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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671882 #
Numero do processo: 10820.002346/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATIVIDADE RURAL - LIVRO-CAIXA - DESPESAS - Incabível a manutenção de glosa de despesas confirmadas por notas fiscais cuja inidoneidade não está comprovada nos autos. Por outro lado, é de se manter a glosa das despesas cuja vinculação com a atividade rural o contribuinte não logrou comprovar. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas do livro caixa do ano-calendário de 1999, relativas a venda de gado, no valor total de R$ 124.070,00, ressalvada a participação da contribuinte no percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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'4 • " % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002346/2003-01 Recurso n°. : 146.043 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : ADRIANA ROCHA RODRIGUES DA CUNHA VILELA Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SA0 PAULO II/SP Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.241 ATIVIDADE RURAL - LIVRO-CAIXA - DESPESAS - Incabível a manutenção de glosa de despesas confirmadas por notas fiscais cuja inidoneidade não está comprovada nos autos. Por outro lado, é de se manter a glosa das despesas cuja vinculação com a atividade rural o contribuinte não logrou comprovar. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA ROCHA RODRIGUES DA CUNHA VILELA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas do livro caixa do ano-calendário de 1999, relativas a venda de gado, no valor total de R$ 124.070,00, ressalvada a participação da contribuinte no percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )14-4)-LA-34-4-1/4-t-ARIA HELENA CO-24-ttTTA CASES- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 NAU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10820.002346/2003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 Recurso n°. : 146.043 Recorrente : ADRIANA ROCHA RODRIGUES DA CUNHA VILELA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 11/12/3003, pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, o Auto de Infração de fls. 02 a 25, no valor de R$ 19.859,99, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, acrescido de juros de mora e multa de ofício simples e qualificada. A autuação foi assim resumida no relatório da decisão de primeira instância (fls. 287 - Volume II): "2. O lançamento efetuou a glosa de despesas declaradas como da "Atividade Rural", por não terem sido comprovadas pela contribuinte, bem como por cruzamento de informações com as DIRPF (declarações de imposto de renda) do Sr. Edmo Dias Pinheiro, resultando na correspondente apuração de 'omissão de rendimentos provenientes da atividade rural', tendo sido arbitrado o resultado em 20% da receita apurada, tanto para o ano-calendário 1998 quanto para o ano-calendário 1999, conforme 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' (fls. 04 e 05) e Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 017 a 25). O total de despesas aceitas e comprovadas para o ano de 1998 foi de R$ 47.115,52 (que corresponde a diferença entre as despesas declaradas, no valor de R$ 71.427,61 menos aquelas que foram glosadas, no valor de R$ 24.312,09). O total de despesas aceitas e comprovadas para o ano de 1999 foi de R$ 79.041,85 (que corresponde a diferença entre as despesas declaradas, no valor de R$ 159.778,75 menos aquelas que foram glosadas no valor de R$ 80.736,91). Foi deduzido o valor suplementar de R$ 5.900,00, já que no ano de 1999 a contribuinte apresentou Declaração Simplificada, tendo utilizado apenas R$ 2.100,00 de desconto simplificado, elevado, agora, para R$ 8.000,00 (limite máximo). Observa-se, ainda que, como constatou a ocorrência de despesas com compra de gado apontadas como não ocorridas, em função do que n houve a aplicação, para o ano de 1999, da multa qualificada de 150%. Os JÁ- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002346/2003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 rendimentos da atividade rural foram tributados em 50%, uma vez que meeira do cônjuge." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 13/12/2003 (fls. 212 - Volume II), a contribuinte apresentou, em 14/01/2004, a impugnação de fls. 223 a 225 - Volume II, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância (fls. 287 a 289 - Volume II): "3. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 223 a 225, bem como requereu fosse recebida a peça impugnatória apresentada por seu cônjuge, no que fosse aproveitável, anexando-a à sua própria impugnação (fls. 227 a 281) e, feita tal conjunção, aduz sua defesa, em síntese, o que se segue: Decadência 3.1 .Ocorreu a decadência do direito de • a Fazenda formalizar parte dos créditos, uma vez que o lançamento do imposto de renda enquadra-se dentre os chamados 'lançamentos por homologação', estando o prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do CTN, isto é, cinco anos a partir do fato gerador. Tal prazo é de decadência. Expirado In albis, homologado estará o lançamento, por força da lei. A homologação, expressa ou tácita, extingue definitivamente não só o crédito tributário, formalizado ou não, com ou sem pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. V e VII), mas também a obrigação da qual ele decorre (CTN, art. 113, § 1°). Estariam atingidos pela decadência o lançamento no que diz respeito os períodos entre janeiro a outubro de 1998, vez que o Auto de Infração foi lavrado em 15 de dezembro de 2003. Expressou o entendimento de que a decadência ocorre mensalmente, junto com a realização das hipóteses de incidência, que ocorreria a cada recebimento, ou, no mais tardar, no último dia de cada mês, não havendo exigibilidade do crédito tributário sem anterior obrigação tributária. Trouxe à colação jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes, bem como dos Tribunais, que entendeu sustentar suas teses. Cerceamento do direito de defesa - atividade rural 3.2. O contribuinte reputa ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa por a autoridade tributária ter mencionado (fl. 33) que não anexaria ao presente processo as DIRPF'S (Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física) do Sr. Edmo Dias Pinheiro por razões de proteção ao sigilo r. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.00234612003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 fiscal; 3.3. Afirmou que a prova documental há de prevalecer sobre pura e simples declaração do agente autuante no sentido de que - o Sr. Edmo tê-lo-ia informado, via telefone, de que "na realidade aquelas notas não representavam uma venda e sim apenas haviam sido cedidas para que o Sr. Cassimiro José Avelar Vilela transportasse gado (do próprio Cassimiro José Avelar Vilela) de uma propriedade para outra." Requerimento de produção suplementar de provas 3.3. Requer, ao final, produção suplementar de provas, protestando provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. MÉRITO Atividade rural 3.4. Com relação às glosas de deduções: R$ 24.312,09 no ano-calendário de 1998 e R$ 80.736,91 no de 1999 (este último montante compondo-se das seguintes parcelas: compras de gado do Sr. Edmo Dias Pinheiro, no valor de R$ 62.035,00 e outras deduções, no valor de R$ 18.701,91), o contribuinte contesta os oito motivos relevantes (denominados, em conjunto, "FATO 01", apresentados pela autoridade tributária, fls. 15 a 25), aos sete primeiros, nominalmente: (01) despesas com viagens, inclusive diárias de hotéis, consideradas sem relação direta com o desenvolvimento• das atividades rurais; (02) despesas com álcool automotivo para movimentar utilitário declarado como movido a gasolina; (03) despesas como contas telefônicas e taxas de condomínio do escritório central de atividades, instalado em Araçatuba; (04) despesas com consertos de bicicleta e de motocicleta; (05) despesas com a aeronave prefixo PT-WEU, que "não são necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora"; (06) o investimento feito com a aquisição de um utilitário Chevrolet Blazer, de uso misto, isto é, "de uso não exclusivo da atividade rural", (07) despesas com contribunte diverso do declarado na atividade rural e, por fim, as operações realizadas com o Sr. Edmo Dias Pinheiro, reputadas fraudulentas, especialmente compras de gado no montante de R$ 124.070,00, também glosado, apresentou impugnação genérica, alegando que não vão além de meros juízos personalíssimos de valor, sem compromisso com o ideal de neutralidade científica e com os princípios da bagatela e da economia processual. O último não subsistiria aos esclarecimentos prestados, por escrito, pelo Sr. Edmo, os quais são confirmados por farta documentação que o próprio termo de constatação relaciona: declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1998 e 1999,f 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002346/2003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 contrato particular de parceria pecuária, termo de distrato, comprovantes de depósitos bancários, entre outros, não discriminando quais documentos fazem prova de tais afirmações. 3.6. Encerra a peça impugnatória requerendo o julgamento da improcedência das exigências e arquivamento dos autos." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n°. 8.205 (fis. 284 a 306 - Volume II), assim ementado: "PRELIMINAR. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO 1998. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física é do tipo continuado ou complexo e se completa em 31 de dezembro. Sendo o imposto de renda modalidade de tributo que comporta o chamado lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lançamento é de cinco anos, a contar do fato gerador. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INFORMAÇÕES DE TERCEIRO. O Fisco tem o dever legal de proteger informações de terceiro, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa quando protege informações a ele prestadas pelos contribuintes e destinadas ao uso exclusivo para fins tributários. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ATOS LEGAIS INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas ou atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Preliminar rejeitada. 9Q1Z 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.0023461003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 PRELIMINAR- PEDIDO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS. Enseja indeferimento o pedido de realização de diligência ou produção suplementar de provas formulado sem observância dos requisitos legais exigidos. Preliminar rejeitada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. • Configura simulação a prática fictícia de ato jurídico com o intuito de criar a impressão de que se alterou determinada situação jurídica, quando na realidade permaneceu na mesma situação anterior. Via de regra é provada por meios indiretos. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Somente as despesas necessárias à manutenção da atividade rural são dedutíveis. Mantém-se a glosa das despesas desnecessárias à percepção de rendimentos da atividade rural. RESULTADO PRESUMIDO DA ATIVIDADE RURAL. Mantidas as glosas de despesas desnecessárias à obtenção de rendimentos da atividade rural e desconsiderado o negócio jurídico simulado, mantém-se a apuração do resultado presumido pela aplicação Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/09/2004 (fls. 308 - Volume II), a contribuinte apresentou, em 11/10/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 309 a 312 - Volume II, reiterando as razões constantes da impugnação. y.34 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10820.00234612003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 • As fls. 389 - Volume II, a Autoridade Preparadora informa o cumprimento da exigência relativa ao arrolamento de bens. O processo foi inicialmente distribuído à Colenda Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo posteriormente encaminhado a esta Quarta Câmara, onde já tramitava o processo n°. 10820.00234412003-12, em nome do cônjuge da contribuinte, conforme despacho de fls. 390/391 - Volume II. É o Relatório. 'L5L- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002346/2003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e, às fls. 389 - Volume II, a Autoridade Preparadora informa que o arrolamento de bens está em conformidade com a Instrução Normativa SRF n°. 264, de 2002. Assim, cumpridos os requisitos de admissibilidade, a peça de defesa merece ser conhecida. Trata o processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente, acrescido de juros de mora e multa de oficio simples e qualificada, tendo em vista a efetivação de glosas de despesas da atividade rural, cuja tributação foi arbitrada em 20%, incidindo sobre 50% do lucro, já que a autuada é cônjuge e meeira do contribuinte Casimiro José Avelar Vilela, que apresenta Declaração de Ajuste Anual em separado (processo n°10820.002344/2003-12). No recurso, a contribuinte pede sejam consideradas as razões expendidas por seu cônjuge no processo acima, e que a ela seja aplicado o que lá for decidido. Caso não sejam acolhidas as razões de mérito, pede a declaração de nulidade do lançamento. Quando à alegação de nulidade, importa salientar que a presente autuação limitou-se às glosas de despesas registradas em livro-caixa, de sorte que a única preliminar apresentada é a de cerceamento de direito de defesa, a ser ultrapassada em função do mérito, conforme será demonstrado na seqüência. Trata a autuação, de glosas de despesas registradas como sendo da atividade rural, assim especificadas no Auto de Infração: 71k_ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002346/2003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 1 - despesas de viagem com hotel e despesa médica; 2 - despesas com álcool combustível; 3 - despesas telefônicas; 4 - despesas com consertos de bicicleta e motocicleta; 5 - despesas com aeronave; 6- despesa com veículo Chevrolet Blazer; 7 - despesas com contribuinte diverso do declarante; 8 - despesas com compra de gado. No que tange às primeiras sete glosas, o cônjuge da contribuinte, em sua impugnação, limitou-se a dizer que dispensariam comentário, já que não iriam além de "meros juízos personalíssimos de valor, sem compromisso com o ideal de neutralidade científica e com os princípios da bagatela e da economia processual". Com efeito, não cuidou aquele contribuinte de rebater as glosas efetuadas pela fiscalização, com argumentos que efetivamente lograssem convencer o Julgador acerca da necessidade de tais despesas, ou mesmo da conexão destes gastos com aquela atividade. Embora pudesse o Julgador de primeira instância considerar simplesmente como não impugnadas essas glosas, ele assim se pronunciou: r_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002346/2003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 "Ocorre que somente as despesas necessárias à percepção da renda da atividade rural é que podem ser deduzidas, conforme art. 62, § 1° do RIR/99 (correspondente ao art. 67, §1° do RIR194), abaixo transcritos: RIR/99 'Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei n°. 8.023, de 1990, art. 4°, §§1° e 2°) §1° As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida.' 72. E a definição de atividade rural está nos termos da Lei n°. 8.023/90, art. 2°, que considera atividade rural: Lei n°. 8.023/90 'Art. 2° I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada.' 73. Portanto, as glosas efetuadas, nos itens citados, devem ser mantidas, uma vez que não há nos autos elementos que caracterizem as destinações exclusivamente rurais para tais gastos." Em face das ponderações acima, o cônjuge da contribuinte, em seu Recurso Voluntário, limita-se a repetir os argumentos contidos na impugnação, não restando a esta Relatora senão corroborar os fundamentos legais da decisão de primeira instância, ak 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002346/2003-01 •Acórdão n°. : 104-22.241 • considerando que o contribuinte não logrou sequer argumentar pela defesa das despesas ora tratadas. Quanto às despesas especificada no item 8, relativas a compra de gado, correspondentes a seis operações efetuadas em 1999, no total de R$ 124.070, a contribuinte efetuou os registros no Livro Caixa (fls. 75 a 77), apresentou as respectivas notas fiscais (fls. 171 a 176 - Volume II), e a correspondente Declaração de Ajuste Anual não exibe valores incompatíveis com tais operações (fls. 36). Não obstante, a fiscalização procedeu à glosa destas despesas, sob a justificativa de que o vendedor do gado, Sr. Edmo Dias Pinheiro, em 28/11/2003, por telefone, teria desmentido as operações, tampouco teria procedido à tributação do respectivo rendimento, o que não poderia ser comprovado no presente processo, em face de sigilo fiscal (fls. 22/23). Entretanto, em 12/12/2003, o Sr. Edmo Dias Pinheiro protocolou o documento de fls. 026 a 028, esclarecendo que: "4. Com relação às vendas de bovinos (bezerros) para o Sr. Casimiro, informamos que a negociação foi efetuada em agosto de 1999, porém, as retiradas dos animais ocorreram de acordo com as Notas Fiscais emitidas pela Agenfa local, que já é do conhecimento desse Auditor. E, com relação a esta transação comercial o Sr. Cassimiro quitou todos os seus débitos conosco à época da venda dos animais. Até esta data (agosto de 1999) não tínhamos conhecimento sobre as irregularidades do Sr. Cassimiro com relação ao contrato de parceria." Destarte, não há como se manter a glosa ora em análise, já que as provas constantes dos autos não corroboram as alegações da fiscalização. Com efeito, o ordenamento jurídico não respalda a superposição de uma declaração verbal, prestada a um agente fiscal por via telefónica, a uma declaração escrita e firmada por esse mesmo declarante, em sentido contrário. Tampouco a falta de registro da operação na Declaração de Ajuste Anual do vendedor, ainda que essa prova tivesse sido acostada aos autos, garantiria que a venda não teria sido realizada. Também não ficou cabalmente demonstrado rik 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002346/2003-01 Acórdão n°. : 104-22.241 nos autos que as operações objeto das notas fiscais de fls. fls. 171 a 176, teriam ligação com o contrato de parceria firmado em 1998. Aliás, ressalte-se que não foi sequer levantada a eventual inidoneidade dessas notas fiscais. Destarte, se nem a comprovação cabal da inexistência da operação foi lograda pela fiscalização, muito menos foi demonstrada a ocorrência de simulação. Assim sendo, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções constantes do livro-caixa do ano-calendário de 1999, relativas a venda de gado, no valor de R$ 124.070,00, ressalvada a participação da contribuinte no percentual de 50%. Sala das Sessões - DF, em de 28 de fevereiro de 2007 ARIA HEM-AI-h-frOlfl8OZ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4673497 #
Numero do processo: 10830.002288/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Preito e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade - dies a quo — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Preito e Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 JOÃO *I, • PA DA COSTA Presta nte ON BARTOL ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Este presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 - i/IINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 RECORRENTE : ADUBOS AN-FAL IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, • proposto pelo contribuinte em 15/03/00. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, pelo Despacho Decisório juntado às fls. 57/58, sob o fundamento demonstrado na seguinte ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do CTN). PEDIDO INDEFERIDO." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando, em suma, que: - o Ato Declaratório SRF 96/99 não é aplicável à contribuição para • o Fundo de Investimento Social — Finsocial; - o Finsocial foi regulamentado pelo Decreto n° 92.698/86, que traz em seu artigo 122 a previsão de prazo de 10 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, para que se pleiteie a restituição da referida contribuição; - estando o prazo fixado pelo regulamento, não pode o Ato Declaratório 96/99 querer diminuir o prazo para o exercício de um direito garantido através do Decreto 92.698/89, que lhe é hierarquicamente superior, motivo pelo qual é nula a decisão discutida; 2 , - •ivIINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 AC ÓRDÃO : 303-31.382 - o entendimento da Secretaria da Receita Federal colide com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, o que demonstra mudança no entendimento da Administração Tributária acerca da questão da decadência no âmbito da repetição de indébito, o que pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes; - nos indébitos originários de pagamentos reconhecidos como indevidos, no contexto de solução jurídica conflituosa, a decisão judicial definitiva é que deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor, situação decorrente de entendimento pacífico do Poder Judiciário e reconhecida em ato administrativo de cunho normativo pela IN SRF 31/97; 110 - o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). Por seus fundamentos, requer seja reconhecido seu direito à restituição dos valores pagos a maior a título do Finsocial. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas / SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte e mantendo o entendimento da primeira decisão, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou • contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, trazendo vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes para corroborar sua argumentação, e ainda entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do início d contagem do prazo decadencial. 3 ., . _ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 Requer seja reconhecido seu direito à restituição/compensação pleiteada. Indevidamente arquivados, os autos foram desarquivados mediante petição do contribuinte, conforme informação de fls. 159. É o relatório. 1, 11, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em juizado. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais • favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulEado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. 110 Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüent somente confirmando nosso entendimento: ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 ,,w CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em iulEado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: • a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulEado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•••)3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, • julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 7 _ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualment regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem. , s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; ifi — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou 111 contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § i 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (- -.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. io 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 11 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉRCEERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o • cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 - , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA i TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. • No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como .3 .devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de. norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agi manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 • SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara • Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminad 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 16 , . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ` TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 1 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. , Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta 1111 argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 110 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente .>. na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que,• passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que 110 melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 18 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num 111 contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite • que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N' : 303-31.382 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do II3C. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 1111 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. • Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 20 . . . ^ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 4 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a . inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência éindubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 21 s, . _ - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-, TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. , Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o i controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo 1 Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal 1prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. IsBem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento d inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 22 1 „ '' MINISTÉRIO DA FAZENDA• _ . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar” o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já Odeclaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou • atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 „ . i - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA_ RECURS O N° : 128.064 AC ORD ÃO N° : 303-31.382 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. , Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de óinconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pel li .... 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de F1NSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. , Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem Ohoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente a>‘11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. 1 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'Á restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação • judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). -) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tcmtum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7'N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de 110 inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' . No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRI-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE• Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriorment exigida. 28 4- . . ' - - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece 111 inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade d exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA. • s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: IP "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele 4111 imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há ..elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do F1NSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 s - MINISTÉRIO DA FAZENDAII • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.064 ACÓRDÃO N° : 303-31.382 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 • BAON ART222I - Relator 31 , * • . • 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ?" TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10830.002288/00-11 Recurso n.° :128.064 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.382 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Joã olanda Costa Presid7te da Terceira Câmara • Ciente em:

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4673366 #
Numero do processo: 10830.001932/99-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.892
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer leitão que negava provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '•:, nNit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".;:zi4,,Q> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001932/99-37 Recurso n°. : 123.651 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : IRELUZ FERREIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.892 IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRELUZ FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer leitão que negava provimento. LE IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J PEREIRA DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-L,,,,t..kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001932/99-37 Acórdão n°. : 104-17.892 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO ..CARREIRO VARÃO, ç ÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. j rir, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-'.•:w:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4): 1-Mtt. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001932199-37 Acórdão n°. : 104-17.892 Recurso n°. : 123.651 Recorrente : IRELUZ FERREIRA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1992. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Campinas, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o Rel t rio. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t• ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001932/99-37 Acórdão n°. : 104-17.892 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a título de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos par pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data o recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 4 t4--;4-,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001932/99-37 Acórdão n°. : 104-17.892 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: t, RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte ...estava obstado de exer lar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessári e faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não t 5 t, , st,i;Nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.ifr: ....fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001932/99-37 Acórdão n°. : 104-17.892 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como inicio a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n°t165 de 31 de dezem de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. , 6 ith.,..t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',":14A4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001932/99-37 Acórdão n°. : 104-17.892 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 • fevereiro de 2001 Atis.a, 0 • • Jecatile DO NASCIMENTO 7

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Numero do processo: 10768.027959/99-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Assim, correto o lançamento que glosou a compensação do prejuízo fiscal com a integralidade do lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06489
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Setsão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.489 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Assim, correto o lançamento que glosou a compensação do prejuízo fiscal com a integralidade do lucro liquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - )14b11 RIA ONGO FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO; MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC El RA. Processo n° : 10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 Recurso n° : 124.365 Recorrente : STM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ do ano-calendário de 1995 em face de haver o contribuinte compensado seu prejuízo fiscal com mais de 30% do lucro líquido, infringindo portanto a Lei 8981/95. As alegações de defesa do contribuinte são: a) a legislação que rege o prejuízo é a da sua constituição; e a Lei 8981 fere o direito adquirido b) é inconstitucional a limitação à compensação de prejuízo fiscal c) infringência ao princípio da capacidade contributiva d) desvirtuamento do conceito de direito privado (CTN, art. 110) e) a limitação é empréstimo compulsório, que só poderia ocorrer por lei complementar t) a empresa apurou prejuízo fiscal no próprio ano-calendário 1995; os lucros reais mensais somente deveriam ser utilizados como base para recolhimento das antecipações do IRPJ, que deveria ser apurado sobre o Lucro Real de 31/12/95. O Delegado de Julgamento manteve integralmente o lançamento cuja decisão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O valor a ser compensado e determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as /0444eS,` 2 . , •, Processo n° : 10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação de prejuízos. No recurso voluntário, apresentaram-se as mesmas alegações da impugnação, acompanhadas do depósito recursal (fl. 197). 41,4 01É o Relatório. ,..,‘ ,.... 3 , Processo n° : 10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Já pronunciei meu entendimento acerca do limite de compensação imposto pela Lei 8981/95, a saber: Nos termos da Lei Complementar, o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN) é definido como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e a base de cálculo (art. 44 do CTN) como o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise do disposto no art. 43, do CTN, conclui-se que o aspecto material da incidência do IR é o acréscimo patrimonial, que, por sua vez, decorre, exclusivamente, da apuração do LUCRO, base de cálculo do referido tributo. Conforme ensinamentos de Mizabel Abreu Machado Derzi "...renda é produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde se promana, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação... Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio líquido de pessoa vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (obrigações- débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no início e no fim do período, à moda alemã, é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável..." (artigo denominado Correção Monetária e Demonstrações Financeiras, Conceito de Renda, in RDT n° 53, págs. 131, 133 e 145 - grifou-se). 63‘ /k 4 Processo n° : 10768.027959/99-41 Acórdão n° :108-06.489 Pode-se ainda deduzir do disposto no art. 43, do CTN que o tributo deve incidir sobre riqueza nova, correspondente ao produto do capital ou do trabalho, e acréscimos patrimoniais; enfim, deve sempre superar o valor do capital. De acordo com José Luiz Bulhões Pedreira "o resultado positivo da Sociedade - denominado "lucro" - é renda financeira, ou seja, ganho financeiro originário de fluxo entrado no patrimônio da Sociedade empresária em razão do seu funcionamento que pode ser despendido sem preiuízo do capital estabelecido." (in Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Ed. Forense, 1989, págs. 180 a 182 — grifou-se). Dessa forma, o lucro é sempre um acréscimo de riqueza, que não se confunde com o capital utilizado para gerar essa mesma riqueza. O lucro é apurado por uma simples conta aritmética, correspondendo, assim, ao resultado das receitas (entradas) menos as despesas (saldas). As perdas que se acumulam, decorrentes de despesas maiores do que as receitas, conformam os prejuízos de exercícios passados que precisam ser recuperados antes de se promover qualquer taxação. O contribuinte precisa ficar indene até repor o que perdeu, e poder recolher tributo sobre a renda. Se as perdas não forem integralmente reconhecidas, e compensadas, não existe a figura do lucro e, conseqüentemente, a figura de um imposto que incida sobre o lucro, denominado imposto de renda. Contudo, para exata análise, as perdas em exercícios passados, que delapidaram o capital, devem ser levadas em consideração para que o lucro só seja considerado como acréscimo patrimonial -- e sujeito à tributação pelo IR -- após a recomposição do capital, assim verificado na sua fase anterior ao prejuízo que o diminuiu. Ou seja, depois da recomposição do patrimônio é que haverá aumento, majoração do capital, a ser considerado como tributável pelo IR. Processo n° :10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 Na balizada lição de Ricardo Matiz de Oliveira, o acréscimo patrimonial "exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro" (in "Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos", Dialética Edições, 1995, pág. 61 - grifos nossos). A necessidade de absorção da intearalidade do prejuízo acumulado com lucros condiz com o princípio da capacidade contributiva e com o caráter de disponibilidade econômica. É que, enquanto a empresa estiver liquidando o passivo gerado pelo prejuízo anterior, os lucros não podem ser considerados como economicamente disponíveis. Ressalte-se, por importante, que o lucro da pessoa jurídica é tudo que for efetivamente auferido pela pessoa jurídica durante sua existência, correspondendo à soma algébrica dos resultados de todos os exercícios, e não à soma apenas dos exercícios superavitários. E mais. Nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404176 (Lei das Sociedades Anônimas), o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio. Portanto a compensação integral do valor dos prejuízos anteriores com proveitos de períodos posteriores sempre foi necessária à apuração do verdadeiro lucro das sociedades, para todos os fins de direito, sob pena de a exação atingir o patrimônio social, e não o ganho efetivo da pessoa jurídica. Com efeito. Após um período de resultados negativos, que culminaram em prejuízo acumulado — considerado como REDUTOR DO CAPITAL —, o lucro, auferido posteriormente, deve ser considerado como RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Isso se denomina compensação de prejuízo. Mkk 6 Processo n° : 10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 Na realidade a compensação de que ora se trata preexiste a qualquer reconhecimento legal, pois, em razão da continuidade temporal das empresas, não há como o lucro ser aferido simplesmente em períodos isolados. No meio dos empresários e economistas, é sabido que as sociedades que se constituem necessitam de um período variável para que iniciem a produção e comecem a obter resultados lucrativos. A lucratividade, no entanto, nunca é constante, sofrendo a interferência de inúmeros fatores, internos e externos, de ordem econômica e financeira; e dependendo, sempre, da oscilação do mercado interno ou internacional. Antonio Roberto Sampaio Dória, no artigo publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 53, "A Incidência da Contribuição Social e a Compensação de Prejuízos Acumulados", traduz com perfeição o entendimento: "... Ora, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes..." (Grifou-se). Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Souza, o conceito de renda está baseado na distinção entre renda e patrimônio em um determinado momento. Patrimônio (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (..) só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio para o produzir do contrário a renda se confundiria com o capital (Compêndio, pp. 197 e 198, ou em artigo na RDA 12132). (-.) 7 Processo n° :10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: `Só é renda o acréscimo de património que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital" Admitir-se a possibilidade da postergação da compensação de prejuízos ao longo do tempo (com a limitação de 30%), significa submeter a Rede. à necessidade de gerar lucro superior a três vezes o prejuízo acumulado para, somente assim, compensar a integralidade das suas perdas. Ademais, o caso em exame possui a particularidade do direito adquirido à compensação integral. Entendo que, em 31.12.95, a Rede. iá havia adquirido o direito à compensação de seus prejuízos fiscais e bases negativas com a totalidade dos lucros futuros. Por outras palavras, àquela época a Rede. tinha o direito de repor o seu patrimônio (que se mostrava diminuído por prejuízos) sem qualquer tributação. É que a compensação de prejuízos fiscais é um direito cujo exercício somente poderá ser verificado na apuração do lucro real. André Martins de Andrade corrobora a assertiva: "...o termo inicial para a comparação patrimonial somente pode ser um momento em que o patrimônio exprima resultado positivo (depois de uma consideração global), sob pena de tributar-se mera recomposição patrimonial ao invés do efetivo acréscimo..." (in Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética Edições, artigo denominado "A Ilegitimidade das Limitações à Compensação de Prejuízos Fiscais", pág. 25 - grifou-se). A ta "1/4 8 Processo n° : 10768.027959199-41 Acórdão n° :108-06.489 É aqui, pois, que se insere o conceito e alcance do direito adquirido, como sendo aquele que prestigia o direito nascido em determinado momento, segundo a lei vigente, mas que somente poderá ser exercido posteriormente, ainda que sob a égide de nova lei. Veja-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal arte que existe o direito à compensação desde a percepção do prejuízo o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-lo. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar." (in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Editora Dialética, São Paulo, 1995 - grifou-se) Lembre-se, ainda, que, na legislação do imposto de renda, o lucro real é definido como "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei n°1.598/77 e art. 193, do RIR/94). Por outro lado, não se deve esquecer que o resultado das adições e exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas — que é uma forma geral de exclusão — deve sempre corresponder a um acréscimo patrimonial para o fim de determinar a base de cálculo do IR. Não se nega ao legislador ordinário o poder para adicionar ou excluir do lucro líquido qualquer entrada ou saída do patrimônio da pessoa jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos em normas superiores, principalmente as constitucionais. A Constituição Federal de 1988 (arts. 153, III, e 195, I) não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A seu turno, a lei ordinária e regulamentar - 9 (7; Processo n° : 10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 hierarquicamente inferior -, ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e especifico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Portanto, ao serem editadas as Leis 8.981/95 e 9.065/95, determinando o limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, distorceu-se a definição da base de cálculo do IR, determinada pelo art. 43 do CTN (Lei Complementar), de modo a incidir tais tributos sobre algo que não é lucro no sentido de acréscimo ao património, o que acabou por ferir frontalmente a Constituição Federal (arts. 145, § 1°, 148, e 150, IV). A doutrina e a jurisprudência vinham acompanhando o entendimento ora expressado: "Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoa/idade e a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145, 6 1° da Constituição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um patrimônio. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar "rendimento" de certa atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar, sem licença constitucional. A Constituição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (ad. 153, par. 2°, I) e pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a Processo n° : 10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 força econômica da pessoa, assim como a periodização de duração excessivamente curta" (Mizabel de Abreu Machado Derzi, in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário' — Revista Dialética de Direito Tributário, 1997, p. 205 e 221). "Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar objetivando assegurar o procedimento de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração do IRPJ e CSL, nos moldes previstos na Lei ri° 9.065195, sem as limitações previstas pelos seus arts. 15 e 16. (...) Reconhecida pela lei a possibilidade de compensar prejuízos acumulados, com os verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58: Lei n° 9.065/95, arts. 15 e 16), mas postergado o seu integral aproveitamento com lucros dos exercícios subseqüentes, dá contornos de bom direito à aleaacão de que equivale, na prática, à instituição de empréstimo compulsório, à mamem das limitações constitucionais do poder de tributar, eis que ausentes as condições previstas no art. 148 da Constituição. Ademais disso, tratando-se de hipótese assemelhada a da Lei n°8.200/91, milita a favor da agravante os precedentes deste Tribunal (AI na REOMS n° 9403.47561-7). (...) Por tais fundamentos, suspendo os efeitos da decisão agravada, que poderia causar danos à parte, até julgamento do recurso pela Turma a fim de que a agravante possa exercitar o procedimento da compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração mensal do IRPJ e CSL, nos moldes da Lei n° 9.065195, sem as limitações previstas em seus arts. 15 e 16." (A.I. n° 42271 - SP - Reg. n° 96.03.055741-2 - TRF 3° Região - Relatora Juíza Diva Prestes Marcondes Malerbi - doc. 6 - grifou-se) "Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro. Base de Cálculo. Prejuízos Acumulados. Compensação. Parágrafo Único do Art. 44 da Lei n° 8.383191. Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sem o que estarão 11 Processo n° : 10768.027959199-41 Acórdão n° : 108-06.489 sendo violados o seu art. 2°, § 1°, alínea "c", dc o art. 189 da Lei n° 6.404116. Lucro, ou renda, segundo o CTN, é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados. O que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio. E utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar o tributo com efeito de confisco, contrariando o inciso IV, do art. 150 da Constituição Federai (...) Indiscutível o direito à compensação dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior(...). Apelação provida." (Apelação em Mand. Seg. 46.007- CE 94.05.33277-5 - Relator Juiz Hugo Machado Brito - DJU de 11.8.95, p. 50475 - grifou-se) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sentido diverso no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Quanto à alegação de que a recorrente apurou prejuízo fiscal no ano- calendário e que se submeteu à apuração do lucro real anual, não há como ser admitida. Com efeito, a recorrente submeteu-se à apuração do lucro real mensal, como 12 g) Processo n° :10768.027959/99-41 Acórdão n° : 108-06.489 se vê dos do extrato da sua declaração (fls. 32 e segs.), onde há menção expressa à periodicidade mensal (fl. 36). O disposto no art. 37 da Lei 8981/95, citado no recurso, destina-se àquelas pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento por estimativa durante o ano, tanto é que o § 3° prevê que, para efeito de determinação do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 da Lei, pago mensalmente. Isto é, a apuração anual pode ser feita para as empresas que promoveram recolhimentos por estimativa. Dessa forma, curvando-me ao entendimento do guardião da Constituição Federal, deve ser mantido o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 As0 njr. Q LO G0.4)Ç 13 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002397/2001-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES – PAGAMENTO REALIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o pagamento parcial do débito lançado, dá-se provimento ao Recurso Voluntário, para reformar o lançamento, relativamente aos valores autuados cujo pagamento foi demonstrado pela Recorrente.
Numero da decisão: 107-07.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Comprovado o pagamento parcial do débito lançado, dá-se provimento ao Recurso Voluntário, para reformar o lançamento, relativamente aos valores autuados cujo pagamento foi demonstrado pela Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROTEMP CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i-ge7(/({'• S AL ES 440fRE H.64c7 OCTÁVIO CAMPCFISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10805.002397/2001-51 Acórdão n° : 107-07.064 Recurso n.° : 133.899 Recorrente : PROTEMP CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROTEMP CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Esta Recorrente foi autuada em razão de compensação indevida de CSL, por ocasião do ajuste anual, pois não teriam sido feitas as devidas antecipações, conforme determinação legal. Com a Impugnação, além de alegar nulidade do Auto de Infração, porquanto não precedido do necessário Mandado de Procedimento Fiscal, a Recorrente apresentou documentos que comprovariam o pagamento de tal tributo. Por sua vez, a DRJ-Campinas/SP considerou parcialmente procedente o lançamento, pois, dos DARF's acostados pela Recorrente, "Não consta nos dados da Fazenda o recolhimento no valor de R$ 432,01, supostamente efetuado por intermédio do DARF de fls. 76." (fls. 95). Também, a instância julgadora a quo não concordou com as alegações recursais de que sempre é necessário o Mandado de Procedimento Fiscal e de que os Juros SELIC seriam ilegais, porquanto, respectivamente, a legislação dispensa o MPF em casos de revisão de declaração proveniente da utilização de parâmetro Malha-Fazenda e não se pode analisar, em sede de processo administrativo, a validade de uma lei, como a que instituiu os juros SELIC. lrresignada, a Impugnante apresentou seu Recurso Voluntário, desacompanhado de arrolamento, em virtude do valor em questão ser inferior ao limite legal. Em suas razões, trouxe, basicamente, os mesmos argumentos de sua f 2 . Processo n° : 10805.002397/2001-51 Acórdão n° : 107-07.064 Impugnação, além de apresentar documento do Ministério da Fazenda, onde consta o pagamento do valor de R$ 432,01, acima referido. Requereu, então, o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração ou, no mérito, que se reduza o valor devido "...ao montante adequado, considerando a certificação de pagamento anexa, não levada em conta na decisão recorrida." ( . 6 .it T É o Relatório. 3 Processo n° : 10805.002397/2001-51 Acórdão n° : 107-07.064 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Em questão está o pagamento ou não das antecipações devidas de CSL, para que pudesse ser feita a compensação realizada pela Recorrente. Esta, em Impugnação, demonstrou, com a juntada de DARFs, que pagou o valor de R$ 11.015,57 (onze mil e quinze reais e cinqüenta e sete centavos). A instância julgadora de origem, baseando-se no fato de que os DARFs juntados não são cópias autenticadas, entendeu por bem considerar apenas os pagamentos constantes no sistema da Receita Federal, que totalizariam R$ 10.583,56 (dez mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinqüenta e seis centavos). Todavia, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou documento da Receita Federal que atesta o pagamento do valor de R$ 432,01 (quatrocentos e trinta e dois reais e um centavo) (fls. 107). Somados os valores, resta, ainda, uma diferença de R$ 150,36 (cento e cinqüenta reais e trinta e três centavos), motivo pelo qual dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar os pagamentos apresentados pela Recorrente, mas manter o lançamento dessa diferença. Sala da : - ões - DF, em 1 • ; março de 2003. jr- .0' g> OCTÁVIO CAMP FISCHER 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4672366 #
Numero do processo: 10825.001096/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1. A base de cálculo das Contribuições ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3. A concessionária de veículos novos, desde que emite nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 88. DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA E ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a exigência de multa de ofício sobre o débitos declarados em DCTF, em face do disposto no artigo 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, que estabelece aplicação de multa moratória. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade do auto de infração; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e ()turno Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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".5-:.;',"• Segundo Conselho de Contribuintes Rubricp 14,1t; Processo n 2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n 203-08.431 Recorrente : COMERCIAL MARTINS DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. IINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1. A base de cálculo das Contribuições ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3. A concessionária de veículos novos, desde que emite nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cumulatividade instituída por lei. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP ne 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6, da Constituição Federal de 88. DCTF CONFISSÃO DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA E ANTES DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no artigo 5, § 2 ., do Decreto-Lei n° 2.124/84, que estabelece aplicação de multa moratória. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1 0, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros 1 . . ..4It4... 2° CC-MF -, `..;..- •,.. i Ministério da Fazenda Fl. ''.:ti-4,,,:,... Segundo Conselho de Contribuintes ,tli:Pat '), Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL MARTINS DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade do auto de infração; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e ()turno Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. 1110' \ /----_ Otacilio D.. .s .. axo Presid nte , a Maria Vieira ---------t--4111,: • latora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 1 , , 2 4tibas, 29 CC-MF• 3.r. Ministério da Fazenda • viv.t„:0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001096199-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 Recorrente : COMERCIAL MARTINS DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes, relativo ao recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIS, nos períodos de apuração de setembro de 1995 a julho de 1997, por infringência ao art. 3 , "b", da LC n°7/70, c/c o art. 1 ., parágrafo único, da LC n° 17/73; arts. 3 . e 4. da Lei n° 7.691/88, art. 69, IV, "6", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5 . da Lei n° 8.019/90, arts. 2°, IV, "b", da Lei n° 8.218/91, art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, art. 83, III, da Lei n°8.981/95, arts. 2°, I, 3 . e 8., I, e 9° da MP n° 1.212/95 e arts. 2°, I, 3 ., 8', I e 9° da IsIfP n° 1.249/95 e reedições. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 26 a 43, acompanhada dos docs. de fls. 45 a 100, argüindo, em preliminar, a nulidade do auto de infração, em virtude de afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1 , CF) da isonomia (arts. 5°, capta e 150, II, da CF) e da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF). Alega que a ação declaratória de inconstitucionalidade n° 1/DF não julgou a cumulatividade da COFINS, mas apenas a cumulatividade relativa ao PIS, defendendo a tese da não-cumulatividade. No mérito alega ser revendedora de veículos da marca Chevrolet — GM, sendo seu principal objeto a intermediação nos negócios de compra e venda de veículos novos entre a montadora e o consumidor final, sendo o seu faturamento a comissão que recebe pela venda dos veículos, vez que o custo de cada um é transferido para outra pessoa jurídica, no caso a montadora — GM, não representando, portanto, faturamento da impugnante. Insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora e a multa de oficio, ponderando que não pode ser penalizada por declarar, espontaneamente suas obrigações ao Fisco, ressaltando que as diferenças apuradas decorreram de interpretação legal e não sonegação ou omissão de receitas, devendo ser cancelada a multa ou aplicada a prevista na Lei n° 9.298/96. Julgando o feito, às fls. 106 a 115, a autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando seu decisum: "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUCIONAL IDADE DE LEIS. QUESTIONAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE A apreciação da inconstitucionalidade de leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Contribuição para o PIS/Pasep 247 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l77,.41 Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 (.) BASE DE CÁLCULO CONCEITO DE FATURAMENTO. O conceito jurídico de faturamento é o mesmo de receita bruta. CONCESSIONÁRIOS DE VEÍCULOS. NATUREZA DAS OPERAÇÕES. As operações comerciais praticadas pelos concessionários de veículos representam venda mercantil, e o seu produto representa faturamento. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É inaplicável às penalidades pecuniárias o principio de vedação ao confisco, visto terem caráter punitivo. JUROS DEMORA. SP:11C. É legalmente permitida a incidência de juros de mora calculados com base na Selic. LANÇAMENTO PROCEDENTE". li-resignada e com guarda de prazo a interessada apresenta o recurso voluntário à fl. 120, invocando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatoria. Às fls.160 e seguintes apresentação pelo contribuinte de relação de bens a serem arrolados para o prosseguimento do recurso voluntário interposto, na forma prevista na IN SRF 26/01. É o relatório. IÁ 4 . . • 42,14--% 22 CC-MF • . • •••• Ministério da Fazenda ttE • 111, Fl. • ,;N Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A. PRELIMINARES Ab initio é de se registar que não procedem as preliminares levantadas pela recorrente, de nulidade da peça vestibular, de inconstitucionalidade da cobrança do PIS tendo como base o faturamento mensal e afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do confisco e da isonomia. 1.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA O auto de infração vergastado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e contém todas as informações necessárias ao pleno exercício de direito de defesa do sujeito passivo. Ademais, somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou com preterição do direito de defesa, conforme definido no inciso I do artigo 59 do referido diploma legal, o que inocorreu na espécie em questão. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITU- CIONAIS. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e de afronta aos princípios constitucionais, há que se frisar que a tributação levada a efeito considerou a totalidade dos resultados da atividade da empresa, sob estrita observância da lei, que não foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema. Como bem fundamentou a autoridade julgadora singular, cuja razões de decidir acolho, os princípios de vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da isonomia consagrados em nossa Carta Magna são princípios dirigidos ao legislador. A lei que cria um tributo deve, em tese, atentar somente para os interesses do povo e para o bem-estar do país. Assim, quando o Poder Legislativo faz as leis deve orientar-se por tais princípios, vez que o arquétipo genérico de cada tributo está traçado no Texto Supremo e dele nãoi pode o legislador ordinário se afastar. Assim, como as leis aplicadas ao presente litígio não foram consideradas inconstitucionais e, como a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta 5 4 • . 22 CC-MF • • -1.*•-•;,-,".- Ministério da Fazenda 4. . tts.••• tFl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 Magna, não cabe à autoridade administrativa discuti-la, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Em razão do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. B. MÉRITO 1. PIS. BASE DE CÁLCULO A questão de mérito prende-se à apuração da base de cálculo do PIS que, segundo a recorrente, é a margem de lucro na comercialização de veículos novos, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual o veiculo é recebido da empresa montadora pm) e o valor pelo qual o mesmo é vendido ao consumidor final. Alega que somente pode ser considerada receita da empresa o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe e que a concessionária é um mero representante da montadora, sendo seu faturamento a comissão que recebe pela venda dos veículos, vez que transfere, imediatamente à montadora, os valores que, computados como receita, se referem ao preço de aquisição de cada veículo novo da quota ajustada, através do contrato de concessão. Entendo, s.m.j., que os argumentos apresentados pela recorrente não podem prosperar, na medida em que as provas trazidas aos autos (docs. de fls. 237/238) demonstram a realização de operação de compra e venda, a consumidor final, não restando comprovado, quer através de contratos, quer de lançamentos na escrita contábil e fiscal da concessionária de veículos e da produtora de veículos automotores a alegada venda por consignação. Por se tratar da mesma matéria, já enfrentada pelo ilustre Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, peço vênia para transcrever seu voto, proferido no Recurso 116.576, Acórdão n° 203-08.047, cujos fundamentos acolho por inteiro: "Trata-se de insurgimento contra a exigência da Contribuição para o PIS, cobrada com base no faturamento da Recorrente, que entende ser devedora da base correspondente, exclusivamente à margem que aufere nas vendas de veículos zero quilômetro, de fabricação General Motors. Isto porque, segundo o seu entendimento, é mera consignatária dos produtos novos comercializados, segundo diversos argumentos expendidos, dentre os quais o penhor mercantil. - . . , • - 22 CC-MF • . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 Muito embora com aparência factível, as razões da Recorrente claudicam a partir da constatação de que emite Nota Fiscal de venda dos produtos fabricados pela General Motors, da qual é Concessionária. Nesse passo, muito embora gravado o produto com penhor mercantil, e, ainda, não sendo permitida sua comercialização para outro adquirente que não seja o consumidor final, difícil caracterizar a ocorrência de consignação, uma vez que, essas condicionantes foram pactuadas em contrato, celebrando a livre vontade entre as partes. No meu sentir, o que falta comprovar para caracterizar a venda por consignação é a cláusula contratual estabelecendo o retorno do bem ao fabricante caso a venda não seja concretizada por qualquer razão. Assim, como a emissão da Nota Fiscal para o consumidor final, se dá pela Concessionária ora Recorrente, em relação às vendas consideradas na Ação Fiscal, ao contrário do que ocorre nos dias atuais nas vendas dos veículos do too Celta da General Motors onde a Concessionária apenas recebe a margem de lucro, ai sim, funcionando como mera intermediária, porque a Nota Fiscal e emitida para o consumidor final pelo fabricante, não vejo como abrigar o direito da Recorrente". Portanto não restam dúvidas de que as operações realizadas pela impugnante são de compra e venda de veículos e prestação de serviços e estão inseridas no que determina a LC n° 7/70, art. 3 "b", posteriormente alterada pela Lei n° 9.718/88, arts. 2 ° e 3. Ademais, nossos Tribunais, em reiterados julgados têm se pronunciado que a empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro, conforme se observa dos Acórdão abaixo transcritos: "Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 193807 Processo: 1999.03.99.079425-2 UF: SP OrgãoJulgador:TERCEIRA TURMA Data da Decisão: 04/10/2000 Documento: TRF300053176 FONTE: DJU DATA:25/10/2000 PÁGINA: 102 RELATOR: JUIZ CARLOS MUTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). . , . • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;nkfi: 1F Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMENTO CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS. 1. O faturamento, para efeito de apuração da BASE de CÁLCULO da COFINS e da contribuição ao PIS, no caso das empresas sujeitas à concessão mercantil de que trata a Lei ti.° 6.729/79, alterada pela Lei n.° 8.132/80, não pode ser limitado à diferença entre o preço de aquisição, junto à concedente, e o preço de venda, ao consumidor. 2. A legislação não trata o concessionário como mero intermediário, cujo faturamento pudesse ser apurado com BASE apenas na "comissão" recebida pela comercialização dos veículos, salvo na hipótese da venda direta (§ 1° do artigo 15 da Lei Ft ° 6.729/79, alterada pela Lei ?I.° 8.132/80), que é exceção confirmatária da regra. 3. O artigo 50 da Lei n.° 9.716/98, no que autoriza a escrituração da venda de veículos usados, adquiridos para reveiida, ou recebidos como parte de pagamento na aquisição de novos ou usados, como operação de consignação, apenas confirma, por exclusão, a regra de que as operações relativas à comercialização de veículos novos têm conotação jurídica diversa. 4. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, não se pode autorizar a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, nal medida em que faturamento próprio do contribuinte, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial, sem que com isto esteja sendo violada a capacidade contributiva ou incorrendo a tributação em confisco. Acórdão: Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54282 Processo: 1998.04.01.057723-6 UF: SC órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 03/08/2000 Documento: TRF400076899 Fonte JUIZA HIEN GR4CIE NORTHFLEET Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO Ementa: COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. 1. A base de CÁLCULO das contribuições ao PIS e à COFINS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica.• 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3.Apelação improvida. Az\ 18 • 22 CC-MF . efj::frai, Ministério da Fazenda Fl. • :":7Ï::‘? Segundo Conselho de Contribuintes 44;aç;, Processo n2 : 10825.001096/99-51 • Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 59472 Processo: 1999.04.01.086045-5 UF: RS Orgtio Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 18/05/2000 Documento: TRF400078171 Fonte DJU DATA:08/11/2000 PÁGINA: 127 Relator JUIZ MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). Ementa TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. I. Pela relação contratual e fálica apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidas entre três pessoas jurídicas distintas. 2. Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de faturamento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da BASE de CÁLCULO firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta (art. 29. 3.Revelando a documentação encartada uma operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada manietaçao da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fálicos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do C1N). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das consequências dai decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase "41,15% (sic P. 19) de sua receita bruta". 2. SEMESTRALIDADE DO PIS A matéria relativa à semestralidade do PIS encontra-se, atualmente, pacificada, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuiç'áo em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 170 'aturamento de fevereiro, e assim 2/9 , CC-MF • - ' stério da Fazenda Fl. J; Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso 119 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o !aturamento do mês anterior" (art 2°) ...". Portanto, para o fato gerador do mês de setembro de 1995, constante do lançamento, deve ser aplicada a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. 3. LANÇAMENTO FORMALIZADO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. A Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, expedida pela Secretaria da Receita Federal, veda a constituição de crédito tributário referente à Contribuição para o PIS/PASEP e determina aos Delegados da Receita Federal (art. 2°) e de Julgamento (art. 3"), o cancelamento do lançamento baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA. Dispõe referido ato normativo em seu art. 3 ., verbis: "An. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1. 21Z de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1 cujos processos estejam pendentes de julgamento". No julgamento de referido Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, assim decidiu: "EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. 1- Princípio da anterioridade nonagesimal : CF, art. 195, § : contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei; conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II — Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória 1.212, de 28.11.95 — "aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I . de outubro de 1995 "- e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei no. 9.715, de 25.11.98, art. 18. III — Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de' seu prazo de validade de trinta dias". acchp(10 • r CC-MF• Vt - Ministério da Fazenda • Fl. 141. 1,,.)71:N I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n9 : 203-08.431 Portanto, o lançamento do crédito tributário relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, deve ser cancelado, tendo em vista afronta ao principio da anterioridade previsto no § 69 do art. 195 da Carta Magna, conforme decisão do STF. Com fulcro, pois, no Decreto n° 2.364/97, que determina à Administração Pública Federal a observância de normas de procedimentos, em razão de decisões Judiciais, e respaldada no parágrafo único de seu art. 4°, abaixo transcrito, afasto da presente exigência, o período compreendido entre 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, lançado com base na Medida Provisória n° 1.212/95. "Art. 4° Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Farendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". 4. DCTF E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Pretende a recorrente ver afastada a aplicação da multa de oficio, argüindo que "a falta de recolhimento do imposto devidamente apurado e declarado enseja ação de cobrança e não lançamento através de auto de infração", que no caso, deve ser cancelado e que "a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva". Alega que declarou espontânea e tempestivamente em sua contabilidade e ao Fisco, através das declarações de IRPJ (fls. 20/25), e DCTF (fls. 16/17), os valores coretos, não cabendo a aplicação de multa, pois a diferença apurada pelo Fisco decorreu de interpretação legal e não de sonegação ou omissão. Ademais, aponta como confiscatória a multa de 75% e que pede seja a mesma cancelada ou reduzida a 2%, nos termos da Lei n° 9.298/96. Efetivamente, os débitos tributários informados regularmente pelo contribuinte em DCTF, antes do início da ação fiscal, formaliza a exigência dos créditos tributários nela descritos e, se não forem pagos, no prazo de vinte dias, após seu inicio, deverão ser comunicados à PGFN, para fins de inscrição na Divida Ativa da União, conforme determina a IN SRF n° 77/98. No caso em apreço verifico que os valores referentes a base de cálculo e as quantias devidas a titulo de PIS e de COFINS, apesar de não recolhidos em sua totalidade, foram informados pelo contribuinte às fls. 16 e 17, com confirmação de entrega das DCTF e nas Declarações de Rendimentos de fls. 20 a 25, coincidindo com as importâncias apurados pela fiscalização, constantes da folha de continuação ao Auto de Infração - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02). Á/ 1 • . 22 CC-MF ••••••• ir': Ministério da Fazenda Fl. "era Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 Assim, sobre os valores devidos, declarados e não recolhidos impõe-se que sua cobrança se realize com os acréscimos de juros e multa de mora, não sendo cabível a imposição de multa de oficio. Trago à colação, como fundamento do exposto, o voto vencedor proferido pelo Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator-Designado no Acórdão n° 202-12620, cujas razões de decidir acolho e transcrevo, em parte: "Os débitos consignados em DCTF constituem divida confessada, sendo passíveis de inscrição na Divida Ativa da União, ex vi do artigo 5°, § 2°, do Decreto- Lei n° 2.124, de 13/06/84, a saber: 'Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita FederaL § I° - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança." (STF, 2° Turma, AgRg n° 144.609-9, Rei Maurício Corrêa, Dl de 01.09.95). "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte." (STJ, I° Turma, Resp n° 60.00I-SP, ReL Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327). Entretanto, em que pese a desnecessidade de lançamento formal em débitos declarados espontaneamente, como acima demonstrado, se a autoridade administrativa o efetuar, não há como considerá-lo nulo. É cediço que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CITV, art. 142) e mesmo na hipótese de lançamento por homologação, em que o lançamento se considera efetivado pelo decurso do prazo de 05 anos do fato gerador, há que se obedecer o 2712 • ..1',1,•• . , • -!2. Ministério da Fazenda 22 CC-MF tb.;;;;;-:!ït Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 pressuposto do pagamento antecipado do tributo. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não pode ser caracterizada como lançamento. Assim, não há' falar em duplicidade de lançamento. A propósito, a própria Fazenda retificou sua posição inicial de cancelamento da exigência de débitos declarados em DCTF quando, na NOTA lvfF/COSIT n° 61, de 27 de janeiro de 1998, estabelece, em seu item "c": 'considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja possível a cobrança mediante a DCTF, os órgão lançadores e julgadores de 1° instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio mais viável (A.1), até porque este último, embora aqui seja entendido desnecessário, não é porém nulo (art. 59 do PAF)." Além disso, a Secretaria da Receita Federal regulou procedimentos de auditoria fiscal dos valores declarados em DCTF com a edição das Instruções Normativos Ws 45, de 05.05.98, 77, de 24.07.98, e 126, de 30.10.98. Através desses atos, estabeleceu-se a obrigatoriedade de auditoria interna sobre os valores declarados em DCTF e as hipóteses em que o crédito deve ser exigido por meio de lançamento de oficio. Isso se deve, principalmente, à necessidade de ajustes nos valores declarados, em razão de fatos supervenientes, tais como: o dispositivo legal em que se baseia a apuração do tributo ter sido julgado inconstitucional pela Suprema Corte ou pedidos de compensação posteriores à declaração. Sendo assim, resta claro que os valores declarados em DCTF estão sujeitos à cobrança mediante lançamento de oficio. Vislumbro, porém, não ser aplicável multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no § 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, que estabelece aplicação de multa moratória. Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial n° 180.918/SP, de 14 de fevereiro de 2000, por unanimidade de votos, confirmou o entendimento de que o débito declarado deve ser exigido com multa de mora, a saber: 'EMENTA — AUTO LANÇAMENTO — TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO — MULTA — DISPENSA DE MULTA (CTN/ART. 138) — IMPOSSIBILIDADE. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo n declarado não pode invocar o art. 138 do CI751, para se livrar da multai relativa ao atraso." 13 • • - :44;;;0,,, 2 '-k•*-;1•9.- Ministério da Fazenda 2 CC-MF 'V 7,frI s., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 Repele-se a aplicação da multa de oficio na hipótese de valores declarados em DCTF e não pagos. Não pode a autoridade tributária dar tratamento diferente a contribuintes em situação equivalente, pois não existe em Direito a contradição lógica, isto é, normas distintas para o mesmo fato. O § 2 0 do artigo 5 0 do Decreto- Lei n°2.124/84 prevê a cobrança do débito declarado em DCTF com multa de mora. Sendo esse o caso sob exame, a exigência da multa de oficio teria ferido os dispositivos legais aplicáveis à DCTF, reduzindo-os à total inutilidade, sem a necessária fundamentação legal." TAXA DE JUROS. SELIC Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos juros baseados na Taxa SELIC, alegando que a mesma tem caráter remuneratório, sendo abusiva a sua cobrança. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5* do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: "Art. 5 . A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização comida no art. 161, § 1 9, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). 2-714 22 CC-MF .7lf Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001096/99-51 Recurso n2 : 115.601 Acórdão n2 : 203-08.431 No presente caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de forma diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para declarar que a empresa concessionária de veículos automotores deve recolher a Contribuição para o PIS sobre o faturamento (receita bruta) e não apenas sobre a margem de lucro, devendo ser observada a semestralidade, insita no parágrafo único do art. 6. da LC n° 7/70, para os fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 1995, excluindo- se da exigência o período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da IN SRF n° 06/2000, bem como a multa de oficio, nos termos do § 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 d- setembro de 2002. 41A VIEh 15

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Numero do processo: 10814.006698/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE. A imunidade prevista pelo artigo 150, VI, § 2°, da Constituição Federal, abrange o II e o IPI. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Iris Sansoni do Nascimento declarou-se impedida.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.006698/99-23 SESSÃO DE : 13 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.601 RECURSO N° : 121.612 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA – CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE. New A imunidade prevista pelo artigo 150, VI, § 2°, da Constituição Federal, abrange o II e o IPI. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma - do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Iris Sansoni do Nascimento declarou-se impedida. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 2001 - — et W iffr r ta DEIROS e t PAU CE • R'" 1 NEZES Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.612 ACÓRDÃO N° : 301-29.601 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO • A ora Recorrente foi autuada em virtude de importação de mercadoria descrita na Adição 001 da DI 99/0699196-8. Na ocasião, entendeu a Fiscalização que a imunidade tributária pleiteada (artigo 150, inciso VI, "a", § 2° da CF) não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Outrossim, entende a mesma que se trata de hipótese de isenção tributária, sendo que não teriam sido atendidos os requisitos necessários para o gozo desta. Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente sustentou em sua impugnação os seguintes argumentos: a) é a Recorrente fundação instituída e mantida pelo Poder Público; b) a importação dos bens submetidos a desembaraço vincula-se às suas finalidades essenciais; o c) o art. 150, VI, "a", § 2° da CF estabelece hipótese de imunidade, vedando a instituição, como hipótese de incidência de qualquer imposto, de um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; d) goza, pois, a Recorrente, da imunidade constitucional no caso em questão, estando exonerada, por conseguinte, do recolhimento do Imposto de Importação e do IPI vinculado; e) indevida a exigência de recolhimento da multa prevista no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91 (alterada pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), reservada aos casos de falta de recolhiment , f a de declaração e declaração inexata, o que não ocorre n aso concreto; 2 ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.612 ACÓRDÃO N° : 301-29.601 O os juros de mora são indevidos, posto que o feito encontra-se pendente de avaliação no âmbito administrativo. Na decisão de primeira instância, a autoridade a quo julgou... parcialmente procedente o lançamento, por entender, em síntese, que a Constituição Federal, ao fazer menção "patrimônio, renda ou serviços" (art. 150, VI, "a"), seguiu a classificação adotada pelo CTN, em que os impostos, a partir de seus fatos geradores, estão divididos em quatro categorias (impostos sobre comércio exterior, impostos sobre o patrimônio e a renda, impostos sobre a produção e a circulação, impostos 01, especiais), Por conseguinte, a imunidade não seria extensiva ao II e ao IPI, que estariam hospedados em categorias não beneficiadas com o privilégio fiscal. Foi excluída, porém, a multa por falta de pagamento do Imposto de Importação, com amparo no ADN 10/97. Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados e esclarecendo que está dispensada da efetivação do depósito recursal, nos termos da IN/SRF n° 93/98. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.612 ACÓRDÃO N° : 301-29.601 VOTO O recurso de fls. 219 e seguintes é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado. Sob o meu prisma de avaliação, a imunidade tributária das fundações públicas (CF/88, art. 150, VI, "a", § 2°) estende-se aos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), desde que preenchido o requisito da vinculação da importação dos bens em relação às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, o que restou comprovado nestes autos. Instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, a Fundação "Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV-Educativas" tem como finalidade "a promoção de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão" (art. 3° do Estatuto), cabendo à mesma, para a consecução de seus objetivos: "I - operar emissoras de rádio e televisão; II - promover a ampliação de suas atividades em colaboração com emissoras de rádio e televisão públicas ou privadas, entrosadas no sistema nacional de radiodifusão educativa, mediante convênios ou outro modo adequado; in - colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral, na esfera dos interesses comuns; IV - praticar demais atos pertinentes às suas finalidades." (art. O 40 do Estatuto). A importação de equipamentos para promoção de emissões de rádio e televisão, por conseguinte, comporta evidente vinculação à atividade essencial da fundação em tela e, assim sendo, é a operação em questão enquadrada na imunidade tributária do art. 150, VI, "a". Quanto à extensão da vedação constitucional, somente a Constituição tem o condão de limitar o conceito de "patrimônio", visto tratar-se, no caso, de imunidade, não sendo possível adotar-se uma interpretação restritiva, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (R.E. n° 101.441-5/RS). Note-se que a melhor doutrina não apresenta posições discrepantes, podendo-se apontar, a título de ilustração, os estudos de Gilberto de Ulhôa Canto e Aloysio Meirelles de Miranda Filho, bem como o de Plínio José Marafon, todos abordando o tema sob o prisma do IOF (Cadernos de Pesquisas Tributár . 16, Resenha Tributária, pp. 52 e 226, respectivamente). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.612 ACÓRDÃO N° : 301-29.601 Na esfera judicial, a matéria já foi igualmente apreciada, tendo o Supremo Tribunal Federal, ainda sob a égide da EC n° 01/69, decidido: IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidade Tributária das instituições— de assistência social (Constituição, art. 19, Ifi, letra c). Não há razão jurídica para que dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário • conhecido e provido (R.E. n° 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, l t Turma, DJU de 03/07/79, pp. 5.153/4). Referida orientação, porém, manteve-se inalterada com a promulgação da Carta Magna de 1988. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, entre outros tantos, assim decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. PATRIMÔNIO. INTEGRAÇÃO. 1. Apelação que não contém os fundamentos de fato e de direito do inconformismo da parte, inobstante o disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. A APAE é entidade assistencial sem fins lucrativos de utilidade pública, cuja função básica é o atendimento gratuito aos excepcionais. III. A importação de conjunto de instrumento formando sistema neonatal computadorizado para análise automática e detecção dos distúrbios metabólicos causadores do retardamento mental ou fisico em recém-nascidos e de outros aparelhos que utilizam a radiação gama, também computadorizados, tem absoluta conformidade com as finalidades essenciais à entidade. IV. As mercadorias, uma vez adquiridas, integram o patrimônio da impetrante, isto por manterem ligação direta com a atividade por ela desenvolvida. V. Imunidade reconhecida. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.612 ACÓRDÃO N° : 301-29.601 VI. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (Apelação em Mandado de Segurança n° 121254, Rel. Juíza Lúcia Figueiredo, Revista do Tribunal Regional Federal n° 21, p. 365) Note-se que o mesmo Tribunal vem decidindo, da mesma forma, processos de interesse da ora Recorrente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO SEGUNDO DA CF/88. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. I — A imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, alínea a, e parágrafo segundo da Constituição Federal de 1988, extensiva às fundações instituídas e mantida pelo Poder Público, abrange os impostos de importação e sobre os produtos industrializados, que incidem sobre bens adquiridos para atender às suas finalidades essenciais. III — Remessa oficial e apelação improvidas. (Apelação Cível n° 97.03.067542-5, Rel. Des. Federal Cecilia Marcondes, Apte. Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, RDDT n° 65/230). Esta Colenda Câmara, por sua vez, adota essa mesma orientação, como se verifica pelas decisões proferidas no julgamento dos Recursos 119.685 e O119.689, ambos relatados pela insigne Conselheira Leda Ruiz Damasceno, posicionando-se em perfeita harmonia com a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Constate-se: IMUNIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A imunidade do art. 150, VI, alínea a, e parágrafo segundo da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre os Produtos Industrializados, vez que significação do termo "património", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso Especial Provido por maioria. (Acórdão CSRF/03-02.852, Rel. Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, Recte: Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, RDDT n° 65/231). 6 . . . • e .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.612 ACÓRDÃO N° : 301-29.601 Diante do exposto, e po r udo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Ses‘.es em 13 de fevereiro de 2001 • /1,1 dor. PAULO E ç - D il 11 ES-Relator 00 7 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.;:‘,314-1,> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.006698/99-23 Recurso n°: 121.612 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.601. Brasília-DF, -24 - Q • 02003 Atenciosamente, o Primeira CâmaraP itaecirte da Ciente em I O 7.26t 1 0 , 1 . • ptoc u „„,_ „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042950/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (IRPJ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10768.019145/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS VESTIBULARES - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - O artigo 984 do Código de Processo Civil prescreve que ao juiz é dada a prerrogativa de remeter para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação. Ora, se o CPC contempla esta possibilidade ao judiciário, não será a parte litigante que subtrairá do agente administrativo igual deferência. À Suprema Corte cabe, de forma exclusiva, o exercício do controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa, em nosso ordenamento jurídico; não a quem, no estreito dever de ofício tem a incumbência de interpretá-las e aplica-las ao caso concreto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A compensação de prejuízos anteriores da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício é integral. As Leis 8.981/95 e 9.065/95 apenas determinaram o percentual e, consequentemente, o momento desta compensação. Os prejuízos de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo não são elementos inerentes da base de cálculo do período de apuração. A limitação, em no máximo, 30%, evidentemente traduz (no primeiro momento) aumento de imposto ou de tributo, porém aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios constitucionais. (STJ - RESP. 188.855/GO). Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20062
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA., • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.019145/97-53 Recurso n° : 119.276 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1997 Recorrente : FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Sessão de :18 de agosto de 1999 Acórdão n° : 103-20.062 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS VESTIBULARES - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - O artigo 984 do Código de Processo Civil prescreve que ao juiz é dada a prerrogativa de remeter para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação. Ora, se o CPC contempla esta possibilidade ao judiciário, não será a parte litigante que subtrairá do agente administrativo igual deferência. À Suprema Corte cabe, de forma exclusiva, o exercício do controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa, em nosso ordenamento jurídico; não a quem, no estreito dever de ofício tem a incumbência de interpretá-las e aplica-Ias ao caso concreto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS LIMITADA A 30% - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A compensação de prejuízos anteriores da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício é integral. As Leis 8.981/95 e 9.065/95 apenas determinaram o percentual e, consequentemente, o momento desta compensação. Os prejuízos de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo não são elementos inerentes da base de cálculo do período de apuração. A limitação, em no máximo, 30%, evidentemente traduz (no primeiro momento) aumento de imposto ou de tributo, porém _ aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios constitucionais. (STJ - RESP. 188.855/G0). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ,tsKContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que , s ,-- ... n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.019145/97-53 Acórdão n° :103-20.062 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire. aar--,é~ra_e--aoli C • 9 il . RODRI UE • 11 :ER • • E DENTE \* NEICY m iS LMEIDA RELA / a a FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada).& 2 . .. . k. k •ti'l . • • :• r• MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•,-.5 v.:'!:;# Processo n° : 10768.019145/97-53 Acórdão n° :103-20.062 Recurso n° :119.276 Recorrente : FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A RELATÓRIO FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A, empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 59/96. CSSL - Consoante fls. 1/5, a exigência em tela no montante de R$ 831.800,36, refere-se ao ano-calendário de 1996 - Exercício Financeiro de 1997 e se funda no fato de a empresa não ter apurado base de cálculo positiva em face de dedução indevida de saldos negativos oriundos das bases imponíveis havidas em anos-base anteriores, sem respeitar, contudo, o limite imposto de 30%. Enquadramento legal: Migo 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065. Cientificada da exigência, em 06.08.1997, apresentou impugnação, em 04.09.1997, instruindo-a com o instrumento de procuração de fls. 98 e documentos de fls. 99/100. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa extraídas da peça decisória singular Os dispositivos legais que dão base à exação ferem a ordem legal, em síntese, pelos seguintes motivos: t‘`1 - adulterarem a ma ' Idade constitucion I da hipótese de incidência da contribuição social"; ' 3 • ir 1•4• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.019145/97-53 Acórdão n° : 103-20.062 2 - contrariam o "direito adquirido", causando danos irreparáveis aos "negócios realizados, ou em andamento, que levaram em conta a certeza da compensação das bases negativas que a lei anterior assegurava; 3 - provocam a tributação do Patrimônio, *criando nova fonte de custeio para a previdência", sem atender aos requisitos dos artigos 195, § C, e 154, inciso I, da CF." Através Decisão DRJ/RJ/SERCO/901/98, de 17.06.1998, a autoridade monocrática lavrou a seguinte decisão assim sintetizada em sua ementa de fls. 102: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO De acordo com as Leis n°s. 8.981/95 e n° 9.065/95, na compensação da base de cálculo negativa com o resultado do período de apuração, deve ser observado o limite máximo de 30% (trinta por cento)." Cientificada da decisão referida, por via postal (AR de fls. 106 - verso), em 15.07.1998, apresentou, em 04.08.1998, contra-razões a seguir elencadas (fls. 112/121), com apensação, às fls. 123, da decisão judicial acerca da Medida Liminar concedida, ao exonerar a recorrente do correspondente depósito recursal. Inicialmente, renova nesta instância, os mesmos questionamentos de sua peça vestibular. Sob o título "Razões do Recurso", às fls. 115, requer a nulidade da decisão de primeiro grau, por preterição de defesa, por entender que a peça decisória não apreciou os argumentos de defesa suscitados, apoiando-se no argumento de que o Poder Executivo não é o fórum adequado para discussão da lei em tese'. Deveria o órgão julgador singular decidir sobre tais questões, sob pena d ofender os princípios do duplo grau de jurisdição, do direito de NI ' - • , do devido process •4 (41) , I. . t. 1 k 4.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA i,.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019145/97-53 Acórdão n° :103-20.062 legal e do direito ao contraditório - todos erigidos pela Constituição Federal - pedras angulares do sistema de direitos e garantias individuais, bem corno do próprio método de controle voluntário da legalidade dos atos administrativos. Colaciona, às fls. 117, termos doutrinários e ementas jurisprudenciais acerca da matéria que defende. Por fim, requer que a decisão recorrida seja reformada por este Conselho de Contribuintes, para que seja julgado inteiramente improcedente o auto de infração. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 129/131, aquela autoridade prolatou decisão que, lida em plenário na íntegra, revela, de forma induvidosa, que se deva manter, de forma incólume, a decisão recorrida. 1\), É o relatório 5 44' • MINISTÉRIO DA FAZENDA N ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.019145/97-53 Acórdão n° : 103-20.062 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Senhor Presidente, Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. PRELIMINAR DE NULIDADE Em resumo, debate-se a recorrente no fato de a autoridade recorrida de primeira instância não ter enfrentado todas as questões por ela suscitadas em sua peça vestibular. Desta forma, segundo a leitura da peça recursal, feriu-se dispositivo constitucional, mormente os incisos pertinentes ao artigo 5' da CF188 e do Decreto n° 70.235R2. Compulsando a peça decisória atacada, às fls. 103, retira-se conclusão incontroversa de que a autoridade a quo, após assinalar que a impugnante não questiona o lançamento quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e demais valores, assenta que o Poder Executivo não é o fórum adequado para discussão da Lei em tese. Ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Não lhe compete o controle dos atos normativos emanados de autoridades superiores, mas sim, se tais atos são aplicáveis ao caso concreto, conclui. Ora, o direito a ampla defesa e ao contraditório não é monopólio da defesa. A argüição temática em sede imprópria, similarmente espanca, dentro do nosso ordenamento jurídico positivo, a possibilidade de a autoridade administrativa destinatária do pleito se manifestar como deseja a recorrente, por e4çavasar o âmbito de sua 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.019145/97-53 Acórdão n° :103-20.062 incidência. No exame dos atos administrativos a autoridade encarregada deve se limitar a considerá-los sob o estrito ponto de vista de sua legalidade ao caso concreto, não de seu mérito intrínseco, ou seja, de sua justiça ou injustiça, de sua constitucionalidade ou não. Toda lei é constitucional até que o Supremo Tribunal decida contrariamente. Eis a norma, controle e aperfeiçoamento do lançamento fiscal a que se submete a autoridade judicante em processos administrativos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 984, prescreve que, ao juiz é dada a prerrogativa de remeter para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação. Ora, se o CPC contempla esta possibilidade ao judiciário não será a parte litigante que subtrairá do agente administrativo igual deferência. Watts mutandis, o destinatário da argüição vestibular bem se presta à Suprema Corte a quem cabe o exercício do controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa, em nosso ordenamento jurídico. Como corolário, infere-se que a sentença recorrida não padece de falta de liquidez frente à petição tangida por impertinência do foro. Em face do exposto, rejeito a preliminar e nulidade ao mérito suscitada. QUANTO AO MÉRITO: Como já se discorreu, preliminarmente, a matéria suscitada não desborda das questões eminentemente de direito. Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 16, respectivartnte das leis 8.981/95 e 9.065/95. 7 .t ;e•" ' 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.019145/97-53 Acórdão n° :103-20.062 A seguir, transcrevo dentre as várias, algumas dessas ementas: "RESP 168379/PR - Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 - PG: 00037 Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.921/95. A Medida Provisória n 812, convertida na Lei n' 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n' 8.981195 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. RESP n° 188.855/G0 — Proc. 98/0068783-1 Relator Sr. Ministro Garcia Vieira — PRIMEIRA TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Do voto do relator, destacamos: 'Como se vé, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utiliz nos anos subsequentes. K. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • ; - It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019145197-53 Acórdão n° :103-20.062 Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n o 584 do Excelso Pretório:- 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei c° /. 5/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fia 69/71) que: I. • e • 4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • : Y f•• e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.019145/97-53 Acórdão n° :103-20.062 Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva económicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorra A lei 6.404116 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 (...) § 2°. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALlOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183484)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': "Art 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado ()e pelas adições, exclusões ou compensações prescritas o u autorizadas por este Regulamento (Decret i\ n° 1.598/77, art. 6° to • -% • .Ç . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -fr ,.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019145/97-53 Acórdão n° : 103-20.062 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): (-•-) 111 - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao ILIVID real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. • 6°)." (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.01.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve - renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorara má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. ta • • C I. ;• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.019145/97-53 Acórdão n° :103-20.062 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (lis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: °A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro dist • ido, até porque os 12 .. - , '-- • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • :. s-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10768.019145/97-53 Acórdão n° :103-20.062 acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho.' CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala •43 Sessões - DF., em 18 de agosto de 1999 ‘ NEICYFt k ri àMEIDA k, 13 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015713/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a contradição no julgado e, também, erro de escrita no voto condutor do acórdão atacado, acolhe-se os embargos de declaração para sanar a contradição e erros apontados. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. COFINS. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 70/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As receitas constantes de notas fiscais de prestação de serviços e devidamente escrituradas nos livros fiscais e não incluídas na declaração de rendimentos caracteriza infração conhecida como declaração inexata e o percentual da multa de lançamento de oficio é de 75%. Acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 101-93923
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.923, de 08 de dezembro de 1999 para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 150% para 75% e retificar o número do processo para 10768.015713/98-73.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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EMBARGADA PRIMEIRA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE 22 DE AGOSTO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.923 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a contradição no julgado e, também, erro de escrita no voto condutor do acórdão atacado, acolhe-se os embargos de declaração para sanar a contradição e erros apontados TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. COFINS. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, conforme estabelecido na Lei Complementar n°70/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As receitas constantes de notas fiscais de prestação de serviços e devidamente escrituradas nos livros fiscais e não incluídas na declaração de rendimentos caracteriza infração conhecida como declaração inexata e o percentual da multa de lançamento de oficio é de 75% Acolhimento dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-92.923, de 08 de dezembro de 1999 para reduzir o percentual da multa de lançamento de/fício de 150% para 75% e retificação do número do processo para 10768.01572f3/98-73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ 1 2 PROCESSO N°: 10768.015713/98-73 ACÓRDÃO N° : 101-93923 - ---"~:" .--- E ts ON -ira - f •DRIGUES/2..,?. P • ESI DENTE 401 k ,-, KAZUkI r SHI • :ARA i'ELATOR '-' '' 002SET 7 FORMALIZADO EM. 4 j) ,,- , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 3 PROCESSO N°: 10768.015713/98-73 ACÓRDÃO N° . 101-93923 RECURSO N°. : 119.266 RECORRENTE: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS S/A RELATÓRIO A empresa DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 32.121.162/0001-74, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-92923, de 08 de dezembro de 1999, com fundamento nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55/ 98, do Ministério da Fazenda. A embargante esclarece que existe um erro de escrita na identificação do processo administrativo fiscal porquanto constou do Acórdão o n° 10768.017902/98-17 que corresponde ao processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Criminais quando o número correto seria 10768.015713/98-73. A interessada aduz que o lançamento reflexivo relativo a COFINS foi mantido nos termos em que foi constituído no Auto de Infração, ou seja, com o percentual da multa de lançamento de ofício de 150%. Entretanto, uma vez provido em parte o recurso voluntário e admitido que a infração cometida pelo sujeito passivo não é omissão de receita mas sim declaração inexata, o percentual da multa de lançamento de ofício seria de 75% e não de 150% como constou do acórdão atacado Assim, entende a embargante que ocorreu no caso vertente a contradição entre o que foi decidido para o lançamento principal (IRPJ) e lançamento reflexivo (COFINS). É o relatório 4 PROCESSO N°. 10768015713/98-73 ACÓRDÃO N° . 101-93923 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Os embargos de declaração preenchem os requisitos estabelecidos nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, do Senhor Ministro da Fazenda. Quanto à inexatidão material relativa ao número do processo administrativo fiscal que a embargante classificou como erro de escrita, plenamente sanável, realmente existiu Foi consignado no relatório, voto e acórdão, o número 10768.017902/98-17 que se refere ao processo de Representação Fiscal para Fins Criminais e que se encontrava apensado aos presentes autos quando deveria consta o número 10768015713/98-73. Assim, sou pelo acolhimento do pleito do sujeito passivo para que seja corrigido o número do processo administrativo fiscal para 10768.015713/98-73. Relativamente à manutenção do percentual da multa de lançamento de ofício de 150% sobre o crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, quando deveria ter sido reduzido para 75% tem razão a embargante. De fato, no lançamento principal correspondente ao Imposto sobre a renda de pessoa jurídica, foi aceita a tese de que a infração cometida pelo contribuinte seria de declaração inexata e não de omissão de receitas, om tributação definitiva estabelecida nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92, ct.s dispositivos legais já estavam revogados quando da lavratura do auto de infração '') (I ,- _ ) 5 PROCESSO N°: 10768.015713/98-73 ACÓRDÃO N° : 101-93.923 A Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 quando instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) estabeleceu que:: "Art 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Art 10 — O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do artigo 33 da Lei n°8 212, de 254 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social Parágrafo único — À contribuição referida neste artigo aplicam- se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação de exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades. "(destaquei) O fato gerador da COFINS é o FATURAMENTO cuja soma mensal resulta a receita bruta de vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A palavra FATURAMENTO tem origem no verbo FATURAR e que, de acordo com o Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva - Edição Forense - 1982, Vol. I, pág. 277, significa: "FATURAR Derivado de fatura, quer significar o ato de se proceder à extração ou formação da fatura, a que se diz propriamente faturamento " No mesmo livro, a página 275, encontra-se o seguinte conceito:: "FATURA: Na técnica jurídico-comercial, entanto, e especialmente empregado para indicar a relação de mercadorias ou artigos vendidos, com os respectivos preços de venda, 6 PROCESSO N°: 10768.015713/98-73 ACÓRDÃO N° : 101-93.923 quantidade, e demonstrações acerca de sua qualidade e espécie, extraída pelo vendedor e remetida por ele ao comprador A fatura, ultimando a negociação, já indica a venda que se realizou A fatura é o documento representativo da venda já consumada ou concluída, mostrando-se o meio pelo qual o vendedor vai exigir do comprador o pagamento correspondente, se já não foi paga e leva o correspondente recibo de quitação" A legislação tributária brasileira criou a nota fiscal que, praticamente, substitui a fatura comercial adotando-se o termo NOTA FISCAL/FATURA e, portanto, emitida a nota fiscal de prestação de serviços, não há como afirmar que houve dolo, fraude, sonegação ou simulação no faturamento, especialmente, na hipótese dos autos, as notas fiscais emitidas foram regularmente escrituradas nos livros fiscais competentes„ Desta forma, não pode ser imputada a infração correspondente à omissão de receitas, também, para fins de apuração da COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91, tendo em vista que a infração cometida pelo sujeito passivo seria a de declaração inexata, Por outro lado, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44 estabelece que: `Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," (destaquei) / Nestas condições, o percentual/de multa de lançamento de ofício é de/ 75% (setenta e cinco por cento) na forma do i ciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 e não de 150% (cento e cinqüenta por cento) I. . ,., 7 PROCESSO N° 10768.015713/98-73 ACÓRDÃO N° 101-93.923 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para retificar o número do processo administrativo fiscal de 10768017902/98-17 para 10768.015713/98-73 e, ainda, re- ratificar o Acórdão n° 101-92923, de 08 de dezembro de 1999 e reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 150% para 75% Sala das Sessões - F, em 22 de agosto (de 2002 KAZ1 Kl SH10__ ARA ---- __. RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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