  S3­C3T2  Fl. 306          7 novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade  da  exigibilidade  da exação em tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (os  grifos são do original)  Portanto, são improcedentes as alegações da recorrente diante da decisão do  STJ  de  que  “a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada  pela  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da  exação em tela”.  Nesta parte, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Quanto  à  alegação  da  recorrente de  que  atende  aos  requisitos  legais  para  o  gozo da imunidade prevista no § 7º, do art. 195, da CF/88, também não vejo reparos a fazer na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto,  acrescentando  que  não  há  previsão  legal  de  isenção do PIS Folha de Pagamento para as entidades que atendam ao disposto no art. 14 do  CTN.  Mais ainda, o referido dispositivo do CTN trata de isenção de impostos e aqui  estar­se a  tratar de contribuição para o PIS/Pasep. O PIS/Pasep não é um imposto e, no meu  particular  entender,  também  não  é  uma  contribuição  para  a  seguridade  social,  mas  uma  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional  (art.  149  da CF),  qual  seja:  o  trabalhador  empregado, público ou provado. É ele o beneficiário final dos recursos arrecadados.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                    3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 378DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8                 Fl. 379DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10768.015915/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. Declarada a decadência do direito de o Fisco reduzir o saldo negativo de período anterior, resta convalidada a compensação deste com as antecipações que compõem o direito creditório em litígio, impondo-se o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1101-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  SALDO  NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. Declarada a decadência do direito  de o Fisco reduzir o saldo negativo de período anterior,  resta convalidada a  compensação  deste  com  as  antecipações  que  compõem  o  direito  creditório  em litígio, impondo­se o seu reconhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,     Fl. 549DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 823          2 Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 824          3   Relatório  BRADESCO  SEGUROS  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo­I que,  por unanimidade de votos,  INDEFERIU a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada.  A  interessada,  mediante  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  apresentadas de 15/10/2002, 30/10/2002, 14/11/2002, 29/11/2002 e 13/12/2002, utilizou saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  1998,  correspondente  à  parcela  remanescente  após as compensações efetuadas até setembro/2002, no montante de R$ 7.402.475,94.  O  saldo  negativo  original  de  R$  25.917.628,00  foi  reduzido  em  R$  4.028.981,48,  porque  não  confirmada  a  liquidação  de  uma  das  estimativas  de  1998,  compensada com saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1997.  Isto  em razão de o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  1997  ter  sido  alterado  em  procedimento  fiscal,  ante  a  constatação  de  que  ali  se  aplicara  a  alíquota  de  8%,  e  não  de  18%,  para  cálculo  da CSLL,  matéria tratada no Mandado de Segurança nº 97.0005868­9, ainda não transitado em julgado.  Às  fls.  566/579  consta  cópia  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Divisão  de  Fiscalização  da DEINF/RJ,  no  qual  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­ calendário 1997 é reduzido a R$ 629.860,00, em razão da glosa da parcela de R$ 4.028.981,48,  integrante da dedução total de R$ 11.911.008,16 apontada pela interessada naquele período de  apuração. A ele segue­se auto de infração no qual a CSLL apurada naquele ano­calendário (R$  7.252.166,67) é confrontada com as antecipações confirmadas de R$ 7.882.026,88, resultando  na  apuração  de  saldo  negativo  de  R$  629.860,00,  apontado  no  quadro  Redução  da  Contribuição  a  Compensar  ou  a  ser  Restituída,  motivo  pelo  qual  restou  o  contribuinte  notificado  a  ajustar  os  seus  registros  contábeis  e  fiscais  de  acordo  com  os  valores  assim  apurados (fls. 580/582).  Assim,  confirmado  apenas  o  saldo  negativo  de  R$  21.888.646,52,  e  dele  deduzidas  as  compensações  anteriores  a  setembro/2002,  o  valor  remanescente  foi  suficiente  para homologar a DCOMP apresentada em 15/10/2002 e parcialmente a DCOMP apresentada  em 30/10/2002, restando as demais integralmente não homologadas.  Cientificada  desta  decisão  em  24/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  1998,  a  necessidade  de  sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  do  processo  administrativo  nº  19470.000321/2005­91  (no  qual  foi  exigida CSLL  em razão da revisão da apuração do ano­calendário 1997), e a impossibilidade de cobrança dos  débitos de estimativas compensados com o crédito aqui em debate.  Antes  do  julgamento  de  1a  instância,  foi  juntado  a  estes  autos  o  processo  administrativo  nº  10768.001209/2003­23  (fl.  768),  o  qual  trata  de DCOMP apresentadas  em  14/02/2003,  28/02/2003  e  14/03/2003,  tendo  por  objeto  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurada  no  ano­calendário  2002.  Isto  porque  tal  crédito  foi  composto,  em  parte,  por  estimativas vinculadas ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1998, motivo pelo qual a  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 825          4 autoridade administrativa, em despacho às fls. 104/106 dos autos do processo administrativo nº  10768.001209/2003­23, assim concluiu:  a)  Pelo  reconhecimento,  como  direito  creditório  referente  ao  Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  o  montante  original  de  R$  3.801.196,22,  sobre  o  qual passa a incidir os juros SELIC a que alude o art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95;  b) Nos termos do disposto na IN SRF n° 210/02, pela homologação, até o limite do  crédito  ora  reconhecido,  das  "Declarações  de  Compensação"  formalizadas  neste  processo, com a conseqüente extinção dos débitos PIS (R$ 468.192,04), da COFINS  (R$ 2.160.886,33), do IRPJ (R$ 1.164.774,13) e da CSLL (R$ 120.239,25), períodos  de apuração Jan/03, conforme demonstrativo de folha 98;  c) Em relação à parcela de R$ 1.593.154,55 do pretendido Saldo Negativo da CSLL  do  ano­calendário  2002,  pelo  sobrestamento  do  seu  reconhecimento,  bem  como a  suspensão da exigibilidade dos débitos da CSLL  (R$ 283.277,08), período Jan/03,  do PIS  (R$ 427.325,89) e da COFINS  (R$ 953.988,55),  períodos Fev/03,  com ela  compensados, como apontado no demonstrativo de folha 99, até o encerramento do  PAF n° 10768.015915/2002­71;  d) Por  fim, por  tratar de matéria correlata, propomos o apensamento do presente  processo aos autos do PAF n°10768.015915/2002­71.  Após  ciência  deste  despacho decisório  à  contribuinte,  os  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.001209/2003­23  foram  encaminhados  à  DRJ/São  Paulo­I,  que  promoveu sua juntada por apensação a estes autos. Depois desta apensação, ainda foi juntada  aos  autos  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra  aquele  despacho decisório, na qual argumenta, em síntese que mesmo na hipótese de ser mantida a  decisão  desfavorável  proferida  nos  autos  do  processo  n°  10768.015915/2002­71,  o  que  se  admite  para  argumentar, O PRESENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE  QUALQUER MODO HÁ DE SER ACOLHIDO, SOB PENA DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO  EM  DUPLICIDADE,  posto  que  A  CONSEQÜÊNCIA  PARA  O  IMPUGNANTE  DE  TAL  DECISÃO  É  QUE  PASSARIAM  A  SER  DEVIDOS  NAQUELE  PROCESSO  OS  VALORES  QUE  ENTÃO  FORAM  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS,  RELATIVOS  ÀS  ANTECIPAÇÕES.  Em 06/05/2008 a 8a Turma da DRJ/São Paulo – I, apreciando a manifestação  de inconformidade de fls. 663/676 destes autos, ratificou o despacho decisório de fls. 656/660  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação de débitos  pressupõe a liquidez e certeza do crédito tributário contra a Fazenda Publica. Se o  exato  valor  do  direito  creditório  está  a  depender  de  deferimento  de  demanda  judicial, não pode ser considerado liquido e certo quanto à parte controversa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  INDEVIDAMENTE  COMPENSADO.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 826          5 deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensado.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/06/2008  (fl.  786),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 03/07/2008 (fls. 787/816).  Defende  que  o  restabelecimento  do  saldo  negativo  de  1997  no  PA  nº  19740.000321/2005­91 enseja a homologação das compensações declaradas neste feito, mas,  subsidiariamente,  argui  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  o  saldo  negativo  de  CSLL apurado no ano­calendário 1998, bem como aponta a  impossibilidade de exigência de  valores mensais após o encerramento do ano­base com prejuízo, reportando­se aos débitos de  estimativas de IRPJ e CSLL compensados com o saldo negativo aqui em discussão.  Novamente  pede  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  a  conclusão final do processo nº 19740.000321/2005­91.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 827          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cumpre  observar  que  não  foi  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade apresentada em razão do despacho decisório proferido nos autos do processo  administrativo nº 10768.001209/2003­23. Como relatado, a decisão recorrida restringiu­se ao  despacho decisório às  fls. 656/660 deste processo principal,  e à correspondente manifestação  de inconformidade juntada às fls. 663/676.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  interessada  teve  por  objeto,  apenas,  a  decisão  assim  proferida  pela  8a  Turma da DRJ/São  Paulo­I,  delimitando  o  litígio passível de apreciação por esta Turma Julgadora.  E,  neste  âmbito,  tem­se  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela  interessada nos  autos do processo administrativo nº 19740.000321/2005­91,  por meio do Acórdão nº 105­17.022, reconhecendo­se, por maioria de votos, a decadência do  direito  de  o  Fisco  formalizar,  em  06/09/2005,  o  lançamento  ali  tratado,  pertinente  ao  ano­ calendário 1997.  Vê­se no voto do I. Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, proferido  em  sessão  de  28  de  maio  de  2008,  que  ali,  mesmo  tratando­se  de  exigência  de  CSLL,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  o  Poder  Judiciário  e  a  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  haviam  se  posicionado  em  favor  da  aplicação  das  regras  do  Código  Tributário Nacional, quanto à contagem do prazo decadencial.  Atualmente,  com  mais  razão,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  firmada  pelo  Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 12/06/2008, determina que:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.  Registre­se que consulta ao sistema de controle de processos do Ministério da  Fazenda acusa que o processo administrativo nº 19740.000321/2005­91 foi encaminhado pela  DIV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO­DEINF­SP ao ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP em  06/10/2011.  Imperioso,  portanto,  observar  as  conclusões  expressas  no  acórdão  nº  105­ 17.022,  especialmente  porque  ali  estava  em  análise  lançamento  tributário  destinado,  justamente, a reduzir o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 1997, utilizado pela  contribuinte  para  liquidar  parte  das  antecipações  que  formaram  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário 1998, ensejando a sua redução de R$ 25.917.628,00 para R$ 21.888.646,52.  Destaque­se que não está sob avaliação, aqui, a possibilidade de o Fisco, em  2005,  questionar  a  compensação  realizada  pela  contribuinte,  tendo  por  objeto  débitos  de  estimativas  de CSLL  devidas  em  2002. Antes  disto,  já  há  decisão  definitiva  proferida  nesta  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 828          7 instância de julgamento no sentido de que o crédito apurado em 1998, utilizado para liquidação  das estimativas de 2002, não poderia ser desconstituído, por lançamento, em 2005.  Logo, se o direito creditório alegado no ano­calendário 1998 foi restabelecido  em sua integralidade, nada subsiste em oposição à admissibilidade da compensação promovida  em 2002, o que integraliza o saldo negativo de CSLL apurado em 1998 no montante apontado  pela contribuinte (R$ 25.917.628,00).  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  de  R$  4.028.981,48  e  homologar as compensações a ele vinculadas.   Recorde­se,  ainda,  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte deverá desfazer a juntada do processo administrativo nº 10768.001209/2003­23 ao  presente  processo,  mas  instruindo­o  com  o  presente  resultado  de  julgamento,  para  depois  adotar  as  providências  necessárias  à  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte naqueles autos.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10768.015915/2002­71  Acórdão n.º 1101­00.634  S1­C1T1  Fl. 829          8                               Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10830.012691/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. MULTA PUNITIVA PERCENTUAL ABUSIVO A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência ao disposto pelos artigos 283, inciso I, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O artigo 283, inciso I, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da autuada e o artigo 373, determina que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. O percentual da multa vem definido em legislação e ao julgador administrativo é defeso argüir sobre a constitucionalidade das leis. Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta, mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012691/2010­55  Acórdão n.º 2302­01.424  S2­C3T2  Fl. 2          3       Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  14/12/2006,  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo  33,  parágrafo  2 ,  da  Lei  n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra “j”, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  De acordo com o relatório  fiscal da  infração,  fl.06, a autuada,  regularmente  intimada  através  de  termos  próprios,  às  fls.10,  12,  13  e  18  não  apresentou  os  documentos  solicitados como Livros Diário registrados no órgão próprio e as notas fiscais de prestação de  serviço  e  demais  documentos,  relativos  a  concessão  de  prêmio  de  incentivo  pagos  aos  segurados  empregados,  das  empresas  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO,  IN  E  K3  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.  e  SALLES  ADAN E ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVO LTDA., no período de 01/2006 a  12/2007.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 86 a 91, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  cerceamento  de  defesa  porque  a  suposta  infração  foi  descrita com obscuridade e imprecisão;  b)  bis  in  idem  com  o  AI  37.286.553­4,  que  também  foi  lavrado pela falta de apresentação de documentos;  c)  erro  na  capitulação  da  multa  aplicada  que  deveria  ter  sido  de  R$  6.361,73,  valor  da  época  da  ocorrência  do  fato gerador;  d)  que a multa é confiscatória;  e)  que  o  prazo  para  a  apresentação  de  documentos  foi  exíguo.  Requer o  apensamento  do Auto  de  Infração  35.286.553­4,  a  nulidade deste  auto  de  infração  ou  a  sua  reforma  por  ilegalidade,  inconstitucionalidade,  ou  ainda,  o  seu  cancelamento por erro na multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora.  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  relatório  fiscal  de  fl.06,  traz  especificamente  no  seu  item  6,  todos  os  documentos que foram solicitados mediante os termos próprios para tanto, constantes das fls.  10, 12, 13 e 18 e que não foram apresentados, sendo  totalmente  improcedente a alegação da  empresa quanto ao cerceamento de defesa. Ademais, quando da solicitação das notas fiscais de  prestação de serviço, foi entregue a recorrente planilha com a identificação da nota solicitada,  conforme relação de fls. 14 a 16.  É também improcedente a alegação de exigüidade do prazo para apresentação  de documentos,  posto que o Termo de  Início de Ação Fiscal,  com a primeira  solicitação  foi  emitido em 18/02/2010  (fl.10) e  sucedido por mais dois Termos de Constatação e  Intimação  Fiscal datados de 22/06/2010 e 25/08/2010, (fls.13 e 18), o que culminou com a lavratura do  auto de infração em 16/09/2010. Portanto, considerando a data de 18/02/2010 até 16/09/2010,  passaram­se sete meses, sem que a recorrente tenha apresentado os documentos exigidos, o que  não  se  presta  a  confirmar  a  tese  exposta  pelo  recurso  quanto  ao  prazo  exíguo  para  o  cumprimento da obrigação acessória.  No  que  se  refere  ao  bis  in  idem  com  o  auto  de  infração  n.º37.286.553­4,  esclareço à recorrente que a referida autuação possui objeto distinto da que tratada neste auto  de infração. Nos termos de intimação para apresentação de documentos lavrados durante a ação  fiscal,  também  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  dos  beneficiários  de  programas  de  premiação  de  incentivo  e  os  respectivos  contratos  firmados  com  as  empresas  operadoras  do  serviço. Tais documentos não são por si só fatos geradores de contribuições previdenciárias e  por este motivo a sua apresentação está capitulada em outra norma  legal que não aquela que  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012691/2010­55  Acórdão n.º 2302­01.424  S2­C3T2  Fl. 3          5 ensejou  a  lavratura  deste  auto  de  infração,  que  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória por deixar de apresentar os documentos relativos aos fatos geradores de contribuição  previdenciária.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  o  processo  em  questão  trata  da  lavratura  de  Auto  de  Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação.  Em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade  Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   O  auto  de  infração  é  o  documento  lavrado  pelo  auditor  fiscal,  para  o  fim  específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento  de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada.  A  atividade  administrativa  de  lavratura  de  auto  de  infração  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma  infração  o  auditor  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  lavrar o auto e aplicar a multa.  No  caso  presente,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  o  contribuinte  deixou de apresentar documentos diretamente  relacionados com a ocorrência do fato gerador  de  contribuição  previdenciária,  mais  precisamente  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  empresas  relacionadas  a  pagamentos  efetuados  aos  segurados  a  título  de  premiação  de  incentivo,  bem  como  apresentou  os  livros  diários  sem  a  devida  autenticação  no  órgão  competente.  Ao agir desta  forma, descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33,  parágrafo 2° da Lei n° 8.212/91:    “A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.”  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.012691/2010­55  Acórdão n.º 2302­01.424  S2­C3T2  Fl. 4          7 Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS/MF n.º 333, de 29/06/2010, atualizada pela Portaria MPS/MF n.º 408, na forma descrita  pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência Social.  Quanto à  inconformidade da recorrente acerca do valor da multa constar de  Portaria Ministerial, faço referência ao artigo 373 do Regulamento da Previdência Social que  diz:  “Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  era.288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  Desta forma, a aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das  multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Quanto  às  argüições  acerca  do  percentual  abusivo  e  desproporcional  da  multa,  temos  a  considerar  que  o  mesmo  vem  definido  em  legislação  e  ao  julgador  administrativo  é  defeso  argüir  sobre  a  constitucionalidade  das  leis. Ademais,  deve  agir  com  imparcialidade,  voltado  para  sua  função  precípua  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Portanto,  na  esfera  administrativa  o  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta,  mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10280.002106/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.002106/2005­15  Recurso nº  163.149   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.714  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO CARLOS GUEDES DA FONSECA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Francisco  Carlos  Guedes  da  Fonseca  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  09­23,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercícios  2001,  2002, 2003 e 2004, em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  considerou o lançamento procedente em parte (fls. 142­166).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.314, que se encontra às  fls. 185­192, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  ­  PNUD/ONU  ­  A  isenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  n°  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidade  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 3          3 em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II  e III, da Lei n°. 9430, de 1996).  Recurso provido em parte.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de ofício,  vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negou  provimento ao recurso.  Intimada do acórdão em 31/03/2010 (fls. 193), a Fazenda Nacional deixou de  recorrer.  Já  o  contribuinte,  quando  cientificado  do  acórdão  proferido  pelo  CARF,  interpôs recurso especial de divergência às fls. 204­218, acompanhado dos documentos de fls.  219­261,  no  qual  alegou,  fundamentalmente,  que  os  rendimentos  em  apreço  são  isentos  do  imposto de renda, suscitando como paradigmas os acórdãos nos 104­16.358 e 102­43.480.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2202­00.199  (fls.  263­ 265),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  268­275,  onde  defendeu,  basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  em  concomitância com a multa de ofício.  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 4          4 A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais  a  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745566 #
Numero do processo: 16095.000085/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESNECESSIDADE. Verificada a omissão de receitas, a autoridade efetuará o lançamento do imposto de renda e seus reflexos de acordo com o regime de tributação adotado pela contribuinte, no caso, o lucro real, nos termos do que dispõe o art. 24, caput e parágrafos, da Lei nº 9.249, de 1995. Não havendo desclassificação da escrituração contábil e fiscal da empresa é descabido efetuar o arbitramento do seu lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. RESGATE DE EXPORT NOTES. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto à instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. O resgate de aplicações em “export notes”, que contém vícios de ilegalidade por terem sido celebradas com empresas que existem somente no papel, não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovar os valores creditados e, com isso, elidir o lançamento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Em relação ao mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DESNECESSIDADE.  Verificada  a  omissão  de  receitas,  a  autoridade  efetuará  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  seus  reflexos  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado pela contribuinte, no caso, o lucro real, nos termos do que dispõe o  art.  24,  caput  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Não  havendo  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  é  descabido  efetuar o arbitramento do seu lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  RESGATE  DE  EXPORT NOTES.  Por  expressa  disposição  legal,  consideram­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta mantida  junto  à  instituição  financeira  cuja  origem  não  seja  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  O  resgate  de  aplicações  em  “export  notes”,  que  contém  vícios  de  ilegalidade  por  terem  sido celebradas com empresas que existem somente no papel, não podem ser  considerados  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  os  valores  creditados e, com isso, elidir o lançamento fiscal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos  são os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 607DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 608          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Em relação ao mérito, por voto de qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e  Nereida de Miranda Finamore Horta. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Orlando  José Gonçalves Bueno.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se da  lavratura de Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  seus  reflexos, CSLL,  PIS  e  Cofins,  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  face  a  constatação  da  ocorrência  de  depósitos bancários de origem não comprovada, cujo montante exigível do processo perfaz o  valor de R$ 9.587.926,90, já incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de  mora com base na taxa Selic, fls. 303 a 328.  Segundo  relatado  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  e  Constatação de Irregularidades,de fls. 248 a 252, as justificativas acerca da origem dos valores  depositados não foram aceitas pelas razões transcritas do referido Termo:  “O  contribuinte  atendeu,  em  19/01/2007,  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  12/01/2007  e,  após  a  análise  da  documentação  apresentada,  restaram  sem  comprovação os lançamentos a crédito, tabulados na PLANILHA DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  (ANOS­CALENDÁRIO  2002 E 2003), anexa ao presente Termo, conforme exponho abaixo.  Referidos  créditos  foram  contabilizados  nos  livros  diários  (anos­calendário  2002 e 2003); conforme cópias parciais daqueles, anexadas ao processo; da seguinte  forma pelo contribuinte:  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 609          3 ­Depósitos  efetuados  no  Banco  Santos  S/A  nos  anos  calendário  2002  e  2003:  Conta  debitada:  1010100200001  Banco  Santos  C/C  10.433­3  (ativo  circulante).  Conta creditada: 1010100300001 Investimentos (ativo circulante).  ­Depósitos efetuados no Banco Real S/A no ano calendário 2002:  Conta  debitada:  1010100200002  Banco  Real  C/C  1709591­6  (ativo  circulante).  Conta creditada: 2020100200001 Publica Publ. e Edições (passivo exigível a  longo prazo).  O  contribuinte  pretendeu  comprovar  a  origem  dos  referidos  depósitos  alegando  que  aqueles  eram  provenientes  de  resgates  de  investimentos  efetuados  junto às empresas Quality Negócios e Participações Ltda e Contaserv Serviços S/C  Ltda.  Para  provar  tal  alegação  juntou  ao  processo  cópias  de  recibos  firmados  e  assinados  pelo  responsável  pela  administração  da  empresa  (Alessandro  Poli  Veronezi,  CPF  no  153.188.398­27),  nos  quais  aquele  administrador  declara,  em  nome da fiscalizada, ter recebido daquelas duas empresas quantias equivalentes aos  depósitos  a  crédito  aqui discutidos, documentos que não constituem provas hábeis  para realizar a pretendida comprovação, por se tratarem de declarações unilaterais de  recebimento  das  quantias  por  parte  da  fiscalizada  (VV  Editora  Ltda),  que  não  asseguram  sequer  a  anterioridade  das  operações  e, menos  ainda,  a  efetividade  das  transferências de valores.  Além das acima referidas "declarações unilaterais", ainda foi apresentado um  documento,  anexado  no  processo,  para  justificar  um  crédito  de  R$  1.372.000,00  efetuado em 28/11/2002 na conta nº 104333 mantida na agência no 00019 do Banco  Santos pela fiscalizada.  Tal  documento  também  não  constitui  prova  hábil  para  comprovar  aquele  crédito específico.  Acrescento  ainda  o  fato  de  que,  com  relação  às  duas  empresas  acima  referidas, Quality e Contaserv,  segundo o Ministério Público Federal,  tratam­se de  "paper  companies"  (companhias  que  só  existem  no  papel),  conforme  pode  ser  verificado na  folha 13 do documento que se  constitui  no  anexo 4 a  este Termo,  a  saber:  cópia  da  denúncia  oferecida  pelo Ministério Público Federal  em São Paulo  contra  ex­controlador  do  Banco  Santos,  Edemar  Cid  Ferreira  e  outros  18  ex­ dirigentes  da  instituição  (denúncia  aceita  pelo  Juiz  Fausto  de  Sanctis  da  6a  Vara  Criminal Federal de São Paulo).  O  exposto  no  parágrafo  anterior  acentua  a  ausência  de  comprovação  de  origem dos depósitos a crédito por parte da empresa fiscalizada (VV Editora Ltda),  não só quanto às já mencionadas declarações unilaterais, como em relação ao outro  documento apresentado que, se supõe ser cópia de extrato de uma transferência de  R$  1.372.000,00  (hum milhão,  trezentos  e  setenta  e  dois  mil  reais)  efetuada  pela  "paper company": Quality, para a conta da empresa fiscalizada.  DA ANÁLISE:  Fl. 609DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 610          4 Em  virtude  do  acima  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  ora  fiscalizado  (VV  Editora  Ltda)  recebeu  diversos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas­corrente,  para os quais não logrou êxito em comprovar as origens e, em virtude disso, incorreu  nas  infrações  abaixo  descritas,  ficando  sujeito  ao  previsto  nos  dispositivos  legais  abaixo elencados.”  Planilha anexa ao Termo de Verificação mencionado, discriminam os valores  depositados no Banco Santos e no Banco Real, em nome da autuada, considerados pelo agente  fiscal sem comprovação de origem, fls. 253.  Contra  as  autuações,  a  interessada  apresentou  a  sua  impugnação  mediante  arrazoado,  de  fls.338  a  346,  trazendo  as  seguintes  alegações,  resumidamente  descritas  no  relatório do Acórdão da DRJ/Campinas, de fls. 507 a 527, as quais adoto e passo a transcrever:  “Afirma  que  como  os  depósitos  estariam  regularmente  contabilizados  a  sua  origem estaria comprovada. Diz que a  fiscalização não  teria contestado o saldo da  conta  1010100300001 —  Investimentos  Ativo  Circulante,  em  31/12/2001,  de  R$  10.399.894,31,  referente a aplicações em Export Notes, com recursos provenientes  de empréstimos concedidos pelo próprio Banco Santos, como segue:  "a) a primeira aplicação, no valor de R$ 5.000.000,00 (equivalentes na época  a US$ 2.005.213,56)  foi  efetuada  junto a Quality Negócios  e Participações Ltda.,  conforme Instrumento " Particular de Contrato de Cessão de Crédito de Exportação  e  Contrato  de  Swap  firmados  em  02  de  agosto  de  2001  e  contrato  de  mútuo  do  Banco Santos S.A. da mesma data.  b) a segunda aplicação, no valor de R$ 4.400.826,59 (equivalentes na época  da aplicação a US$ 1.749.553,99, foi efetuada junto a Contaserv Serviços S/C Ltda.,  conforme Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos de Exportação  e  Contrato  de  Swap  firmados  em  20  de  novembro  de  2001  e  contrato  de  mútuo  firmado em 20 de novembro de 2001."  No  entender  da  defesa,  não  teria  sido  questionado  pela  fiscalização  e  comprovado  estaria  na  escrita  contábil  que  a  Impugnante  possuía  aplicações  registradas, devidamente documentadas  e  com saldo em 31 de dezembro de 2001,  compatível com os resgates posteriores. Assevera ainda que o Banco Santos exigia  uma declaração irrevogável e  irretratável da empresa para liquidar  toda e qualquer  operação de mútuo com o resgate das aplicações financeiras em export notes.  Esclarece que o Banco Santos teria fornecido apenas os avisos de lançamento  correspondentes  aos  depósitos  efetuados,  mas  em  relação  ao  crédito  efetuado  em  28/11/2002,  no  valor  de R$  1.372.000,00,  o Banco  teria  demonstrado  detalhes  da  liquidação,  constando  a  Quality,  como  titular  da  conta  debitada,  e  a VV  Editora,  como titular da conta creditada.  Ressalta  ser  a  Quality  uma  empresa  registrada  na  Junta  Comercial  e  com  situação  cadastral  ativa  perante  a  RFB.  Quanto  à  denúncia  do Ministério  Público  Federal,  na  qual  a  Quality  e  a  Contaserv  seriam  caracterizadas  como  paper  companies (companhias que só existem no papel), diz que seria necessário aguardar  a  decisão  judicial  definitiva  e  que  tais  afirmações  serviriam  de  prova  a  favor  da  Impugnante de que tais operações realmente existiram.  Partindo  das  conclusões  da  denúncia  do  MPF  de  que  a  concessão  de  empréstimos  e  financiamentos  pelo  Banco  Santos  era  vinculada  à  contratação  de  outras operações (in casu, operações com Export Notes), além de se reputar vítima  Fl. 610DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 611          5 das operações ilícitas praticadas pela instituição, diz que elidida estaria a presunção  de  que  os  créditos  feitos  na  conta  corrente  da  Impugnante  fossem  decorrentes  de  receitas não contabilizadas.  Acrescenta que se não admitida a contabilização dos depósitos como resgates  de  aplicações,  teria  se  operado  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  da  empresa,  impondo­se  a  adoção  dos  percentuais  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado.  Requer o cancelamento da autuação.  Foram  juntadas  impugnações  específicas  aos  lançamentos  de  PIS  (fls.  438/440),  Cofms  (fls.  450/452)  e  CSLL  (fls.  462/464),  advogando  pelo  sobrestamento das exigências até o julgamento do lançamento relativo ao IRPJ, sob  pena de nulidade.”  Na sequência, a DRJ/Campinas emitiu o Acórdão nº 05­22.417, de fls. 507 a  527, mantendo integralmente a exigência, contendo o seguinte ementário:  “Omissão  de­  Receitas.  Depósito  Bancário.  Falta  de  Comprovação da Origem.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  á  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  A escrituração, mantida com observância das disposições legais,  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  apenas  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Regularmente  constituída  a  prova  de  serem  inexistentes  ou  fictícias  as  empresas  com  as  quais  a  empresa  insiste  ter  celebrado  Contratos  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação,  restam  se­m  origem  os  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente e vinculados àquelas operações.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.  O  valor  da  receita  omitida  apurado  no  âmbito  do  IRPJ  será  considerado  na  determinação  da  base  de  calculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Lançamento Procedente”  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 612          6 Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  i)  foi afastado o pedido de sobrestamento das exigências  reflexas de CSLL,  PIS e Cofins. Diante da  falta de previsão de suspensão ou  interrupção do prazo decadencial,  deve o agente  fiscal proceder aos  lançamentos  reflexos, quando o  fato apurado no campo de  incidência do  IRPJ,  ensejar  repercussões nos  campos de  incidência de outros  tributos,  sendo  completamente descabida a argüição de nulidade das exigências.  ii) o lançamento foi baseado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, uma vez ausente a comprovação da origem dos recursos depositados. Contrariamente ao  defendido  pela  impugnante,  não  basta  a  contabilização  dos  valores  depositados  se  não  comprovado que o registro tem suporte em documentação hábil e idônea.  iii)  no  caso,  os  valores  teriam  sido  contabilizados  como  resgates  de  aplicações  financeiras  (Export  Notes),  contratadas  com  as  empresas  Quality  Negócios  e  Participações  Ltda.  e  Contaserv  Serviços  Ltda.  Todavia,  tais  operações  não  teriam  restado  devidamente comprovadas, mas, ao contrário, teriam sido descaracterizadas porque realizadas  com empresas  'de  fachada',  também conhecidas  como paper  companies  (companhias  que  só  existem no papel), conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 256/297),  em  face  de  Edemar  Cid  Ferreira  e  outros,  administradores  e  funcionários  do  Banco  Santos  S.A.(em  liquidação  extra­judicial),  na  qual  consta  a  apuração  dos  seguintes  fatos  relevantes  para a solução do presente litígio, cujos excertos transcrevo:  a) “Além de seu quadro regular de empregados, os administradores do Banco  Santos  S.A.  arregimentaram  um  numeroso  grupo  de  profissionais  autônomos  denominados officers, com atuação em vários estados do País, e cuja função era a de  contatar industriais, comerciantes, fazendeiros e empresários dos mais diversos  segmentos de mercado, oferecendo­lhes produtos da  instituição financeira. No  decorrer das investigações, vários officers foram ouvidos (...)  Seguindo determinação dos gerentes comerciais, os officers vinculavam a  concessão  desses  empréstimos  e  financiamentos  a  outras  operações  que  o  empresário, futuro cliente, deveria necessariamente realizar com o banco.  Tal  prática  —  usualmente  denominada  de  operações  recíprocas,  operações  mútuas  ou  operações  casadas —  por  si  só,  constitui­se  em  ilícito  administrativo,  ilícito civil e infração penal.  Os empresários, atraídos pro menores taxas de juros ou melhores condições  de  pagamento  em  relação  às  normalmente  encontradas  no  mercado  ou,  por  outro  lado, incapazes de obter financiamentos em outras instituições financeiras em função  de  restrições  cadastrais  ou  insuficiência  de  garantias,  acabavam  por  aceitar  as  condições  oferecidas  pelos  officers  para  a  concretização  das  transações  financeiras.  Premido  muitas  vezes  pela  necessidade  de  liquidar  operações  anteriores  e,  conseqüentemente,  manter  o  fluxo  financeiro  clandestino  da  instituição,  o  Banco  Santos  S.A.  oferecia,  em  algumas  operações  casadas,  um  rendimento  tal  que  este  acabaria  por  pagar,  por  si  só,  o  custo  do  investimento  principal,  garantindo  com  isso  a  anuência  dos  clientes  que  acabavam  também  por  se  beneficiar  com  a  operação, obtendo dinheiro a baixo custo ou custo zero.  Fl. 612DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 613          7 Assim  visando­se  dificultar  a  vinculação  de  tais  operações  recíprocas  ao  Banco  Santos  S.A.,  criaram­se  várias  empresas  'de  fachada',  também  conhecidas  como  paper  companies  (companhias  que  só  existem  no  papel)  nacionais, a saber:  • (...)  • Quality Negócios e Participações Ltda.  • (...)  • Contaserv Serviços,Ltda.  (...)  B. Operações com export notes  Indicava­se  ao  cliente,  como  condição  para  a  liberação  dos  recursos  de  um financiamento ou empréstimo, que parte dele fosse destinada à aauisicão de  export  notes,  também  conhecidas  como  contratos  de  cessão  de  crédito  de  exportação das empresas (...), Quality, (...), e Contaserv, entre outras.  Assim, depositado o valor correspondente ao financiamento concedido na  conta do cliente, este imediatamente transferia o montante relativo à aquisição  de export notes para uma conta corrente indicada pelo Banco Santos S.A.  Assim,  a  compra,  consubstanciada  nas  export  notes,  de  direitos  creditícios associados a uma futura operação de exportacão, mostrava­se como  outro  mecanismo  simulado  destinado  a  desviar  recursos  da  instituicão  financeira.  Às fls. 2370/2377 dos autos principais, a comissão de inquérito instalada  para  apurar  as  atividades  do  Banco  informou  que  além  das  empresas  destinatárias  de  tais  recursos  não  apresentarem  atividades  econômicas  que  justificassem  tais  recebimentos,  as  respectivas  transferências  de  valores  eram  realizadas por meio de inúmeras transações diárias para várias contas, abertas  pelo  mesmo  destinatário  em  diferentes  bancos,  sugerindo  ter  havido  estruturação  de  transferências  para  evitar  que  fossem  identificadas  como  atípicas ou incompatíveis.  iv)  descaracterizadas  as  operações  de  resgates  de  aplicações  em  títulos  denominados  Export  Notes  realizadas  junto  a  empresas  ‘de  fachada’,  de  nada  valeria  à  Impugnante afirmar a sua contabilização, na medida em que não respaldada em documentação  idônea.  v) no caso em questão, como se encontra regularmente constituída a prova de  serem inexistentes ou fictícias as empresas Quality e Contaserv, restam sem origem os recursos  depositados em sua conta corrente e vinculados àquelas operações.  vi) nos termos da denúncia acima transcrita, não seria correto afirmar que os  clientes  do  Banco  Santos  seriam  meras  vítimas  das  condutas  ilícitas  praticadas  pelos  administradores da  instituição  financeira. Na verdade,  consta que, em algumas operações, os  rendimentos  oferecidos  a  baixo  ou  a  custo  zero,  denotavam  o  beneficiamento  também  dos  clientes com as operações.  Fl. 613DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 614          8 vii)  os  valores  dos  empréstimos  obtidos  junto  ao Banco Santos  teriam  sido  utilizados nas  "aplicações" de  títulos  fraudulentos,  denominados Export Notes,  das  empresas  ‘de  fachada’,  Quality  e  Contaserv,  não  servindo  para  comprovar  a  origem/causa  depósitos  efetuados  posteriormente  na  conta  corrente  da  VVEditora,  sob  a  rubrica  de  "resgates"  de  aplicações desses mesmos Export Notes. A origem/causa dos recursos depositados em favor da  VV Editora, sob tal rubrica, continua não revelada, na medida em que restou comprovado que a  Quality e a Contaserv teriam sido criada, para desviar recursos da instituição financeira: se as  empresas  contratantes  não  existem  e  nem  as  operações  ali  indicadas,  mantém­se  sem  origem/causa os depósitos efetuados.  viii)  a  informação  da  instituição  financeira  constante  dos  Avisos  de  Lançamento apenas ratifica que os valores foram creditados e os recibos emitidos pela própria  VV  Editora,  em  favor  da  Quality  e  da  Contaserv,  não  são  hábeis  a  corroborar  as  alegadas  operações  de  resgate  de  Export  Notes.  Trata­se  de  documentos  emitidos  pela  própria  interessada,  sem  a  interveniência  de  terceiros,  o  que  compromete  a  validade  de  seu  valor  probatório, principalmente, em face das provas produzidas pelo MPF, onde as beneficiárias dos  recibos seriam empresas de fachada.  ix) não houve desclassificação da escrituração contábil  e  fiscal da empresa,  mas apenas desconsideração das operações de resgate dos  títulos denominados Export Notes,  contratadas com empresas de fachada. Incabível, portanto, o arbitramento dos lucros.  Não satisfeita com a decisão prolatada, a interessada apresentou seu recurso  voluntário, de fls. 556 a 571, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça  impugnatória.  Reforça, ainda, a recorrente, que efetivamente teria realizado as operações de  empréstimos  junto  ao  Banco  Santos,  operação  regular  e  controlada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  se  viu  obrigada  a  aplicar  parte  desses  recursos  em  operações  de  Export  Notes  nas  empresas indicadas pelo próprio Banco Santos, ou seja, nas empresas Quality e Contaserv. Ao  mesmo tempo em que efetuou  tais aplicações,  forneceu ao Banco Santos autorizações para o  resgate dessas mesmas operações e aplicação dos recursos obtidos na liquidação das operações  de  empréstimo  contratadas,  fato  que  não  constitui  receita  omitida.  Salienta  que  encontra­se  clara  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  Export  Notes,  ou  seja,  os  próprios  empréstimos  bancários.  Quanto ao aspecto documental da operação, reitera os argumentos constantes  de  sua  peça  impugnatória,  salientando  que  os  mesmos  são  suficientes  para  comprovar  as  operações efetuadas, encontrando­se devidamente registrados na sua contabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A  matéria  objeto  do  litígio  diz  respeito  em  analisar  se  os  documentos  apresentados  pela  autuada,  como  sendo  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 615          9 bancária  no  Banco  Santos,  podem  ser  considerados  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  as  operações  neles  registrados  e,  por  conseqüência,  descaracterizar  a  presunção  da  omissão  de  receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  seu  recurso,  a  defesa  argumenta  que  os  depósitos  bancários  estariam  regularmente  contabilizados  e  a  sua  origem  provêm  do  resgate  de  aplicações  em  títulos,  denominados  Export  Notes,  cujos  recursos  aplicados  seriam  provenientes  de  empréstimos  concedidos  pelo Banco Santos. Diz que  encontra­se  clara a origem dos  recursos depositados  em sua conta bancária, não vislumbrando qualquer omissão de receitas. Acaso não admitida a  contabilização dos depósitos como resgates de aplicações, deveria haver a desclassificação da  escrituração contábil da empresa, impondo­se a adoção do lucro arbitrado.   Por  seu  turno,  o  lançamento  tributário  foi  mantido  pela  DRJ/Campinas  porque  teria  ficado  evidenciado  que  os  valores  contabilizados  como  resgates  de  aplicações  financeiras  em Export Notes,  contratadas  com as  empresas Quality Negócios  e Participações  Ltda.  e  Contaserv  Serviços  Ltda,  não  teriam  restado  devidamente  comprovadas,  mas,  ao  contrário, teriam sido descaracterizadas porque realizadas com empresas 'de fachada', também  conhecidas como paper companies (companhias que só existem no papel), conforme denúncia  oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 256/297), em face de processo judicial que corre  contra os administradores do Banco Santos. Como as empresas contratantes não existem e nem  as  operações  ali  indicadas,  deveria  manter­se  sem  origem/causa  os  depósitos  bancários  efetuados na conta da autuada.  Da apertada síntese descrita acima, pode­se perceber que a questão crucial é  definir  se  os  resgates  das  aplicações  efetuadas  pela  autuada  em  títulos  denominados Export  Notes,  de  emissão das duas  empresas mencionadas,  que  se  identificou  só  existirem no papel  (paper companies), podem ser aceitos como origem dos depósitos bancários.   Inicialmente,  cumpre  analisar  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  presunção  da  omissão de receitas e que foi utilizado no lançamento fiscal. Assim dispõe o art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  A  presunção em favor do fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos depositados.  Segundo consta ao final do citado art. 42, os documentos apresentados devem  se revestir da característica de serem documentos “hábeis” e “idôneos”. Sabendo­se que a lei  não  possui  palavras  inúteis,  faz­se  necessário  buscar  o  real  alcance  desses  dois  termos  utilizados na norma legal.  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 616          10 Na  conceituada  obra  “Vocabulário  Jurídico”,  de  Plácido  e  Silva:  Forense,  Rio de Janeiro, 1993, 12ª ed.,Vol. II, pgs.370/371 e 402/403, os termos “hábil” e “idôneo” têm  o seguinte significado:   ­ “Hábil. Assim, possui sentido de autorizado pela  lei para agir segundo as  regras  jurídicas  instituídas,  na  defesa  de  todos  os  direitos  inerentes  e  atribuídos  à  pessoa.  Quando o vocábulo, entanto, é empregado particularmente aos atos,  entende­se o  legal, ou o  que é do estilo ou uso. É o meio hábil, isto é o meio legal ou amparado pelo Direito para que se  intente qualquer coisa.” (grifei)  ­  “Idôneo,  pois,  qualifica  o  que  é  suficiente,  eficiente,  próprio,  adequado,  autorizado,  mostrando,  assim,  tudo  o  que  se  faz  ou  é  feito  de  modo  regular  e  legalmente  admitido.” (grifei)  Da  leitura dos  significados dos  termos  acima expostos,  conclui­se que para  elidir  a  presunção  de omissão  de  receitas  prevista  em  lei,  os  documentos  devem  ser  aqueles  “amparados  pelo  Direito”,  ou  seja,  “o  meio  legal  ou  amparado  pelo  Direito  para  que  se  intente qualquer coisa”. São aqueles documentos “adequados, autorizados” e “feitos de modo  regular e legalmente admitidos”.  Pois  bem.  No  caso  em  tela,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 250, para justificar os depósitos bancários em “CHEQUEs” e em “TEDs”, fls. 253,  a empresa limitou­se a apresentar “cópias de recibos” assinados, unicamente, pelo responsável  pela  administração  da  empresa  autuada  (Alessandro  Poli  Veronezi),  nos  quais  declara,  em  nome da fiscalizada, ter recebido das empresas “Quality” e “Contaserv” quantias equivalentes  aos  depósitos  bancários  reclamados,  documentos  que  a  fiscalização  não  aceitou  como  prova  hábeis  para  a  comprovação  das  operações,  por  se  tratarem  de  declarações  unilaterais  de  recebimento  das  quantias  por  parte  da  fiscalizada  (VV  Editora  Ltda),  não  assegurando  a  efetividade das transferências de valores. Além dos referidos recibos, ainda foi apresentado um  “documento” do Banco Santos, de fls. 230, para  justificar um crédito de R$ 1.372.000,00 na  conta bancária mantida pela fiscalizada no Banco Santos, cujo titular da conta debitada seria a  empresa “Quality”, sem demonstrar a que título foi feita a transferência.  Já por ocasião da impugnação, a empresa juntou outros documentos, fls. 356  a 433, dentre os quais podemos relacionar, a seguir, aqueles mais importantes:  ­ Cópia do livro Razão (fls. 356/357);  ­  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação  (Export  Notes)  celebrado  entre  a  Cedente:  Quality  Negócios  e  Participações  Ltda.  e  a  Cessionária:  V V  Editora  Ltda.  (aplicadora),  (fls.  358/359),  conjuntamente  com  contrato  de  SWAP celebrado entre as mesmas empresas (fls. 360/361);  ­ Contratos de Mútuo celebrados entre o Banco Santos e a V V Editora Ltda.  e Notas Promissórias vinculadas a esses Contratos, (fls. 362 a 365) – (fls. 404 a 415) – (fls. 428  a 430);   ­  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação  (Export Notes) celebrado entre a Cedente: Contaserv Serviços S/C Ltda. e a Cessionária: V V  Editora  Ltda.  (aplicadora),  (fls.  366/367),  conjuntamente  com  contrato  de  SWAP  celebrado  Fl. 616DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 617          11 entre as mesmas empresas (fls. 368/369); A empresa Contaserv não assinou os respectivos  contratos.  ­ Contratos de Mútuo celebrados entre o Banco Santos e a V V Editora Ltda.  e Notas Promissórias vinculadas a esse Contrato, fls. 370 a 372;  ­  Avisos  de  lançamento  do  Banco  Santos  e  respectivos  Recibos  assinados  pelo representante da V V Editora Ltda, (fls. 380 a 403) – (fls. 416 a 427) – (fls. 431 a 433);   Como  já  relatado,  os  depósitos  bancários  com  origem  nos  resgates  das  aplicações  em  Export  Notes,  celebrados  com  a  Quality  e  Contaserv,  foram  objeto  da  caracterização de presunção da omissão de receitas.  No caso em tela, pesa contra a autuada o fato de que, por ocasião da denúncia  criminal  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  em  face  dos  administradores  do  Banco  Santos,  fls.  256  a  297,  foi  identificado  que  as  empresas Contaserv  e Quality  (dentre  outras)  seriam empresas ‘de fachada’, também conhecidas como paper companies (companhias que só  existem no papel).  Tal denúncia resultou na condenação judicial dos administradores do Banco  Santos,  nos  termos  do  noticiado  no  Ofício  n.°  3966/2007,  do  Exmo.  Sr.  Procurador  da  República, Dr. Silvio Luis Martins  de Oliveira,  fls.  255, uma vez que os  condenados  teriam  criado ditas empresas de ‘fachada’ para possibilitar a retirada de recursos financeiros do Banco.  Para  confirmar  tal  entendimento,  transcrevo  parte  da  denúncia  criminal  mencionada:  “Assim  visando­se  dificultar  a  vinculação  de  tais  operações  recíprocas  ao  Banco  Santos  S.A.,  criaram­se  várias  empresas  'de  fachada',  também  conhecidas  como  paper  companies  (companhias  que  só  existem  no  papel)  nacionais, a saber:  • (...)  • Quality Negócios e Participações Ltda.  • (...)  • Contaserv Serviços,Ltda.  (...)  B. Operações com export notes  Indicava­se  ao  cliente,  como  condição  para  a  liberação  dos  recursos  de  um financiamento ou empréstimo, que parte dele fosse destinada à aquisicão de  export  notes,  também  conhecidas  como  contratos  de  cessão  de  crédito  de  exportação das empresas (...), Quality, (...), e Contaserv, entre outras.  Assim, depositado o valor correspondente ao financiamento concedido na  conta do cliente, este imediatamente transferia o montante relativo à aquisição  de export notes para uma conta corrente indicada pelo Banco Santos S.A.  Assim,  a  compra,  consubstanciada  nas  export  notes,  de  direitos  creditícios associados a uma futura operação de exportacão, mostrava­se como  Fl. 617DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 618          12 outro  “mecanismo  simulado”  destinado  a  desviar  recursos  da  instituicão  financeira.”  Ora, da descrição da denúncia oferecida pelo Ministério Público, verifica­se  que os documentos que a autuada apresentou, como sendo suficientes para a comprovação dos  recursos depositados  em sua  conta bancária,  originado de  resgates das  aplicações  em Export  Notes, encontram­se eivados de vício de ilegalidade, posto que foram celebrados com empresas  de ‘fachada’, com o objetivo de criar um “mecanismo simulado” destinado a desviar recursos  da  instituição  financeira, Banco Santos,  conforme descrição  do Ministério Público Federal  e  acatado por decisão judicial.  Como visto  anteriormente,  a definição de documento  “idôneo” pressupõe o  fato de ser considerado um documento “amparado pelo direito” celebrado de maneira “regular  e  legalmente admitido”. Um documento  celebrado com empresa de  ‘fachada’,  utilizada para  simular operações não pode ser considerado “amparado pelo direito”, muito menos “regular e  legalmente  admitido”,  como  deve  ser  a  característica  de  um  documento  “hábil  e  idôneo”  exigido pela lei fiscal.   No  presente  caso,  as Export  Notes  se  caracterizam  por  serem  documentos  fraudados,  simulados,  com  vício  de  ilegalidade,  não  produzindo  qualquer  efeito,  nos  termos  dos  arts.  166, VI  e  167,  §  1o  ,  I,  da Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de 2002  (Código Civil  Brasileiro):  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  (...)  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;    Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e  na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem; (destaquei)  Os  documentos  de  resgate  das  aplicações  em  Export  Notes  foram  considerados  simulados/fraudados porque  realizados com empresas que só existem no papel,  não  podendo  servir  como  comprovação  para  a origem dos  recursos  depositados,  porque  não  atendem aos  requisitos previstos na  lei  fiscal, ou seja, não se  revestem das características de  documentos “hábeis e idôneos” para comprovar as operações realizadas.   Entendo que não pode este órgão julgador administrativo considerar válidos  documentos celebrados com ‘empresas de papel’, em operações reconhecidamente simuladas,  inclusive com notícia de decisão judicial já prolatada nesse sentido, sob pena de se convalidar  operações eivadas de vícios de ilegalidade.  Fl. 618DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 619          13 Registre­se,  ainda,  que  o  contrato  de  aquisição  de  Export  Notes,  celebrado  entre a autuada e a empresa Contaserv,  fls. 366 a 369, sequer  foi assinado por esta última, o  que vem, também por mais esse motivo, enfraquecer a validade dos documentos apresentados  pela autuada.  Pesa  também  contra  a  autuada  a  não  comprovação  da  origem  do  depósito  efetuado  em  seu  nome,  relativo  a  transferência  eletrônica  (TED­C),  de  R$  1.372.000,00,  efetuada em 28/11/2002, pela paper company Quality, para a conta da empresa fiscalizada, fls.  163  e  180.  A  defesa  limita­se  a  alegar  que  dita  transferência  estaria  comprovada  pela  demonstração dos detalhes da liquidação pelo Banco Santos, constando a Quality, como titular  da conta debitada, e a VV Editora, como titular da conta creditada. Entretanto, a recorrente não  traz  nenhum  documento,  hábil  e  idôneo,  demonstrando  a  que  se  refere  a  mencionada  transferência  bancária,  incidindo  também na  hipótese  a  regra  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Por  fim,  é  preciso  registrar  que  a  defesa  não  se manifestou  a  respeito  dos  valores  de  três  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  da  autuada  do  Banco  Real  S/A,  discriminados na planilha da fl. 253, motivo pelo qual, também sobre esses valores devem ser  exigidos os tributos lançados pela autoridade fiscal.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  regularmente  intimado,  não  conseguiu  comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados, mediante documentação hábil e idônea,  a  lei atribuiu que os valores creditados em conta de depósito sejam considerados omissão de  receita, devendo sofrer as  incidências dos  tributos e contribuições devidos, exatamente como  fez a fiscalização e como bem entendeu o acórdão recorrido.  Cabe também dizer à recorrente, que o fato imponível do lançamento não é  elidida pela possível origem dos  recursos  financeiros  aplicados  em  “export  notes”,  serem de  empréstimos  (mútuo)  contratados  com  o  Banco  Santos.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  representada  pelos  recursos  que  ingressam  no  seu  patrimônio  por meio  dos  depósitos  bancários  originados  de CHEQUEs  e  de TEDs,  que  não  foram devidamente esclarecidos, com documentação hábil e  idônea, conforme expressamente  determina a regra do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu nesse  mesmo  sentido,  como  demonstra  o  Acórdão  101­95122,  da  Primeira  Câmara,  julgado  em  11/08/2005, cuja parte da ementa abaixo se transcreve:  IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSSÃO DE RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  OPERAÇÕES  COM  T  –  BILLS  ­  para  dar  suporte a depósitos bancários em contas da recorrente, que  deram  causa  a  acusação  de  omissão  de  receita,  as  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  do  Tesouro  Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade  e  os  documentos  que  as  lastreiam deveriam  conter  os  requisitos  formais  próprios  dos  documentos  de  sua  espécie.  Ausente  desses  títulos  um  dos  requisitos  essenciais para sua formalização (a indicação do nome da  instituição financeira custodiante nos EUA), bem como não  estando  estes  contabilizados,  não  resta  comprovada  a  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 620          14 origem  dos  depósitos  bancários  que  deram  causa  à  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida pelo artigo 42 da lei nº 9.430/1996.  Resta  ainda  mencionar  que  não  encontro  justificativa  em  proceder  ao  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, como pleiteado pela defesa em seu recurso. A autuada  optou  por  apurar  o  seu  lucro  pela  sistemática  do  lucro  real  anual,  conforme  se  verifica  das  declarações DIPJs entregues, fls. 39 e 85. De acordo com o que consta dos autos, as operações  da  empresa  encontram­se  devidamente  registradas.  Dessa  forma,  verificada  a  omissão  de  receitas, a autoridade efetuará o lançamento do imposto de renda e seus reflexos de acordo com  o regime de tributação adotado, nos termos do art. 24, caput e parágrafos, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos para melhor clareza:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2o  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Assim, uma vez identificada a omissão de receita, pelos depósitos bancários  sem comprovação de origem, com documentos hábeis e idôneos, o que foi decidido quanto ao  principal,  relativo  ao  IRPJ,  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  reflexos  da CSLL,  PIS  e  COFINS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Declaração de Voto  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 621          15 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE  Como a devida permissão do conselheiro­relator, registro a divergência sobre  o entendimento aplicado à questão processual ora examinada.  Toda a acusação fiscal tem seu centro e fundamento no que dispõe o art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  presunção  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem de depósitos  bancários, em documentação hábil e idônea.  Pelo relatado, foi desconsiderada hábil e idônea a documentação trazida pela  Recorrente, posto que lastreada em procedimento policial e judicial que retratou irregularidades  na operação da Recorrente com o Banco Santos, ou seja, foi considerada inexistente a empresa  que supostamente teria intermediado a operação de crédito com  tal instituição financeira.  Pois bem, se inábil e  inidônea a documentação trazida pela Recorrente para  comprovar  a  origem  indireta  da  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias,  não  se  pode  omitir  ou  ocultar  que  a  operação  com  o  Banco  Santos,  em  si  mesma,  foi  realizada  diretamente com a referida instituição, ou seja, como assevera o contribuinte, a movimentação  financeira da mesma teve origem em empréstimos bancários, com relação ao que, no mínimo,  restou demonstrado pelas provas juntadas aos autos.  Assim,  data  vênia,  caberia  a  autoridade  fiscal  apurar  corretamente  uma  suposta omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.249/95, ou seja, proceder completa  e profunda investigação sobre os indícios de omissão de receitas para comprovar, efetivamente,  tal infração fiscal. Porém não se fez nos autos, a autoridade fiscal entendeu suficiente acolher a  irregularidade penal para fundamentar seu entendimento em termos de base presuntiva.  Em  face  as  demais  circunstâncias  dos  autos,  é  de  se  reconhecer  que  restou  comprovada  o  origem dos  depósitos  bancários,  sendo,  por  conta  disso,  afastada  a presunção  legal  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  justificando­se  o  cancelamento  da  exigência  fiscal.  Eis como registro o voto divergente.  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 621DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11065.003864/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/10/2005 a 30/09/2007 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação.
Numero da decisão: 2302-001.273
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DRJ ­ PORTO ALEGRE RS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/10/2005 a 30/09/2007  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT ­ Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 125          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados,  bem  como  da  empresa,  cujos  valores  constaram  em  folhas  de  pagamento,  referente  ao  período  compreendido  entre  as  competências outubro de 2005 a setembro de 2007, fls. 35 a 36.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 46 a 71.   A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  exarou a Decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 87 a 93.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 97 a 121. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) A contribuição para o INCRA foi extinta em 1991;  b) A contribuição relativa aos contribuintes individuais foi extinta e declarada  inconstitucional pelo STF;  c) É inexigível a contribuição relativa à incapacidade laborativa;  d) É inexigível a contribuição para o Sebrae;  e) A multa aplicada possui caráter confiscatório;  f) Os juros aplicados excederam o percentual previsto no CTN;  g) É ilegal a aplicação da taxa Selic;  h) Deve ser provido o recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação às  fls. 96 e  97. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes,  o regime jurídico novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a  multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo  75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme  fundamentação  legal  às  fls.  27,  estando  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento jurídico vigente. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve extinção da  contribuição em 1991.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 126          5 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 127          7 TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 do art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 128          9 § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 129          11 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  não  foram  aplicados  juros  sobre  juros.  Somam­se  os  juros  do  período,  e  o  percentual  encontrado  é  aplicado  sobre  o  valor  principal devido.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Para  as  competências  até  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 130          13 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme  redação  acima  transcrita,  não  estava  incluída  no  campo  de  incidência  as  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme previsão expressa no art. 195, § 4º da Constituição Federal nestas palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre  a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  foi  alterado  o  artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n ° 84/1996 ou da Lei n  °  9.876,  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já  mencionado.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.      Marco André Ramos Vieira                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 12897.000026/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  tem  eficácia  quando  formalmente  declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         Fl. 89DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 80          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 90DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 81          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 58):  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  23/25,  lavrado  pela DFI Rio de Janeiro ­ RJ, contra Halliburton Serviços Ltda., para exigir a multa  isolada de R$ 312.201,29.  Conforme consta do auto de infração e do Termo de Verificação de fls. 20/22,  a  multa  foi  motivada  pela  falta  de  pagamento  ou  declaração  em  DCTF  (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS)  das  estimativas  mensais  de  CSLL  informadas  na  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO  FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA)  relativa  ao  ano­calendário 2005.   Cientificado do lançamento em 08.12.2009 (fl. 23), o autuado apresentou, em  07.01.2009, a impugnação de fls. 30/33, alegando, em síntese, que:  a)  É credora do fisco federal, em virtude das retenções que sofre por força  do art. 64 da Lei nº 9.430/96, e a compensação  integral é  inviável, por serem seus  débitos inferiores aos créditos;  b)  Assim  sendo,  as  compensações  realizadas,  ainda  que  não  declaradas,  devem ser consideradas como válidas; e  c)  Deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  primeiro,  porque  “contraria  expressamente  dispositivos  legais  existentes”  e,  segundo,  porque  aplica  multa  de  natureza  arrecadatória  e  não  punitiva,  haja  vista  que  a  cobrança  é  demasiadamente excessiva e injusta.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 57):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  tem  eficácia  quando  formalmente  declarada à Receita Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  11/06/2010  (fls.  64),  a  tempo,  em  28/06/2010,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  65  a  74,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e acrescentando o que se segue:  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 82          4 Ressalte­se  que  alguns  valores  utilizados  nos  cálculos  de  compensação  das  referidas  contribuições  encontravam­se  em  análise  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro,  visto  tratar­se  de  créditos  oriundos de decisão judicial,  conforme mencionado no Termo de Verificação e de  Constatação Fiscal.  A  Recorrente  obteve,  via  decisão  judicial,  créditos  do  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  Lei  nº  9.718/98,  cujo  deferimento  aos  Pedidos  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  somente  foi  possível através de ordem judicial, visto que a fiscalização insistia no indeferimento  dos pedidos por conta da falta de apresentação da desistência da execução do título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas as custas e os honorários advocatícios  referentes ao processo de execução, o  que não procede em Mandados de Segurança.  Tal  morosidade  na  homologação  dos  pedidos  referentes  aos  Processos  de  números  10768.003242/2007­11  e  10768.003243/2007­66  resultou  na  impossibilidade de transmitir os PER/DCOMPs necessários para os cruzamentos de  informações  referente  aos  débitos  fiscais  de  2006  relacionados  ao  PIS,  COFINS,  IRPJ e CSLL e respectivas declarações (DCTF).  Como os créditos decorrentes da Lei nº 9.718/98 deveriam, por força do prazo  prescricional/decadencial, ser utilizados preliminarmente antes dos créditos oriundos  das  retenções  da  Petrobrás,  as  PER/DCOMP's  eletrônicas  não  puderam  ser  transmitidas até que os Pedidos de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Judicial Transitada em Julgado fossem homologados.  Não  há  como  declarar  em  DCTF  débitos  fiscais  sem  as  respectivas  PER/DCOMPs, pois os mesmos seriam objeto de inscrição em dívida ativa.  Esclarecemos que, a cada pedido de compensação efetuado, e seus respectivos  cruzamentos  de  dados,  resultam  sempre  em divergências  de  informações,  gerando  dificuldade  na  obtenção  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  Fiscais  junto  à  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  documento  imprescindível  para  participações  em  licitações, tendo como principal cliente a Petrobrás, que assim a exige por força de  exigência legal.  Esclarecemos,  ainda,  que  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Compensação  (PER/DCOMP) somente seriam recepcionados pela Receita Federal do Brasil após  prévia habilitação do  referido crédito nesta delegacia,  conforme disposto no artigo  51 da IN 600/2005 abaixo transcrito:  [...].  Uma  vez  deferido  o  pedido  em  tela,  as  devidas  PER/DCOMP's  seriam  transmitidas  e,  consequentemente,  os  respectivos  números  de  controle  seriam  gerados, para que a sociedade pudesse informá­los nas DCTF's ora em discussão, o  que foi devidamente regularizado logo após o deferimento do pedido, por força do  cumprimento  à decisão  judicial, bem como depois de  sanada  a vedação  imposta à  transmissão dos PER/DCOMP's nas compensações de recolhimentos por estimativa,  por  força  da  MP  nº  449/08,  cuja  conversão  na  Lei  nº  11.941/09  eliminou  tal  vedação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Generalidades  4.  Com  relação  a  tudo  o  que  foi  dito  pela  Recorrente,  reprisando  o  que  já  houvera alegado na impugnação, faço minhas as palavras da decisão recorrida, às quais adoto  como razões de decidir, uma vez que não foram de nenhum modo contraditadas:  Não acolho os pedidos de nulidade do lançamento. A respeito do  primeiro, o autuado não apontou qual dispositivo legal teria, em  seu entender, sido desobedecido e, quanto à afirmativa de que a  multa  é  excessiva  e  injusta,  cabe  ressaltar  que  a  via  administrativa  não  é  apropriada  para  se  arguir  a  inconstitucionalidade  ou  a  validade  de  ato  legislativo  formalmente  editado.  Sendo  a  atividade  administrativa  adstrita  ao  princípio  da  legalidade  e,  gozando  as  leis  regularmente  editadas  pelo  Legislativo  de  presunção  de  validade  até  que  o  Judiciário  venha  a  declarar  a  sua  inconstitucionalidade,  tal  questionamento  deve  ser  dirigido  a  esse  Poder,  que  detém  a  competência  constitucional  para  apreciá­lo.  A  cobrança  da  multa está em consonância com o artigo 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96, a que esta instância julgadora está vinculada.  Passo ao mérito.  O autuado não negou que  tivesse  deixado de  pagar  e  declarar  em DCTF as estimativas mensais que havia informado na DIPJ.   Pediu que as estimativas fossem consideradas compensadas com  créditos que detém, mesmo sem ter declarado tais compensações.  Todavia,  as  compensações  só  têm  validade  e  só  extinguem  o  débito  tributário  quando  declaradas  formalmente  à  Receita  Federal, por meio da transmissão de Per/dcomp, de acordo com  o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e informadas em DCTF.   Se assim não fosse, em vez de pagar ou compensar os tributos, o  contribuinte  poderia  aguardar  que  a  fiscalização  o  visitasse,  para, só então, consumir seus créditos na medida suficiente para  quitar apenas os débitos constatados pela auditoria.  Portanto,  como  não  pagara  nem  compensara  as  estimativas  antes  de  25.08.2008,  quando  se  iniciou  o  procedimento  de  fiscalização, está sujeito à multa.  Em face do exposto, VOTO por manter a exigência.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 84          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 94DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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