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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822387 #
Numero do processo: 10805.000707/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 PUBLI ' DO NO D. o. u. Processo 112 : 10805.000707/2002-84 C G Recurso n'2 : 125.539 c ................................... ___411111 MO' Acórdão n2 -202-16.806 Rubrica Recorrente : GREASE COMERCIAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP - PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a CONFERE COM O ORIGINAL, maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Bresilia-DF, em Z3 I 3 /006 inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, 4u 14i/de tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco ez afuji anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado • Secretária da Segunda Câmara Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GREASE COMERCIAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- • zlowski quanto à decadência. Sala .. Sessões, e 8 de dezembro de 2005. - • o o ar o Presidente t) GIIt elly Alencar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF --•••.-,g--.-.;,- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes2..--:, o, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO.tA O ORIGINAL Fl. ‘ Brasilia-DF. em 6-{ / 3 i • Processo n2 : 10805.00070712002-84 euz akafuji Recurso n2 : 125.539 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.806 Recorrente : GREASE COMERCIAL S/C LTDA. RELATÓRIO _... . Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 01/04/2002. A Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP indeferiu o pleito da interessada pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, haja vista já ter transcorrido mais de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Inconformada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade onde . refuta a ocorrência da decadência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, foi seu pedido indeferido, essencialmente pelos mesmos fundamentos anteriormente esposados pela DRF em Santo André - SP. Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. , 2 . . 4 ‘ "4 h., ',.'kl Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte: Fl. ztPÇ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI., Brestlia-DF. em Z.3 i .s tjwo Processo n-9. : 10805.000707/2002-84 j,* Recurso 112 : 125.539 euz 7cikafuji Seadtino da Segundo Câmara Acórdão n2 : 202-16.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR _. . GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço. Consoante entendimentos anteriormente esposados, este Relator entende que o dia 10/10/2000, inclusive, é o dies ad quem para a apresentação de pedidos como o ora em análise. Vejamos para tanto as bens lançadas razões do Colega Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de . Miranda, abaixo colocadas, e que demonstram de forma incontestável o entendimento que defendo: O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de i indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em ' 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade.k 1 I I .AgRg no Recurso Especial n 2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão 1 publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF --•-•-i;=5';%";• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGLNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -DF. em Z. ~,13 ó- Processo n2 : 10805.000707/2002-84 Recurso : 125.539 see.rglitteaida s'Alilegundalcui imiara Acórdão n2 : 202-16.806 A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'." Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, 'como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes', e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação 2 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n2 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 2 edição, págs. 293/296) 4 op.cit. pág. 296. O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 32 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M d Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF inistério a Fazenda CONFERE COMO ORIGIInbêtÇ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF, em 2.3.1,1_26 Processo nI2 : 10805.000707/2002-84 euz T afuji Recurso n2 : 125.539 Semana da Segunda Camara Acórdão n : 202-16.806 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconsiitucionalidade dos Decretos-Leis n-gs 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda". Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes', em diversas decisões monocráticas, por 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stfgov.br, site acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei • declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pág. 43. "(.). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hãberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. Fl., BrasIlia-OF. em e3 / S 12006 - Processo n : 10805.000707/2002-84 euz a afuji Recurso n-2 : 125.539 ~tina da Segunda Gilmar* Acórdão n2 : 202-16.806 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro,, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva', Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari', . Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, o que ocorreu em 9/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88'4. a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução have á de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, thé Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved') (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n2 39, de 19/12/2002, pág. 53). 10 op. cit., págs. 52 a 54. " op. cit., pág. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. 13 (.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em séde de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifèstaçà'o do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifistação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 14 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declarató ria da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certijicando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, T_ Bratilia-DF. em zs i 3 I 25,06 Processo n2 : 10805.000707/2002-84 Recurso n-q : 125.539 euz afuji Sectetina da Segunda Cémars Acórdão n2 : 202-16.806 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 01/04/2002, portanto, posteriormente a 10/10/2000, o que fulmina integralmente seu pleito pela decadência. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. . G AV-0,SL° 1 ENCAR No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, À) . (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4822052 #
Numero do processo: 10768.023061/88-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO I.A.A. - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto ao principal. Devido o recolhimento acrescido de multa de 100% na reincidência, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65096
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO I.A.A. - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto ao principal. Devido o recolhimento acrescido de multa de 100% na reincidência, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso não provido.

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INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OESTE DE MINAS. Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA EM MINAS GERAIS CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO I.A.A. - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto ao principal. Devido o recolhimento acrescido de mul- ta de 100% na reincidência, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso não provido. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por CIA. INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OESTE DE MINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurj SO. . 1 i Sala ess f ssõe , em t8 de março de 1989 11 i RO:1' . O Be:.: , DE ,.., - • op - PRESIDENTE , o Mv-40, i, _,-7,„„ OS S r,b ; riett 'i BASTOS - RELATOR-.., t.-..- IRAN D LIMA - PROC,RADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 1990 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, WREMYR SCLIAR, DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. J\. - 1;-"eir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10768-023061/88-88 Recurso 31.°: 80.548 Acordei° (IP: 201-65.096 Recorrente: CIA. INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OESTE DE MINAS. R - ELATORI O Trata-se de notificação para cobrança da contribuinção e adicional incidentes na saída de açúcar, conforme especifica o Ter mo de Verificação de fls. 03. Impugnação às fls. 05/06, onde a Recorrente reconhece a exigibilidade da contribuição objeto da notificação, impugnando, tão- somente, a multa de 20% cobrada sobre o principal, assim como os ju- I ros de mora como acessórios (fls.05). Diz, no particular, que "as legislações básicas de nosso Direito inadmitiu multa superior a 10% sobre qualquer débitorns.06).; que o atraSo no recolhimento se deu por motivos completamente estra- nhos à sua vontade. Pede, finalmente, seja julgada improcedente a notifica-' ção. Decisão de primeiro grau às fls. 10, nos seguintes ter mos: "Considerando estar plenamente provado que a usi- na deixou de recolher as contribuições e o adicio nal a que está sujeita. Considerando que a multa é decorrência do não re colhimento das contribuições e do adicional na da ta em que estes se tornaram exigíveis. Considerando que, nos termos do Código Tributafio Nacional, o crédito não integralmente pago no ven cimento é acrescido de juros de mora. Considerando que a Notificada não está inscrita na Dívida Ativa. -segue- OuaL‘ -02- so:Inco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-023061/88-88 Acórdão n9 201-65.096 Julgo procedente a Notificação, impondo à Notifi- cada o pagamento das contribuições e do adicional em atraso, no valor de Cr$ 21.023.330,00, nos ter mos do artigo 34 do Decreto-Lei 308/67 e artigo T 19 do Decreto-lei 1952/82, acrescido de multa de 50%, na forma do § 29 do artigo 69 do Decreto-lei 308/67 e § 19 do artigo 49 do Decreto 62.388/68,' mais juros de mora e correção monetária estabele- cida no Decreto-lei 2323/87." Inconformada a recorrente apresenta recurso às fls.13/17 cujas razões são as seguintes: leio. É o relatório. -segue- --hm- 4 -7 ç • -032° savico PÚBLICO FEDERAL Processo n4 10768-023061188-88 Acórdão n9 201-65.096 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR CARLOS EDUARDO CAPUT° BASTOS No que concerne a matéria em discussão adoto; como razão de decidir, o voto que proferi; no recurso de n9 80.931 - Acórdão ns? 201-65.188, para negar provimento ao recurso. Junte-se, por : oportuno, cópia do precedente invocado. 7.Sala d s S- sões,ilii 28 de março de 1989 Carl s Eduar.o_Caputo}3astss . 1 I

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4820323 #
Numero do processo: 10665.000401/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Pela saída de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais fica caracterizada a presunção de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04567
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida DRF EM DIVINõPOLIS - MG. FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Pela saída de pro- dutos do estabelecimento sem emissão de notas fis- cais fica caracterizada a presunção de omissão de receitas. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO GUARANY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 , de outubro de 1991. c...., // HELVIs E Oy'ét) BAR,ELLO' - PRESIDENTE .40 _ ELIO ROT. RE ÁTOR.0 'Np Affiad . JO ARLOS BE AIMEIDA LEMOS - PRFNlpir VISTA EM S SSÃO DE 2 Z NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MO- RAIS, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- n . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.665-000.401/88-51 Recurso N2 : 81.312 Acordão N2: 202-04.567 Recorrente: FUNDIÇÃO GUARANY LTDA. RELATÓRIO FUNDIÇÃO GUARANY LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 16/17, do Delegado da Receita em Divinópolis, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração e de monstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao re- colhimento da importância de Cz$ 5.571, 21, a título de contribui- ção para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pe- lo Decreto-Lei nQ 1.940/82, por omissão de receitas caracterizadas pelas saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fis cais, nos valores de Cz$ 847.280,00 e Cz$ 266.963,20 nos anos de 1986 e 1987. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. A autuada, pela impugnação de fls. 7/11, dirigida aos diversos processos que especifica, por diferentes exigências tri butárias, expõe, relativamente aos fatos que embasam a presente exi gência, em resumo: a) que a saída de produtos de sua linha de industria lização durante o ano de 1986, sem emissão de documentação fiscal , sem incidência do IPI, cuja suposta infração, com base no levanta- -segue- -03- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 10.665-000.401/88-51 Acórdão ng. 202-04.567 mento de estoques, do custo de produção e mapas auxiliares mensais, nada mais e do que uma imperdoável presunção fiscal, cujo fiscal en controu o que a impugnante nunca encontrou; "só mesmo diante do ter ror fiscal imposto pela enganosa Nova República"; b) que "a demonstração constante do Auto de Infração impugnado, trazida pelo Fiscal Autuante, e unilateral e manipulada ao seu bel prazer, com a finalidade de encontrar uma infração ine- xistente e não encontra consonância com a realidade contábil e com as informações e esclarecimentos da Impugnante"; c) que, igualmente, manobra ardilosa, utilizando-se do controle de estoques e mapas mensais, de forma indevida, quanto às saídas no ano de 1987, de 8.080 Kgs de produtos de sua linha de industrialização, na posição 73.40.01.00, desacoberatadas de notas fiscais, tratando-se de presunção inexplicável, já que o consumo de matéria-prima varia de um produto para outro, com aproveitamento va riável, apesar de mesma espécie, como também o preço médio pode va- riar; d) que não se faz a prova de um fato tributário ape- nas por mera suposição ou presunção, não tendo se verificado a su- posta saída de mercadorias sem documentação fiscal; e) que a constatação das tonelagens de produtos con- siderados como "saídas sem cobertura de documentação fiscal", somen te poderá ser aferida por técnico especializado, e, para tanto re- quer perícia através de contador e engenheiro metalúrgico. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal -segue- . -04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.665-000.401/88-51 Acórdão nQ 202-04.567 sob os fundamentos de que ao apreciar o processo de exigência de Im posto sobre Produtos Industrializados, sobre os mesmos fatos, os itens "saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais" foram julgados procedentes, e que, por isso, igual tratamento deve ser dispensado ao presente lançamento. Tempestivamente, a autuada, em sua impugnação, expõe e requer, em síntese: a) que, preliminarmente, vem arguir a nulidade da de cisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao indeferir pedido de perícia; h) que, no mérito, relativamente às saídas de produ- tos sem emissão de notas fiscais, renova suas razões de impugnação, requerendo perícia; c) que, se não determinada a perícia, que seja dado provimento ao recurso com o conseqüente cancelamento do debito exi- gido. Às fls. 32/41, anexo por cópia o Acórdão nQ 202-03.767, desta Câmara que, por unanimidade de votos, negou provimento ao re- curso voluntário da recorrente ã exigência de IPI sobre os mesmos fatos que embasaram o lançamento em exame. É o relatório. -segue- _ -05- -:- 5-'7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 10.665-000.401/88-51 Acórdão n(1) 202-04.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE De acordo com o artigo 17 e seu parágrafo único, no pedido de perícia o sujeito passivo apresentará os pontos de dis- cordância, razões e provas, o que, todavia, não feito pela autuada, tanto em sua impugnação como em seu recurso, portanto, correto o não acolhimento de seu pedido não se verificando o apontado cercea mento do direito de defesa. Quanto à renovação de seu pedido de perícia, na fa- se recursal, pelas mesmas razões não deve ser acolhido. A matéria de fato da presente exigência, ou seja,as saídas de produtos do estabeleciemnto sem emissão de notas fiscais, está administrativamente confirmado pelo Acórdão nQ 202-03.767,des ta mesma 2a Câmara, anexo às fls. 32/41, ao apreciar e negar provi mento ao recurso voluntário interposto pela autuada ã exigência de IPI sobre a mesma matéria fática. - Assim, pela saída de produtos sem emissão de notas fiscais está caracterizada a presunção de omissão de receitas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. ' Sala das &‘les, em 24 de outubro de 1991. (0.1à 694".----- ELIO ROTH

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4823374 #
Numero do processo: 10830.001055/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de equipamentos com incentivos da Lei nr. 9.000/95. Verificado o cumprimento das condições estabelecidas em lei, bem como o montante a ser restituído, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-08900
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Numero do processo: 10665.000347/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - Em face do disposto no inciso I do art. 82 do RIPI/82, não é permitido o crédito do imposto relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. APLICAÇÃO DA TR OU TRD - Incabível a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, consoante remansosa jurisprudência deste Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02534
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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(13 U. , ItgrLai?.,:14N4 MINISTERIO DA FAZENDA C 19r,me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000347/92-93 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.534 Recurso : 97.723 Recorrente : REFRESCOS DIVINOPOLIS LTDA. Recorrida : DAL em Divinópolis - MG IPI - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - Em face do disposto no inciso I do art. 82 do RIPI182, não é permitido o crédito do imposto relativo a matérias-primas isentas ou de aliquota zero. APLICAÇÃO DA TR ou TRD - Incabível a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, consoante remansosa jurisprudência deste Colegiado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRESCOS DIVINOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. .."Sala das Sessõ -ye 06 de dezembro de 1995 ,...- Osval.. José e Souza Presidente b —Ci-- ti . erany Ferraz , o Sant,---' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Ricardo Leite Rodrigues mdm/CE/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,trAbg0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo : 10665.000347/92-93 Acórdão : 203-02.534 Recurso : 97.723 Recorrente : REFRESCOS DIVINÓPOLIS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 106/108, onde a autoridade singular determinou o prosseguimento da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO As decisões judiciais alcançam tão-somente as partes litigantes, no processo especifico, vedada a extensão daquelas em processos administrativos." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso de fls. 112/119, alegando em síntese: a) reiterou as razões preliminares aduzidas na impugnação, b) insurgiu-se contra a decisão recorrida, pois a liminar concedida abrange a recorrente através de Mandado de Segurança Coletivo, c) reportou-se aos termos do Mandado de Segurança como parte integrante destas razões recursais; d) citou trechos da liminar concedida ressaltando o principio da não- cumulatividade do IPI e do ICM, para elucidar que faz jus ao crédito de IPI; e) ao final, solicitou provimento ao recurso. É o relatório. 2 • 1:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' WH A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000347/92-93 Acórdão : 203-02.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS As razões de recurso contestam os aspectos concernentes ao creditamento do IPI relativo à matéria-prima isenta e à ilegalidade da cobrança da TR - TRD no exercício de 1991 Relativamente ao crédito do IPI, glosado pelo Fisco, trata-se de matéria-prima adquirida na Zona Franca de Manaus, portanto, recebida sem a incidência deste imposto, tendo-se presente a isenção que faz jus a recorrente. A legislação especifica não é silente sobre a matéria aqui debatida, vez que o inciso I do art. 82 do RIPI/82 não permite o crédito do imposto relativo às matérias-primas de alíquota zero e às isentas, dai ser impossível a pretensão da recorrente Por outro lado, a aplicação da TR - TRD em período anterior a agosto de 1991, temo-la como indevida em consonância com farta jurisprudência deste Colegiado, em obediência à posição firmada pelo Pretório Excelso. A multa aplicável é a capitulada no inciso II do art. 364 do RIPI/82, tal como lançada. Dou, pois, parcial provimento ao Recurso, tão-somente para excluir a correção monetária sobre o imposto e consectarios aplicados com base na TRD no período de 04 02 a 29.07.91 Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 1ERAN'E' à DO'. SANTOS 3

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4821037 #
Numero do processo: 10680.010637/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-I) - CRÉDITOS DO IPI - DECRETO-LEI nr. 288/67: São aplicáveis as normas da Lei nr. 8.034/90 [art. 3] aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; II) CRÉDITOS - Decreto-Lei nr. 1.374/74: Ilegitimidade de seu aproveitamento, após 05.10.90, por força do art. 41, parágrafo 1 do ADCT/CF/88; III) INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: Inaceitável a alegação de motivo de força maior [greve dos bancários] para justificar o depósito fora do prazo, por não respaldado em elementos hábeis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07937
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI-I) - CRÉDITOS DO IPI - DECRETO-LEI nr. 288/67: São aplicáveis as normas da Lei nr. 8.034/90 [art. 3] aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; II) CRÉDITOS - Decreto-Lei nr. 1.374/74: Ilegitimidade de seu aproveitamento, após 05.10.90, por força do art. 41, parágrafo 1 do ADCT/CF/88; III) INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: Inaceitável a alegação de motivo de força maior [greve dos bancários] para justificar o depósito fora do prazo, por não respaldado em elementos hábeis. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° ite I/ — .................... ......... .......SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10680.010637/92-57 Sessão - 22 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.937 Recurso : 97.097 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO - MINEIRA Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG UPI-I) - CRÉDITOS DO IPI - DECRETO-LEI n° 288/67: São aplicáveis as normas da Lei n° 8.034/90 (art. 3°) aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; II) CRÉDITOS - Decreto- Lei n° 1.374/74: Ilegitimidade de seu aproveitamento, após 05.10.90, por força do art. 41, parágrafo 1° do ADCT/CF/88; III) INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI n° 7.554/86: Inaceitável a alegação de motivo de força maior (greve dos bancários) para justificar o depósito fora do prazo, por não respaldado em elementos hábeis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO - MINEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator) e José de Almeida Coelho, quanto ao incentivo à Siderúrgica; e os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho, quanto ao art. 41 do Decreto-Lei n° 1.374/74, que não foi revogado. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente o seu Patrono, José Antonio Dama,- o. Sala das Ses ic em 22 d ..osto de 1995 Helvie Es 6vedo Ba c os Preside , te /5.1t4 f": _ no ' eiro A elator - Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. jm/hr-gb/hr 1 ,t . +4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "br SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 Recurso : 97.097 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO - MINEIRA RELATÓRIO A empresa foi autuada pelos seguintes motivos: "a) aproveitamento indevido de créditos do IPI provenientes de insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus (DL 288/67), nos períodos consignados em demonstrativo anexo, pois o contribuinte não obedeceu ao disposto no art. 30 da Lei n° 8.034, de 12/04/90, que determinou a anulação de tais créditos mediante estorno na escrita fiscal, disposição que vigorou até a publicação da Lei n° 8.387, de 30/12/91, que restabeleceu a manutenção de tais créditos a partir da sua vigência; b) aproveitamento indevido de créditos do IPI que onerou insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas (arame ovalado), cuja saída do estabelecimento se deu com a utilização indevida da isenção prevista no DL 1.374/74, incentivo de natureza setorial revogado, a partir de 05/10/90, por força do disposto no art. 41, parágrafo 1°, do ADCT da Constituição Federal de 1988, e que não foi posteriormente restabelecido; c) não efetivação do depósito do incentivo da Lei n° 7.554/86 no prazo legal, quanto aos períodos de apuração: primeira quinzena de dezembro de 1988, primeira quinzena de março de 1989, segunda quinzena de janeiro de 1990 e segunda quinzena de dezembro de 1991, importando na perda do direito ao incentivo, considerando-se as importâncias correspondentes como IPI devido e não pago, de acordo com as normas pertinentes; d) insuficiência do valor do depósito efetuado, referente ao incentivo a empresas siderúrgicas (Lei n° 7.554/86), em confronto com o valor apurado na escrita fiscal, nos períodos de apuração correspondentes à primeira quinzena de julho de 1989 e à segunda quinzena de março de 1992, considerando-se as diferenças encontradas como IPI devido e não pago, conforme a legislação de regência.' Em sua impugnação, a empresaem síntese diz que: 2 11 t ,Íkí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 a) conformou-se, em parte, com a cobrança dos valores do IPI a título de incentivo à siderurgia (Lei n° 7.544/86) depositados a menor ou fora do prazo, tendo providenciado seu pagamento, exceto em relação à cobrança do incentivo relativo à 1a quinzena de março de 1989, tendo em vista que a greve dos bancários ocorrida no período de 02 a 10 de maio de 1989, quando não houve expediente bancário; b) alegou que: b.1) o beneficio concedido pelo Decreto-Lei n° 288/67, qual seja, isenção de TI a produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus, e manutenção e utilização de créditos do imposto, relativos aos insumos adquiridos para emprego na sua industrialização, não foi interrompido. Entende que tal vantagem nunca poderia ser revogada por uma lei (Lei n° 8.034/90) como o foi, tendo em vista o disposto no artigo 40 do ADCT da Constituição Federal. Ademais, a Lei n° 8.387/91, que restabeleceu o direito à manutenção do crédito do IPI, tem efeito retroativo, por ser interpretativa, de conformidade com o art. 106 do CTN. Aduz que a legitimidade do ressarcimento se legitima no princípio constitucional da recepção; b.2) o Decreto-Lei n° 1.374 que concede isenção de IPI a arame ovalado para construção de cerca, bem como a máquinas e implementos agrícolas, e ainda assegura a manutenção e utilização dos créditos do imposto relativo aos insumos adquiridos para o emprego na sua industrialização, não foi revogado pelo parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT da CF de 1988 por não ser incentivo de natureza setorial como o FINOR, FINAM e FISET. A legitimidade do ressarcimento do IPI referente a insumos empregados nos produtos agropecuários, também encontra fundamento no princípio da recepção da legislação anterior à CF 1988; b.3) a alegação que a parcela do incentivo às siderúrgicas (Lei n° 7.554/86), referente à primeira quinzena de março/89, vencível em 02/05/89, foi recolhida em 11/05/89, portanto, em atraso, e é indevida, tendo em vista a greve dos bancários ocorrida no período de 02 a 10 de maio de 1989. Do exposto, pede que seja cancelado o estorno de crédito na escrita fiscal, bem como a cobrança, a título de imposto, da parcela de incentivo às siderúrgicas, referente a-1a quinzena de 03/89. A autoridade recorrida assim lastreou seu decisório: "FUNDAMENTOS 3 4)- MINISTÉRIO DA FAZENDA gieeJg. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,sfC Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 Em primeiro lugar deve-se destacar que a impugnante concorda somente com as parcelas do incentivo às siderúrgicas - Lei 7554/86 - não depositadas em conta própria do Banco do Brasil S/A, relativamente ao movimento das primeiras quinzenas de dez/88 e jul/89 bem como segundas quinzenas de jan/90, dez/94 e mar/92. Assim, foram efetuados os pagamentos a titulo de IPI (DARF's de fls. 79 à 82), conforme previsto no art. 2°, parágrafo 3° da Lei 7554/86 que trata de incentivos à produção de aço. No que diz respeito aos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, a Lei 8034/90 em seu art. 3 0, determinou o seguinte, "verbis": "Art. 3° - Será anulado mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para o emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental." (grifamos) Posteriormente a Lei 8387/91 (DOU 31/12/91), que vigorou a partir da data de sua publicação, não é meramente interpretativa e não tem efeito retroativo, pois em seu art. 4° restabeleceu aquele direito, nestes termos, "verbis": "Art. 4° - Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus." (grifamos) Disciplinando este dispositivo, o Parecer Normativo CST n° 6/92 expendeu orientação no sentido que, "verbis": 4 /I be MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘X`O'dk,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 "O crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial". A questão que aborda a constitucionalidade da L. 8034/90 não subsiste, por ser matéria inoponível na esfera administrativa (PN CST 329/70). Prevê o parágrafo 1° do art. 41 da ACDT/CF188 sobre todos os incentivos fiscais de natureza setorial, "in verbis": "Parágrafo 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." A isenção prevista no DL 1374/74 é um incentivo de natureza setorial, por contemplar um setor econômico, e como tal foi revogada a partir de 05/10/90 por força do disposto no artigo auto-aplicável de n° 41, parágrafo primeiro do ADCT/CF/88, não sendo restabelecido posteriormente por qualquer ato legal. Portanto, foi observado o princípio da recepção da legislação anterior à CF/88, visto que os incentivos setoriais vigoraram ainda por mais dois anos após sua promulgação. Ademais, o entendimento manifestado pela autuada de que os incentivos de natureza setorial seriam apenas o FINOR, FINAM e FISET é equivocado e destituído de qualquer fundamento. Sendo os produtos de que se tratam isentos, deve-se anular mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a insumos que tenham sido empregados na sua industrialização (art. 100, I, "a" do RIPI/82). A cobrança do valor do imposto relativo ao incentivo às siderúrgicas, referente à parcela da primeira quinzena de março/89, cujo recolhimento foi efetuado fora do prazo, isto é, em 11.05.89, quando,» vencimento era 02.05.89 é legítima, pois conforme parágrafo 3° do art. 2° da-1,e.- 7554/86 e o subitem 7.1 da IN/SRF 80/87, "verbis": 5 • it MINISTÉRIO DA FAZENDA st,r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 "A não efetivação do depósito nos prazos estabelecidos importará na perda do direito ao incentivo, devendo a importância correspondente ser recolhida como Imposto sobre Produtos Industrializados". Além disto, não logrou a impugnante comprovar não ter havido expediente bancário na agência onde deveria ter efetuado o depósito vinculado, uma vez que a declaração expedida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte (fls. 85) não pode ser considerado documento hábil para este fim, pois não se origina do estabelecimento bancário encarregado do depósito. Desta forma são totalmente improcedentes as alegações da impugnante. CONCLUSÃO Face ao exposto, resolvo julgar PROCEDENTE a ação fiscal, na parte objeto de litígio.". Irresignada a empresa recorre a este Conselho sob os seguintes argumentos: "2 - CRÉDITOS DO IPI COM ORIGEM NO DL 288/67 - INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS REMETIDOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS Data vênia, ao contrário do entendimento da r. decisão recorrida, é inteiramente legitima a manutenção na escrita fiscal do crédito do IPI referente aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a ZONA FRANCA DE MANAUS, bem como o seu ressarcimento em espécie junto à Receita Federal, tanto por que os incentivos às vendas para a ZONA FRANCA DE MANAUS não são incentivos de natureza setorial, como será demonstrado no item seguinte (agropecuários), quanto pela aplicação do principio da "recepção" pela nova CARTA CONSTITUCIONAL. O DR. ANTÔNIO CARLOS AMARAL LEÃO, em estudo sobre incentivos do ICM, esclarece que os incentivos à ZONA FRANCA DE MANAUS são mantidos por 25 (vinte e cinco) anos pelo artigo 40 do ADCT, como se vê de seu estudo "RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICM-65/88 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE" in INFORMADOR DINÂMICO IO de abril de 1989 (doc. 1). 6 /1/5£ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0e); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 Os fundamentos da liminar concedida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na ADIN 310-0-DF, suspendendo a vigência dos Convênios IN. 01, 02 e 06/90, restritivos de incentivos à ZONA FRANCA DE MANAUS, na área do ICMS, data vênia, são inteiramente válidos, quanto a não revogação dos incentivos do IPI à referida ZONA FRANCA pelo § 1 0 do artigo 41 do ADCT, após 05 de outubro de 1990 (doc.2). Releva assinalar que a Lei n° 8.387, de 30.12. 1991, em seu artigo 40, restabeleceu o direito à manutenção do crédito do IPI sobre os insumos empregados em produtos destinados ZONA FRANCA DE MANAUS, verbis: "ART. 40 - SERÁ MANTIDO, NA ESCRITA DO CONTRIBUINTE, O CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAL DE EMBALAGEM E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA EMPREGO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE VENHAM A SER REMETIDOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS". E a referida Lei n° 8.387/91 tem efeito retroativo, por ser interpretativa, de conformidade com o artigo 106 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei n° 5.172, de 25.10.1966): "ART. 106 - A LEI APLICA-SE A ATO OU FATO PRETÉRITO: 1- EM QUALQUER CASO, QUANDO SEJA EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À INFRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INTERPRETADOS; 55 3 - CRÉDITOS DO IPI COM ORIGEM NO DL 1.374/74 (INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) Data vênia, não pode prevalecer o entendimento da decisão recorrida no sentido de que os incentivos aos produtos agropecuários, concedidos pelo Decreto-Lei n° 1.374/74, teriam sido revogados pelo § 1 0 do artigo 41 do ADCT. 7 ir /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Avrt.,(0.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 Os incentivos que foram revogados pelo § 19 do artigo 41 do ADCT são os incentivos setoriais (FINOR, FINAM E FISET), entre os quais não se incluem os incentivos à produção de agropecuários concedidos pelo Decreto-Lei n° 1.374/74. O estudo "INCENTIVOS FISCAIS. PESSOA JURÉDICA. RETROSPECTO. CONSIDERAÇÕES ATUAIS", de autoria do DR. NOÉ WINKLER, publicado na Revista " CEFIR", de janeiro de 1 987, demonstra que os incentivos dos agropecuários não se incluem entre os incentivos setoriais (doc. 3). Com efeito, dispõe o artigo 41, § 1° do ADCT, verbis: "ART. 41 - OS PODERES EXECUTIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS REAVALIARÃO TODOS OS INCENTIVOS DE NATUREZA SETORIAL ORA EM VIGOR, PROPONDO AOS PODERES LEGISLATIVOS RESPECTIVOS AS MEDIDAS CABÍVEIS. § 1°- CONSIDERAR-SE-ÃO REVOGADOS APÓS DOIS ANOS, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, OS INCENTIVOS QUE NÃO FOREM CONFIRMADOS POR LEI" (grifo nosso) . Como se vê o artigo 41 do ADCT determinou a revisão de todos os incentivos de natureza setorial. Ocorre que a isenção do IPI concedida aos arames farpado e ovalado - Decreto-Lei n° 1.374/74, data vênia, não é um incentivo setorial. Os incentivos de natureza setorial são os fundado de Investimentos do Nordeste - FINOR, os do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e os do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET, conforme se vê do artigo 2° e seguintes do Decreto-Lei n° 1.376, de 12.12.1974 (anexo 1, à impugnação). Por outro lado, é sabido que a aplicação do parágrafo é subordinada ao comando do "caput" do artigo. Se o artigo 41 do ADCT se refere à reavaliação dos incentivos setoriais, legalmente, o seu parágrafo 1° se refere à revogação dos incentivos de natureza setorial, entre os quais não se enquadram o incentivos correspondentes à isenção do IPI e à manutençoV 6 8 1 1 t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QP'°.'ir. ' --'d •, 'Cr+ O''' Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 crédito do imposto das matérias-primas e produtos intermediários empregados nos produtos isentos, concedidos aos arames farpado e ovalado, pelo D.L. n° 1.374/74. A legitimidade do ressarcimento do IPI referente aos insumos empregados nos referidos produtos agropecuários também encontra fundamento no principio da "recepção" da legislação anterior à CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, segundo o ensinamento dos Autores do Direito Constitucional: "A LEGISLAÇÃO ANTERIOR (CUJOS COMANDOS NÃO CONFLITEM MATERIALMENTE COM OS DA NOVA CARTA) É ACEITA PELA NOVA ORDEM, MANTENDO-SE VIGENTE". 4 - O DIREITO À MANUTENÇÃO DO CREDITO DO IPI REFERENTE AOS INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS DESTINADOS A ZONA FRANCA DE MANAUS E EM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS A legitimidade da manutenção do crédito do IPI referente aos insumos empregados em produtos vendidos a clientes da ZONA FRANCA DE MANAUS e em produtos agropecuários, data vênia, encontra respaldado no principio da "recepção" da legislação anterior à CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, segundo o ensinamento dos Autores do Direito Constitucional: "A LEGISLAÇÃO ANTERIOR (CUJOS COMANDOS NÃO • CONFLITEM MATERIALMENTE COM OS DA NOVA CARTA) É ACEITA PELA NOVA ORDEM, MANTENDO-SE VIGENTE". Também a jurisprudência dos nossos Tribunais abona a legitimidade do crédito do Imposto referente aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, como se vê da transcrição a seguir, de parte do Estudo do ADV° GERSON MESQUITA DA SILVA JR, publicado no "INFORMATIVO DINÂMICO IOB", de Maio/92, Pág. 482: "... SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 100, I, "A", DO 1 REGULAMENTO DO IPI, ANULA-SE, MEDIANTE ESTORNO NA ESCRITA FISCAL, O CRÉDITO DO IMPOSTO RELATIVO A MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA, INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, N O - , .,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.93, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 TRIBUTADOS OU QUE TENHAM SUAS ALíQUOTAS REDUZIDAS A ZERO. OCORRE QUE, SEGUNDO PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, (ARTIGO 153, IV, PARÁGRAFO 3°, II) O IPI SERÁ NÃO CUMULATIVO, COMPENSANDO-SE O QUE FOR DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES, A EXEMPLO DO QUE DISPUNHA A CF ANTERIOR. ORA, ESSE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA PREDOMINANTE, CONSISTE EM SE DEDUZIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CADA OPERAÇÃO SEGUINTE À PRIMEIRA, O MONTANTE DO IMPOSTO QUE INCIDIU NA PRIMEIRA. É CLARO, O PRÓPRIO TEXTO CONSTITU- CIONAL TRATOU DE EXPLICAR O QUE É NÃO CUIVIULATIVIDADE. ENTRETANTO, A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO NÃO PER- MITE A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR CUMPRINDO PREVISÃO DO REGULAMENTO DO IPI, EM FLAGRANTE AFRONTA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CITADO. A CONSTITUIÇÃO, COMO NORMA DE HIERARQUIA SUPE- RIOR, PREVALECE DIANTE DE QUALQUER OUTRO DISPO- SITIVO LEGAL, NÃO PODENDO, POR ISSO, PREVALECER A PRETENSÃO DO FISCO, MESMO QUE SUSTENTADA NO RIPI. ESTE DEVE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITU- CIONAIS. OS CONTRIBUINTES TÊM SUSTENTADO, EM AÇÕES JUDICIAIS SOBRE O ASSUNTO, TER DIREITO DE CREDI- TAR-SE DO IPI COBRADO NA AQUISIÇÃO DAS MATÉRIAS- PRIMAS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM MANTENDO O CRÉDITO DO TRIBUTO, MESMO QUE O PRODUTO INDUSTRIALIZADO ESTEJA-- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CASO O CONTRIBUINTE SEJA IMPEDIDO DE REALIZAR O CREDITAMENTO DO IPI COBRADO E PAGO NA AQUISI- ÇÃO DOS INSUMOS, PASSARIA A SER EQUIPARADO A CONSUMIDOR FINAL DE TAIS INSUMOS, O QUE NÃO • OCORRE, POIS, APENAS OS UTILIZAM PARA INDUSTRIA- LIZAR OUTRAS MERCADORIAS. É INAFASTAVEL, NO ENTENDER DESSES CONTRI- BUINTES, O DIREITO DE MANTER-SE O CRÉDITO DO TRIBUTO NESSAS OPERAÇÕES. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA SEMELHANTE A TRATADA NESTE ARTIGO, PRETENDIDA PELO FISCO ESTADUAL, EM RELAÇÃO AO ICM, DECIDIU: ICM - LEGITIMIDADE DO CREDITO DE ICM CORRESPON- DENTE IAS ENTRADAS DE MATÉRIA-PRIMA INTEGRADAS NOS PRODUTOS CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS DE IMPOSTO POR FORÇA DA LC 4/69 (ART. 1 0, INCISO )(V). NÃO CUMULATIVO O IMPOSTO, VEDADO O ESTORNO PRETENDIDO. (RE 106.701-2/SP DJ DE 18.10.85)." (anexo 4). •5- INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO AO INCENTIVO DA LEI N° 7.554/86, REFERENTE AO VALOR DO DEPÓSITO REALIZADO EM 11 DE MAIO DE 1989 Quanto à pretendida conversão em Imposto do valor do depósito realizado em 11 de maio de 1989, quando o prazo era 02 de maio de 1989, a Recorrente, com a devida vênia, não se conforma com a cobrança, tendo em vista que o atraso decorreu por motivo de força maior, ou seja, a greve dos bancários, no período de 02 a 10 de maio de 1989, conforme informação verbal prestada, na data de 29.12.92, pelo BANCO DO BRASIL, em Belo Horizonte. Ante a omissão do BANCO DO BRASIL, Agência de Belo Horizonte, em fornecer declaração escrita quanto à greve dos bancários, no estabelecimento, o Sindicato dos Bancários em Belo Horizonte prestou referida declaração (fl. 85), não considerada pela decisão de 10 instância, a( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 Recorrente pede que a I. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes acate a referida declaração para cancelar a cobrança, a título de conversão em Imposto, do depósito do incentivo às siderúrgicas, realizado em 11 de maio de 1989. Dispõe o CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO no seu artigo 1.058: "ART. 1.058 - O DEVEDOR NÃO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO, OU FORÇA MAIOR, SE EXPRESSAMENTE NÃO SE HOUVER POR ELES RESPONSABILIZADO, EXCETO NOS CASOS DOS ARTS. 955 e 957" (grifo nosso). O parágrafo único do art. 1.058 do CÓDIGO CIVIL define caso fortuito ou de força maior, considerando sinônimas as duas expressões: "PARÁGRAFO ÚNICO - O CASO FORTUITO, OU DE FORÇA MAIOR, VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR". O PROF. JOÃO FRANZEN DE LIMA, tratando do caso fortuito ou força maior no Direito Brasileiro, indica os 2 (dois) elementos que caracterizam o caso fortuito ou de força maior: 1° - Fato necessário, isto é, um fato estranho ao devedor, que não lhe pode ser imputado. 2° - Impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos de tal fato, em conseqüência, do que tornou-se impossível o cumprimento da obrigação. E conclui o PROF. FRANZEN DE LIMA: "VERIFICADOS ESSES DOIS ELEMENTOS NUM ACONTECIMENTO QUALQUER, Aí ESTÁ O CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR POR SER ISENTO DE CULPA. DAÍ O QUE DISPÕE O NOSSO CÓDIGO CIVIL NO ARTIII,G0 1.058: 12 4,00N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 "O DEVEDOR NÃO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS RESUL- TANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" (in CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOL. II- TOMO I Pág. 334 - 2a. Edição da FORENSE - 1961). Tendo em vista a ocorrência de força maior, a Impugnante confia em que será cancelada a cobrança a titulo de IPI, resultante de pretensão em converter depósitos a favor da própria Impugnante, como incentivo às siderúrgicas da Lei n° 7.554/86. Pelo exposto, invocando os melhores suprimentos dos Ilustres Conselheiros para as presentes razões, a Recorrente pede que seja provido o presente recurso e cancelada a cobrança de todas as verbas exigidas pela decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, por ser de DIREITO E JUSTIÇA." Às fls. 145, a recorrente requer diligência nos seguintes termos: Pedido de Diligência "1- a FISCALIZAÇÃO cobra IPI sobre matérias-primas, produtos intermediários, etc. empregados pela BELGO-MINEIRA, Usina de Sabará, na produção de produtos remetidos para A ZONA FRANCA DE MANAUS e arames farpados e ovalados para cerca isentos do IPI (não estornado na escrita fiscal). 2- A matéria-prima básica, em sua maior/proporção, que gerou crédito do IPI na escrita fiscal da Usina de Sabará, é originária da Usina Molevade, da própria BELGO-MINEIRA, de onde saiu tributada pelo IPI, quando, de acordo com o regulamento, poderia ter saldo com suspensão do Imposto. 3- Tendo em vista o exposto, a recorrente pede a realização de Diligência para a fiscalização esclarecer: 13 •Oht, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1Z. Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 a) Quais os valores do IPI, em REAIS e UFIR, mês a mês, no período fiscalizado, não estornado, corresponde a Imposto pago pela Usina Molevade Sobre transferências de fio-máguina e outras matérias primas para a Usina do Sabará, que forem empregadas em produtos vendidos a clientes da ZONA FRANCA DE MANAUS? b) Quais os valores do IPI, em REAIS e UFIR, mês a mês, no período fiscalizado, não estornado, corresponde a Imposto pago pela Usina Molevade sobre transferências de fio-máguina e/ou outras matérias primas para a Usina Sabará que foram empregados na fabricação de arames farpados e ovalados para cerca (agropecuárias)." É o relatório. 14 AM19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A suspensão é uma faculdade não exercida no momento próprio. A empresa no momento da saida do produto optou pelo pagamento do tributo. Não cabe agora tal diligência visto não ser pertinente ao deslide da questão. 1) crédito de IPI com origem do Decreto-Lei n° 288/67, insumos utilizados na fabricação de produtos recebidos para a Zoli Franca de Moraes Não existe região a recorrente idepedentemente da discussão relativo ao concerto de incentivo de natureza hábil que se possa sentIr lá e definição dado por norma legal, isto é as leis 8.034 e 8.387/91. Esta última restabelece o direito à manutenção do crédito do IPI sobre insumos empregados em produtos destinados à Z.F. de Moraes. Se estabelececer é por que não havia. O próprio texto das leis nos trazem subsídios para o deslinde da questão. Abstendo-se de tratar da questão do constitucionalidade da Lei n° 8.034/90, face a impossibilidade de sua apreciação em esfera administrativa. Não entendo tratar-se, outrossim, de apreciação em esfera administrativa Não entendo tratar-se, outrossim, de aplicabilidade do art. 106 do CTN 2) o rezidos do LPI com origem no Decreto-Lei n° 1.374/74 também não assiste razão a recorrente tratar-se da acusação fiscal fls. 67, letra 6 este Conselho tem se presistir de majoritariamente quanto à impossibilidade do presente momento de créditos de IPI referente a insumos utilizados na fabricação de produtos saidos com isenção. A legitimidade dos créditos de IPI referentes aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou sob alíquota zero somente se verifica quando expressamente autorizados por lei. Não levando tal previsto faz se necessário o devido estorno dos créditos. 15 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*(4~ \4F4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 3) A inocorrência de perda do Direito ao incentivo da Lei 7.554/86 referente ao valor do depósito realizado em 11/05/89. No entendimento deste relator houve a ocorrência de motivo de força maior que impedia a realização do depósito. A alegação da recorrente vem lastreada por declaração do Sindicato dos Bancários de B.H. A decisão recorrida limitou-se a desconsiderar a prova, não trazendo qualquer argumento que descaracterizou essa afirmação e a declaração que lhe deu suporte. O depósito foi efetuado no dia seguinte ao término da greve ( nos termos da declaração do Sindicato em 10/05) ou seja 11/05. A categoria dos bancários, sobretudo aqueles que trabalham em bancos estatuais é organizado e com grande poder de mobilização. Não vejo porque esta Câmara repele tal declaração visto ser a única prova, ainda que se possa considera-la frágil. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1995 //..)/ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Oja'lk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010637/92-57 Acórdão : 202-07.937 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR - DESIGNADO Em primeiro lugar, é de se observar que neste voto me restringirei a examinar a matéria relativa à exigência do IPI, em face do depósito fora do prazo do incentivo à siderurgia (Lei n° 7.544/86) correspondente à i a quinzena de março de 1989. Isto porque, com relação às demais matérias de que trata este processo, a totalidade ou a maioria deste colegiado se alinhou com os judiciosos argumentos alinhados pelo Sr. Conselheiro - Relator, razão pela qual aqui os considero incorporados. Conforme relatado, a recorrente alega motivo de força maior, ou seja, a greve dos bancários, no período de 02 a 10 de maio de 1989, para se °pôr à conversão em imposto do valor do depósito, a título de incentivo à siderurgia, realizado em 11 de maio de 1989, quando o prazo era 02 de maio de 1989. Não vejo como acolher essa pretensão, ante a fragilidade dos elementos apresentados pela recorrente, para embasar a sua alegação, pois a mencionada informação verbal do Banco do Brasil e a declaração escrita do Sindicato dos Bancários, no sentido da ocorrência da aludida greve, não constituem meio hábil para tal, tendo em vista o rigor que deve revestir o exame de tudo que leva a exclusão do crédito tributário. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 224:-. ," ., b_de 1995 iin ANTO .0 UENO RIBEIRO 17

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4823749 #
Numero do processo: 10830.005695/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12135
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do rpi pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL rra •••:v. • .^ Matilde Cerzia° de Oliveira MM. /31 • 91650 Processo n.° 10830.005695/2004-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.135 Fls. 122 ANTON EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho. • MF.SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá. t • Matilde CUISI de Oliveira Mal aspe 91650 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.005695/2004-39 CONFERE COM O CRISMAI CCO2/CO3 Acórdão a° 203-12.135 ornai c:74 Fls 123 Mwilde (L d. Oliveira Mat. SI•Pe 91650 Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 155.097,27. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de insumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. — Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IPI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de LPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 30 a 33, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03a000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E U77LTZ4ÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 36 a 117, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha / de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. //7 Processo n.° 10830.005695/2004-39 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.135 Fls. 124 Parte agora da premissa extraída da doutrina de Amílcar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3 0 do art. 155 da Carta Magna. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IPI — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo dè operações anteriores, pois sua - - intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. mr-4c-GuNno CONSELHO DE CONTRI CONFERE COM O ORtGINAL BUINTESBreentac MadIde rsino de Oliveira Mat SisPe sisso • 4 • • k,'' • Processo n.°10830.005695/2004-39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCovc03 Acórdão n.°203-12.135 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 125 ~14 n2, otl. , PC+ Matilde Curgt oliveira Voto Mat. Siape 91650 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11da Lei n° 9.779/99. É que o seu produto final estaria resguardado pela imunidade • objetiva - destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos- estariam__ contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regamento positivo do IPI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma regra específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamada imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: _ REP1/2002: Art. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saldos com imunidade (Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Lei n°8.402, de 1992, arts. 1°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §1°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (m-t. 155, § 3°, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. • • •, . Mr." CON CFF-RIE COM OCLONAL I"S Processo n.° 10830.00569512004-39 a2.B_J rj 3 i CCO2CO3 Acórdão n.' 203-12.135 £f.... 126 Marede Comino de Oliveira - Met. Siepe 91650 Assim, se um produto qualquer for exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos insumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a Única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei n°9.779/99. • Eis o teor do referido ato infralegal: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art 347 do RIPL § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aauisição de MP. PI e ME. quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos. inclusive imunes isentos ou tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. (grei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação • de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de / imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender sem base legal para (); / ..- MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN7ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005695/2004-39 Brasília ts..93 o cgr= Ac6rdão n.°203-12.J.35 Fls. 177 Matilde Cursino da Oliveira Mat. Siape 91650 todos os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade o bjetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos - • naturais- ou em bruto) na Tabela de - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. (grifei). Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno • • • mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005695/2004-39 Broa (32-5 1 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11135 /. • Fls. 128 MwIlde C ino de Oliveira Mat. &soe 91650 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o REPI/82 (Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas ali:quotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: ( ) Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada o_peração. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação" O prinéípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao principio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do raP1/98 (Decreto n°2.633, de 25 de junho de 1998). • Processo o.* 10830.00569512004-39 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.135 Fls. 129 material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 172, ANTONtEZERR-P? NETO AARIEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM O cwanranNTES Mal &are 9165p Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4820615 #
Numero do processo: 10675.002779/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Tendo a interessada atendido em tempo hábil às exigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", devem ser os mesmos consolidados no montante do: débito parcelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.599
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:30:53Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:30:53Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:30:53Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:30:53Z; created: 2009-08-11T12:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-11T12:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:30:53Z | Conteúdo => - • CCO2JCO3 Fls. 103 lica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;'"44;;;1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.002779/2001-16 Recurso n° 131.291 Voluntário Matéria Cofins - Auto de Infração eletrônico (auditoria em DCTF) Acórdão n° 203-12.599 Sessão de 21 de novembro de 2007 WIF-Sligund° ers411°0ficiallie CaltlidarC Recorrente GRANJA RASSI LTDA. Rubrico Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Tendo a interessada atendido em tempo hábil às "ffmatmtfresexigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a og retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do I ad, presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", th.*ii:Jet C;Lii--2 de Moine devem ser os mesmos consolidados no montante do: Mat. 31ape 01650 débito parcelado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. DALTO : % • E • IRADA Vice-Presidente ft\ I.1F-SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES 1 _ CONFERZ COMO ORIGINALProcesso n.• 10675.002779/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.599 13r2sII•a,_„,“.....J-2/42-1 Fls. 104 .11 W: ilc t.;smo de Catita MM. Sia e 91650 DASSI GUERZONI FIL Re Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). _ _ mr-SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIButNTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 10675.002779/2001-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.599 Braslia J221/ n..,9 n g Fls. 105 o's Martele jthrno de Oliveira Mat. Sep. 91650 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário interposto pela interessada contra decisão da r Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 10.436, de 09/06/2005, em que se manteve parcialmente o lançamento contido no Auto de Infração Eletrônico (crédito tributário de R$ 49.435,64), este cientificado ao contribuinte em 03/12/2001 (fl. 27), no sentido de apenas convolar a multa de oficio então aplicada, de 75%, para uma multa de mora de 20%. Assim, manteve aquele Colegiado a exigência da Cofins dos períodos de apuração de fevereiro e de março de 2007, mais os juros e multa de mora. O referido lançamento decorrera de os sistemas da SRF, em procedimento de auditoria eletrônico, não terem detectado ou confirmado a existência dos créditos informados pelo contribuinte em suas DCTF (PIS/Pasep recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n"s. 2.445 e 2.449, de 1988, em Ação Judicial) para compensar os débitos da Cofins abril a junho de 1997, motivo pelo qual restaram constituídos mediante o procedimento de oficio. No Recurso Voluntário, entretanto, a interessada traz nova argumentação, desta feita no sentido de fazer ver que os débitos da Cofins de fevereiro e de março de 1997 não podem mais ser exigidos por meio do auto de infração que se discute, haja vista estarem os mesmos incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, denominado PAES. Aduz ainda a recorrente que desistira expressamente da execução da Ação Judicial que lhe fora parcialmente favorável (só obtivera decisão favorável para poder compensar créditos de PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep, e não da Cofins). Entende a recorrente que, pelo fato de tais débitos estarem previamente declarados em DCTF, a sua inclusão no PAES haveria que se dar automaticamente, haja vista o teor do disposto no artigo 1° e seus parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 10.684, de 20031. Em outras palavras, tais débitos, por estarem devidamente constituídos, deveriam ser consolidados juntamente com os outros confessados quando da adesão ao referido programa de parcelamento, não lhe cabendo qualquer outro procedimento. Assim, os mesmos não poderiam estar sendo exigidos, a teor do disposto no artigo 151, V, do CTN. Nesse sentido, traz jurisprudência judicial e administrativa, que, entende, lhe socorreria. Em resumo, pois, pede que os presentes débitos da Cofiais sejam incluídos e consolidado no PAES, cancelando-se a presente exigência. Documento de fl. 77 traz a confirmação do recebimento do pedido de Parcelamento Especial transmitido eletronicamente pela interessada na data de 31/07/2003. ' Art. 1 - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável (--"f :AR -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - C9rirrEFE COMO ORIGINAL Processo n.° 10675.002779/2001-16 C.re:. n:3,_ 02' .042 „ oca eu Acórdão n.°203-12.599 Fls. I I Maracie Ctda Oliveira . Mal Sopre 91E50 Documentos de fls. 79/83, dão conta de pedido de desistência das ações judiciais nas quais pleiteara o pedido de compensação dos débitos ora em discussão. Cópia desse pedido de desistência foi recepcionado pela DRF em Uberlândia no dia 06/10/2003. Bens para arrolamento indicados às fls. 74/76. Informação Fiscal da DRF em Uberlândia/MG de fls. 91/96, dá conta de que o pedido de desistência da ação judicial fora homologado pelo Juiz Federal em 27/01/2004, bem como de que os débitos da Cofms de fevereiro e de março de 1997 NÃO haviam sido incluídos no PAES pela interessada. Informa também que a interessada retificara sua DCTF no sentido de retirar a compensação de débitos e incluir tais valores na rubrica "Saldo a Pagar". Procedi à juntada ao processo de cópias de telas de consulta efetuada a meu - - - pedido pelo Auditor-Fiscal da DRF em Uberlândia, nas quais se constata que essa retificação mencionada no parágrafo anterior ocorreu em 14/10/2003. É o Relatório. ..sEr_24 *Ne° CONSELHO DP CONTRIBUI Processo n.° 10675.002779/2001-16 Drir tY C04,10 ORIGINAI 12/CO3 Acórdão n.° 203-12.599 ara 5": -- f • . 107 ider,Me Curem de Oliveira Met. &dee 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DR.J em 21 de julho de 2005 , a interessada apresentou o recurso voluntário em 22 de agosto de 2005, uma segunda-feira) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A auditoria eletrônica da DCTF feita pela Receita Federal não confirmara a existência do crédito informado pela interessada para fazer frente à compensação dos débitos da Cofins de fevereiro e de março de 1997. Tal crédito estaria consubstanciado em processo judicial informado na DCTF, porém, verificou-se, o seu julgamento fora apenas parcialmente favorável à impetrante, ou seja, a Justiça Federal autorizou o aproveitamento do crédito de PIS/Pasep para compensar apenas débitos de PIS/Pasep, e não de Cofins. A recorrente, em 27/08/2003, formulou junto à Justiça Federal o pedido de desistência da execução da sentença judicial, tendo obtido o respectivo provimento judicial para tanto somente em 27/01/2004. O que pleiteia a recorrente? Que os débitos da Cofins objeto do Auto de Infração sejam considerados como integrantes da confissão de dívida que fizera em 31/07/2003 quando aderira formalmente ao PAES. Conforme relato do fisco, a empresa somente incluíra no PAES débitos da Cofins de 1998 em diante, ou seja, os débitos de fevereiro e de março de 1997 não fizeram parte daquela sua adesão, que se dera em 31/07/2003. Não se confirma, portanto, a afirmativa da recorrente de que "(...) a Recorrente procedeu à inclusão de todo o seu passivo tributário vencido até 28.02.03 no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30.05.03". O presente julgamento, a meu ver, depende de criteriosa análise dos fatos feita sob o lume dos dispositivos legais a eles relacionados. A façamos, pois. Descrição dos fatos Data Débitos da Cofins de fevereiro e de março de 1997, constantes de DCTF, porém, irrelevante considerados quitados sob a forma de compensação com crédito oriundo de ação judicial, que, ao final, restou não comprovada, no sentido de que a sentença não fora favorável à interessada, ou seja, permitira apenas a compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do PIS/Pasep. Auto de infração passa a exigir os débitos cuja compensação não encontrara 14/03/2002 respaldo judicial. Impugnação ao auto de infração. 12/04/2002 Contribuinte faz a opção pelo PAES, porém não inclui dentre os débitos 31/07/2003 O IBUINTES co3 073:16._0,9Ucorgt4DOriCEONRels2.22HotALHOoDE0RIGiltrecH Processo n.• 10675.002779/2001-16 Acórdão n.• 203-12.599 Is 108 ÁtfrMatilde C sino de Otiveira Mat. siape so Descrição dos fatos Data confessados os relativos à Cofins de fevereiro e de março de 1997. Contribuinte manifesta formalmente junto à Justiça Federal o seu interesse em 29208/2003 desistir de executar a sentença judicial, comunicando o fato à Receita Federal. Trânsito em julgado da decisão judicial (autorizando apenas compensação de 23/09/2003 créditos do PIS/Pasep com débitos do PIS/Pasep) Entrega na DRF de Uberlândia do comprovante de pedido de desistência da ação 06/10/2003 judicial Retificação da DCTF incluindo no Saldo a Pagar os débitos da Cofins de fevereiro 14/10/2003 e de março de 1997 Decisão do Juizo homologando o pedido de desistência de execução da sentença 27/01/1994 Julgamento da Impugnação ao auto de infração 21/07/2005 Apresentação do Recurso Voluntário 22/08/2005 Agora, aos dispositivos legais. 3 Lei n° 10.684, de 30/05/2003 Art. 4° O parcelamento a que se refere o art. 1°: 1- deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os ara. 2° e 3°, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente á matéria cujo respectivo débito queira parcelar. 3 MP 125, de 30/07/2003 Art 13. Os prazos a que se referem o inciso Ido art. 4° e o art. 5°, ambos da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, ficam prorrogados até 31 de agosto de 2003, observadas as demais normas constantes daquela Lei. 3 Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25/06/2003 Art. P Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até <-1 • SEGUND--- O CO/ 0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. • 10675.002779/2001-16CrasiNi, cy9 L.1202 / C 2/CO3 Acórdão n.• 203-12.599 Fls 109 Mati:de C Oliveira Mat. Siepe 91650 cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, observado o disposto nesta Portaria. § 1 0 0 parcelamento abrange os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa da União, ajuizados ou não, os débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), os submetidos a parcelamento sob qualquer das modalidades legalmente autorizadas, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem assim os que se encontram com exigibilidade suspensa em virtude de: I - reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; II - concessão de medida liminar em mandado de segurança; 111 - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras - - - espécies de ação judicial. § 2° Poderão integrar o parcelamento as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, desde que o vencimento da divida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. § 3° Os débitos submetidos ao parcelamento serão informados por intermédio do programa a ser disponibilizado via Internet, após formalização do pedido de parcelamento pelo sujeito passivo, conforme instruções a serem expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF1n). (.). Art 90 O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos fie Hl, do § 1°, do art. 1°, está condicionado à: 1 - desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições objeto do pedido de parcelamento; II - renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1° Para os fins deste artigo, além do pedido a que se refere o art. 2°, o sujeito passivo deverá protocolizar, até 29 de agosto de 2003: 1- "Declaração de Desistência" junto à unidade da SRF com jurisdição sobre seu domicílio tributário, conforme o modelo constante do Anexo I; LI - "Declaração de Desistência e Demonstrativo do Débito" junto à unidade da PGFN, com jurisdição sobre seu domicílio tributário, de acordo com o modelo constante do Anexo II. § 3°A declaração de que trata o § 1° deverá ser acompanhada da 2° via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. :..:7-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo C' 10675.002779/2001-16 2,85127 j 0,2 I ~a*e ai Acórdão ri.° 203-12.599 Fls. 110 Mari:de CtMio de Oliveira Mor. Slope 91650 § 4 0 0 registro da petição a que se refere o § 3° será comprovado por meio de certificado do protocolo da repartição competente para o seu recebimento, que instruirá a declaração de que trata o § 1°. § 5 0 0 sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. § 6° Os débitos a serem incluídos no parcelamento deverão ser informados na forma do § 3°, do art. I°. (.) Art. II. O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa nos termos do inciso 1, do § I°, do art. 1°, está condicionado à: I - desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto; II - renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. § 1° A petição de desistência deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, conforme o caso, devidamente protocolizada na unidade da SRF de jurisdição do sujeito passivo. § 2° Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido das demais matérias litigadas. § 3 0 Os débitos a serem incluídos no parcelamento deverão ser informados na forma do § 3°, do art. I°. --> Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2. de 22/08/2003 Art 1* O parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25 de julho de 2003, poderá ser requerido até o dia 31 de agosto de 2003. Parágrafo único Os contribuintes que formalizarem o pedido de parcelamento no mês de agosto de 2003 deverão efetuar o pagamento da primeira prestação até o último dia útil deste mês. Art. 2° Os dispositivos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25 de julho de 2003, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações: (.) "Art. 11. (...) § I° A petição de desistência deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, conforme o caso, devidamente protocolizada na unidade da SRF de jurisdição do sujeito passivo, até 29 de agosto de 2003. MF.SC-OLINDO CONSPLHO DE CON/ RtautNTES• Processo n.• 10675.002779/2001-16 :.t.»IFER É C.:»4 O ORiG :N et CCO2/CO3 Ac6rdilo n.• 203-12.599 Dral.S 3 Fls. 111 &tde C ,. (•" . . 15; z.p. itár.3 "Art, 12. (.) I - o pedido será formalizado, até 29 de agosto de 2003, na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 2002, com utilização dos formulários "Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar) 'Ç e "Discriminação do Débito a Parcelar (Dipar)." -> Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3. de 01/09/2003 Art i • Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: 1- confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. § I° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n°2, de 22 de agosto de 2003. § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 2 A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art.1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo única Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. R Cty ;1 • • ie.& 4. 1. C" c• vii-C.IDÉ. COE:witeUINTES Processo n. • 10675.00277912001-16 .3seer oa , oi CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.599 Fls. 112 Pottrf.de C:75:no de 02&a s.ape 91650 (...)• --> Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 5, de 23/10/2003 Art. 1° Ficam prorrogadas para 28 de novembro de 2003: I - o prazo para apresentação da Declaração Paes previsto no art. I° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3, de I° de setembro de 2003; II - o prazo para apresentação da petição de desistência de impugnação ou recurso administrativo, a que se refere o ,f I°, do art 11, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25 de junho de 2003, com a redação dada pelo art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003; - o prazo para protocolização das declarações de que tratam os incisos I e II, do á' 1°, do art. 9°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I , de 25 de julho de 2003, alterado pelo art. 3 0 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. A leitura conjunta dos dispositivos legais acima nos permite concluir que os débitos que os contribuintes poderiam incluir no PAES eram todos aqueles vencidos até 28/02/2003 e que o prazo para fazer tal opção ocorreu em 28/11/2003. Também permite concluir que aqueles contribuintes que desejassem incluir débitos cuja discussão estava em curso junto ao Poder Judiciário deveriam desistir da mesma expressamente, mediante comunicação formal à Secretaria da Receita Federal, até a data de 31/08/2003. Por fim, permite concluir também que os débitos de contribuições já confessados anteriormente seriam incluídos no PAES pela SRF, não sendo necessário serem informados na Declaração Paes. A meu ver, a interessada observou a todas as exigências, ou seja, os débitos que pretende ver consolidados no PAES têm seu vencimento em datas anteriores a 28/02/2003; desistira da ação judicial e formalizara tal desistência à SRF; e confessara os tais débitos (ainda que por meio de retificação da DCTF), tudo dentro dos prazos legais fixados pela legislação pertinente, o que a meu ver, lhe dá o direito de ver, sim, incluídos e consolidados no PAES, os débitos da Cofins de fevereiro e de março de 1997. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso, devendo ser cancelada a autuação. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 DÁSSI GUERZONI FIL Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.020302/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde estava inscrito o débito apontado na decisão recorrida, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07066
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10675.003311/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81230
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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O Dkit"...-.;\ AL =CO I Brasil& 4202f Fls. 227 :5-5gb r1/45 IL-44 'tz MINISTÉRIO DA FAZENDA• . - h..-:j1.k1/41., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10675.003311/2004-83 Recurso e 145.005 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão st• 201-81.230 Sessão de 06 de junho de 2008 • Recorrente STOQUE MERCANTIL LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. • O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. •- - Recurso voluntário negado.. - - - - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t _ kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10675.003311/2004-83 CONFERE. COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81230 nBrasile, Fls. 228 SiMo 5:65-9aibosa Mal S ape 91744 ACORDAM, os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 01/410.CM0-, i A MARIA COELHO MÀRQ S Presidente GILE G JA BARRETO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. 2 -• Processo n° 10675.003311/2004-83 SEGUNDO cn , ISEL‘10 ÜECCMÍRIBUINTS CCM/CO I CONrEVc C. A1 0 G,..j.NL • Acórdão n.• 201-51.230 Fls. 229 Bras _094/ 10_19Prif S :0 wt-via MaL ',1745 Relatório • Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 5/24 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação de Infração), lavrado pela DRF/Uberlandia, com ciência do interessado em 09/09/2004 (fl. • 5), para a exigência de crédito tributário de PIS, no valor de • R$65. 676,0', com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$155.534. 76 (/l. 4). O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: 1 - PIS FATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Valores apurados • conforme Termo de Verificação de Infração. • 2 - PIS FATURAMENTEO - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. • DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O • DECLARADO/PAGO. Valor apurado conforme Termo de Verificação • de Infração. O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 07/10/2004, a impugnação de fls. 167/175. Em sua defesa, alega, em síntese, que: - a multa punitiva de 75% fere o CTIV e a Constituição; - foi através da Declaração do Imposto de Renda e dos livros fiscais que a fiscalização apurou todos os tributos, o que descaracteriza infração de lei; - a simples inadimplência não comporta multa punitiva; - é ilícita a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic". A impugnação da contribuinte foi processada e julgada pela 3 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, entendendo que, uma vez que a contribuinte não contestou os valores • exigidos a títulos de PIS, o lançamento restou consolidado administrativamente no tocante a • esta matéria, nos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235/1972, sendo devida a multa de oficio (75%) e os juros de mora (taxa Selic). Neste sentido, a autoridade administrativa afirma que não compete a ela se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, competência esta atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Das folhas 209 a 219 impetrou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a fim de requerer a anulação do Acórdão recorrido ¥jkA' 3 - • • - - • ME - SEdUNDO CONSELHO. DF. CONTRIBUINTES •. • CONFERE-CO:. 02i3(101 . Processo n° 10675.003311/2004-83 R •• ' CCO21C01 • Acórdão n.• 201-81230 , ." • - 5. al)0-. . r' Met 317.45 Eis 230 . para que seja revista a autuação em tela e dela seja extirpada a multa punitiva, bem como seja a . ' . taxa Selic substituída pela taxa legal (1% ao mês). • • .. • •• . - . . _ .. • . •, . . . • . . • . . . • '. • • - • . • . • • •.• • ' • - • •• . .• • •• • • • •• • •, - • • • . . - . . - • , . . . _ 4 • Processo n' 10675 003311/2004-83 MF • SEGUNDO covsruct CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81 230 CONPEPE Ct.' I O OntenIAL F1s. 231 Brosii.a, _24/ j SilvioSt3 "Jose Mat. 91-745 • VOtO Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão sub examine refere-se ao lançamento efetuado por ter a Fiscalização apurado diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago pela recorrente/contribuinte. Os valores lançados foram apurados conforme Termo de Verificação de Infração. No Termo a Fiscalização aponta que a interessada não declarou seu débito em DCTF, ou, quando o fez, declarou a menor. A interessada não contesta os valores que estão sendo exigidos a titulo de PIS. Reza o art. 17 do Decreto n2 70.235/1972, com redação determinada pela Lei n2 9.532/1997: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." - O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ não constitui confissão de divida. Conforme apontou a Fiscalização, a interessada não declarou seu débito em DCTF, ou declarou a menor. Deste modo, é devido lançamento de oficio. - - Nos lançamentos de oficio é devida a multa de oficio. A multa de oficio lançada - 75% - tem amparo legal no art. 44, I, da Lei n2 9.430/1996, além de ser passível de redução, • portanto, seu caráter é eminentemente punitivo, ou seja, não confiscatório. Os juros moratórios - taxa Selic -, acumulada mensalmente, tem amparo legal no art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/1996. Não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme atribuição do art. 102 da CF. Neste sentido, a inconstitucionalidade argüida no recurso voluntário vai de encontro ao disposto na Súmula n2 2 deste Conselho. Vejamos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 4:9u, 'IN 5 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE_ C0'10 ORIGINAL Processo n° 10675 003311/2004-83 - CCO2/C01 Acórdão n.° 20141230 StasUia (2,4_/ O ia Fls. 232 Mat St.4 91745 Ex positis, tomo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo in tontum o lançamento fornializado através do auto de infração de fls. 05/17, uma vez que, conforme bem apurado quando da fiscalização realizada pela autoridade fiscal competente, as diferenças na apuração e conseqüente recolhimento do PIS já foram levadas em consideração para fins de apuração do imposto devido, juros moratórios e multa de oficio, além do que a contribuinte/interessada, apesar das inúmeras - oportunidades, jamais apresentou elemento de prova capaz de elidi-lo. E como voto. Sala das Sessões, em 06 • e junho de 2008. G 4 IÃO BARRETO ILE/' Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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