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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6271321 #
Numero do processo: 10516.720022/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar o sobrestamento e aguardar a decisão a ser tomada no processo 11080.727618/2012-36. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 3          2 Importação e multa administrativa de cem por cento do valor aduaneiro substitutiva da pena de  perdimento, em decorrência da caracterização de subfaturamento na importação.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  do  acórdão  recorrido:  “Versa o presente processo  sobre os Autos de  Infração  lavrados  (fls.  1325/1341)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.264.661,34,  relativo  às  diferenças  Imposto  de  Importação,  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Importação, PIS/PASEP  e Cofins­Importação, acrescidos da multa qualificada de 150% e dos  juros  de  mora,  bem  como  a  multa  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº  10.637,  de  2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Relata a auditoria (fls. 1344/1420) que, em diligência fiscal realizada  na autuada,  foram apreendidos documentos (fls. 16 a 261),  tais como  anotações,  cópias  de  e­mails  e  faturas  proforma,  relativos  a  importações  da  empresa  Condata,  que  comprovam  a  prática  de  subfaturamento  em  importações  de  vários  tipos  de  mercadorias  realizadas  pela  Condata,  ou  por  sua  conta  e  ordem,  tendo  sido  lavrados  autos  de  infração  contra  esta  empresa,  formalizados  no  processo administrativo fiscal n° 11080.727618/2012­36.  Ao comparar as  importações da empresa Telinfo com as  importações  efetuadas pela Condata, foi constatado que estas empresas importaram  mercadorias idênticas, com os mesmos preços unitários de importação  declarados em seus despachos de importação, no caso, máquinas para  contar  cédulas,  à  fricção,  marca  Kelaidun,  modelo  KLD­016,  emáquinas para contar cédulas a vácuo, marca SZKINGLED, modelo  FV­16.   Considerando  que  os  quadros  societários  das  empresas  Telinfo  e  Condata  foram  sempre  constituídos  por  Cláudio  Renato  do  Carmo  Cardoso, e/ou pessoas de seu núcleo familiar, e que a administração de  ambas  as  empresas  estavam  centralizadas  nesta  mesma  pessoa,  com  procedimentos comuns, houve a valoração aduaneira também para os  produtos  importados  pela  autuada,  com  base  na  comprovação  dos  reais valores da transação efetuada pela Condata.   Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls. 1424/1490, conforme segue:  Alega  que  a  colheita  das  supostas  provas  apreendidas  nas  sedes  das  empresas  Condata  e  Telinfo,  sem  autorização  judicial,  atacou  o  princípio esculpido no artigo 5º, XI, da Carta Política, tornando ilícita  a respectiva prova e gerando a consequente nulidade absoluta do auto  de infração lavrado.  Aduz  que  não  existiu  nenhuma  prova  acerca  dos  processos  de  importação  da  autuada,  pois  todo  o  material  colacionado  pela  fiscalização  diz  respeito  exclusivamente  à  empresa  Condata,  a  qual  não faz parte deste feito.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 4          3 Argui  que  não  participou  do  procedimento  que  angariou  as  supostas  provas  em  face  da  empresa  Condata,  portanto,  tais  não  podem  ser  utilizadas em forma de prova emprestada, devendo ser desentranhadas  dos autos.   Alega  que  não  houve  o  cumprimento  dos  três  requisitos  para  que  a  prova  emprestada  possa  alcançar  os  efeitos  que  pretende  a  fiscalização:  a)  tenha  sido  validamente  produzida,  no  processo  de  origem;  b)  a  parte  contra  a  qual  ela  vai  ser  usada  tenha  podido  participar,  em  regime  de  contraditório,  do  processo  de  origem  e;  c)  seja  submetida  ao  crivo  do  contraditório,  no  processo  para  o  qual  é  trazida.  Aduz que o procedimento fiscal, embasado em nula prova emprestada  fulcrada em frágeis rascunhos apócrifos da empresa Condata, feriu os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  não  solicitou,  de  forma  expressa,  à  autuada  informações e documentos sobre os preços efetivamentepraticados nas  operações em questão, nem tampouco, apresentou os indícios apurados  no procedimento manejado em face da empresa Condata.  No  mérito,  aduz  que  não  existe  nenhuma  prova  acerca  do  suposto  subfaturamento  nos  seus  processos  de  importação  e  que  a  valoração  apresentada  pela  Autuada  está  em  perfeita  consistência  com  a  negociação  entabulada  com  seus  fornecedores  e,  principalmente  com  as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira).  Neste  contexto,  para  descaracterizar o valor detransação é necessário comprovar fraude no  valor declarado ou o descumprimentodas condições dos artigos 1º ao  8º  do  GATT,  valendo­se  do  art.  82  e  seguintes  do  Decreto  nº.  6759/2009, coisa que a fiscalização não fez.  E, para  fins de  se descaracterizar o primeiro método de valoração, a  autoridade  deveria  notificar  o  importador  sobre  os  motivos  que  a  levaram à recusa da aplicação do valor de  transação,  isto  é,  deveria  intimá­lo  expressamente  para  informar  sobre  os  preços  praticados.  Além disto, deveria haver elementos de caráter objetivo consistentes e  capazes  de  justificar  a  adoção  de  outro  método,  motivo  pelo  qual  o  valor aduaneiro não pode ser alterado como almeja a fiscalização.  Alega  que  das  4  máquinas  importadas  pela  empresa  Condata,  a  autuada  somente  importou  2  delas.  No  entanto,  todas  as  "provas"  e  indícios de subfaturamentos feitos pela empresa Condata, descritos no  Relatório  Fiscal,  referem­se  aos  modelos  KLD­401  e  FVHD­16,  os  quais nunca foram importados pela autuada. Portanto, os itens 3.1.1 a  3.1.6  do  relatório  fiscal  não  se  prestam  para  provar  nada.  Mesmo  quanto a DI n. 08/1679657­7 registrada pela Condata, não há como se  comprovar  qual  o  efetivo  modelo  de  equipamento  importado,  o  qual  não consta na Declaração de  importação ou da Commercial  Invoice.  Certo  é  que  se  trata  do  modelo  KLD­401,  e  não  como  constou  de  maneira equivocada na planilha da folha 33 do Relatório Fiscal.  Alega que o  fato de a empresa Condata  importar os dois modelos de  contadoras de célula a vácuo pelo mesmo preço, não atesta que ambos  os equipamento são idênticos com almeja a fiscalização. Tratam­se de  equipamentos distintos, visto que o modelo (FVHD­16) opera de forma  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 5          4 contínua,  enquanto  que  o  modelo  (FV­16)  opera  de  forma  contínua  somente  pelo período máximo de 30  (trinta) minutos,  logo  não  existe  lógica para que tais produtos possuam o mesmo preço.  Aduz  que  o  fato  de  o  quadro  societário  da  empresa  possuir  pessoas  ligadas ao Sr. Cláudio Cardoso, sócio majoritário da empresa Condata  não remete para nenhum tipo de prova. Ademais, como bem atestou a  fiscalização  em  fl.  57,  "todas  as  importações  da  empresa  Telinfo,  iniciadas a partir de Janeiro de 2010,  foram efetuadas no período em  que Priscila Silveira Ferreira do Carmo Cardoso detinha o cargo de  sócia  responsável  pela  administração  da  empresa”.  O  fato  de  estar  casada com o Sr. Cláudio Cardoso não é e nem pode ser motivo para  aplacação da penalidade, visto que a fiscalização não logrou nenhuma  prova de vínculo entre a empresas.  Argui que o fato de as mercadorias estarem ou não da posse da Receita  Federal, de nada importa para aplicação da pena de perdimento, não  podendo serem diferentes as penas quando a mercadoria está em sua  posse ou quando já foi comercializada, sob pena de ofender o principio  da isonomia. Portanto, o equivocado entendimento dafiscalização não  pode persistir, pois que a pena a ser aplicada no caso concretoseria a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  pecuniária  equivalente  ao  valoraduaneiro das mercadorias importadas.  Aduz  que  ocorreu  o  famigerado  "bis  in  idem",  pois  foi  aplicada  diversas  penalidade  sobre  um  único  fato  gerador:  Multa  de  Perdimento,  convertida  em  100%  do  valor  aduaneiro;  diferença  dos  tributos  apurados;  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  tributos  não  recolhidos.  Dessarte,  aplicada  a  maior  das  penas  previstas  na  legislação em vigor, não há que se falar em outras penalidades, pois a  pena  de  perdimento  retroage  seus  efeitos,  de  modo  que,  em  sendo  aplicada, o fato gerador dos demais impostos nunca existiu.  Alega  que  não  existiu nenhum  tipo  de  subfaturamento  nem  tampouco  falsidade  na  documentação  do  despacho  aduaneiro,  fatos  que  descaracterizam  o  chamado  dano ao  erário,  condição  essencial  para  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Ademais,  o  dano  ao  erário  pressupõe,  além da  sonegação de  tributos,  a  existência  de  um ânimo  doloso, onde existao firme propósito  fraudatório por parte do agente,  situação esta que não restoucomprovada ao longo do Auto de Infração  em comento.  Requer  seja  desentranhada  a  "prova  emprestada"  oriunda  do  procedimento  envolvendo  a  Condata;  sejam  declarados  nulos  ou  insubsistentes  os  Autos  de  Infração;  ou,  subsidiariamente,  seja  aplicada  exclusivamente  a  pena  de  perdimento  baseada  no  valor  aduaneiro declarado pela Autuada em suas  faturas comerciais; ou se  aplicada, exclusivamente, a pena de perdimento, seja esta relativizada,  sendo  substituída  pela  diferença  de  tributos  acrescida  da  multa  de  100%;  seja  a  autuada  intimada  acerca  da  data  do  julgamento  deste  impugnação para apresentar sustentação oral; seja intimada de todos  os  atos  deste  processo  através  de  seus  advogados  nos  endereços  timbrados; protesta pela juntada posterior de qualquermeio de prova e  eventuais diligências.  É o relatório.”  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 6          5 A Segunda Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­34.633,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Período  de  apuração:  18/01/2010  a  03/10/2011  SUBFATURAMENTO.  IMPORTAÇÃO.  DANO AO ERÁRIO.  Considera­se  dano  ao  Erário  o  subfaturamento,  mediante  fraude  ou  artifício  doloso,  na  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena de perdimento, ou em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Período  de  apuração:  18/01/2010 a 03/10/2011 SUBFATURAMENTO. IMPORTAÇÃO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  não  correspondem  à  realidade  das  transações  efetuadas,  resta  caracterizado  o  subfaturamento,  sendo  exigível  a  diferença  dos  tributos  aduaneiros,  acrescidos  da multa  de  ofício qualificada e dos juros de mora.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO  Cabível  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  o  tributos  apurados,  constatada  a  ocorrência  de  fraude  na  importação  com  o  intuito  de  sonegação.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  A  recorrente,  cientificada  em  19/05/2014,  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, aduzindo em síntese:  1. A  ilicitude das provas, visto que obtidas sem amparo de ordem judicial, em  ofensa ao art. 5, inciso XI da Constituição Federal;  2. A impossibilidade de uso da prova emprestada, em razão de que toda a prova  foi produzida em procedimento efetuado na Condata, do qual a recorrente não participou; que a  prova produzida contra a Condata é ilícita, pois foi obtida sem amparo de ordem judicial;   3.  O  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tornando nulo o Auto de  Infração, de acordo com o art. 59,  inciso  II, art. 23 e  parágrafos do Decreto nº 70.235/72; art.3º, 9º, 26 e 27 da Lei nº 9.784/99 e art. 5º, incisos LIV  e LV da Constituição Federal;  4. Que o processo se fundou em indícios, como ínfimos rascunhos apócrifos da  empresa  Condata,  sem  intimação  à  recorrente  sobre  seus  preços  praticados,  ou  seja,  sem  investigação do preço efetivamente praticado pela recorrente;  5.  Que  a  autoridade  fiscal  não  determinou  se  a  falsidade  era  ideológica  ou  documental, o que remete à nulidade do Auto de Infração;  6.  A  inexistência  de  prova  do  eventual  subfaturamento  nos  processos  de  importação  da  recorrente,  visto  que  toda  prova  foi  obtida  em  face  da  Condata,  a  qual  não  participa deste  feito;  não  há  comercial  invoice,  nenhuma proforma,  nenhum  e­mail,  nenhum  swift,  nenhuma  transferência,  nenhum  rascunho  para  atestar  o  suposto  subfaturamento  por  parte da recorrente;  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 7          6 7.  Que  não  havendo  subfaturamento,  não  há  que  se  falar  em  valoração  aduaneira;  a  fiscalização  deveria  descaracterizar  o  valor  da  transação,  mediante  os  procedimentos do art. 82 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009;  8. Que nunca importou as máquinas KLD­401 e que tal equipamento não pode  servir  de  parâmetro  para  as  máquinas  KLD­016,  o  qual  possui  características  totalmente  diversas;  9.  Que  o  fato  de  a  administradora  da  recorrente  ser  casada  com  o  sócio  majoritário Cláudio Cardoso da Condata não remete a nenhum tipo de prova; a fiscalização não  provou qualquer vínculo entre a recorrente e a Condata;  10. Que deveria ser aplicada a pena de perdimento e não a multa proporcional ao  valor aduaneiro;  11. Excesso de exação, por ocorrer bis in idem na aplicação cumulativa da multa  de 100% do valor  aduaneiro,  a diferença de  tributos  e a multa qualificada de 150%, quando  deveria ser aplicada apenas a pena de perdimento;  12. O desentranhamento da prova emprestada do processo da Condata;  13.  Que  seja  efetuada  intimação  acerca  do  julgamento  do  recurso  voluntário  para realizar sustentação oral;  14. O protesto para juntada posterior de provas.  Reitera, ainda, toda a contestação relativa a cada DI, efetuada na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em preliminares, a recorrente propugna pela nulidade do Auto de Infração pelo  fato  de  ter  se  lastreado  em  provas  ilícitas,  obtidas  coercitivamente,  sem  amparo  de  ordem  judicial.   Conforme  exposto  no  relatório  fiscal,  a  fiscalização  obteve  acesso  aos  documentos  mediante  diligências  realizadas  nas  dependências  das  empresas  CONDATA  e  TELINFO,  conforme  termos  lavrados  e  cientificados  por  prepostos  da  recorrente,  de  acordo  com as prerrogativas conferidas à fiscalização pelos artigos 195 e 196 do CTN e pelos artigos  34, 35 e 36 da Lei nº 9.430/96:  CTN:  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 8          7 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável,  que  fixará  prazo  máximo  para  a  conclusão  daquelas.  Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada  pela  autoridade  a  que  se  refere  este  artigo.  Lei nº 9.430/96:  Art.  34.  São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  encontrados  no  local  da  verificação,  que  tenham  relação  direta  ou  indireta com a atividade por ele exercida.  Retenção  de  Livros  e  Documentos  Art.  35.  Os  livros  e  documentos  poderão  ser  examinados  fora  do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.   § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito  penal  ou  tributário,  os  originais  retidos  não  serão  devolvidos,  extraindo­se cópia para entrega ao interessado.  § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos  os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.  Lacração  de  Arquivos  Art.  36.  A  autoridade  fiscal  encarregada  de  diligência  ou  fiscalização  poderá  promover  a  lacração  de  móveis,  caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos,  toda  vez  que  ficar  caracterizada  a  resistência  ou  o  embaraço  à  fiscalização,  ou  ainda  quando  as  circunstâncias  ou  a  quantidade  de  documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou  no momento em que foram encontrados.   Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  e  demais  responsáveis  serão  previamente  notificados  para  acompanharem  o  procedimento  de  rompimento  do  lacre  e  identificação  dos  elementos  de  interesse  da  fiscalização.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 9          8 Frise­se  que,  em  ambos  os  termos,  consta  a  autorização  de  acesso  às  dependências do estabelecimento, tendo a fiscalização agido dentro da legalidade e procedido à  lacração e deslacração dos volumes na presença de representante da recorrente. Portanto, não  procede a alegação de ilicitude na obtenção das provas.  A recorrente alega ainda a impossibilidade de uso de prova emprestada em razão  de  não  ter  sido  validamente  produzida,  de  a  recorrente  não  ter  participado  na  produção  da  prova  no  processo  de  origem,  em  regime  de  contraditório  e  ter  sido  submetida  ao  crivo  do  contraditório no processo para o qual é trazida. Continua discorrendo sobre a necessidade de se  garantir o contraditório e a ampla defesa, propugnando pela nulidade da autuação em face da  inobservância de tais princípios e garantias.  Destaca­se, inicialmente, que a maioria das provas utilizadas neste processo foi  obtida mediante diligências  realizadas no estabelecimento da  recorrente,  sob sua autorização,  dentro  da  legalidade,  como  já  abordado  anteriormente,  não  havendo  que  se  falar  em  provas  obtidas de forma ilícita.   Quanto ao contraditório e ampla defesa,  frise­se que estas garantias devem ser  observadas  no  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  somente  se  iniciou  com  a  impugnação  válida  do  Auto  de  Infração,  conforme  dispõe  o  artigo  141  do  Decreto  nº  70.235/72.  Anteriormente  à  lavratura  do Auto  de  Infração,  não  há  processo  administrativo, mas  apenas  procedimentos  fiscais,  configurando  essencialmente  uma  fase  inquisitória,  embora,  frequentemente, é oportunizado aos contribuintes o esclarecimento sobre as constatações e os  fatos apurados.  De fato, o contraditório e a ampla defesa foram garantidos à recorrente mediante  o  direito  à  contestação  da  peça  acusatória,  representado  pelos  recursos  administrativos  exercidos pela recorrente.  Não há qualquer afronta a tais princípios, a utilização de provas produzidas no  próprio procedimento, mas que se refiram a outras pessoas jurídicas ou produzidas em outros  procedimentos  fiscais,  e  sejam  utilizadas  para  a  prova  do  imputado  à  recorrente,  desde  que,  obviamente, tenha sido possibilitado à recorrente o contraditório e ampla defesa quanto a tais  provas, o que revela­se ocorrido nestes autos.  Neste sentido, cita­se Acórdão nº 3401­002.919, proferido em 25/02/2015:  PROVA  EMPRESTADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  É  válido  no  processo  administrativo  o  instituto  da  “prova  emprestada”, desde que garantido às partes o contraditório e a ampla  defesa,  mostrando­se  válido  o  lançamento  que  carreia  aos  autos  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  jurídicos  semelhantes  àqueles  verificados  em  outro  procedimento  administrativo, ainda que envolva partes distintas.  Rejeitam­se, portanto, as nulidades arguidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  pugna  pela  inexistência  de  qualquer  prova  a  respeito do suposto subfaturamento, mas apenas provas derivadas da empresa CONDATA, ou  seja,  não  há  comercial  invoice,  proforma  invoice,  e­mail,  transferência,  nada  para  atestar  o                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 10          9 suposto  subfaturamento.  Defende  que  não  houve  prova  do  subfaturamento  e  que  a  descaracterização do valor aduaneiro deveria seguir os procedimentos previstos nos artigos 82  e seguintes do regulamento aduaneiro, o que não ocorreu.   Questiona ainda as suposições a respeito do quadro societário, afirmando que a  Sra Priscila  era  a  verdadeira  gerente dos  negócios  da  recorrente  e  não  há  provas  do  vínculo  entre a recorrente e a CONDATA.  De  outro  giro,  a  recorrente  pugna,  apenas  por  argumentação,  que,  caso  configurado  o  subfaturamento,  a  penalidade  a  ser  aplicada  seria  a  pena  de  perdimento  convertida  em multa  pecuniária  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas.  Prossegue,  argumentando  que  a  cobrança  de  diferença  de  tributos  com multa  qualificada  de  150% consiste em bis in idem.  Conclui  a  defesa,  pela  nulidade  da  autuação  por  inexistência  de  prova  de  subfaturamento  e  pede  o  desentranhamento  das  provas  relativas  ao  procedimento  da  CONDATA, a insubsistência da autuação, a intimação da recorrente para a data de julgamento  e a juntada posterior de provas mediante eventuais diligências.  A  autuação  ocorreu  por  suposto  subfaturamento  das  máquinas  para  contar  cédulas à  fricção marca KELAIDUN, modelo KLD­016 e máquinas  contadoras de  cédulas à  vácuo, marca SZKINGLED, modelo FV­16, tendo a fiscalização promovido o arbitramento do  preço da mercadoria com base em mercadoria  idêntica ou similar, nos  termos do  inciso  I do  artigo  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  em  razão  de  não  ter  sido  possível  identificar  o  preço  efetivamente praticado na importação.  As provas  relativas ao subfaturamento  lastrearam  tanto esta autuação quanto a  efetivada contra a empresa CONDATA no processo 11080.727618/2012­36 e se  referiram às  DI´s  declaradas  pela  CONDATA.  Toda  a  conclusão  relativa  à  prova  do  subfaturamento  partiram de e­mails, anotações em rascunhos, faturas proforma e outros documentos relativos à  CONDATA e,  juntamente, com documentos relativos à TELINFO, permitiram à fiscalização  concluir  pela  ocorrência  de  subfaturamento  na  CONDATA  e  na  TELINFO,  em  vista  da  gerência  familiar e em conjunto das duas empresas, denotando um modus operandi único na  condução das importações efetuadas.  A  definição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  foi  determinada  por  arbitramento,  pois  a  fiscalização  não  conseguiu  identificar  o  preço  efetivamente  praticado  nas  importações,  adotando­se  como  paradigmas  DI´s  analisadas  no  processo  11080.727618/2012­36.  O  excerto  abaixo  extraído  do  Relatório  Fiscal,  e­fl.  1413,  esclarece:  “Portanto,  para  as  máquinas  para  contar  cédulas,  à  fricção,  marca  Kelaidun, modelo KLD­016, e das máquinas contadoras de cédulas, a  vácuo, marca SZKINGLED, modelo FV­ 16, importadas pela empresa  Telinfo,  arbitramos  seus  preços  conforme  o  inciso  I  do  art.  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  preço  de  exportação  para  o  País,  de  mercadoria  idêntica  ou  similar.  Para  a  realização  do  arbitramento  dos  preços  das  referidas  mercadorias  importadas  pela  empresa  Telinfo,  foram  utilizadas  como  base,  os  preços de mercadorias idênticas ou similares importadas pela empresa  Condata,  apurados  conforme  o  Artigo  1  do  AVA­GATT,  que  foram  obtidos  em  análises  efetuadas  no  processo  administrativo  fiscal  n°  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10516.720022/2012­85  Resolução nº  3302­000.510  S3­C3T2  Fl. 11          10 11080.727618/2012­36,  descritas  nas  seções  3.1.1  a  3.1.7  deste  Relatório  de  Fiscalização,  para  as  máquinas  para  contar  cédulas,  à  fricção, marca Kelaidun, modelo KLD­016, e descritas nas seções 3.2.1  a  3.2.4,  para  as  máquinas  contadoras  de  cédulas,  a  vácuo,  marca  SZKINGLED, modelo FV­16. Foram levados ainda em conta o tempo  das importações e as suas quantidades como critérios de valoração.”  Verifica­se que o relatório fiscal, das e­fls 1350 a 1394, refere­se à acusação de  subfaturamento  nas  DI´s  importadas  pela  CONDATA,  a  qual  será  analisada  no  processo  11080.727618/2012­36, cujo julgamento foi transcrito, em parte, pela DRJ em suas razões de  decidir, e­fls. 1506 a 1509, concluindo ainda da seguinte forma:  “[...]Assim,  à  medida  em  que  foi  comprovado  documentalmente  subfaturamento nas  importações da  empresa Condata,  conclui­se que  resta evidente a prática de subfaturamento pela Telinfo, em todas suas  importações  das  mesmas  máquinas,  oriundos  do  mesmo  fornecedor,  pelo mesmo preço declarado.”  Constata­se, então, que o julgamento deste processo está lastreado em boa parte  em elementos de prova analisadas em outro processo, no qual se decidirá sobre a ocorrência de  subfaturamento  na  CONDATA,  que  integra,  essencialmente,  a  causa  de  pedir  sobre  a  qual  fundamentou­se este processo.   Assim  sendo,  e  nos  termos  do  artigo  122  da  Portaria  CARF  nº  34,  de  31  de  agosto de 2015, deve o presente julgamento aguardar a decisão administrativa definitiva a ser  proferida  no  processo  11080.727618/2012­36,  o  qual  foi  colocado  em  pauta  na  sessão  de  18/03/2015, e saído com vistas, conforme acompanhamento processual abaixo:  18/03/2015  COM VISTASÓrgão Julgador:  1ªTO/4ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MFRelator: BERNARDO LEITE DE  QUEIROZ LIMAData da Sessão: 18/03/2015Hora da Sessão: 14:00Tipo da  Pauta: OrdináriaTipo Sessão: Normal    05/03/2015  COLOCADO EM PAUTAUnidade:  1ªTO/4ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MFRelator: BERNARDO LEITE DE  QUEIROZ LIMAData da Sessão: 18/03/2015Hora da Sessão: 14:00Tipo da  Pauta: OrdináriaTipo Sessão: Normal    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  secretaria  desta  Câmara  junte  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo nº 11080.727618/2012­36.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  esta  turma  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                2 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a  julgamento na Secam.   Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF  ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10680.007401/2005-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATOVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA DA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A imputação de eventuais impostos pagos pela pessoa jurídica, em sociedade por quotas de participação limitada, relativos a rendimentos que de fato se destinaram à pessoa física do sócio depende da comprovação desses recolhimentos. Hipótese em que não foi acostada aos autos prova do recolhimento de tributos pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizado o dolo de sonegar, mantém-se a multa qualificada de 150%. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9202-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATOVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA DA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A imputação de eventuais impostos pagos pela pessoa jurídica, em sociedade por quotas de participação limitada, relativos a rendimentos que de fato se destinaram à pessoa física do sócio depende da comprovação desses recolhimentos. Hipótese em que não foi acostada aos autos prova do recolhimento de tributos pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizado o dolo de sonegar, mantém-se a multa qualificada de 150%. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.007401/2005­55  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.665  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL e BERNARDO DE MELLO PAZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL e BERNARDO DE MELLO PAZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO.  RETROATOVIDADE  DA  LEI  N° 10.174/2001.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  DA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO DOS  TRIBUTOS  PAGOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A imputação de eventuais impostos pagos pela pessoa jurídica, em sociedade  por  quotas  de  participação  limitada,  relativos  a  rendimentos  que  de  fato  se  destinaram  à  pessoa  física  do  sócio  depende  da  comprovação  desses  recolhimentos.  Hipótese  em  que  não  foi  acostada  aos  autos  prova  do  recolhimento  de  tributos pela pessoa jurídica.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizado o dolo de sonegar, mantém­se a multa qualificada de 150%.  Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 74 01 /2 00 5- 55 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do Contribuinte e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 14/12/2015  Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do Auto de Infração  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, tendo em vista classificação indevida  de rendimentos na declaração de imposto de renda de pessoa física ­ DIRPF, conforme auto de  infração de e­fls. 8 a 18, cientificado em 30/05/2005.   O  contribuinte  teria  recebido  rendimentos  tributáveis  de  pessoas  jurídicas  declarando­os ao fisco como lucros distribuídos por terceira empresa cujo controle ele detinha.  Descortinado  tal procedimento pela  fiscalização, conforme relatado no Termo de Verificação  Fiscal, às e­fls. 20 a 33:  ­  a  fiscalização  entendeu  que  essa  empresa  jurídica  não  havia  auferido  as  receitas de pretensa prestação de serviços a outras empresas do grupo;  ­  foi  constatado  que  as  outras  empresas  do  grupo  estavam  operando  com  prejuízos  e não poderiam distribuir  lucro  e  entendeu­se que  a pessoa  jurídica  foi  criada para  forjar  a  prestação  de  serviços  e  o  valor  do  lucro  a  ser  distribuído,  consequentemente,  desconsiderou essas operações e a subsequente alegada distribuição de lucros;  ­  houve  o  lançamento  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  ao  contribuinte, apurados junto à documentação da empresa, bem como aplicação de penalidade  qualificada de 150% sobre aquele tributo.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 Impugnação  O auto de infrações foi objeto de impugnação, em 27/06/2005, às e­fls. 208 a  239 dos autos. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte que, por  unanimidade, em 24/11/2005, julgou o lançamento impugnado procedente, mantendo o crédito  tributário lançado, conforme acórdão de e­fls. 428 a 442.  Recurso voluntário  Inconformado, o contribuinte, em 03/03/2006, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 453 a 478, no qual sustentou, em resumo:   · preliminar de nulidade do acórdão de primeira  instância, por não  ter  abordado  a  integralidade  das  razões  da  impugnação,  o  qual  teria  se  omitido sobre a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001;  ·  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa,  especificamente  para  o  ano­calendário  de  2000,  da  Lei  n°  10.174/2001  e  da  Lei  Complementar n° 105/2001;  · a  impossibilidade  de  lançamento  baseado  em meras movimentações  bancárias;  · a  necessidade  de  se  aplicar  retroativamente  ao  caso  concreto  os  efeitos da Lei n° 11.196/2005, artigo 129, em  função do artigo 106,  do Código Tributário Nacional;  · o  descabimento  do  lançamento  por  se  tratarem  de  rendimentos  tempestiva  e  regularmente  declarados  na DIRPF do Contribuinte,  já  tendo  sido  tributados  na  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  que  os  recebeu  a  título  de  distribuição  de  lucros,  com  isenção  na  pessoa  física,  caracterizando­se  a  situação  em  exame  como  uma  "elisão  fiscal";  · que despesas médicas e pagas a título de pensão alimentícia estariam  devidamente comprovadas;  · que  houve  agravamento  indevido  da  multa  de  oficio,  pela  não  comprovação de qualquer ato fraudulento ou omissivo;  · a  inocorrência  do  delito  de  sonegação  fiscal  e  o  descabimento  de  representação  fiscal  para  fins penais  enquanto não encerrado o  feito  administrativo.  Acórdão CARF  A Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário em 23/05/2007, resultando no acórdão n°104­22.408, às e­fls. 513 a 535, acordando,  por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  desqualificar  a  multa  de  oficio,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%  e  aproveitar  os  tributos  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 pagos  na  Pessoa  Jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  Pessoa Física.  Tal decisão foi assim ementada:  PAF  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  a  ele  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização,  quanto  na  impugnatória  e  recursal,  sempre  com  observância  aos  ditames  normativos  do  Decreto  n°70.235,  de  1972.  PAF  —  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA —  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria  contida  na  impugnação.  IRPF  ­  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 Ao suprimir a vedação existente  no art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que  ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por  força do que dispõe o § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, inclusive  retroativamente.  CARÁTER  INTERPRETATIVO  DE  LEI  ­  AUSÊNCIA  ­  O  artigo  129,  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  não  tem  efeito  interpretativo,  razão  pela  qual não pode  ser aplicado a  fatos  geradores  pretéritos. Na  verdade,  trata­se de  um  novo  regime  jurídico  de  tributação.  IRPF  ­  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  CONTRIBUINTE  ­  São  tributadas  como  rendimentos de pessoas fisicas as remunerações por serviços prestados, de natureza  não  comercial,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  independentemente  da  denominação que  se  lhes  dê. O  fato de  formalmente a  relação contratual  ter  sido  estabelecida  em  nome  de  pessoa  jurídica  não muda  o  efetivo  contribuinte,  que  é  definido  em  lei  e  com  base  na  natureza  dos  rendimentos.  IRPF  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA  ­  Devem  ser  compensados  na  apuração do crédito  tributário os  valores arrecadados sob os códigos de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  fisica,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  oficio.  IRPF  ­  DEDUÇÕES ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ Acata­se como dedução na Declaração de  Ajuste  Anual  a  pensão  alimentícia  cuja  obrigação  foi  homologada  por  anterior  sentença  judicial,  sendo  os  seus  pagamentos  devidamente  confirmados  pela  beneficiária.  MULTA  DE  OFÍCO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e  73, da Lei n° 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa da  qual o contribuinte era sócio e  terceiro para a prestação de serviços de natureza  pessoal pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais  favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. (Grifei.)  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Recurso Especial do Contribuinte  Em  14/12/2007,  à  vista  face  desse  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Especial de Divergência (RE), às e­fls. 543 a 554, questionando:  1.   a  aplicação  retroativa  da  Lei  n°  10.174/2001  bem  como  da  Lei  Complementar n° 105/2001, para o que se estriba nos acórdãos 106­ 15.535 da 6ª Câmara e n° 104.19.637 da 4ª Câmara; e  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 2.  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  que  implicou  a  tributação  da  pessoa física do  recorrente,  com  fulcro nos acórdãos 105­16.147 da  5ª Câmara e n° 104­18.709/02 da 4ª Câmara.  Admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte  Com base nos artigos 68 e 69 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria n° 256 de 22/06/2009, vigente em 16/08/2011, quando do Despacho n° 2200­0.261, o  Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial do  contribuinte no que concerne à irretroatividade da lei, apenas, conforme se pode verificar às e­ fls.  623  a  629.  Já  no  tocante  ao  item  2,  não  foi  reconhecida  a  existência  da  divergência  reclamada.   Recurso Especial da Fazenda  Em  11/12/2008,  foi  apresentado  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda, às e­fls. 576 a 583, contestando:  · a redução da multa qualificada, em face da evidenciação, pelas provas  dos  autos,  de  conduta dolosa do  contribuinte  com vistas  à  fraudar  a  legislação tributária, tomando por paradigma o acórdão 106­14.720 da  6ª Câmara;  · a  compensação  de  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica,  por  falta  de  comprovação  destes  pagamentos  nos  autos,  apoiada  no  acórdão  paradigma n° 106­15.948 da 6ª Câmara.  Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda  O  Presidente  da  1ª  Câmara  no  exercício  da  Presidência  da  2ª  Câmara,  em  28/09/2009, deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, relativamente às duas questões  contestadas, conforme despacho n° 9202­00.261, às e­fls. 605 a 608, com fundamento no art.  15,  §§  2°  e  6°  do Regimento  Interno CARF,  aprovado pela Portaria  n°  147,  de 25/06/2007,  vigente quando da apreciação daquele RE.   Contrarrazões do contribuinte  Cientificado  (e­fls.  611  e  612)  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  em  08/03/2010, o contribuinte apresentou contrarrazões em 18/03/2010, conforme consta às e­fls.  613 a 621.   Quanto à primeira  irresignação da Procuradoria, o contribuinte afirma, com  base  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  que  o  recurso  implicaria  reexame  de matéria  probatória  e, mesmo nesse caso, não haveria provas nos autos do evidente  intuito de fraude.  Dirigindo­se  o  Recurso  Especial  à  correção  de  matéria  de  direito,  por  infração  legal  ou  dissenso  jurisprudencial,  seria  inviável  a  nova  apreciação  dos  fatos  agora  pretendida.  Junta  precedentes  administrativos  que  afastam  a  aplicação  da  multa  qualificada  em  casos  de  presunção (hominis e juris tantum) e multa agravada por embaraço à fiscalização.   Afirma  ainda  que  os  acórdãos  paradigmáticos  juntados  pela  Fazenda  não  evidenciariam situação fática  idêntica à do processo, pois neste haveria a desconsideração de  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 uma personalidade  jurídica  e  a  aplicação  de multa  de 150%. As  condições  e  evidências  que  comprovem o intuito fraudulento não estariam identificados nem no presente processo nem nos  acórdãos paradigmas.  Relativamente  à  compensação  dos  tributos  pagos  pela  PJ,  o  contribuinte  também entende que, mais uma vez, a matéria do acórdão é distinta do paradigma juntado, pois  neste  não  havia  prova  dos  pagamentos  no  processo  enquanto  naquele  a  própria  conselheira  relatora informa que existe tal comprovação nos autos.  Pelas razões aduzidas, requer que o Recurso Especial não seja provido.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada do Recurso Especial do contribuinte em 27/10/2011 (e­fl. 640), a  Procuradora da Fazenda, em 01/11/2011, às e­fls. 642 a 648, afirma a natureza procedimental  da Lei n° 10.174/2001,  sendo ela  limitada ao  âmbito da atividade  tendente à constituição do  crédito e, por regular forma de agir do fiscal, oferece apenas os meios de descortinar o direito  já  existente  enquanto  este  não  é  extinto.  O mesmo  se  dá  com  relação  à  LC  105/2001,  que  permite a quebra de sigilo bancário pela administração pública.  Não  sendo  elemento  da  hipótese  de  incidência,  mas  forma  de  obter  informações,  se  admite  tal  forma de  proceder  já  no  §  1°  do  artigo  144  do Código  tributário  Nacional,  o  que  não  destoa  do  que  está  insculpido  no  §  1°  do  art.  145  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil. Assim, é obrigatória sua aplicação pelo agente fiscal.  A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já admitia a aplicação da Lei  n° 10.174/2001 retroativamente, como norma de direito processual.  Pelo exposto, a Procuradora da Fazenda afirma a improcedência do Recurso  Especial do contribuinte e requer sua denegação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  os  recursos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço, bem como das contrarrazões trazidas aos autos.  Recurso Especial do contribuinte  Inicialmente, é de se analisar o Recurso Especial do contribuinte, na matéria  que foi admitida.  Apesar de a  legislação combatida pelo contribuinte não ter sido base para o  lançamento  da  base  tributável  por  ele  combatida,  pois  não  houve  lançamento  com  base  em  depósitos bancários,  esta  foi a  razão da divergência  jurisprudencial que  levou à  admissão do  RE.   Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 Todavia,  o  argumento  de  irretroatividade  das  normas  processuais  supostamente  aplicadas  no  processo  hoje  consta  de  Súmula  deste  Conselho  com  a  seguinte  redação:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de  informações  da CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Tal súmula hoje efeito vinculante em relação à toda administração tributária  federal,  por  determinação  da  Portaria  MF  n°  383  de  12/07/2010.  Em  assim  sendo,  é  despiciendo elaborar qualquer outra argumentação relativamente ao pleito, à luz do § 3° do art.  67  do RICARF hoje vigente,  aprovado pela Portaria MF n°  343  de 09/06/2015,  pelo  qual  o  Recurso Especial nem mesmo seria admitido.   Por isso, entendo incabível o Recurso Especial do contribuinte.  Recurso Especial da Fazenda  No tocante à redução da multa qualificada, inicio por afastar a afirmação do  contribuinte de que a situação fática do paradigma seja distinta daquela do acórdão recorrido.  A  existência  de  provas  distintas  não  significa  que  que  a  situação  fática  não  seja  a mesma.  Ambos os acórdãos tratam de situações nas quais os contribuintes, pessoas físicas, receberam  rendimentos de outras pessoas jurídicas albergando­se em personalidades jurídicas que de fato  nada faziam. Ainda que a situação de fato descrita no acórdão paradigma contenha mais provas  do intuito fraudulento que a do acórdão recorrido, isso não implica deficiência probatória deste.  Importa  ressaltar  que  no  caso  concreto  não  se  está  tratando  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou mesmo  daquela  disposta  no  art.  42  da  Lei  n  °  9.430/1996;  sendo assim, inaplicáveis as Súmulas CARF n° 25 e n° 26. A matéria em análise é relativa ao  dolo de fraudar a tributação do imposto de renda da pessoa física que leva a aplicação da multa  qualificada.   No  acórdão  recorrido,  a  questão  da  prova  sobre  o  dolo,  se  baseou,  nas  palavras  da  conselheira  relatora,  nos  mesmos  fundamentos  pelos  quais  ela  acolheu  a  possibilidade de compensação do imposto pago pela pessoa jurídica (e­fl. 534). O fundamento  inicial teria sido expresso em voto do conselheiro Nelson Mallman, no acórdão n° 104­21.583,  com excerto transcrito pela relatora, onde se afirma que:  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções mais ou menos desagradáveis  segundo os  comportamentos  e atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo  erro ou  equívoco deve ser  reparado  tanto quanto possível,  da  forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  Nesse contexto, entendo que deva ser compensado, proporcionalmente, os tributos  (imposto de renda e contribuições) recolhidos na pessoa jurídica oriundo de valores cujo  fato gerador foi transferido para a pessoa física.   É de se observar, que deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa  jurídica  com  o  imposto  apurado  no  auto  de  infração,  antes  de  qualquer  cálculo  de  acréscimos legais (multa e juros). (Negritos da transcrição)  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 Todavia, com relação à comprovação de dolo, no caso, com a devida vênia, o  que se relata no presente processo não é um erro de eleição na forma de tributação, mas uma  forma de  esconder  rendimentos  tributáveis  havidos  por  serviços  prestados  pela  pessoa  física  como se rendimentos isentos fossem.   As empresas que forneciam os pagamentos, nas quais o contribuinte era sócio  administrador, não apresentavam lucros; logo, não podiam distribuí­los. O contribuinte visou a  receber remuneração por seu trabalho sem tributação. A solução encontrada foi a prestação de  serviços  por  uma  terceira  empresa  (Bemep  Consultoria  S/C  Ltda)  cujas  receitas  relativas  a  essas  alegadas  prestações  eram  diretamente  pagas  em  contas  bancárias  da  pessoa  física  e  escrituradas como se adiantamento de distribuição de lucros ou empréstimos fossem.  Infelizmente, não posso concordar que isso seja apenas um erro na eleição da  sistemática de tributação, pois para isso não apontam as evidências no processo: a empresa não  tinha  funcionários,  não  havia  trabalho  em  sua  sede  (e­fls.  79  e  80),  prestava  os  mesmos  serviços de administração que o sócio deveria exercer nas demais empresas que administrava e  os  pagamentos  a  título  de  serviços  prestados  teriam  a mesma natureza  daquela  remuneração  relativa ao trabalho da pessoa física; remuneração tributável, portanto.   Entendo estar diante de uma situação de dolo de sonegar pela dissimulação  do rendimento tributável como rendimento isento, escondendo a circunstância material do fato  gerador, no teor do disposto no art. 71 da Lei n° 4.502 de 04/11/1964:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:    I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Por essas razões, justifica­se plenamente a aplicação da multa qualificada.  Saliente­se que os valores das receitas, que dissimulavam a remuneração pelo  trabalho  do  contribuinte,  foram  apurados  com  base  nos  registros  de  créditos,  por  DOC  e  cheques,  confirmados  por  cartas  da  empresa  aos  “clientes”,  e  atribuídas  a  ele  como  real  beneficiário em cujas contas ocorreram estes créditos. Aliás, isso fica fora de discussão, pois o  acórdão recorrido afirma a necessidade de tributar­se os valores omitidos ao fisco e apurados  pela fiscalização, apenas não vê prova do dolo nessa omissão.   Penso que  tudo o que  foi  praticado ao  longo do  tempo aponta para o dolo,  não  se  está  diante  de  um  caso  em  que  alguém  em  situação  de  hipossuficiência  se  renda  às  imposições patronais de tornar­se PJ para que se reduzam os custos dos serviços prestados. O  contribuinte  era  sócio  e  administrador  nas  empresas  que  “demandavam”  tais  serviços  de  administração por ele próprio prestados e quis a redução da tributação de seus rendimentos; o  dolo tributário, no entender deste conselheiro, é evidente.   E,  em  se  tratando  de  provas,  diferentemente  do  que  afirmou  a  relatora  do  acórdão  a  quo,  compulsando  os  autos  não  encontrei  qualquer  prova  da  existência  de  pagamentos  de  tributos  pela  empresa  Bemep  Consultoria  S/C  Ltda,  relativo  ao  período  autuado. Há, quando muito, escrituração relativa a tributos pagos no ano­calendário de 1999,  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 registradas no único livro diário disponibilizado pela empresa, o que é confirmado no item 27  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fl.  29),  sem,  contudo,  qualquer  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Mesmo  em  matéria  de  declarações  de  IRPJ,  só  há  no  processo  evidência  de  declaração relativa ao exercício de 2004 (e­fls. 130 e 131) e nenhuma outra. Saliente­se que, no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  claramente  referida  a  falta  de  comprovação  de  recolhimento e, em sede de contrarrazões, o Contribuinte não trouxe essa prova nem apontou  documento constante dos autos que a suprisse, limitando­se a referir o que havia sido afirmado  no acórdão recorrido, de que teria havido recolhimento.  Assim, além de entender que estaria evidenciado o intuito de fraudar o fisco,  fica  patente  que  inexiste  comprovação  de  tributo  pago  a  ser  compensado,  segundo  questionamento a ser agora apreciado.   Cabe, por fim, colocar que, teoricamente, a imputação dos tributos recolhidos  pela  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações  desconsideradas  e  requalificadas  como  renda  da  pessoa  física  beneficiária,  é  –  no  entendimento  deste  conselheiro  –  uma  consequência  da  requalificação da receita alegadamente auferida pela pessoa jurídica para o efetivo rendimento  da  pessoa  física.  Contudo,  pela  simples  falta  de  comprovação  de  recolhimento  pela  pessoa  jurídica, não há que se falar em sua imputação ao tributo referente aos rendimentos lançados.  Pelas razões expostas, voto por conhecer dos recursos para DAR provimento  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10680.007401/2005­55  Acórdão n.º 9202­003.665  CSRF­T2  Fl. 1.070          10                           Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13855.722109/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Regimento Interno do CARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, configurando-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Como no presente caso há desistência, devido a inclusão em parcelamento, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2302-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência.. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário pela perda do objeto, frente à desistência.. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  GRAZIELA  PARISOTO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 8464DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.722109/2011­53  Acórdão n.º 2302­003.667  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Feito o registro.    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.  O  lançamento  é  efetuado  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  simulação,  com  base  no  princípio da primazia da realidade, segundo a qual a substância  deve prevalecer sobre a forma.  SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE. DOLO.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SIMULAÇÃO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­ se  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO.  Fl. 8465DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Aplica­se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1° da Lei  9.430/96  quando  verificada  a  ocorrência  de  conduta  dolosa  caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.  REGIME  SIMPLIFICADO.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  É  vedado  o  aproveitamento  de  tributos  recolhidos  pelo  regime  simplificado  (Simples  Nacional/Simples  Federal)  com  contribuições previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis,  decretos  e  atos  normativos  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.    Segundo os autos o lançamento fundamenta­se em:  ­  AI  DEBCAD  nº  37.249.962­7,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida  pela empresa. Refere­se também a diferença de 2% da alíquota  do RAT.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.249.963­5,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida  pelos segurados.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.249.964­3,  referente  às  contribuições  destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros).  ­  AI  DEBCAD  nº  37.249.961­9,  referente  à  multa  por  descumprimento da obrigação acessória,  em  razão de a Rizatti  & Cia Ltda apresentar GFIP com dados incorretos ou omissos.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  as  empresas Milton  Querino  dos  Santos  ­  EPP,  Edna de Fátima Cruz ­ EPP, FR Pereira Transportadora ­ EPP  e DAM Rizatti Transportes – EPP eram interpostas da Rizatti &  Cia Ltda., com a finalidade de contratar segurados empregados  com redução de encargos previdenciários, uma vez que, por ser  optante  pelo  Simples/Simples  Nacional  recolhia  a  contribuição  previdenciária  patronal  de  forma  diferenciada  e  beneficiada.  Diante disso,  enquadrou­se,  para  fins previdenciários,  todos os  empregados  contratados  pelas  empresas  interpostas  como  segurados empregados da empresa Rizatti.    Fl. 8466DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.722109/2011­53  Acórdão n.º 2302­003.667  S2­C3T2  Fl. 4          5   Os motivos que ensejaram o lançamento estão detalhadamente descritos nos  autos.  Contra o  lançamento, a  recorrente e Armando Antonio Rizatti apresentaram  impugnações,  acompanhada  de  anexos,  argumentando  várias  questões,  como  muito  bem  demonstrado pela decisão a quo, conforme fls. 08373 a 08379.  A Delegacia analisou o lançamento e as impugnações, julgando procedente o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  acompanhado de anexos, onde reitera seus argumentos já apresentados na defesa.  É o Relatório.  Fl. 8467DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui que utilizarei do registro em ata do que foi decidido.  Feito o registro.    Conforme demonstram os autos, a recorrente desistiu de seu recurso, devido a  pedido de parcelamento.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  possui  determinação  sobre  o  procedimento a ser adotado nesses casos.  RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.    Fl. 8468DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.722109/2011­53  Acórdão n.º 2302­003.667  S2­C3T2  Fl. 5          7   Portanto, como deixa claro a determinação regimental, como está configurada  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, deste não devo conhecer.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  pela  perda  do  objeto,  frente à desistência.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 8469DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6300214 #
Numero do processo: 13804.002403/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. REGIME ALTERNATIVO.CABIMENTO. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que zero, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. DESPESAS COM FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços.
Numero da decisão: 3302-003.093
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito ao Crédito Presumido nas aquisições realizadas de pessoas físicas e cooperativas. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Castro - OAB 129.036 - RJ [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.069          1 2.068  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002403/2002­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.093  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO­II/IPI  Recorrente  PERDIGÃO INDUSTRIAL S/A (ATUAL BRASIL FOODS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF.  O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos,  que devem ser  incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e  cooperativas. Esse  entendimento  por  força  regimental  deve  ser  reproduzido  no julgamento dos recursos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  FORNECEDORES  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS  E  COFINS.  REGIME  ALTERNATIVO.CABIMENTO.  O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97,  impôs  limitação  ilegal ao  art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  993.164/MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2010.  Lógica  que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto  na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO (NT).  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 24 03 /2 00 2- 50 Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 ainda que zero, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento  pacífico  consubstanciado na Súmula CARF n° 20.  DESPESAS COM FRETES.  Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com  fretes que caracterizam mera prestação de serviços.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário e  reconhecer o direito ao Crédito Presumido nas aquisições  realizadas de pessoas  físicas e cooperativas.  Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Castro ­ OAB 129.036 ­ RJ   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo,  fl.01  de  pedido  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido de IPI, relativo ao Primeiro Trimestre do ano­calendário de 2002, protocolado em  12/04/2002, no valor de R$ 35.107.876,25, com base no qual pleiteia a  extinção dos débitos  conforme tabela de fl.04.  O crédito presumido de IPI, objeto do presente Pedido de Ressarcimento, tem  por fundamento a Lei n° 10.267, de 2001, que instituiu cálculo alternativo ao previsto na Lei n°  9.363,  de  1996,  referente  ao  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  a  COFINS  para as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais.  Após análise da documentação apresentada o Despacho Decisório,  fls.13/16  reconheceu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  pelo  contribuinte  no  período  em  epígrafe,  e,  consequentemente,  homologou  apenas  parte  da  compensação dos débitos declarados.  Destaca a decisão de piso:   “Tempestivamente,  o  interessado  alegou,  em  síntese,  que,  conforme  julgados  e  doutrina,  seria  ilegal  e  inconstitucional  a  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13804.002403/2002­50  Acórdão n.º 3302­003.093  S3­C3T2  Fl. 2.070          3 exclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  por  meio  de  atos  administrativos  da  Receita  Federal,  bem  como  a  exclusão  de  gastos  com  fretes  e  dos  produtos  exportados  classificados na TIPI como NT (Não­Tributados)  Apuração  do  crédito  presumido,  feita  pela  fiscalização,  não  poderia ser admitida na medida que desconsiderou o sistema de  custos integrado da empresa e:  1  –  Conforme  demonstrativos  de  fls.  890  e  924,  não  teria  incluído  no  cálculo  as  aquisições  de  insumos  no  mercado  externo;   2 – A  fiscalização, ao recalcular o crédito em questão (vide fl.  898), teria deixado de considerar as transferências (códigos 1.21  e 2.21 das filiais) listadas a partir da fl.926;   3 – De acordo com as tabelas de fls. 900/901 teria computado  no cálculo do crédito presumido apenas a energia elétrica e os  combustíveis efetivamente utilizados no processo produtivo e não  o gasto geral com os mesmos;   4 – Declarou corretamente na DCP o montante correto relativo  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sendo  que  a  fiscalização não teria observado que parte desses valores foram  registrados na conta 460616 com os códigos 113 e 213 (vide fl.  902).  5 ­ Com relação aos débitos a serem compensados, alega às fls.  910/91  que  o  montante  de  R$  4.516.463,53  teria  sido  compensado no  processo nº  13804.008821/2002­51,  razão  pela  qual não teria sido localizado no presente..”  Por meio da Resolução nº 1.048, a 2ª turma da DRJ/RP0 decidiu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  informasse  a  correção  de  tais  alegações  e  se  isso,  de  alguma  forma,  poderia  alterar  o  valor  do  crédito  presumido  reconhecido.  Com  relação  a  estes  últimos  itens  destacados,  esta  DRJ  entendeu,  em  homenagem aos  princípios  da  ampla  defesa  e  da  verdade material,  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização informasse a correção de tais alegações e se isso, de  alguma  forma,  poderia  alterar  o  valor  do  crédito  presumido  reconhecido.  A diligência  foi cumprida conforme Termo de Encerramento de Diligência,  fl.1.867/1.869, no qual estão abordados os itens questionados, conforme se transcreve a seguir:   “Em  procedimento  de  diligência  fiscal  no  contribuinte,  acima  identificado,  e,  de  acordo  (...),  encerrei,  nesta  data,  diligência  fiscal  iniciada  em  17­08­2.011  para  informação  no  processo  13804.002403/2.002­50 que trata de pedido de ressarcimento de  IPI com base em crédito presumido referente ao 1º trimestre de  2.002 o qual foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório  de  fls.  827/840.  Ante  a  apresentação  pela  empresa  da  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  877  e  seguintes,  os  julgadores através da resolução 1.048 da 2a turma da DRJ/RP0,  resolveram baixar o processo em diligencia.  Para  responder  aos  quesitos  formulados  pelos  julgadores,  a  empresa  em  18­11­2.011  foi  intimada  a  apresentar  elementos  que corroborem as afirmações feitas.  1 ­ A empresa afirmou à fl. 890 que não incluiu as aquisições de  insumos  no  mercado  externo  na  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado  e  apresentou  à  fl.  924  planilha  detalhando  as  verbas  nela  incluídas.  Desse  modo,  a  BR  FOODS  foi  intimada  a  apresentar o razão contábil das contas que compuseram a base  de cálculo do crédito presumido.  Em  07­12­2.011  (fl.  1.509),  a  empresa  protocolou  expediente  (item 1) no qual informa da apresentação do razão contábil das  contas  utilizadas  para  apuração  da  base  de  cálculo  de  crédito  pleiteado.  Analisando­se os razões analíticos apresentados, constata­se que  não  representam  todas  as  rubricas  que  compuseram a  base  de  cálculo do crédito pleiteado. Em relação a citada planilha, não  foram apresentados os razões contábeis das contas de MP, PI e  ME,  material  intermediário  indireto,  ICMS,  importações  e  serviço de industrialização, esta parcial.  Muito pelo contrário,  foram apresentados razões analíticos que  não  têm  qualquer  relação  com  o  crédito  pleiteado,  como  por  exemplo :  ­  Contas  550530  (alugueis)(fl.  1.525),  510810  (degustação/abordagem) (fl. 1.556), 510735 (quilometragem)(fl.  1.557), 510737 (gastos com automóveis e caminhões)(fl. 1.558),  530538 (Anuidades a entidades)(fl. 1.566) e outras mais.  Assim  sendo,  com  os  razões  apresentados  não  há  elementos  suficientes para esclarecer à duvida levantada pelos julgadores.  2­A  empresa  afirmou à  fl.  898  que  a DERAT  em seu  despacho  decisório  somente  considerou  as  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  realizadas  pelos  estabelecimentos  industriais  registradas  nos  livros  RAIPI  de  fls.  77/618  e  não  considerou  os  insumos  adquiridos  pelos  estabelecimentos  comerciais  da  requerente  os  quais  foram  transferidos para os  estabelecimentos  industriais e  registradas nos livros RAIPI com os códigos 1.21 e 2.21.  Desse  modo,  a  empresa  foi  intimada  a  informar  o  montante  transferido  por  cada  filial  comercial  e  a  apresentar  a  escrituração dessas transferências e das aquisições de MI, PI e  ME.  A  empresa  protocolou  expediente  (item  2)  no  qual  informa  da  apresentação  de  janeiro  a março".  Em  23­12­2.011  (fl.  1.710),  apresentou  planilhas  eletrônicas  em  formato  excel  contendo  os  registros fiscais das transferências recebidas por cada filial com  os códigos CFOPs 1.21 e 2.21 (fl. 1.716).  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13804.002403/2002­50  Acórdão n.º 3302­003.093  S3­C3T2  Fl. 2.071          5 Ocorre  que  os  razões  analíticos  apresentados  nenhum  deles  registra  as  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  como  também  não  correspondem  aos  registros  contábeis  das  transferências  realizadas entre as filiais (CFOPs 1.21 e 2.21).  Pelas planilhas eletrônicas em formato excel constata­se que as  transferências  das  filiais  comerciais  da  BR  FOODs  para  as  filiais  industriais  e  por  estas  registradas  com  o  código  2.21  atingiram  ao  montante  de  R$  121.034.590,61  e  com  o  código  1.21  R$  348.329.958,40,  totalizando  R$  469.364.549,01,  valor  superior a verba de R$ 419.634.428,51 referente ao consumo de  MP, PI e ME que compôs a base de cálculo do crédito pleiteado.  3­ À fls. 899/901, a BR FOODS diz que a alegação da DERAT de  que considerou os gastos totais de energia e de combustíveis no  cálculo do crédito presumido não procede.  Diz  ainda,  que  os  valores  da  energia  utilizados  no  cálculo  do  crédito pleiteado são os registrados na conta 440040 e referem­ se  apenas  à  aquisição  de  energia  utilizada  no  processo  produtivo. Já os valores de aquisição dos combustíveis utilizados  no  processo  produtivo  estão  registrados  nas  contas  450200,  450201, 450202, 450203 e 450205.  Desse  modo,  a  BRASIL  FOODS  foi  intimada  a  apresentar  o  razão contábil mensal de todas as contas nas quais a energia e  os  combustíveis  utilizados ou  não  no  processo  produtivo  foram  registrados.  A  empresa  no  item  3  do  documento  informa  que  está  apresentando cópia do razão contábil das contas que menciona.  Os  movimentos  registrados  na  conta  de  aquisição  da  energia  utilizada no processo produtivo 440040, subcontas 0201 a 0735  (fls. 1.511 a 1.519, 1.580 a 1.587 e 1.643 a 1.650), foram de R$  2.342.941,91  em  janeiro,  R$  2.722.577,32  em  fevereiro  e  R$  2.815.525,39  em  março  os  quais  coincidem  com  o  saldo  do  balancete  analítico  de  f1.  785  de  R$  7.881.044,62  porém  divergente do valor apresentado na planilha de fl. 924.  O  razão  das  contas  de  aquisição  da  energia  utilizada  fora  do  processo  produtivo  encontram­se  à  fls.  1.520,  1.523,  1.524,  1.589, 1.591, 1.592, 1.651, 1.654 e 1.656.  Os  movimentos  registrados  nas  contas  de  aquisição  dos  combustíveis utilizados no processo produtivo 450200, subcontas  0201 a 0701 (fls. 1.526 a 1.534), 450201, subcontas 0201 a 0721  (fls. 1.534 a 1.538), 450202, subcontas 0201 a 0730 (fls. 1.538 a  1.543),  450203,  subcontas  0201  a  0701  (fls.  1.543)  e  450205,  subcontas 0205 a 1001 (fls. 1.552 a 1.554), também coincidem o  saldo do balancete analítico de fls. 745, 765 e 785 que foi de R$  1.232.434,03  em  janeiro,  R$  1.236.593,18  em  fevereiro  e  R$  1.356.037,56 em março.  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 4­  À  fls.  901/902,  a  BR  FOODS  diz  que  "os  serviços  de  industrialização  eram  registrados  de  duas  maneiras  distintas,  parte destes serviços eram registrados na conta 460616".  Porém,  outra  parcela  de  serviços  de  industrialização  transitavam pelo estoque e não eram lançados na conta 460616.  Para obter esses valores era necessário considerar as entradas  ocorridas com CFOPs 113 e 213 registrados nos livros fiscais".  Diz mais abaixo, no  inciso  (B),  que  "esses  valores  (serviços de  industrialização) eram lançados contra o estoque de produtos e  entrava  no  custo  de  estoque.  Desta  forma,  quando  vendidos,  eram  baixados  em  conta  diversa  daquela  de  serviços  de  industrialização.  Assim sendo, a BR FOODS foi intimada a apresentar o razão da  conta  contábil  460616 e,  ainda, a apresentação dos  razões das  contas contábeis de estoque de produtos contra as quais o valor  dos serviços de industrialização por encomenda foram lançados  e,  também,  da  conta  contábil  para  qual  esses  serviços  foram  lançados quando da venda dos produtos. Por fim, a empresa foi  intimada  a  apresentar  planilha  por  filial  e  por CFOP de  cada  serviço adquirido (CFOPs 113 e 213) .  Pelo expediente (item 4) , a empresa informa da apresentação de  cópia do razão contábil da conta 460616 e nele está registrado  que  em  janeiro,  a  conta  movimentou  R$  1.048.541,20,  em  fevereiro  R$  1.291.770,60  e  em  março  R$  1.274.065,35  (fls.  1.579,  1.642  e  1.708)  conforme  balanço  analítico  de  fls.  746  verso, 766 v e 786 v.  O  razão  da  outra  parcela  de  serviços  de  industrialização  que  transitava  pelo  estoque  e  não  pela  conta  460616  não  foi  apresentado.  Nas planilhas eletrônicas em formato excel contendo os registros  fiscais  das  entradas  recebidas  por  cada  filial  com  os  códigos  CFOPs 1.13 e 2.13, os registros atingem a R$ 4.638.119,35 e R$  547.587,96,  respectivamente,  totalizando  R$  5.185.707,31  divergindo frontalmente da informação prestada pela empresa à  f1. 902 da manifestação de  inconformidade na qual o montante  das  entradas  com  os  códigos  CFOPs  1.13  e  2.13  que  compuseram a  base  de  cálculo do  credito presumido  foi  de R$  3.462.377,15.”.  Após intimida do resultado da referida diligência, a interessada apresentou a  manifestação de inconformidade de fls.1.871/1.872, conforme excertos do relatório da decisão  de piso:  “A empresa fiscalizada cumpre rigorosamente com todas as suas  obrigações fiscais e contábeis, entre elas a apuração de tributos,  pagamentos,  aplicabilidade  da  legislação  vigente,  entrega  de  declarações  (DACON,  ÒCTF,  GIAS,  SPED,  SINTEGRAS),  lançamentos  contábeis,  entre  outros.  Atualmente,  a  empresa  concentra também esforços das equipes contábeis, fiscais e de Tl  no desenvolvimento e finalização dos arquivos magnéticos para  o  cumprimento  do  SPED  Pis­  Cofins,  o  que  vem  demandando  uma nova parametrização de todo o sistema fiscal e contábil, e  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13804.002403/2002­50  Acórdão n.º 3302­003.093  S3­C3T2  Fl. 2.072          7 outras  alterações  trazidas  pelas  mudanças  constantes  da  legislação tributária.  Como  é  de  conhecimento  desta  Digna  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  BRF  ­  Brasil  Foods  S.A.  possui  estabelecimentos  filiais  nos  diversos  Estados  brasileiros,  e  o  Fisco, para confirmação dos procedimentos tributários adotados  pela empresa^ emitem inúmeros processos fiscalizatórios. Neste  ínterim,  as  fiscalizações  originam­se  desta  DRFB,  de  outras  DRFB, seja de jurisdição dos estabelecimentos filiais, seja da de  grande  contribuinte,  bem  como  das  inúmeras  Secretarias  de  Fazenda Estadual, Municipal, órgãos ambientais e etc. .  Por  fim  destaca­se  que  as  inúmeras  fiscalizações  "concorrem"  entre  si  no  atendimento,  pois  se  referem  a  empresas  diversas,  períodos  diversos,  naturezas  diversas,  sem  contar  com  os  esclarecimentos que vem sendo solicitados no decorrer de cada  fiscalização.  Diante  do  exposto,  a  Companhia  vem  demonstrar  que  está  empenhada em atender a todos os itens solicitados, porém, para  que  este  atendimento  não  seja  passível  de  erros, REQUERER  que lhe seja concedida prorrogação de prazo, em adicionais 20  (vinte) dias, tudo no intuito de melhor atender a fiscalização.  Por  fim,  a  empresa  reafirma  seu  compromisso  dé  se  manter  a  disposição  dessa  digna  fiscalização  para  apresentar  e/ou  fornecer  quaisquer  outras  informações  complementares  e/ou  necessárias  ao  bom  e  fiel  desenvolvimento  do  presente  trabalho.”(sic).  Nada mais tendo sido argüido ou juntado pela interessada, até a  presente data, o processo seguiu para julgamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS pois, conforme a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido de IPI.  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  contudo,  se,  independentemente  do  prazo  corrido,  o  Despacho  Decisório  homologa a compensação em questão, não há débito em litígio,  nem novo valor creditório do contribuinte a ser considerado.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do voto do relator/vencedor.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta  em  01/02/2013,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  fls.1.904/1.912  e  documentos  de  fls.  1.913/1.967  se  insurgindo  quanto  às  seguintes questões: a) direito ao crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de  não contribuintes; direito ao crédito presumido na exportação de produto não tributado e direito  ao crédito referente aos valores dos fretes sobre insumos.  O  recurso  voluntário  não  foi  conhecido  pelo  colegiado  da  2ªTO/3ªC/3ªSJ/CARF na  sessão do dia 23/07/2014, nos  termos do Acórdão nº 3302­002.650  por ter sido considerado intempestivo.  A empresa interessada tomou ciência da referida decisão no dia 15/09/2014 e,  tempestivamente, apresentou Embargos de Declaração no dia 22/09/2014 alegando a existência  de  obscuridade  no  julgado  e  solicitando  a  devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  averiguar a data que atestaria a tempestividade do recurso aposta no Aviso de Recebimento.  Nos  termos  do  Despacho  nº  3302­129,  de  28/11/2014,  fls.2.049/2,050  foi  solicitada  diligência  para  que  a  ARF­Itajaí­SC  informasse  e  comprovasse  a  data  em  que  a  embargante tomou ciência da decisão da DRJ.  Através do Despacho de fls. 2.052 a unidade de origem assim se pronunciou:  Considerando  que  o  AR  juntado  as  fls.  1.902  e  1.903,  foi  assinado  pela  funcionária  do  protocolo  da  ARF/ITAJAI,  e  que  não  há  outra  prova  de  ciência  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ/RPO, devemos considerar como ciência a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário,  no  presente  caso,  a  data  da  postagem,  29/01/2013.  Esclarecida  a  questão  após  o  pedido  de  diligência,  os  embargos  foram  acolhidos conforme Despacho de Admissibilidade de 29/05/2015, fls.2057/2058 do Presidente  da 2ªTO/3ªC/3ªSJ/CARF.  Quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  apresentados  da  tribuna,  arguiu o Patrono acerca dos créditos objeto da homologação tácita, reconhecida nos termos da  decisão de piso.  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13804.002403/2002­50  Acórdão n.º 3302­003.093  S3­C3T2  Fl. 2.073          9 Na  oportunidade  restou  esclarecido  pelo  relator  que  a  homologação  tácita  reconhecida  em  sede  de  primeira  instância  não  fazia  parte  da  lide  em  sede  recursal,  sendo  definitiva a homologação reconhecida pela decisão de piso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  As  matérias  a  seguir  analisadas  dizem  respeito  à  sistemática  de  cálculo  quanto  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins),  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­ primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), instituído pela Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  e  à  sistemática  alternativa  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, prevista na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.  Nesta sistemática alternativa, diferentemente da ordinária, permite­se incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  os  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial  e  sobre  o  valor  pago  pela  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI, na forma da legislação deste imposto.  Cabe destacar inicialmente o seguinte excerto da decisão de piso:  De  plano,  constato  que  da  diligência,  em  última  análise  realizada em prol dos argumentos da defesa, nada resultou (vide  relatório  supra)  que  pudesse  alterar  o  cálculo  do  crédito  presumido, conforme apurado pela fiscalização.  Delimitado  o  arcabouço  legal  examina­se  a  seguir  as matérias  expressamente apontadas na peça recursal.  Analisa­se a seguir as matérias suscitadas na peça recursal.  Da Aquisições de Insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas  Quanto à matéria em debate, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou  na  sistemática do  artigo  543­C do Código de Processo Civil,  ou  seja,  através da  análise dos  chamados recursos representativos da controvérsia.  Considerando  que  as  referidas  decisões  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça devem ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do  CARF, por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, colaciona­se, nos termos  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 em que ementado o REsp 993164 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010:  EMENTA  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da  Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que  não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos  limites do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13804.002403/2002­50  Acórdão n.º 3302­003.093  S3­C3T2  Fl. 2.074          11 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. [...]  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS.(grifei).  Ressalve­se  que  embora  o  presente processo  trate  de  crédito  presumido  apurado  pelo  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276,  de  2001  e  não  da  hipótese  prevista  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  percebe­se  que  é  plausível  o  mesmo  entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG  uma  vez  que  não  há  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas na referida Lei nº 10.276,  de 2001.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  STJ,  REsp 1313043 /RS,  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.(grifei).  2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  3.  Consoante  precedente  julgado  em  sede  de  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  (REsp.  n.  1.138.206/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  pedidos  protocolados antes  de  sua  vigência.  Sendo assim,  o Fisco  deve  ser considerado em mora somente a partir do término do prazo  de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo  dos pedidos de ressarcimento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.  Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  ao  Recurso Voluntário  quanto  a  essa  matéria.   Do crédito presumido na exportação de produto não tributado   Quanto à matéria em tela, destaca o Despacho Decisório:  Verificamos que, dentre as exportações listadas pelo contribuinte  para  fins  de  obtenção  de  crédito  presumido,  encontram­se  operações  de  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  não  tributadas  (NT)  pelo  IPI,  fora  do  campo  de  incidência  e  não  passível de obtenção de créditos desse imposto.  Estando  referida matéria  recém decidida pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  adoto como fundamento decisório o voto proferido no Acórdão nº 9303­003.337, de  10/12/15, nos termos a seguir transcritos:   A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge­se  à controvérsia a respeito do direito ao crédito presumido de IPI  nas  exportações  de  produtos  (Café  cru  não  descafeinado  em  grão), anotado na TIPI como NT.  Esta questão, envolvendo o direito de crédito presumido de IPI,  no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina e na jurisprudência. Na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição da Turma.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão  somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos NT  não  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13804.002403/2002­50  Acórdão n.º 3302­003.093  S3­C3T2  Fl. 2.075          13 são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  De  fato,  as  sociedades  empresárias  que  fazem  produtos  não  sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a  teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Assim, se nas operações relativas aos produtos não tributados a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que,  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo, pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  (MP  nº  1.50816),  consistente  em  incluir­se  no  campo  de  incidência  do  IPI  os  galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT  para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente  para  atender  aos  anseios  dos  criadores  e  exportadores  de  frangos, que não  tinham direito à crédito quando  tais produtos  eram  NT  e  passaram  a  usufruir  do  benefício  com  a  mudança  para a alíquota zero.  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 Diante  de  todas  essas  razões,  é  de  se  reconhecer  que  os  produtos  constante  da  TIPI  como  NT  não  geram  crédito  presumido de IPI.(grifei).  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  especial  apresentado pela Fazenda Nacional.(grifos  do  original).  No mesmo sentido dispõe a Súmula CARF n° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Infere­se portanto que a  exportação de produtos não  tributados não confere  direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  Ante  os  fundamentos  acima  nega­se  provimento  ao Recurso Voluntário  no  tocante à matéria acima fundamentada.   Do crédito referente aos valores dos fretes sobre insumos.  Insurge­se  a  Recorrente  quanto  ao  cálculo  efetuado  referente  ao  valor  das  compras  de MP/PI/ME  no mercado  interno  no  1°  trimestre/2002,  conforme  demonstrado  na  tabela  03  do  Despacho  Decisório,  920/973  pela  exclusão  dos  [...valores  relativos  ao  frete  pagos  na  aquisição  dos  insumos,  contabilizado  na  conta  de matérias­primas  que,  conforme  consta da planilha de fls. 674, perfaz o montante de R$ 12.959.636,93.], invocando o art. 18 da  Instrução Normativa SRF nº 69, de 2001:  Art.  18.  Para  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido,  o  ICMS  não será excluído dos custos das matérias­primas, dos produtos  intermediários, dos materiais de embalagem, da energia elétrica  e  dos  combustíveis,  bem  assim  os  valores  do  frete  e  seguro,  desde que cobrados ao adquirente.(grifei).  Observe­se do regramento disposto no 1art. 2° da Lei n° 9.363, de 1996 que  não basta a mera aquisição de prestação de serviço de transporte visto não se tratar exatamente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  ser  utilizado no processo produtivo.  No  presente  caso,  embora  expresse  o  montante  que  entende  cabível,  a  Recorrente não  referenciou nos  autos  as notas  fiscais de  aquisição que dariam suporte  à  sua  pretensão.  Nesse sentido há decisões desse E. Conselho, a exemplo do Acórdão nº 3101­ 001.658, de 28/05/2014, ementado a seguir na parte de interesse:  DESPESAS COM FRETES.  Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as  despesas  com  fretes  que  caracterizam  mera  prestação  de  serviços.                                                              1 Art. 2o  A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13804.002403/2002­50  Acórdão n.º 3302­003.093  S3­C3T2  Fl. 2.076          15 Ante  o  exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumos de  pessoas físicas e cooperativas utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 15983.000160/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA, RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Como demonstrado no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2301-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: José Manuel Brito. OAB: 130.113/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, BRUNO RODRIGUES PENA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000160/2010­90  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.332  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACXIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE  DE  OBJETO.  RENÚNCIA,  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Como  demonstrado  no  presente  caso,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: José Manuel Brito.  OAB: 130.113/RJ.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 60 /2 01 0- 90 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  BRUNO  RODRIGUES  PENA,  THEODORO  VICENTE AGOSTINHO.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000160/2010­90  Acórdão n.º 2301­004.332  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  0213,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIA.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. LANÇAMENTO.  A  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  integra  o  salário  de  contribuição. Pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento  das contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  em  lei,  sob  pena  de  lançamento.Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  I  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  067,  o  lançamento  refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social,  correspondentes à parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  elaboradas  pela  recorrente,  com  informação  de  FPAS  639,  apesar  de  já  ter  sido  lavrado  processo  de  Ato  Cancelatório de Isenção, processo 35432.000910/2006­91.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 10/04/2010 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0135,  onde  alegou, em síntese:  1.  Além  do  consagrado  direito  adquirido,  com  decisões  judiciais  favoráveis  (TRF1,  Proc.  2004.34.00.023016­ 8), não pairam dúvidas que o impugnante cumpre todas  as determinações para usufruto da imunidade;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na  ADIN  2.028/DF,  entendeu  que,  para  efeito  da  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  195  da  CF,  estão  compreendidos os serviços de saúde e educação;  3.  A questão foi pacificada com a instituição do Programa  Universidade para Todos ­ PROUNI, conforme Medida  Provisória n° 213, convertida na Lei n° 11.096/2005;  4.  Possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  deferido  em  janeiro  de  2008, na forma da Resolução n° 07/2008;  5.  Com a publicação da Medida Provisória ­ MP n° 446,  de  10/11/2008,  os  recursos  interpostos  em  razão  de  pedidos  de  renovação  indeferidos,  são  automaticamente  deferidos,  sendo  totalmente  insubsistente  a autuação por perda do  reconhecimento  como entidade beneficente de assistência social;  6.  Embora  essa  MP  tenha  sido  rejeitada,  o  fato  é  que  durante a sua vigência foram editadas as Resoluções n°  3,  7  e  11,  que  resultou  no Parecer  n°  0192/2009,  que  concluiu  que  os  atos  praticados  nessa  vigência  produziram  efeitos,  restando  clara  a  manutenção  do  deferimento  dos  certificados  do CNAS,  com  efeito,  o  presente  Auto  de  Infração  não  pode  ser  oponível  à  Impugnante;  7.  A  fiscalização  deveria  analisar  a  situação  sob  a  égide  da Lei n° 12.101, mediante aplicação do art. 29, ante a  flagrante isenção;  8.  O presente não poderia ter sido lavrado, uma vez que o  recurso  apresentado  em  face  do  Ato  Cancelatório  n°  21.033/01/2006, possui efeito suspensivo; e  9.  Protesta, finalmente, pela produção de provas e juntada  de novos documentos.    A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0223, acompanhado de anexos, onde alega as razões já expressas na sua impugnação.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  Já no Conselho, o contribuinte protocolou petição, onde alega:  1.  Há  processo,  no  Supremo Tribunal  Federal  9STF),  em  que  se  dicute  a  repercussão geral sobre o tema, motivo para sobrestamento do processo;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000160/2010­90  Acórdão n.º 2301­004.332  S2­C3T1  Fl. 4          5 2.  Sobreveio  em  relação  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  2004.34.00.023016­8/DF, o acórdão em anexo, solidificando o direito adquirido à  isenção da  recorrente nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 55 da lei 8.212/91;  3.  Por fim., solicita o sobrestamento e/ou provimento de seu recurso.  É o Relatório.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  conheço  do  recurso  quanto  a  tempestividade  e  passo  à  análise dos demais requisitos obrigatórios para o conhecimento do recurso.  Nesse sentido, há questão a ser analisada.  Verificando  os  autos,  encontramos  petição  da  contribuinte,  que  afirma,  de  forma  literal,  que  há  discussão  judicial  (2004.34.00.023016­8/DF)  sobre  a  única  matéria  constante em suas alegações: a contribuinte possui, ou não, direito á isenção.  Na análise da decisão proferida, precária, pois recorrível, há, no relatório, o  cerne do pleito:  "Cuidam os autos de remessa oficial e apelações interpostas por  Sociedade  Visconde  de  São  Leopoldo  e  pelo  INSS,  em  face  da  sentença de fls. 82­84, proferida pelo Juizo da 7" Vara Federal  da Seção Judiciária do Distrito Federal.   Em  referida  peça  decisória,  o  Magistrado  a  quo  julgou  procedente  a  pretensão  vestibular,  declarando  a  isenção  da  sociedade  autora  em relação ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  independentemente  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei posterior ao Decreto­Lei 1.572/77.  Em  suas  razões  (fls.  87­94),  a  sociedade  apelante  sustenta,  basicamente,  a  necessidade  de  reforma  dos  honorários  advocatícios  que  entende  terem  sido  arbitrados  em  valores  infimos.  Agravo  retido  do  INSS  às  fls.  97­99,  requerendo  a  redução  do  valor da causa para R$1.000,00 (mil reais), eis que atribuido de  modo exorbitante e aleatório na peça vestibular.   Por  sua  vez,  em  sua  apelação  (fls.  101­123),  o  INSS  alega,  basicamente,  o  seguinte:  a)  preliminarmente,  requer  a  apreciação  do  agravo  retido  interposto;  b)  no  cerne,  a  constitucionalidade  da  legislação  que  prevê  os  requisitos  necessários à fruição da imunidade prevista no artigo 195, S 7°,  da  Constituição  Federal;  c)  a  sociedade  autora  deixou  de  atender às condições necessárias para continuar com o CEBAS,  deixando de atender aos requisitos de fruição da imunidade; d)  obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias por  entidades  que  gozem  de  isenção  ou  imunidade;  e)  incompatibilidade  do  direito  adquirido  à  isenção,  em  face  da  nova ordem constitucional e ao regime juridico."      Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000160/2010­90  Acórdão n.º 2301­004.332  S2­C3T1  Fl. 5          7   Ora, como está claro, há identidade de objetos, na esfera administrativa e na  judicial.  Nesse sentido, há Súmula do CARF, de aplicação obrigatória:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Pelo  exposto,  como  determinado  na  Súmula,  voto  em  não  conhecer  do  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso.          (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6109323 #
Numero do processo: 10494.001457/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. DIREITO O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos contados da data em que ocorreram as infrações correspondentes. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.001457/2005­01  Recurso nº  342.393   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.223  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011            Matéria  Multa Regulamentar ­ Aduana  Recorrente  FRAS­LE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. DIREITO  O direito  de  impor penalidade  extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  em que ocorreram as infrações correspondentes.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 21/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  002/005,  Relatório  Fiscal  de  fls.  202/247,  para  exigência  de  multa  prevista  no  art.  13,  I  da  Lei  n.º  9.449/97,  por  descumprimento  das  condições  previstas  no  Programa  do  Regime     Fl. 351DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Automotivo  firmado  entre  a  interessada  a  e  União  Federal,  no  valor  de  R$  4.062.664,78.  Assim descreveu a fiscalização, em síntese:  O  objetivo  dessa  fiscalização  foi  verificar  um  dos  vários  compromissos  assumidos pela sociedade empresária, quando da assinatura dos termos de aprovação  026/96  e  026/I/97  (aditivo),  aceitos  pelo  Ministério  da  Indústria,  Comércio  e  Turismo,  por  meio  dos  Certificados  de  Habilitação  ao  Regime  Automotivo  MICT/SPI/Nº 026/96, MICT/SPI/Nº 026/I/97, MICT/SPI/Nº 026/II/98, fls. 169/176.  O  compromisso  verificado  diz  respeito  ao  artigo  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.449/97,  bem  como  ao  artigo  6º  do  Decreto  nº  2.072/96.  Resumidamente,  estes  artigos  relacionam­se  ao  compromisso,  por  parte  da  sociedade  empresária  FRAS­ LE,  em,  para  cada  1  (um)  dólar  de  bens  de  capital  importado,  com  redução  de  imposto de importação, de adquirir 1,5 (um vírgula cinco) dólar de bens de capital  produzidos  no  Brasil  (fabricação  própria  +  fabricação  de  terceiros).  O  ano  fiscalizado foi de 1999.  A sociedade  empresária FRAS­LE não conseguiu  cumprir  seu compromisso  no ano de 1999. Para cada 1 (um) dólar de bens de capital importado, com redução  de imposto, a FRAS­LE adquiriu 0,44 dólar de bens de capital produzidos no Brasil  (fabricação própria + fabricação de terceiros).  O principal motivo da autuação foi que, na comprovação dos bens de capital  produzidos  no  Brasil,  foram  glosados  valores  não  compreendidos  no  conceito  de  bens de capital, expresso no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 2.072/96, como reformas,  retíficas, alterações, serviços de infra­estrutura, instalações, modificações, etc.  Cientificada da presente  exação,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls. 252/267, acompanhada dos documentos de fls. 268/299, alegando, em síntese:  A multa aplicada, sob o suposto descumprimento por parte da impugnante dos  critérios estabelecidos pelo chamado Regime Automotivo, não se sustenta, caso bem  aplicada  à  lei  e  bem  analisada  a  situação  fática. Ou  seja,  o  critério  utilizado  pela  fiscalização para desconsiderar aquisições de bens de capital no mercado nacional,  tanto  de  terceiros  como  de  fabricação  própria,  não  encontra  respaldo  na  lei  e  no  decreto.  Porém,  e  antes mesmo  de  ser  demonstrada  a  falta  de  suporte  fático  legal  à  aplicação da multa contida no presente auto de infração, necessário demonstrar que a  pretensão  aqui  deduzida  encontra­se  fulminada  pela  prescrição,  o  que  conduz  ao  integral cancelamento do auto de infração e da multa aplicada.  É  preciso  saber  a  natureza  da  multa  aplicada  em  face  do  suposto  descumprimento da Lei nº 9.449/97 e Decreto nº 2.072/96 para depois verificar qual  a legislação a ser usada.   A multa em questão tem caráter administrativo, pois está fundada em suposta  violação de lei e decreto afeto à Administração Pública, portanto sobre ela deve ser  aplicada  as  leis  e  regulamentos  no  âmbito do Direito Administrativo,  inclusive no  que diz respeito à fiscalização.   A  Lei  a  ser  aplicada  é  a  de  nº  9.873/99,  art.  1º.  Uma  vez  que  os  fatos  ocorreram em 1999, o prazo de cinco anos se deu em 31 de dezembro de 2004, ou  seja, quase um ano antes da lavratura do auto de infração em questão.  Não existe bens de capital lançados em duplicidade.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10494.001457/2005­01  Acórdão n.º 3102­01.223  S3­C1T2  Fl. 2          3 As comprovações não aceitas pela fiscalização sob o argumento de que “custo  de  infra­estrutura  de  instalação”  não  se  enquadram  no  conceito  da  lei,  necessário  referir  e  demonstrar  que  os  referidos  custos  são  compostos  de  equipamentos  adquiridos no mercado interno ou produzidos pela impugnante.  Não  se  trata  de  interpretação  da  lei,  como  faz  crer  a  fiscalização,  mas  simplesmente  interpretar  o  que  de  fato  determina  a  lei,  ou  seja,  de  que  bens  de  capital  são  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental,  moldes  e  modelos  para  moldes,  instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente.  Conforme estabelece o Decreto nº 2.072/96, bens de capital abrange não só as  máquinas  e  equipamentos  como  também  seus  respectivos  acessórios,  mais  ainda  quando  estes  são  indispensáveis  para  o  funcionamento  e  cumprimento  de  regulamentos de segurança.  Em  resumo,  e  se  fosse possível  transpor  a prescrição da pretensão punitiva,  merece  o  auto  de  infração  ser  revisado,  para  ao  final  ser  totalmente  cancelado,  e  especial no que dis respeito:  BENS DE  CAPITAL  INFORMADOS  EM DUPLICIDADE  para  que,  com  base nos lançamentos efetuados pela impugnante, em confronto com as notas fiscais  e as ordens de serviços respectivas, seja confirmada a  inexistência de  lançamentos  em duplicidade;  COMPROVAÇÕES  COM  ORIGEM  DE  TERCEIROS  para  que  seja  reanalisado  o  critério  legal,  a  fim  de  bem  aplicar  a  lei  e  o  decreto,  considerando  como bens de capital acessórios e demais peças aplicadas sobre os equipamentos, os  quais apresentam­se indispensáveis para o seus funcionamento e o cumprimento de  regulamentos de segurança; ainda neste item, que sejam admitidas as licenças de uso  de  máquinas  e  equipamentos,  na  medida  em  que  são  indispensáveis  para  a  sua  utilização e compõem o preço do produto adquirido;  COMPROVAÇÕES  COM  ORIGEM  NA  PRÓPRIA  FRAS­LE  para  que  sejam admitidos os denominados “custos de infra­estrutura” na medida em que nada  mais são do que partes e acessórios fabricados ou adquiridos pela impugnante para  possibilitar o funcionamento das máquinas e equipamentos.  Por  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  integral  do  presente  auto  de  infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  REGIME AUTOMOTIVO.   A  Lei  que  concede  benefício  deve  ser  interpretada  literalmente,  de modo  a  afastar, no momento de sua aplicação, tratamentos restritivos ou extensivos de seus  efeitos.   BENS DE CAPITAL. CONCEITO.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 A  definição  de  “Bens  de  Capital”  estabelecida  pelo  inciso  I  do  art.  2º  do  Decreto  2.072/96  se  refere  unicamente  a  bens  corpóreos  (máquinas,  ferramental,  moldes,  etc.),  de existência  concreta,  finita,  concluída  e não a valores  referentes  a  reformas, retíficas, alterações, serviços de infra­estrutura, instalações, modificações,  etc.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  PROPORÇÃO  ESTABELECIDA NO ART. 6º DO DECRETO Nº 2.072/96.  O descumprimento das condições avençadas no regime automotivo quanto ao  compromisso de, para cada 1 (um) dólar de bens de capital importado, com redução  de  imposto  de  importação,  de  adquirir  1,5  (um  vírgula  cinco)  dólar  de  bens  de  capital produzidos no Brasil (fabricação própria + fabricação de terceiros) acarreta a  exigência da multa prevista no art. 13, I da Lei nº 9.449/97.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.   A  contagem  do  prazo  decadencial  para  aplicação  das  penalidades  por  descumprimento  das  proporções  previstas  no  regime  automotivo  se  inicia  no  momento  da  consumação  da  infração —  término  do  prazo  para  apresentação  do  relatório anual — (DL 37/1966, artigo 139).  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  nos  autos  preliminar  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  exigido. Há divergência  entre  as partes  no  tocante  à  legislação  que  deve  ser  aplicada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  entende  que  a  interpretação deve se dar à  luz das disposições  contidas no Decreto­lei  nº 37/66,  enquanto  a  recorrente advoga com base nas disposições contidas na Lei 9.873/99.  A  despeito  das  consistentes  considerações  trazidas  aos  autos  com  vistas  à  demonstração do acerto de um e de outro na escolha do diploma legal que deve ser considerado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  considero,  data  máxima  vênia,  desnecessária  qualquer  incursão  por  este  caminho,  uma  vez  que  as  próprias  anotações  presentes  no  voto  condutor da decisão recorrida são suficientes para elucidação do caso, se não vejamos.  Portanto,  a  legislação  a  ser  aplicada  ao  caso  em  tela,  com  relação  a  Decadência/Prescrição  é  àquela  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  e  no  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Código Tributário Nacional  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10494.001457/2005­01  Acórdão n.º 3102­01.223  S3­C1T2  Fl. 3          5 Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Art.  174  ­  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966   Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.    Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo,  contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.   Art.140  ­  Prescreve  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  de  sua  constituição  definitiva, a cobrança do crédito tributário.  Consta  do  “Termo  de  Aprovação  Nº  026/96”  (fls.  169/170),  cláusulas  primeira  e  sexta,  que  o  programa  aprovado  possuiria  vigência  até  31/12/1999  e  a  beneficiária  comprometeu­se  a  apresentar  relatórios  trimestrais  e  um  anual  consolidado.  Assim, considerando o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1999 em  que a contribuinte foi beneficiada pelo regime automotivo, com redução de 90% do  Imposto  de  Importação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  impor  penalidade  começa  a  contar a partir do primeiro dia do ano seguinte da data da infração. No caso, iniciou­ se a contagem em 01/01/2001 e cessou em 31/12/2005. Como a ciência do auto de  infração se deu em 19/12/2005, não decaiu o direito da Fazenda Pública constituir o  crédito tributário.   Como  fica  claro  da  leitura  das  disposições  contidas  no  Decreto­lei  37/66,  base legal que sustentou a decisão tomada em primeira instância,  tal como transcrito no voto  acima reproduzido, o direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos, a contar do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, extinguindo­se no mesmo prazo o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Ora, se o direito de impor penalidade se extingue no mesmo prazo em que se  extingue o direito de exigir tributo, portanto, em cinco anos, contados esse da data da infração,  então não vejo como prosperar o entendimento anotado no último parágrafo acima transcrito de  que este teria cessado em 31/12/2005.  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Se é incontroverso que as infrações ocorreram no período entre 01 de janeiro  de e 31 de dezembro de 1999, período no qual o contribuinte aproveitou as reduções previstas  no Regime Automotivo e no qual deveria ter observado a proporção determinada de, para cada  um  dólar  de  bens  de  capital  importado  com  redução  de  Imposto,  adquirir  um  vírgula  cinco  dólar  de  bens  de  capital  produzidos  no  Brasil,  então,  em  obediência  à  expressa  disposição  contida  na  legislação  aplicada  pela  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos contados dessa data, a da ocorrência das  infrações, ano de 1999. O cálculo, sem dúvida, determina que o prazo se encerra ao longo do  ano de 2004, em torno de um ano antes da lavratura do auto de infração.  Pelo  exposto, VOTO POR DAR  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  para  considerar  decaído  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito tributário consignado no auto de infração objeto da presente lide.  Sala de Sessões,  06 de outubro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 356DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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5959848 #
Numero do processo: 10880.005041/2002-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997 Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão sustentada pela Embargante como motivadora dos presentes embargos não se justifica, eis que o esclarecimento apontado como omisso encontra-se presente no acórdão. Logo, os embargos devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 9303-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Torres Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.005041/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.100  CSRF­T3  Fl. 613          2  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  nº  02­03257,  prolatado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, mantendo  a  exclusão  da multa de  ofício,  por  entender  que o  contribuinte  estava  protegido  por  medida  liminar  quando  da  autuação  fiscal.  Aduz  a  Embargante,  a  justificar o cabimento de seus embargos, que o referido acórdão incorre em omissão por manter  a  decisão  recorrida  em  razão  de  medida  liminar  sem,  contudo,  examinar  os  efeitos  dela  decorrentes.   Em  despacho  de  fls.  600/601,  o  ilustre  Presidente  Substituto  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Dr. Caio Marcos Candido, entendeu por acolher os Embargos de  Declaração pelos seguintes fundamentos:  Conforme  se  verifica,  o  fundamento  utilizado  pela  Câmara  Superior  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  consequentemente,  manter  o  cancelamento  da multa  de  oficio,  foi  diferente  do  fundamento  utilizado  pela Câmara Baixa. Esta se fundamentou no fato de o sujeito passivo ter aderido ao  REFIS, o que implicou na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tese não­ aceita pelo condutor do voto na Câmara Superior.   A  referida  liminar  fls.  61/62  foi  deferida  em  06/08/1997,  com  efeitos  até  a  decisão final, para afastar o recolhimento do IPI à alíquota de 12,0 % sobre o papel  higiênico fabricado e vendido pelo sujeito passivo. Contudo o crédito tributário em  discussão abrangeu o período de competência de 01/11/1996 a 31/07/1997, anterior  à data da concessão da liminar.   O  Regimento  Interno  do  CARF,  assim  dispõe  quanto  aos  embargos  de  declaração:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º­ Os embargos de declaração poderão ser interpostos  mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  (...)  III ­pelo Procurador da Fazenda Nacional;  (...)  § 3° O despacho do presidente será definitivo se declarar  improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à  deliberação da turma em caso contrário.  (...)”  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.005041/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.100  CSRF­T3  Fl. 614          3  No presente caso, tendo a Câmara Superior adotado fundamento diferente do  adotado  na  Câmara  Baixa,  ou  seja,  a  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança, e não tendo examinado seu conteúdo e se pronunciado sobre seus efeitos,  ficou caracterizada a omissão suscitada pela embargante.  Em face do exposto e com fundamento no art. 65 do CARF, citado e transcrito  anteriormente, acolho os embargos de declaração. Encaminhe­se à Secretaria da 3 8  Turma da CSRF para que o processo seja sorteado e distribuído para novo Relator  para que se pronuncie sobre a omissão suscitada e submeta sua decisão ao plenária  da turma.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Com devida vênia ao entendimento do ilustre Presidente, a meu ver, não há  omissão a justificar o cabimento dos embargos de declaração ora em exame.  A  omissão  sustentada  pelo  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  como  ensejadora dos presentes embargos consiste no fato de ter sido mantida a decisão recorrida em  razão de medida liminar (portanto por fundamento diverso), sem, contudo, a seu ver, ter sido  examinado os efeitos dela decorrentes pelo Conselheiro Relator e por conseguinte pela turma  julgadora.  Porem,  como  se  verifica  do  acórdão  ora  embargado,  o  relator  em  seu  voto,  não  obstante discordar da razão de decidir do relator do recurso voluntário, destaca que o próprio  relator  do  recurso  voluntário  também  acolhia  o  entendimento  que  o  crédito  tributário  estava  suspenso à época da autuação fiscal em razão da medida liminar concedida. Veja­se o acórdão  embargado:  “(...)  Com  efeito,  conforme  reconhecido  pelo  D.  Conselheiro  Relator  no  acórdão  recorrido,  o  crédito  tributário  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa  no  momento  da  entrega  da  Declaração  REFIS,  tendo  em  vista  a  concessão  de  medida  liminar nos autos do Mandado de Segurança.”  Tal  afirmação  a meu ver  é  suficiente  para  justificar  o  não  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  em  exame.  Todavia,  não  é  por  demais  demonstrar  que  o  relator  do  recurso  voluntário  ao  se manifestar  em  seu  voto  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em  razão da medida  liminar obtida pelo contribuinte,  especialmente em  relação ao  período anterior a  referida concessão,  fundamentou seu posicionamento da seguinte  forma às  fls. 541/542 dos autos:  Enfim,  apesar de não concordar  com os  argumentos da Recorrente,  entendo  que o deferimento da aludida liminar implicou sim na suspensão da exigibilidade do  crédito tributário em face dos períodos de apuração anteriores à data em foi expedida  (aqui  em  discussão),  por  força  simplesmente  do  conteúdo  do  pedido  preventivo  formulado pela Recorrente:  a)  conceder  medida  liminar,  "inaudita  altera  pars",  que  afaste  quaisquer  medidas  coercitivas  do  Fisco,  advindas  do  não  recolhimento  do  IPI  incidente  na  produção do 'papel higiênico", em face da inconstitucionalidade da alíquota fixada  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.005041/2002­58  Acórdão n.º 9303­003.100  CSRF­T3  Fl. 615          4  na  Tabela  de  Incidência  do  I.P.I,  aprovada  pelo  Decreto­lei  n°  1.199,  de  27  de  dezembro de 1971 (realcei);   Pedido esse que mereceu o seguinte acolhimento pelo judiciário:  Sob  estes  enfoques,  DEFIRO  liminar,  com  efeitos  até  a  decisão  final,  para  afastar  o  recolhimento  do  IPI  sob  a  alíquota  de  12%  na  produção  do  "papel  higiênico%  fixada  na  Tabele  de  Incidência  do  IPI,  aprovada  sob  desígnio  do DL  1.199, 1971;  Dessa forma, ao se reportar ao voto do relator do recurso voluntário, entendo  que  restaram  examinadas  pelo  acórdão  embargado  todos  os  efeitos  da  medida  liminar  suscitados pela Embargante.   Em  face  do  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados pela Fazenda Nacional.  É como voto.    Nanci Gama                                  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13805.002535/97-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.239          1 1.238  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.002535/97­15  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.178  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  LEO S/A MADEIRAS E FERRAGENS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 29/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Cofins  lavrado  com  a  exigibilidade suspensa em face de decisão judicial que autorizou a compensação de créditos de  Finsocial com débitos de Cofins. Além da contribuição, foi efetuado o lançamento da multa de  ofício.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  julgou  definitivamente  constituído o crédito tributário principal e sobrestou o julgamento do lançamento da multa de  ofício, nos termos da Decisão DRJ/SP nº 014147/97­11.2914, de 07/10/1997.     Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.002535/97­15  Resolução n.º 3302­00.178  S3­C3T2  Fl. 1.240          2 Transitado  em  julgado  a  decisão  judicial,  a  Derat/SP  emitiu  o  Despacho  Decisório de fls. 1.136/1.141, no qual apura que o crédito comprovado a que a recorrente tem  direito é insuficiente para compensar os débitos objeto do lançamento. A recorrente deixou de  apresentar os DARF de  recolhimento do Finsocial  dos períodos de apuração de  setembro de  1989,  de  fevereiro,  março  e  outubro  de  1990.  Nestes  meses  não  foi  reconhecido  nenhum  crédito a favor da recorrente.  Ciente  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade que restou julgada pela DRJ em São Paulo I ­ SP, nos termos do Acórdão nº  16­26.174,  para  anular  a  Decisão  DRJ/SP  nº  014147/97­11.2914,  de  07/10/1997,  e  manter  parcialmente o lançamento, exonerando a recorrente do pagamento de débito em valor superior  a R$ 1.000.000,00, razão pela qual recorre de ofício a este Colegiado.  A empresa tomou ciência da decisão de primeiro grau no dia 09/02/2011 e no  dia  11/03/2011  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.196/1206,  no  qual  alega,  em  apertada síntese, que:  1­ com a Decisão 014147/97­11.2914, que julgou definitivamente constituído o  crédito  tributário,  encerrou o presente processo. Esta  foi  uma decisão  favorável  à  recorrente.  Em  conseqüência,  não  deve  prosperar  a  decisão  recorrida  na  parte  que  anulou  a  Decisão  014147/97­11.2914 de fls. 106/107;  2­  ainda  com  relação  ao  item  anterior,  decorreu  o  prazo  qüinqüenal  para  a  Receita anular o ato administrativo com efeito favorável à Recorrente: passaram­se mais de 10  anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Cita doutrina e jurisprudência;  3­ ainda sobre o tema anterior, defende a recorrente que a compensação deveria  ter  sido  processada  no  âmbito  de  outro  processo  administrativo  e  não  deste  processo,  que  encontrava­se encerrado;  4­ ocorreu  a homologação  tácita dos débitos de Cofins não compensados pelo  crédito de Finsocial, consoante dispõem o artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96 e artigo 29, § 2°,  da  IN SRF no 600/2005  (aplicável  à  época dos  fatos). A  autoridade dispunha de  cinco  anos  para homologar a compensação;  É o Relatório do essencial.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  Como relatado, trata o presente processo de Auto de Infração de Cofins lavrado  com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial que autorizou a empresa recorrente,  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.002535/97­15  Resolução n.º 3302­00.178  S3­C3T2  Fl. 1.241          3 por sua conta e risco, efetuar a compensação de supostos créditos de Finsocial com débitos de  Cofins, no curso da ação judicial.  Transitado  em  julgado  a  ação  judicial  favorável  à  recorrente,  foi  a  mesma  intimada a apresentar os Darf de recolhimento do Finsocial utilizado na compensação por ela  realizada.  Tal  providência  destinou­se  a  verificar  a  conformidade  da  compensação  realizada  pela empresa com o que foi decidido na ação judicial.  A empresa  apresentou os Darf  solicitados,  exceto os  relativos  aos períodos de  apuração de setembro de 1989,  fevereiro, março e outubro de 1990, que afirma ter recolhido  mas não localizou os respectivos Darfs.  Confirmado o pagamento relativos a todos os Darfs apresentados pela empresa,  foi  efetuado  o  cálculo  do  crédito  do  Finsocial  e  a  conferência  da  conformidade  das  compensações realizadas pela recorrente, resultado comprovado que o crédito reconhecido na  decisão judicial não foi suficiente para extinguir todo os valores lançados no auto de infração e,  consequentemente, o saldo remanescente está sendo exigido da recorrente.  A recorrente não renova o argumento da impugnação que efetuou o pagamento  dos períodos de apuração de setembro de 1989, fevereiro, março de outubro de 1990 e que não  localizou os Darfs.  Das  razões  da  decisão  de  fls.  1.136/1.141  uma  diz  respeito  a  falta  de  apresentação dos Darfs que comprovam o recolhimento do Finsocial dos meses de setembro de  1989,  fevereiro,  março  e  outubro  de  1990.  Entendo  que  esta  razão,  por  si  só,  não  deve  prevalecer porque a RFB possui a informação sobre os pagamentos realizados pela recorrente.  Se  o  pagamento  do  Finsocial  ocorreu  nas  datas  e  valores  constante  da  planilha  de  fl.  12,  é  possível a sua localização e confirmação pelos agentes da RFB. Não é a apresentação do Darf  físico  que  faz  nascer o  direito  à  restituição:  é  a  confirmação  do  pagamento  pela RFB  e  esta  pode ser dar sem a apresentação física do Darf, desde que tenha as informações necessárias.  No  caso  em  tela,  na  planilha  de  fls.  12  tem  as  informações  necessárias  à  localização do pagamento pela RFB: período de apuração, valor pago e data do pagamento. O  código de recolhimento é 6120.  Portanto, antes de prosseguir no julgamento da lide, este Conselheiro necessita,  para  formar  sua  convicção,  que  seja  comprovado  (ou  não)  que  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  do  Finsocial  dos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1989,  fevereiro, março  e  outubro de 1990, razão pela qual deve o processo retornar à unidade da RFB de origem.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  informar,  com base  nos  controles  internos  da RFB,  se  a  recorrente  efetuou  pagamento  de  Finsocial  dos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1989,  fevereiro, março  e  outubro de 1990, nos valores e nas datas  informados na planilha de  fls.  12,  independente da  apresentação, pela recorrente, dos respectivos Darf;  2­  informar  que,  com  base  nos  controles  internos  da  RFB,  se  a  recorrente  efetuou  pagamento  de  Finsocial  dos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1989,  fevereiro,  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13805.002535/97­15  Resolução n.º 3302­00.178  S3­C3T2  Fl. 1.242          4 março e outubro de 1990, mesmo que em valores e datas diferentes do informado na planilha  de fl. 12;  3­  confirmado  a  realização  de  pagamentos  (de  todos  ou  de  alguns),  apurar  o  pagamento  indevido de Finsocial na  forma determinada pela decisão  judicial e  informar se o  mesmo é  suficiente ou não para extinguir  (total  ou parcialmente) os débitos  em aberto deste  processo. No caso de extinção parcial, informar o saldo remanescente;  4­ na hipótese de não confirmar nenhum dos pagamentos, consignar nos autos e  devolver o processo para este CARF.  5­ prestar outras informações que julgar necessárias ao deslinde da questão.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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6004191 #
Numero do processo: 13868.000098/2002-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. ANTERIOR À MP 66/2002. COMPROVAÇÃO. A compensação efetuada a conta e risco do contribuinte, nos moldes permitidos anteriormente à Medida Provisória n° 66, de 2002, requer lançamento contábil do encontro de contas, em que se possa identificar a extinção dos débitos.
Numero da decisão: 3803-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; e no mérito em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 114          1 113  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13868.000098/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.898  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO/DCTF  Recorrente  COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS SANTA FE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. ANTERIOR À MP  66/2002. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  efetuada  a  conta  e  risco  do  contribuinte,  nos  moldes  permitidos  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  66,  de  2002,  requer  lançamento  contábil  do  encontro  de  contas,  em  que  se  possa  identificar  a  extinção dos débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de prescrição intercorrente; e no mérito em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,  Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e Paulo Renato Mothes  de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 00 98 /2 00 2- 17 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se de auto de infração resultante de auditoria interna em DCTF, lavrado  em 10/05/2002,  em virtude  de não  se  ter  localizado  a  indicada  compensação  com DARF de  débitos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  relativos  aos  meses  de  setembro a dezembro de 1997.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  a  exigência  com  a  alegação  de  que  inexiste  obrigação  jurídica  tributária  na  medida  em  que  os  débitos  foram  compensados,  na  forma  do  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91,  com  créditos  do  próprio  PIS,  decorrentes  de  recolhimentos  feitos  no  passado  com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­lei  n°s.  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  atos  com execução  suspensa  pela Resolução  do Senado  Federal n° 49, de 1995.  Ao final, requereu a anulação do auto de infração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  reconheceu  o  direito  de  compensar  débitos  com  créditos  decorrentes  de  ação  judicial,  independentemente  de  pedido  administrativo, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/92, regulamentado pelo art. 14 da IN SRF  nº 21/97.  Reconheceu, ainda, como legítima a compensação fundada em pagamentos a  maior efetuados sob a égide dos Decretos­lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, cabendo a apuração do  indébito ser feita à luz da anterior LC nº 07/70.  Entretanto,  assentou  a  necessidade  da  identificação  e  quantificação  dos  créditos e que a operacionalidade das compensações  fossem feitas na escrita contábil, ou,  se  desobrigada  da  escrituração  completa,  em  registros  outros,  contemporâneos,  que  pudessem  demonstrar cabalmente o encontro de contas, bem como, a época do evento".  A decisão foi ementada com segue:  Assumo: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  PIS.  COMPENSAÇÃO  COMPROVAÇÃO DA DE TRIBUTOS EFETUADA ANTES DE  OUTUBRO DE 2002.  A  compensação  efetuada  a  conta  e  risco  do  contribuinte,  nos  moldes permitidos anteriormente à Medida Provisória n° 66, de  2002,  requisita  lançamentos  contábeis  do  encontro  de  contas  tendentes  a  demonstrar  a  quantificação  dos  indébitos,  a  identificação das dívidas anuladas e a época do evento.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  junho  de  2009,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário em 27 de julho de 2009, em que argumenta novamente acerca do seu direito  e  afirma  possuir  o  documento  que  demonstra  a  quantificação  dos  aludidos  créditos,  referenciado no Doc. 3, anexado.  Posteriormente, apresentou nova petição argumentando da inércia da Fazenda  em julgar sua impugnação, apresentada em 03 de julho de 2002, transcorrido extenso lapso de  tempo para a decisão recorrida, proferida em 26 de setembro de 2009 (rectius, 17 de abril de  2009), caracterizando a prescrição intercorrente, enquanto fato extintivo do direito de cobrança,  pelo  que  pugna  para  que  seja  declarada  a  prescrição  do  direito  de  cobrança  dos  presentes  débitos e a extinção deste processo.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13868.000098/2002­17  Acórdão n.º 3803­006.898  S3­TE03  Fl. 115          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Prescrição intercorrente  Anote­se,  de  pronto,  que  o  pedido  pela  extinção  dos  débitos  em  razão  de  prescrição intercorrente não pode ser provido, por disposição expressa sumulada deste CARF,  de aplicação cogente pelos conselheiros nos julgamentos, verbis:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Mérito  A  decisão  recorrida  moldou­se  sobre  a  falta  de  comprovação,  pela  Impugnante,  em  sua defesa,  dos  alegados  créditos. Além disso, mencionou a necessidade de  que as compensações efetuadas tivessem sido formalizadas em sua contabilidade.   Não há erro nesse julgamento.   A DRJ tem razão ao afirmar que não basta a alegação da Impugnante de que  era detentora de créditos. Pode­se ver que a Impugnante anexou apenas um mapa de crédito do  PIS, à  fl. 24, no qual se vê efetuadas as compensações. A epígrafe inscrita nesse  trabalho dá  indicação de que não fora elaborada pela própria contribuinte, e essa peça não se reveste das  características de documento contábil.  Com  efeito,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  a  escrita  contábil  em  que  constasse o  encontro de  contas,  como  elemento  de prova  substancial  para  a  sua defesa. Não  carreou também as cópias dos DARFs de pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos­Leis  nº 2.445/88 e 2.449/88, elementos básicos na apuração do crédito, com o qual teria efetuado as  compensações.  As  informações  contidas  nos  diversos  campos  de  um DARF  são  referências  essenciais à busca pela sua existência. Ao tempo da decisão de primeira instância, os sistemas  da RFB não mais dispunham dos dados dos períodos em foco, constando apenas em arquivos  microfilmados.   Deveria  a  Recorrente  ter  ofertado  ao  julgador,  ao  menos  na  segunda  instância,  as  provas  da  sua  compensação.  Presentes  no  recurso  estaria  ela  a  pugnar  pelo  afastamento da preclusão desse direito e pelo o acolhimento dessas provas. Não o fez.  No  recurso  voluntário,  o  que  a  Recorrente  anexa  é  outra  planilha,  de  fls.  56/58,  mais  elaborada,  de  apuração  do  crédito,  cujo  valor  final  R$  35.604,87,  sem  data  de  referência, difere do valor total contido no mapa acima referido, da fl. 24, R$ 25.885,04. Ante a  insuficiência  de  ambas  as  planilha  como  elementos,  nem  como  indícios  de  prova,  elas  não  reúnem força suficiente para respaldar a conversão do julgamento em diligência, por precluso o  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 direito de apresentar as necessárias provas da compensação dos débitos constantes do presente  auto de infração, a teor do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Ante  o  exposto,  por  não  lograr  a  Recorrente  comprovar  a  existência  do  crédito,  bem  assim  das  compensações  alegadas,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  prescrição  intercorrente, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5958813 #
Numero do processo: 16682.904220/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA, REBOCAGEM E SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. Não se vinculando à atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais a espécies de despesas com vendas, sem que, todavia, haja hipótese permissiva para o creditamento. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 3402-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama D'Eça e João Carlos Cassuli Junior, que reconheceram os custos com frete de produtos acabados. Fez sustentação oral o Dr. João Manuel Martins Vieira Rolla, OAB/MG nº 78122. Assinatura Digital GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. Assinatura Digital MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA, REBOCAGEM E SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. Não se vinculando à atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais a espécies de despesas com vendas, sem que, todavia, haja hipótese permissiva para o creditamento. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 245          1 244  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904220/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.666  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2014  Matéria  Ressarcimento ­ PIS  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam  neles  empregados  indiretamente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA,  REBOCAGEM  E  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  INADMISSIBILIDADE.  Não se vinculando à atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas  com  capatazia  e  estiva  se  assemelham  mais  a  espécies  de  despesas  com  vendas, sem que, todavia, haja hipótese permissiva para o creditamento.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTOS  ACABADOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ausência  de  previsão  legal,  as  despesas  com  transporte  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao  crédito das contribuições sociais não cumulativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva, Fernando Luiz da Gama D'Eça e João Carlos Cassuli Junior, que reconheceram os custos  com frete de produtos acabados. Fez sustentação oral o Dr. João Manuel Martins Vieira Rolla,  OAB/MG nº 78122.  Assinatura Digital     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 20 /2 01 1- 83 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.   Assinatura Digital  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Maria  Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS/Pasep não cumulativo ­ Exportação PER/DCOMP nº 37313.86588.291009.1.1.08­9830, de  29/10/2009,  nos  termos  do  artigo  5o,  I  e  §  2o,  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  2°  Trimestre/2005, no montante de R$ 4.539.456,87, que foi indeferido pela Delegacia Especial  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  pela  inexistência  do  direito  ao  crédito pleiteado.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  objeto do Acórdão nº 07­33.466 ­ 4ª Turma DRJ/FNS:  (...)  Termo de verificação fiscal    Com o  intuito  de  verificar  os  valores  informados  no Dacon, a  contribuinte foi intimada a apresentar arquivos digitais relativos  à contabilidade e às notas fiscais do período, outubro de 2004 a  dezembro  de  2005  (Anexo  3).  Por  intermédio  dos  Termos  de  Intimação n.º  II e n.º III  (Anexo 5),  foram solicitados: arquivos  digitais  referentes  a  notas  fiscais  de  entrada;  descrição  do  processo  produtivo  da  empresa;  os  percentuais  de  rateio  utilizados em cada mês; memórias de cálculo dos créditos; cópia  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  energia  elétrica;  e  demonstrativo mensal das receitas de exportação.  Na  verificação do  valor  do  crédito  alegado  foram glosados  da  base de cálculo os valores que seguem.  Dos  montantes  informados  em  Dacon  a  título  de  Bens  Para  Revenda  foram  os  valores  referentes  às  diferenças  positivas  entre  os  montantes  informados  no  Dacon  e  os  apurados  nos  arquivos digitais de notas fiscais e informados nas memórias de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte  Dos  montantes  informados  a  título  de  Bens  Utilizados  como  Insumo,  foram  glosados  os  valores  referentes  às  aquisições  de  produtos  adquiridos para uso e consumo, conforme  informação prestada  pela  fiscalizada  através  das  planilhas  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  (arquivos:  02.  Bens  Utilizados  com  Insumos_parte1_2005.xlsx,  02.  Bens  Utilizados  com  Insumos_parte2_2005.xlsx,  02.  Bens  Utilizados  com  Insumos_parte3_2005.xlsx),  de  onde  consta  a  segregação  dos  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 246          3 bens  entre  os  utilizados  na  industrialização  e  os  para  uso  e  consumo.  Relata a autoridade fiscal que em análise ao arquivo contendo a  memória  de  cálculo  dos  Serviços  Utilizados  como  Insumo,  verificou  que  foram  computados  vários  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de  insumo, os quais  foram glosados da  base  de  cálculo  do  crédito.  Cita  os  serviços  de:  transporte  realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia;  hospedagem  e  lavagem  de  roupas  comuns; serviços de chaveiro; serviços de cozinha; manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais;  serviços portuários. Informa que na planilha Serviços Utilizados  como Insumos 2º trim 2005 glosados relaciona as notas fiscais e  os serviços glosados de ofício (Anexo 9).  Das  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas,  e  dos  créditos  sobre  Bens  do  Ativo Imobilizado,  foram glosadas as diferenças positivas entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  apurados  conforme  demonstrado  na  memória  de  cálculo  correspondente  apresentada pela.  Foram  aceitos  os  créditos  relativos  às  despesas  com  Energia  Elétrica  e Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de  Venda informados no Dacon para o trimestre em análise.  Considerando  os  valores  apurados  de  ofício  na  presente  ação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  apurou  os  totais  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  para  o  PIS,  os  quais  foram  integralmente  utilizados  na  dedução  dos  valores  das  contribuições a recolher apuradas no 4º trimestre de 2004.  Não  remanescendo  crédito  disponível  para  ressarcimento,  o  pedido foi indeferido.  Manifestação de inconformidade Preliminarmente, a recorrente  suscita a nulidade do feito fiscal, seja por não exaurir a matéria  tributável,  nos moldes  ditados  no  artigo  142  do CTN,  seja  por  violar a garantia constitucional da ampla defesa.   A  recorrente,  em síntese, argumenta no  sentido de que o Fisco  baseou­se em mera presunção, pois não teria apurado exaustiva  e concretamente a natureza das despesas que glosou da base de  cálculo  do  crédito,  como  manda  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Nesse  sentido  diz  que  o  Fiscal,  “além  de  não  ter  explicitado  de  forma  contundente  as  razões  objetivas que levaram à caracterização das irregularidades, em  que  pese  ter  tido  acesso  a  diversos  fluxogramas  descritivos  do  processo  produtivo”,  ainda  deixou  de  realizar  as  necessárias  diligências  a  fim  de  verificar/confirmar  a  procedência  e  legitimidade  das  informações  por  ela  prestadas  durante  o  procedimento  fiscal  acerca  dos  valores  informados  no  Dacon,  em  “flagrante  ofensa  ao  princípio  da  verdade material”.  Aduz  que,  ainda  persistindo  dúvidas,  cabia  ao  Fisco  buscar  obter  outras  informações,  junto  ao  contribuinte  ou  relevar  qualquer  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 irregularidade que, eventualmente, poderia existir, ex vi o artigo  112, II, do CTN. Por conta disso, conclui que “o fundamento do  despacho  decisório  se  assenta  na  mera  análise  de  alguns  documentos  fiscais  e  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  distante da análise da adequação das hipóteses de creditamento  à realidade do contribuinte”, que “em hipótese alguma, poderia  [o Fisco]  encerrar  seus  trabalhos  sem  ter  efetiva  convicção  de  suas  altercações”  e  que  ante  essa  “análise  subjetiva  e  superficial” restou prejudicado em seu direito à ampla defesa.  Na  sequência,  a  recorrente,  com  fundamento  na  Constituição  Federal, tece suas considerações sobre a não cumulatividade da  contribuição para o PIS  e da Cofins para  concluir,  em síntese,  que  “o  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  de  tudo  o  que  contribua  para  a  obtenção de receitas...”.  No  que  concerne  à  glosa  de  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito, a recorrente inicia contestando a glosa de aquisições de  bens para uso e consumo. Alega que ao contrário do que ocorre  no caso ICMS e do IPI, não se aplica à contribuição para o PIS  o critério do contato físico ou da vinculação/incorporação física  entre  as  mercadorias  adquiridas  (insumo)  e  aquelas  objeto  de  saída.  Defende  que  o  que  importa  é  se  o  bem  ou  serviço  é  diretamente aplicado no processo produtivo, como é o caso dos  produtos  e  serviços  adquiridos  que,  conforme  justificado  pela  descrição dos itens apresentados pela fiscalização, bem como as  descrições dos itens e Notas Fiscais de aquisição ora anexadas  aos autos e/ou respectivas telas do sistema da empresa trazidas  (doc. 03, anexo), são indispensáveis ao processo produtivo, por  serem  aplicados  diretamente  no  seu  processo  produtivo  e  indispensáveis a este, o que poderá ser demonstrado pela prova  pericial  cuja  produção  pleiteia.  Como  exemplo  de  bens  cuja  qualificação  como  insumos  resta  plenamente  evidenciada,  destaca  partes  e  peças  de  pás­carregadeiras,  perfuratrizes  e  outros  equipamentos  destinados  à  própria  atividade  de  lavra.  Aduz que os bens em questão de algum modo estão diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo,  e  que  se  assim  se  tivesse  atentado a Autoridade Administrativa, ao invés de se basear em  critérios  eminentemente  equivocados,  teria  concluído  que  a  classificação destes como insumos e que  estes conferem direito  aos créditos da contribuição estaria correto, como se  infere da  Solução de Divergência COSIT n.° 35, de 07/10/2008.  No que concerne aos valores inseridos no montante informado a  título de Serviços Utilizados como Insumo, contesta a glosa dos  valores  referentes  aos  serviços  de  operação  portuária.  Alega  que,  ainda  que  não  se  trate,  especificamente,  de  serviços  de  transporte  ou  armazenagem,  integram  etapa  indissociável  do  transporte  da  mercadoria,  sem  a  qual  restaria  inviabilizada  a  venda do produto final. Traz a transcrição da descrição técnica  dos  serviços  portuários  constantes  do  contrato  celebrado  entre  ela  e  a  prestadora  de  tais  serviços,  a  COMPANHIA  PORTUÁRIA  BAÍA  DE  SEPETIBA.  Acrescenta  que  legislação  permite o crédito em relação ao frete na venda e argumenta que  se  tal  frete,  dadas  as  peculiaridades  da  operação,  não  se  completa sem a fase intermediária, deve a norma ser interpretada  de forma a estender o direito ao crédito a todas as despesas que,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 247          5 além  de  ensejarem  a  fabricação  do  produto  ou  realização  do  serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final, no que  se  enquadrariam  os  mencionados  serviços  portuários.  Defende  que, de qualquer forma, o direito aos créditos sobre tais serviços  existe,  dada  a  natureza  do  regime  não  cumulativo  da  contribuição,  que  permite  a  geração  de  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  necessários  e  inerentes  à  atividade  produtiva  geradora da receita. Traz excertos de decisões do CARF a fim de  corroborar o tal entendimento.   Alega  que  também  não  foram  levadas  em  consideração  despesas  de  frete  na  operação  de  venda.  Menciona,  as  despesas  incorridas  com  serviços  de  transporte  ferroviário  de  minério entre a mina e o Porto, prestados pela MRS LOGÍSTICA  S/A,  e  com  serviços  de  transporte  marítimo  do  produto,  prestados  pela  LOG­IN  LOGÍSTICA  INTERMODAL  S/A.  Explica  que  Trata­se  de  despesa  essencial  e  diretamente  relacionada à efetivação do processo produtivo da Suplicante. E  diz  que  tendo  em  vista  o  elevado  volume  de  Notas  Fiscais  envolvidas, traz à colação telas do seu sistema, por amostragem,  que representam o lançamento contábil de Notas Fiscais que não  foram incluídas no cálculo do crédito reconhecido no despacho  decisório  (doc. 06,  anexo),  evidenciando que  créditos  legítimos  deixaram  de  ser  computados,  o  que,  por  si  só,  demonstra  a  inexatidão  do  trabalho  fiscal  e,  por  outro  lado,  autorização  a  realização de prova pericial.  Reclama,  ainda,  que  também  deixaram  de  ser  considerados  os  créditos  relativos  ao  transporte  realizado  entre  estabelecimentos. Explica tratarem­se de serviços de transporte  inerentes  à  venda  do  produto  final,  compõe  o  ciclo  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado,  derivado  da  logística  adotada  pela  Suplicante,  equivalente  à  formação  de  "corredores"  de  exportação  através  dos  quais  uma  determinada  mina  transfere  o  produto  acabado  para  outra,  que  centraliza  as  vendas  seja  para  o  exterior,  seja  para  o  mercado  interno.  Contesta  a  glosa  das  despesas  com  energia  elétrica  alegando  que o Fisco admitiu, apenas, o montante informado na DACON  sem  apurar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo.  Ao  final,  a  recorrente  requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica e contábil, apresentando quesitos e  indicando assistente  técnico.  É o relatório.  (...)  Mediante  o  Acórdão  nº  07­33.466,  da  4ª  Turma  da  DRJ­Florianópolis,  de  29/11/2013,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  tendo  sido  reconhecido o direito creditório, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 ANO­CALENDÁRIO: 2005   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de  desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade  fiscal para não  reconhecer,  ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não  cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, a apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por meio  do Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   ANO­CALENDÁRIO: 2005   PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração da contribuição para o PIS são  somente as previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.   No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 248          7 produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  A  empresa  autuada  foi  regularmente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  meio  eletrônico,  mediante  consulta  do  arquivo  correspondente  no  sistema  e­ processo efetuada em 28/01/2014.  Em 26/02/2014, a contribuinte apresentou suas razões de defesa no Recurso  Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sintetizadas a seguir:  1) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA  (ANTE A  NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA)  Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  Procedimento  Fiscal  que  embasou  o  indeferimento  do  ressarcimento  pleiteado,  por  ausência  de  cotejo  técnico  e  analítico  sobre  a  natureza  dos  bens  e  serviços  adquiridos  que  originaram  o  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.   Conquanto a auditoria fiscal tenha concluído que se deve ter por insumos na  fabricação ou produção de bens "as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo do bem destinado a  venda",  inexiste, no Relatório Fiscal,  uma análise  técnica dos  bens  e  serviços  adquiridos,  no  que  toca  seu  papel  no  processo  produtivo  da Recorrente,  em  especial, para concluir se eles (i) são aplicados no processo industrial; (ii) sofrem desgaste em  ação  exercida  para  a  fabricação  do  produto  final,  à  luz  do  conceito  normativo  adotado. Até  porque o  exame  fiscal  não  foi  acompanhado de  qualquer diligência no  sentido de  averiguar,  concretamente, tais nuances fáticas, com flagrante ofensa ao princípio da verdade material.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  impõe  à  autoridade  lançadora  a  delimitação  exaustiva  da matéria  tributável,  sob  pena  de  violação  à  garantia  da  estrita legalidade.  Com  efeito,  sem  dados  técnicos  capazes  de  refutarem  as  informações  prestadas pelo Contribuinte, perde qualquer sustentação a afirmação no sentido de que tais bens  e serviços não podem ser considerados como insumos ou produtos intermediários, assim como  pretendido  pelo  Relatório  Fiscal  e  mantido  pela  decisão  recorrida.  Sobretudo  porque,  ao  desconsiderar  os  créditos  indicados  com  base  em  análise  subjetiva  e  superficial,  resta  a  Recorrente  impedida  de  contrapor,  adequadamente,  os  argumentos  fiscais,  justamente  pela  ausência  de  elementos  concretos  e  objetivos  a  justificar  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa.  Nesse  sentido  foi  que  a  Recorrente  requereu,  em  sua  defesa,  que  fosse  determinada a realização de perícia, nos termos do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal,  do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e do art. 35 do Decreto 7.574/2011, o que não foi deferido  pela autoridade julgadora de primeira instância.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Destarte, seja por não exaurir a matéria tributável, nos moldes do artigo 142  do CTN, seja por violar a garantia constitucional da ampla defesa, o Procedimento Fiscal em  tela merece ser anulado ou, sucessivamente, seja determinado o retorno dos autos à DRJ para  que, ao menos, seja deferida a realização da perícia técnica suscitada.  2)DA  REGULARIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  NO  TOCANTE A BENS E SERVIÇOS "UTILIZADOS COMO INSUMOS"  Ao indeferir o ressarcimento dos créditos de PIS relativos à aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  produtos  intermediários  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  entendendo,  por  conseguinte,  que  estes  não  estariam  intrínseca  e  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  dos  bens  destinados  à  venda,  a  Fiscalização  se  valeu  dos  conceitos  previstos  nas  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  os  quais  foram  ratificados pelo acórdão recorrido.   No  entanto,  o  conceito  do  termo  insumo  não  pode  ser  dissociado  daquele  utilizado  pelo  artigo  3º,  II  da  Lei  n°  10.637/2002,  sendo  que  as  instruções  normativas  se  destinam a somente regulamentar este dispositivo.  A  não  cumulatividade  do  PIS  consiste  em  regra  constitucional  imperativa,  trazida pelo artigo 195, § 12°, introduzido pela Emenda Constitucional n° 42, norma esta que,  quanto  ao  tema,  dispôs  caber  ao  legislador  ordinário  somente  a  definição  dos  "setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas". Em outras palavras, é a Constituição que dita ao legislador a  disciplina jurídica dos créditos de contribuições sociais, e não o inverso. E tanto é assim que,  ao  revés  do  que  ocorre  com  o  ICMS,  o  constituinte  não  outorgou  ao  legislador  infraconstitucional competência para regular o regime da compensação.  Interpretando­se  o  conceito  de  insumos  do  artigo  3º,  II  da  Lei  n°  10.637/2002,  deve  este  incluir  não  só  os  produtos  fisicamente  incorporados  nas mercadorias  produzidas,  mas  todo  e  qualquer  item  que  onera  diretamente  o  custo  do  produto  final  e,  portanto,  está  diretamente  vinculado,  por  causa  e  efeito,  à  sua  obtenção.  O  que  melhor  se  compatibiliza com o conteúdo específico da não­cumulatividade, em relação às contribuições  sociais.  Sobredito  regime guarda  relevante distinção em relação àquele aplicável ao  IPI e ao ICMS. No caso do PIS, a regra­matriz de incidência está vinculada a elemento diverso  dos  referidos  impostos. Enquanto  o  critério material  das  contribuições  é  a  receita, o  IPI  e  o  ICMS  estão  vinculados,  de  uma  forma  ou  outra,  à  mercadoria,  objeto  de  operação  de  circulação jurídica. É o que se infere do artigo 1º da Lei n° 10.637, pois as contribuições "com  a incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou  classificação contábil".  É dizer, o que deve ser observado, neste caso, é a vinculação entre a receita  verificada  na  etapa  anterior  do  ciclo  econômico,  que  representou  custo  ou  despesa  para  o  adquirente  ou  tomador  de  serviço,  e  a  receita  auferida,  ao  final,  por  aqueles.  O  critério  da  vinculação física entre as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída, aplicável ao IPI e  ao ICMS e objeto das INs 247 e 404, não pode ser transplantado para o caso vertente, pois se  baseia  em  elemento  próprio  contido  na  regra  matriz  destes  impostos  (a  mercadoria).  É  irrelevante, desse modo, a incorporação de insumos aos produtos finais, seu contato físico com  aqueles,  e  a  intensidade  de  desgaste  físico  de  determinados  bens.  Não  se  pode  afastar  do  conceito de insumos (ou de produtos intermediários, espécie daquela) aquelas mercadorias que,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 249          9 embora não incorporadas ao produto final, são indispensáveis à geração da receita, no sentido  de que esta, sem os mesmos, não seria auferida.  Conforme justificado pela descrição dos itens apresentados pela fiscalização,  bem como as descrições dos itens e Notas Fiscais de aquisição apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade,  além  das  respectivas  telas  do  sistema  da  Recorrente,  é  fácil  perceber  a  vinculação entre a receita obtida com a venda do produto final e aquela que originou a entrada  do bem no estabelecimento, bem como a relação de dependência entre ambos.  A  este  respeito,  destacam­se,  a  título  ilustrativo,  os  bens  cuja  qualificação  como  insumos  resta  plenamente  evidenciada,  como  partes  e  peças  de  pás­carregadeiras,  perfuratrizes e outros equipamentos destinados à própria atividade de lavra.  O  pressuposto  que  ora  se  aplica  é  o  mesmo  ilustrado  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  35/2008  (DOU  de  07.10.2008),  através  da  qual  restou  firmado  que  todas  as  peças  e  equipamentos  que  sofram  desgaste  em  razão  da  sua  inserção  no  processo  produtivo geram direito ao crédito do PIS e da COFINS.  Percebe­se, por conseguinte, que o Fisco deixou de se atentar para a natureza  dos  equipamentos,  partes,  peças  e  serviços  adquiridos  e  sua  aplicabilidade,  aspectos  primordiais para verificar se a despesa está atrelada à geração de receita, preponderantemente  decorrente das operações de exportação. Notadamente porque o objeto social da Recorrente é  por demais amplo, iniciando­se o processo produtivo com a extração da matéria prima mineral  e  prosseguindo  por  diversas  etapas  de  beneficiamento,  até  a  colocação  do  produto  final  no  mercado. Ao assim fazer, o Fisco, acaba, ainda, por anular indevidamente o efeito pretendido  pela norma, impondo distinção não albergada pela norma matriz do benefício.  Evidente, portanto, o desacerto do acórdão ao manter a desconsideração dos  créditos  tratados  neste  item,  que  ora  se  requer  sejam  admitidos  para  fins  do  pedido  de  ressarcimento.  3) DO DIREITO AO CRÉDITO EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESCRITAS  COMO SERVIÇOS PORTUÁRIOS  No  que  tange  aos  créditos  tomados  pela  Recorrente  com  relação  aos  denominados  serviços  portuários  (capatazia,  rebocagem,  movimentação  de  container  e  serviços  prestados  a  bordo  de  navio),  o  acórdão  entendeu  que  "não  encontram  suporte  na  legislação de regência".   A  descrição  técnica  dos  citados  serviços  portuários,  constante  do  contrato  celebrado entre  a Recorrente  e a prestadora de  tais  serviços,  a COMPANHIA PORTUÁRIA  BAÍA DE SEPETIBA, é a seguinte:  Constitui  objeto  deste  CONTRATO  a  prestação  de  serviços  de  operação  e  movimentação  portuária  de  minério  de  ferro  pela  CPBS  para  a  CVRD,  de  agora  em  diante  designados  "SERVIÇOS", através do Terminal Portuário de Sepetiba ­TPS,  situado na Estrada Ilha da Madeira, s/n°, Município de Itaguaí,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  agora  em  diante  designado  "TERMINAL",  que  compreendem,  mas  não  se  limitam,  a  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 execução  das  seguintes  atividades:  descarga  de  vagões  ferroviários,  empilhamento,  manuseio,  quando  necessário  carregamento  nos  navios  do  minério  de  ferro  da  CVRD  destinados ao mercado externo, e amostragem.    Ainda  que  não  se  trate,  especificamente,  de  serviços  de  transporte  ou  armazenagem,  é  claro  que  a  atuação  da  prestadora  de  serviço,  ao  recepcionar  os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  o  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  etapa indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria própria venda do  produto  final  da  Recorrente,  razão  pela  qual,  por  corolário  lógico,  é  de  se  tratar  a  despesa  respectiva como parcela do custo do transporte, sem a qual sequer será a mercadoria entregue  ao comprador final.  Destaca­se,  a  respeito,  o  teor  do  artigo  3º,  IX da  Lei  n°  10.833/2003,  que,  apesar de não constar na Lei n° 10.637/2002 norma idêntica à do inciso IX do artigo 3º da Lei  n° 10.833/2003, esse dispositivo também se aplica à apuração dos créditos da contribuição para  o PIS por força do disposto no artigo 15, inciso II da referida Lei.  Não se pode contestar que, se o  frete na venda confere direito de crédito, e  que, se o transporte remunerado por este frete, dadas às características peculiares da operação  (necessidade de transbordo para continuidade do transporte pela via marítima), não se completa  sem a etapa intermediária realizada no porto, deve a norma ser interpretada de forma a entender  o  direito  ao  crédito  a  todas  as  despesas  que,  além  de  ensejarem  a  fabricação  do  produto  ou  realização do serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final, no que se enquadrariam  os mencionados serviços portuários.  Ainda  que  não  se  admita  o  crédito,  sob  este  ponto  de  vista,  há  que  se  considerar  a  natureza  intrínseca  do  regime  não  cumulativo  do  PIS,  a  qual  está  atrelada  ao  critério material das respectivas hipóteses de incidência, qual seja, a receita. Por conseguinte,  como já registrado, há que se verificar quais os custos ­ resultados de anterior receita, auferida  por  terceiros, devidamente  tributada ­  são necessários e  inerentes à geração de nova receita,  isto é, que estão ligados à atividade produtiva da qual resulta, igualmente, receita.  Assim,  o  direito  ao  créditos  há  de  ser  conferido  aos  custos,  despesas  e  encargos  ­  tais como os  serviços portuários da CPBS ­ que, efetivamente, contribuam para a  geração de receita, sendo este o caso de sobreditos serviços, vez que, conforme já destacado,  sem eles não haveria entrega do bem ao comprador, não se aperfeiçoando a venda do minério  de ferro.   Na mesma linha, o CARF já acolheu, no Acórdão n° 9303­01.035 ­ 3ª Turma,  sessão  de  23.08.2010,  a  tese  de  que  as  despesas  essenciais  e  diretamente  relacionadas  à  atividade,  em  si,  do  contribuinte  são  equiparados  a  insumos,  sendo  devido,  portanto,  o  creditamento. Extrai­se do referido Acórdão que o direito de crédito está vinculado ao fato de  tal bem contribuir para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou  serviços), viabilizando a produção da receita.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 250          11 Não restam, portanto, dúvidas quanto à vinculação entre as despesas com o  Contrato acima ­ e as demais de mesma natureza ­ e a obtenção de receitas pelo contribuinte,  ensejando, uma vez mais, o direito ao crédito que foi glosado.  4) DOS CRÉDITOS DERIVADOS DO PAGAMENTO DE FRETE  Nessa mesma  linha,  também não  foram  levadas  em  consideração despesas  de  frete na  operação de venda,  cujo  direito  de  crédito  advém de  expressa  disposição  legal  (arts. 3o, IX e 15, II, da Lei n° 10.833/03).   Dentre  elas  podemos  relacionar  as  incorridas  por  serviços  prestados  pela  MRS LOGÍSTICA S/A, a saber, no transporte de minério no modal ferroviário, entre a mina e  o Porto, bem como à LOG­IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, responsável pelo transporte  marítimo do produto. Trata­se de despesa essencial e diretamente relacionada à efetivação do  processo  produtivo  da  Recorrente,  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  acima  abordada, cujo fundamento máximo é a desoneração da cadeia de circulação dos bens.  Tendo  em  vista,  uma  vez  mais,  o  elevado  volume  de  Notas  Fiscais  envolvidas,  a  Recorrente  trouxe  à  colação  telas  do  seu  sistema,  por  amostragem,  que  representam  o  lançamento  contábil  de Notas  Fiscais  que  não  foram  incluídas  no  cálculo  do  crédito  reconhecido no despacho decisório, evidenciando que créditos  legítimos deixaram de  ser computados, o que, por si só, demonstra a inexatidão do trabalho fiscal e, por outro lado,  reforça a necessidade de realização da prova pericial.  Além  do  que,  deixaram  de  ser  considerados  os  créditos  relativos  ao  "transporte  realizado  entre  estabelecimentos".  Na  verdade,  trata­se  de  despesa  inerente  à  venda  do  produto  final,  pois  a  aludida  transferência  compõe  o  ciclo  de  comercialização  superveniente à produção do bem demandado, derivado da logística adotada pela Recorrente,  equivalente  à  formação  de  "corredores"  de  exportação  através  dos  quais  uma  determinada  mina transfere o produto acabado para outra, que centraliza as vendas seja para o exterior, seja  para  o  mercado  interno.  De  forma  que,  o  transporte  entre  estabelecimentos  é  uma  etapa  indissociável do transporte do produto como um todo, composta de várias etapas que, ao cabo,  tem  por  fim  a  entrega  da mercadoria  ao  consumidor.  O  intuito  do  legislador,  ao  permitir  a  apuração  do  crédito  decorrente  do  frete  na  operação  de  venda,  era  beneficiar  essa  operação  independentemente da logística adotada da para sua realização.  Em assim sendo, ao desconsiderar os créditos decorrentes de tais condições,  o acórdão recorrido está contrariando a finalidade da norma, uma vez que o custo do transporte  para  realizar  a  transferência  do  produto  acabado  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  exportador  da Recorrente  está  diretamente  relacionado  à operação  de  venda  desses produtos, posto que é suportado pelo contribuinte justamente para facilitar a logística de  suas vendas e gerar receita.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 Ao  final  de  Recurso  Voluntário,  requereu  a  Recorrente  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  decretar  a  nulidade  do  Procedimento  Fiscal  que  ensejou o indeferimento do crédito pleiteado, determinando­se a realização de perícia  técnica  na  forma  em que  requerida na Manifestação  de  Inconformidade  ou,  sucessivamente,  caso  se  entenda  que  o  feito  esteja  em  condição  de  julgamento,  seja  dado  provimento  ao  Recurso,  reformando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o seu pedido de ressarcimento.   É o breve relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme já pronunciado pelo julgador de primeira instância, nos termos do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, são definitivas, por não terem sido contestadas, as glosas dos  valores referentes às diferenças positivas verificadas entre os montantes informados no Dacon  e  os  apurados  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  e  informados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte  em  relação  a  Bens  Para  Revenda, Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  e  Bens  do  Ativo  Imobilizado.  Também não integra a lide a questão da energia elétrica, pois não houve glosas referente a essa  rubrica.  Em síntese, além da preliminar de nulidade da decisão recorrida, a recorrente  contestou  genericamente  a  interpretação  restrita  de  insumos  da  fiscalização  e  da  autoridade  julgadora para a análise do direito ao crédito sobre os bens e serviços, e, em caráter especial, as  glosas dos serviços portuários e despesas de frete na operação de venda, que foram requeridos  sob a rubrica de serviços utilizados como insumos.  Delimitada  a  lide  no  que  concerne  às  glosas  dos bens  e  serviços  utilizados  como insumos, passemos, então, a análise das alegações do recurso voluntário.  1) Preliminar de nulidade da autuação e da decisão recorrida   Nada há  a  reparar no procedimento  fiscal  que embasou o  indeferimento do  pleito  de  ressarcimento  da  recorrente,  eis  que  efetuado  com  as  informações,  planilhas  e  documentos por ela apresentados em respostas às intimações da fiscalização.   As  glosas  da  fiscalização  foram  devidamente  motivadas  sob  diversas  rubricas, em conformidade com a legislação aplicável, observando­se o processo produtivo da  recorrente  e  contendo  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  a  sua  adequada  contestação, não havendo que se falar em cerceamento do seu direito de defesa.  No que concerne aos créditos de bens utilizados como insumos, por exemplo,  classificados  pelo  contribuinte  como  utilizados  na  industrialização  ou  de  uso  e  consumo,  a  fiscalização glosou as  importâncias  relativas ao uso e consumo,  sob o  argumento de que  "os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo,  os  quais  não  se  incorporam  à  mercadoria  ou  ao  serviço final, não possibilitam a apuração de créditos na sistemática da não cumulatividade".  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 251          13 Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  por  exemplo,  consta,  na  informação fiscal, a seguinte motivação para a glosa dos créditos dessa rubrica:  Serviços utilizados como insumos  Em  relação  à  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumos,  cabe praticamente o mesmo entendimento aplicado aos bens de  insumo.  Ou  seja,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  SRF  n.º  404,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  pode  obter  créditos  oriundos de aquisições efetuadas no mês, de serviços utilizados  como  insumo  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços.  Em  outras  palavras,  geram  créditos  a  aquisição  de  serviços  utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda  ou  aplicados  na  prestação  dos  serviços  vendidos  pela  contribuinte.  Na memória de cálculo fornecida pela contribuinte, arquivo 04.  Serviços  Utilizados  como  Insumos_2005.xlsx  (Código  de  Autenticação SVA – 1cacf0de­f5c86c75­ 1c7cf577­c93e7ad1), os  valores  mensais  apurados  pela  contribuinte  a  esse  título  são  para  os  meses  de  Abril  a  Junho,  respectivamente,  R$  125.600.060,88;  R$  122.745.835,13;  e  R$  119.047.755,74  .  Entretanto, a análise do referido arquivo revela que a empresa  computou vários serviços que não se enquadram nos dispositivos  da IN SRF n.º 404, de 2004, dentre os quais, podem ser citados:  transporte  realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia;  hospedagem  e  lavagem  de  roupas  comuns; serviços de chaveiro; serviços de cozinha; manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais;  serviços portuários e etc.  Por exemplo, serviços portuários, como: capatazia; rebocagem;  movimentação  de  container;  e  serviços  diversos  prestados  a  bordo  de  navio,  não  podem  ser  considerados  insumos  de  produção dos bens produzidos pela interessada. Isso porque, os  serviços de movimentação de container e os serviços prestados a  bordo de navio, como as próprias denominações esclarecem, não  possuem qualquer relação com a produção de minério. Trata­se  de serviços auxiliares executados em momento posterior, quando  da venda ou escoamento do que foi produzido. Da mesma forma,  os  serviços  de  capatazia  (movimentação  de  mercadorias  nas  instalações  portuárias,  compreendendo  o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  conferência  aduaneira,  manipulação,  arrumação  e  entrega)  e  rebocagem  (serviços  executados  por  rebocadores  para  cumprir  as  manobras  de  atracação  e  desatracação  de  navios)  não  se  subsumem  em  serviços  que  possam  ser  considerados  insumos  “aplicados  ou  consumidos” na fabricação.  O entendimento exposto no exemplo para os serviços portuários  aplica­se às outras aquisições relacionadas, motivo pelo qual os  correspondentes valores devem ser desconsiderados no computo  dos créditos da contribuição não­cumulativa de PIS.  (...)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 De  forma  que  caberia  à  recorrente,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  na  decisão que indeferiu o seu pleito, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333,  II do Código de Processo Civil.   O  fato  de  as  glosas  terem  sido  feitas  sob  determinadas  rubricas,  eis  que  a  motivação  das  glosas  era  idêntica  para  todos  os  itens  que  as  compunham,  não  representou  qualquer óbice à recorrente para produzir a argumentação contrária, acompanhada da produção  pertinente de provas, relativamente à eventual pertinência e essencialidade de cada item no seu  processo produtivo e à existência efetiva de seu direito creditório.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  não  pode  socorrer  a  recorrente,  pois não tratam os autos de lançamento do crédito tributário, mas de pedido de ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep,  no  qual  caberia  à  requerente  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 333 do Código de Processo Civil.  Também  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  qual  debateu,  em  conformidade  com  a  legislação  atinente  à  espécie,  todos  os  argumentos  apresentados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  a  diligência  e  a  perícia  prescindíveis  ao  caso  concreto,  conforme  lhe  faculta  o  art.  18  desse Decreto,  sob  os  seguintes fundamentos:  2.1 Perícia e diligência   Note­se  que  as  normas  transcritas  acima  prevêem  a  possibilidade de realização de diligências, todavia, a critério da  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  quem  cabe  a  verificação  da  exatidão  das  informações  por  ele  trazidas  e  declaradas  em  Dacon.  Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 252          15 impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  ou  determinar a  realização de  perícia  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da  existência  e/ou  procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi  até aqui dito. É que o  referido  princípio  destina­se  à busca  da  verdade, mas  isto  num  cenário  dentro do qual as partes  trabalharam proativamente no sentido  do cumprimento do seu onus probandi.   Pela mesmas razões da decisão recorrida, que passam a ser parte  integrante  do presente Acórdão, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.794/99, entendo que a diligência ou  perícia  não  são  necessárias  à  solução  da  lide  também  no  presente  momento  processual,  devendo o pedido do recorrente nesse sentido ser indeferido.  2) Bens e serviços utilizados como insumos:  Insurgiu­se,  genericamente,  a  recorrente  em  face  da  interpretação  da  fiscalização  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  do  conceito  restrito  de  insumos  para o reconhecimento dos créditos do PIS/Pasep, levando em consideração a regulamentação  das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.   Acredita a recorrente que dariam direito ao crédito como insumo, nos termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  só  os  produtos  fisicamente  incorporados  nas  mercadorias produzidas, mas  todo e qualquer  item que onera diretamente o custo do produto  final e, portanto, estaria diretamente vinculado, por causa e efeito, a sua obtenção.  Ocorre  que,  de  forma  diversa,  este  Conselho  Administrativo  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  como  ora  requer  a  recorrente,  conforme  bem  esclarece  o Acórdão  nº  3403­ 002.656, julgado em 28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa  ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARAO PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me  ao  entendimento  deste  colegiado  que  tem  aceitado  os  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do  Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em  23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Há  de  se  ressaltar,  no  entanto,  com  relação  à  insurgência  genérica  de  recorrente  ao  conceito  de  insumo  aplicado  nas  glosas,  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 253          17 entendimento divergente da autoridade de primeira  instância no que concerne ao conceito de  insumos para fins de creditamento do PIS/Pasep não acarreta, de forma alguma, a revisão total  das glosas mantidas pela decisão recorrida, a qual foi legitimamente emitida em conformidade  com  a  regulamentação  trazida  pelas  referidas  Instruções Normativas, mas  somente  a  análise  das matérias expressamente recorridas no âmbito deste Carf.   Não  há  se  olvidar  que  cada  órgão  julgador  age,  dentro  da  sua  esfera  de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.  Por certo, não basta ao contribuinte contestar genericamente a  interpretação  da legislação adotada pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento, sem apresentar todas as  razões de fato e de direito com que contesta as glosas efetuadas pela  fiscalização e mantidas  pelo órgão julgador de primeira instância.   Não há como acolher a pretensão da recorrente de, em sede de  julgamento,  ter reconhecido o direito ao crédito sobre todos os bens e serviços sob o entendimento de que  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa gerariam o referido  direito creditório.  O  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não  é  tão  abrangente  como  quer  a  recorrente  e  deve  ser  interpretado  com  as  peculiaridades  e  restrições  que  lhe  são  próprias,  dispostas  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  abaixo  transcrito,  e  demais  normas  aplicáveis  à  espécie.   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  A  não  cumulatividade  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  está  totalmente  regulamentada  por  lei  ordinária,  na  qual  houve  a  opção  de  enumerar,  de  forma  exaustiva, os custos, encargos e despesas que são capazes de gerar o direito ao crédito.  Ao  contrário  do  que  acredita  a  recorrente,  não  são  todos  os  custos  ou  despesas necessários à atividade da empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, que geram o  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins,  havendo  que  se  analisar  o  aspecto  da  pertinência  e  da  essencialidade  no  processo  produtivo  para  a  qualificação  como  insumo  que  gera  direito  ao  crédito do PIS/Cofins.  Com efeito, no presente caso concreto, incumbe a análise por este Conselho  Administrativo,  dentro  do  seu  livre  convencimento  racional,  das  glosas  que  foram  especificamente contestadas pela recorrente.  A  título  ilustrativo  de  bens  cuja  qualificação  como  insumos  restaria  plenamente evidenciada nos autos, com a constatação de vinculação entre a receita obtida com  a  venda  do  produto  final  e  aquela  que  originou  a  entrada  do  bem  no  estabelecimento,  bem  como  a  relação  de  dependência  entre  ambos;  cita  a  recorrente  as  partes  e  peças  de  pás­ carregadeiras,  perfuratrizes  e outros  equipamentos  destinados  à  própria  atividade  de  lavra,  em conformidade com a interpretação contida na Solução de Divergência COSIT n° 35/2008,  mediante  a  qual  restou  firmado  que  todas  as  peças  e  equipamentos  que  sofram  desgaste  em  razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito do PIS e da Cofins.  Também nesse ponto não merece reparo a decisão de primeira instância que  manteve a referida glosa sob o argumento de que a ora recorrente não apresentou documentos  hábeis a reformar a decisão da Demac/RJO, pois as telas do sistema informatizado da empresa  juntadas (doc. 03) não são consideradas um documento fiscal ou contábil, bem como as notas  fiscais apresentadas não comprovam que as aquisições seriam utilizadas no processo industrial  e que não tenham sido incorporadas ao ativo imobilizado, conforme trecho do voto condutor do  acórdão abaixo transcrito:  (...)  A  contribuinte  acrescenta,  ainda,  que  uma  parcela  dos  bens  adquiridos  se  refere  a  partes  e  peças  de  pás­carregadeiras,  perfuratrizes  e  outros  equipamentos  utilizados  na  atividade  de  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 254          19 lavra, bens que, segundo defende, lhe dariam direito a crédito a  teor do entendimento exarado na Solução de Divergência COSIT  n.°  35,  de  07/10/2008.  Em  sua  defesa,  junta  cópias  de  notas  fiscais  e  cópia  de  telas  de  sistema  informatizado  utilizado  pela  empresa.  Quanto às telas de sistema, não se caracterizam como elemento  de  prova  capaz  de  reformar  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  se  trata  de  documento  fiscal  ou  contábil. Quanto  às  notas  fiscais,  não há comprovação nos autos de que as aquisições  se  refiram a partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados  no processo industrial e que tais partes e peças não tenham sido  incorporadas ao ativo imobilizado, condição para que o referido  custo possa gerar crédito. Note­se que tal condição encontra­se  claramente  expressa  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  35/2008,  citada  pela  própria  contribuinte  em  sua manifestação  de inconformidade.  Diante do exposto, considerando­se que não foram apresentados  documentos  com  força probatória  capaz de  reformar a decisão  proferida,  devem  ser  tidas  como  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  relativa  a  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  fixado  pela  legislação  de  regência.  (...)  Pela  natureza  das  partes  e  peças  de  pás­carregadeiras,  perfuratrizes  e  dos  outros equipamentos destinados à própria atividade de lavra, eles seriam, salvo comprovação  em sentido contrário, de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do Regulamento do  Imposto de Renda/99, seja em face do prazo de vida útil ou em razão de serem utilizados em  conjunto com bens de mesma natureza:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 15, Lei n  º 8.218, de 1991, art. 20, Lei n º 8.383, de 1991, art. 3 º , inciso  II, e Lei n º 9.249, de 1995, art. 30).   § 1 º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.   § 2 º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado  (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ).   A recorrente, que têm ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito  creditório,  não  logrou êxito  em demonstrar,  por ocasião da manifestação de  inconformidade,  que as referidas partes, peças e equipamentos não seriam de ativação obrigatória.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     20 Conforme  já  foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº  3403­002.648, de 27/11/2013, cujo Relator foi o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, para fins  de  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, o bem deve ser aplicado no processo produtivo e não ser passível  de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, o crédito  deveria ser apropriado com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas  específicas.  3) Serviços Portuários:   Com  relação  aos  denominados  serviços  portuários  (capatazia,  rebocagem,  movimentação  de  container  e  serviços  prestados  a  bordo  de  navio),  alega  a  recorrente  que,  embora não  se  trate,  especificamente,  de  serviços  de  transporte  ou  armazenagem,  consistiria  etapa indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria própria venda do  produto  final,  razão  pela  qual,  deveria  essa  despesa  ser  tratada  como  parcela  do  custo  do  transporte, sem a qual sequer seria a mercadoria entregue ao comprador final.  Acredita  a  recorrente  que,  se  o  frete  na  venda  confere  direito  de  crédito,  e  que,  se  o  transporte  remunerado  por  este  frete  não  se  completa  sem  a  etapa  intermediária  realizada no porto, deveria a norma ser interpretada de forma a entender o direito ao crédito a  todas  as  despesas  que,  além de  ensejarem  a  fabricação  do  produto  ou  realização  do  serviço,  permitam  a  entrega  do  bem  ao  comprador  final,  no  que  se  enquadrariam  os  mencionados  serviços portuários.  Sabedora que os referidos serviços não se tratam especificamente de serviços  de  transporte  ou  armazenagem,  a  interessada  tinha  pleiteado  o  crédito  correspondente  aos  serviços portuários, nos termos do art. 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na linha  03 do Dacon, a título de serviços utilizados como insumo, e não com base no inciso IX do art.  3º  c/c o  inciso  II  do  art.  15  da Lei  nº  10.833/2003,  na  linha  07  do Dacon,  sob  a  rubrica  de  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  No entanto, a pretensão da recorrente não encontra respaldo no art. 3º, II da  Lei nº 10.637/2002, pois os referidos serviços não são "utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda" pela recorrente, nem tampouco no inciso IX do art. 3º c/c  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  eis  que  não  se  trata  de  "armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor".   Conforme  demonstra  o  contrato  com  a  Companhia  Portuária  Baía  de  Sepetiba,  juntado  pela  recorrente,  os  denominados  serviços  portuários,  decorrentes  de  "descarga  de  vagões  ferroviários,  empilhamento, manuseio,  quando  necessário  carregamento  nos navios do minério de ferro da CVRD destinados ao mercado externo, e amostragem", trata­ se de serviços anteriores ao transporte, que o viabilizam, podendo ser caracterizados como uma  despesa com vendas. No entanto, não há o permissivo legal para a tomada de crédito do PIS ou  da Cofins pertinente a esse tipo de despesa com vendas.  O  fato  de  haver  a  desoneração  do  PIS/Pasep  no  contexto  produtivo,  nos  termos  do  art.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  na  armazenagem  e  frete  na  operação de venda, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º c/c o inciso II do  art. 15 da Lei nº 10.833/2003, não autoriza o intérprete ou o aplicador da norma a entender pelo  direito ao creditamento relativo a etapa intermediária, como pretende a recorrente.  Também a interpretação mais abrangente do Carf, sem a restrição do conceito  de  insumo  veiculado  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  conforme  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 255          21 Acórdão nº 9303­01.035, citado pela recorrente, não a socorre, pois, conforme já explanado, no  presente caso, os serviços portuários não guardam relação de pertinência com o seu processo  produtivo.  No  que  concerne  a  serviços  da  mesma  natureza  dos  serviços  portuários  descritos recorrente, o entendimento deste Conselho Administrativo tem sido no sentido de não  haver direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme ementas de Acórdão que se  seguem:  Acórdão  nº  3403­002.139,  j.  25/04/2013,  Rel.  Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   Ementa:   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente  produtiva,  as  despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais  a espécies de despesas com vendas, sem que, todavia, o artigo 3°  da  Lei  n°  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo  o  regime  não  cumulativo.  (...)  Acórdão nº 3403­003.097,  j. 22/07/2014, Rel. Alexandre Kern,  unânime:  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.  As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga  de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam  o  creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     22 O ressarcimento de  saldos credores da contribuição social não  cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os  respectivos valores.    4) Frete  Por  fim,  nessa  mesma  linha,  reclama  a  recorrente  que  também  não  foram  levadas  em  consideração despesas  de  frete  na  operação  de  venda,  cujo  direito  de  crédito  advém de expressa disposição legal (arts. 3o, IX e 15, II, da Lei n° 10.833/03).   Dentre  as  referidas  despesas,  destaca  aquelas  incorridas  por  serviços  prestados pela MRS LOGÍSTICA S/A, no transporte de minério no modal ferroviário entre a  mina  e  o  Porto,  bem  como  à  LOG­IN  LOGÍSTICA  INTERMODAL  S/A,  responsável  pelo  transporte marítimo do produto, que se  trataria,  a seu ver de despesa essencial e diretamente  relacionada à efetivação do seu processo produtivo.  Destaca também a recorrente o  transporte realizado entre estabelecimentos,  que  seria  inerente  à  venda  do  produto  final,  pois  compõe  o  ciclo  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado,  derivado  da  logística  adotada  equivalente  à  formação de "corredores" de exportação, através dos quais uma determinada mina transfere o  produto acabado para outra, que centraliza as vendas para o exterior ou para o mercado interno.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  quando  utilizado  como  insumo na prestação de  serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no  inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme  os  arts.  3o,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°  10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   No  entanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como os  fretes  indicados  pela  recorrente  neste  tópico,  entre  as  minas  da  recorrente  ou  entre  a  mina  e  o  Porto  que  ocorrerá  a  exportação,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  que  não  se  refere  ao  transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se  enquadra  em  qualquer  dessas  hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3403­001.556,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  de  perícia  e  negar provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo, por conseguinte, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA  ­  Relator             Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 3402­002.666  S3­C4T2  Fl. 256          23                   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 10/03/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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