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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959467 #
Numero do processo: 10283.720636/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 10/01/2007 a 09/12/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial, questionado a sua exigência, inclusive, com liminar favorável. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 3301-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário, em relação à matéria discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  relação  à matéria  discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente, pela  DRJ em Fortaleza (CE) I e pelo sujeito passivo contra decisão que julgou procedente, em parte,  a impugnação apresentada contra o lançamento do Imposto sobre Importação (II), referente aos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010.  O lançamento decorreu da insuficiência do recolhimento do imposto sobre as  importações pelo fato de a contribuinte ter utilizado o método do coeficiente fixo, na apuração  da isenção parcial deste  imposto, nas internações de insumos (terminais portáteis de telefonia  celular) utilizados na industrialização de seus produtos, quando deveria ter utilizado o método  do coeficiente variável, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 916/928.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À IMPUGNANTE  ­  em 11  de  dezembro  de  1998,  por meio  da Resolução CÃS n°  215/98,  re­ ratificada pela Resolução CÃS n° 3, de 19 de março de 1999, a Impugnante tornou­ se titular dos projetos técnico­econômicos para fabricação de terminais portáteis de  telefonia celular, por  transferência dos incentivos fiscais originariamente atribuídos  à Gradiente Eletrônica S.A., objeto das Resoluções CÃS n°s 181/93, 540/93, 204/94  e 97/96;  ­  em virtude da  aludida  transferência,  a  impugnante passou a  ter direito aos  benefícios  fiscais  previstos  no  Decreto­Lei  n°  288/67,  conforme  reconhecimento  expresso do Conselho de Administração da SOFRAM na referida Resolução CÃS n°  215/98;  ­entre os  referidos benefícios,  encontra­se a  redução da alíquota do  Imposto  de  Importação,  incidente  sobre  matérias­primas,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  empregados  na  fabricação de  telefones celulares em coeficiente redutor  fixo de 88% (parágrafo 4º  do  artigo  7º  do  Decreto­Lei  n°  288/67).  A  utilização  desse  coeficiente  está  expressamente  prevista  em  todas  as  Resoluções  que  aprovaram  os  projetos  industriais transferidos à impugnante (doc. 02), sem que haja qualquer ressalva em  relação ao tipo de tecnologia utilizada na fabricação do telefone celular;  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.477          3 ­ a competência para aprovar os projetos de industrialização e para conceder  benefícios  fiscais  na  Zona  Franca  de  Manaus  pertence  ao  Conselho  de  Administração da SOFRAM, conforme expressamente determina o parágrafo único  do artigo 6º do Decreto n° 76.801/75, combinado com o artigo 7º, parágrafos 4º e 7º,  e com o artigo 9º, parágrafo 1º, ambos do Decreto­Lei n° 288/67, competência esta  que foi exercida por meio da Resolução CÃS n° 161/98 (doc. 02);  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  entanto,  sustentava  que  os  incentivos  concedidos à Impugnante abrangeriam, apenas, os telefones celulares analógicos, na  medida em que os  telefones celulares que utilizavam  tecnologia digital constituem  "bens  de  informática"  e,  em  consequência,  o  benefício  da  redução  do  Imposto  de  Importação a eles aplicável não seria aquele previsto no parágrafo 4º do artigo 7° do  Decreto­Lei  n°  288/67  (coeficiente  fixo  de  88%),  mas  sim  aquele  previsto  no  parágrafo 1º do mesmo artigo desse Decreto (coeficiente variável);  DA  MEDIDA  CAUTELAR  Nº  2000.32.004162­4  E  DA  AÇÃO  ORDINÁRIA Nº 2000.32.00.004869­0  ­  em  face  desse  entendimento,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  instaurou  procedimento  fiscal  contra  a  impugnante, em 27 de  junho de 2000,  indicando que  lavraria Auto de Infração, justamente para exigir­lhe a diferença entre o Imposto de  Importação  devido  na  internação  de  telefones  celulares  com  tecnologia  digital  fabricados  na  Zona  Franca  de  Manaus  com  a  aplicação  do  coeficiente  fixo  e  o  supostamente devido com a aplicação do coeficiente variável;  ­  a  impugnante,  então,  em  26  de  julho  de  2000,  ajuizou  a Medida Cautelar  (processo  n°  2000.32.00.004162­4):  "para  a  garantia  do  direito  de  obter,  em  ação  declaratória,  provimento  judicial  útil  e  eficaz,  com  efeito  de  coisa  julgada,  que  ponha a salvo das exigências ilegais acima referidas e lhe assegure o gozo do direito  por  ela  adquirido  aos  incentivos  em  tela",  formulando  pedido  liminar,  em  que  requereu  que  a União  Federal,  até  o  final  da  ação  principal,  por  suas  autoridades  fiscalizadoras:  "a)  se  abstenha  de  autuar  a  requerente  e/ou  por  qualquer  forma  impor­lhe  medidas coativas tendentes a exigir diferenças de imposto de importação, pelo fato de  ter­se  utilizado,  relativamente  a  telefones  celulares  de  sua  produção,  dos  benefícios  fiscais de que  é  titular por  força da Resolução 215/98, que  autorizou a  transferência  para  ela  dos  direitos  adquiridos  da  Gradiente  Eletrônica,  emanados  da  Resolução  181/93,  540/93,  204/94  e  97/96,  ­  ressalvando­se  à  autoridade  administrativa  o mais  amplo  poder  de  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  seu  gozo,  previsto do DL 288; b) se abstenha de impedir novas internações dos referidos produtos  com aplicação do redutor de 88% da alíquota do imposto de importação incidente sobre  as matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  secundários  e  de  embalagens,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira,  empregados  nos  referidos  produtos'' (doc. 03.ii);  ­ em 07/08/2000, a medida liminar foi concedida nos estritos termos em que  foi requerida:  “Por  estes  fundamentos,  DEFIRO  a  liminar  para  que  a  União  Federal,  representada  pelas  autoridades:  a)se  abstenha  de  autuar  a  requerente  e/ou  por  qualquer forma impor­lhe medidas coativas tendentes a exigir diferenças de imposto de  importação,  pelo  fato  de  ter­se  utilizado,  relativamente  a  telefones  celulares  de  sua  produção,  dos  benefícios  fiscais  de  que  é  titular  por  força  da Resolução  215/98,  que  autorizou  a  transferência  para  ela  dos  direitos  adquiridos  da  Gradiente  Eletrônica,  emanados da Resolução 181/93, 540/93, 204/94 e 97/96, ­ ressalvando­se à autoridade  administrativa  o  mais  amplo  poder  de  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  dos  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 requisitos  para  seu  gozo,  previsto  do  DL  288.  b)se  abstenha  de  impedir  novas  internações  dos  referidos  produtos  com  aplicação  do  redutor  de  88% da  alíquota  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagens,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira, empregados nos referidos produtos.” (doc. 03.iii);  ­  considerando  que  a  liminar  concedida  na  Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4 foi deferida para que a Fiscalização se abstivesse inclusive de  autuar  a  impugnante,  o  procedimento  fiscal  que  havia  sido  instaurado  foi  interrompido;  ­  em  29  de  agosto  de  2000,  a  impugnante  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0, na qual requer seja:  "declarada  a  existência  de  relação  jurídica  que  autoriza  a  gozar,  pelo  prazo  estabelecido no art. 40 do ADCT, dos benefícios fiscais que lhe foram reconhecidos pelo  CÃS, em decorrência da Resolução 215/98, mediante a qual  lhe foram transferidos os  incentivos deferidos à Gradiente Eletrônica S.A, concernentes aos projetos objeto das  Resoluções  181/93,  540/93,  204/94  relativos  à  fabricação  de  telefones  celulares  operando  em  tecnologia  analógica,  ou  digital,  combinada  ou  não  com  outras  tecnologias  ­  incentivos  esses que consistem no coeficiente de  redução de alíquota do  imposto de importação incidente sobre as matérias primas, materiais secundários e de  embalagem,  componentes  e outros  insumos de  origem  estrangeira  utilizados  nos  seus  respectivos  processos  de  fabricação,  dos  respectivos  produtos,  no  percentual  de  88%  (oitenta e oito por cento), conforme o §4° do art. 7º do DL 288/67, com a redação da  Lei 8.387/91" (doc. 04.ii);  ­  em  29  de  agosto  de  2002,  foi  prolatada  sentença  na Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4,  julgando  integralmente  procedente  o  pedido  formulado,  ressalvando a possibilidade de a Administração efetuar os necessários lançamentos:  “Destaco,  outrossim,  que,  como  o  ato  de  lançamento  do  crédito  tributário  da  Administração  é  vinculado,  não  se  pode  impedir  que  esta  empreenda  fiscalização  às  atividades da Requerente, podendo, inclusive, como bem decidiu a MM. Juíza Federal,  às fls. 277/278, efetuar os lançamentos tributários. (...)  Por  estes  fundamentos, DEFIRO  a medida  cautelar  liminar  para  que  a União  Federal,  representada  pelas  autoridades:  a)  se  abstenha de  autuar  a  requerente  e/ou  por qualquer forma impor­lhe medidas coativas tendentes a exigir diferenças de imposto  de importação, pelo fato de ter­se utilizado, relativamente a telefones celulares de sua  produção,  dos  benefícios  fiscais  de  que  é  titular  por  força  da Resolução  215/98,  que  autorizou  a  transferência  para  ela  dos  direitos  adquiridos  da  Gradiente  Eletrônica,  emanados da Resolução 181/93, 540/93, 204/94 e 97/96, ­ ressalvando­se à autoridade  administrativa  o  mais  amplo  poder  de  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  seu  gozo,  previsto  no  DL  288.  b)  se  abstenha  de  impedir  novas  internações  dos  referidos  produtos  com  aplicação  do  redutor  de  88% da  alíquota  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagens,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira, empregados nos referidos produtos.” (fls. 105­100 e doc. 03. v);  ­na  mesma  data,  foi  prolatada  sentença  na  Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0:  “Por  tais  fundamentos,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  para  declarar  a  existência de relação jurídica que autorize a Autora a gozar, pelo prazo estabelecido no  art. 40 do ADCT, dos benefícios fiscais concedidos pela Resolução n° 215/98, na qual  lhe foram transferidos os incentivos fiscais previstos no §4° do art. 7º do Decreto­Lei n°  288/67  concedidos  à Gradiente  Eletrônica  S.A  pelas  Resoluções  nº  181/93,  540/93  e  204/94  referentes  à  fabricação  de  telefones  celulares,  carregadores  de  baterias  e  baterias para telefones operando em tecnologia analógica ou digital combinada ou não  com outras tecnologias.” (fls. 77 e doc. 04.iii);  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.478          5 ­  inconformada,  em  16  de  outubro  de  2002,  a  União  interpôs  Apelação  na  Medida Cautelar e na Ação Ordinária. E, em 26 de novembro de 2010, foi publicado  o  r.  Acórdão  proferido  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  no  julgamento  da  Apelação  interposta  pela  União  na  Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4,  negando  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial  (fls.  121­131  e  doc.  03.vi). Na mesma data,  foi  publicado  o  r. Acórdão  proferido pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  no  julgamento  da  Apelação  interposta  pela  União  na  Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0,  igualmente  negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial (fls. 94­104 e doc. 04.iv);  ­ em face dos r. Acórdãos proferidos na Medida Cautelar 2000.32.00.004162­ 4 e na Ação Ordinária n° 2000.32.00.004869­0, a União opôs, em 17 de dezembro  de 2010, Embargos de Declaração. E, em 01 de abril de 2011, foram publicados os r.  Acórdãos que rejeitaram os Embargos de Declaração opostos pela União (fls. 112­ 120 e doc. 03.vii e fls. 85­93 e doc. 04.v). Por fim, em 18 de maio de 2011, a União  interpôs Recursos Especiais  em  relação  às  referidas  ações  judiciais  recursos  esses  que,  atualmente,  aguardam  o  exame  de  admissibilidade,  como  demonstram  as  Certidões de Objeto e Pé expedidas naqueles processos (docs. 03.i e 04.i);  DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.34.00.000290­0  ­ paralelamente, em 27 de dezembro de 2000, a Secretaria da Receita Federal  expediu o Ato Declaratório SRF n° 96 (doc. 05), declarando "insubsistentes, ex tunc,  para  fins  tributários,  atos  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­ SOFRAM­  e  do  seu  Conselho  de  Administração,  referentes  à  concessão  de  incentivos  fiscais",  dentre os  quais  especificamente,  a  Portaria do Superintendente  da SOFRAM n° 110/99 (doc. 02) e as Resoluções CÃS n°s 161/98 e 107/99 (doc.  02).  ­  contra  esse  ato,  a  impugnante,  em  08  de  janeiro  de  2001,  impetrou  o  Mandado de Segurança n° 2001.34.00.000290­0, para o fim de:  "assegurar o direito líquido e certo da impetrante aos estímulos assegurados na  Portaria  110/99,  e Resoluções  107 e  161/98 mantendo  válidos  e  eficazes  os  referidos  atos e, anulado o ato coator, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, por violação  aos dispositivos da  lei maior e da  legislação ordinária indicados ao  longo desta peça  (arts. 1º II, 5º XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37  'caput' da CF; arts. 40 ADCT; arts. 146 e  178 CTN; DL 288/67, na redação da Lei 8.387/91; Decretos 71.423/73 e 76.801/75; art.  7º § 4º da Lei 8.387/91 e art. 2º da Lei 9.784, de 29.01.99" (doc. 06.ii);  ­  em  27  de março  de  2001,  foi  prolatada  sentença  no  referido Mandado  de  Segurança, concedendo integralmente a segurança pleiteada:  “DISPOSITIVO  14.  CONCEDO  a  segurança  para  anular  o  Ato  Declaratório  96/2000,  do  Secretário  da  Receita  Federal,  ficando  restabelecidos  os  atos  da  Suframa  e  do  seu  Conselho de Administração concessivos dos benefícios fiscais previstos no DL 288/67 à  impetrante  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda  (sucessora  da  empresa  NG  Industrial  Ltda.), inclusive em relação a aparelhos de telefones celulares operando em tecnologia  digital, combinada ou não com outras tecnologias”. (fls. 46­50 e doc. 06.iii)  ­ inconformada, em 11 de junho de 2001, a União interpôs Apelação nos autos  do  Mandado  de  Segurança.  E,  em  19  de  novembro  de  2010,  foi  publicado  o  r.  Acórdão  proferido  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  no  julgamento  da  Apelação  interposta  pela  União  Federal  nesse  Mandado  de  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Segurança, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial. Esse Acórdão foi  assim ementado:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS.  APROVAÇÃO  DE  PROJETO  INDUSTRIAL  PARA  FABRICAÇÃO  DE  TELEFONE  CELULAR. INCENTIVOS FISCAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA CELULARES  DIGITAIS.  ATO  DO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DECLARANDO  INSUBSISTENTES  OS  ATOS  DA  SOFRAM  E  DE  SEU  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  QUE  ESTENDERAM  O  BENEFÍCIO.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADA.  I  ­  Na  espécie  dos  autos,  não  merece  prosperar  a  preliminar  suscitada  pela  apelante,  porquanto  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  o  deslinde  da  demanda. Ademais, a existência ou não de direito líquido e certo a amparar a pretensão  da impetrante, aqui se confunde com o mérito e como tal será analisada.  II  ­  A  anulação  dos  atos  administrativos  pela  própria  Administração  Pública  constitui  a  forma  normal  de  invalidação  de  atividade  ilegal  do  Poder Público,  como  uma atividade de justiça interna exercida pelas autoridades administrativas em defesa  da instituição e legalidade de seus atos. Tal faculdade é ampla e pode ser exercida de  ofício,  desde  que  pelo  mesmo  agente  que  praticou  o  ato  ou  por  autoridade  hierarquicamente superior.  III­  No  caso  em  exame,  contudo,  o  Secretário  da  Receita  Federal  não  é  autoridade competente para declarar a insubsistência de atos expedidos pela Suframa e  seu Conselho de Administração, porquanto não  foi quem os praticou, nem se  trata de  autoridade  hierarquicamente  superior.  Ademais,  na  espécie,  exige­se  respeito  às  garantias  fundamentais do ato  jurídico perfeito, da segurança  jurídica, no âmbito dos  incentivos  fiscais  legalmente  concedidos  pela  autoridade  competente,  visando  o  desenvolvimento econômico e social sustentável.  IV ­ Apelação e remessa oficial desprovidas.” (fls. 60­74 e doc. 06.iv);  ­ vale ressaltar, por oportuno, o seguinte trecho do voto do i. Desembargador  Relator:  “As  Resoluções/SOFRAM  que  aprovam  projetos  industriais  reconhecendo  benefícios  fiscais  são  onerosas  (concedidas  em  função  de  determinadas  condições  e  para  determinada  finalidade)  e  por  prazo  certo  (arts.  40  e  92  do ADCT),  sendo, por  isso,  irrevogáveis  e  imodificáveis  por  lei  superveniente  (art.  178  do  CTN),  gerando  direito adquirido. Em sendo assim, há de ser reconhecido o direito adquirido da autora  ao benefício fiscal do redutor da alíquota de Imposto de Importação de 88% (oitenta e  oito por cento) para celulares digitais.” (fls. 60­74 e doc. 06.iv)  ­  em  face  do  r.  Acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0,  a  União,  em  16  de  dezembro  de  2010,  opôs  Embargos  de  Declaração, os quais foram rejeitados, conforme Acórdão publicado em 25 de março  de 2011 (fls. 51­59 e doc. 06.v). Em 11 de maio de 2011, a União interpôs Recurso  Especial no referido Mandado de Segurança, recurso esse que aguarda o exame de  admissibilidade, como demonstra a Certidão de Objeto e Pé relativa àquele processo  (doc. 06.i).  ­  destaque­se  que  o  Acórdão  do  Egrégio  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  reconheceu a inexigibilidade do cálculo do benefício fiscal do redutor da alíquota do  Imposto  de  Importação  pelo Coeficiente Variável,  e  que  o  recurso  interposto  pela  União em face daquele Acórdão não é dotado de efeito suspensivo, de modo que a  exigibilidade do crédito tributário em causa se encontra suspensa. Nesse sentido, há  jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes;  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10283.004483/2002­16  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.479          7 ­ em 03/06/2002 a impugnante foi notificada da lavratura de Auto de Infração  objeto do Processo Administrativo nº 10283.004483/2002­16 (doc. 07.ii), no qual se  exigia o total das diferenças entre os valores do Imposto de Importação, calculados  com  a  aplicação  do  coeficiente  variável  de  redução,  e  os  recolhidos  pelo  contribuinte,  calculados  com  a  aplicação  do  coeficiente  de  redução  fixo  em  88%,  relativos às  internações de aparelhos de  telefonia celular digital, cujas Declarações  de Internação (DI­PI), foram registradas entre abril de 1999 e dezembro de 2000;  ­  destaque­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  medida  liminar  concedida  na  Medida  Cautelar  nº  2000.32.00.004162­4,  exclusivamente  para  fins  de  prevenir  a  decadência,  sem  a  cobrança de multa de ofício. Após a impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ­FOR) solicitou diligência, a qual resultou  em lançamento complementar que, ao contrário do lançamento original, foi lavrado  sem reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e com o acréscimo  da multa de ofício de 75%;  ­  apresentada  nova  impugnação,  a  DRJ­FOR,  em  sessão  realizada  em  26/09/2003, reconheceu a suspensão da exigibilidade e, por consequência, afastou a  multa  de  ofício  cobrada  no  lançamento  complementar  (doc.  07.v).  Interpostos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  o  Conselho  de  Contribuintes,  em  15/03/2005,  confirmou a suspensão da exigibilidade e a exoneração da multa de ofício cobrada  no lançamento complementar;  ­ posteriormente, os autos foram remetidos à origem, mais especificamente ao  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Alfândega do Porto  de  Manaus,  e  lá  se  encontram  desde  17  de  março  de  2006  (doc.  07.vii),  com  a  exigibilidade do crédito suspensa, aguardando o desfecho das ações judiciais, como  demonstra o despacho proferido em 11 de janeiro de 2011 (doc. 07.viii, fl. 673);  ­  diante  do  exposto,  resta  evidente  que,  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, em 30 de junho de 2011:  “a) havia decisão judicial proferida na Ação Ordinária n° 2000.32.00.004869­  0,  dotada  de  plena  eficácia,  na medida  em  que  sujeita  apenas  a  recursos  sem  efeito  suspensivo,  declarando  o  direito  da  Impugnante  calcular  a  redução  do  Imposto  de  Importação devido na internação de telefones celulares produzidos na Zona Franca de  Manaus com base no coeficiente fixo de 88% previsto no parágrafo 4º do artigo 7º do  Decreto­Lei n° 288/67;  b)  havia  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0,  dotada  de  plena  eficácia,  na  medida  em  que  sujeita  apenas  a  recursos sem efeito suspensivo, anulando o Ato Declaratório n° 96/2000 do Secretário  da  Receita  Federal  e  restabelecendo  os  Atos  da  SOFRAM  e  de  seu  Conselho  de  Administração, concedendo à Impugnante os benefícios fiscais previstos no Decreto­Lei  nº 288/67, inclusive em relação aos telefones celulares operando em tecnologia digital;  c)  o  crédito  tributário  objeto  do  Auto  de  Infração  a  que  se  refere  o  presente  processo administrativo se encontrava m – e ainda se encontra – com sua exigibilidade  suspensa, em virtude das decisões proferidas Medida Cautelar n° 2000.32.00.004162­4  e nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.000290­0.”;  ­  vale  salientar  que  a  fiscalização  estava  plenamente  ciente  desse  contexto,  porquanto, no curso do procedimento  fiscalizatório  realizado no presente processo  administrativo,  a  impugnante  informou  expressamente  que  "utiliza  método  do  Coeficiente Fixo com amparo em decisões judiciais" (fls. 41 e 141), juntando cópia  das referidas decisões judiciais (fls. 46­131);  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  em  relação  ao  Auto  de  Infração,  observa­se  que  a  fiscalização,  desconsiderando  a  existência  das  decisões  proferidas  na  Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4, na Ação ordinária nº 2000.32.00.004869­0 e no Mandado de  Segurança n° 2001.34.00.000290­0, considerou que a impugnante deveria calcular a  redução  do  Imposto  de  Importação  com  base  no  coeficiente  variável  e  deixou  de  reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituindo o crédito  tributário  relativo  ao  tributo  acrescido  de  multa  de  ofício.  Daí  a  razão  da  apresentação  da  presente  impugnação,  a  qual  versa  sobre  questões  outras  que  não  são objeto de discussão nos processos judiciais;  DA INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA  ­ não há que se cogitar, no presente caso, de renúncia à via administrativa por  parte  da  impugnante,  posto  que  as  matérias  objeto  da  impugnação  e  as  matérias  versadas nas ações judiciais são absolutamente distintas. Não se está pleiteando, nos  limites do presente Processo Administrativo, a apreciação de matérias que são objeto  das  ações  judiciais,  devendo,  por  isso,  ser  recebida  a  Impugnação,  nos  termos  da  letra  "b"  do  Ato  Declaratório  Normativo  n°  03/1996:  “(...)  quando  diferentes  os  objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada (...)”;  ­ os pedidos, causa de pedir e mesmo os argumentos jurídicos manejados na  esfera  judicial  não  são,  de  modo  algum,  idênticos  aos  veiculados  na  presente  impugnação. Assim, dúvida não remanesce quanto à inexistência de qualquer óbice  ao  recebimento  e  regular  processamento  da  presente  Impugnação,  conforme  o  pacífico entendimento da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo,  portanto, ser dado seguimento à impugnação, a fim de que seja analisado seu mérito;  DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  FRUÍDOS  PELA  IMPUGNANTE  EM DECORRÊNCIA  DO DECRETO Nº 6.008/2006  ­ quanto ao mérito, em primeiro lugar, não houve, em decorrência do decreto  nº  6.008/2006,  qualquer  alteração  em  relação  aos  benefícios  fiscais  fruídos  pela  impugnante. Os  terminais portáteis  de  telefonia  celular  com  tecnologia  digital  são  considerados  bens  de  informática  desde  muito  antes  desse  Decreto  (MIR/MCT/MICT/MC  n°  272/93,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Portaria  Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 138/94);  ­ não bastasse isso, o Decreto n° 3.801/2001, que regulamentava o parágrafo  primeiro  do  artigo  4º  e  o  parágrafo  2º  do  artigo  16­A  da  Lei  n°  8.248/91  e  que  antecedeu  o  Decreto  n°  5.906/2006,  referido  pelo  Auto  de  Infração,  já  incluía  os  telefones celulares como bens de informática; assim, não pode haver dúvida de que  não  foi  o  Decreto  n°  6.008/2006  que  determinou  que  os  terminais  portáteis  de  telefonia celular deveriam ser considerados como bens de informática;  ­  em  segundo  lugar,  “seguir o Decreto 6.008/2006”,  segundo a  fiscalização,  seria calcular o Imposto de Importação devido na internação de bens de informática  produzidos  na  Zona  Franca  de Manaus  com  base  no  coeficiente  variável  (fl.  09).  Entretanto, essa determinação já existe desde à edição da Lei nº 8.397/1991, artigo  2º.  Portanto,  também  aqui  o Decreto  nº  6.008/2006 não  trouxe  qualquer  alteração  que justificasse a lavratura do Auto de Infração;  ­  em  terceiro  lugar,  não  é  dado  a  simples  decreto,  como  o  Decreto  n°  6.008/2006, alterar os benefícios fiscais concedidos pela lei;  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.480          9 ­ além disso, no caso de benefícios fiscais, como aquele relativo à redução do  Imposto de Importação devido na internação de produtos fabricados na Zona Franca  de Manaus, a exigência de lei encontra previsão expressa no parágrafo 6º do artigo  150 da Constituição Federal. Portanto, mesmo que pretendesse fazê­lo, o Decreto n°  6.008/2006 não poderia alterar o benefício fiscal fruído pela impugnante;  ­  mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  edição  do  Decreto  n°  6.008/2006  não  poderia afetar o benefício fiscal fruído pela impugnante. Isso porque, como se viu,  as decisões proferidas na Ação Ordinária n° 2000.32.00.004869­0 e no Mandado de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0  reconhecem  que  a  impugnante  tem  direito  adquirido  à  utilização  do  coeficiente  fixo  de  88%  no  cálculo  do  Imposto  de  Importação  incidente  na  internação  de  terminais  portáteis  de  telefonia  celular  produzidos na Zona Franca de Manaus, independente da tecnologia utilizada;  ­ havendo direito adquirido, não pode ele ser prejudicado sequer por lei, nos  termos do que expressamente prevê o  inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição  Federal. Nesse sentido é o  trecho  (citado) do Acórdão proferido no  julgamento da  Apelação/Reexame necessário da Ação Ordinária nº 2000.32.00.004869­0  ­  se  nem  lei  poderia  alterar  os  benefícios  fiscais  fruídos  pela  Impugnante,  evidentemente  não  poderia  fazê­lo  um  simples  decreto,  como  o  Decreto  n°  6.008/2006;  DA  INSUBSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  DESRESPEITO  À  DECISÃO JUDICIAL DOTADA DE EFICÁCIA PLENA  ­  como  se  viu,  a  impugnante,  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0,  obteve  sentença  de  procedência,  posteriormente  confirmada  pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  ­  o  requerimento  formulado  na  petição  inicial  dessa Ação  foi  para  que  esta  fosse julgada procedente para o fim ser declarada a existência de relação jurídica que  a  autoriza  a  gozar,  pelo  prazo  estabelecido  no  art.  40  do  ADCT,  dos  benefícios  fiscais que lhe foram reconhecidos pelo CÃS, em decorrência da Resolução 215/98,  mediante  a  qual  lhe  foram  transferidos  os  incentivos  deferidos  à  Gradiente  Eletrônica  S.A,  concernentes  aos  projetos  objeto  das  Resoluções  181/93,  540/93,  204/94  relativos  à  fabricação  de  telefones  celulares  operando  em  tecnologia  analógica, ou digital, combinada ou não com outras  tecnologias,  ­  incentivos esses  que  consistem  no  coeficiente  de  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  as  matérias  primas,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados nos seus respectivos  processos de fabricação, dos respectivos produtos, no percentual de 88% (oitenta e  oito  por  cento),  conforme  o  §  4º  do  art.  7º  do DL  288/67,  com  a  redação  da Lei  8.387/91;  ­  a  r.  Sentença  proferida  no  julgamento  da  referida  Ação  Ordinária  foi  no  sentido de declarar  a  existência de  relação  jurídica que  autorize  a Autora  a gozar,  pelo prazo estabelecido no art. 40 dos ADCT, dos benefícios fiscais concedidos pela  Resolução n° 215/98, na qual  lhe foram transferidos os incentivos fiscais previstos  no § 4° do art. 7º do Decreto­Lei n° 288/67 concedidos à Gradiente Eletrônica S/A  pelas  Resoluções  n°  181/93,  540/93  e  204/94  referentes  à  fabricação  de  telefones  celulares, carregadores de baterias e baterias para telefones operando em tecnologia  analógica ou digital combinada ou não com outras tecnologias;  ­  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (TRF­1ª  Região),  ao  julgar  a  Apelação interposta pela União e a Remessa Oficial, confirmou essa sentença, sendo  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 que  a  União  interpôs  Recurso  Especial,  que  está  pendente  de  juízo  de  admissibilidade. Assim, não pode haver dúvida de que  a  Impugnante possui  a  seu  favor  decisão  judicial,  dotada  de  eficácia,  que  declara  seu  direito  de  se  valer  do  coeficiente fixo previsto no parágrafo 4º do artigo 7º do Decreto­Lei n° 288/67 no  cálculo  da  redução  do  Imposto  de  Importação  devido  na  internação  de  telefones  celulares produzidos na Zona Franca de Manaus,  independentemente da tecnologia  utilizada;  ­ o Auto de Infração, no entanto, ignorando e afrontando o comando judicial –  não obstante a fiscalização dele haja sido expressamente informada pela impugnante  –  ,  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Importação  devido  na  internação de telefones celulares produzidos na Zona Franca de Manaus justamente  sob  o  fundamento  de  que  impugnante  deveria  calcular  a  redução  do  Imposto  de  Importação com base no coeficiente variável;  ­  ao  fazer  isso,  o  Auto  de  Infração  atraiu  para  o  lançamento  nele  consubstanciado  mácula  insanável,  devendo,  por  isso,  ser  julgado  integralmente  insubsistente.  Isso  porque  a  decisão  do  Egrégio  TRF­1ª  Região  declara  categoricamente  o  direito  da  impugnante  de  apurar  a  redução  do  Imposto  de  Importação  com o  emprego do Coeficiente Fixo. Trata­se  de  decisão  declaratória,  oriunda  de  Acórdão  definitivo  daquele  Tribunal  formado  sob  cognição  plena  e  exauriente, com eficácia imediata, que obviamente vincula a União;  ­ cabe destacar que a eficácia do r. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal  Regional Federal da 1ª Região não encontra qualquer óbice na circunstância de ele  não haver ainda transitado em julgado, pela simples e boa razão de que a produção  de efeitos de determinada decisão não possui qualquer dependência da formação da  coisa julgada;  ­  outrossim,  convêm  destacar  que  a  circunstância  de  se  tratar  de  decisão  declaratória tampouco representa qualquer óbice a sua imediata aplicação e eficácia  ­  seja  qual  for  o  ângulo  de  visão,  a  conclusão  é  sempre  a  mesma:  a  fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração, violou frontalmente a eficácia declaratória  do r. Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu pela  existência do direito da impugnante de apurar a redução do Imposto de Importação  com o emprego do coeficiente fixo de 88% previsto no parágrafo 4º do artigo 7º do  Decreto­Lei n° 288/67.  Já por  isso,  deve  ser  julgado  integralmente  insubsistente o  Auto de Infração;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGIR MULTA DE OFÍCIO QUANDO O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SE  ENCONTRA  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  Conforme  narrado,  não  obstante  o  crédito  tributário  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa,  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto de Importação que alega ser devido pela impugnante, acrescido de multa de  ofício, pretensamente com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­ assim, caso superados os argumentos até aqui expendidos, o que apenas para  argumentar se admite, deve o Auto de Infração ser reformado, porquanto, uma vez  configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época do  lançamento,  a  fiscalização  pode  constituir  o  crédito  tributário,  para  prevenir  a  decadência, mas não pode lançar a multa de ofício, conforme expressamente dispõe  o artigo 63 da Lei n° 9.430/96;  ­  esse  entendimento  é  unânime  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo sido  inclusive por ele sumulado (Súmula CARF nº 17),  tendo efeito  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.481          11 vinculante em relação à Administração Federal por força da Portaria do Ministério  da Fazenda nº 383/2010;  ­  no  caso  concreto,  portanto,  face  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em causa, o lançamento deveria haver sido lavrado pelo Fisco apenas com  o  propósito  de  forrar­se  dos  efeitos  da  decadência,  sem  a  aplicação  de  multa  de  ofício, de acordo com o referido artigo 63 da Lei n° 9.430/1996;  ­  deve  ser  salientado  ainda  que,  no  Processo  Administrativo  nº  10283.004483/2002­16,  caso  em  tudo  idêntico  ao presente,  apenas que  referente  a  Declarações  de  Internação  registradas  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2000,  o  lançamento  original  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  sem  a  aplicação  de  multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 (doc. 07), exatamente  porque  a  fiscalização  reconheceu  que  o  crédito  tributário  então  constituído  estava  com a sua exigibilidade suspensa por força justamente da medida liminar concedida  nos autos da Medida Cautelar n° 2000.32.00.004162­4;  ­ e posteriormente, como resultado de diligências realizadas naquele Processo  Administrativo, foi lavrado lançamento complementar, desta vez com a aplicação da  multa de ofício. A cobrança dessa multa foi, no entanto, sumariamente afastada pela  Delegacia de Julgamento de Fortaleza, em decisão posteriormente confirmada pelo  Conselho de Contribuintes, ao negar provimento ao Recurso de Ofício;  ­  assim,  restando  demonstrada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  cobrado,  dúvida  não  remanesce  quanto  à  necessidade  de  ser  reconhecida  tal  suspensão  e,  ato  contínuo,  afastada  a  multa  de  ofício  cobrada  no  Auto de Infração;  DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO  ­ Diante da verificação de que, em várias oportunidades, a Receita Federal do  Brasil  exige do  contribuinte valores  referentes  a  juros de mora  calculados  sobre o  valor  de multa  de  ofício, muito  embora  aqueles  valores  correspondentes  aos  juros  não sejam exigidos nos Autos de Infração, entende por bem a impugnante contestar,  desde  logo,  tal  cobrança,  na  hipótese  de  ser mantida  a multa  de  ofício,  o  que  se  admite apenas para argumentar;  ­ a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício não tem suporte legal.  ­  a  própria  dicção  do  caput  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  evidencia que não há possibilidade de incidir juros de mora sobre a multa de ofício;  ­ em relação à Lei nº 9.430/1996, a única interpretação possível do seu artigo  61, que trata dos juros de mora, é no sentido que autoriza a sua incidência somente  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições, e  não  sobre  o  valor  da multa  de  ofício  lançada;  ­  a  corroborar  o  entendimento  de que  a  cobrança  de  juros  é  apenas  sobre o  valor dos tributos e contribuições, tem­se o artigo 43 da Lei n° 9.430/96;  ­  deve­se  salientar  por  fim,  que,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais reconhece, em vários Acórdãos o não­cabimento  da exigência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício;  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR QUE  SE ENTENDA DEVIDO ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO FINAL NAS  AÇÕES  JUDICIAIS  OU  ENQUANTO  NÃO  CESSAREM  OS  EFEITOS  DAS  MEDIDAS  QUE  SUSPENDERAM  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­ como se viu, o crédito tributário objeto do presente Processo Administrativo  encontra­se com sua exigibilidade suspensa, em virtude das decisões proferidas na  Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4  e  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0;  ­  assim,  não  podem  ser  adotados  quaisquer  atos  tendentes  à  cobrança  do  referido crédito tributário, devendo o presente Processo Administrativo, mesmo após  sua conclusão, aguardar o resultado das ações judiciais relativas ao crédito tributário  nele  constituído.  Essa  a  disposição  expressa  do  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Decreto  70.235/72,  segundo  o  qual,  durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à  matéria  sobre que versar a ordem de suspensão, sendo que, se a medida referir­se a matéria  objeto de processo  fiscal, o  curso deste não  será  suspenso,  exceto quanto  aos  atos  executórios;  ­  vale  dizer: mesmo  que,  ao  final,  entenda­se  que  algum  valor  é  devido  no  presente Processo Administrativo – o que apenas para argumentar se admite – este  valor não poderá ser exigido enquanto não houver decisão final nas ações judiciais  ou enquanto não cessarem os efeitos das medidas que determinaram a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Segue  essa  linha  o  Parecer  PGFN/CRJN  nº  1.064/1993, elaborado em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Receita  Federal àquela Procuradoria sobre o alcance do artigo 62 do Decreto nº 70.235/1972,  conforme Boletim Central  nº  165/93  (doc.09). Não discrepa  desse  entendimento  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  e  outros  autores,  assim  como  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  conforme  Acórdãos  do  CARF,  dos  Conselhos  de  Contribuintes e do STJ;  ­  vale  salientar  que  outra  não  foi  a medida  adotada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10283.004483/2002­16,  cujo  lançamento  foi  efetuado  com  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito, sem a  aplicação de multa de ofício,  apenas  para  prevenir  a  decadência  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  e  assim  permanece  até  os  dias  atuais,  aguardando  o  desfecho  das  ações  judiciais  (doc.  07.viii);  ­ assim, dúvida não remanesce de que, no caso concreto, eventual valor que se  entenda devido não poderá ser cobrado enquanto não houver decisão final na Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0  e  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0  ou  enquanto  não  cessarem  os  efeitos  das  medidas  que  suspenderam a exigibilidade do crédito tributário;  ­ por  todo o exposto, REQUER o recebimento da presente  impugnação, que  espera, ao final, ver julgada procedente, nos termos da fundamentação, para o efeito  de:  a)  julgar  integralmente  insubsistente  o Auto  de  Infração  objeto  do Processo  Administrativo n° 10283.720636/2011­67; ou, sucessivamente,  b) julgar insubsistente o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo  n° 10283.720636/2011­67, para o efeito de afastar a cobrança da multa de ofício; e,  em qualquer caso,  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.482          13 c)  afastar  a  eventual  cobrança  de  juros  de mora  sobre  o  valor  da multa  de  ofício.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  08­23.934,  datado  de  21/08/2012,  às  fls.  1.059/1.086,  sob  as  seguintes  ementas:  “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA  PARCIAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras  administrativas,  impedindo  o  pronunciamento  destas  sobre  a  matéria  objeto  de  discussão  perante  o Poder  Judiciário. Nessa  situação,  o  lançamento  torna­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  estando  vinculado  ao  que  for  decidido  no  processo  judicial.  O  processo  administrativo  terá  prosseguimento  normal,  no  tocante  à  matéria  diferenciada  em  relação à ação judicial. Em se tratando de questão acessória, a  eficácia  do  julgamento  administrativo  ficará  subordinada  ao  resultado do processo judicial.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR.  A  concessão  de  medida  liminar  em  ação  cautelar  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário.  MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, no caso de  suspensão da exigibilidade por medida liminar.”  Por ter exonerado crédito tributário, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de  06/03/1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.159/1.190), requerendo, a sua reforma, a fim de que, se julgue improcedente o lançamento,  alegando, em síntese, (i) a insubsistência do auto de infração por desrespeito à decisão judicial,  dotada de eficácia plena e (ii) a inexistência de renúncia, sequer parcial, à via administrativa,  repetindo os mesmos argumentos expendidos na impugnação sobre estas duas matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 O  cancelamento  de  parte  do  crédito  tributário,  multa  de  ofício,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  teve  como  fundamento  o  art.  63,  §  1º,  da Lei  nº  9.430, de 27/12/1996, que veda à aplicação de multa no lançamento de ofício para prevenir a  decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário cuja exigibilidade se  encontra  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida, a interessada  tinha  liminar  favorável na Ação Cautelar nº 2000.32.00.004162­4,  concedida em 07/08/2000  (fls.  638­640),  em  data  bem  anterior  ao  início  da  fiscalização  (29/03/2011),  conforme  a  descrição dos fatos do Auto de Infração (fl. 1.062); e, quando da lavratura deste (29/06/2011),  com ciência em 30/06/2011, conforme fl. 1.054, a empresa continuava com decisão favorável,  já que referida decisão judicial (liminar), foi confirmada por sentença datada de 29/0/2002 (fl.  648) e por acórdão do TRF da 1ª Região.  Dessa  forma,  correta  a  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  em  discussão, determinada pela autoridade julgadora de primeira instância.  O  recurso  voluntário  também  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Insubsistência do lançamento  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  o  auto  de  infração  e,  conseqüentemente, o lançamento não é insubsistente por desrespeito à decisão judicial.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão  de impedir o lançamento de ofício.  A atividade de  lançamento, visando à constituição de crédito  tributário, nos  termos do Código Tributário Nacional, é vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre  que presentes os pressupostos para sua realização, como no presente caso, conforme dispõe o  art. 142, parágrafo único:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Já seu art. 151, assim dispõe:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...];  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.483          15 [...].  Do  conteúdo  destes  dispositivos  legais,  verifica­se  que  a  conseqüência  advinda da concessão da liminar é a mera suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que a  sua  extinção  fica  condicionada  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  inexigibilidade.  A lavratura do auto de infração para a constituição de crédito tributário com  exigibilidade suspensa, em face de ação judicial, não traz prejuízo algum ao contribuinte, sendo  o lançamento mero ato de formalização do crédito.  Se  a  decisão  transitada  em  julgado  lhe  for  favorável  o  lançamento  e  respectivas  cominações  legais  serão  cancelados;  se contrária a ele,  será exigido seu  imediato  pagamento, bem como dos juros de mora.  As  liminares  e  sentenças  proferidas  nas  ações  judiciais  interpostas  pela  recorrente contra a Fazenda Nacional não vedam a constituição do crédito tributário, mas tão  somente a sua exigência antes do trânsito em julgado das respectivas decisões.  II – Inexistência de concomitância  Também,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  no  presente  caso,  há  sim  concomitância  entre  a  matéria  discutida  na  esfera  judicial  e  na  esfera  administrativa,  conforme demonstrado na decisão recorrida.  O  lançamento  em  discussão  decorreu  da  insuficiência  do  recolhimento  do  imposto sobre as importações pelo fato de a contribuinte ter utilizado o método do coeficiente  fixo,  na  apuração  da  isenção  parcial  deste  imposto  nas  internações  de  insumos  (terminais  portáteis de  telefonia celular) utilizados na industrialização de seus produtos, quando deveria  ter  utilizado  o  método  do  coeficiente  variável.  Nas  ações  judiciais  se  discute  exatamente  a  extensão do mesmo benefício, ou seja, a utilização do coeficiente fixo, no cálculo da redução  (isenção parcial) daquele imposto sobre as importações de insumos (matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem).  As  razões  de  mérito  expendidas  pela  recorrente,  em  sua  impugnação  e  no  recurso voluntário, também confirmam a concomitância da matéria.  Ora, a sua opção pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos da Lei nº 6.830, de 1980,  art.  38,  parágrafo único,  e do Decreto­lei  nº  1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 01 que assim dispõe:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 Assim,  aplica­se  ao  presente  caso  esta  súmula,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente cumprir a decisão judicial transitada em julgado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício, não conheço do  recurso  voluntário,  quanto  à matéria  oposta  concomitantemente  nas  esferas  administrativa  e  judicial e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                               Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6010244 #
Numero do processo: 11080.006079/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.051
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligencia, no termos da proposta do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligencia, no termos da ptoposta do Relator. aVi/T) Rodrigo djCosa Possas — Presidente EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez LOpez, Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma). Relatório Cuida-se de recursos de oficio e voluntário em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), que manteve parcialmente procedente o Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, do período de apuração de 28/02/2002 a 29/02/2004, decorrente da glosa do credito presumido de 1P1, referente aos valores pagos pelas aquisiOes de "água clarificada" e vapor", sintetizado nos termos da seguinte ementa (fis. 125/128): ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apulação• 28/02/200.2 a 29/02/2004 MA TERIA NÃO IMPUGNADA Considera-se definitivo o lançamento *wad°, na esfera administrativa, a matéria não impugnada. DECADÊNCIA. Verificada a antecipação de pagamento e expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato getador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, decaindo a Fazenda Pública do direito de exigir eventuais diferenças', a titulo de IPI não recolhido, por glosas de créditos presumidos do 111 não admitidoS. GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL• BASE DE CÁLCULO. Or valores pagos pelas aquisiçães de "água clarificada" e "vapor", não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquacharem no conceito de matéria-prin?a, produto intermediário ou material de embalagem, únicos in5111110S autorizados pela lei, o que justifica a glosa dos créditos do IPI registrados em excesso INDEFERIMENTO DE PERIM. Indejete-se o pedido de perícia quando a providência se mostra desnecessária à solução da lide. Lançamento Procedente em Palle" A DRJ/P0A, recorreu de oficio, em relação à parcela cancelada no valor de R$1.015357,88, em razão de ter sido reconhecida a ocorrência do instituto da decadência sobre o período de 01/02/2002 a 20/02/2002, tendo em vista que a Contribuinte deu ciência ao Auto de Infração em 30/02/2007 (ff. 102), tendo em vista que, efetuado o pagamento antecipado do T1, nos moldes do art, 150, § 4 0 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem manifestação expressa da Fazenda, implica a homologação tácita do lançamento, conforme ementário que se transcreve do Acórdão CSRF/02-02,618, sessão de 23/04/2007: "Ementa. 1101 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos si.i j eitos a longa nento por homologação, a contagem do prazo decadencial se derived da regra geral, prevista no art, 17.3 do CTN, pal a encontrar respaldoN 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o ler1110 inicia para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do lino gerador Expirado esse prazo, sem i que a Fazenda Pziblica tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamenlo C definitivamente extinto o crédito Acolhido a preliminar de decadência em i elagdo aos fatos geradores ocorridos até 28,de dezembro de 1994 " Plocetiso a' I 1080.006079/2007-3 I E0.3 Rcsolugiio " 3301-00.051 Fl 2 Já em relação as glosas no cálculo do crédito presumido do IN sobre aquisições dos produtos denominados "água clarificada" e "vapor", que não se enquadi am no conceito de MP, PI e ME, o contribuinte alega, basicamente, tratar-se de materiais inter-medlar ios consumidos no seu processo produtivo . De acordo corn a decisfio recorrida, o art. 10 da Lei 9.363, de 1996, prevê que a empresa produtora exportadora fará jus ao Crédito Presumido do IPI, para se ressarcir do valor das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins "incidentes sobre as respectivas aquisiOes, no nieicado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e »laterial de embalagem, para utilizaçao no pi ocesso produtivo", Segundo o parágrafo único do artigo 3° da mesma Lei, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME). Pois bem: o conceito desses insuntos (MP, PI, ME) se extrai da norma do artigo 147, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2,637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), convertido no art. 164, inciso I, do RIPI/02, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002: t 147. Os eAtabeleciinentos industrials, e os que lhes são equiparados, podei fio creditor-se (Lei a' 4 502, de 1964, art. 25): - do imposto relativo a matérias-primas, pi °dittos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas produtos intermediát ios, aqueles que, embora mio se integrando ao now pruchtio, fOrem cohstunidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos elute os heirs do ativo permanente; Por sua vez, o alcance da expressão "constunidos no proc de industrialização" é esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado de 06-11-1979, que assevera: "10 Resume-se, portanto, o problema na deteminação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, fbrem consumidos no processo de industrialização.' 10.2 — A exp . es.são 'consumidos , ' lid de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, eyemplifleativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou quimieas, desde de que deconentes de ação direta do instinto sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (negrito na transcrição) Consta ainda, para que seja dado o tratamento de instintos aos bens que, embota não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança Corn 45 MP e OS PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorancia de u ni contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No aludido parecer so mencionados os seguintes exemplos: lixas, laminas de serra e catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente. Dos termos dos atos normativos acima mencionados, deduz-se que a inclusão dos valores de " água clarificada" e do "vapor", não identificados como MP, PI e ME, na base de cálculo do crédito presumido, improcedente, porque não atende aos requisitos (se consumirem em contato fisieo direto com o produto industrializado) para serem considerados iris/tows empregados no processo de industrialização dos produtos exportados. A propósito, o próprio contribuinte reconhece em sua impugnação, item .3.30, fls. 114 e item 3.36, fls. 115, não haver contato físico dosses produtos com o produto em fabricação. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial interposto por outro contribuinte, conforme- ementário do Acórdão -CSRF/02-01.912 da Segunda Turma, em sessão de 12/04/2005, que assim julgou: Ementa: JPJ — Crédito Presumido — Energia Elên ica, Combustiveis e Ág-tia Clarificada — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como malária-prima e produto inter mediário or inS'111110V que -se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação diz eta sobre este, no processo de fabricação. A energia ele/rica usada como forgo 1170friz Oti fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem t diretamente sabre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de inaféria-prima au produto intermedicirio. (grit-el) Dessa forma, conclui a decisão, que os materiais denominados "água clarificada" e "vapor" não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI, ME, únicos insionos admitidos pela lei. Por fim, sobre o pedido de realização de pericia, aduz que, apesar de ter sido indicado profissional e a formulação de quesitos pelo impugnante, a mesma seria inócua a realização de perícia solicitada pelo contribuinte, visto que o que se discute é se os produtos em questão ("Agua clarificada" e "vapor"), se consomem em contato direto com o produto industrializado, fatos que o próprio contribuinte, ao descrever o processo produtivo, em sua impugnação e em Laudo de Especificação Técnica, não logrou comprovar tais requisitos, e a realização de perícia não supriria essa deficiencia, não havendo, portanto, motivação suficiente que justifique o pedido do irnpugnante, sendo desnecessária para a solução do litígio, podendo ser indeferida de acordo corn o art. 18 do-PAF. Ademais, o pedido para a realização de prova pericial, deve-se ter presente que, de acordo corn o art. 16, IV, do Decreto n 0 70,235, de 6 de março de 1972 ( )AF) com a redação dada pelo art, 10 da Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a impt gnaçaR deve mencionar as diligências ou pericias que o impugnante pretenda sejam efetuada expostos, em conformidade corn decisão do extinto Conselho de Contribuintes: - "DILIGÊNCIA FISCAL/PERÍCIA — A determinação de realização de diligências elou pericias compete a autoridade singular; podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. O seu indeferintento pelo julgador de primeira instiincia não acarreta cerceamento de defesa, se as provas p .esentes nos autos são sulicientes part', formação da livre convicção sobre os tatos ensejadores do lançamento" (1° CC; 4° Camara; ptoc 10825 000839/98-67, Acórdão 104-17667). É. o relatório. Process() n" 11080 006079/2007-3 I S3 -1 LO3 Resoluçtio n. 3301-00.051 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Relator O recurso de oficio merece ser conhecido e improvido por seus próprios fundamentos, porquanto, conforme bem frisado no voto condutor do acórdão recoirido, '... eft/rock o pagamento antecipado do IPI, nos moldes do art, 1.50 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocori encia do lato gerador, sem manifestação expresso da Fazenda, implica homologação kicita do lançamento". Inform ainda que, no presente caso "efetivamente ocorreu pagamento antecipado do IPI conforme demonstram os extratos das ,f1s. 215/216, obtidos no sistema SINAL 10 da RFB, de modo a "concretizar a hipótese de lançamento por homologação antes citado, cujo prazo ,I, decadencial, coma já dito, é de cinco anos contados do/cito gerador." Nesse sentido cita a douta Camara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes também entende que no lançamento por homologação o prazo decadencial é contado nos terms do § 4" do art. 150 do CTN, confbune ementário que se transcreve do Acórdão CSRF/02-01618, sessão de 23/04/2007: Ementa IPI, DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento pot homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, pi evista no art. 173 do ON, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considet homologado o langamento e dqfinitivantente extinto o crédito. Acolhido a preliminar de decadência em relação aos fittos geradores ocort idos até 28,de dezembro de 1994. No mesmo sentido vem decidindo o STJ, como bem demonstra a ementa abaixo reptoduzida, que resume o julgamento do REsp n° 636.626, de 15 de maio de 2007, publicada no DJ de 04/06/2007, relatado pelo Min. •Teori Zavaselci: TRIBUTAIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO LSPEC AL VIOLAÇÃO AO ART 535, II, DO CPC. INOCORRENCIA, RA 6ES RECURSALS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORfq SÚMULA 284/SIF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO HOMOLOGAÇÃO ArÃOCIPAGAMENTO. PRAZO DLCADENCIAL'—' PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL, DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES 3. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo ú, eni regra, o do ai t 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco 'altos, 5 contados: do primeiro dia do eyereicio seguinte àquele em que o lanÇalne7710 poderia ler sido efetuado" 4 Todavia, porn or tributar sujeitos a lançamento por homologaçao — que, segundo o art. ISO do CTN, "ocorre quanto any tributar cula legisla çâo atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio crome da autoridade administrative e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assincexercida pelo obrigado, expressamente a homologa" rep a especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o Faro decadencial paiv o lançamento de eventuais diferenças ci de cinco anos a cantor do fato geradoi; conforme estabelece o ,sç 4 0 do art. 150 do CTN Precedentes- da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 0805.2(100, ERESP 279 473/SP, Min. Than Zavaseki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278 727/DF, Min Francitilli Ne/to, DJ de 28 10 2003 Assim sendo, voto no sentido de julgar improcedente o recurso de oficio. O recurso yoluntario, igualmente, merece ser conhecido, porquanto tempestivamente interposto e revestido das demais formalidades. Em relação ao recurso voluntário, em que se discute as glosas no calculo do crédito presumido do IN relativo ás aquisições dos produtos denominados "Agua clarificada" e "vapor", desconsiderados pela decisão recorrida, por entender que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, o contribuinte alega, basicamente, tratar-se de materiais intermediúrios consumidos no seu processo produtivo, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência , pois, segundo a recorrente, a "agua clarificada" e o "vapor" são consumidos em seu processo produtivo, sofrendo perda de suas propriedades fisicas e químicas em decorrência de uma ação direta sobre os produtos em fabricação. que de acordo com a legislação do JPI, art. 147, I do Decreto n" 2.637/98 e art. 164, I, do Decreto 4,544/2002, devem ser incluidas entre as matérias-primas e os produtos intermediários "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização . Portanto, em principio, o que se exige para a inclusão de um determinado insumo na base de cálculo do crédito presumido de IPI é que este seja "consumido no processo de industrialização". Por sua vez, o Parecer CST n° 65/79, define quais são os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, são "consumidos no processo de ind sly.isalização", exigindo, tão somente, que haja "ação direta" do insumo sobre o produto em f ricaç-o e que, em decorrência dessa ação direta, o insurno sofia alterações como "desgaste, o dà o o A perda de propriedades lisicas ou químicas". De acordo com as informações da recorrente, de forma simplificada, aduz que ern seu processo produtivo, os hidrocarbonetos (etenos, propeno, buteno), catalisadores, ativadores, hidrogénio e outros produtos químicos são introduzidos ern reatores de polimerização e, entrando em contato, inicia-se urna reação quimica de "polimerização", da qual se originarão os polimeros fabricados pela Recorrente E, para tanto, a "água clarificada" e , o "vapor" desempenham um papel preponderante nesse processo. 3 Processo U 11080,006079/2007-3 S3-1T03 ResoNO° n " 3301-00,051 Fl 4 Explica ainda que, a reação química de polimerização é urna reação exotermica, que libera calor. E, quanto mais calor é liberado pela reação quimica, mais a temperatura dentro do reator se eleva e mais a reação se acelera. Para manter' a reação sabre controle e assegurar que o produto possa ser fabricado corn as características desejadas e especificadas, é imprescindivel que a temper atura seja mantida estável. Assim sendo, a função da "água clarificada" é a de absorver o calor do produto que está sendo fabricado, havendo urna transferência do produto que está sendo fabricado para a "água clarificada", que retira a energia calorifica do produto, mantendo-o na temperatura adequada. Ressalta, ainda que, "não se tiara de resfriamento de máquinas ou equipamentos, mas de redução da temperatura do próprio produto em fabricação". Da mesma forma, o "vapor", que atua na secagem do pó de polímero que deixa os reatores, na eliminação de resquícios de hexano (produto tóxico, inflamável), cuja eliminação se dá por secagem, porquanto em decorrência da ação do vapor, o polimero, que saiu dos reatores com resíduos de hexano, deixa de conter estes resíduos. 0 vapor atua ainda na fase de extrusao, ern que o pó de polimero é transformado em "pellets" (pequenos grãos esfericos), havendo urna troca de calor entre o vapor e o p6 de polimero, que em decorrência da elevação da temperatura se funde (deixa de ser pó e se torna uma liga). Aduz ainda que essas informações corroboram corn o Laudo de Especificação Técnica que instruiu a Impugnação, e que seriam comprovadas pela pericia técnica requerida, Vê-se, portanto, que a "água clarificada" e o "vapor": a) integram o processo produtivo da Recorrente; b) mesmo naqueles casos em que não há contato fisieo entre a "água clarificada" e o "vapor" e os produtos em fabricação, há ação direta da "água clarificada" e do "vapor" sobre os produtos ern fabricação, e, em consequência dessa ação direta, os produtos em fabricação sofrem transformação em suas características; c) em decorrência da ação direta da "água clarificada" e do "vapor" sabre os produtos em fabricação, e destes sobre aqueles, a "água clarificada" e o "vapor" sofrem alterações, identificadas corn a perda de suas propriedades fisicas e químicas originais. Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para qu seja realizada a prova pericial requerida pela Recorrente, tanto na impugnação quanto/no recurso, corn fulcra no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, conforme requerido As fis. 12 / 2 (vol. 1), nos seguintes termos e quesitos a seguir relacionados: "42 A prova pericial se destinará a demonstrar que a) a "água dal ificada" e o "vapor" integram o processo produtivo da Impugnante; b) lid ação direta da "água clarificada" e do "vapor" sobre os produtos. em fabricação; e c) em decorrência da ação da "cigua clarificada" e do "vapor", os produtos en, fabricação soften i transfoi ntação em suas características e a "água clarijicada" e o "vapor" 30"C111 alteração em suas pi•opiledades físicas. 7 4 3 Para tanto, a hnpugnante indica como seu perito o Engenheiro Químico Elávio Roberto Lima de Barmy, Engenheiro de Processo sênior, CRO n° 05.301320, com endereço profissional no III Pérto Petroquintico, s/14 Lote 04, Terceiro Distrito, Trittufo, RS, e fonnula or seguintes quesitos.: i) há t ai sAréncia de calor entre o produto que está sendo Mbricado e a "água elm ficada"? ii) de que forma se dá a transferéncia de calor do produto em fabricação paro a "água clarificada"? para que haja esta transferencia de calor entre o pi °ditto em fabricação e a água clarificada, é necessário que kaki contato fisico entre eles? iii) em decorrência desta transferencia de calor do produto em fabricação para a "água clarificada", a temperatura do produto em fabricação e da reação de polinterização é mantida sob controle, de modo que o pi ochno final apresente as características desejadas e as propriedades especificadas? iv) em decorrência da transferência de calor entre o produto e a "água clarificada", a "água clarificada" sake alteração em suas propriedades fisicas, em especial em sua temperatura? na secagem do pó de polimero que deixa or reatores de polimerização nos processos em suspensão, há transferência de calor do "vapor" para o pó de polluter° contendo hexano? VI) de que forma se dá a transferência de calor do "vapor" para o pó de polhnero contendo hexano? para que haja esta transferência de calor entre o "vapor" e o pó de polimero contendo heyano, é necessário que haja contato físico entre eles? vii) em decorrência da transferência de calor cio "vapor" para o pó de polímero contendo hevano, ha o aumento da temperatura do pó de polímero e do !levant) e a passagem do hexano da fase líquida para a fase gasosa, com sua evaporação? Depois da secagem, o pó de polimero apresenta resquicias de hexano? viii) O em t decorrência da transferência de calor do "vapor" para o pó tie polímero contendo hexano, o "vapor" sofre tranvfiffmaelio física , passado da fase gasova para a fase liquida? ix)na ex-ausão, há translerência de calor do "vapor" para o pó de polimero 2 x) de que forma se dá a transferência de calor do "vapor" pain o 1)6 de polímero? para que haja esta transferência de calor entre o "vapor" e o pó de polimero, é necesseirio que haja contain físico entre ales? xi) em decorrência da transferência de calor cio "vapor" para o pá de polimero, o pó de polhnero tem sua temperatura aumentada e se funde? xii) em decorrência da transferência de calor do "vapor" para o pá c1 Kadk polimero contendo hevano, o "vapor" .safre transformação lírica, pas- vado eke?. ga 50 50 para a fase líquida? „. .xiiOna destilação do liquor-mãe, há transferência de calm- do "vapor" para.a mistura de hexano e outros prodmos? xiv)de que „forma se dá a iransferencia de calor do "vapor" para a mistura de hexano e outros produtos? para que haja esta lianyerdlicia de calor entre o "vapor" e a mistui a de hexano e outros pi odutos, é !recess-6i ia que haja contato físico enlre eles? xv) em decoirência da transferéocia tle calor cio "vapor' para a mistura de hexano e outros produtos, há o caimento de (empei atura do he.yano e a pctssagen ,-do ( Processo n" 1 1080,006079/2007-31 S3-*TE03 Resolue5o n° 3301-00.051 Fl. 5 hexano rfase liquida paw a fase gasosa, com sua evaporação? em decorrência da aiqerência de calor cio "vapor" para o Itexano, o hexano se sepata dos mat os produtos da wisteria? .xvi)ent decorrência c/a transferência de calor do "vapor" para a mis-lura de hexcuto e outros produtos, o "vapor" sofre transformação física, passado c/a fase gasosa para a lase liquida" .xvii)na etapa de steaming, há contato físico entre a "vapor" e o produto em fabr icaçiio? will) na etapa de steaming, em decorrência da ação do "vapor" sobre o pi oduto em fabricação, verifica-se a desativação das residue's de catalisador, bent como a reinação de hidrocarbonetos impregnados nos pellets de polímero? xix) ao final da etapa de steaming, verifica-se a transformação física do "vapor", com sua passagem da fase gasosa para a .fase liquida? xx) na secagem, há transfer acia de calor do "vapor" para o produto eat fabricação? xxi) cio que fat ma se dá a transferência de calo). do 'vapor" para o produto em fabricação na secagem? para que haja esta transferência de color crave o "vapor" e o produto en: fob, icação na secagem, é necessário que haja cantata [is/co (mire eles? .xxii) na secagem, ern decorrência da transferência de calor do "vapor" pma o ¡mocha° cat fabricação, verifica-se o aumento da temperatura do produto em fabricação e a evaporação dos residuos de água que acompanham o produto em fabricação depois da etapa de steaming? xxiii) na secagem, em decorrência da liansferência de calor do "VC11701'" para o produto cm fiebricução, a "vapor" sofre transfbrmação física, passado da .fase gasosa paia a fase liquida? ,xxiv) na aditiva ção, há transferencia de calor do "vapor" pm ci o produto em fabricacão e para os. aditivos.? xxv) c/c que .fbrina se dá a transferência de calor do "vapor" para o produto em fabricação e ON aditivos na adifivação? para que haja esta transferência de calor entre o "vapor" e o produto em fabricação e os aditivos, é necessário que haja contato físico elate des? xxvi)em decorrência da transferência de calor do "vapor" para o produto en; fabricação e Os aditivos, verifica-se o aumento de temperatura do produto em fabricação e dos aditivos e sua fusão? xxvii) na aditivação, en: decorrência da transferência de calor do "vapor's] am o produto em fabricação e para os aditivos, o "vapor" so fie transfarmação ji.iq, passado da lase gasosa para afase liquida? 4.4 Como se vê, os quesitos.formulados pela Impugnante buscam determinar se a "água clarificada" e o "vapor" enquadram-se no conceito definido pelo Pai CST n ° 65/79 de "produtos que 'embora não se integrando no novo piado/o, fbrein consumidos, no processo de inclustrialização 1, e, ern conseqüência, mesmo que se adote o entendimento perfilado pelo Auto de biliação, devenz ter seu custo considerado na determinação da base de cálculo do crédito prestimido do .1P1 previste) na Lei n° 9363/96." 9 AN\ o Lisboa Cardo Após realizada a diligencia, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. 10

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6000384 #
Numero do processo: 13204.000031/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO NO PRODUTO FINAL. Para o bem ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, é necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o produto final.
Numero da decisão: 3401-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator) quanto ao aproveitamento do coque e piche. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente e relator –designado- ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira Mello.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator) quanto ao aproveitamento do coque e piche. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente e relator –designado- ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 477          1 476  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000031/2002­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.120  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de dezembro de 2010  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ BELÉM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA­PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE  DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO  NO PRODUTO FINAL.  Para  o  bem  ser  considerado  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  é  necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o  produto final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator)  quanto  ao  aproveitamento  do  coque  e  piche.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Presidente  e  relator  – designado­ ad hoc        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 31 /2 00 2- 96 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente  o Conselheiro Rodrigo Pereira Mello.    Relatório  Em  razão  do  despacho  de  fls.  476,  venho  apresentar  o  relatório  e  o  voto  vencedor do acórdão nº 3401­01.120.   Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do IPI do 4º trimestre de 2001 (fl. 02).  A  fiscalização  entendeu  que  alguns  itens  adquiridos  não  são  insumos,  por  isso  glosou  o  crédito  em  relação  às  seguintes  aquisições:  barra  de  aço  carbono,  concreto  refratário,  ferro  fósforo,  ferro gusa,  ferro  silício,  filtro de manga,  frete,  granalha,  jateamento,  isoplac, manga filtrante, tijolo isolante/vermiculta expandida e refratários.  Por essa razão, do valor pleiteado, R$ 5.780.000,00,  foi deferido somente o  valor de R$ 5.716.824,65.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  265/313),  mas a DRJ em Belém/PA manteve as glosas ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  N°  10.276/2001.  FRETE,  REFRATÁRIOS  E  PARTES  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ILEGITIMIDADE.   Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem  no conceito jurídico de matéria­prima ou produto intermediário,  os  quais  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  direto com o produto em fabricação.   (...)  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.   PERÍCIA. REQUISITOS.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  De  outro  lado,  também  se  mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo.   Solicitação Indeferida”.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000031/2002­96  Acórdão n.º 3401­001.120  S3­C4T1  Fl. 478          3 A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/03/2008  (fl.424)  e  interpôs recurso voluntário em 04/04/2008 (fls.425/469) com as alegações resumidas abaixo:    1­  O  Anodo  consiste  numa  grande  barra  de  aproximadamente uma  tonelada,  resultante  da  interação  do coque calcinado de petróleo e piche, mediante reação  físico­química,  que  não  pode  ser  vista  a  olho  nu,  mas  que mantêm contato direto na fabricação do alumínio;  2­  Descreveu  o  processo  produtivo,  explicando  como  o  Anodo, o coque calcinado de petróleo, e a barra de aço  carbono,  energia  elétrica,  ferros  e  refratário  estão  em  contato direto com o bem produzido;  3­  Falha da delegacia de origem,  ao  ignorar  a variação de  estoque dos insumos adquiridos e efetivamente aplicados  nos meses de apuração do crédito­presumido do IPI;  4­  Demonstrado  que  todos  os  bens  glosados  fazem  parte  diretamente do processo produtivo,  a  legislação  garante  o direito ao crédito presumido;  5­  O direito ao crédito não pode ser limitado por instrução  normativa;  6­  O  material  refratário  é  desgastado  durante  o  processo  produtivo, motivo pelo qual geram o crédito presumido;  Ao fim, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que o crédito  fosse integralmente reconhecido.  Este Conselheiro foi designado relator ad hoc pelo despacho de fl.476.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI,  o  qual  foi  glosado  pela  autoridade  administrativa.  O  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 produtos  glosados  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem.    1­  Das glosas indevidas  O crédito presumido está previsto no  art. 1o, da Lei nº 9.363/96, que assim  dispõe:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.    Para  ser  considerado  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  o  bem  adquirido  deve  participar  do  processo  produtivo,  compondo­se  ao  produto  final  ou  desgastando­se durante o processo produtivo.  Analisando os autos, nota­se que alguns dos insumos glosados, muito embora  não componham o produto final, são desgastados durante o processo produtivo. E, ainda que  esse desgaste seja demorado, ele se classifica como produto intermediário. São eles: barra de  aço carbono, concreto refratário, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, filtro de manga, frete,  granalha,  jateamento,  isoplac,  manga  filtrante,  tijolo  isolante/vermiculta  expandida  e  refratários, além do coque e piche.  Por  serem  desgastados  durante  o  processo  produtivo,  esses  insumos  devem  ser considerados produtos intermediários e, como tal, geram crédito presumido do IPI. Por esse  motivo, as glosas em relação a eles devem ser canceladas.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para reformar o  acórdão  DRJ,  a  fim  de  cancelar  as  glosas  e  reconhecer  o  direito  creditório  pretendido  pela  Recorrente e homologar a compensação até o limite do crédito.    Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator ad hoc.  Voto Vencedor    Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado Ad Hoc.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000031/2002­96  Acórdão n.º 3401­001.120  S3­C4T1  Fl. 479          5 Preliminarmente ressalto que o conselheiro original renunciou ao cargo, fato  que  inviabiliza  sua  assinatura no  e­processo. Assim  sendo,  fui  designado para  redigir  o voto  vencido e o vencedor. Contudo, o ex­conselheiro foi diligente e deixou a minuta pronta, apenas  não poderá assinar eletronicamente, pois lhe falta o certificado digital.  Após essa breve digressão passo ao voto vencedor.  O crédito presumido é uma forma de desoneração fiscal. São créditos que não  estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção jurídica utilizada pelo  legislador, cujo intuito é ressarcir o contribuinte do ônus arcado em operações anteriores.  O  crédito  presumido  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  9.363/96.  Tal  benefício  tinha  como  objetivo  o  fomento  das  atividades industriais relacionadas às exportações.   Trata­se  de  um  crédito  correspondente  ao  ressarcimento  das  ditas  contribuições  incidentes  na  aquisição,  no  mercado  interno,  dos  principais  insumos  do  contribuinte do IPI, a saber: matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Observe que os insumos tinham que ser utilizados no processo industrial das  empresas relacionadas às atividades de exportação. Foi, então, estabelecido um percentual (que  resulta da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta) a incidir sobre os  custos com matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no  produto exportado, para a obtenção da base de cálculo do benefício. O crédito fiscal resultará  da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo acima descrita.  Como dito alhures, a base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Ressalto que os  insumos admitidos no  cálculo do  crédito presumido  são os  conceituados pela legislação do IPI.   O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no  conceito  de  MP  e  PI  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo  100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no  processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos.   (...)  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000031/2002­96  Acórdão n.º 3401­001.120  S3­C4T1  Fl. 480          7 portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a por de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito  de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico,  ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida.   Retornando aos autos, o recorrente colima aproveitar os custos com barra de  aço carbono, concreto refratário, ferro fósforo, ferro gusa, ferro silício, filtro de manga, frete,  granalha,  jateamento,  isoplac,  manga  filtrante,  tijolo  isolante/vermiculta  expandida  e  refratários, além do coque e piche para cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei  nº 9.363/96.   Conforme  mencionado  pelo  relator  original,  os  insumos  glosados  não  compõem  o  produto  final,  logo,  os  gastos  acima  relatados  não  podem  ser  computados  no  cálculo  desse  benefício  fiscal  porque  não  revestem  a  condição  de matéria­prima  ou  produto  intermediário (MP e PI), conceituados pela legislação do IPI, como explicado no item anterior,  sendo equivocada portanto a  interpretação de que,  todos os insumos sujeitos à  incidência das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  poderiam  ser  considerados  no  cálculo  do  crédito  em  referência  Com  efeito,  o  valor  correspondente  a  esses  custos  devem  ser  considerados  como gastos gerais de fabricação, ou custos indiretos incorridos na produção. Desse modo, tais  custos  devem  ser  considerados  quando  da  apuração  dos  valores  dos  estoques  finais  dos  produtos  industrializados,  mas  não  como  sendo  matéria­prima  ou  produto  intermediário  empregado nestes.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2010    Gilson Macedo Rosenburg Filho    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13204.000031/2002­96  Acórdão n.º 3401­001.120  S3­C4T1  Fl. 481          9 .                 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10840.721047/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE. Apenas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado José Ricardo Silva, OAB/DF nº. 19.366. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 395          1 394  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.721047/2009­19  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.469  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COOPERATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA  DE PRODUTORES DE CANA DE  AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE.  Apenas  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais  é  que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da  COFINS.   O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Thiago Moura  de Albuquerque  Alves e Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido. Fez sustentação oral, pela  recorrente, o advogado José Ricardo Silva, OAB/DF nº.  19.366.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 10 47 /2 00 9- 19 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Tatiana Midori Migiyama,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata­ se de Auto de Infração e Demonstrativos (fls.260/276), lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, no valor do principal de R$1.281.394,96, acrescida da multa de ofício e  juros de mora de R$2.615.010,07.  Constitui o litígio, o lançamento do IPI não recolhido, pela Filial ora autuada,  em razão da glosa do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, transferido pela  Matriz da cooperativa, considerado indevido pela fiscalização, uma vez que a cooperativa não  é produtora do açúcar que exporta, não se equiparando a empresa comercial exportadora  Contra o  lançamento, a empresa apresentou  impugnação, pedindo que fosse  julgada improcedente a autuação.   Apreciando  o  pleito  da  contribuinte,  a  DRJ,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação, conforme resume a ementa abaixo transcrita (fls. 339 e ss):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração,  utilização  ou  a  transferência  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados pela Cooperativa centralizadora de vendas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.   Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  362  e  ss.),  afirmando que, na qualidade de cooperativa centralizadora de vendas, age como mandatária das  próprias  usinas  cooperadas,  o  que  a  qualifica  como  produtora,  por  ficção  legal,  além  de  exportadora, fazendo jus ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/1993 .  A  recorrente  acrescentou,  ainda,  que  não  faria  sentido  ser  responsável  pelo  recolhimento  do  IPI  (art.  35  da  Lei  nº  4.502/1964)  e  do  PIS/COFINS  (art.  66  da  Lei  nº  9.430/1996) das usinas cooperadas e, contraditoriamente, não poder apurar o crédito presumido  de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10840.721047/2009­19  Acórdão n.º 3202­001.469  S3­C2T2  Fl. 396          3 O  processo  digitalizado,  então,  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do  voto na  sessão de  julgamento,  que  será  adotada na presente  formalização. Assim, passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996  destina a pessoa jurídica produz e, simultaneamente, exporte, o crédito presumido de IPI como  ressarcimento de PIS/COFINS. Confira­se:  Verifica­se  que  o  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  foi  instituído para  incentivar o produtor de mercadoria nacional e  não o vendedor para o exterior, exceto nos casos em que se trate  da mesma  pessoa,  produtora­exportadora,  conforme disposição  da própria Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art.1°, que  declara,  seguida  das  demais  normas  que  disciplinaram  a  matéria, Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 19/97, artigo  2º, e  Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997,  artigo 2°:  Art.1°  –  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4 aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único  – O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior. (g.n.)  Pelo texto da Lei no 9.363, de 1996, vê­se que faz jus ao crédito  presumido do IPI a pessoa jurídica produtora e exportadora de  produtos  nacionais,  objetivando  que  parte  do  ônus  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  embutido  em  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  utilizados  pelo  produtor  em  produtos  exportados,  lhe  seja  devolvido.  Então,  as  condições  para  que  haja  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  é  a)  que  a  pessoa  jurídica  industrialize e exporte; b) que, nos produtos que  tenha  industrializado  e  exportado,  tenha  sido  utilizado MP, PI  e ME  cuja aquisição tenha sofrido a incidência da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins.  Sem  desconhecer  dessa  realidade  normativa,  a  recorrente  defende  que  o  conceito de produtor, no caso de cooperativa centralizadora de vendas, deve integrado pelo que  dispõe a Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971), principalmente os arts. 79 e 83.  O  art.  79  diz  que  os  atos  praticados  entre  cooperada  e  a  cooperativa  não  constituem compra e venda nem nenhuma outra operação de mercado:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Já o art. 83 dispõe que a Cooperativa é mandatária das cooperadas, possuindo  plenos poderes em relação a produção que lhe foi entregue para comercialização:  Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações de crédito  realizadas pela  sociedade,  salvo se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo.  Combinando ambos os dispositivos, a  recorrente sustenta que, na qualidade  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  é  uma  longa manus  dos  produtores  (in  casu,  todos  pessoas jurídicas), pois a Lei das Cooperativas torna a remessa de mercadorias entres eles um  ato  que  não  implica  operação  de  mercado  (não  havendo,  ipso  jure,  transferência  de  propriedade), atribuindo à cooperativa a qualidade de procuradora com plenos poderes, a sua  livre  disposição,  sobre  os  produtos  que  lhes  foram  entregues  pelos  cooperados.  Em  uma  palavra:  a  cooperativa  é  as  cooperadas,  por  ficção  legal.  Se  as  cooperadas  são  produtoras  a  cooperativa também o é.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10840.721047/2009­19  Acórdão n.º 3202­001.469  S3­C2T2  Fl. 397          5 Partindo  dessa  premissa,  a  matriz  da  cooperativa  ora  recorrente  apurou  de  forma centralizada o crédito presumido, conforme é permitido aos destinatários desse benefício  fiscal, na forma do art. 15, II, da Lei nº 9.779/1999. In verbis:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  [...]  II – a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  IPI,  de  que  trat  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996.  Por  igual,  encadeando  seu  raciocínio,  a  cooperativa  recorrente  transferiu  o  saldo  credor  do  crédito  presumido  para  sua  filial,  na  forma  do  art.  4º  da  Portaria  MF  nº  93/2004:  Art. 4o O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno.  § 1º O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz,  que  não  for  por  ele  utilizado,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do  IPI devido nas operações de mercado externo.  §  2o  A  transferência  de  crédito  presumido  de  que  trata  o  parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida  pelo  estabelecimento  matriz,  exclusivamente  para  essa  finalidade.   (...)  A meu ver, o conjunto das citadas normas jurídicas não conduz a afirmação  de  que  o  crédito  presumido  é  da  cooperativa  nem  tampouco  que  o  crédito  presumido  é  das  usinas cooperadas. Os enunciados normativos permitem, todavia, concluir que é facultado tanto  a  cooperada  quanto  à  cooperativa  o  poder  de  apurar  o  crédito  presumido,  pois  a  ambas  se  aplica o conceito de produtor e exportador.   O  que  não  é  possível  é  ambas  se  creditarem,  uma  vez  que  isso  exigiria  expressa  autorização  legal.  Porém,  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  deixa  claro  que  as  usinas  cooperadas não apuraram o crédito presumido (fls. 277/ss.). Esse fato, a meu ver, torna factível  a apuração do crédito presumido pela cooperativa centralizadora de vendas.  Ademais,  a  impossibilidade  de  apuração,  pela  cooperativa,  do  crédito  presumido, faria com que as usinas cooperadas fizessem uso limitado do benefício fiscal, uma  vez que seus maiores débitos (IPI, PIS e COFINS) já são apurados pela cooperativa recorrente,  nos termos art. 35 da Lei nº 4.502/1964 e do art. 66 da Lei nº 9.430/1996, como constatou o  Relatório da Ação Fiscal.   No  contexto  de  ser  somente  autorizado  às  pessoas  jurídicas  cooperadas  a  apuração do crédito,  estas  terão,  por um  lado, um grande número de crédito presumido, que  não poderão ser utilizá­lo para abater seus débitos apurados pela cooperativa.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6 Para evitar esse paradoxo, o Relatório da Ação Fiscal orienta à autuada que  cada unidade cooperada abata, por si só, os débitos de IPI informados pela cooperativa com seu  crédito presumido e, depois disso, informe a cooperativa se há montante residual a recolher.   Ou seja,  a autoridade fiscal diverge do procedimento,  indicando outro a  ser  realizado – e no meio tempo autua e glosa todos os créditos gerados na operação como um todo  da  cooperativa  e  suas  cooperadas.  Todavia,  ao  fim  e  ao  cabo,  utilizando­s  um  ou  outro  procedimento, o sistema cooperado irá recolher a mesma soma de tributos e calcular o mesmo  montante  de  crédito  presumido.  Tal  não  me  parece  razoável  nem  condizente  com  a  interpretação conjunta da Lei nº 9.363/1996 c/c da Lei nº 5.764/1971.  A  própria  autoridade  fiscal  reconheceu,  ainda,  que  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  pela  cooperativa  centralizadora  de  vendas  seria  mais  conveniente  para  a  fiscalização, mas não seria possível por suposta “falta de amparo na legislação”.   Entretanto,  como  demonstrado,  a  legislação  tributária  não  veda  o  crédito  presumido  pala  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  salvo  se  se  entender  que  esta  não  se  qualificaria no conceito jurídico de produtor, mesmo à luz da Lei das Cooperativas.   Note­se que o conceito jurídico de produtor adotado no presente voto possui  significado  literal  e  jurídico,  o  que  se  harmoniza  com  o  art.  111  do  CTN.  Dizer  o  inverso  caracteriza uma petição de princípio, pressuposta na falsa premissa, de que a Lei nº 5.764/1971  não qualificaria a cooperativa como produtora.  Acrescente­se, ainda, que a Nota Cosit nº 234/2003, a qual vedou a apuração  de  crédito presumido pelas  cooperativas  centralizadoras de vendas,  não  vincula o CARF em  sua interpretação acerca da legislação tributária.  Forte  nesses  argumentos,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para julgar improcedentes os lançamentos.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A divergência em relação ao voto do ilustre Conselheiro Relator  refere­se à  utilização de créditos presumidos do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, pela Coopersucar.   O  Relator  votou  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Turma,  entretanto,  por  maioria  de  votos,  entendeu  que  deveria  ser  mantida  a  cobrança,  sendo  este  Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor.   Na mesma sessão de julgamentos fui relator de processo idêntico do mesmo  recorrente, razão pela qual mantenho os mesmos termos do voto proferido no Acórdão nº 3202­ 001.468, de 24/02/2015, o qual passa a reproduzir abaixo.   A  matéria  em  discussão  refere­se  à  utilização  supostamente  indevida  de  créditos  presumidos  do  IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96.  Tais  créditos  foram  recebidos  em  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10840.721047/2009­19  Acórdão n.º 3202­001.469  S3­C2T2  Fl. 398          7 transferência do estabelecimento matriz, o qual, no entender da fiscalização, não teria direito à  apuração de crédito presumido, por não ser empresa produtora­exportadora, nos termos da Lei  n° 9.363/1996, nem comercial exportadora. Assim, após a glosa efetuada pela fiscalização, foi  realizada a reconstituição da escrita fiscal e o lançado o imposto devido.  Segundo  alegou  a  fiscalização,  a  Recorrente  não  teria  direito  aos  citados  créditos presumidos em decorrência do estabelecimento matriz não atender conjuntamente as  condições de ser uma empresa produtora e exportadora. Portanto, a fiscalização entendeu  que  o  estabelecimento  que  pretenda  se  beneficiar  desse  estímulo  proceda  à  exportação  de  produtos  que  ele  próprio  industrializa.  Deve  haver,  portanto,  a  existência  do  binômio  industrialização­exportação,  ainda  que  a  exportação  não  se  efetive  de  forma  direta, mas  por  meio  de  comercial  exportadora.  E,  conclui,  afirmando  que  “quem  teria  direito  ao  crédito  presumido do IPI é a empresa produtora, no caso as pessoas jurídicas cooperadas produtoras do  açúcar (Usinas) e não a cooperativa que realiza a exportação”.   A Recorrente  alega,  no mérito,  que  “é  quem  pode  registrar  e  compensar  o  crédito  presumido  do  IPI,  por  conta  e  ordem  de  cada  cooperado,  tendo  em  vista  ser  ela  a  MANDATÁRIA  LEGAL  das  suas  afiliadas,  para  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos que exporta. Ou seja, a lei é que determina que ela aja em nome das filiadas nos atos  negociais de comercialização dos produtos. De outra parte, a Copersucar, embora não fabrique  os produtos exportados, pode realizar todos os cálculos do incentivo em discussão, em razão de  deter  todos  esses  dados,  uma  vez  que  é,  também,  responsável,  na  condição  de  substituto  tributário do IPI devido pelas cooperadas, conforme disposto no artigo 35 da Lei n° 4.502/64,  com as modificações introduzidas pelo artigo 31 da Lei n° 9.430/96 e ainda a responsável pelo  recolhimento da COFINS e do PIS das suas cooperadas, de acordo com o determinado no art.  66 da Lei nº 9.430/96”.   No meu entender não assiste razão à Recorrente. Vejamos.  Uma vez que o  crédito  presumido do  IPI  foi  contabilizado pela  interessada  em sua  escrituração,  e  que  foi  transferido de  sua matriz,  a questão  resume­se  à  legitimidade  desses  créditos.  Deve­se  perquirir  se  a  escrituração  dos  créditos  pela  cooperativa  é  ou  não  regular.  Afirma a Recorrente que nunca pretendeu que o direito  fosse seu, que seria  mera mandatária  legal dos associados. Entretanto, a Fiscalização glosou o aproveitamento do  crédito presumido efetuado pela cooperativa em sua própria contabilidade. Com esta conduta a  cooperativa  agiu  como  mandatária  do  cooperado  na  realização  das  vendas,  mas  agiu  como  “senhora  e  dona”  do  crédito  presumido,  quando  dele  se  apropriou  ao  escriturá­lo  nos  seus  livros  e  ao  transferi­lo  para  suas  filiais.  Deste  modo,  não  há  como  concordar  com  a  argumentação da Recorrente, uma vez que estão frontalmente em desacordo com o disposto no  artigo 1º da Lei n° 9.363/96, que estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor­ vendedor e não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como se deu  no caso da Copersucar.  A  presente  questão  foi  objeto  de  consulta  formulada  pela  Copersucar  à  Administração Tributária, que culminou na Nota Cosit n° 234, de 1° de agosto de 2003. No  parágrafo  21.4  desta  Nota  ficou  consignado  expressamente  que  não  cabe  à  cooperativa  centralizadora de vendas da apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados.  E  no  parágrafo  21.5  consta  que  cabe  aos  cooperados  o  cumprimento de todos os deveres instrumentais ao benefício, como a apresentação do DCP –  Demonstrativo do Crédito Presumido. A informação trazida pela fiscalização comprova que no  caso  concreto  o  procedimento  da  cooperativa  foi  exatamente  o  contrário  do  que  foi  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     8 estabelecido na Nota Cosit no 234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa  escriturou  em  seu  Livro  de  Apuração  do  IPI  o  crédito  presumido  que  era  dos  cooperados.  Vejamos os textos dos parágrafos citados da Nota Cosit n° 234/2003:  21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração  ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)  está a cargo do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio  de  seu  estabelecimento  matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento das demais obrigações acessórias.   Deste modo,  com  o  procedimento  a  interessada  tratou  o  crédito  presumido  como  se  seu  fosse.  A  matriz  apurou  e  escriturou  o  crédito  e  o  transferiu  a  sua  filial,  ora  Recorrente. Não se trata de procedimento de associado, mas de procedimento da cooperativa.  Veja­se  que  não  encontra  respaldo  legal  a  afirmação  da  interessada  de  que  teria  “mandato  legal”  para  agir  em nome dos  associados.  Primeiramente,  porque o  chamado  “mandato legal” restringe­se aos atos para os quais a cooperativa foi criada, os chamados atos  cooperativos.  Trata­se  de  ato  regulado  pelo  direito  privado  e  restrito,  no  caso  de  pessoas  jurídicas,  ao  próprio  objeto  social  dos  associados. A  relação  jurídico­tributária,  por  sua  vez,  não  pode  sofrer  alterações/restrições  relativamente  aos  sujeitos  passivos,  sem  expressa  e  especifica previsão legal, ao teor da disposição do art. 123 do Código Tributário Nacional. Na  ausência de disposição especifica em lei tributária, não poderia concluir a interessada que seu  direito derivaria de interpretação de disposição específica de direito privado.  Ademais,  a  apuração  centralizada  prevista  em  lei  diz  respeito  a  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora.  No  caso  das  cooperativas,  isso  não  ocorre,  pois os produtores  e  exportadores  são  os  associados,  o  que  impede vislumbrar­se hipótese de centralização.  De igual modo, não procede a correlação utilizada pela Recorrente referente à  Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 190, de 20 de agosto de 2002, e o artigo 20 da MP  135/2003, uma vez que se referem a outro tributo – a CIDE, que tem materialidade e legislação  totalmente distinta do tributo objeto deste litígio – IPI, que deve seguir a sua própria legislação.  Não há fundamento legal para a pretensão da Recorrente.  Anote­se,  ainda,  que  sendo  o  crédito  presumido  um  benefício  fiscal,  expressamente previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, há necessidade do mesmo ser  regulado por lei específica, e como visto, a Lei nº 9.363/96 dispõe expressamente que o crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa  produtora  exportadora, verbis:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  (negritamos)  Portanto,  a  apuração  e  transferência  do  crédito  presumido,  da  forma  como  realizada, foi irregular, devendo ser mantida a glosa.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10840.721047/2009­19  Acórdão n.º 3202­001.469  S3­C2T2  Fl. 399          9 Neste  passo,  peço  vênia  para  transcrever  trechos  do  voto  muito  bem  articulado do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão n° 202­15.308, sessão de 01  de dezembro de 2003, que  tratou de  idêntica matéria  em  relação  à mesma Recorrente,  cujos  para fundamentos acolho e adoto neste voto, verbis:   A  solução  da  presente  lide  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  se  cooperativas  podem  pleitear  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição  para a Seguridade Social — COFINS e para o Programa de Integração Social ­ PIS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  feitos  por  usinas  cooperadas  e  por  elas  utilizadas  na  fabricação de produtos que vieram a ser exportados por intermédio da cooperativa  central.  A  autuada,  cooperativa  de  usinas  de  açúcar,  apurou,  de  forma  centralizada,  o  crédito presumido do  IPI de  suas cooperadas; posteriormente, o  transferiu de seu  estabelecimento  matriz  para  filial  sua,  que  é  adjacente  a  cada  uma  das  usinas  cooperadas,  para  a  compensação  de  débitos  do  IPI.  Predita  usina  transfere  o  produto  por  ela  fabricado  para  a  correspondente  filial  da  Copersucar,  que  é  responsável pela comercialização dos produtos recebidos da usina e pela apuração  do IPI, como substituta tributária.  A fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa  não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n° 9.363, de 1996. A requerente contesta  o lançamento defendendo que promove a venda e a exportação do produto em nome  dos  cooperados,  ou  seja,  a  usina  é  quem  produz  e  exporta,  tendo  direito  ao  beneficio.  A  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  pela  Copersucar  seria  feita em nome e para as cooperadas.  A  Lei  n°  9.363/1996,  ao  conceder  o  favor  fiscal  em  comento,  elegeu  como  única  beneficiária a empresa produtora exportadora, nos termos seguintes:  “Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares N. 7, de 7 de setembro de  1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior”.  Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, nos termos do caput do art. 1º da Lei n°  9.363/1996, o interessado tem, obrigatoriamente, de preencher, cumulativamente, a  duas  condições:  a  primeira  delas  é  ser  produtor  de  mercadorias  nacionais  e  a  segunda é  ser exportador das mercadorias por ele  fabricadas. A exportação pode  ser direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. No caso presente, a  reclamante não satisfaz uma dessas condições, qual seja, a de ser a produtora das  mercadorias nacionais exportadas. Com isso, não há, de forma lícita, possibilidade  de  apropriar­se  do  crédito  presumido  das mercadorias  que  exportou  em nome de  seus cooperados.  Por outro  lado, o  fato de ser cooperativa central de compras e comercializar, em  nome dos cooperados, a produção destes, não lhe confere legitimidade para pleitear  os  benefícios  e  incentivos  fiscais  eventualmente  assegurados  aos  associados,  pois  estes  não  perdem,  em  favor  da  cooperativa  a  capacidade  para  exercer  direitos  e  contrair obrigações. Na realidade, a outorga que a lei confere à cooperativa para  representar  seus  associados,  nos  termos  do  art.  83  da  Lei  n°  5.764/71,  é  a  de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     10 amplos poderes para dispor da produção dos associados inclusive para gravá­la ou  dá­la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade. Todavia, essa  outorga, por si só, não implica em transferência de qualquer direito do associado  para  a  sociedade,  salvo  o de  dispor  da  produção  entregue  por  aquele  a  esta. Na  realidade, essa entrega da produção, no caso da Copersucar e de seus cooperados,  em tudo se assemelha a um contrato de compra e venda, com alienação definitiva da  propriedade dos produtos para a cooperativa.  (...)  Merece  ser  aqui  ser  ressaltado  que  os  benefícios  e  incentivos  fiscais  são  direitos  personalíssimos  conferidos  por  lei  a  pessoas  que  satisfaçam  todas  as  condições  estabelecidas  na  norma  concessiva  do  favor  fiscal.  Por  outro  lado,  o  vínculo  jurídico existente entre a  sociedade cooperativa e os estabelecimentos cooperados  não leva à despersonalização jurídica de qualquer deles, nem a perda da autonomia  dos  estabelecimentos cooperados. Com isso,  não há confusão entre as pessoas da  cooperativa e dos cooperados, mantendo cada um a capacidade de adquirir direitos  e  contrair  obrigações.  Em  assim  sendo,  não  tem  a  sociedade  cooperativa  legitimidade para exercer, em nome próprio, qualquer direito das afiliadas, menos  ainda  quando  se  trata  de  direito  personalíssimo,  que  só  o  titular  pode  exercê­lo  diretamente.  Demais disso, a própria existência do direito ao crédito presumido nas operações  de exportação relatadas nestes autos é bastante questionável, pois como dito linhas  acima, para fazer jus ao beneficio, o interessado deve, obrigatoriamente, preencher  duas  condições  cumulativas:  a  primeira  delas  é  ser  produtor  de  mercadorias  nacionais e a segunda é ser exportador das mercadorias por ele fabricadas, sendo  que a exportação pode­se dar por meio de empresa comercial exportadora. No caso  em análise, já se demonstrou que a Copersucar não satisfaz uma dessas condições,  qual  seja, a de  ser a produtora das mercadorias nacionais  exportadas. Por outro  lado,  as  usinas  produtoras,  atendem  à  primeira  condição,  mas  não  preenche  a  segunda, pois não exportam diretamente as mercadorias por elas fabricadas, nem o  fazem por meio de empresas comerciais exportadoras (...).    Ademais, é farta e pacífica a jurisprudência deste Tribunal Administrativo na  mesma  linha  de  entendimento  exarado  neste  voto,  inclusive  em  várias  decisões  onde  a  Recorrente  também  é  parte.  Cito  os  seguintes  julgados:  Acórdão  n°  201­78.165,  sessão  de  26/01/2005,  Conselheira  Relatora  Josefa  Maria  Coelho  Marques;  Acórdão  n°  201­80.783,  sessão de 11 de dezembro de 2007, Conselheiro Relator Walber José da Silva; Acórdão n° 201­ 81.396,  sessão  de  03  de  setembro  de  2008,  Conselheiro  Relator  José  Antônio  Francisco;  Acórdão  nº  3202­000.560,  de  22/08/2012,  Conselheiro  Relator  Luís  Eduardo  G.  Barbieri;  Acórdão nº 3301­001.732, de 26/02/2013, Conselheira Redatora Andrea Medrado Darzé.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ofensa  a  princípio  constitucionais, entendo que o Contencioso Administrativo não é a instância competente para a  discussão  destas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88). Este Colegiado pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 02, verbis:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10840.721047/2009­19  Acórdão n.º 3202­001.469  S3­C2T2  Fl. 400          11 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Conclusão   Ante ao exposto, voto de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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6073993 #
Numero do processo: 10380.010523/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Não se tendo intimado o contribuinte para comprovar a efetividade das despesas médicas deduzidas dos rendimentos tributáveis durante o procedimento fiscal, há que se aceitar os recibos de pagamento apresentados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior (relator) e Maria Cleci Coti Martins, que acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Redator ad hoc designado Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 24/06/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.010523/2007­75  Acórdão n.º 2101­002.647  S2­C1T1  Fl. 71          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão,  Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Pessoa Física, no valor de  R$ 3.967,62 (e­fl. 08), decorrente de dedução indevida de despesas médicas no ano­calendário  de 2002, cientificado ao contribuinte em 21/08/07 (e­fl. 09).   Mais  especificamente,  relaciona­se  a  glosa  efetuada  a  despesa  médica  alegada pelo contribuinte como paga à Clínica Júlio Vasconcellos, CNPJ 23.554.264/0001­92,  no valor de R$ 6.000,00, a título de tratamento oftálmico, conforme declaração de e­fl. 06.   Apresentou o contribuinte, a propósito, impugnação ao auto, de e­fls. 02 a 07,  onde alegou, em síntese, que atendeu a todas as exigências da Delegacia da Receita Federal do  Brasil,  quando  instado  a  comparecer  aquela  unidade,  sendo  que  a  empresa  prestadora  do  serviço tributou a referida receita na sua DIPJ do ano­calendário de 2002 e emitiu declaração  (e­fl. 06), confirmando a realização dos procedimentos oftálmicos, ratificando o recebimentos  dos  valores  pagos  pelo mesmo.  Assim,  requereu  o  contribuinte,  em  sede  impugnatória,  que  fosse julgado improcedente o referido auto de infração.  A  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  na  forma  de  voto  de  e­fls.  36  a  42,  onde,  resumidamente,  concluiu  pela  insuficiência  probatória  a  partir  dos  elementos  carreados  aos  autos,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar a Nota Fiscal do serviço como prova de sua efetividade.  Insurge­se agora o contribuinte contra a autoridade julgadora de 1a. instância  através  do Recurso Voluntário  de  e­fls.  48  a  52,  onde  repisa  os  argumentos  tecidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  farta  jurisprudência  administrativa  que  suportaria  sua  argumentação,  pugnando  pela  suficiência  dos  recibos  como  prova  da  despesa  pleiteada,  mormente quando acompanhado de declaração da Clínica, confirmando a efetiva prestação dos  serviços. Solicita. assim, o contribuinte que seja dado provimento a seu recurso, a fim de que a  despesa seja aceita como dedutível, tornando nula a cobrança do imposto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 24/06/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.010523/2007­75  Acórdão n.º 2101­002.647  S2­C1T1  Fl. 72          3 Pertinente, inicialmente, transcrever os dispositivos que encerram o cerne da  presente questão de mérito, a saber, os arts. 73, caput, 80, caput e §1o., inciso III, 845, inciso II,  e 932  todos do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  aqui  reproduzidos  com  referência à respectiva base legal que os suporta :  RIR/99  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  (...)  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Art.845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 79):  (...)  II­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios (g.n.);  Art.932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária  poderá  mandar  verificar  a  sua  veracidade  na  escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 108, §6º).  A propósito, como já tive oportunidade de me manifestar em outras ocasiões,  entendo que a interpretação sistemática correta do conjunto dos dispositivos acima, a fim de  tenham plena vigência e sem a existência de qualquer antinomia é no sentido do art. 80, §1o.  inciso  III  do  RIR/99,  ao  limitar  a  dedução  de  pagamentos  a  título  de  serviços  médicos  e  assemelhados  àqueles  que  constem  de  recibo  que  atenda  às  formalidades  ali  indicadas  e/ou  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 24/06/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.010523/2007­75  Acórdão n.º 2101­002.647  S2­C1T1  Fl. 73          4 indicados como pagos através de cheques nominativos devidamente especificados, estabelecer  condição  mínima,  necessária  mas  não  necessariamente  suficiente  à  dedutibilidade  das  despesas.  Entendo  que  a  suficiência  de  tais  recibos  e/ou  indicação  de  cheques  nominativos de pagamento como comprovantes para fins de dedutibilidade das despesas, está,  consoante expressamente respaldado pelo art. 73 supra reproduzido, condicionada ao juízo da  autoridade  tributária  que  pode,  assim,  no  caso  de  existência  de  dúvida  (razoável,  em  pleno  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade)  quanto  aos  mesmos,  perfeitamente  em  linha  com  o  disposto  no  art.  932  do  mesmo  diploma,  solicitar  esclarecimentos  adicionais  (tais  como  elementos que comprovem o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, ou seja, a  efetiva utilização dos serviços pelos beneficiários).   Realizada tal digressão, verifico que para o caso sob análise não consta, dos  autos,  qualquer  intimação  realizada  pela  fiscalização  quanto  à  efetividade  das  despesas  declaradas. Assim, entendo que deva se circunscrever a análise à declaração de e­fl. 06 (cópia à  e­fl. 66) e recibos anexados às e­fls. 64 e 65.   A  propósito,  verifico  que  os  referidos  recibos  não  cumprem  todas  as  formalidades  mencionadas  no  art.  80,  inciso  III  do  RIR/99,  uma  vez  que  não  indicam  o  endereço do prestador de serviço, contendo ainda, alguns deles, no campo destinado ao CNPJ,  o número do CPF de pessoa física, não permitindo, em meu entendimento, a legislação citada  que seja tal impropriedade suprida pela declaração de e­fl. 06 (cópia novamente à e­fl. 66).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  mantendo­se  a  glosa  das  despesas  médicas  com  base  em  insuficiência de comprovação, a partir dos elementos carreados aos autos.     É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator    Voto Vencedor  Conselheira redatora ad hoc MARIA CLECI COTI MARTINS    Faço  notar  que,  na  sessão  de  julgamento,  a  presente  redatora  votou  com  o  relator do processo. Mais ainda, o redator do voto vencedor, designado originalmente, não mais  participa do colegiado e não se obteve sucesso na tentativa de esclarecer as razões de decidir  adotadas pelo voto condutor e encampadas pela maioria do Colegiado.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 24/06/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10380.010523/2007­75  Acórdão n.º 2101­002.647  S2­C1T1  Fl. 74          5 Contudo,  conforme o  relatório  do  processo,  foi  salientada  a  inexistência de  intimação  específica  realizada  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  efetividade  das  despesas  declaradas. Assim, considerando que não se exigiu comprovante de que os serviços relativos às  despesas médicas teriam sido efetivamente prestados, não se pode exigir, em sede de recurso,  que sejam apresentados. Destarte, na presente formalização, reproduzo o decisum constante em  ata e voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Recurso Voluntário provido.  Maria Cleci Coti Martins ­ Redator ad hoc                   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 24/06/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 15889.000396/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA – ART. 150, §4º, CTN – APLICABILIDADE. Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, considera-se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 05 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. COTITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS – INTIMAÇÃO DO COTITULAR – NECESSIDADE – SUMULA CARF Nº 29 Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-003.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso para extinguir o crédito tributário quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, considera-se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 05 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. COTITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS – INTIMAÇÃO DO COTITULAR – NECESSIDADE – SUMULA CARF Nº 29 Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso para extinguir o crédito tributário quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Pedro Anan Junior, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt e Suely Nunes da Gama. Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000396/2008-80 Acórdão n.º 2202-003.031 S2-C2T2 Fl. 899 3 Relatório 1 Procedimento de Fiscalização O recorrente foi intimado do Termo de Início de Fiscalização em 20/03/07, a: a) apresentar extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, devidamente assinados, numerados sequencialmente e relacionados, conforme demonstrativo anexo ao referido Termo; b) comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias; c) apresentar comprovante de resgate de Previdência Priva PF, da Caixa Vida e Previdência AS, CNPJ nº 03.730.204/0001-76, do ano-calendário 2004 (fls. 41-43 do e-processo). Em 03/04/07 o contribuinte informou a alteração de seu endereço e apresentou extratos bancários do Banco Nossa Caixa AS, conta nº 0039024 do período de 01/01/03 a 31/12/05 e do Banco do Brasil, agência 505-3, conta nº 6370-3 do período de 01/01/03 a 31/10/05. Em 24/04/07, o recorrente apresentou os extratos do Banco do Brasil do período faltante (fls. 58-210 do e-processo). Foi emitido Termo de Intimação Fiscal, em 03/05/07, solicitando ao recorrente comprovar, com documentos hábeis e idôneos, origem dos valores creditados/depositados em suas contas-corrente, conforme relação apresentada no Anexo ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 211-231 do e-processo). O contribuinte solicitou dilação do prazo, o qual foi concedido (fls. 232-233 do e-processo). Posteriormente, o recorrente apresentou listagem com esclarecimentos a respeito da origem dos depósitos e anexou uma série de documentos. O recorrente apontou como origem dos depósitos bancários: recebimentos de pessoas jurídicas, empréstimos, reembolso de arrecadação das chácaras, retiradas de pró-labore, vendas de frango. Alegou: a) não possuir conhecimento administrativo e contábil, razão pela qual misturou e confundiu contas da pessoa física e da pessoa jurídica; b) os reembolso de pessoa jurídica decorrem de gastos e pagamentos efetuados por compras junto a fornecedores e/ou despesas gerais efetuadas com cheques seus, pois normalmente efetuava depósitos de cheques de clientes da pessoa jurídica para cobertura do saldo de sua conta; c) os empréstimos foram obtidos junto a pessoas de sua confiança – pai, tios e amigos – ou pela pessoa jurídica e, posteriormente, eram transferidos para a pessoa física para posterior devolução; d) a atividade rural exercida limita-se a venda de frango, gado, leite, café, queijo, bananas, mandioca, suínos e verduras; d) os reembolsos eram efetuados por amigos em referência a despesas efetuadas em conjunto (fls. 234-287 do e-processo) A Fiscalização emitiu Requisição de Movimentação Financeira – RMF, em 26/09/07, aos bancos Nossa Caixa e Banco do Brasil, solicitando cópias de cheques, transferências, depósitos e outros documentos (fls. 288-295 do e-processo). A solicitação foi atendida pelas entidades e os documentos juntados às fls. 296-447 do e-processo. Em 07/12/07, foram solicitados os seguintes esclarecimentos ao recorrente: a) com relação aos cheques por ele emitidos e demais documentos referentes às cópias requisitadas junto às instituições financeiras, comprovar com documentos hábeis e idôneos a respectiva operação efetuado, anexando os documentos originais que deram origem aos eventos; b) esclarecer nas movimentações financeiras efetuadas em seu nome, se havia Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 recursos financeiros de terceiros, empresas e/ou pessoas físicas, identificando nominalmente o nome dessas empresas e das pessoas físicas a fim de demonstrar quais valores depositados/creditados pertenciam a terceiros. O recorrente requereu a dilação do prazo, a qual foi atendida (fl. 448 do e- processo). Em resposta á intimação, apresentou uma série de documentos e acrescentou que: a) no período fiscalizado sofreu efeitos de conjuntura econômico-financerio muito desfavorável, o que o obrigou a contrair empréstimos junto a familiares e terceiros, trocar cheques com amigos e desenvolver diferentes atividades objetivando contornar a situação. Prova disso, o contrato de arrendamento celebrado em 15/08/2002, com Geraldo Gonçalves Aparecido, por tempo indeterminado envolvendo o imóvel rural denominado Estância Água Viva, para exploração de atividade avícola; b) em janeiro de 2005 também contratou outro arrendamento, em parceria com José Carlos Ferreira Pinheiro, pelo prazo de 36 meses, para recria de gado e também exploração granjeira; c) exerceu o comércio e representação, por conta própria, de maneira informal comprando e vendendo materiais de construção, agindo como representante informal da empresa EBEL - Empresa Brasileira de Esquadrias Ltda, de propriedade do amigo Valdir Belancieri. Por conta da empresa efetuava vendas mandava faturar recebia o valor correspondente e repassava o liquido, já descontada a comissão de 4%. Por isso, a referida empresa figura como beneficiaria de muitos cheques por ele emitidos; d) a quantidade de clientes girava em torno de 70, entre lojas e construtoras, cabendo destacar a Residec Construções Ltda (Bauru), Construbau Engenharia e Comércio (Bauru), Fernando R. Pereira (Poços de Caldas/MG), Construtora MSP Ltda (Bauru), Brocasa Materiais de Construções Ltda (Tatuí), Materiais de Construções Grigolin Ltda,; e) o valor correspondente à venda de produtos agrícolas consta das declarações por ele apresentadas, mas a venda de frangos na maioria das vezes era faturada apenas em nome de José Carlos Ferreira Pinheiro, pois só ele possuía a inscrição de produtor, embora, fosse o recorrente responsável pela criação, pelas compras, pagamentos e recebimentos, e por isso não declarou as mesmas; f) a maioria dos créditos efetuados em suas contas originou-se do comércio informal, pois além de criar também comprava frangos prontos e revendia, ora usando nota do produtor acima, ora do próprio produtor original. Também comprou gado em pé e milho em grãos de produtores para revendê-lo à granjas e outras pessoas físicas e empresas. Seria o caso dos pagamentos a Valdemar Bergamaschi, Lara Fernanda Tecianoli, Delfmo Gamdete, Nélio Diorio, Nivaldo Genaro, Antonia Luzeti Guedes e recebimentos de Super Varejão Gonçalves, Gicelia Marins de Abreu, Transportadora Rinaldo Garcia Ltda; g) no período, foi sócio, juntamente com Valdir Belancieri na Fazenda Recanto situada no município de Sete Quedas/MS, onde eu cuidava pessoalmente da exploração e manutenção da propriedade, efetuando pagamentos e recebimentos para posterior acerto de contas; h) quanto aos empréstimos, foram obtidos junto a Nadir Ticianeli as importâncias constantes dos itens 47, 48 e 49, a Valdir Belancieri as importâncias constantes dos itens 50 e 65, sendo a ele pagos os valores dos itens 20 a 23. Os itens 24 e 25 correspondem a empréstimo obtido de Lázaro Gonçalves, o item 31pagamento de empréstimo a Iraci Carneiro, o item 59 constitui empréstimo tomado a Pedro Diorio, e os itens 60 a 62 a Édson Domingues e Áurea Maria Ticianelli Domingues, o item 87 empréstimo tomado junto a Lenilton Domingues, item 88 a Luis de Sá, e item 92 a Bento Gonçalves; h) os valores recebidos de Leonice/Frank e Frani( Rainer dos EUA, Grécia e Alemanha, itens 73 a 80 destinaram-se ao pagamentos de empregados de sua obra, em construção na Rua Rio de Janeiro, n°. 213, em Iacanga, da qual o recorrente era encarregado; i) o item 40 pagamento feito a Volkswagem do Brasil para compra de carro já vendido, item 44 e 45 pagamento de empréstimo contraído com Josefa Lozano Genaro. Por fim, alegou que a “ciranda financeira praticada em virtude das dificuldades surgidas” não acrescentou qualquer valor ao seu patrimônio, pelo contrario, dilapidou-o (fls. 449-492 do e-processo) Após análise dos documentos apresentados, a Fiscalização efetuou a circularização de informações intimando, conforme MPF e diligências, todos os contribuintes – Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000396/2008-80 Acórdão n.º 2202-003.031 S2-C2T2 Fl. 900 5 Antonia Luzete Guedes, Luiz Paulo AS, Iraci Carneiro, Lazaro Gonçalves, Materiais de Construção Grigolin Ltda. EPP, Pedro Diorio, Valdir Belancierh, Aurea Maria Ticianelli Domingues, Transportadora Rinaldo Garcia Ltda., Exberglass Ind. E Com.de Esquadrias e Vidros Ltda., Gicelia Marins de Abreu, Lara Fernanda Ticianelli, EBEL Empresa Brasileira de Esquadrias, Representação RA Ltda., Valdemar Bergamaschi, Denise dos Santos Soares, Nelio Diorio, Josefa Lozato Genaro, Nivaldo Genaro, José Carlos Ferreira Pinheiro, Eletrol Telecomunicações de Araranguara Ltda. ME, Carlos Roberto Graciano Lacango ME, BV Financeira SA Cred. Finan. e Inv., Bento Gonçalves Amarante, Nadir Aparecido Ticianelli, Boitran Alimentos Ltda. – citados pelo recorrente com vínculo aos depósitos bancários (fls. 493-737 do e-processo). As respostas foram juntadas às fls. 747-848 do e-processo, Paralelamente, o recorrente foi intimado a manifestar-se sobre a titularidade da conta nº 13464-3 do Banco do Brasil. Em resposta, o recorrente alegou que a mesma é em conjunto com o Sr. José Carlos Ferreira Pinto e existiu em virtude da parceria com o mesmo na criação e venda de frangos, conforme contrato particular de arrendamento de imóvel. A referida conta foi movimentada a partir de 17/03/05 e usada exclusivamente em pagamentos e recebimentos de transações granjeiras (criação e venda de frangos) (fls. 740-746 do e-processo) A Fiscalização emitiu, em junho de 2008, o demonstrativo denominado “Análise de informações apresentadas pelo contribuinte em resposta a (sic) intimação de 07/12/2007 e informações obtidas pela circularização efetuada” na qual analisou os documentos apresentados pelo recorrente, mencionando quais as informações prestadas por ele não estariam acompanhadas de documentação hábil e idônea para a comprovação da origem dos recursos movimentados. E, a partir desses demonstrativos, elaborou o demonstrativo final denominado “Créditos bancários c/ histórico de origem fornecida p/contribuinte, verificados pela fiscalização e que restaram não comprovados com documentação hábil e idônea – Sujeitos Tributação (sic)” (fls. 849-858 do e-processo). 2 Notificação do Lançamento Em 06/08/08, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls. 02-13 do e-processo), embasado no argumento de que houve: a) omissão de rendimentos de pessoas jurídicas recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O total do crédito tributário constituído foi de R$ 1.361.526,95, incluídos Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de 75% e juros moratórios. 3 Impugnação Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls. 873-891 do e-processo), apresentando os seguintes argumentos: a) a decadência das competências de janeiro a julho de 2003 em razão da aplicação do art. 150, §4º, do CTN; b) caberia ao Fisco fazer prova da ocorrência do fato gerador, ou seja, fazer prova da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. O mero depósito em conta não seria pressuposto suficiente para tanto, sendo violado os princípios Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 constitucionais da capacidade contributiva, do confisco e o art. 146 da CF; c) não se pode exigir escrituração de receitas e despesas de pessoa física; d) a tributação deve ocorrer no mês em que ocorreu o crédito em conta bancária, mediante a aplicação da tabela progressiva vigente e por isso, a tributação com base em fato gerador fixado para o mês de dezembro dos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, legalmente, só poderia alcançar os créditos bancários resultantes de operações efetivamente praticadas pelo recorrente no mês de dezembro de cada um desses anos; e) as contas correntes seriam conjuntas com sua esposa, Sra. Helena Sueli Pecoraro Gonçalves, CPF nº 130.880.698-10, razão pela qual deveria ter sido observado o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, entre outras consequências; f) caberia considerar os depósitos como renda por presunção, cabendo computar os depósitos como recursos disponíveis para depósitos em meses subsequentes. 4 Acórdão de Impugnação O lançamento foi julgado procedente pela 10ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade (fls. 916-929 do e-processo), afastada a preliminar de decadência e mantido o crédito tributário. Os fundamentos foram os seguintes: a) conforme art. 150 do CTN, no lançamento por homologação, a legislação do tributo comete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo porventura devido e cumprir deveres instrumentais e formais, dando conhecimento de tais fatos à autoridade administrativa. No entanto, a atividade do contribuinte (pagamento antecipado e cumprimento dos deveres instrumentais e formais) não se confunde com lançamento, que só ocorrerá no momento em que a autoridade "tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado" a homologue; b) não havendo recolhimentos antecipados e nem obrigatoriedade legal de que assim se proceda, não se pode falar em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá conforme art. 173, I, do CTN. Da mesma forma, nos casos em que o sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, ou seja, quando o pagamento efetuado não corresponde à totalidade do crédito tributário decorrente da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, pois aí se trata de revisão do lançamento efetuado para constituir, de oficio, o crédito resultante da diferença havida, nos termos do artigo 149, V, do CTN, e não mais de "lançamento por homologação"; c) no presente caso apurou-se infração à legislação tributária consubstanciada em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem a devida comprovação da origem pelo contribuinte. Sendo assim, o imposto de renda que deixou de ser pago não estava sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, §4°, do CTN, mas sim a lançamento de oficio pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. O ano-calendário de 2003 (ano-calendário mais antigo do lançamento) encontra o decurso do seu prazo decadência apenas em 01/01/09; tendo Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000396/2008-80 Acórdão n.º 2202-003.031 S2-C2T2 Fl. 901 7 sido lavrada o AI em 06/08/08 (ciência em 26/08/08), não há que se falar em decadência; d) o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; e) a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, caberia ao sujeito passivo a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em suas contas para, assim, tentar afastar a tributação sobre a renda. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória de origem em face dos créditos em conta. Deste modo, não se trata de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o conseqüente é a presunção de omissão. f) é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, cabe ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações; g) a Fiscalização não exige escrituração de receitas e despesas de pessoa fisica; o que a fiscalização procura, antes de efetuar o lançamento, é o máximo de informações possíveis (cuja prova compete ao contribuinte), para que o lançamento alcance apenas a movimentação cuja origem, de fato, não esteja comprovada; h) não foi trazida prova forte e robusta aos autos no sentido de se comprovar a origem dos recursos ora lançados, tão pouco foi feita prova que permita concluir pela múltipla tributação de algum recurso que tenha ingressado previamente em suas contas. i) no lançamento com base em depósitos bancários não ocorre o fato gerador mensal. Isto porque o imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, somente se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, seriam destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível; Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 j) o art. 42 da Lei nº 2 9.430/96 não especifica a tributação dos rendimentos com base em depósitos bancários como exclusiva na fonte ou de modo definitivo. Logo, esta presunção legal de omissão de rendimentos prevista no mencionado artigo deve receber o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, ou seja, deve ser tributado anualmente, na declaração. k) a fim de esclarecer a aplicação do §6° do art.42 da Lei n° 9.430/96 a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) emitiu a Solução de Consulta Interna n° 46 (26/09/2008). Houve preocupação da fiscalização em identificar a movimentação exclusiva/vinculada; como por exemplo o item 1.13 - intimação para tanto com relação a conta corrente (não objeto de lançamento) n°13464-3 do Banco do Brasil; l) considerando que: (i) os documentos de fls.291 e 292 do Banco do Brasil e da Nossa Caixa, que não deixam dúvida de que se trata de movimentação referentes ao titular JOSÉ CARLOS GONÇALVES, CPF 603.830.548-34; (ii) as planilhas de fls.18 a 38 que não deixam dúvida de que a fiscalização identificou a origem de movimentação exclusiva/vinculada ao contribuinte conforme se verifica pelo título da mesma ("CONTAS N°010031001 da NOSSA CAIXA E N° 63703 DO BANCO DO BRASIL MOVIMENTADA EXCLUSIVAMENTE PELO CONTRIBUINTE JOSÉ CARLOS GONÇALVES CPF 603.830.548- 34"); (iii) o contribuinte, no curso da ação fiscal, não invoca o argumento da cotitularidade das contas; (iv) a prova para o argumento, trazida pelo contribuinte na impugnação: -o cheque de fl.749 (n° 42 —R$ 13.176,00) de emissão de sua esposa não integra a soma relativa movimentação ora tributada na competência 10/2004, o cheque de 11.749 (n°41 — R$8.000,00) de emissão de sua esposa não consta na movimentação ora tributada na competência 10/2004 (11.28), apesar de constar no extrato bancário da Nossa Caixa (fl.76), o cheque de fl.750 (n°43 — R$8.000,00) de emissão de sua esposa não consta na movimentação ora tributada na competência 01/2005 (11.30), apesar de constar no extrato bancário da Nossa Caixa (11.78), -o cheque de f1.753 (n°34 — R$10.150,00) de emissão de sua esposa não consta na movimentação ora tributada na competência 06/2005 ou 07/2005 (f1.33), apesar de constar no extrato bancário do Banco do Brasil (11.161), ficou demonstrado pela fiscalização que a origem e a movimentação dos recursos é exclusiva/vinculada do contribuinte, não envolvendo a movimentação de sua esposa, apesar da titularidade conjunta das contas. Portanto, não há que se falar em descumprimento do §6° do art.42 da Lei n° 9.430/96. m) o § 6° do art. 42 da Lei 9.430/1996 prescreve o procedimento específico, e adotado pela fiscalização, de se dividir o total dos rendimentos ou receitas, caracterizadas nas contas de depósito ou de investimento, pela quantidade de titulares da conta conjunta apenas quando se tornar impossível determinar a participação individual de cada uma das pessoas envolvidas na movimentação da conta bancária; n) as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000396/2008-80 Acórdão n.º 2202-003.031 S2-C2T2 Fl. 902 9 as partes envolvidas naqueles litígios. Inconstitucionalidade de Leis e outros aspectos. o) no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não podem ser apreciadas as questões relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de leis. 5 Recurso Voluntário Notificado da decisão em 29/10/09, o recorrente, não satisfeito com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 679-701 do e-processo) tempestivamente, em 26/11/09, repisando alguns argumentos da impugnação. Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 10 Voto O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, de modo que merece ser conhecido e analisado. Tendo em vista que o contribuinte, ao longo do procedimento, não se manifestou a respeito da autuação por omissão de rendimentos de pessoas jurídicas recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, passo à análise do s argumentos, exclusivamente, quanto à autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada 1. PRELIMINAR 1.1 Do sobrestamento O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no § 1º do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. No presente caso houve utilização, pela Fiscalização, de meios administrativos para quebrar o sigilo bancário do contribuinte (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF), a fim, exclusivamente, de buscar comprovar a origem dos valores descritos do demonstrativo criado pela Fiscalização, haja vista que o próprio contribuinte apresentou todos os extratos bancários que deram aso à autuação, sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está sendo julgado no STF sob o regime do art. 543-B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento do tema no STF, o mesmo ocorria no CARF, corolário do dispositivo regimental acima indicado. Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, acima referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo transcrevo: Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62-A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000396/2008-80 Acórdão n.º 2202-003.031 S2-C2T2 Fl. 903 11 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF. Dessa forma, foi ordenada a retomada dos julgamentos dos processos que foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado. 1.2Da Decadência O recorrente sustenta que na inexistência de recolhimentos antecipados e mesmo de obrigatoriedade legal para tanto, não se pode falar em lançamento por homologação, contando seu prazo decadencial segundo o disposto no art. 173, I, do CTN. Não assiste razão ao recorrente. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é tributo sujeito ao lançamento por homologação, modalidade de lançamento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito à posterior homologação por parte da Fazenda Pública. Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, considera-se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. Passado esse prazo, salvo a comprovação de dolo, de fraude ou de simulação, o direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra-se atingido pela decadência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 - A do Regime Interno, entendeu que o art. 173, inciso I, do CTN, é aplicado, de modo ordinário, somente, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte: in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 12 EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos. Conforme se verifica, (fl. 9 do e-processo), houve recolhimento antecipado, fato que, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, atrai a incidência do art. 150, §4º, do CTN. Assim, iniciando o prazo de decadência em 31/12/03, 31/12/04 e 31/12/05 (CTN, art. 150, § 4º) e tendo sido o contribuinte notificado do auto de infração em 26/08/08, não há de se reconhecer a caducidade do direito fazendário à constituição do crédito tributário. Portanto, não merece ser acolhida a preliminar de decadência. Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000396/2008-80 Acórdão n.º 2202-003.031 S2-C2T2 Fl. 904 13 2. MÉRITO 2.1 Dos depósitos bancários O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. “ Trata-se de Presunção, esta sendo o resultado de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável. Tendo respaldo legal e admitindo prova em contrário (presunção relativa), é considerada válida no direito tributário.. No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial; tendo em vista que renda, para fins de imposto de renda, é considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de depósitos sem origem e sem tributação comprovados levam à presunção de que houve acréscimo patrimonial não oferecido à tributação, logo omitido – o fato desconhecido de existência provável. Por ser presunção relativa, é necessário que a contribuinte seja intimado regularmente, e que este seja intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento. Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pela contribuinte de que os depósitos bancários não seriam base de cálculo para o Imposto de Renda, o que afastaria a tributação. Ademais, por não ter apresentado provas que infirmassem a presunção gerada pelos depósitos bancários, considera-se acertada a autuação. 2.2 Da conta conjunta Alega o recorrente, dentre outros, que as contas correntes de nº 10031001 do Banco Nossa Caixa S/A e a de nº 6.370-3 do Banco do Brasil S/A são conjuntas com sua esposa que não foi intimada pela Fiscalização. Assiste razão ao recorrente. O art. 42, da Lei nº 9.430/96 permitiu à Fazenda Nacional lançar Imposto sobre a Renda com base em depósitos bancários, quando, após intimação do contribuinte, não seja comprovada a origem destes rendimentos. Tal disposição criou presunção de renda omitida quando a verdadeira origem dos rendimentos não é elucidada. Contudo, diversos regramentos regem esta prerrogativa, conforme pode ser apreendido da leitura do dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 14 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Deve ser grifado o § 6º, vez que o ponto nevrálgico da análise do lançamento passa por ele. Em que pese a respeitável decisão da DRJ tenha afastado a aplicação do referido § 6º ao caso, por entender que a prova da cotitularidade deu-se através de cheque não considerado nos depósitos glosados e de que o exclusivamente o recorrente movimentava as contas bancárias, é preciso observar que: a) a documentação bancária acostada aos autos em atendimento à RMF informa, através de cheques bancários, que as contas correntes de nº 10031001 do Banco Nossa Caixa S/A e a de nº 6.370-3 do Banco do Brasil S/A são de cotitularidade de sua esposa, Helena Sueli P. Gonçalves, desde de período anterior ao início da fiscalização (fls. 304-391 do e-processo). Logo, o fato de os cheques assinados por ela não estarem entre os valores glosados, não afasta a sua necessária intimação; Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000396/2008-80 Acórdão n.º 2202-003.031 S2-C2T2 Fl. 905 15 b) a Fiscalização não dividiu à proporção de 50% os valores decorrentes da omissão de rendimentos por depósito bancário, em face da cotitularidade por ela conhecida; c) nem todos os depósitos foram esclarecidos pelo recorrente e aqueles que foram notadamente caíram, quando complementados por documentação hábil e idônea, sendo que a cotitular não foi intimada para comprovar os depósitos remanescentes e que o recorrente não sabia informar a origem; d) somente o somente o recorrente foi intimado a apresentar esclarecimentos; ou seja, foi desrespeitado parte do regramento específico que autoriza o lançamento nesta modalidade. Ainda que a Fiscalização considerasse que apenas o recorrente movimentasse as constas bancárias, em nenhum momento intimou a co-titular para corroborar tal alegação. A conseqüência desta falha foi pacificada no âmbito deste Conselho, através da súmula CARF nº 29: Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Sendo assim, constatada a irregularidade, é imperativo o reconhecimento da invalidade do crédito tributário que teve como fundamento a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada, devendo ser analisado o mérito da outra parcela da autuação. Ante o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, dar PROVIMENTO ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. (Assinado digitalmente) Conselheiro Rafael Pandolfo Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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6004401 #
Numero do processo: 11080.900079/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.
Numero da decisão: 3803-006.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 27 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  25  de  setembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900079/2008­18  Acórdão n.º 3803­006.872  S3­TE03  Fl. 88          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na parte que se conhece, nada há a reparar na decisão recorrida, ao aduzir à  ausência de produção de efeitos do dispositivo legal trazido à baila pela Manifestante, o art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98[1], que fazia previsão para a exclusão da base de cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins dos valores recebidos como receita e que foram repassados  a terceiros.  Com  efeito,  esta  previsão  legal,  ao  referir  que  as  exclusões  de  tais  valores  deveriam observar as  regras  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo, constituiu as  regras que haveriam de ser expedidas pelo Poder Executivo para a redução da base de cálculo  das  contribuições  em  obstáculo  material  a  ser  transposto  para  a  constituição  da  eficácia  (técnica) do preceito, como complemento sintático e integrador do texto legal.   O  legislador,  ao  outorgar  tal  benefício  tributário  condicionou  o  seu  gozo.  Optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos  de  como  se  aperfeiçoaria  o  benefício,  decisão  tomada  ao  amparo  da  sua  autonomia  legislativa.  Dessa  forma,  a  inexistência  da  regulamentação  impediu mesmo  a  geração  de  efeitos  do  dito  texto  legal.  E  neste  entendimento  consolidou­se  a  jurisprudência  deste Conselho  e  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 [...]§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo [...];               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13748.000585/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos - e ainda de declarações firmadas pelos prestadores de serviços - a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
Numero da decisão: 2102-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 15/19, por meio da qual foi apurado o crédito tributário no valor  total de  R$16.405,12 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e doze centavos), já acrescidos de multa  de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007,  ano­calendário 2006, em razão da Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  e  ainda  com  a  complementação da descrição dos  fatos,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os  fundamentos do  lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$30.000,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Somente  foi  considerado  os  recibos  de  Pedro  Azzi,  Minist  da  Saude  e  Bradesco  Saude.  Os  outros  não  estão  revestidos  das  formalidades legais.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02/09, por meio do qual alegou que:  ­  após  receber  a  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos,  teria  entregue  tempestivamente  todos  os  comprovantes  solicitados,  através  do  formulário  de  recepção de documentos datado de 03 de março de 2008;  ­  todos  os  documentos  apresentados  estariam  regulares  e  revestidos  dos  requisitos legais previstos pela legislação do Imposto de Renda;  ­  todos  os  recibos  encontram­se  com  identificação  do  beneficiário,  valor,  data, assinatura do emitente e seu respectivo CPF, e que a fiscalização não os teria considerado  apenas pela ausência de indicação de endereço do beneficiário;   ­ o auditor fiscal deveria ter diligenciado para confrontar os valores lançados  nas Declarações dos profissionais que emitiram os recibos, e não apenas desconsiderá­los em  sua DIRPF;  ­  apresentou  todos  os  recibos  relativamente  aos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  objetos  das  glosas,  com  as  respectivas  declarações  assinadas  e  com  firmas  reconhecidas  em  cartório,  discriminando  valores,  datas,  local  da  prestação  dos  serviços,  e  o  tipo de tratamento efetuado;  ­ defende o seu direito de rever a notificação de lançamento e o cancelamento  das diferenças cobradas, não devendo prosperar a  tese de que não  teria atendido a  intimação  fiscal  e  que  não  teria  cumprido  com  suas  obrigações  tributárias,  sendo  uma  afronta  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, balizadores do Direito Tributário;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 13748.000585/2009­12  Acórdão n.º 2102­003.240  S2­C1T2  Fl. 118          3 ­ os recibos apresentados não poderiam ser desconsiderados apenas pela falta  de  algum  requisito,  sob  pena  de  desnudar  a  verdade  real,  ressaltando  ainda  que  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  estão  consignados  nas  declarações  dos  respectivos  profissionais,  além  de  ter  apresentado  atestado  emitido  pelos  profissionais  prestadores  dos  serviços (com reconhecimento de firma) descrevendo o tipo de doença portada pelo paciente, o  tratamento realizado, o valor dos serviços prestados, data, local e endereço;  ­  o  auditor  fiscal,  ao  lançar  o  crédito  tributário,  presumiu  que  os  serviços  médicos  não  teriam  sido  efetivamente  realizados,  o  que  deve  ser  rechaçado  já  que  a  mera  presunção é repudiada pela legislação tributária.  Por  fim,  postula  o  Contribuinte  pelo  acolhimento  de  sua  Impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  relativamente  a  diferença  oriunda  da  Revisão  de  Declaração de Ajuste Anual.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se integralmente o crédito tributário exigido, em acórdão do qual se extrai a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício:  2007  DESPESAS  MÉDICAS  Para  que  o  contribuinte  comprove  que  as  despesas médicas  são  dedutíveis  deve  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  o  tratamento  efetuado  e  quem é o paciente do tratamento para que se subsuma à norma  que prevê a dedução.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 89/100, reiterando integralmente as alegações contidas em sua Impugnação,  ressaltando ainda que:  ­ qualquer prestação de serviço médico pode ser pago mediante dinheiro em  espécie,  sendo  que  a  impossibilidade  de  comprovação  de  pagamentos  feitos  em  espécie,  remeteria o Contribuinte a comprovar os referidos valores por recibos emitidos pelos próprios  profissionais, desde que respeitados os requisitos legais;  ­  teria  respeitado  todos  os  requisitos  legais  inerentes  a  comprovação  de  despesas  médicas  à  título  de  dedução  do  imposto  de  renda,  além  de  providenciar  o  reconhecimento  de  firma  dos  respectivos  profissionais,  para  fins  de  comprovação  da  veracidade da documentação;  ­  defende  ainda  que,  constando  o  nome,  endereço,  CPF  ou  CNPJ  do  beneficiário,  já  deveria  satisfazer  as  exigências  legais,  sendo  apenas  cogitada  a  hipótese  de  documentação  alternativa  ­  como  cheque  nominativo  ou  extrato  bancário  –,  caso  reste  desqualificada  a  documentação  apresentada pelo Contribuinte,  por  vícios  decorrentes  de  não  adequação à lei tributária, e cita jurisprudências;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   4 ­  ressalta  ainda  que  o  Contribuinte  é  usuário  de  plano  de  saúde, mas  que,  conforme  declaração  da  Bradesco  Saúde  S.A.  informando  que  não  reembolsou  quaisquer  valores,  subentende­se  que  o  beneficiário  teria  desembolsado  as  quantias  referidas  na  documentação, não cabendo ao fisco alegar que as quantias não foram pagas com fundamento  de utilização de plano de saúde;   ­  por  fim,  pleiteia  pelo  acolhimento  de  seu  Recurso  Voluntário  em  sua  integralidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  relativamente  a  diferença  oriunda  da  Revisão de Declaração de Ajuste Anual exercício 2007 ano base 2006.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.06.2011, como atesta  o AR de fls. 88. O Recurso Voluntário foi interposto em 08.07.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  no  qual  se  discute  lançamento  decorrente da glosa de despesas médicas declaradas pelo contribuinte.  No caso, foram glosadas despesas no valor total de R$ 30.000,00 em razão da  falta de comprovação de sua efetividade (os recibos não estariam revestidos das formalidades  legais, cf. fls. 19).  A legislação vigente prevê que para que o contribuinte possa se beneficiar da  dedução  de  suas  despesas médicas  do  Imposto  de Renda,  deverá  ele  ter  em mãos,  além dos  recibos competentes (que devem preencher os requisitos da lei), quaisquer outros documentos  que demonstrem, ainda que minimamente, a efetividade dos serviços prestados, bem como o  seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas médicas não  comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 13748.000585/2009­12  Acórdão n.º 2102­003.240  S2­C1T2  Fl. 119          5 (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Em resumo, o contribuinte deve provar:  a)  que ele ou um de  seus  dependentes  efetivamente  tenha  utilizado os serviços médicos cuja dedução pleiteou; e  b)  que efetivamente pagou pelos serviços prestados.  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. Esta comprovação  pode ser exigida quando  faltarem outros dados de comprovação da efetividade das despesas,  e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte  for  inidônea –  sob pena de  ser indeferido o direito à dedução pretendida.  No  caso  em  exame,  as  glosas  foram  assim  justificadas  pela  autoridade  lançadora:    Em sede de Impugnação, o Recorrente trouxe aos autos os documentos de fls.  22/65,  consistentes  em  recibos  e  declarações  firmados  pelas  profissionais  que  lhe  prestaram  serviço.  A  decisão  recorrida,  ao  analisar  os  documentos  por  ele  apresentados,  entendeu,  porém,  que  as  glosas  deveriam  ser  mantidas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  possuía  plano  de  saúde  (plano  este  que  poderia  ter  arcado  com  as  despesas  que  pretende  deduzir)  e  não  comprovou  o  efetivo  desembolso  dos  valores  pagos  aos  profissionais  em  questão.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   6 As profissionais para os quais o Recorrente pleiteou deduções que não foram  aceitas em sua Declaração de Ajuste Anual foram as seguintes:  profissional  Especialidade  Valor  Recibos  Jeanice Caramgo Prinz  Psicóloga  R$ 10.000,00  Fls. 18/34  Patrícia Maia Klipel  Fisioterapeuta  R$ 10.000,00  Fls. 38/47  Renata B Ganzales  Fisioterapeuta  R$ 6.000,0  Fls. 50/53  Carla C Asstraub R Lima  Fisioterapeuta  R$ 4.000,00  Fls. 56/60  Com relação a todas estas profissionais, a documentação carreada aos autos  consiste  em  recibos  que  totalizavam os  valores mensais  pagos  e  ainda  declarações  (de  igual  teor) firmadas por cada uma das profissionais, por meio das quais  ratificavam a prestação de  serviço e esclareciam o que motivou os atendimentos ao Recorrente.  Tal documentação preenche os requisitos da lei para que o Recorrente possa  se beneficiar das deduções pretendidas, razão pela qual as despesas devem ser restabelecidas.  Vale  lembrar  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  dos  serviços  contratados  ou  o  fato  de  o  Recorrente  ter  plano  de  saúde  não  foram  questões  levadas  em  consideração pela autoridade fiscal, razão pela qual não seria possível inovar, a esta altura do  processo, na fundamentação deste lançamento.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI

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6116401 #
Numero do processo: 10711.002493/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/07/2004 Extravio de Mercadoria - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria por expressa determinação legal, será solidariamente do Agente Consolidador / Desconsolidador /Marítimo. Entrada de Mercadoria no Território Nacional com Destino ao Paraguai. Caracterizado o extravio da mercadoria em território nacional. Devido o Imposto de Importação. Recurso voluntário negado provimento. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3102-01.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 949          1 948  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.002493/2006­53  Recurso nº  338.850   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.518  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/07/2004  Extravio  de  Mercadoria  ­  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  por  expressa  determinação  legal,  será  solidariamente do Agente Consolidador / Desconsolidador /Marítimo.  Entrada  de  Mercadoria  no  Território  Nacional  com  Destino  ao  Paraguai.  Caracterizado  o  extravio  da  mercadoria  em  território  nacional.  Devido  o  Imposto de Importação.   Recurso voluntário negado provimento.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator    EDITADO EM: 18/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 24 93 /2 00 6- 53 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente  da  Turma),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Adriana  Oliveira  Barros, Winderley  Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 17­17.448 da  1ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  decorrente do auto de infração lavrado contra a recorrente.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias pelo contribuinte foi  lavrado o auto de  infração  de  fls.  01  a  18,  em  face  da  empresa  acima  qualificada, para  exigência  do crédito  tributário —  Imposto  de Importação e multa prevista no artigo 628, III alínea "d" do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  4543/02,  apurado  por  meio  do  Termo  de  Vistoria  ­  processo  n°.  11128.003849/2004­57,  no  valor  R$  45.000,00  (quarenta  e  cinco mil reais).  Segundo consta  dos  autos,  a  vistoria  aduaneira  foi  realizada a  pedido  do  importador  AQUIDABAN  IMPORT  EXPORT,  nas  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento  de  carga  PCA672497,  acondicionadas  no  container  INKU  226.863­2,  descarregado  do  navio MONTEMAR SALVADOR,  que  entrou  no Porto de Santos em 02/07/2004.  De  acordo  com  o  Termo  de  Avaria  de  Container  n°.  004485/2004,  emitido  pelo  depositário,  a  unidade  de  carga  referenciada  foi  descarregada  com  avaria,  divergência  de  peso  e  lacre,  motivo  pelo  qual  foi  constituída  a Comissão  de  Vistoria Aduaneira para  verificar a ocorrência de avaria  e/ou  extravio das mercadorias estrangeiras ingressadas no território  nacional  bem  como  identificar  o  responsável  e  apurar  o  crédito tributário dele exigível, nos termos do artigo 581, § 1°  do Decreto 4543/2002.  Após  a  realização  dos  trabalhos,  a  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira  concluiu  que  a  responsabilidade  pela  falta  das  mercadorias  estrangeiras, conforme demonstrado no DAAF —  Demonstrativo  de  Apuração  de  Avaria  e/ou  Falta  da  Mercadoria, era do transportador — emissor do Conhecimento  Marítimo  —  CSAV  —COMPANIA  SUD  AMERICANA  DE  VAPORES S/.A REP.  P/  CIA  LIBRA DE NAVEGAÇÃO,  com  base  nos  artigos  591  e  592  do  Decreto  n°.  4.543/02,  cuja  matriz legal é o Decreto­Lei n°. 37/66.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  protocolizou  sua  impugnação de fls.71/98, argumentando em síntese que:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10711.002493/2006­53  Acórdão n.º 3102­001.518  S3­C1T2  Fl. 950          3 1.  Não  é  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  nem  transportadora marítima que deu causa ao  suposto extravio da  carga, mas mera agente mandatária da armadora locatária do  navio, emissora do conhecimento de carga;  2. 0 container  em questão  foi estufado e  lacrado pelo próprio  exportador dizendo conter 3.064 caixas de papelão com partes  de computadores e outros produtos conforme fatura comercial  anexa;  3. A unidade de carga foi embarca 4a no porto de Miami para  ser  descarregada  no  porto  de  Santos  em  trânsito  para  a  Cidade do Leste, Paraguai, seu destino final;  4. Tal transporte foi realizado na condição FCUFCL, também  conhecida  como  House­to­House  (Casa­a­Casa),  termo  denotando  um  serviço  de  frete  onde  as  mercadorias  são  estufadas num container nas dependências do exportador, que é  entregue  lacrado  ao  navio  transportador,  e  se)  são  desovadas  nas  dependências  do  consignatário  ou  local  por  este  designado sob a cláusula "said to contain" (diz conter);  5. 0 navio atracou no porto de Santos em 02 de julho de 2004  no  terminal  da  LIBRA  e  descarregou  a  unidade  de  carga  que  apresentou indícios de avaria (diferença de peso e falta de lacre  de origem);  6.  A  vistoria  aduaneira  foi  solicitada  pelo  consignatário  da  mercadoria representado por seu procurador local;  7.  A  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira  concluiu  que  a  responsabilidade pelas avarias apontadas no termo emitido pelo  depositário (lacre de origem violado, falta de mercadorias) foi  do  transportador, emissor do conhecimento marítimo — CSAV  —COMPAN IA SUO AMERICANA DE VAPORES S./A;  8. 0 lançamento do crédito tributário contra a CIA LIBRA DE  NAVEGAÇAO, mandatária  do  transportador,  é  anulável  de  pleno  direito,  primeiro  porque  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  já  decidiu  que  o  agente marítimo não  responde  por  tributos  devidos  pelo  seu  agenciado  e,  segundo  que  as  mercadorias em trânsito para o Paraguai são beneficiadas pelo  regime  aduaneiro  livre,  por  força  do  acordo  internacional  sancionado por Decreto;  9.  Assim,  preliminarmente,  há  de  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  do  agente  marítimo  para  responder  por  débito fiscal imputado a transportador, ainda que estrangeiro;  10.A exação fiscal é ilegal, pois está lastreada no artigo 32 §  único do Decreto 2.472/88, cuja inconstitucionalidade já  foi  consagrada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  demonstra a farta jurisprudência juntada ao processo;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     4 11. A  tributação  contida  no  termo  de  Vistoria  Aduaneira  n°.  41/04, objetiva a cobrança do Imposto de Importação e multa  atinentes  às  mercadorias  que  não  foram  importadas  por  brasileiros, mas em trânsito aduaneiro para o Paraguai.  Posto  isso, não há  fundamento para  considerar a defendente,  mero  agente­mandatário  do  transportador  marítimo  emissor  do  BL,  responsável  pelos  tributos  relativos  ao  extravio  de  carga em transito aduaneiro internacional.    Após analisar a impugnação, decidiu a DRJ pela procedência do lançamento,  consoante se depreende da ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 29/07/2004   Ementa:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  —  Por  expressa  determinação  legal,  o  Agente  marítimo  responde  pelo  extravio  de mercadoria que se encontrava sob custódia do transportador  estrangeiro. Decreto­lei n°. 2.472/88.  Assunto: Imposto sobre a Importação – II   Data do fato gerador: 29/07/2004   Ementa: VISTORIA ADUANEIRA — Extravio de Mercadoria —  Responsabilidade do Transportador — A responsabilidade pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadorias  ocorrido  durante  o  transporte,  será  do  representante  do  transportador estrangeiro por expressa determinação legal.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  alegando em síntese que:  1.  O  lançamento  decorre  do  transporte  náutico  entre  MIAMI  e Ciudad  del  Este  –  em  trânsito  pelo  porto  de  Santos, onde foi apenas agente mandatário da Compania  Sud Americana de Vapores S.ª ­ CSAV;  2.  De acordo com o  termo de vistoria aduaneira o emissor  de  conhecimento  de  embarque  foi  a  Compania  Sud  Amreicana de Vapores S.ª ­ CSAV;  3.  A  recorrente,  como agência marítima,  apenas  realiza os  procedimentos inerentes a atracação, operações de carga  e administração das despesas relativas ao navio no país;  4.  As  atribuições  do  agente  são  distintas  do  transportador,  pois  o  agente  apenas  detém  poderes  de  administração,  não respondente pelos negócios do mandante;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10711.002493/2006­53  Acórdão n.º 3102­001.518  S3­C1T2  Fl. 951          5 5.  Argumenta  por  fim  a  recorrente  não  ser  devido  o  Imposto de importação por ser o lançamento baseado em  operação na qual a mercadoria é destinada ao Paraguai;  Após analisadas a razões do recurso o feito foi convertido em diligência, por  este conselho, com base nos seguintes argumentos:  Conforme relatado, o Contribuinte argüi em sua defesa não ser  sujeito passivo do  Imposto de  Importação, porquanto não seria  ele o transportador marítimo que deu causa ao suposto extravio  da carga, mas agente marítimo, mero mandatário da armadora  locatária do navio.  A solução dessa questão é  imprescindível para o deslinde da  controvérsia,  na  medida  em  há  que  se  determinar  o  papel  desempenhado  pelo  Recorrente  na  operação  para  se  verificar  sua responsabilidade pelo débito tributário.  Contudo,  não  verifico  nos  autos  documento  apto  a  permitir  a  verificação do exato papel desempenhado pelo Contribuinte, ora  recorrente. Saliento que o estatuto social do Recorrente (fl. 191)  autoriza­o  tanto  a  agir  como  transportador  como  simples  mandatário.  Isso posto, converto o julgamento em diligência à Repartição de  origem para que o Contribuinte, ora Recorrente, seja intimado a  apresentar cópia, com tradução juramentada para o português,  se o contrato estiver lavrado em idioma estrangeiro, do contrato  celebrado  entre  o  Contribuinte  e  a  empresa  CSAV  —  COMPANHIA  SUD  AMERICANA  DE  VAPORES  S/A,  para  o  transporte da carga a que, de acordo com o Auto de Infração de  fls.  1  e  seguintes,  corroborado  com  o  pedido  de  Vistoria  Aduaneira  de  que  cuida  o  presente  processo  administrativo  (Container  INKU n° 226.863­2, Termo de Avaria de Container  n° 004485/2004), foi extraviada e está a dar ensejo à cobrança  de Imposto de Importação e multa.  Em atenção  à  diligência  requerida  a  recorrente  apresentou  requerimento  no  qual  anexa  apenas  a  procuração  celebrada  com  a  CSAV  –  Compania  Sud  Americana  de  Vapores S/A, ressaltando ainda que a CSAV não é mais por ela agenciada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     6 Ilegitimidade Passiva  O Recorrente, no escopo de seu Recurso Voluntário ora em análise, tratou de  salientar e, pois, diferenciar a função e poderes concernentes ao Agente Marítimo.  Neste  entendimento,  fundamentou  que  o  agente  marítimo  não  executa  tampouco  responde  pelos  negócios  praticados  por  seu mandante. Assim  sendo,  ressalta  que,  apesar  de  ter  assinado  um Termo  de Responsabilidade  para  com  o mandante,  não  responde  pelo  pagamento  do  tributo  em  face  do  princípio  da  reserva  legal,  elencando,  para  tanto,  jurisprudências e doutrinas atinentes à referida ausência de responsabilidade.  Desse modo,  o  Recorrente  arguiu  a  nulidade  do Auto  de  Infração  lavrado.  Ocorre,  entretanto,  que o Decreto­lei  nº 37/66 dispõe  e  atribui,  em observância  ao  art.  32,  a  responsabilidade  tributária  ao  representante,  no  caso  em  liça  a  CIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÂO, do transportador.    Art . 32. É responsável pelo imposto:    I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;    II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.    Parágrafo único. É responsável solidário:     I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;     II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;     III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.   c)  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;     d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.      Ora, expressa é a disposição deste diploma legal acerca da responsabilidade  solidária do Recorrente, na qualidade de representante, para com o  transportador estrangeiro.  Neste entendimento já se pronunciou este Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 05/04/2005  VISTORIA  ADUANEIRA.  Extravio  de  Mercadoria  ­  Responsabilidade  do  Transportador.  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  ocorrida  durante  o  transporte  será  do  representante  do  transportador estrangeiro, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10711.002493/2006­53  Acórdão n.º 3102­001.518  S3­C1T2  Fl. 952          7 Data do fato gerador: 05/04/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o  Agente  Consolidador  /  Desconsolidador  /Marítimo,  no  caso  de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com este,  com relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação aduaneira.   Recurso Voluntário Negado. 1   Mérito. Mercadoria Destinada ao Paraguai  Com o fito de uma possível elucidação do imposto em liça, denota­se que tal  imposto,  o  Imposto  de  Importação  –  II,  consiste  num  imposto  federal  que,  logo,  é  de  competência da União, sendo previsto ao art. 153, I e § 1º da Constituição Federal. Frise­se que  o  tributo  em  comento  fora  instituído  através  do  DL  37/66,  de  extrema  relevância  para  a  infração em deslinde, sendo derrogado por vários outros diplomas legais.  Retomando  o  presente  caso,  o  Recorrente,  no  que  concerne  ao  fato  do  extravio das mercadorias ora destinadas ao Paraguai, alega que estas escapam “da condição de  importada, e como tal não geraria de qualquer sorte, tributos a serem indenizados à Fazenda  Nacional, em virtude de seu extravio.”   Ora,  é  importante  observar  o  que  dispõe  o  DL  37/66  no  que  tange  à  incidência e o fato gerador do Imposto de Importação:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  Assim  sendo,  conclui­se  que  o  imposto  em  comento  incide  sobre  a  mercadoria estrangeira, que consiste no naqueles bens que tenham origem no exterior do país,  sendo  inseridos  ou  introduzidos  ao  país  mediante  uma  atividade  mercantil,  neste  ínterim,  importante  frisar  que  referido  imposto  também  terá  incidência,  inclusive,  sobre  bagagem de  viajante e bens enviados como presente ou amostra.  De  outro  norte,  relevante  se  faz  analisar  se  o  fato  gerador  do  tributo  em  questão  se  perfaz.  Neste  diapasão,  importante  notar  a  clareza  com  que  o  dispositivo  o  demonstra,  consistindo,  de  maneira  clarividente,  na  entrada  no  Território  Nacional  da  mercadoria estrangeira.  Assim,  infere­se  que  “a  legislação  atinente  a  este  imposto  somente  será  aplicada com a entrada física do bem no território brasileiro, ou seja, a partir de tal momento  a União possui legitimidade para exigir o tributo.” 2 Logo, tem­se que a consumação do fato  gerador do imposto de importação ocorre com a entrada dos produtos no território nacional, de  maneira que torna possível a aplicação da legislação tributária pertinente pela fiscalização.                                                              1 CARF 3ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 310100445 do Processo 11128003841200571  2 CARNEIRO, Cláudio. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. ­ 2.ed. ­ Rio de Janeiro: Lumen Juris,2010.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     8 Em que pese que haja possíveis dúvidas a respeito do tema, importante se faz  notar a sequência do dispositivo supracitado, do Decreto­lei 37/66:  § 2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade  aduaneira.  (Parágrafo  único  renumerado  para  §  2º  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 3º ­ Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o  regulamento poderá  estabelecer percentuais de  tolerância para  a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza  ou  condições  de  manuseio  na  descarga,  estejam  sujeitos  à  quebra  ou  decréscimo  de  quantidade  ou  peso.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  Ora, para elucidação dos parágrafos ora transcritos, a eminente autora Raquel  Novais é precisa em suas lições:  “ainda  que  determinada  mercadoria  não  ingresse  pelo  país  passando  pelas  repartições  aduaneiras  competentes,  seja  pela  sua natureza, seja pela sua destinação, mas que se de destinem a  permanecer no território nacional – caracterizado está o evento;  uma  vez  caracterizado  o  evento,  nasce  o  dever  jurídico  de  promover a sua descrição, no ato de lançamento, nas repartições  aduaneiras  competentes,  local  onde  será  transformado  em  fato  jurídico  tributário  e  no  qual  será  constituído  em  crédito  tributário. 3  Diante de tais lições, demonstra­se que diante do extravio de mercadorias no  presente  caso,  adentrando  ao  território  nacional  mercadorias  estrangeiras,  nasce,  para  o  Recorrente, os deveres jurídicos para com a realização da tributação devida.   Entretanto,  o  Recorrente,  com  base  nos  argumentos  consubstanciados  em  sede  de  Recurso,  sustenta  que  caberia  à  Fazenda  vinculada  ao  Estado  paraguaio  realizar  a  presente  tributação,  a  qual  teria  sido  erroneamente  realizada  pela  Fazenda  brasileira.  Objetivando sustentar referido entendimento, elenca jurisprudências e doutrinas diversas.  Ora, a entrada da mercadoria no território nacional é o fato gerador da, este  independe  da  destinação  da mercadoria,  entretanto,  aplica­se  a  suspensão  do  pagamento  dos  tributos, em determinadas situações prevista na norma.   Ainda que se sustente supostos acordos  internacionais para a não  tributação  das  mercadorias  consignadas  pela  autoridade  fiscal,  frise­se  que  o  acordo  entre  o  Brasil  e  Paraguai não tem qualquer norma que restrinja o poder brasileiro de tributar, de tal modo que  ao  Brasil,  em  razão  do  acordo  salientado,  compete,  tão  somente,  permitir  a  passagem  e  o  depósito em território nacional de produtos importados ou exportados pelo Paraguai.  Logo,  denota­se  que  não  é  possível  vincular  o  fato  gerador  do  tributo  à  destinação  final  da  mercadoria,  visto  que  somente  a  entrada  da  referida  mercadoria  em  território nacional implica, desde já, em sua tributação.                                                              3 Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. /  Coordenador: Eurico Marcos Diniz de Santi. ­ Rio de Janeiro: Forense, 2005. pg. 1.082.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10711.002493/2006­53  Acórdão n.º 3102­001.518  S3­C1T2  Fl. 953          9 Ora,  com base nos  regulamentos que dispõem acerca da  situação  fática  em  deslinde, assim como diante da constatação da competência das autoridades pátrias para com a  tributação do extravio das mercadorias que, porventura,  tinham o Paraguai como destinatário  final,  denota­se,  de  maneira  clarividente,  a  configuração  da  responsabilidade,  ainda  que  solidária, do Recorrente.  Por  todo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  responsabilidade do contribuinte, ora Recorrente.    Sala de sessões 24 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                             Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 23/11/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

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5959906 #
Numero do processo: 10882.900431/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900431/2009­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.960  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 31 /2 00 9- 90 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.960  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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