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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7788333 #
Numero do processo: 13896.004750/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado a destempo.
Numero da decisão: 2301-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Por bem descrever os fatos, assumo o relatório constante do acórdão recorrido: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.005 (ano-calendário 2.004), apresentando a impugnação de fls. 2 a 7. 2. O lançamento em tela majorou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 240.000,00 (fls. 12, 13, 35 e 38), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 62.549,90, multa de ofício de R$ 46.912,42, e juros de mora de R$ 28.009,84, calculados até 29/08/2.008. 3. Na impugnação apresentada às fls. 2 a 7, o contribuinte propugna pela insubsistência e pela improcedência da ação fiscal, alegando, em síntese, não ter omitido rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (ano-calendário 2.004), uma vez que possuem natureza indenizatória e, portanto, isentas de tributação, as verbas por ele recebidas das empresas Hafele do Brasil Ltda e Hafele Holding GmbH, em função da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 47 50 /2 00 8- 21 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004750/2008-21 Reclamação Trabalhista contra elas interposta (processo nº 01933.2004.079.02.003, que tramitou na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP). 4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, a Autoridade Julgadora, por intermédio do despacho de fl. 51, encaminhou os autos ao SECAT/DRF/BARUERI/SP, para que intimasse o contribuinte em tela para apresentar cópia das folhas dos autos referentes à Reclamação Trabalhista por ele movida contra a empresa Hafele Brasil Ltda (processo nº 01933.2004.079.02.003, que tramitou na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), onde constasse a discriminação das verbas que foram objetos de levantamento no ano- calendário 2.004, bem como os respectivos descontos (imposto retido na fonte, INSS e despesas judiciais), cópia das guias de levantamento, no ano-calendário 2.004, das verbas decorrentes da referida Reclamação Trabalhista, e, ainda, comprovações do recolhimento do respectivo imposto de renda retido na fonte, caso tivesse havido retenção na fonte e dos honorários advocatícios eventualmente pagos. 5. Em função do requisitado no despacho acima referido, foram carreados aos autos os documentos de fls. 56 a 85. Foi apresentado recurso volutnário (e-fls. 99 a 111) que apenas repisou as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Observa-se que há uma solicitação de juntada em 16/08/2012 (e-fl. 95), apresentada por Caroline Drumond Coutinho Pereira, de Termo de Vista/Cópia de Processo. O documento juntado por essa solicitação se refere, na verdade, ao Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (e-fl. 96). Nota-se, também, que há uma solicitação de juntada do recurso voluntário em 22/08/2012, efetuada por Maira Moreira Cenzi (e-fl. 98), por meio da qual a unidade preparadora incluiu nos autos o recurso voluntário apresentado pessoalmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal em Barueri em 21/08/2012. A ciência da decisão a quo ocorreu em 19/07/2012 (e-fls. 113 a 115), quinta-feira, o que implica que o prazo para a apresentação tempestiva do recurso voluntário findou em 20/08/2012, segunda-feira. O apelo, porém, somente foi apresentado em 21/08/2012 (e-fl. 99). Dado que o recurso é intempestivo, dele não posso conhecer. Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004750/2008-21 Fl. 120DF CARF MF

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7830361 #
Numero do processo: 10680.926666/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/09/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 66 /2 01 6- 15 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926666/2016­15  Acórdão n.º 3401­006.391  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926666/2016­15  Acórdão n.º 3401­006.391  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.000627/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento parcial. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negaram provimento ao Recurso, o conselheiro Thiago Duca Amoni lhe deu provimento integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao Recurso, e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.193  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE HIGINO FONSECA MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  lícita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino Gil que lhe deram provimento parcial.   Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  negaram  provimento  ao  Recurso,  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni  lhe  deu  provimento  integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação,  os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello  Ferreira  Stoll  e  Virgílio  Cansino  Gil  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni por dar­lhe provimento integral.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 27 /2 00 7- 97 Fl. 133DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  17/23)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2003  (e­fls.  95/100),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas Médicas no valor de R$ 24.700,00.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/15), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 107):  Consoante firmado nas fls. 101, o contribuinte recebeu o Auto de  Infração  em  data  de  20.12.2006  e,  em  19.01.2007,  dentro  do  prazo  legal,  impugnou  o  lançamento,  conforme  documentos  juntados nas  fls. 01 a 86, nos  temos que,  em  síntese, abaixo se  coloca.  Depois de identificar­se e fazer um breve relato sobre o conteúdo  do Auto de Infração, diz que recebeu a  intimação e atendeu as  solicitações  nela  contidas  com  a  apresentação  de  recibos  autênticos  subscritos  pelos  profissionais  neles  nomeados,  contendo a indicação do nome, endereço e CPF dos emissores e  extratos bancários discriminando  saques diversos,  o que  vem a  demonstrar que, naquele ano, o declarante  teve disponibilidade  financeira suficiente para arcar com os compromissos assumidos  com  os  profissionais  já  apontados,  sendo  que  os  pagamentos  foram feitos de forma parcelada, como demonstram os próprios  recibos.  Afirma  que  os  recibos  foram  emitidos  em  consonância  com  o  disposto no  inciso  III  do § 2° do artigo 8° da Lei n° 9.250, de  1995 e que somente na falta destes documentos é que poder­se­ia  exigir  a  prova  do  pagamento  com  indicação  de  cheque  nominativo com que referidos pagamentos teriam sido efetuados,  não  se  podendo  tomar  a  faculdade  de  apresentação  de  documento em obrigação para o contribuinte.  Diz  que  a  autoridade  lançadora  não  pode  julgar  como  excessivas  as  despesas  médicas,  porque  a  legislação  não  fixa  limite para a dedução nesta rubrica.  Afirma  que  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  da  sanção  tributária  é  do  fisco,  sob  pena  de  faltar  justa  causa  para  a  imputação  da  penalidade  aplicada  e  que  cobrança  da  pesada  multa presume a existência de fraude.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 134          3 Aduz que não se pode exigir como prova de pagamento, extratos  bancários  com  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  recibos apresentados, sob pena de  ingerência na esfera volitiva  dos  contribuintes  de  pagar  suas  dívidas  da  forma  com melhor  lhes aprouver.  Assevera  que  arca  com  despesas  médicas  de  dois  filhos  portadores  de  distúrbios  congênitos,  fazendo  especificar  a  doença  que  os  acomete  e  firmando  ser  um  deles  legalmente  incapaz.  Protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  dentro  do  principio  da  ampla  defesa,  pede  o  acolhimento  do  recurso  e  restabelecimento  das  despesas  declaradas.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  em  decisão assim ementada (e­fls. 105/111):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  DEPENDENTES.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que o valor das despesas médicas feitas com o declarante e  com seus dependentes possam ser deduzidas da base de cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  é  necessário  sejam  comprovados, tanto as despesas como a condição de dependente.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n" 9.430, de 1966,  é cobrada pelo atraso no recolhimento do tributo devido não se  tratando de sanção por descumprimento da legislação tributária.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Todas  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  estão  sujeitas  a  comprovação  que,  uma  vez  não  verificada, enseja o lançamento de oficio do imposto devido, sob  pena de responsabilidade funcional da autoridade lançadora que  assim não proceder.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 09/04/2010 (e­fls. 114), o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  07/05/2010  (e­fls.  115/130)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta  síntese  da  decisão  recorrida  e  defende  que mero  e  equivocado  exame  de  extratos  bancários  não  pode  dar  azo  à  presunção  de  não  pagamento  ou  de  inexistência  das  despesas  declaradas,  notadamente  quando  se  traz  aos  autos  a  veemente  confirmação aposta em declarações e laudos subscritos pelos próprios profissionais emissores  dos recibos.  Fl. 135DF CARF MF     4 ­ Assevera que o uso do poder­dever atribuído ao agente fiscal não pode ser  arbitrário ou discriminatório e este não pode agir motivado por presunções ou formalismos.  ­  Entende  que  os  recibos  produzidos  e  confirmados  pelos  profissionais  emissores  devem  ser  considerados  idôneos  até  prova  em  contrário  e  que,  uma  vez  que  o  Auditor­Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a  ele a prova da falsidade, não sendo lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não  as exigidas  em  lei. Alega que, não  existindo prova da  inidoneidade dos  recibos, a conclusão  mais acertada seria concluir pelo cancelamento da glosa das despesas médicas.  ­ Reitera que estamos diante de documentos hábeis para produzir os efeitos  legais que lhes são próprios, e, especialmente, comprovar os dispêndios com despesas médicas  e  tratamentos  odontológicos.  Ressalta  que,  segundo  as  regras  assentadas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  para  se  desqualificar  determinado  documento  faz­se  necessário  comprovar que o mesmo está maculado por algum vício.  ­  Observa  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  deu  ao  trabalho  elementar  de  consultar, de alguma forma, dentro da atividade fiscalizatória que lhe é própria, os profissionais  prestadores dos serviços de saúde ou seus respectivos conselhos.  ­  Alega  que,  quando  o  Fisco  reputa  os  recibos  inábeis  para  respaldar  as  deduções de despesas médicas, está dizendo que a declaração contida neles não corresponde ou  não  espelha  a  realidade  do  fato  declarado,  ou  seja,  está  dizendo  que  os  recibos  são  ideologicamente falsos; de modo que cabe­lhe, na forma das leis processuais supletivas, ônus  da prova de tal assertiva.  ­ Apresenta jurisprudência sobre o tema.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  do  Auto  de  Infração  que  a  autoridade  lançadora  não  acatou  a  dedução  das  despesas  declaradas  para Simone  Soares  (R$  12.600,00)  e  João Marcos  Soares  (R$ 12.100,00)  por não  ter  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprovado o  seu  efetivo  pagamento através de cópias de cheques ou de extratos bancários em que constem saques com  compatibilidade  de  datas  e  valores  em  relação  aos  recibos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviço (e­fls. 21, 24, 98).   O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada corroborando  as razões expostas pelo auditor, conforme excerto a seguir reproduzido (e­fls. 111):  Relativamente aos extratos bancários emitidos pelos Bancos do  Brasil e Unibanco que se acham juntados ao processo nas fls. 33  a  81,  neles  não  se  pode  constatar  a  ocorrência  de  saques  realizados  nos  valores  e  datas  constantes  dos  recibos  de  pagamentos  também  anexados  aos  autos,  não  servindo,  pois,  aqueles  documentos,  como  prova  efetiva  do  pagamento  da  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 135          5 despesa médica que teria sido paga, como indicado nos recibos  de fls. 22 a 27 dos autos.  Em  seu Recurso Voluntário  o  interessado  não  traz  aos  autos  nenhum outro  documento  bancário  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as  movimentações  efetuadas  em  suas  contas  e  os  recibos  por  ele  acostados,  permanecendo  a  pendência apontada na decisão de piso.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  a  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  e  que,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos/notas fiscais emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é  lícito a autoridade fiscal  exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­ las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.   Ressalte­se que tal exigência não está relacionada à presunção de fraude ou à  constatação de inidoneidade dos recibos examinados, ao contrário do que entende o recorrente,  mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram o entendimento aqui  exposto:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº 9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº 9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  Fl. 137DF CARF MF     6 A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº 2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová­los caberia a ele trazer aos  autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques  efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente  caso.  Vale  registrar  que  a  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova  o  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas.  Equivoca­se,  ainda,  o  recorrente  ao  entender  que  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  realizado  diligências  junto  aos  profissionais  ou  aos  conselhos  de  classe  para  que  estes  corroborassem as  alegações  apresentadas  em sua defesa.  Importa  salientar que não é o  Fisco que precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte  que deve apresentar as devidas comprovações quando solicitadas. Sendo a inclusão de despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe  ao  interessado  provar  que  faz  jus  ao  direito  pleiteado. A  finalidade  das  diligências é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas em seu favor.  Cabe mencionar,  por  fim,  que  as  decisões  trazidas  pelo  recorrente  somente  vinculam as partes envolvidas naqueles  litígios,  não podendo ser estendidas genericamente  a  outros casos.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.000627/2007­97  Acórdão n.º 2002­001.193  S2­C0T2  Fl. 136          7                               Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900634/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 34 /2 01 4- 63 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900634/2014-63 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.902417/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1999 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.296  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ENY COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/1999  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 24 17 /2 00 8- 86 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 173          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  128/132)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP nº 27146.867l6.260204.1.3.04­0000; de crédito correspondente a pagamento indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  2.484,17,  período  de  apuração  30/09/1999,  código  de  receita  0220,  valor  total  do DARF R$  6.076,74,  data  de  arrecadação  30/11/1999,  tendo  em  vista tal pagamento ter sido parcialmente utilizado para quitação do respectivo débito, restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  no  valor  de  R$  1.135,99.  Na manifestação de inconformidade (folhas 12/16), a contribuinte alegou que  a alocação da parcela de R$ 1.513,07 do DARF informado como crédito na DCOMP ao débito  de código de receita 0220 ­ IRPJ­PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO  FINANCEIRAS  –  BALANÇO  TRIMESTRAL,  PA  31/12/2000,  expressa  no  despacho  decisório, estava incorreta, sendo o valor correto de R$ 104,72, o que faria com que houvesse  crédito no referido DARF para homologar a compensação em questão.  Mediante  o  despacho  às  folha  40/41,  a  DRJ/STM,  enviou  o  processo  à  unidade de origem para que, em diligência, a DRF Santa Maria conformasse a ocorrência do  alegado  pagamento  a  maior  e,  sendo  o  caso,  confirmasse  seu  valor.  A  DRF,  por  meio  da  intimação  à  folha  75,  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação  de  livro  razão  contábil,  conta  IRRF a recuperar, com os lançamentos do IRRF no 1º  trimestre de 1998 e relação dos CNPJ  das  fontes pagadoras  e valores  retidos,  atendida pela apresentação dos  documentos  as  folhas  77/82.  No  Relatório  SAORT/DRF/STM  às  folhas  107/111,  a  DRF  Santa  Maria  analisa  de  forma minuciosa a questão e confirma o teor do despacho decisório.  No  acórdão  a  quo,  a  não  homologação  foi  mantida,  em  síntese,  pelos  fundamentos a seguir transcritos:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 174          3     Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 175          4   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 176          5   Ciência  do  acórdão  DRJ  em  11/10/2010  (folha  136).  Recurso  voluntário  apresentado em 10/11/2010 (folha 137).  A recorrente, às folhas 137/149, em síntese, alega:  I ­ Que a RFB alocou parte do crédito do pagamento (indevido) ao débito de  IRPJ do 3º  trimestre de 1999, de modo diverso dos pagamentos  e compensações  informadas  pela empresa através de DCTF transmitida, sob a alegação de que as compensações realizadas  utilizando  crédito  de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  1º  Trimestre  de  1998  foram  realizadas  em  desacordo com as normas vigentes que regem o assunto;  II  ­  Que  é  imprescindível  observar  que,  das  retificações  e  compensações  realizadas pela empresa, parte foi aceita e outra parte rejeitada, o que demonstra de forma clara  e evidente o tratamento diferenciado dado pela RF para situações semelhantes e/ou iguais;  III­  Que  houve  retificações  das  declarações  DIPJ  e  DCTF  por  parte  da  empresa, objetivando a correção de erros anteriormente cometidos, os quais resultaram na não  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 177          6 constituição de Saldo Negativo de IRPJ e no recolhimento indevido de tributos, principalmente  no ano­calendário de 1998, gerando reflexos nos anos subseqüentes;  IV  ­  Que,  por  algum  motivo  não  conhecido,  o  sistema  interno  da  RFB  processou  as  informações  das  declarações  retificadas  de  forma  diversa  daquilo  que  foi  efetivamente apresentado pela empresa nas declarações retificadoras;  V ­ Que estes "erros" de processamento das declarações acabaram por gerar  despacho eletrônico, o qual, por sua vez, foi objeto de manifestação de inconformidade por por  motivos  óbvios:  os  débitos  efetivamente  não  existiam,  pois  foram  quitados  por  meio  de  pagamento e/ou compensação conforme devidamente declarado em DCTF;  VI ­ Que a parte em que o sistema de processamento interno das declarações  não apontou divergências, compensações nas quais foram adotados os mesmos procedimentos  de utilização do débito e a mesma forma de apresentação das informações desta declaração que  está em discussão, foi normalmente aceita e homologada;  VII  ­  Que  as  retificações  efetuadas  pela  empresa  foram  aceitas  em  parte,  principalmente  no  que  corresponde  ao  débito,  porém  não  foram  aceitas  em  sua  totalidade  quando se trata dos pagamentos e ou compensações declaradas;  VIII  ­  Que  a  retificação  das  DIPJ  e  DCTF  através  das  quais  houve  a  constituiçõe  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  1º  trimestre  de  1998  e  a  correção  dos  débitos,  resultando  em  recolhimentos  efetuados  a  maior  ou  indevidos  correspondentes  aos  3º  e  4º  trimestres  de  1998  foi  tranquilamente  aceita  pela  RFB  mesmo  após  análise  através  de  diligência;  IX ­ Que os créditos foram perfeitamente reconhecidos, negando­se, porém, a  sua  compensação com os débitos de mesma espécie de períodos  futuros,  efetuada em estrita  observância da legislação aplicável à época;  X ­ Que, ora aplicando a  legislação vigente à época da apuração do débito,  ora  aplicando  a  legislação  que  passou  a  vigorar  em  período  posterior,  a  qual  inovou  e  modificou  por  completo  os  procedimentos  de  compensação,  tornando­os,  assim,  conflitantes  com o período em questão, o fisco acaba por trazer total insegurança para o contribuinte;  XI ­ Que o fisco não pode por mera liberalidade modificar as informações e  os procedimentos adotados pela empresa, ainda mais sem sequer comunicar tal alteração;  XII ­ Que, à época da entrega da DCTF original, vigia a IN SRF nº 21/1997,  que a DCTF retificadora deveria ser elaborada com observância das normas estabelecidas para  a  DCTF  original  (retificada),  e  que  os  procedimentos  de  compensação  na  época  da  DCTF  original  são muito  diferentes  daqueles  introduzidos  pela  IN  SRF  nº  210/2002,  não  havendo  como a legislação retroagir sem onerar indevidamente o sujeito passivo ;  XIII  ­ Que  contendo  a  DCTF  todas  as  informações  necessárias  para  que  a  RFB tome conhecimento da compensação pretendida, sendo ela documento hábil e suficiente  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  não  sendo  necessária  averiguação  dos  registros  contábeis para cobrar, também não o será para pagar, via compensação;  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 178          7 XIV  ­  Que  a  alegação  de  que  apenas  o  registro  contábil  da  compensação  reflete o exercício do direito do contribuinte, bem como pelo fato do  lançamento contábil de  algumas compensações não homologadas ter ocorrido após o decurso de prazo de 5 anos, não  merece  prosperar,  pois  o  RIR/99,  em  seu  art.  273,  reconhece  a  possibilidade  de  inexatidão  quanto  à  observação  do  regime  de  competência  no  reconhecimento  de  receita  ou  despesa,  e  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  apenas  quando  dela  resultar  prejuízo  ao  fisco;  XV  ­  Que  a  decisão  recorrida  traz  que  a  recorrente  não  efetuou  adequadamente  as  compensações  pretendidas,  motivo  pelo  qual  rechaçou  as  compensações  informadas na DCTF, caso em que o Conselho de Contribuintes prevê , apenas, e tão­somente,  a possibilidade de aplicar multa de mora (20%) e não de ofício (75%).  Colaciona,  ao  longo  do  recurso,  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais que, supostamente, sustentam suas alegações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  histórico  da  compensação  constante  do  presente  processo  consta  sintetizado no acórdão recorrido. Aqui transcrevo:  Primeiro, o contribuinte apurou o IRPJ devido no 3° e 4° trimestres de 1999 e  efetuou os pagamentos correspondentes.  Segundo, em 2003 constatou erro na apuração do IRPJ do ano­calendário de  1998,  do  qual  resultou  em  redução  do  IRPJ  devido,  de  R$  80.205,29  para  R$  30.061,44,  e  a  conseqüente  apuração  de  saldo  credor  em  razão  dos  pagamentos  efetuados.  A partir daí, efetuou a entrega DCTFs retificadoras compensando os débitos  anteriormente pagos, de forma a tornar indevido os pagamentos correspondentes.  Entretanto, as compensações não foram homologadas e os valores dos débitos  foram  inscritos  em Divida Ativa,  conforme  processo  n°  11060501018/2005­59. O  contribuinte, então, entrou com um pedido de revisão dos débitos inscritos, processo  n°  11060001668/2005­07,  sob  a  alegação  tê­los  autocompensados,  não  logrando  êxito, com trânsito em julgado na esfera administrativa, pois as compensações não  obedeceram as normas legais vigentes na data dos fatos.  As alegações da recorrente se referem, portanto, a compensações outras, que  não a que está em discussão no presente processo.  Se  "a  RFB  alocou  parte  do  crédito  do  pagamento  (indevido)  ao  débito  de  IRPJ do 3º  trimestre de 1999, de modo diverso dos pagamentos e compensações  informadas  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11060.902417/2008­86  Acórdão n.º 1001­001.296  S1­C0T1  Fl. 179          8 pela  empresa  através  de  DCTF  transmitida,  sob  a  alegação  de  que  as  compensações  realizadas  utilizando  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  1º  Trimestre  de  1998  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  normas  vigentes  que  regem  o  assunto",  isto  resultou  da  análise do citados processos 11060501018/2005­59 e 11060001668/2005­07, do qual não cabe,  no presente, revisão de julgamento.  Mais  uma  vez  é  importante  reproduzir  trecho  do  acórdão  a  quo  para  esclarecimento:  Não se diga que o contribuinte efetuou as compensações do crédito apurado  no  ano­calendário  de  1998  de  forma  correta.  Tal  questão  foi  discutida  no  11060.001668/2005­07, no qual  se  concluiu em sentido  contrário. A compensação  antes  da  instituição  do  PERDComp  era  efetuada  mediante  contabilização  e  da  informação em DCTF, sem contabilização não havia compensação (fundamento da  decisão  no  referido  processo),  de  sorte  que  o  ajuste  contábil  efetuado  no  ano­ calendário de 2004, quando já se exigia o PERDComp, não legitima a compensação,  que nessa data deveria ter sido efetuada com base na nova legislação.  As alocações de pagamentos a débitos efetuadas pela RFB de forma diversa à  indicada pela contribuinte em suas DCTF, portanto, derivaram da não homologação de parte  das  compensações  que  declarou,  as  quais  não  cabe  aqui  rediscutir.  O  que  resta  para  a  compensação  em  tela  é  o  valor  disponível  no DARF  informado  como  origem  do  crédito  no  exato montante  apontado  no  despacho  decisório,  valor,  inclusive,  confirmado  por minuciosa  diligência não contestada pela recorrente.  Por fim, em relação à alegação contrária à possibilidade de cobrança de multa  de ofício na não homologação de compensação, cabe apenas esclarecer que a multa constante  do despacho decisório recorrido, com principal exigido no montante de R$ 2.335,43, foi de R$  467,08, ou seja, de 20% do valor do principal, correspondendo, portanto, a multa de mora.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 179DF CARF MF

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7794791 #
Numero do processo: 10530.900485/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.900482/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei.  SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO  PLEITO.  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  REINÍCIO  DO  PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR.  Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente  provido para que o exame de mérito do pedido seja  reiniciado pela unidade  origem mediante prolação de despacho decisório complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 85 /2 01 4- 11 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 3          2 à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso de  indeferimento do pleito,  nos termos do voto do relator. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente  convocado),  substituído  pelo Conselheiro Breno  do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.900482/2014­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório emitido eletronicamente.  A Declaração de Compensação foi transmitida com o objetivo de compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita 2089.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  transmitido,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  tratando,  inicialmente,  sobre  a  tempestividade e a suspensão da exigibilidade.  Afirma que, no período de apuração em questão, sujeitou­se ao recolhimento  dos  tributos  no  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido.  Neste  contexto,  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou  um débito de IRPJ e efetuou recolhimentos em Darf em três cotas.  Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam  à  realidade,  apresentou DIPJ  retificadora,  identificando­se  a existência de  indébito  tributário.  Ato contínuo, transmitiu PER/DCOMP objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de  outros débitos.  Na  parte  que  trata  da  comprovação  das  parcelas  não  homologadas,  o  manifestante  alega  que  incorreu  em  erro  formal  ao manter  a  identificação  na  sua DCTF  do  valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base  na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram  efetivamente pagos e  já  se encontravam registrados nos  sistemas da própria Receita Federal,  sendo,  portanto,  plenamente  possível  a  correção  da  omissão  apresentada.  Ao  que  parece,  apegou­se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF.  Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não  homologação  da  compensação,  posto  que  a  DIPJ  retificadora  e  também  os  Darf  pagos  confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do  crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência.  O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a  respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito  (diferença entre o valor apurado na DIPJ original e na retificadora) decorrente de pagamento a  maior que o devido (somatório dos Darf), não há que se falar em negativa na compensação por  erro formal, facilmente identificado documentalmente.  Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja  compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos  do  art.  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  c/c  art.  151,  III,  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  No  mérito,  requer  seja  determinada  a  homologação  da  compensação  pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção  do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN.  Protesta ainda pela  realização de perícia ou diligência  fiscal, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto  alegado  e  confirmação  do  crédito  tributário  utilizado  pelo  requerente  devidamente  declarado  em sua DIPJ.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  turma  a  quo  julgou­a improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações  declaradas.  Adicionalmente,  afirmou  que  a  DRJ  inovou  ao  exigir  prova  dos  erros que deram ensejo à retificação da DIPJ e, a fim de contrapor os argumentos da DRJ de  que  somente  a  DIPJ  retificadora  não  faria  prova  do  recolhimento  indevido,  apresentou  documentos que comprovariam que na DIPJ original, embora tivesse feito constar na Ficha 57  a indicação das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha  14B  –  Apuração  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  presumido  e  Cálculo  da  Isenção  e  Redução.  Os  documentos  também  demonstrariam  que  não  teria  inserido  na  DIPJ  original  a  informação  referente à “redução por reinvestimento”.  É o relatório.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.881,  de  14/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.900482/2014­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.881):  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  para manter  na  íntegra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas.  Entendeu­se  que  o  contribuinte,  além  de  não  retificar  a  DCTF  e  o  crédito  pleiteado  já  estar  totalmente  alocado  a  outros  débitos,  não  comprovou o suposto erro no cálculo do tributo devido, não sendo hábil para tanto  somente a transmissão de DIPJ retificadora.  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O  crédito  pleiteado  refere­se  a  pagamento  indevido  de  IRPJ  decorrente  de  suposto  preenchimento  incorreto  da  DIPJ  original,  posteriormente  retificada.  O  contribuinte,  contudo,  não  retificou  a DCTF  em  que  constava  o  débito  declarado,  tendo a turma julgadora de primeira instância indicado ser esse o primeiro óbice ao  reconhecimento  de  crédito  requerido,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  estaria  totalmente alocado ao débito declarado em DCTF.  Contudo,  a  ausência de  retificação da DCTF,  por  si  só  não  pode  embasar  a  negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito  do  Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, o  entendimento  atual,  inclusive da RFB,  é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme  bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 7          6 administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas  nos incisos  I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração (na própria Declaração de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ou  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL), desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa forma, este colegiado tem tido o entendimento de se  reconhecer parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado para  tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar  a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito,  justamente  o  segundo  ponto  levantado  pela  DRJ  como  razão  para  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  novamente  anexou  aos  autos  as  fichas  das  DIPJs  original  e  retificadora,  apontando,  agora,  claramente  os  supostos  erros  na  determinação do IRPJ devido que teria cometido em razão de erro no preenchimento  da DIPJ original e, consequentemente, no valor de IRPJ confessado na DCTF, quais  sejam:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­ embora tivesse feito constar na Ficha 57 a indicação das retenções realizadas  pelas fontes pagadoras, acabou por não incluí­las na Ficha 14B – Apuração do IRPJ  sobre o Lucro presumido e Cálculo da Isenção e Redução;  ­  não  teria  inserido  na DIPJ  original  a  informação  referente  à  “redução  por  reinvestimento”;  ­  documento  que  confirmaria  a  retenção  de  IRPJ  na  fonte  referente  a  seus  rendimentos constante nas DIRF em que aparece como beneficiária.  Frisa­se,  a  bem  da  verdade,  que  o  único  documento  novo  apresentado,  em  realidade,  é  aquele  que  comprovaria  a  retenção  de  IRPJ.  Desse  modo,  como  o  contribuinte  entendia  que  a  discriminação  dessas  informações  constantes  na  DIPJ  Retificadora, por si só, seria suficiente a demonstrar o crédito pleiteado, apresentou  tal informação para contrapor a decisão de primeira instância, a teor do que dispõe a  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Além disso,  trata­se  de  informação  disponível  nos  sistemas  da RFB,  o  que,  isoladamente,  não  justificaria  sua  inadmissão  para  fins  de  comprovação  do  direito  alegado, competindo à administração instruir os autos de ofício, nos termos do art.  37 da Lei nº 9.784/991.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  a  análise  do  mérito  do  pedido  do  contribuinte, no que diz respeito à comprovação do erro no preenchimento da DIPJ  original, não  foi  alvo de análise pela unidade e pela DRJ, entendo que não  seja o  caso  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pois,  se  assim  procedêssemos,  implicaria  supressão  de  instância,  não  permitindo  ao  contribuinte  ter  o  direito  de  discutir provas em duas instâncias.  Desse modo, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, voto no  sentido de se afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF e da alocação dos  pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e dar provimento ao recurso voluntário  para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise de mérito do  presente processo, reiniciando­se o exame do pedido.  É  importante  ressaltar  que  o  presente  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  por  meio  de  acórdão,  e  não  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ­  situação  que  implicaria  que  a  decisão  fosse  exarada  em  forma  de  resolução2.  Ou seja, uma vez superado o óbice preliminar que  fundamentou o despacho  decisório  ­  e  a  decisão  de  primeira  instância  ­  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado, a retomada do exame, desde a unidade origem ­ com a  prolação  de  um  despacho  decisório  complementar  ­,  permite  ao  contribuinte,  em  tese, que em caso de eventual indeferimento do pleito do contribuinte em relação ao  mérito de seu pedido, rediscuta a matéria em duas instâncias, ou seja, a apresentação  de nova manifestação de inconformidade, e, se for o caso, novo recurso voluntário3.                                                               1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  2 Nos termos do § 4º do art. 63 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art. 63.  [...]  § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em  momento posterior.  3  Ressalta­se  que  o  procedimento  adotado  (prover  parcialmente  ao  recurso),  além  de  permitir  ao  contribuinte  manter  seu  direito  a  eventuais  dois  recursos  sobre  o  mérito  do  pedido,  contribui  para  a  diminuição  do  fluxo  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10530.900485/2014­11  Acórdão n.º 1301­003.884  S1­C3T1  Fl. 9          8 Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca  da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez  e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a partir  de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante o exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  superar os  óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes  ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao  contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de  retificações  das  declarações  apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso  de indeferimento do pleito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da  alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                                                                                                                                                           desnecessário de processos entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil e o CARF, uma vez que, em caso de  reconhecimento integral do direito requerido nesse reexame realizado pela unidade de origem, os autos não terão  que  retornar  ao  CARF  para  aguardar  novo  julgamento  (que,  nesse  caso,  em  realidade,  implicaria  mera  homologação do resultado da diligência).                               Fl. 335DF CARF MF

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7788728 #
Numero do processo: 16832.000071/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO. Aplica-se a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2301-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO. Aplica-se a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 37.263.178-9, de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. No caso, o contribuinte, regularmente intimado, deixou de apresentar o livro Diário do ano de 2005. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Foi apresentado recurso voluntário (e-fls. 39 a 41) em que a recorrente alegou ser indevida a multa, em face do que constava no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 71 /2 01 0- 30 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.038 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000071/2010-30 É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente alegou ter direito à relevação da multa em face da norma constante no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999: Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Sustentou, a recorrente: Ocorre, porém, que a relevação à (sic) multa deve ser aplicada no presente caso uma vez que se cuida de fato gerador do ano de 2005, ou seja, relativo a período vigente da benesse e anterior à revogação legal da relevação da multa (2009). A matéria não foi prequestionada na impugnação, razão pela qual não conheço do recurso. Ainda que conhecesse do apelo, não tem razão a recorrente. Observa-se que a recorrente confunde o fato gerador da obrigação principal com o fato gerador da obrigação acessória. No caso, está-se diante de multa aplicada por não cumprir a ordem fiscal de apresentar as folhas de pagamento, a tempo e a modo exigidos pela norma regente. As intimações que solicitaram a documentação foram expedidas a partir de 11/03/2009, quando já não vigia o relevação, posto que foi revogada pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009: No decorrer de ação fiscal realizada na empresa acima identificada, instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n2 07.1.90.00-2009-00705-3 de 11.03.2009, o contribuinte foi intimado - através do TIPF — Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 19.03.2009, com ciência pessoal na mesma data, e dos Termos de Intimação Fiscal — TIF nº ide 13.05.2009, encaminhado por meio postal "AR" no dia 14.05.2009 sendo recepcionado em 15.05.2009 conforme Aviso de Recebimento — AR W • 5056099344-9 BR, TIF nº 2 de 14.07.2009, com ciência pessoal na mesma data, TIF nº 3 de 14.09.2009, com ciência pessoal na mesma data, TIF nº 4 de 05.11.2009, com ciência pessoal na mesma data, e, TIF's nº 5 de 17.12.2009, encaminhado por meio postal "AR" no mesmo dia sendo recepcionado em 18.12.2009 conforme Aviso de Recebimento — AR N° 5081572454-5 BR, a apresentar os documentos e • esclarecimentos neles apontados. 2. A empresa deixou de apresentar os seguintes documentos solicitados: Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.038 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000071/2010-30 • Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais); • Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores. Ora, o fato gerador da multa é o descumprimento das intimações, o que ocorreu após a revogação do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999. Portanto, nenhum direito já assistia ao contribuinte. Conclusão Voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 49DF CARF MF

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7812375 #
Numero do processo: 16403.000180/2006-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:05Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:05Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:05Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:05Z; created: 2009-09-30T11:14:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:05Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:05Z | Conteúdo => N • S2-C1T2 Fl. 403 ? !* rilUt ,.:-.c. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA NN: .. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , NS-Pil:b 7, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16403.000180/2006-21 Recurso n° 156.946 Voluntário Acórdão n° 2102-00.111 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M- -- e ros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMA 1 ". da S r 4, UN r) A .EÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC: IS por a 'mi. ade se votos, em negar provimento ao recurso. • 1 w • (W) , i '';'. t" F a • IA O; HO MARQUES 1 1 : il dent • LEXAN b RE GO , ES R -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 404 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativos ao período de 01/07/2005 a 30/09/2005, oriundos das aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. Em seu despacho decisório a DRF/Ponta Grossa-PR julgou no seguinte sentido: "De acordo com o parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 119, de 10 de agosto de 2006, para reconhecer parcialmente o crédito do interessado no montante de R$24.090,34 (vinte e quatro mil e noventa reais e trinta e quatro centavos) e homologar as compensações referidas neste processo até o limite do direito creditório reconhecido." Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, argüindo, como base de sua fundamentação legal, o artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal. Traz à baila posicionamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema. A DRJ/Ribeirão Preto-SP posicionou-se no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário discorrendo sobre a mesma fundamentação legal utilizada em sua manifestação de inconformidade, ou seja, baseando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI. Ao final, requer: i) a reforma da decisão proferida pela 2' turma da D /POR, com a decretação da nulidade; ii) caso seja dado provimento ao AIIM, requer a dispensa d cobrança da multa de 75% sobre o valor do imposto ante a aplicação do art. 100, I e II do C . 4A- 2 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.111 Fl. 405 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a análise do mérito do presente recurso, convém diferenciar, sucintamente, os regimes de tributação referentes à isenção, alíquota zero e produtos não- tributáveis, pois, embora na prática - com relação ao princípio da não- cumulatividade do IPI - possuam resultados idênticos ao produtor, no âmbito jurídico não se confundem. Para elucidar, transcrevo as palavras do Senhor Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 353.657-5/PR: "A diferença jurídica aplicável entre isenção e alíquota zero reside no fato de que esta pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°, da CF). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário." Pode-se acrescentar que a isenção trata-se de um beneficio fiscal concedido a sujeito passivo determinado, com o intuito de reduzir a carga tributária imposta ao mesmo e, conseqüentemente, estimula a compra de determinado produto que será utilizado no processo de industrialização. Ademais, há ocorrência do fato gerador objeto da obrigação tributária que não será efetivamente paga pelo sujeito passivo em virtude da lei dispensá-lo deste dever. Com relação à alíquota zero o insumo também é tributado. Ocorre que em razão do coeficiente de sua alíquota ser zero, ou seja, neutro, nulo, sem valor, o resultado dessa tributação também será igual a zero, fazendo com que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto não tenha que arcar com valor algum ao fisco. Note-se que nesta hipótese o que ocorre é a nulidade do resultado aritmético da tributação, sendo este o motivo que faz com que o contribuinte não deva quantia alguma ao fisco. Por fim em relação aos insumos classificados como não-tributados não há incidência de tributação. No presente processo a Recorrente creditou-se de valores relativos às aquisições de insumos não tributados e os sujeitos à alinuota zero. Por determinação constitucional o IPI esta sujeito aos princípios da não- cumulatividade e da seletividade. Hugo de Brito Machado', entende que o primeiro ri cipio "existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação ', j em 11) 1 Machado, Hugo de Brito, Crédito de 21 na aquisição de insumos não-tributados. 18/06/2004. Disponi - em www.hugomachado.adv.br. 3 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 406 relação ao principio da seletividade leciona que "o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto", ou seja, quanto mais essencial menor a aliquota do IPI. Por fim, o renomado jurista conclui no sentido de que "as aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam a amesquinhar o princípio da seletividade. O direito ao crédito quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." A questão relativa a possibilidade de utilização de créditos em relação aos insumos não tributados e aos sujeitos a aliquota zero sempre gerou muita discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo esta discussão gerado inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em decisões mais recentes, o plenário do Egrégio STF firmou nova posição, no sentido de vedar a utilização de créditos em relação aos insumos sujeitos à aliquota zero e os não tributados, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n° 370.682, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. limar Gaivão, Julgamento em 25/06/2007) IPI - INSUMO - ALIQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do 3° do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a aliquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁ CIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE n° 353.657, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento em: 25/06/2007) Assim, por conta das decisões acima transcritas, que passo a adotar e endo indevidos os créditos relativos às aquisições de insumos sujeitos a aliquota zero o• não tributados, Esta Turma já vem decidindo neste sentido, conforme se verifica da o •cisão abaixo ementada: n • $1 4 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 407 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 IPL CRÉDITO BASE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei n°9.779/99. É cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Segundo Conselho: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUJEITOS À ALIOUOTA ZERO NA ENTRADA OU NÃO TRIBUTADOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrariamente ao direito de crédito no caso dos insumos não tributados e tributados à alkuota zero. Desta forma, independentemente da saída do produto ser ou não tributada, não há crédito a ser restituído. Im possibilidade de aproveitamento de qualquer crédito neste sentido. CRÉDITO DE IN. INSUMOS SUBMETIDOS AO REGIME DE ISENÇÃO. A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal privilegia o principio da não-cumulatividade e para tanto pretende a concessão de créditos de IPI mesmo quando não há incidência do tributo na entrada (em razão da isenção), na intenção de alcançar o objetivo de compensar o tributo recolhido na saída, chegando, portanto, ao efeito de onera ção zero. Ocorre que, se a saída do produto do contribuinte também é zero, ou isenta, isto é, na hipótese de inexistir recolhimento de tributo na entrada do insumo e na saída do produto, não há qualquer efeito financeiro a ser equalizado, assim como não há desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. Ao contrário, porque se evita o ganho unilateral de apenas um dos envolvidos na cadeia produtiva. Impossibilidade de aproveitamento de crédito neste sentido. Recurso negado. (Recurso 134596 — Acórdão n° 201-80975 — Primeira Câmara - Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) Em relação às aquisições tributadas à aliquota zero, no âmbito desta Turma, a matéria também se encontra pacificada, tendo inclusive ocorrido edição de sumula, nos seguintes termos: SÚMULA n°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à ai/quota zero não ge • crédito de IPL • 0, Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 408 Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa de 75% aplicada, tenho que a mesma se encontra prevista em legislação em vigor, falecendo este órgão de competência para afastá-la. Neste sentido, aplicável a sumula 2 do Segundo Conselhos de Contribuintes, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda a respeito da multa aplicada, a alegação de aplicação do disposto no art. 100, incisos I e II, do CTN também não merece prosperar. Assim dispõe a referida norma: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (.) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A respeito do assunto, entendo que as decisões emanadas pelos órgãos colegiados do Conselho de Contribuinte não possuem eficácia normativa, tendo validade restrita para as partes envolvidas no processo, face à ausência de expressa previsão legal, conforme, inclusive, exige o dispositivo legal citado. Sobre a matéria já decidiu o Conselho de Contribuintes: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Recurso negado. (Recurso 146.575. Sexta Câmara do Prime' Conselho. Relator Luiz Antônio de Paula) DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é trib o SujelIQ ao regime do lançamento por homologação, de modo qu 00, 6 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 409 o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da leeislacão tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exi2ido no art. 100, II, do CTIV. Recta:s. negado. (Recurso 139.561. Segunda Câmara do Pri ei o Cons- ho. Reli tor Alexandre Andrade Lima da Fonte Fi o) te o a ma ex 'cisto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntári • r S % as S ss es, • de maio de 2009 A EXAN ' E GO ES I v 7

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Numero do processo: 12267.000080/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Responde solidariamente com o executor o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, em relação aos serviços a ele prestados, pelas obrigações previdenciárias. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Em face de decisão judicial determinando a verificação dos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços, foi constatado que não houve recolhimento compatível com a RAIS nas competências lançadas, mantendo-se a totalidade do crédito tributário apurado. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTADOR DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DECADÊNCIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO COOBRIGADO. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que, no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último coobrigado solidário. Transcorridos mais de 5 anos da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário não pode mais ser constituído por extinção do direito do fisco de lançamento.
Numero da decisão: 2301-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-004.724, de 14/06/2016, sanar os vícios apontados para, em relação ao recurso voluntário do contribuinte (COSAN), rejeitar a decadência e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão relativa ao recurso voluntário da responsável solidária (SPOT). (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: João Maurício Vital
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Responde solidariamente com o executor o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, em relação aos serviços a ele prestados, pelas obrigações previdenciárias. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Em face de decisão judicial determinando a verificação dos recolhimentos realizados pela prestadora de serviços, foi constatado que não houve recolhimento compatível com a RAIS nas competências lançadas, mantendo-se a totalidade do crédito tributário apurado. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTADOR DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DECADÊNCIA. INTIMAÇÃO. ÚLTIMO COOBRIGADO. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que, no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último coobrigado solidário. Transcorridos mais de 5 anos da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário não pode mais ser constituído por extinção do direito do fisco de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-004.724, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 80 /2 00 8- 17 Fl. 481DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000080/2008-17 14/06/2016, sanar os vícios apontados para, em relação ao recurso voluntário do contribuinte (COSAN), rejeitar a decadência e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão relativa ao recurso voluntário da responsável solidária (SPOT). (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Conselheiro da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em face do Acórdão n° 2301-004.724 (e-fls. 466/475), proferido por esta 1ª Turma, em sessão de 14/06/2016, que deu provimento ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação de recolhimento pela prestadora de serviços, em se constatando que não é possível estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa prestadora e que não houve recolhimentos compatíveis com a massa salarial em RAIS da prestadora, mantém-se o lançamento por responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Provido A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os embargos foram opostos por Conselheiro dessa Turma, designado Redator ad hoc (e-fls. 464/465) e admitidos pelo Presidente da Turma nos termos do despacho s/nº de e-fl. 476. Sustenta o embargante que o Acórdão nº 2301-004.724 contém omissão, obscuridade e contradição, nos seguintes termos: Fl. 482DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000080/2008-17 (...)Como pode ser constatado, o voto condutor do acórdão considerou que teria havido decadência para a constituição do crédito tributário. Contudo, o lançamento foi realizado em 15/04/1998 para fatos geradores que ocorreram de 01/11/1995 a 31/12/1996, tendo o recorrente principal tomado ciência por aviso de recebimento, fls. 18/19, e com protocolo de sua impugnação no dia 30/04/1998, fls. 23. A alegação de decadência somente veio a ser apresentada pelo responsável solidário prestador de serviços SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA por meio de um recurso voluntário interposto em 10/05/2013, onde sustenta entre outras razões que em relação a ele já havia decorridos mais de cinco anos, fls. 350. Assim, o acórdão ora embargado deixou de examinar que a intimação tardia do prestador de serviços para ciência do lançamento não afetaria a cobrança do crédito tributário em relação ao devedor principal tomador dos serviços. A decisão foi apenas em relação ao recurso voluntário do prestador do serviços SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, provendo-o; portanto, o voto, a ementa e a parte dispositiva foram omissos em relação ao recurso voluntário da COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A, devedor principal. Verifica-se também que o voto condutor não apontou qual súmula do CARF fundamentaria o caso sob exame para, supostamente, exonerar o crédito tributário em relação a todos os devedores. Em face do exposto, tenho por mim que o acórdão embargado está eivado, conjuntamente, de omissão, obscuridade e contradição. Requer este conselheiro seja sanado o acórdão reconhecendo-se a inexistência de decadência do lançamento para, após, serem apreciadas todas as demais questões apresentadas nos recursos voluntários. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital - Relator. Os embargos são tempestivos e foram regularmente admitidos pelo Presidente desta Turma. Portanto, deles conheço e passo à análise. O acórdão embargado não contém minimamente qualquer análise de mérito. Nele, constata-se a existência de omissão, contradição e obscuridade, devendo ser sanado mediante a prolação de novo acórdão. Pelo parco teor do acórdão, percebe-se que a turma entendeu que aplicável a Súmula Vinculante nº 8, do STF, que julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/199, determinando a aplicação da regra decadencial prevista no CTN para as contribuições sociais. Verifica-se que o lançamento das contribuições previdenciárias referente ao período de apuração de 11/1995 a 12/1996 ocorreu em 16/04/1998 (e-fls. 3/9), tendo o contribuinte sido cientificado nos termos do AR de e-fls. 18/19 ainda no mês de abril, com apresentação de impugnação em 30/04/98 (e-fl.s 23/44). Fl. 483DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000080/2008-17 Por sua vez, a empresa prestadora dos serviços somente foi chamada ao processo apenas em 17/11/2008, conforme AR e-fl. 144. Portanto, dando efeitos infringentes aos embargos de declaração, deve-se reconhecer a decadência apenas em relação ao responsável solidário (empresa prestadora dos serviços - SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 00.729.160/0001-76). Com relação à empresa tomadora dos serviços (COSAN), não há que se falar em decadência, uma vez que o período de apuração engloba as competências 11/1995 a 12/1996 e a ciência do lançamento ocorreu em abril de 1998. Assim, visando suprir a omissão no acórdão embargado, passa-se à análise do recurso voluntário interposto (e-fls. 79/100), das manifestações de e-fls. 159/162 e e-fls. 217/224 e recurso voluntário interposto às e-fls. 326/331 em face do Acórdão 12-54.082 da 11ª Turma da DRJ/RJ1, que deu parcial provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 11/04/2013, sendo o recurso apresentado em 10/05/2013, portanto, verificada a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço. No recurso interposto às efls. 326/331 o contribuinte alega, em síntese: - que as informações prestadas pela fiscalização dão conta da existência de recolhimentos em nome da prestadora de serviços e que tais recolhimentos "se referia especificamente aos funcionários que estavam na prestação de serviço à requerente". Que havendo divergência de recolhimento a menor pela prestadora de serviços, "deve ser referente a outro contrato de prestação de serviços". - que o preenchimento incorreto de guias de recolhimento não é motivo para a manutenção do lançamento; - que é fundamental a verificação dos recolhimentos da empresa prestadora, como determinado na decisão judicial no Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527788-9, sob pena de pagamento em duplicidade; - faz referência às manifestações protocoladas anteriormente em fevereiro de 2012 e "meados de 1997". - e, por fim, sendo mantido o débito, sustenta que devam ser deduzidos os valores recolhidos pela prestadora. Em suas manifestações anteriores destacam-se os seguintes pontos: a) no recurso de e-fls. 79/100 a empresa sustenta, em síntese, que os serviços não foram prestados mediante cessão de mão-de-obra; que não houve fiscalização prévia da prestadora de serviços; que a fundamentação legal está equivocada; que a obrigação da contratante é subsidiária; que houve pagamento integral das contribuições previdenciárias pela prestadora; b) na manifestação de e-fls. 159/162 alega que a informação fiscal não é conclusiva quanto aos recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços, que se faz necessário Fl. 484DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000080/2008-17 verificar se o débito ora lançado já não o foi contra àquela, sob pena de lançamento/recolhimento em duplicidade; c) na manifestação de e-fls. 217/224 alega em síntese que reconhecido pelo fisco a existência de recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços resta prejudicada a manutenção do lançamento. O crédito foi apurado com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação vigente à época dos fatos geradores. A responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra está prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, bem como no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos nº 612/92 e nº 2.172/97. Referidas normas legais estabelecem, dentre vários dispositivos, a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias e sua forma de elisão. Art. 31.O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Vê-se que a lei instituiu a obrigação acessória da empresa cedente de mão-de-obra consistente em elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas por tomador. A lei também tratou de criar a obrigação de a empresa contratante dos serviços exigir do contratado cópia os respectivos documentos para fins de elidir-se da responsabilidade solidária. Compulsando os autos, conclui-se que a empresa contratante dos serviços (COSAN) não apresentou a documentação necessária para elisão da sua responsabilidade solidária, sendo-lhe cobrada as respectivas contribuições previdenciárias incidentes sobre as Fl. 485DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000080/2008-17 notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do art. 31 citado, com fundamento no art. 124, II, do CTN. A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993 instituiu os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, verbis: ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993 11. Não havendo comprovação do recolhimento, será imediatamente responsabilizada a empresa tomadora, com a consequente lavratura da NFLD, aplicando-se, para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2. (...) 7.2 A aferição indireta do salário de contribuição será procedida com base no valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura, sobre o qual será aplicado o percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte: Verificada a ocorrência da cessão de mão-de-obra, no caso prestação de serviços de limpeza de canaletas, a empresa tomadora dos serviços responde solidariamente com a empresa prestadora dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, podendo-se constituir o crédito tributário em face de qualquer delas em caso de inadimplemento, consoante Enunciado nº 30 do CRPS: Enunciado nº 30 Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Sobre a responsabilidade solidária na contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, transcrevo trecho do voto do Ministro Luiz Fux no REsp Nº 719.350 - SC (2005/0012879-0), que analisa matéria idêntica: Nesse segmento, o artigo 31, da Lei 8.212/91 (em sua redação original), erigiu hipótese de responsabilidade tributária solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas pela empresa prestadora do serviços (incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados cedidos à tomadora) e àquelas que deveriam ter sido retidas dos salários-de-contribuição dos segurados empregados e trabalhadores avulsos cedidos, ressalvado o direito de regresso do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias garantidoras do cumprimento das obrigações previdenciárias. ... Conseqüentemente, os créditos tributários ora exigíveis (cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999) subsumem-se ao regime legal anterior à vigência das alterações introduzidas pela Lei 9.711/98, razão pela qual sobressai a responsabilidade tributária solidária do cessionário da mão-de-obra no período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação tributária entre os respectivos co-obrigados, observada, entre outras, a possibilidade de o cessionário elidir sua responsabilidade acaso demonstrasse que o cedente comprovara o recolhimento prévio das contribuições sociais pertinentes (mediante cópia autenticada Fl. 486DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000080/2008-17 da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento), quando da quitação da nota fiscal ou da fatura correspondente aos serviços executados. (...) (Grifamos) Também de se destacar o seguinte excerto de voto exarado em julgamento sobre a matéria pelo TRF4: A solidariedade tributária tem assento no art. 124 do CTN, cujo inciso II declara solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. De regra, a atribuição de sujeição passiva recai sobre pessoa que participa da ocorrência do fato gerador da obrigação. Há casos, porém, em que não se verifica esse pressuposto, mas outro, bem definido por Paulo de Barros Carvalho: "Falta a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a carga jurídica do tributo sobre pessoa alheia ao acontecimento gravado pela incidência. Diante de óbice de tal porte, incontornável sob qualquer pretexto, devemos entender que os devedores solidários, instituídos pela lei, e estranhos ao evento jurídico-tributário, não são, na verdade, componentes daquele liame obrigacional, mas de outro, de cunho sancionatório, que irrompe à luz pelo descumprimento de algum dever. (...)Pondere-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os devedores solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita." (Curso de Direito Tributário, 17ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 319/320) Na hipótese dos autos, o art. 31, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, responsabiliza solidariamente a empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra que não exigiu cópia da guia de recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura, e da respectiva folha de pagamento, distintas para cada contratante. A Lei criou uma obrigação para a prestadora dos serviços - elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora do serviço -, e outra para a tomadora - exigir cópia autenticada da guia quitada e da respectiva folha de pagamento -, sob pena de sujeição passiva indireta da contratante. A situação enfocada reflete exatamente a hipótese de que fala Paulo de Barros Carvalho. O vínculo obrigacional, em relação ao responsável solidário, decorre unicamente de um dever instituído por lei e descumprido pelo sujeito obrigado à sua observância. Essa técnica de sujeição passiva não acarreta qualquer ofensa à Constituição. ((TRF4, AC 5005520-58.2011.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 03/10/2013) Ocorre que, a decisão judicial já transitada em julgado, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889 determinou a anulação dos processos administrativos após as autuações, para que fosse apurado se efetivamente foram realizados os pagamentos pela prestadora de serviço. Objetivando atender à determinação judicial, os autos foram encaminhados em diligência à origem, ocasião em que foi proferida Informação Fiscal conclusiva a respeito do caso concreto, às e-fls. 179-181 e Anexos (e-fls. 182/209), indicando que a empresa cedente de mão-de-obra sofreu fiscalização parcial (sem exame da contabilidade) no período de 08/1995 a 02/2002. Ressalta ainda que o fiscal autuante consignou no seu relatório de procedimento fiscal que a empresa cessionária foi autuada por ter deixado de apresentar parte dos elementos solicitados, dentre eles, as notas fiscais de serviços, folhas de pagamento, contratos de prestação de serviços e todos os termos aditivos, prorrogações e cartas aditivas de apresentação dos Fl. 487DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000080/2008-17 trabalhadores temporários, rescisões de contrato de trabalho e GRFP - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social. Além disso, conclui que não é possível estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e a prestação de serviços em tela, assim como os recolhimentos efetuados não são compatíveis com a massa salarial declarada pela prestadora de serviços em sua RAIS. Informa ainda que da comparação dos valores e vínculos informados pela empresa SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA na RAIS e no FGTS no período em questão percebe-se que existe uma incompatibilidade tanto em número de vínculos quanto em valores dos salários informados. 1.1. Os recolhimentos das contribuições sociais efetuados pela empresa SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA nas competências objetos da lavratura das referidas NFLDs' n9 32.593.588-2 e nQ 32.707.847-2 (11/1995 a 12/1996) foram extraídos do Sistema de Arrecadação e constam do ANEXO I (GRIFEI) 1.7. Da análise dos elementos constantes no processo e daqueles extraídos dos sistemas informatizados descritos acima, esta diligência fiscal conclui: (a) que não é possível estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e a prestação de serviços em tela; (b) Não existe compatibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias efetuadas pela empresa SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA no período em questão e as contribuições previdenciárias calculadas com base na massa salarial declarada na RAIS, uma vez que, foi apurada insuficiência de recolhimentos (débitos) em todas as competências tratadas na NFLD em questão (11/1995 a 12/1996), vide ANEXO V. c) Da comparação dos valores e vínculos informados pela empresa SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA na RAIS e no FGTS no período em questão percebe-se que existe uma incompatibilidade tanto em nº de vínculos quanto em valores dos salários informados. 2. Diante do exposto, encerramos o procedimento de diligência fiscal determinado pela 11ª Turma da DRJ/RJI, através das Resoluções n° 119 e n° 120, de 21/05/2009, no curso dos Processos Administrativos n s 12267.000080/2008-17 e 12267.000069/2008- 57 Pela informação acima, os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços não são passíveis de vinculação específica com os serviços tomados pela contratante (os recolhimentos não podem ser apropriados diretamente a um tomador de serviços por falta de vinculação inequívoca - descrição do tomador no campo "Outras Informações"), também não foram realizados em montante compatível com a massa salarial declarada pela empresa na RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais), como ficou demonstrado na planilha elaborada pela fiscalização na Informação Fiscal acima citada. Portanto, mesmo após a verificação na empresa prestadora de serviços, não é possível elidir a responsabilidade solidária do contratante, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO Fl. 488DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000080/2008-17 Pelo exposto, voto por acolher os embargos para rerratificar o Acórdão nº 2301- 004.724, de 14/06/2016, saneando as omissões, obscuridades e contradições apontadas, para, dando-lhe efeitos infringentes, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte (COSAN) e dar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária (SPOT). João Maurício Vital - Relator Fl. 489DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002168/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos e confirme se os valores recolhidos correspondem, efetivamente, aos encargos moratórios lançados no auto de infração com posterior retorno a este CARF, para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.114  –  Turma Extraordinária  Data  10 de julho de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  TELERN CELULAR S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  analise  os  documentos  e  confirme  se  os  valores  recolhidos  correspondem,  efetivamente,  aos  encargos  moratórios  lançados  no  auto  de  infração  com  posterior  retorno  a  este  CARF,  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o  acórdão  n°  11­25.474  ­  3a Turma da  DRJ/REC que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Auto  de  Infração  (fls  49/50)  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF,  constituído  em  face  da  falta  ou  insuficiência  de  acréscimos  legais  ­  Multa  paga  a  menor  (R$1.430,14) e Juros Pagos a Menor ou não pagos (R$ 24,94)..     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 02 16 8/ 20 07 -1 7 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16707.002168/2007­17  Resolução nº  1001­000.114  S1­C0T1  Fl. 91          2 Segue o relatório   O lançamento, que totaliza R$ 1.455,08, decorreu de auditoria interna na DCTF  relativa  aos  quatro  trimestres  de  2002.  O  enquadramento  legal  e  a  demonstração  do  crédito tributário estão consignados no auto de infração.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/03),  alegando,  em  síntese,  a  improcedência do  lançamento,  tendo em vista o  tributo  ter  sido  recolhido em valor e  datas devidos, conforme provam os documentos anexados is fls. 17/45.  Cientificada  em  14/05/2009  (fl  131),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 12/06/2009 (fl. 133).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ assim decidiu, em apertada síntese, que:  8.  No  entanto,  analisando­se  os  documentos  apresentados,  percebe­se  que,  embora relativos aos mesmos períodos de apuração dos débitos lançados, não se tratam  de acréscimos legais, tendo em vista os códigos de receita que portam.  9. Assim,  se  a  contribuinte pretende  agora utilizar os pagamentos  apresentados  para  compensar  os  débitos  em  questão,  deverá  retificar  os  DARFs  ou  proceder  conforme  determina  a  legislação  (PERD/DCOMP),  sendo  que  tais  procedimentos  deverão  ser dirigidos  a unidade  local  da RFB que  jurisdiciona a pessoa  jurídica,  pois  foge a alçada das Delegacias de Julgamento a apreciação dos mesmos.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que:  No  momento  em  que  fez  o  recolhimento  do  tributo  a  Recorrente  o  fez  contabilizando os acréscimos  legais até a data do pagamento, utilizando­se do código  do tributo por estar pagando, no mesmo ato, o tributo e os acréscimos legais pelo atraso.  Destarte, não caberia ao Recorrente se utilizar de dois códigos de receitas distintas.  Procedendo a uma comparação com o preenchimento de um DARF, vemos que,  muito  embora  existam campos para preenchimento do  "valor principal",  do "valor da  multa"  e  do  "valor  dos  juros  e/ou  encargos",  temos  que  existe  apenas  um  campo  destinado ao "código da receita", bem como que, quando se está pagando um tributo em  atraso o código da receita utilizado é o do tributo e não o dos acréscimos legais.     Mal comparando, seria este o procedimento utilizado no SIAF, por essa razão a  autoridade fiscal não encontrou nos documentos juntados pela Recorrente o código da  receita dos acréscimos legais.  A propósito, a autoridade fiscal só encontraria o código de receita dos acréscimos  legais  se  estivéssemos  falando  do  recolhimento  isolado  dos  encargos  legais,  o  que,  definitivamente, não é o caso em apreço.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16707.002168/2007­17  Resolução nº  1001­000.114  S1­C0T1  Fl. 92          3 O  exemplo  comparativo  foi  lançado,  com  o  intuito  de  clarear  a  situação  guerreada e demonstrar, mais uma vez, a irreparabilidade dos procedimentos adotados  pela Recorrente.  Requer a reforma da decisão recorrida.  A recorrente apresentou as provas, já na fase da impugnação, dos recolhimentos  por ela efetuados às fls 34 (renumerada para 17) a 90 (renumerada para 45).     É de observar­se, pela cópia acima, que, aparentemente, a  recorrente  tem razão  em seus argumentos. Não há um código específico para recolhimento de multa e juros,  a não ser de encargos isolados. Assim, não haveria como a recorrente retificar o DARF  (através de REDARF) e não me parece ser um caso de compensação (PER/DCOMP).  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  processo  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  esta  analise  os  documentos  e  confirme  se  os  valores  recolhidos  correspondem,  efetivamente,  aos  encargos moratórios  lançados  no  auto  de  infração, notificando a recorrente e retornando os autos a este CARF para continuação  do julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 288DF CARF MF

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