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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670649 #
Numero do processo: 10805.002309/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. MPF. VÍCIOS. A autoridade administrativa pode prorrogar o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal tantas vezes quanto for necessário, inexistindo óbice à designação do mesmo auditor-fiscal para dar continuidade aos trabalhos. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC. A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC. PIS. COMPENSAÇÃO. A formalização de pedido de compensação após o início do procedimento fiscal não tem efeito sobre o lançamento de ofício. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição apurada em procedimento de ofício rende ensejo à sua exigência com os consectários inerentes a este procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MINISTERIo DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002309/2002-01 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n2 : 125.628 De 0-9 0 R ./ Acórdão n2 : 201-78.132 VISTO Recorrente : AFA PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. MPR. Vícios. A autoridade administrativa pode prorrogar o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal tantas vezes quanto for necessário, inexistindo óbice à designação do mesmo auditor-fiscal para dar continuidade aos trabalhos. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC. A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC. PIS. COMPENSAÇÃO. A formalização de pedido de compensação após o inicio do procedimento fiscal não tem efeito sobre o lançamento de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição apurada em procedimento de oficio rende ensejo à sua exigência com os consectários inerentes a este procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MA PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. sefa Maria Coelhon Marques -Cr MIN n A FAZFNnA - 2.° CC Preside O ORIGINAI Azity • .4 á os • tf m c Pc 03 Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • ' 1 N n A _ 2 CC , MIN C , A AZE 2° CC-MF Ministério da Fazenda • 01:41t.Ak, - CO m ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes u' 03 PS 14,, Processo n2 : 10805.002309/200241 visto Recurso n2 : 125.628 Acórdão n2 : 201-78.132 Recorrente : AFÃ PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 18/10/2002 para exigir o crédito tributário de R$ 77.002,69 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos. A DRJ em Campinas - SP manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 5.088, de 16/10/2003. O julgado tem o seguinte teor: 1) houve reconhecimento expresso da empresa em relação às diferenças apuradas pelo Fisco no período compreendido entre março de 1997 e janeiro de 2000; 2) o litígio instaurado cinge-se ao período compreendido entre maio e dezembro de 2001; 3) não existe nulidade quando a Administração prorroga o MPF e designa o mesmo auditor para continuar a fiscalização; 4) a competência do auditor para fiscalizar tributos federais independe de inscrição no CRC; e 5) após o início do procedimento fiscal o pedido de compensação não tem repercussão sobre o lançamento. Regularmente notificada do Acórdão em 08/12/2003, apresentou a recorrente recurso voluntário de fls. 210/217 em 06/01/2004, instruído com os documentos de fls. 218/281. Argüiu em preliminar a nulidade do procedimento, sob o argumento da existência de vícios no MPF e da falta de inscrição do auditor fiscal no CRC. No mérito, alegou que o pedido de ressarcimento de IPI que deu ensejo ao lançamento foi impugnado pela recorrente, sendo forçoso concluir que o crédito tributário sob exame está com a exigibilidade suspensa. Desse modo, o auto deve ser anulado porque violou o art. 151, III, do CTN. Prosseguindo, alegou que tem direito ao indébito de IPI, passando a tecer argumentos sobre o processo de ressarcimento e os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional deduzidos em juízo. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Aia At 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN on FAzENnit - 2 oo Segundo Conselho de Contribuintes coé, —I o CRIGII.P_ ' ;_323 i os- Processo n2 : 10805.002309/2002-01 14'Recurso n2 : 125.628 VISTO Acórdão n2 : 201-78.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Na fl. 218/219 existe cópia de arrolamento de bens anteriormente formulado. Na fl. 282 a Chefia da Agência da Receita Federal em São Caetano do Sul - SP certificou que a contribuinte possui arrolamento de bens no Processo n2 10805.002562/2002-56 para seguimento do recurso. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de nulidade, alegou a contribuinte que, tendo o MPF n2 0811400-2002-00103-6 se extinguido por decurso de prazo, não poderia a Administração ter nomeado o mesmo auditor, sob pena de incorrer em nulidade. Como bem apontou a decisão recorrida, não foi comprovada a alegação de que o referido MPF extinguiu-se por decurso de prazo. Além disso, ao contrário do alegado, o MPF Complementar, de 16/08/2002 (fl. 04), demonstra a continuidade do procedimento instaurado em 21/02/2002. A prorrogação dos prazos de validade dos MPF é falcultada à Administração sem qualquer tipo de restrição, conforme se pode conferir nos arts. 12 e 13 da Portaria SRF n2 3.007/2001: "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MV-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. 1° A prorrogação de que trata o caput for-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII" Assim sendo, e tendo em vista o disposto no item 3 do MPF de fl. 01, a recorrente poderia ter consultado a Internet sobre a exatidão das informações contidas no referido instrumento. No documento de fl. 200, está comprovado que o MPF inicial teve cinco prorrogações de 30 dias cada, todas registradas eletronicamente pela autoridade competente, conforme determina o § 1 2 acima transcrito. Portanto, não existe nenhuma irregularidade no MPF. Mas, ainda que assim não fosse e o MPF tivesse realmente expirado por decurso de prazo e o mesmo auditor continuasse irregularmente os trabalhos, tal omissão não inquinaria de nulidade o lançamento, uma vez que o MPF é mero instrumento de controle da Administração, não tendo nenhuma influência sobre o procedimento fiscal. 3 2° CC-MF -#va; Ministério da Fazenda 1 MIN ‘. sZEN • L is - 2 " CC Segundo Conselho de Contribuintes • i, % 1Nif.;11 .4 A Fl. L • • .2211 o3 10f Processo n9 : 10805.002309/2002-01 Recurso irrq : 125.628 vusTO Acórdão n2 : 201-78.132 Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o audito-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7! ed. rev. e ampl., São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidde para obter dados pela verificação de registros realizados" (p. 319). No verbete "perícia fiscal" encontramos: "exame de escrita efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (p. 320). No mesmo dicionário (p. 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Reginal de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão- somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo- se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Registro de funcionário pública inscrição. 1 - Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da divida ativa regularmente inscrita. . 4 MIN rAZEN'A - CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO' I Fl. O 0h10: tdi ..... oç : Processo n2 : 10805.002309/2002-01 — Recurso n2 : 125.628 VISTO Acórdão n2 : 201-78.132 II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 1 2 da Lei 6.839/80. II - Remessa oficial e apelação eive! improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3* Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n 2 97.03.001665-O/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unãnime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional Não exigência. Funcionário público municipal Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não sujeitando-se, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n2 97.05.13063-9/CE, Relator Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (..)". (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n 2 107-04914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 13964.000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUAlVTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder a fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. I°. inciso II do Decreto n°90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de A.F7N à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). (...)". (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear – Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000) Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei ou à constituição. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Conforme se pode constatar na fl. 112, a recorrente anuiu com as diferenças apuradas pela Fiscalização no demonstrativo de fls 101/105, relativo ao período de março de 1997 a janeiro de 2000, tendo informado que aguardava o lançamento para saldar os valores. bk..) 5 MIN. A IF N A - 2." CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes (.1 ORIGli.AL Fl. 'fr)Z_LS , ente"' os- Processo n2 : 10805.002309/2002-01 — Recurso n2 : 125.628 VISTO Acórdão n2 : 201-78.132 Desse modo, circunscreve-se a lide aos períodos de maio a dezembro de 2001. Em relação a tais diferenças, a recorrente alegou que apresentou pedido de compensação em 22/05/2002 (fi. 114) com créditos de IPI, que estariam sendo pleiteados no Processo de Ressarcimento n2 13820.00036912002. Ora, não há como acolher o pleito da recorrente, pois o pedido foi protocolado durante a ação fiscal, não gerando nenhum efeito sobre a apuração da Fiscalização. - Tendo sido apurada falta de recolhimento da contribuição em procedimento de oficio, é licita sua exigência com os consectários inerentes a este procedimento. Relativamente às• demais alegações, esclareça-se que o Mandado de Segurança n2 2000.61.000191993-1 e o processo de ressarcimento de créditos de IPI não têm nenhuma influência sobre o presente procedimento, que se refere à exigência de PIS. O fato de o processo de ressarcimento de RI estar impugnado nada tem a ver com a exigibilidade do crédito tributário aqui lançado, pois a exigibilidade deste crédito tributário está suspensa em razão do recurso voluntário ora analisado e não em razão da manifestação de inconformidade no processo de ressarcimento de IPI. Também são impertinentes a este processo as alegações relativas à Lei Complementar n2 104, de 10/01/2001, pois este processo, conforme já foi dito, nada tem a ver com o processo de compensação. Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar modificações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. . - Sala das essões, em Orde dezembro de 2004. Ivitt- adi ANT e 10 CARLOS ATGLIM isof 1 . . 6

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4670856 #
Numero do processo: 10805.003400/92-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O recurso voluntário, previsto na IN SRF nº 21/97 ( § 2º do art. 10 , c/c o § 3º), deve ser interposto até o trigésimo dia contado da data da intimação do julgamento recorrido (art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75499
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I ,--, , .. Rubrica_rr_ s â,%;. . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.::',7 ".; 7 Processo : 10805.003400/92-66 Acórdão : 201-75.499 Recurso : 114.061 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : CONFAB INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O recurso voluntário, previsto na IN SRF n° 21/97 (§ 2° do art. 10, c/c o sr 3 0), deve ser interposto até o trigésimo dia contado da data da intimação do julgamento recorrido (art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFAB INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gus . ). D eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003400/92-66 Acórdão : 201-75.499 Recurso : 114.061 Recorrente : CONFAB INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe pede o ressarcimento de créditos relativos à 1' quinzena de 1992, com base em decisão judicial transitada em julgado, conforme consta do pedido inserto à fl. 02. Junta petição, onde justifica o pedido, aludindo ser o mesmo complementar ao que já lhe foi deferido e refere-se a juros relativos a financiamento de determinadas exportações, que informa em planilha. Junta documentos. A Decisão de fls. 60 indefere o pleito, com base no Parecer de fls. 59, por falta de amparo legal. Recorre a interessada à DRJ em Campinas - SP, reiterando as razões expendidas na sua peça inicial, aduzindo a legislação que entende aplicável para o cálculo dos juros reclamados. A autoridade ora recorrida mantém o indeferimento da pretensão, com base no julgamento resumido na ementa que leio em Sessão. Da referida decisão, a contribuinte foi intimada em 10.01.00. Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, protocolizado em 14.02.2000. Nele não inovou quanto aos argumentos já expostos precedentemente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " ,s‘s ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003400/92-66 Acórdão : 201-75.499 Recurso : 114.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Conforme deflui do relatado, existe questão preliminar a ser enfrentada. Em exame atento dos autos, constato que a intimação do resultado do julgamento monocrático foi procedida em 10 de janeiro de 2000 (segunda feira). A protocolização do recurso ocorreu em 14 de fevereiro de 2000 (segunda-feira). O prazo para a interposição do recurso voluntário atinente à espécie está regulado pelos §§ 2° e 3° do artigo 10 da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, cuja redação é a seguinte: "Art. 10. sç 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ I° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972." Por sua vez, a norma legal supracitada (Decreto n° 70.235/72), no que concerne aos prazos mencionados, assim estabelece: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- Processo : 10805.003400/92-66 Acórdão : 201-75.499 . Recurso : 114.061 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Obedecida a contagem afeiçoada aos prazos acima determinados, conclui-se que o termo final para a interposição do remédio processual sob análise ocorreu em 09 de fevereiro (quarta-feira), fulminando o recurso com a perempção. Nestes termos, em preliminar, voto pelo não conhecimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 12 de novembro de 2001 ROGÉRIO GUSTAjIYER , 4

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4671914 #
Numero do processo: 10820.002487/96-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. É vedado à Câmara Superior, em se tratando de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, declarar nulidade de notificações de lançamento do ITR por vício formal, decorrente da falta de identificação da autoridade que praticou o ato. Aplicação da proibição de reformatio in pejus. PROCESSUAL – LANÇAMENTO – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – VALOR TRIBUTÁVEL – VTN MÍNIMO FIXADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. Comprovado que o valor tributável aplicado no cálculo do tributo referente ao imóvel questionado foi o VTNm fixado pela IN SRF nº 42/96, na forma como estabelecido na legislação de regência. O Laudo Técnico trazido à colação pela Recorrente não se presta para questionar tal VTNm, pois que se refere a avaliação das terras do município onde se localiza o imóvel questionado, mas não se refere, especificamente, a tal imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada e recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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É vedado à Câmara Superior, em se tratando de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, declarar nulidade de notificações de lançamento do ITR por vicio formal, decorrente da falta de identificação da autoridade que praticou o ato. Aplicação da proibição de reformatio in peius. PROCESSUAL — LANÇAMENTO — NULIDADE POR VÍCIO FORMAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR TRIBUTÁVEL — VTN MÍNIMO FIXADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. Comprovado que o valor tributável aplicado no cálculo do tributo referente ao imóvel questionado foi o VTNm fixado pela IN SRF n2 42/96, na forma como estabelecido na legislação de regência. O Laudo Técnico trazido à colação pela Recorrente não se presta para questionar tal VTNm, pois que se refere a avaliação das terras do município onde se localiza o imóvel questionado, mas não se refere, especificamente, a tal imóvel. Preliminar de nulidade rejeitada e recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Priet& ce2 fia) Processo n2 :10820.002487/96-90 Acórdão : CS R F/03-04.699 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 19Letc:C....4 ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 04 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. 2 Processo n° :10820.002487/96-90 Acórdão : CSRF/03-04.699 Recurso n° : 301-122286 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LYDIA CARDOSO DE ALMEIDA RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e consectários, do imóvel denominado FAZENDA ESTIVA, localizada no Município de ARAÇATUBA — SP, com área total de 1.436,0 hectares, cujo crédito tributário lançado totaliza R$ 9.538,87, de acordo com a Notificação de Lançamento acostada às fls. 09. A referida Notificação não possui identificação de seu emitente, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, caracterizando vício formal. A contribuinte contestou o Valor Tributável aplicado pela Repartição, trazendo à colação cópia de um Laudo Técnico de Avaliação acostado às fls. 10 até 38, incluídos os Anexos e ART, que em sua conclusão, às fls. 27, assevera que: "5. CONCLUSÃO 5.1 O valor correto do VTN — médio para a região de Ara çatuba — SP, em dezembro de 1.994, é de R$ 1.847,58 /hectare." A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, pela Decisão DRJ/RPO n ° 1211, de 13/07/1998, julgou o lançamento procedente, argumentando que o VTN aplicado para o imóvel envolvido foi o VTN mínimo fixado para o Município, por ato legal emitido por autoridade competente, na forma da legislação de regência, qual seja a IN SRF n° 42/96; que tal valor só pode ser questionado mediante apresentação de competente laudo técnico, específico para o imóvel questionado, emitido na forma da legislação de regência; que o Laudo apresentado pela Contribuinte não se presta para 3 dl" Processo n° :10820.002487/96-90 Acórdão : CSRF/03-04.699 tal finalidade porque não se encontra de acordo com as normas estabelecidas em lei, não sendo específico para o imóvel objeto do litígio, referindo-se apenas genericamente à região de Araçatuba, não comprovando que o VTN do citado imóvel, na data do fato gerador (31/12/94), era inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96. No Recurso ao Conselho de Contribuinte a Interessada ataca a Decisão singular com base nos mesmos argumentos da Impugnação, porém acrescentando contestação à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, argüindo a sua inconstitucionalidade. A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 07/12/2000, realizou o julgamento do Recurso Voluntário indicado, proferindo o Acórdão n° 301-29.567, cuja Ementa traduz o entendimento majoritário do Colegiado, como segue, verbis (fls. 78): "ITR — VTN — VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO À CNA. A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10 — II, § 2°). É devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA." No Voto condutor do Acórdão em comento, de lavra do I. Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, Presidente e Relator, encontra-se consignada a rejeição da preliminar de inconstitucionalidade da cobrança da CNA. 4 Processo n° :10820.002487/96-90 Acórdão : CSRF/03-04.699 Quanto ao mérito, argumentou que o imóvel foi supervalorizado, inexistindo elementos que assim o justifiquem, levando à conclusão de que o valor adotado está errado. Considerou que a discrepância de valores, tida como exagerada, por si só constitui prova de tal erro, devendo a autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, de acordo com o art. 3 0 , § 40 da Lei n° 8.847/94. Segundo o Relator, consta demonstrado nos autos que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte foi elaborado por profissional técnico qualificado, demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do 'TN tributado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART junto ao CREA da região, o qual propõe a redução do VTN tributado de 2.543,09 UFIR/ha., para 1.847,58 UFIR/ha. Assim é que a R. Decisão atacada decidiu pelo provimento parcial do Recurso da Contribuinte, mandando refazer os cálculos do lançamento tributário de que se trata, com o VTN pleiteado pela Recorrente, ou seja, de 1.847,58 UFIR/ha., conforme indicado às fls. 27, tornando insubsistente a decisão monocrática. Às fls. 82/83 consta Declaração de Voto apresentada pelo Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que negou provimento ao Recurso. Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência em 04/05/2005, pelo Termo de Intimação de fls. 89. Apresentou Recurso Especial, pelo inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, na mesma data (04/05/2004), conforme carimbo e assinatura apostos às fls. 95. Pede a reforma do Acórdão recorrido, pois que evidencia contrariedade arà evidência das provas colhidas nos autos do presente processo, fund entando com 5 it7 Processo n° :10820.002487/96-90 Acórdão : CSRF/03-04.699 argumentos anteriormente desenvolvidos na Decisão de primeiro grau, bem como no Voto Vencido integrante dos autos. Regularmente notificada do Recurso Especial em comento, a Contribuinte não ofereceu contra-razões, como lhe era de direito. Vieram então os autos a esta Câmara Superior onde após audiência à D. Procuradoria da Fazenda, na forma regimental (fls. 113), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 114, último documento deste processo. É o Relatóri • 11) , d er 6 Processo n° :10820.002487/96-90 Acórdão : CSRF/03-04.699 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso é tempestivo, estando presentes os necessários requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. Quanto ao mérito, entendo assistir razão à Recorrente, no presente caso. Com efeito, consoante as informações estampadas nos autos, especificamente na Decisão de primeiro grau (fls. 48), o Valor Tributável utilizado pela repartição fiscal para o lançamento do crédito tributário de que se trata foi exatamente o Viflm fixado para o Município de localização do referido imóvel, fixado pela IN SRF n ° 42, de 1996, que revogou os valores anteriormente estabelecidos pela IN SRF n° 59, de 1995. Assim sendo, não se pode vislumbrar o erro anunciado no Voto Condutor do Acórdão guerreado, pois que inexiste a anunciada supervalorização do imóvel objeto do litígio. De outro modo, também é certo que o Laudo Técnico trazido à colação pela Recorrente não se refere, especificamente, ao citado imóvel objeto do lançamento tributário em comento. Trata-se, como já relatado, de uma apuração do VTNm para toda a região de Araçatuba — SP, que não se sobrepõe, no caso, ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, evidentemente que a Decisão ora atacada encontra-se equivocada e, certamente, contrária à evidência das provas carreadas para os autos, ensejando a sua reforma. 7 441/ I Processo n° :10820.002487/96-90 Acórdão : CSRF/03-04.699 Vale ressaltar, contudo, que o lançamento tributário que aqui se discute, consubstanciado na Notificação de Lançamento acostada às fls. 09, como já mencionado no Relatório anterior, encontra-se inquinado pela nulidade, por vicio quanto à forma, pois que não se encontra a identificação do seu emitente, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com suas posteriores alterações. Como é sabido, é torrencial a jurisprudência firmada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, estampada em inúmeros julgados sobre a mesma matéria, no sentido de reconhecer e até declarar, inclusive de ofício, a nulidade do lançamento tributário, por vício formal. Em razão do exposto e guardando a devida coerência arguo, de oficio, a nulidade do processo administrativo de que se trata, a partir da Notificação de Lançamento de fls. 09, inclusive, por ter sido emitida sem observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Vencido na preliminar ora argüida, quanto ao mérito, pelas razões exportas no Recurso em epígrafe, lido em sessão, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame, restabelecendo a Decisão de primeiro grau e, conseqüentemente, mantendo o lançamento tributário original. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 e -PAULO ROBE • CUCCO ANTUNES ‘42 8 Processo n9 :10820.002487/96-90 Acórdão : CSRF/03-04.699 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRETO, Relatora Designada. Ouso divergir do Ilustre Relator no que concerne à declaração de nulidade da notificação de lançamento, eis que no presente caso julga-se recurso da Fazenda Nacional e tal declaração não é de seu interesse. Ao contrário, seu recurso especial objetiva restabelecer o crédito tributário lançado, em sua totalidade. Declarar a nulidade por vicio de forma do lançamento, uma pretensa nulidade que sequer seria absoluta, significaria decidir com excesso de poder. Um juiz não pode julgar extra, ultra ou infra petita. Deve se ater aos limites do pedido. Conforme ensina Nelson Nery Junior ! , "na esfera recursal, que é uma espécie de renovação do direito de ação em outra fase do procedimento, verificamos que o recurso interposto devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O juizo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razões de recurso, encerradas com o pedido de nova decisão. É esse pedido de nova decisão que fixa os limites e o âmbito de devolutividade de todo e qualquer recurso (tantum devolutum quantum appellatum)." A proibição da reformado in pejus visa exatamente evitar que o tribunal decida de modo a piorar a situação do recorrente, extrapolando o âmbito de devolutividade do recurso. Assim, posiciono-me no sentido de que é vedado a esta Turma, em se tratando de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, declarar nulidade de notificações de Teoria Geral dos Recursos. 6a ed. São Paulo: RT, 2004. p. 429. PCP 9 Processo n2 :10820.002487/96-90 Acórdão : CSRF/03-04.699 lançamento do ITR por vício formal, decorrente da falta de identificação da autoridade que praticou o ato. Portanto, rejeito a preliminar de suscitada pelo Relator. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006. 7 4....;ead ANELISE DAUDT PRIETO lo Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001022/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre o real porte das situações paradigma é documento inábil para revisão do VTN mínimo. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30034
Decisão: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de nulidade de notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre o real porte das situações paradigma é documento inábil para revisão do 'VTN mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2001 A JOÃO t It'404» DA COSTA 17 BR Presi - nte 46,,au—vML-4 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.794 ACÓRDÃO N° : 303-30.034 RECORRENTE : ANTONIO MARTINEZ MARIN RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda São Pedro", situado no município de Cassilândia-MS, com área total de 3.332,0 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0746370.7, foi notificado do lançamento do 11/ Imposto Territorial Rural e das Contribuições Sindicais do Trabalhador, doEmpregador e da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 4.806,64, relativo ao exercício de 1995. Impugnou o feito, solicitando a anulação do lançamento e alegando, em suma, que: a-) não foi respeitado, pela IN que fixou o VTNm, o disposto na Lei 8.847/94, art. 3.°, já que não foram abatidas as benfeitorias existentes na propriedade; b-) o VTNm de R$ 356,14 fixado pela Receita Federal para a propriedade da autuante representou um aumento além da correção em relação ao período anterior, restando o imposto aumentado no mesmo percentual; c-) o valor estaria acima do mercado; 4111 d-) o lançamento é nulo porque desrespeitou o princípio da legalidade disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; e-) ficou também ferido o princípio da capacidade contributiva; f-) a cobrança da contribuição devida ao Sindicato do Trabalhador feriria o disposto no artigo 8. 0 , inciso V, da Constituição Federal. Anexou o laudo de fl. 09, que atribuiu para a região municipal o "menor valor de terras fluas", isto é, sem qualquer tipo de benfeitorias, de R$ 200,00 por hectare. Intimado a apresentar novo laudo, inicialmente, e a ART relativa ao laudo apresentado, posteriormente, informou que o profissional recusava-se a fornecer a ART alegando que, para emiti-la, deveria estar inscrito no CREA de 7416P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.794 ACÓRDÃO N° : 303-30.034 Mato Grosso do Sul, onde se situa o imóvel, mas era inscrito no CREA de São Paulo. 1 11 A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NULIDADE. • Não se verificando os pressupostos do art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL • A apreciação do pleito ficará prejudicada quando não atendida a intimação para comprovação das alegações apresentadas. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual anexou o laudo de fls. 40/61, emitido por engenheiro agrônomo e acompanhado de ART, atribuindo ao imóvel um valor de terra nua de R$ 174,06 por hectare.,,,,,,e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.794 ACÓRDÃO N° : 303-30.034 Alegou, em suma, que os valores das propriedades rurais vêm caindo vertiginosamente, que o VTNm está fora da realidade, englobando as benfeitorias, que não pode concordar com o aumento verificado em relação ao exercício anterior e que não tem condições de quitar o ITR se não houver a revisão dos valores lançados. Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. 111, • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.794 ACÓRDÃO N° : 303-30.034 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está i acompanhado do comprovante da realização do depósito recursal e trata de matéria 1 de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na • Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.°, da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar porque, de acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão • sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portanto, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento.teve 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.794 ACÓRDÃO N° : 303-30.034 Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo • 60, do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco • anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.794 ACÓRDÃO N° : 303-30.034 A autuação objeto dos presentes autos foi realizada com base no Valor da Terra Nua mínimo por hectare no município, fixado por meio da Instrução Normativa SRF n.° 42, de 19/07/96, para o lançamento do ITR do exercício de 1995, de R$ 445,16. Em seu recurso voluntário, o contribuinte trouxe laudo emitido por por Engenheiro Agrônomo, estimando em R$ 174,06 o Valor da Terra Nua por hectare. Trata-se, entretanto, de laudo que não me convence. Realiza a estimativa a partir de valores de fazendas formadas em várias localidades. • Evidentemente tais fazendas não são homogêneas, mas suas características não constam do laudo. E, ao invés de trabalhar os valores de forma a reduzir as diferenças relativas às benfeitorias existentes nas diversas terras, o laudo utiliza como fator de transposição um quociente elaborado com base na Instrução Normativa 16/95 que, além de referir-se a exercício diverso, trouxe valores específicos para a terra nua. Ora, se tais terras não tiverem um alto nível de aproveitamento como o da contestada, os cálculos levam a que se estabeleça um baixo valor para a área total do imóvel em questão e que dele sejam abatidos altos valores relativos às benfeitorias, resultando em um pequeno e irreal montante para a terra nua. Como indício de que se está a trabalhar com valores subestimados cito a certidão de fl. 05, em que preposto da Prefeitura Municipal de Cassilândia afirmou que o valor das terras em propriedades rurais situadas naquele município em 31/12/94 era de R$ 443,93. 111 Pelo exposto, entendo que não há como acatar o laudo apresentado para os efeitos a que se propõe, ou seja, a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, utilizado pela SRF para efetuar o lançamento em questão. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta da fl. 29. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Portanto, verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno itnr direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. 7 MrNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.794 ACÓRDÃO N° : 303-30.034 Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001. 7/7 ANELISE 11, DAUDT PRIETO - Relatora • 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA r.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' Processo n.°: 10820.001022/96-21 Recurso n.° 121.794 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.034 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joã an Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: n H 2 oo-2, • / I ismoçu, m_t9€ B\)0\4 t\) nei cmyvà,pr V"--4.2rc\

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Numero do processo: 10830.000018/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.913
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:36Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:36Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:36Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:36Z; created: 2009-09-09T12:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:36Z | Conteúdo => t 1 Fls. I 1/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.000018/2004-24 Recurso n° 152.477 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1993 Acórdão n° 102-48.913 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente JOSÉ ROBERTO MARTINS Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assurno: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar. '41) 3 t Processo n.° 10830.000018/2004-24 Acórdão n.° 10248.913 Fls. 2 9, tkve'n M • • S PESSOA MONTEIRO PRE.IDENTE \fivatt c;.4' SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 8 .4 Processo n.° 10830.000018/2004-24 Acórdão n.° 102-48.913 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano- calendário de 1992, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a titulo de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PDV - promovido pela empresa Rockwell Braseixos S/A, CNP] . n061.080.396/0006-23. O pedido de retificação/restituição foi apreciado pela DRF/Campinas (fls. 11 e 12), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Cientificado dessa decisão o interessado apresentou, por seu procurador legal, a manifestação de inconformidade de fls.14, alegando, em síntese, com base em Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o termo inicial da decadência do direito de pedir o indébito relativo a verbas indenizatórias recebidas por adesão a PDV, deve ser a data da publicação da IN 165/98, DOU de 06/01/99, que dispensou a constituição de créditos tributários sobre tais verbas, sendo que o pedido protocolizado não se encontra alcançado pela decadência. Alega ainda, que havendo a Administração tributaria estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos artigos 65, III e 168, II do CTN de onde se chega a mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06/01/1999 com a decisão administrativa que , amparada em deciões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PDV, no ano-calendário de 1992. Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da ,Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. Assim, não c I e discutir a validade do Ato Declaratório 96/99, que deve ser observado por esse julgador. • • . Processo n.° 10830.000018/2004-24 Acórdão n.° 102-48.913 Fls. 4 O recorrente alega que a contagem do prazo decadencial manifestada no despacho recorrido está errada, matéria que passo a apreciar. Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórai. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário ; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifos acrescidos) O Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos r cursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. • 4 , Processo n.° 10830.000018/2004-24 Acórdão n.° 102-48.913 Fls. 5 Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 12/11/1992, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl.7 e 8, em 5/1/2004 (data da protocolização do pedido de restituição do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso 1 do CTN. Também não prospera a alegação do contribuinte de que a Administração tributária tenha estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie o entendimento de que o direito à restituição nasce em 06/01/1999 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco, pois, como se viu, é muito clara a posição da Administração tributária no sentido de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fls. 11 e 12, agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição objeto destes autos, ficando, portanto, mantido os termos da Decisão de fls. 11 e 12." No Recurso a esta E. 2'• Câmara são ratificados, em suma, os motivos acima expostos. / É o relatório. 4 Processo n.° 10830.000018/2004-24 Acórdão n.° 102-48.913 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao início da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do 1RRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (I) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (I). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação fios requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (I) (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4'. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. 1 4 Processo n.° 10830.000018/2004-24 Acórdão n.° 102-48.913 Fls. 7 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 05 de JANEIRO de 2004, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, AFASTA- SE a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retomem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2008. J41.4 SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018342/98-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - As despesas anteriormente consideradas na apuração dos resultados, posteriormente recuperadas ou desconsideradas, devem ser reconhecidas, para fins fiscais. ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, com observância das disposições legais. P. A. F. - A documentação não apresentada à fiscalização, ou não examinada, durante a ação fiscal, anexada à impugnação apresentada tempestivamente, deve ser apreciada, inclusive com a realização das diligências ou perícias que se fizerem necessárias ou justificadas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não comprovadamente compensado em períodos posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo período-base fiscal. DECORRENTES - IR FONTE - PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para: 1 - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: i) restabelecer a exigência sobre a parcela de R$ 1.521.320,00 (passivo não comprovado/recuperação de despesa); ii) após isso, recalcular o montante dos prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL; 2- PIS/COFINS/IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.295 PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS- - As despesas anteriormente consideradas na apuração dos resultados, posteriormente recuperadas ou desconsideradas, devem ser reconhecidas, para fins fiscais. ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base na lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, !estrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, com observância das disposições legais. P. A F. - A documentação não apresentada à fiscalização, ou não examinada, durante a ação fiscal, anexada à impugnação apresentada tempestivamente, deve ser apreciada, inclusive com a realização das diligências ou perícias que se fizerem necessárias ou justificadas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não comprovadamente compensada em períodos posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo período-base fiscal. DECORRENTES - IR FONTE - PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para: 1 - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: i) restabelecer a exigência sobre a irparcela de R$ 1.521.320,00 (passivo não com ado/ ., pernão de despesa); ii) / di it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.018342/98-08 Acórdão n.° :105-13.295 após isso, recalcular o montante dos prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL; 2- PIS/COFINS/IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam ' tegrar o presente julgado. VERINALDO H QU DA SILVA - PRESIDENTE ware ON SS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10768.018342/9-8-Õ8 Acórdão n.° :105-13.295 Recurso n.°. :119.633 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessado :GELTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente apreciado por esta mesma câmara, em sessão de 12 de novembro der 1999. Transcrevo a seguir, o RELATÓRIO, então apresentado: `A interessada, GELTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., teve contra 'st favradós AutoS 'de InfraCgo referentes a IRPJ; PIS; COFINS; IRRF e Contribuição Social (fls. 107/140): \ , Os lançamentos basearam-se no Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 1011104) e demonstrativo (105/106), pele apuração das seguintes irregularidades: 1) Variação Monetária Passiva; 2) Passivo não comprovado; 3) Recuperaç_áo de despesa; 4) Compensação de prejuízo — IRPJ; 5) Base negativa da Contribuição Social. Tempestivamente é apresentada impugnação, contestando parcialmente o lançamento e o.pedido de_parcelamentodaparte_não impugnada._ PASSIVO NÃO COMPROVADO Informa ter localizado documentos anteriormente não apresentados, apeirando cópias às fls. 164/165 (doc. 2); quanto aos demais valores lançados 'este 3 r1W2 /05 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n.° :10768.018342198-08 _ Acórdão n.° :105-13.295 item, posteriormente, em aditamento à impugnação (fls. 177/181), diz que pretende pagar o valor não impugnado, via parcelamento. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Diz que a fiscalização glosou despesas de coacção monetária, apropriadas no período de janeiro a agosto de 1994, referentes a quotas de impostos e contribuições parcelados não pagas dentro do respectivo mês, amparando-se no art. 7° da ;Lei n.° 8.541/92. Deduz que com a publicação da MP 596/94, convertida na Lei n.° 9.069/95, a pedir do mês de setembro de 1994, a dedutibifidade da variação monetária passiva estava autorizada, inclusive dos tributos e contribuições não pagos. Conclui que caso não tivesse reconhecido a vadação monetária passiva nos meses de janeiro a agosto de 1994, face a revogação do artigo 7° da Lei n.° 8.541.92, poderia fazê-lo integralmente no mês de setembro de 1994, devendo portanto ser considerada insubsistente a autuação nesta pede. RECUPERAÇÃO DE DESPESA Pelo Termo, a impugnante teria deixado de estomar da sua contabilidade o valor de R$ 1.500.000,00, relativo a um penlão de divida junto ao Banco do Brasil S.A. Alega que ta/ extinção da divida, conforme texto do acordo, somente ocorreria quando da quitação do valor acordado em juízo, o que não teria ocorrido até a data do balanço, e que a impugnante poderia vir a ter que pagar o valor da divida original, tendo em vista que a execução encontrava-se apenas suspensa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. 1 ... - 'o )011 cia/1„ UI 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.018342198-08 Acórdão n.° :105-13.295 Sendo insubsistente a autuação, não há que se falar em ajustes nos prejuízos fiscais, para fins de IRPJ e Contribuição Social. A DRJ recorrente, através da Decisão n.° DRJ/RJO n.° 46199 (fls. 186/195, considera o lançamento procedente em parte, mantendo somente a exigência referente ao Passivo Fictício, não contestado, constituindo-se portanto em matéria não litigiosa. De sua faria decisão, RECORRE DE OFÍCIO, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Após desmembrar o processo, através da formação do processo de n.° 13707.001095/99-69, com e transferência dos valores mantidos pela decisão recorrida, é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento.' Através da RESOLUÇÃO N° 105-1.081 (fls. 216/220), o julgamento foi convertido em diligência, acatado o VOTO do relator, vazado nos seguintes termos: °O recurso foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Observo que a maior parte das exigências, foram desoneradas pela aceitação da documentação anexada ao recurso, constante dos anexos 2 e 3, muito embora os mesmos tratam-se de simples cópias fotostáticas, não autenticadas. Considero prudente sejam os mesmos, até pelo fato de não terem sido examinados pelo fiscal autuante, pois vieram aos autos por ocasião da impugnação, conferidos com os originais. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, pare que, retomando o processo ao órgão de origem, Auditor Fiscal seja designado, no sentido de verificar a autenticidade das cópias apresentadas como anexos 4C (fls. 5 (--74t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.018342198-08 Acórdão n.° :105-13.295 164/165 e 167/176), para as verificações cabíveis, e ao final, seja elaborando Parecer Conclusivo, visando ampararem e solidificarem o nosso julgamento." Retomando o processo ao órgão de origem, foi designado Auditor Fiscal para a realização da diligência solicitada (fls. 223). Através de Termo de Intimação n° 01 (fls. 224), foi solicitado a apresentação de duplicatas, com a indicação da contabilização de seus pagamentos, bem como cópia do acordo com o Banco do Brasil S.A. Em resposta, a contribuinte informa o seguinte (fls. 235): «APRESENTAMOS O SEGUINTE: REFERENTE AO ITEM 01: CÓPIAS DAS DUPLICATAS 5251/A, B E C PAGAS EM 09/03/95. AS MESMAS FORAM CONTABILIZADAS NO LIVRO DIÁRIO 86 FOLHA 85, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. CÓPIA DA DUPLICATA 5250 QUITADA EM 12/07/95 E CONTABILIZADA EM 31/12/95, PELO VALOR DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), CONFORME CONSTA NO LIVRO DIÁRIO 86 FOLHAS 220, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. REFERENTE AO ITEM 02: INFORMAMOS QUE O ORIGINAL ENCONTRA-SE ANEXADO NO PROCESSO, CONTUDO, APRESENTAMOS UMA CÓPIA MAIS LEGÍVEL. Faz anexar ainda: cópias das duplicatas. 5151-A; 5251-B; 5251-C e 5250 (fls. 228/231); cópias do livro Diário (fls. 232/234) e cópia do pedido de homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil, datado de 28112/1994, dirigido ao Juiz de Direito da 38° Vara Civil do Rio de Janeiro (fls. 235/237). O Auditor Fiscal, encarregado de realizar a diligência, elabora relatório (fls. 2381241), sendo a seguir o processo encaminhado, em retomo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 0,114 cd,. (77/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.018342198-08 Acórdão n.° :105-13.295 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS - Relator O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Como visto no Relatório, tendo o presente processo sido desmembrado, com a transferência dos valores, mantidos pela decisão da autoridade monocrática, para o processo n° 13707.001095/99-69, somente resta a discussão sobre os valores com exigibilidade exonerada. Analisaremos o litígio, observando a mesma ordem da decisão recorrida. 1 — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO. A decisão, acatando as provas constantes do anexo 2 (fls. 164/165) — cópias das NF 5251 e 5250, de emissão de NEVES Comércio de Refrigeração Ltda. — exclui da exigência o montante de R$ 42.320,00. Entendendo não serem as Notas Fiscais, por si só, prova suficiente para comprovar a inexistência de passivo fictício; por se tratarem de simples cópias, não autenticadas; por virem ao processo somente por ocasião da impugnação, não tendo merecido análise da fiscalização, propus a realização de diligência. Realizada a diligência, no relatório assim consta: 11- Documentação constante no anexo 2 (fis. 164/165): 1) as duplicatas 5251-A, 5251-8 e 5251-C, cópias anexas às fls. 228/230, ficaram caracterizada que as mesmas faziam parte da cosí Fornecedores, e 7 (.70:(3. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.018342198-08.. Acórdão n.° :105-13.295 que foram quitadas em 09/03/95 e sua contabilização está devidamente registrada no livro Diário n°86, às lis. 85, logo devem ser aceitas e o seu total, isto é R$ 21.000,00, ser deduzido do total tributável; 2) A duplicata 5250, no valor de R$ 21.320,00 não ficou comprovado o seu pagamento, nem tampouco que a mesma fazia parte do saldo da conta Fornecedores, haja vista, que a empresa informa que a mesma foi paga em 12/07/95 (conforme consta no verso da duplicata) e sua contabilização somente ocorreu em 31/12/95 pelo valor de R$ 19.000,00, sendo R$ 18.698,23 da duplicata e R$ 301,77 correspondente a juros. Não houve justificativa para a diferença de valores nem tampouco para a contabilização em data diferente. Assim sendo, e tendo em vista que as provas apresentadas pela empresa não coincide nem em datas e nem em valores, não devem ser aceita, devendo, portanto, ser mantido o valor de R$ 21.320,00 como omissão de receita." Por concordar plenamente, com e entendimento manifestado pelo fiscal diligenciante, adoto suas conclusões, e voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso de oficio, neste item, restabelecendo as exigências sobre a base de cálculo de R$ 21.320,00. 2) GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Como colocado na decisão, as correções monetárias glosadas até agosto de 1994, passaram a ser dedutiveis a partir de dezembro de 1994 (MP 596/94). Diante do fato, verifica-se que em verdade poderia ter ocorrido somente uma postergação no pagamento dos tributos. O lançamento não considerou a infração como postergação. Concordo com as conclusões da decisão, devendo ser mantida a apexclusão da exigência. e.."•2 il, "II i r r 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.018342198-08 Acórdão n.° :105-13.295 3) RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES — 0MiSSÃO. A autoridade julgadora monocrática, considerando ter sido o acordo com o Banco do Brasil, sido firmado com uma condição suspensiva, cancela o lançamento. Discordo de tal entendimento. Vejamos. - A empresa possuía contabilizado em seu passivo, um débito para com o Banco do Brasil S.A, num total de R$ 6.407.947,51. Na cópia do Acordo firmado com o Banco do Brasil S.A., datado de 28/12/94 (tis. 167/169 e 235/237), dirigido ao 'Sr. Juiz de Direito da 38° Vara Cível', observo: - O banco credor havia ajuizado ação perante as 38 9 e l a varas civis — processos n° 11160/90 e 17451/93. - Mediante negociação, as partes acordam compor a divida pelo valor de R$ 660.960,68, para pagamento parcelado (cláusula primeira); - Como 'Encargos de Inadimplemente, sobre os valores em atraso, ficou avençado a incidência de: a) comissão de permanência; b) multa de 10%; c) juros moratórios de 1% a.a.; - Clausula 4— 'GARANTIAS — Sem o intuito de novar e mentidas as condições estabelecidas no titulo originário, que já se encontra ajuizado, as partes, de comum acordo, resolvem que as garantias permanecerão Integras e, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela devedora, poderá o Banco-Credor dar normal prosseguimento aos processos já ajuizados, pelos valoras expressamente reconhecidos na cláusula r (primeira) do presente ajuste:' (sublinhei). - A parte final do ACORDO, está redigido nos seguint s termo, 117 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.018342198-08 Acórdão n.° :105-13.295 'Em razão do presente ajuste, as partes requerem a V. Ex.a. O seguinte: 1. A suspensão dos processos de execução que se acham em curso nesse juízo, pelo prazo ora estipulado para a liquidação da dívida. 2. A desistência do incidente de falsidade argüido pelas coobrigadas SARAH STROUGO e CYNTHIA STROUGO, que se acha em apenso ao processo de execução acima referido. 3. Por estarem justos e acordados, requerem, finalmente, a homoloaação do presente acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, devendo em caso de inadimplemento processar-se execução nestes mesmos autos.' Segundo consta do processo, em 31/12/94 a empresa estornou contabilmente o valor de R$ 4.247.006,83, ficando com um saldo de R$ 2.160.960,68, ou seja, superior em R$ 1.500.000,00 ao total da divida acordado. Perfeitamente claro no acordo, que em caso de descumprimento das obrigações, por parte da devedora, as garantias originariamente oferecidas, responderiam pelos valores expressamente reconhecidos, ou seja R$ 660.960,68. Improcedentes portanto os argumentos da impugnação. O perdão da divida, no valor lançado de R$ 1.500.000,00, alem do anteriormente estornado, já ocorreu sim, nada justificando o seu não reconhecimento para fins fiscais e contábeis. Em nenhuma parte do 'acordo" foi estipulado o restabelecimento total da divida, anteriormente reconhecida contabilmente, não existindo portanto a tal "condição suspensiva", mencionada na decisão. O reconhecimento da redução da divida deveria ter sido reconhecido sim, contabilmente e para fins tributários, no (7momento em que foi firmado o acordo. f 1 1.4,-; 40 / 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768018342198-08 Acórdão n.° :105-13.295 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso de ofício, neste item, restabelecendo as exigências sobre a base de cálculo de R$ 1.500.000,00. 4— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — IRPJ e BASE NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quando da execução, deverão ser recalculados, tanto os prejuízos fiscais compensáveis, como a base negativa da contribuição social, inclusive para efeitos dos lançamentos reflexos, levando-se em consideração os valores lançados mantidos, os valores reconhecidos e recolhidos ou parcelados, bem como os valores com exigibilidade excluída. Resumindo. Conheço do recurso de ofício interposto, e voto por DAR-LHE provimento PARCIAL, para: 1 — Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - restabelecer as exigências sobre as parcelas de R$ 1.521.320,00 (Passivo não Comprovado — R$:21.320,00 + Recuperação de Despesa — R$:1.500.000,00), devendo, quando da execução, serem recalculados, tanto os prejuízos fiscais compensáveis, como a base negativa da contribuição social. 2 — Quanto aos lançamentos reflexos — PIS / COFINS / IRF — ajustar as exigências ao decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. É o meu voto. Sala das Sessões - DF -m 13 de setembro de 2000. -47.0"0" / --"Pr NILTON PÉS:. 11 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000456/98-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na • IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 20 de junho de 2000 • JO; 1-141, • 'ACOSTA idente eite • OEL D'ASS ÇÃO FERRE,)GOMES Re.: 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. /p/s/n9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO N° : 303-29.332 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração (fls.01/02), lavrado em 23/07/98, em que se exige do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 19.241,27, a título de -Imposto de Importação, em face dos seguintes fatos • apurados: conforme manifesto de carga e conhecimentos de transporte apresentados, a carga embarcada era de 104.658.838 Kg, tendo sido descarregada e quantificada em 102.973.759 Kg, apurando-se, portanto, uma falta de 1.685.079 Kg ou 1,61007%; no entanto, conforme artigo 483 e seu parágrafo único do RA185, combinados com a alínea "a" do item 2 da IN/SRF 095/84, que exigem o pagamento de tributos somente sobre o que exceder a 0,5% da falta; logo, a base de cálculo deste Al corresponde a 1,11007% do total manifestado, ou seja, 1.161.785 Kg. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Impugnação (fls.25/30), anexando o documento de fls.31, alegando, em síntese, que seja julgado improcedente o AI porque a parte da mercadoria excedente não ultrapassa o limite estabelecido pela IN SRF no. 95/84 e, ainda que ultrapassasse, estaria dentro dos 5% (cinco por cento) de tolerância utilizados quando da importação de granéis líquidos e aceitos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme remansosa jurisprudência a esse respeito. 11) Em 06/10/99, o lançamento foi julgado procedente (fls.35/38): "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO O transportador marítimo é responsável pela falta na descarga de mercadoria manifestada a graneL LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: 1- a distinção de uma percentagem menor para efeito de exigência do pagamento do tributo (0,5%) em relação aos 5% para efeito de cobrança de multa se justifica pela natureza acessória desta última; 2- o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentado pela própria impugnante, determina que :"as faltas não superiores a 5% do í. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Z. RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO N° : 303-29.332 total manifestado excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa mas não quanto ao Imposto de Importação "; 3- ocorre que, no presente caso, não houve aplicação de qualquer multa e sim tão somente a exigência quanto ao II. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fis.45/66), anexando os documentos de fls. 67/82, em que alega, em síntese, que: 1- segundo a IN no. 12/76, não há imposição de penalidade se a perda • não for superior a 5%, considerando tais perdas como inevitáveis, dentro do conceito jurídico de força maior ou caso fortuito; 2- desde já, requer a recorrente que seja deferida prova pericial para comprovação de que a perda inevitável pode ser considerada acima de 5%; 3- é inconstitucional o DL no. 37/66 por não ser decreto-lei veiculo de criação e majoração de tributos; 4- todas as disposições do Decreto 91.030/85 que elegem fato ilícito como fato gerador de imposto são ilegais, por manifesta contrariedade aos ditames do art. 3° do CIN; 5- todos os indícios levam a crer que a autoridade fiscal baseou-se unicamente nas informações de descarga fornecidas, sem que tivesse procedido à competente vistoria, tal como determina a lei, notificando • ou convidando a Recorrente para acompanhá-la; 6- não há que se falar na cobrança do tributo ora perseguido e multas, urna vez que a Recorrente, nem dolosa nem culposamente atentou contra os interesses arrecadatórios do ente tributante; 7- está incorreto o critério utilizado pela autoridade fiscal quando aplica aos cálculos a taxa do dólar e a alíquota vigentes à data da notificação. O art. 144 do CTN é claro ao dispor que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada; 8- finalmente, em acórdão recentemente proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação cível no. 96.03.003861-0 SP, em são partes as mesmas do caso vertente, no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO N° : 303-29.332 qual se analisa a quebra natural e restou decidido que o limite previsto é de 5% para a perda natural. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO N° : 303-29.332 VOTO Trata-se de falta de mercadoria a granel apurada em Conferência Final de Manifesto, em razão da quebra natural decorrente do transporte. A matéria objeto do recurso ora em exame já encontra-se pacificada • na jurisprudência deste Conselho, uma vez que, em diversas decisões, entendeu-se que não caracteriza falta de mercadoria, nem tampouco responsabilidade tributária do transportador as diferenças eventualmente apuradas que não ultrapassem o limite percentual de 5% (cinco por cento), conforme previsão da Instrução Normativa 12/76. Como alegado pela Recorrente, esse mínimo de quebra constitui um fato natural e inevitável, e, portanto, inimputável ao transportador. Quanto ao argumento de que tal limite de 5% só caberia para efeitos de exclusão de penalidades, as decisões abaixo mencionadas estendem a exclusão de responsabilidade tributária também para efeitos de recolhimento do Imposto de Importação quando a diferença apurada não ultrapassar o limite referido, considerado pelo INT — Instituto de Tecnologia Nacional — como sendo a margem de erro a ser considerada quando tratar-se de transporte a granel. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO • ACÓRDÃO 302-32683 Conferência Final de Manifesto Falta de mercadoria transportada a granel por via marítima. Respeitado o limite de tolerância de 5% estipulado pela IN 012176 da SRF. Falta considerada inevitável e natural. Recurso provido. FALTA DE MERCADORIA ACÓRDÃO 302-32637 Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria transportada a granel dentro do percentual de 54 estipulado pela IN SRF 012/76. Estaria o transportador isento do pagamento do tributo pela evidência de Quebra Natural. Recurso provido. j)/, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO N° : 303-29.332 ACÓRDÃO 302-33824 REDUÇÃO ALADI — CERTIFICADO DE ORIGEM. Não configura perda do beneficio o erro de digitação na Fatura Comercial, indicando data de sua emissão posterior a do Certificado de Origem, devidamente atestado pelo órgão emissor do mesmo Certificado. ACRÉSCIMO DE GRANEL INFERIOR A 1% - ARQUEAÇÃO. Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) no processo de mensuração da descarga intitulado Arqueação de Calados, deve-se considerar uma margem de erro da ordem de 5% de resultado apurado. Não caracterizado, neste • caso, o acréscimo de mercadoria a Granel passível de exigência tributária. Recurso provido. QUEBRA - LIMITE DE TOLERÂNCIA ACÓRDÃO 302-32552 Conferência Final de Manifesto. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento). Precedentes desta Câmara. Recurso provido. ACÓRDÃO 302-32534 Conferência Final de Manifesto. Quebra natural. Extensão da franquia de 5% (cinco por cento) previsto na IN 012176 da SRF, para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. (grifo nosso) Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. • Sala das Sessóes, em 20 de junho de 2000. 40Pal 2 401ed C e OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA MES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO N° : 303-29.332 DECLARAÇÃO DE VOTO Preliminarmente, cabe-me registrar o brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, entretanto, discordo do entendimento apresentado pelo nobre Relator, pelos fundamentos que apresentarei a seguir. • A presente ação fiscal trata da cobrança do Imposto sobre a Importação — II, tendo em vista as perdas ocorridas na descarga de granéis além do limite estabelecido no item 2 da IN-SRF n° 95/84, o Secretário da Receita Federal. Para um melhor entendimento da matéria abordarei, a seguir, o tratamento dado pela legislação aduaneira tanto ao imposto sobre a importação - II quanto a multa cobrada em decorrência de perdas apuradas na descarga de granéis mediante o confronto do documento de descarga com o manifesto da carga correspondente. PERCENTUAIS DE PERDAS ADMITIDOS 1) Para Exclusão de Responsabilidade em Relação à Multa A matriz legal que serviu de base para fixação dos percentuais de • tolerância para fins de exclusão da responsabilidade tributária em casos de perdas de mercadorias, sob controle aduaneiro, foi o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.472/88, a seguir transcrito: "Art. 10 - O regulamento fixará os percentuais de tolerância para exclusão da responsabilidade tributária em casos de perda de mercadoria em operação, sobre controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer manipulação." Ao regulamentar o referido dispositivo, o § 1°, do art. 521 do RA, com redação dada pelo art. 7° do Decreto n° 98.097/89, dispõe que "a Secretaria da Receita Federal fixará os limites percentuais para efeito da aplicação do disposto no inciso II, alínea "d", deste artigo, para exclusão de responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel, considerando os diferentes tipos de mercadoria, os meios de transporte e as condições operacionais no local de descarga." 7 r t • A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO N° : 303-29.332 Por sua vez, através da IN-SRF n.° 113/91, o Secretário da Receita Federal estabeleceu que "o limite para exclusão de responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, quando verificada diminuição no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga, nos casos de mercadoria a granel, fica fixado em 5% (cinco por cento)." 2) Para Dispensa do Pagamento dos Tributos 1111 A matriz legal que serviu de base para fixação dos percentuais de tolerância para fins de ocorrência do fato gerador no caso de perda na descarga de mercadoria importada transportada a granel é o § 3° do art. 1° Decreto-Lei n.° 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei n.° 2.472/88, a seguir transcrito: "Art. 1° - O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional: § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade administrativa. § 3° - Para fins de aplicação do disposto no § 2°, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos a quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. "(grifei) O referido dispositivo legal, foi regulamentado pelo art. 483 do RA, a seguir transcrito: "Art. 483. No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único. Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." Com fundamento neste artigo, no item 2 da IN-SRF n° 95/84, o Secretário da Receita Federal estabeleceu que "não será exigível do transportador o \.\\\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO INI° : 303-29.332 pagamento de tributos em razão da falta de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5% (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso; b) 1% (um por cento), no caso de granel sólido." 3) Poder Discricionário da Administração Pública A atuação da Administra Pública no exercício da função 41111 administrativa é realizada de forma vinculada ou discricionária. A atuação é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, isto é, quando a lei fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva (ex.: a atividade de lançamento do crédito tributário). A atuação é discricionária quando a Administração Pública, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito (ex.: quando a lei expressamente confere a Administração, como ocorre no caso do § 3°, do art. 1° do DL n° 37/66, a competência para estabelecer, a seu critério, os percentuais de tolerância para fins de não ocorrência do fato gerador do II, no caso de falta apurada na descarga de granéis importados). Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, São Paulo —1999, página 202: 111 "A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce. Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua 9 \\\\ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.647 ACÓRDÃO N° : 303-29.332 opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto. A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." (negritei) • Face o exposto, não procede o argumento de que, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, o mesmo percentual de 5% deve ser observado para o não pagamento do tributo. Primeiro porque as duas situações são completamente diferentes, pois, uma se refere a não ocorrência do fato gerador do TI e a outra diz respeito a exclusão de responsabilidade tributária, além do fato de ambas situações estarem tipificadas em dispositivos diferentes da legislação aduaneira, conforme mencionado anteriormente. Segundo porque a lei ao estabelecer que a fixação dos índices de tolerância fica a critério da Administração Pública, somente a esta, no exercício do seu poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pode estabelecer os índices que entenda serem razoáveis para cada situação fática. • Também é importante destacar que ao estabelecer percentuais menores para dispensa do pagamento dos tributos em relação a exclusão de responsabilidade pela multa aplicável, o Secretário da Receita Federal, a autoridade administrativa detentora da competência para exercício do poder discricionário conferido à Administração Pública, agiu de acordo com os dispositivos legais retro citados e em sintonia com os princípios gerais estabelecidos no CTN, em especial, o inciso IV e § 2.° do art. 108 e o inciso IV do art. 172. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provi ento. Sala d. - ie 20 de junho de 2000.1111b , JOSÉ FERNANDES O NASCIMENTO - Conselheiro io' Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.049344/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º, do Código tributário Nacional e o art. 1º, e o 1º e seu parágrafo 4º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/42(Lei de introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, do inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91(D.O.de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-03580
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/049.344/93-35 RECURSO N°. : 111.032 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1991 RECORRENTE: IMAT S/A. RECORRIDA : DRJNORIODEJANEIRO-RJ SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.580 JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1 0, do Código Tributário Nacional e o art 1°, e o 1° e seu § 40 do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, do inicso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29/08/91. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAT S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por iimnimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIA 's1 CA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A BR 1997 • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.049.344/93-35 ACÓRDÃO N°. :107-03.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2. :10768/049.344/93-35 ACORDA0 N2. :107-03.580 RECURSO N2. :111.032 RECORRENTE :IMAT S/A. RELATÓRIO IMAT S/A., qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1991, período- base de 1990, por falta de adição ao lucro liquido do período 1do valor do lucro inflacionário acumulado no período e glosa de compensação de prejuízos não decorrentes da atividade-rural, com o lucro real apurado, posteriormente, nessa mesma atividade, sendo-lhe cobrados, na oportunidade, a diferença do imposto, multa de lançamento de ofício e juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (fls. 28/30). Irresignada, impugnou a exigência (f is. 1 a 8), insurgindo-se contra o lançamento em questão, inclusive contra Ia adoção da Taxa Referencial Diária que considera 1 inconstitucional, fato reconhecido pela própria lei (lei n4 8.383/91) ao autorizar a compensação do valor pago ou recolhido I a título desse encargo entre a data da ocorrência do fato 1 gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, pagos ou recolhidos a partir de 4/02/91. Reporta-se a decisões do Poder Judiciário sobre a matéria. Após revisão da referida declaração, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu que o contribuinte 1 tinha razão em parte, pois, realmente, não havia saldo de lucro I inflacionário acumulado a tributar. Em relação à Taxa Referencial Diária, a autoridade - julgadora manteve a exigência, sustentado que o lançamento está de acordo com a legislação de regência e que o art. 80 da Lei n4 8.383/91 refere-se aos casos em que a referida Taxa foi ç5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES utilizada como indexador de impostos, dispondo ai a norma zm consonância com a decisão da Suprema Corte. No entanto, não alcança a hipótese em que ela é adotada como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos vencidos, como é o caso concreto, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ademais, assevera, que de acordo com o PN CST 329/70, descabe o exame de constitucionalidade das leis, na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento de matéria do ponto de vista constitucional-. Em seu recurso de fls. 305/309, a empresa persevera nos argumentos expendidos em primeira instância. Seu recurso é lido na Integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.:10768/049.344/93-35 ACORDA() W. :107-03.580 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. i O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional ---- --a cobrança da TRD como fato de correção monetária dos débitos fiscais, não assim como juros de mora decorrentes do atraso no pagamento dos referidos débitos. 1 Nesse sentido, está correta a decisão de primeira instância, inclusive no que tange ao disposto no art. 80 da Lei nQ 8.383/91, que se refere à primeira hipótese, ou seja, da adoção da mencionada taxa como fator de indexação. No entanto, a recorrente tem razão em parte. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos, que veda a retroatividade das leis, especialmente para agravar o 'ónus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também as regras insertas nos arts. 101, 144 e 161 e seu § 14, do Código Tributário Nacional (lei complementar que 1 estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária), c/c o art. 14 e seu § 4Q, do Decreto-lei n4 4.657, de CY/(7 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO W-:107613/049.344/93-35 ACÓRDÃO NQ. :107-03.580 Os mandamentos legais citados têm a seguinte redação: Constituição Federal de 1988: 'Artigo SQ . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;' Código Tributário Nacional: "101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.' '144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou reformada.' '161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Lei ou em lei tributária.' - - -- § 14 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO W-:10768/049.344/93-35 ACORDA0 N4. :107-03.580 Lei de Introdução ao Código Civil: °Artigo 14 . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 42 . As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Desta forma, os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a parti-de- 30/07/91 , de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - 'omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NQ.:10768/049.344/93-35 ACORDO NQ. :107-03. 580 abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional (CTN), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão . do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes nesse sentido, até que esta Egrégia Câmara de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através do Ac. CSRF/01.-1.773, de 17/10/94, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Dr. Carlos Emanuel dos Santos Paiva, cuja ementa foi assim redigida: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo -101 do CTN e--no parágrafo-44 do art. 14 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou emvigor- a Lei n4 8.218. Recurso Provido."AL Ir/ , ' v s, 'c.! " - i '' r .'",,, , .." . • , • ,, •• ,,• ,,, ,,,... , • • . , A. .... , • , r "P' ,, ''.. ,, • *•,••• • • ,„. 11/ • i • • '-.. .• .....441k ',.... s.."' .P . '' '' ''' • ? • . ' • • ,,. n ,_ t, , r w -- .., .-‘ I },, .: '-. MINIS-TÈR-4-I0-EAs.--F-A.:';-:;.-:*: : ^:" • 29., •- •P,R,, ,IM., E, zIR, 0 4 CO'NSELH-0-E.DNEDACONTRIBUIN' TE-; '-:::- ' s'.. • 'PP." -- • s' Z••••• ....` 44~4, .-4*. z, .11.. ...!.......*,...• • 11140,..r.R.• k ,-,,,,...:--,-.,..34,...._-,......,.. ellIttlibar".2=- 14n4~;.......i. .5.9../4+ 4:.-Ic.- .:-- Crua:- ar, .....„_ - ... ............ _ ... , _-_ •,,,,_. •--~-,.., , ...”--...- _ + - ,1-.--er, • .4,, ..-~ i• ~4~, ,-r-i=,...- ',,-"i":„Cr" f.,, ; "","... ''''?".**. •,-1-•-t , ui' .-,,,, ,„. ...... -,, ,• : e ....„:;,%.,, ., z . ,,v, _ .„:1 '• , , . .; i.J.,,0 . ,768/049. 9 • ..' . -• PROCESSo •'N04.... .,... =ACORDA° No7 • ,=,.. = ..,..••,- f t.. . rg, ''' . P. r ," ,• : '... '' • '..! - ` a n . 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4671148 #
Numero do processo: 10820.000303/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1.Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRA CÂMARA-- - .• Processo n° : 10820.000303/00-32 Recurso n° : 129.754 Acórdão n° : 303-32.232 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : COMERCIAL E EMPACOTADORA DE PROD. ALIMENTÍCIOS MARMO LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1.Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad guo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINS OCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. y A'A ANELIS r DA 'T PRIETO President __ Processo n° : 10820.000303/00-32 Acórdão n° : 303-32.232 40' r 101, Of 0 MARCIEL ED • O 1 A Relator Alf49 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci 'Gama, Sérgio de IIP Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. 11, 2 • Processo n° : 10820.000303/00-32 Acórdão n° : 303-32.232 • RELATÓRIO Em petição de fls. 01/02 e 14125, de 13/03/2000, acompanhada de contrato social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF 'S juntados ao processo. • Indeferido o pedido por parte da DRF do Araçatuba/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores 111 pagos acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes • na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. ( • . 3 1 Processo n° : 10820.000303/00-32 Acórdão n° : 303-32.232 - VOTO . Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. . O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora • determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação confiitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCL4L, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida ircontribuição social, não há como olvi r do reconhecimento jurídico do pedido, manifèstado pelo enhor Chefe o o 'oder Executivo, por meio do Decreto n°1601, 23 de agosto de 19 . e da Medida Provisória n° 1110, de 30 d \agosto de 1995 e as 4 - Processo n° : 10820.000303/00-32 Acórdão n° : 303-32.232 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece aciondvel, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo C'TN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do 01111 CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de Março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo enc. As: do à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/ P, para qu; se I; igne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessõe • e e ulho - e 15n • DE O • e or Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001122/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos créditos tributários deve ser feita pelos índices utilizados pelo Fisco na exigência dos tributos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Sendo os consectários do lançamento impostos por lei, incumbe à autoridade administrativa a respectiva aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos créditos tributários deve ser feita pelos índices utilizados pelo Fisco na exigência dos tributos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Sendo os consectários do lançamento impostos por lei, incumbe à autoridade administrativa a respectiva aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDIRÁ BORRACHAS E METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. °seta Maria : o' Marques Presidente 14 Antonio M 41. • . -u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Régo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 40 ,b, .s4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tin-j-2.5:'!": Segundo Conselho de Contribuintes - Processo nu : 10805.001122/98-80 Recurso nu : 121.487 Acórdão nu : 201-77.050 Recorrente : ANDIRÁ BORRACHAS E METAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão 11 2 1.240 (fls. 56/59), proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente em parte o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no período de março/96 a setembro/96, janeiro/97 e junho/97. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 19/20, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade às lis. 25/40, pleiteando a compensação com os devidos índices inflacionários desde a data do indevido recolhimento. Alegou para tanto que a correção monetária aplicada aos valores indevidamente recolhidos deve ser plena, segundo jurisprudência, vez que deve ser utilizado o IPC desde a criação até fevereiro de 1991 e a partir de então, o INPC até dezembro de 1991. Ao final alega que o crédito deve ser convertido em UFIR a partir de janeiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na Decisão n' 1.240, de 28 de maio de 2002, acerca da correção monetária dos valores pagos a maior a título de Finsocial, julgou o lançamento procedente, fundamentando não existir dúvida quanto ao acerto dos índices utilizados, não merecendo prosperar a pretensão da demandante em exigir índices não utilizados pela Administração Federal. Ressalta ainda que não há previsão legal de atualização monetária dos tributos referentes aos meses de fevereiro/91 a dezembro/91, quando fora aplicado o INPC, além do mais, a utilização da UFIR a partir de janeiro/92 fora atendida. Inconformada com tal julgamento, interpôs a recorrente, tempestivamente, às fls. 63/77, o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação, acrescendo àqueles, em suma, a alegação de que o cálculo dos juros de mora deve ser desconstituído no Auto de Infração, uma vez que houve a compensação do valor da contribuição. Transcreve a recorrente ampla jurisprudência, requerendo, ao final, a compensação dos valores pagos indevidamente com correção monetária integral (IPC/INPC) até janeiro de 1996, e a partir de então, correção do saldo a compensar com a taxa Selic acumulada mensalmente, conforme a Lei n2 9.250/95. É o rel. óri . 41/4)\ ey4 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rlr) ,--.` Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 10805.001122/98-80 Recurso o' : 121.487 Acórdão n2 : 201-77.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O ponto neurálgico da presente controvérsia cinge-se à determinação dos índices a serem aplicados para atualização monetária de crédito tributário da recorrente, para fins de contraposição à exigência consubstanciado no lançamento em apreço. No tocante à alegação de que a atualização do referido crédito deve ser feita aplicando-se todos os percentuais medidores da inflação, entendo que a atualização monetária dos créditos tributários deve ser feita pelos índices utilizados pelo Fisco na exigência dos tributos, como pacificado pela nossa jurisprudência. Tais índices encontram-se positivados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 08/97, tendo sido observados pela autoridade autuante, razão pela qual não merece guarida a pretensão da recorrente quanto a este aspecto. No que pertine à argumentação expendida com relação ao cancelamento da multa aplicada, não procede a sustentação, visto que sua exigência está prevista na legislação de regência, cuja observância e estrito cumprimento são obrigatórios. Por esses motivos, entendo assistir razão ao julgador monocrático, o qual manteve intocado o lançamento, considerando improcedentes as alegações da empresa ora recorrente e negando a demanda de nulidade da peça de autuação. Diante do exposto, o provimento ao recurso para manter a Decisão recorrida, julgando procedente o lançaments Sala das Sessões, e •- julho de 2003. ANTONIO M gr, • • L. REU PINTO 3

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