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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5130969 #
Numero do processo: 18471.002515/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRÊMIOS PAGOS EM TORNEIO DE FUTEVÔLEI EM COMPETIÇÃO DE ATLETAS AMADORES. Não caracteriza remuneração de prestação de serviço do contribuinte individual o pagamento de prêmios pagos em dinheiro aos atletas participantes de torneio amador. CONTRATO ATÍPICO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.LICITUDE. Embora não disciplinados ou regulados expressamente pelos Códigos Civil, Comercial ou por qualquer lei extravagante, os contratos denominados atípicos são juridicamente admitidos desde que observem, os bons costumes , os princípios gerais de direito e a lei. A celebração decontratos atípicos decorre do Princípio da Autonomia da Vontade, e mesmo sem a devida regulamentação tem respaldo no art. 425 do Código Civil brasileiro, que dispõe ser “ lícito às partes estipularcontratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.” Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari que entendeu por negar provimento ao recurso e Marcelo Freitas de Souza Costa que entendeu por tributar exclusivamente a premiação de participação. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Julio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Ivacir Julio de Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 201          3 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra:  “Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  através  do  auto  de  infração,  DEBCAD  37.158.229­6, no montante de R$5.692,25 (cinco mil, seiscentos  e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), que acrescido de  multa  e  juros  perfez  o  valor  consolidado  em  26/09/2008  de  R$11.137,46  (onze mil,  cento  e  trinta  e  sete  reais  e quarenta  e  seis  centavos),  correspondente  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  parte  dos  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas a título de "premiação".  2. De acordo com o Relatório Fiscal:   2.1.  "Em  janeiro  de  2004  a  TOPSPORTS  idealizou  uma  competição  de  futevôlei,  denominada  FutFest,  com  intuito  de  promover a realização anual de campeonato do referido esporte  ".  2.2.  "Para  a  disputa  da  primeira  etapa  foi  elaborado  um  Contrato para regular a inscrição e participação dos ATLETAS  no  evento.  " O contrato  foi denominado como atípico, mas  foi  considerado  pela  fiscalização  como  "um  contrato  comum  de  prestação de serviços através de profissionais habilitados para o  exercício das tarefas nele descritas ".  2.3. "O tipo de serviço contratado está inserido em seu estatuto  como um dos objetos sociais da empresa ".  2.4.  "Os  atletas,  em  parte,  eram  conhecidos  ex  jogadores  profissionais  de  equipes  de  futebol,  alguns  atores,  também  conhecidos,  e  outros  figurantes  desconhecidos,  mas  todos  profundos  conhecedores  e  especialistas  da  prática  de  futevôlei  na areia ".  2.5.  "As  cláusulas contratuais,  com previsões de  exclusividades  durante o período do evento e de multas aos ATLETAS em casos  de  rescisões  unilaterais  por  parte  destes,  não  deixam  dúvida  quanto a nossa interpretação ".  2.6. Os  honorários  pela  prestação  de  serviços  foram  pagos  a  título de "premiação".  Da Impugnação  3. Inconformada com auto de infração que tomou ciência pessoal  em 26/09/2008  (fls.  01),  a  empresa  contestou  o  lançamento  em  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  28/10/2008, através do instrumento de fls. 26/133, argumentando  em síntese:  3.1.  "Esta  impugnação  deve  ser  apreciada  em  conjunto  com  a  impugnação  oferecida  ao  AI  DEBCAD  37.158.228­ 81COMPROT 18471.002514/2008­84 ".  3.2. Os valores objeto deste auto de  infração não se referem a  pagamentos por prestação de serviços.  3.3.  Trata­se  de  uma  competição  de  duplas  de  futevôlei  e  o  vínculo  entre  atletas  e  a  entidade  organizadora  de  um  evento  esportivo não é de prestação de serviços.  3.4.0  "FutFest"  distribuiu  prêmios  por  participação  e  por  desempe o.   3.5.  "A  fiscalização diferenciou os prêmios de participação dos  prêmios por desempenho (..) e partindo do equívoco de que todos  os  participantes  do  "FutFest"  receberam  prêmios  por  participação, associou este  tipo de  remuneração ao pagamento  de uma prestação de serviço ".  3.6.  Não  houve  pagamento  de  premiação  por  participação  a  todos  os  participantes.  Apenas  35  receberam  algum  tipo  de  prêmio,  mesmo  assim,  grande  parte  destes  atletas  só  recebeu  prêmios por desempenho.  3.7.  Na  categoria  profissional,  uma  minoria  dos  atletas  participantes  celebrou  um  contrato  atípico  para  regular  sua  inscrição e obter certas garantias sobre o evento.  Não eram contratos comuns de prestação de serviços.  3.8.  As  cláusulas  de  exclusividade  e  rescisão  unilateral  foram  meras  contrapartidas  às  inúmeras  obrigações  exigidas  da  impugnante em favor e em garantia dos atletas.  3.9.  "  Toda  inscrição  encerra  um  contrato.  Por  meio  de  una  inscrição,  o  inscrito  se  compromete  a  cumprir  determinadas  regras  e  se  submeter  a  determinado  teste  (pode  ser  um  teste  esportivo,  de  conhecimento,  etc).  Em  contrapartida,  a  entidade  que oferece a inscrição se compromete a determinada prestação.  Essa  prestação  pode  ser  o  sorteio  de  um  bem,  assegurar  uma  vaga em determinado estabelecimento de ensino ou o pagamento  de um prêmio em dinheiro ".  3.10.0  resultado  do  serviço  não  reverteu  em  favor  do  tomador  (não houve retribuição de trabalho em favor da empresa) e sim  em  favor  do  próprio  atleta,  que  quando  participam  de  uma  competição em busca de prêmio trabalham para si mesmos.  3.11. Apresenta, em suporte de suas ponderações, a Solução de  Consulta n° 27, de 1 ° de agosto de 2007, que determinou que o  pagamento de prêmio em dinheiro a . vencedor de competição de  cantadores  e  repentistas  não  constitui  fato  gerador  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  3.12.  "No  caso  de  competições,  ó  pagamento  de um prêmio  ao  vencedor,  aos  vencedores  ou  aos  cinco  primeiros  colocados,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 202          5 jamais  caracterizará  remuneração  por  prestação  de  serviços.  Não há porque imaginar que o vencedor, porque recebe, presta  um  serviço,  enquanto  o perdedor,  que  cumpre  a mesma  tarefa,  não o presta ".  3.13.  "Os  prêmios  por  desempenho deveriam  ser  removidos  da  base de cálculo da contribuição previdenciária. Afinal, segundo  a  própria  fiscalização,  este  tipo  de  pagamento  não  estaria  mesmo vinculado à prestação de serviços em si. Esse raciocínio  também  vai  ao  encontro  da  interpretação  literal  que  a  fiscalização deu à Solução de Consulta n° 27 acima citada ".  Do pedido  3.14. Requer:  3.14.1.0 cancelamento do auto de infração.  3.14.2.  A  exclusão  da  quantia  paga  a  título  de  premiação  por  desempenho.  4. É o Relatório”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.136,  a  11ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro 1 ­  (RJ)  ­ DRJ/RJ1, em 30 de agosto de 2010, exarou Acórdão de n°12­33.012 onde   manteve o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.149, onde reiterou as razões  de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade.Portanto,  dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Como descrito no item 3 do Relatório Fiscal, para a disputa da primeira etapa  do evento foi elaborado um contrato para regular a inscrição e participação dos ATLETAS.  O  contrato,  foi  denominado  pela  Recorrente  como  atípico,  mas  foi  considerado  pela  fiscalização como um contrato comum, típico de prestação de serviços:   “ 3. DOS FATOS  Para  a  disputa  da  primeira  etapa  foi  elaborado  um Contrato  para  regular  a  inscrição  e  participação  dos  ATLETAS  no  evento. O contrato, anexo a este relatório, foi denominado pela  TOPSPORTS  como  atípico,  mas  foi  considerado  pela  fiscalização como um contrato comum de prestação de serviços  através de profissionais habilitados para o exercício das tarefas  nele descritas . (...)” ( grifos de minha autoria)  Não  obstante,  á  íntegra  do  item  3  revela  também  que  a  motivação  da  constituição dos créditos tributários estaria assentada no entendimento do Auditor Fiscal de que  os  valores  recebidos  à  título  de  premiação  na  forma  do  pacto  contratual  seria  na  verdade  honorários pagos pela prestação de serviços:  “Em janeiro de 2004 a TOPSPORTS idealizou uma competição  de  futevôlei,  denominada  FutFest,  com  intuito  de  promover  a  realização  anual  de  campeonato  do  referido  esporte.  Com  o  propósito  de  atrair  empresas  patrocinadoras  para  o  evento,  a  competição  de  2004  foi  dividida  em  duas  etapas:  a  primeira,  disputada entre os dias 15 e 18 de janeiro; e a segunda, já com  eventuais patrocínios, ao longo do ano de 2004.  Para  a  disputa  da  primeira  etapa  foi  elaborado  um Contrato  para  regular  a  inscrição  e  participação  dos  ATLETAS  no  evento. O contrato, anexo a este relatório, foi denominado pela  TOPSPORTS  como  atípico,  mas  foi  considerado  pela  fiscalização como um contrato comum de prestação de serviços  através de profissionais habilitados para o exercício das tarefas  nele  descritas  .  Os  atletas,  em  parte,  eram  conhecidos  ex  jogadores  profissionais  de  equipes  de  futebol,  alguns  atores,  também  conhecidos,  e  outros  figurantes  desconhecidos,  mas  todos  profundos  conhecedores  e  especialistas  da  prática  de  futevôlei na areia.  As  cláusulas  contratuais,  com  previsões  de  exclusividades  durante o período do evento e de multas aos ATLETAS em casos  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 203          7 de  rescisões  unilaterais  por  parte  destes,  não  deixam  dúvida  quanto a nossa interpretação.  Consideramos  tratar­se  de  um  contrato  de  risco,  em  que  a  empresa se propunha a arcar com todas as despesas da primeira  etapa, mas visando a um interesse maior que era a promoção de  um campeonato anual através de parceria com patrocinadores  e,  alcançada  esta  meta,  obter  os  lucros  necessários  à  viabilização de qualquer empresa.   Observe­se que o tipo de serviço contratado está inserido em seu  estatuto  como  um  dos  objetos  sociais  da  empresa.  Ademais,  o  contrato  previa  premiação  por  participação  a  todos  os  participantes.  O  nome  "premiação",  neste  caso,  torna­se  irrelevante, pois não passa de honorário pago pela prestação de  serviços.  Diferentemente  de  uma  empresa  que  promova,  por  exemplo,  uma  maratona  com  centenas  de  participantes,  sem  qualquer rigidez contratual, e cuja premiação, de um ou dos três  primeiros colocados, seja realmente o objetivo final do evento.”  ( grifos de minha autoria)  DA QUESTÃO DE FUNDO  Do  acima  exposto,  emerge  a  questão  de  fundo  que  por  ser  composta  e  envolver aspectos preliminares e de mérito, uma vez decidida põe termo a lide. A saber:  ­ O tipo de contrato utilizado denominado ATÍPICO , é lícito ? Tem previsão  legal?  ­ Ao se inscreverem para participar da competição como descreveu o Auditor  fiscal atletas pactuaram prestar serviço à recorrente ?   DOS CONTRATOS TÍPICOS  O  Código  Civil  de  2002  contempla  vinte  e  três  tipos  de  contratos  típicos  dentre os quais se observa a prestação de serviços, e a empreitada:  ­  prestação  de  serviços,  empreitada,constituição  de  renda,  seguro,  jogo,  aposta,  fiança,  sociedade,  transação  e  compromisso  compra  e  venda,  troca, contrato estimatório,  doação,  locação  de  coisas,  empréstimo,  depósito,  mandato,  comissão, agência, distribuição, corretagem e o de transporte.   Contrapondo­se aos  contratos  típicos, em razão da dinâmica negocial que a  modernidade impõe aos agentes, assente na autonomia da vontade privada e na ampla liberdade  de regulamentação de suas avenças, surgiram os CONTRATOS ATÍPICOS ou inominados.  DOS CONTRATOS ATÍPICOS  Muito embora não disciplinados ou regulados expressamente pelos Códigos  Civil,  Comercial  ou  por  qualquer  lei  extravagante,  os  contratos  ditos  atípicos  são  juridicamente  admitidos  desde  que  observem,  os  bons  costumes  ,  os  princípios  gerais  de  direito e a lei.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE  A  celebração  de contratos  atípicos  decorre  pois,  do  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DA  VONTADE,  com  respaldo  no  art.  425  do  Código  Civil  brasileiro,  que  dispõe:  "Art.  425.  É  lícito  às  partes  estipular contratos  atípicos,  observadas  as  normas gerais fixadas neste Código."( grifos de minha autoria)  DAS CONVENÇÕES    ­  É  cediço  que  a  convenção  faz  lei  entre  as  partes.  Entretanto  o  simples  fato  de  estar  convencionado  não  confere  licitude  ao  pacto. Assim,  é  indispensável  intervenção  do Estado  para evitar os abusos e se faça a Justiça impondo limites a essa liberdade tal qual se faz para os  contratos  típicos. Neste  diapasão  resta observar  se  três  princípios  foram  contemplados:  o da  boa­fé  objetiva, da  função  social  do contrato e da  vedação  à  onerosidade  excessiva,  aos  quais o legislador fez expressa referência nos arts. 421, 422 e 478 do Código Civil.  Dando  destaque  para  a  boa­fé  em  sua  acepção  objetiva,  observe­se  o  comando do  art. 422 do Código Civil de 2002 :  "Art.422.  Os  contratantes  são  obrigados  a  guardar,  assim  na  conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de  probidade e boa­fé".  Sendo  assim,  ao  aplicador  do  direito,  cumpre  o  papel  de  verificar  se  nos  contratos atípicos estão presentes as características supra .     DA VALIDADE DO CONTRATO ATÍPICO  Com foco nos comandos supra exposto, analisei não somente o contrato mas,  também, o regulamento do evento e não alcancei desvios que os descaracterizassem na forma  como o fez a autoridade autuante corroborada pela instância a quo.  DA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Na forma do Relatório Fiscal  , é de se  reparar que o Auditor Fiscal destaca  que  o  propósito  do  evento  foi  “  atrair  empresas  patrocinadoras  e  que  fora  “  elaborado  um  contrato  para  regular  a  inscrição  e participação dos  atletas”. Cumpre  ressaltar  que,  como  realçou a Autoridade autuante, o  contrato  se  fez para  inscrever e regular a participação e  não para descrever tarefas , horários, e subordinação.  As  cláusulas  contratuais  gravadas  não  determinaram  que  os  participantes  defendessem as cores, brasões, logotipos ou equipes que levassem o nome da empresa de modo  a caracterizar uma contraprestação de serviço direta e inequívoca.   Relevante ressaltar que a afirmação que se faz de que os participantes eram “  profissionais  habilitados”  ,  “  profundos  conhecedores  e  especialistas  da  prática  de  futevôlei  na  areia”  revela  ilação  pessoal  e  subjetiva  do  autor  que,  na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  não  se  presta  como  elemento  essencial  de  prova  para  motivar o Auto de Infração:     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 204          9 “ 3. DOS FATOS  Em janeiro de 2004 a TOPSPORTS idealizou uma competição de  futevôlei,  denominada  FutFest,  com  intuito  de  promover  a  realização  anual  de  campeonato  do  referido  esporte.  Com  o  propósito  de  atrair  empresas  patrocinadoras  para  o  evento,  a  competição  de  2004  foi  dividida  em  duas  etapas:  a  primeira,  disputada entre os dias 15 e 18 de janeiro; e a segunda, já com  eventuais patrocínios, ao longo do ano de 2004.  Para  a  disputa  da  primeira  etapa  foi  elaborado  um Contrato  para  regular  a  inscrição  e  participação  dos  ATLETAS  no  evento. O contrato, anexo a este relatório, foi denominado pela  TOPSPORTS  como  atípico,  mas  foi  considerado  pela  fiscalização como um contrato comum de prestação de serviços  através de profissionais habilitados para o exercício das tarefas  nele  descritas  .  Os  atletas,  em  parte,  eram  conhecidos  ex  jogadores  profissionais  de  equipes  de  futebol,  alguns  atores,  também  conhecidos,  e  outros  figurantes  desconhecidos,  mas  todos  profundos  conhecedores  e  especialistas  da  prática  de  futevôlei na areia.  As  cláusulas  contratuais,  com  previsões  de  exclusividades  durante o período do evento e de multas aos ATLETAS em casos  de  rescisões  unilaterais  por  parte  destes,  não  deixam  dúvida  quanto a nossa interpretação.  Consideramos  tratar­se  de  um  contrato  de  risco,  em  que  a  empresa se propunha a arcar com todas as despesas da primeira  etapa, mas visando a um interesse maior que era a promoção de  um campeonato anual através de parceria com patrocinadores  e,  alcançada  esta  meta,  obter  os  lucros  necessários  à  viabilização de qualquer empresa.   Observe­se que o tipo de serviço contratado está inserido em seu  estatuto  como  um  dos  objetos  sociais  da  empresa.  Ademais,  o  contrato  previa  premiação  por  participação  a  todos  os  participantes.  O  nome  "premiação",  neste  caso,  torna­se  irrelevante, pois não passa de honorário pago pela prestação de  serviços.  Diferentemente  de  uma  empresa  que  promova,  por  exemplo,  uma  maratona  com  centenas  de  participantes,  sem  qualquer rigidez contratual, e cuja premiação, de um ou dos três  primeiros colocados, seja realmente o objetivo final do evento.”  ( grifos de minha autoria)  Merece destaque , também, o fato de a Autoridade autuante ter registrado que  promover contratos de riscos nos moldes descritos estaria inserido no estatuto da Recorrente  como um dos objetivos da empresa:   “Consideramos  tratar­se  de  um  contrato  de  risco,  em  que  a  empresa se propunha a arcar com todas as despesas da primeira  etapa, mas visando a um interesse maior que era a promoção de  um campeonato anual através de parceria com patrocinadores e,  alcançada esta meta, obter os lucros necessários à viabilização  de qualquer empresa.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Observe­se que o tipo de serviço contratado está inserido em seu  estatuto  como  um  dos  objetos  sociais  da  empresa”  (  grifos  de  minha autoria)  A  sobredita  afirmação,  além  de  não  indicar  o  item  do  estatuto  que  comprovaria o destacado,  colide  com o que o Auditor Fiscal  registrara  alhures no  item 2 do  Relatório Fiscal quando  transcreveu que a empresa é uma Sociedade por Ações que  tem por  objetos sociais,conforme estatuto: a) Prestação de serviços de assessoria na área esportiva e  de consultoria  em geral;e b) Participação,  como quotista ou  acionista, de outras  sociedades  civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras.  No quesito supra, a  instância a quo , para corroborar, buscou elementos de  convicção não nos  estatutos  como afirmara  a Autoridade  autuante mas  sim em um  registro  inserido num dos  itens do contrato, mas especificamente o  item (i), quando a Recorrente se  ufana  de  ter  notória  experiência  na  organização  e  exploração  comercial  de  competições  esportivas. À  julgar pelo objeto descrito nos  itens a) e b) de seu estatuto, não foge ao objeto  auferir  lucros  resultado  dos  aconselhamentos  das  assessorias  e  consultorias  prestadas  na  estruturação da organização e exploração comercial de competições esportivas.  DA EXCLUSIVIDADE  Muito  embora  o  Auditor  Fiscal  relate  a  existência  de  cláusulas  contratuais  com previsão de EXCLUSIVIDADE durante o período do evento, este, também, não apontou  onde exatamente tal condição se localizava registrada no contrato.  Mitigando  o  registro,  ao  contrário,  a  leitura  do  contrato  ao  definir  as  obrigações do atleta revela­se na cláusula 4.11, (v) que o mesmo poderá participar de ações de  marketing e atividades promocionais envolvendo outros patrocinadores que não aqueles do  Evento, desde que verificada a inexistência de qualquer conflito de interesses, verbis:  “4.  11.  São  obrigações  do  atleta  entre  outras  previstas  deste  instrumento:   (  v  )  o  ATLETA  poderá  participar  de  ações  de  marketing  e  atividades  promocionais  envolvendo outros  patrocinadores  que  não  aqueles  do  Evento,  desde  que  verificada  a  inexistência  de  qualquer  conflito  de  interesses.  Para  estes  fins,  o  ATLETA  deverá  solicitar  autorização  à  TOPSPORTS,  comunicando  a  ação  de  marketing/atividade  promocional  da  qual  pretende  participar,  bem  como  os  patrocinadores/produtos  envolvidos,  para  a  identificação  de  eventual  conflito.  A  TOPSPORTS  não  poderá  negar  a  autorização  solicitada  pelo  atleta,  salvo  na  hipótese de verificação efetiva de tal conflito.” ( grifos de minha  autoria)  Além da não exclusividade, cumpre notar que o item (e) da sobredita cláusula  impõe  que    todas  as  despesas  associadas  à  participação  atleta  no  evento  correriam  por  sua  própria conta:  “ (e) arcar com todas as despesas associadas à sua participação  no Evento, incluindo, sem limitação, despesas com alimentação,  hospedagem e  transporte,  seja  interestadual,  estadual  ou  local,  de ida ou de volta.”    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 205          11 DO ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DE FUTEVÔLEI DO ESTADO DO  RIO DE JANEIRO ­ FUERJ DA E DA ATIVIDADE AMADORA  Recente reforma, no Estatuto da Federação de Futevôlei do Estado do Rio de  Janeiro, datada de 20.05.2011 aduz no art. 1° que a modalidade esportiva é amadorística:   FUTERJ  FEDERAÇÃO  DE  FUTEVÔLEI  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO ESTATUTO  ART.  1°  –  A FEDERAÇÃO  DE  FUTEVÔLEI  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  a  seguir  denominada FUTERJ,  fundada  em 01  de Outubro  de  1996,  é  a Entidade Estadual  de  Direção  do FUTEVÔLEI,  sendo  caracterizada  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  com  fins  desportivo amadoristas, educacionais e filantrópicos, que dirige  a modalidade segundo normas gerais da Lei n°. 9.615, de 1998,  já com as alterações introduzidas através da Lei no 9981/2000 e  nos  Decretos  que  as  regulamentam,  bem  como  das  regras  de  práticas desportivas nacionais e internacionais  Parágrafo Único  – A FUTERJ,  assim  como  todas as  entidades  nacionais  de  administração  do  desporto,  o  Comitê  Olímpico  Brasileiro constituem subsistema específico do Sistema Nacional  de Desporto, ao qual se aplicará a prioridade prevista no inciso  II do Art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos  obedeçam  integralmente  à  Constituição  Federal  e  às  Leis  vigentes no País.  (..)  ART.  3°  –  A  FUTERJ  tem  como  fundadores  e  filiados  as  seguintes Entidades de Prática dos Desportos:  1­ CLUBE  DE  REGATAS  FLAMENGO 2­ CLUBE  DE  REGATAS  VASCO  DA  GAMA 3­ BOTAFOGO  DE  FUTEBOL E REGATAS  (...)  ART.  52°  –  Constituirão  despesas  da  FUTERJ:  a  –  Aluguel  e  manutenção da sede. b – Gastos com expediente e aquisição de  material  para  serviços  administrativos.  c  –  Ordenados  de  empregados. d – Gastos com Competições, prêmios e troféus. e –  Despesas  de  representação,  transportes  e  comunicações  da  Presidência e Diretoria. f – Gastos eventuais.  (...)  ART. 61° – A presente reforma deste Estatuto foi aprovada pela  Assembléia Geral  Extraordinária  da FUTERJ  realizada  no  dia  20.05.2011, entrando em vigor após o  seu registro no Cartório  do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  DAS CONTEMPORÂNEAS MATÉRIAS NA IMPRENSA  http://correiodobrasil.com.br/esportes/circuito­brasileiro­de­futevolei­tera­ premiacao­de­r­550­mil/36535/  Circuito Brasileiro de Futevôlei terá premiação de R$ 550 mil  25/11/2003 ,15:48  Redação Correio do Brasil  (...)  A  prática  do  vôlei  jogado  com  os  pés,  esporte  conhecido  como futevôlei, já é tão comum no litoral carioca que um grupo  de  empresários  e  de  ex­jogadores  de  futebol  decidiu  criar  um  circuito para divulgá­lo. E a primeira etapa será numa arena em  Ipanema, entre 15 e 18 de janeiro de 2004. A Rede TV está na  parceria  e  vai  transmitir  ao  vivo  os  principais  jogos.  Mas  o  projeto,  que  tem  em  Careca,  Edinho  e  Adílio  alguns  de  seus  principais  divulgadores,  é  bastante  ambicioso  e  prevê  elevar  o  futevôlei à categoria de esporte olímpico em 2012.  "O futevôlei é mais técnico e vistoso que o vôlei de praia, porque  exige  pura  habilidade  dos  atletas.  O  público  vibra",  disse  Careca,  atacante  da  seleção  brasileira  na  Copa  do Mundo  de  1990.  Ele  foi  convidado  a  participar  da  competição  pela  TopSports,  empresa  de  marketing  responsável  pelo  circuito,  batizado de Futfest. "Sempre gostei de  jogar  futevôlei e ele  tem  uma  vantagem:  não  exige  limite  de  idade",  comentou  Careca.  Outros  ex­atletas,  como  Ézio,  Gaúcho  e  Gonçalves  também  estão confirmados no circuito.   O  Futfest  será  composto  por  cinco  etapas  em  2004.  A  médio  prazo, a intenção dos organizadores é expandi­lo, com a criação  da modalidade feminina e a elaboração de um plano que permita  a disputa de um circuito mundial com o evento final programado  para o Rio.  "Queremos,  em  2008,  ter  uma  competição  o  ano  inteiro  no  Brasil, com a realização de 12 etapas. Se tudo der certo, quem  sabe  o  futevôlei  não  seja  incluído  nos  Jogos  de  2012?",  comentou Carlos Moreira, diretor da TopSports.  As premiações para 2004 alcançam R$ 550 mil, ou seja, R$ 110  mil  por  etapa.  "É  a  maior  oferecida  por  um  campeonato  brasileiro de esporte de praia", afirmou Moreira.  Para Gonçalves, ex­zagueiro do Botafogo e da seleção, o Futfest  vai ser um marco na história do esporte no Brasil e no mundo.  Ele afirma que os principais jogadores de futebol, em atividade,  utilizam as táticas de futevôlei criadas pelos brasileiros. "Toques  com o peito, o ombro e outras manobras deixaram de ser apenas  um modo  de  ajeitar  a  bola  e  passaram  a  ser  executadas  como  passes, que muitas vezes terminam em um belo gol."  Na  etapa  de  Ipanema,  dois  atores,  Ery  Johnson  e  Thierry  Figueira, estarão compondo as duplas. Além deles, a TopSports  conseguiu a adesão de dois destaques do futevôlei nas praias do  Rio: Renan e Helinho.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 206          13 O  Futfest  vai  movimentar  cerca  de  R$  4  milhões  nos  três  primeiros  anos  de  circuito  e  os  organizadores  do  Circuito  Brasileiro  de  Futevôlei  querem  atrair  dois  dos  precursores  do  esporte no Rio: Romário e Edmundo. Eles poderiam participar,  ao menos, da etapa em Ipanema.  As  negociações  estão  em  curso  e  a  cargo  de  Careca.  "Com  atacante de seleção eu sei me entender", brincou. "É no futevôlei  que  o  futebol­arte  revela  sua  forma  mais  plástica  e  quando  a  gente  fala  de  futebol­arte  tem  de  pensar  no  Romário,  no  Edmundo."   Para animar a primeira etapa, haverá  eventos paralelos, como  jogos de futevôlei em outro formato, com quatro atletas de cada  lado, e partidas mistas, com homens e mulheres se enfrentando.  Três quadras estarão montadas em Ipanema, com a  integração  dos torcedores, que poderão receber prêmios nos intervalos dos  jogos  com  diversas  promoções.  Uma  delas  para  o  autor  do  saque  que  atingir  um  determinado  alvo,  na  quadra  do  adversário.”  DOS CONTRATOS E DO REGULAMENTO  Contrato colacionado às fls. 106, tendo como parte o denominado ATLETA ,  MARCELO BARRETO SERRALHA,, foi assinado em , 12 de janeiro de 2004 para durar por  7(SETE)  dias  a  partir  do  início  da  atividades  do  evento  e  teve  como  objeto  o  descrito  na  cláusula 1.1, quer seja  ,  regular a  inserção e participação do ATLETA no Evento, bem como  regular os direitos e obrigações :   CLÁUSULA PRIMEIRA­ OBJETO   1. O presente Contrato tem por finalidade regular a inserção e participação  do ATLETA no Evento, na 1ª etapa da temporada de 2004, bem como regular os direitos e  obrigações das Partes associados ao Evento em tal etapa, a ser realizada nas datas a seguir:  2.1.  Mediante  a  assinatura  deste  instrumento,  o  ATLETA  solicita,  e  a  TOPSPORT aceita sua inscrição no Evento, para as 1ª etapa da temporada de 2004, nos termos  deste Contrato.  2.2. O ATLETA se obriga a respeitar integralmente os termos deste Contrato  e o Regulamento do FutFest 2004 constante do Anexo i.  A  TOPSPORTES  se  obrigou  a  pagar  os  valores  na  forma  do  item  (c  )  CLÁUSULA 3.1:  (c) pagar os prêmios de participação e desempenho que sejas» devidos ao  ATLETA..   Do acima, destaca­se que foram efetuados 2 ( dois) tipos de pagamentos  , a  saber: por participação e por desempenho.  Na forma do modelo abaixo, os recibos de fls. 22/31, registram que pagaram­ se valores por participação:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  “Declaro  ter  recebido  de TOPSPORTS VENTURES S.A.,  nesta  data,  através  de  depósito  na  conta  corrente  n°  1001332­1,  agência  n°  887,  Banco  Bradesco,  de  minha  titularidade/titularidade  de Adílio  de Oliveira Gonçalves,  CPF  n°  532.453.267­34,  conforme minhas  instruções,  a  importância  acima referida, da qual o valor de R$ 608,17 (seiscentos e oito  reais  e  dezessete  centavos)  foi  devidamente  retido  para  fins  de  pagamento  do IR Fonte. Pelo presente recibo dou a mais ampla rasa, geral,  irrestrita,  irrevogável  e  irretratável  quitação  da  importância  acima, nada tendo a reclamar acerca do pagamento do prêmio  de participação na 1ª Etapa do FutFest  (Circuito Brasileiro de  Futevôlei).”  Das fls. 119/130, a maioria dos recibos referem­se ao pagamento de prêmios  por desempenho na forma da cópia abaixo selecionada:  “RECIBO  R$125,00 (Cento e vinte e cinco reais )  Declaro  ter  recebido  de  TOPSPORTS  VENTURES  S.A.,  nesta  data,.átravés  de  depósito  na  conta  corrente  n°  1710322­1,  agência  n°  457, Banco Real,  de minha  titularidade/titularidade  de Natalie Yomura Martin  , CPF  n°  081.825.787­36,  conforme  minhas instruções, a importância acima referida.  Pelo  presente  recibo  dou  a  mais  ampla  rasa,  geral,  irrestrita,  irrevogável e  irretratável quitação da  importância acima, nada  tendo  a  reclamar  acerca  do  pagamento  do  prêmio  de  desempenho  na  1°  Etapa  do  FutFest  (Circuito  Brasileiro  de  Futevôlei).  o Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2004.  Natalie Yomura Martins  CPF: 081.825.787­36”  É relevante destacar que não se utilizaram de Recibos de Pagamentos para  Autônomos  ­  RPA  tendo  sido  os  valores  creditados  diretamente  nas  contas  correntes  dos  participantes que revelaram ter recebido prêmio de participação com incidência de IR na fonte.  Atenção deve ser dada ao  fato de  todos os  recibos colacionados datados de  27.01.2004, posterior ao evento.  Aduz que às fls. 79, consta colacionado o Regulamento do Evento onde a 1ª  etapa do circuito motivo dos pagamentos em comento fora realizada de 15 a 18 de janeiro de  2004, verbis :   “ O Futfest  2004  (o  "Futfest)  é um evento de  futevôlei,  criado,  desenvolvido  e  organizado  pela  TopSports  Ventures  S.A.,  que  será disputado em forma de circuito composto de 5 etapas, nas  categorias  "Profissional",  "Misto"  e  "Junior",  observado  o  disposto neste regulamento.  As  etapas  do  circuito  serão  realizadas  nas  seguintes  datas  e  locais:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 207          15 1ª . Etapa: de 15 a 18 de janeiro de 2004 ­ [local];  2ª . Etapa: de 29 de janeiro a 1 0 de fevereiro de 2004 — [local];  3ª . Etapa: de 26 a 29 de fevereiro de 2004 [local];  4ª . Etapa: de 11 a 14 de março de 2004 [local]; e  5ª . Etapa: de 25 a 28 de março de 2004 [local].”  O destaque supra tem relevo na medida em que se observam que  os  pagamentos  em 27.01.2004  ,  de  fato,  se  realizaram  após  os  embates  na  arena  e  o  foram  para  premiar  a  participação  e  o  desempenho dos atletas na forma do pactuado.  Abaixo , demais formas de premiação extraída do Reguamento:  Fls 67 :  Premiação  i. Os  jogadores em cada etapa do Futfest  receberão premiação  em dinheiro,  desde  que  os  jogadores  tenham  atendido  ao  que  estabelece  o  regulamento.   Todas  as,  referências  em  dinheiro  neste  regulamento  estão  expressas em  moeda brasileira.  k. A distribuição de prêmios, por dupla, será a seguinte:  PREMIACÃO DE R$ 30.000,00 ­ Etapas Regulares  10 lugar ­ R$ 12.000  20 lugar ­ R$ 6.000  30 lugar ­ R$ 3.500  40 lugar ­ R$ 2.500  50 lugar ­ R$ 1.500 (2 duplas)  70 lugar ­ R$ 1.500 (2 duplas)  PREMIDO DE R$ 35.000,00 ­ Super 8  10 lugar ­ R$18.000  20 lugar ­ R$ 9.000  30 lugar ­ R$ 4.500  40 lugar ­ R$ 3.500  I.  Para  todo  e  qualquer  pagamento  relativo  à  premiação  será  descontado o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Imposto de Renda na Fonte.  Fls 69:   Premiação  a. Os jogadores em cada etapa do Futfest receberão premiação  em dinheiro,  desde  que  os  jogadores  tenham  atendido  ao  que  estabelece  o  regulamento.  b.  Todas  as  referências  em  dinheiro  neste  regulamento  estão  expressas em  moeda brasileira.  C. A distribuição de prêmios, por dupla, é a seguinte:  PREMIAÇÃO DE R$ 1850,00 — Etapas Regulares e Super 8  10 lugar ­ R$ 1.000  20 lugar ­ R$ 500  30 lugar ­ R$ 250  40 lugar ­ R$ 100  d.  Para  todo  e  qualquer  pagamento  relativo  à  premiação  será  descontado o  Imposto de Renda na Fonte.  Fls 72:   c. A distribuição de prêmios, por dupla, é a seguinte:  PREMIACÃO DE R$ 1.000,00 — Etapas Regulares e Super 8  10 lugar ­ R$ 500  20 lugar ­ R$ 250  30 lugar ­ R$ 150  40 lugar ­ R$ 100  d.  Para  todo  e  qualquer  pagamento  relativo  à  premiação  será  descontado o  Imposto de Renda na Fonte.  Na  forma  da  cláusula  8.1  o  pagamento  sequer  era  obrigatório    e  ficava  condicionado a se eventualmente fizesse jus na forma do regulamento:   8.1.  A  TOPSPORT  garantirá  ao  ATLETA  o  pagamento  dos  prêmios  de  desempenho  a  que  o  ATLETA  eventualmente  fizer  jus, na forma do Regulamento do ­FutFest 2004.  DO DIREITO CIVIL  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 208          17 As cláusulas 9.2 e 9.4 são típicas de pactos albergados á luz do direito civil e  não trabalhista.  9.2. Em caso de rescisão deste Contrato por culpa do ATLETA,  este  ficará  sujeito  ao  pagamento  à  TOPSPORTS  de  pena  convencional no valor de R$ 40.00000,000 (quarenta mil reais),  à  qual  serão  acrescidas  as  perdas  e  danos  que  vierem  a  ser  apurados.  9.4. Adicionalmente ao disposto no item 5.3, as Partes estipulam  que  na  hipótese  de  rescisão  por  culpa  da  TOPSPORTS,  as  perdas e danos cabíveis ao atleta são desde já fixadas no valor  equivalente  à  remuneração  prevista  no  item  8.1  multiplicada  pelo número de etapas faltantes que sejam objeto deste Contrato.  Pactuaram,  ainda  as  partes,  que  o  contrato  não  se  referia  à  relações  trabalhistas:  10.2.  Em  hipótese  alguma  este  Contrato  deverá  ensejar  interpretação  de  existir  quaisquer  vínculos  ou  obrigações  trabalhistas,  securitárias,  previdenciárias  ou  empregatícias  entre o ATLETA e a TOPSPORTS.  No  pacto  está  previsto  ,  inclusive,  transferência  de  obrigações  e  direitos  para terceiros, impossível quando se trata de contrato de trabalho:  10.3.  As  obrigações  e  direitos  ora  pactuados  podem  ser  transferidos a terceiros desde que com a expressa anuência, por  escrito, da TOPSPORTS.  DAS ENTIDADES NÃO ESPORTIVAS  Na forma do Estatuto,  a Recorrente  “  é uma Sociedade por Ações que  tem  por objetos sociais,conforme estatuto: a) Prestação de serviços de assessoria na área esportiva  e de consultoria em geral;e b) Participação, como quotista ou acionista, de outras sociedades  civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, não sendo portanto, entidade esportiva.  No Recurso Ordinário RO 1249200249102006 SP 01249­2002­491­02­00­6  a  4ª  Turma  do  o  TRT  –  2  ,  julgando  questão  que  versava  sobre  FALSO AMADORISMO.  CONTRATO  DE  IMAGEM.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  LEI  PELÉ  ,  registrou  que  na  hipótese  de  atividade  desenvolvida  em  clube  que  participa  regularmente  dos  diversos  certames, não haveria como negar a convolação do vínculo de emprego mas que a situação  não se confundia com a exploração perfeitamente legítima, da imagem do jogador através de  contrato  com  terceiros,  ou  seja,  entidades  não  esportivas,  que  tenham  interesse  em  alavancar suas vendas ou negócios associando­os ao prestígio do atleta, verbis:     Processo:  RO  1249200249102006  SP  01249­2002­491­02­00­6  Relator(a):  RICARDO  ARTUR  COSTA  E TRIGUEIROS  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  Julgamento:  23/08/2005  Órgão Julgador:  4ª TURMA  Publicação:  02/09/2005   Parte(s):  RECORRENTE(S):  ESPORTE  CLUBE  UNIAO  SUZANO  RECORRIDO(S):  GIOVANE  FARINAZO  GAVIO  ATLETA PROFISSIONAL. VOLEIBOL. (1) COMPETÊNCIA DA  JUSTIÇA DO TRABALHO.  Em  se  tratando  de  conflito  decorrente  do  descumprimento  de  normas  trabalhistas  envolvendo  atleta  profissional,  a  competência  material  é  da  Justiça  do  Trabalho,  não  se  condicionando  a  propositura  da  ação  ao  esgotamento  da  instância desportiva, sob pena de se restringir o direito de ação  constitucionalmente  assegurado  (arts. 5, XXXV,  e 114, IX,CF).(2)  FALSO  AMADORISMO.  CONTRATO  DE  IMAGEM.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. LEI  PELÉ Ofende  a  razoabilidade,  a  negativado  vínculo  sob  a  alegação  de  exploração  de  imagem  não  conectada  com  o  exercício  da  atividade  profissional  esportiva  a  partir  da  qual  erigiu­se  o  prestígio  nacionaldo  atleta.  Impossível  que  uma  agremiação  esportiva de voleibol contrate atleta da modalidade apenas para  explorar  a  sua  imagem,  sem  que  esteja  obrigado  a  treinar  e  jogar. Na raiz do debate encontra­se a questão do trabalho sem  registro e do pagamento salarial extra­folha. A polêmica sobre o  falso  amadorismo  no  âmbito  esportivo  é  antiga  e  as  práticas  ilegais  em  nosso  país  atingem  proporções  endêmicas.  Para  sonegar encargos trabalhistas, sociais e fiscais, clubes ocultam a  natureza trabalhista da relação contratando atletas sem registro,  ou  através  de  empresas  criadas  em  nome  dos  jogadores,  derivando no todo ou em parte a remuneração para os chamados  contratos  de  imagem.  Essa  situação  não  se  confunde  com  a  exploração  perfeitamente  legítima,  da  imagem  do  jogador  através  de  contrato  com  terceiros,  ou  seja,  entidades  não  esportivas,  que  tenham  interesse  em  alavancar  suas  vendas  ou  negócios associando­os ao prestígio do atleta. Não se trata pois,  de  pura  e  simplesmente  vetar  a  celebração  de  contratos  de  imagem mas  sim,  de  impedir  que  tais  contratos,  como  no  caso  vertente, sirvam de biombo para a perpetração de fraudescontra  os  direitos  trabalhistas  do  jogador.  Provada  a  ativação  profissional  do  atleta  de  voleibol,  em  clube  que  participa  regularmente  dos  diversos  certames,  não  há  como  negar  a  convolação  do  vínculo  de  emprego  a  teor  do  disposto  nos  artigos 2º, 3º, 442 e seguintes da CLT e especialmente, o § 1º do  artigo 28 da  chamada Lei  Pelé(Lei  nº 9.615/98),  com  todos  os  direitos conseqüentes.  DOS CONTRATOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002515/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.268  S2­C4T3  Fl. 209          19 Tratando­se de esporte amador onde os atletas pactuaram suas participações  em contrato atípico fomos buscar elementos de convicção nas relações de emprego previstas no  artigo 2º da Lei n. 6.354/76.  Consoante  disposição  do  artigo  2º  da  Lei  nº  6.354/76,  considera­se  empregado (atleta profissional de futebol) o atleta que praticar o futebol sob a subordinação  de associação desportiva, mediante remuneração e contrato específico.  Na relação de emprego  faz­se necessário que o  trabalho seja  realizado por  pessoa  física,  bem  como  que  a  prestação  do  serviço  seja  desenvolvida  com  pessoalidade  (sempre o mesmo trabalhador), não­eventualidade (continuidade da prestação do serviço),  onerosidade (deve haver uma contraprestação) e subordinação (estar submetido a ordens).  No caso em comento, configurado por único evento de 7 dias de duração  com participação descontinuada e não necessariamente executada até o último dia face às  seguras desclassificações no certame, não se observam os elementos: não­eventualidade, e  subordinação no sentido de os participantes receberes ORDENS da Recorrente .   Aplicam­se ao atleta profissional de futebol as normas gerais da legislação do  trabalho e da previdência social, exceto naquilo que forem  incompatíveis com as disposições  desta lei" (art. 28 da Lei n. 6.354/76). O § 1º da Lei n. 9.615/98 dispôs quase com as mesmas  palavras:  "Aplicam­se  ao  atleta  profissional  as  normas  gerais  da  legislação  trabalhista  e  da  seguridade  social,  ressalvadas  as  peculiaridades  expressas  nesta  Lei  ou  integrantes  do  respectivo contrato de trabalho."  Este tipo especial de contrato somente pode ser firmado por escrito e deverá  conter todos os demais requisitos previstos no artigo 3º da Lei n. 6.354/76:  I  ­  os  nomes  das  partes  contratantes  devidamente  individualizadas  e  caracterizadas;  II ­ o prazo de vigência, que, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 3  (três) meses ou superior a 2 (dois) anos;  III ­ o modo e a forma da remuneração, especificados o salário os prêmios, as  gratificações e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente  convencionadas;  IV ­ a menção de conhecerem os contratantes os códigos os regulamentos e  os  estatutos  técnicos,  o  estatuto  e  as  normas  disciplinares  da  entidade  a  que  estiverem  vinculados e filiados;  V ­ os direitos e as obrigações dos contratantes, os critérios para a fixação do  preço do passe e as condições para dissolução do contrato;  VI  ­ o número da Carteira de Trabalho  e Previdência Social  de Atleta  Profissional de Futebol.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  firmo  convicção  de  que  o  evento  não  se  realizou  mediante  prestação  de  serviços  de  profissionais  do  futvolei.  Assim  na  forma  descrita, não se trata sequer de atividade exercida por prestadores autônomos. Aduz que  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  o próprio Auditor autuante revela isto quando registra que as equipes eram formadas por “ ex  jogadores  profissionais de  equipes de  futebol, alguns atores,  também conhecidos, e outros  figurantes desconhecidos ”:  “ Para a disputa da primeira etapa  foi elaborado um Contrato  para regular a inscrição e participação dos ATLETAS no evento.  O  contrato,  anexo  a  este  relatório,  foi  denominado  pela  TOPSPORTS  como  atípico,  mas  foi  considerado  pela  fiscalização como um contrato comum de prestação de serviços  através de profissionais habilitados para o exercício das tarefas  nele  descritas  .  Os  atletas,  em  parte,  eram  conhecidos  ex  jogadores  profissionais  de  equipes  de  futebol,  alguns  atores,  também  conhecidos,  e  outros  figurantes  desconhecidos,  mas  todos  profundos  conhecedores  e  especialistas  da  prática  de  futevôlei na areia.”( grifos de minha autoria)    CONCLUSÃO    Conheço do Recurso para , NO MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5056954 #
Numero do processo: 10073.000726/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. A multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste do IRPF deve ser exonerada, quando o motivo utilizado para o seu lançamento tornou-se insubsistente frente às provas apresentadas pelo autuado.
Numero da decisão: 2201-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 36          1 35  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000726/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.169  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DIRPF  Recorrente  ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.   A  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  do  IRPF  deve  ser  exonerada,  quando  o  motivo  utilizado  para  o  seu  lançamento  tornou­se  insubsistente frente às provas apresentadas pelo autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad  e Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 07 26 /2 00 9- 99 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO     2 Emitida  Notificação  de  Lançamento  para  exigir  do  contribuinte  acima  identificado  o  crédito  tributário  de  R$165,74  referente  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração de ajuste do IRPF do ano­calendário de 2007.  Da Impugnação  Na  impugnação  apresenta  o  contribuinte  alega  que  não  estava  obrigado  a  apresentar a declaração de ajuste naquele ano­calendário de 2007, conforme regras emanadas  do art. 1° da IN RFB nº 820, de 2008. divulgadas no no site da RFB, item perguntas e respostas  do IRPF/2009, pergunta nr. 024 — R.) Não há a cobrança de multa por atraso na entrega da  declaração para quem está desobrigado de entregar a Declaração de Ajuste Anual.  Da decisão de 1ª instância  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II  (DRJ/RJ2)  decidiu,  por  meio  do  Acórdão  nº  13­36.523,  considerar  a  impugnação  improcedente. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do referido acórdão onde consta os  fundamentos da decisão.   “Verifica­se  que  o  contribuinte  participou,  durante  o  ano  calendário de 2007, de quadro  societário da  empresa SANTOS  &  TEIXEIRA  LTDA  ME,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.°  68.675.719/0001­66,  como  titular  ou  sócio,  o  que  torna  o  impugnante  obrigado  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  do  exercício de 2008.  Tendo feito a entrega da declaração de ajuste do exercício 2008  fora do prazo legal previsto, está sujeito multa em questão.”  Recurso Voluntário  Cientificado  em  20/12/2011,  o  contribuinte  apresentou  em  29/12/2011  o  Recurso Voluntário de fl. 27 com suas razões de fato e de direito a seguir resumidas.  Esclarece que sua participação na empresa Santos & Teixeira se deu a partir  de 19/05/2008 e que, portanto, não era sócio de pessoa jurídica durante todo o ano­calendário  de 2007, contrariamente ao que consta no acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O recorrente apresenta relatório do sistema CNPJ, retirado do sítio da Receita  Federal na internet que comprova o período de sua participação na empresa Santos & Teixeira  Ltda ME de 19/05/2008 até 15/01/2010.  A  situação  relatada  pelo  recorrente  também  é  confirmada  no  relatório  do  sistema CNPJ, fl. 19, onde consta que o quadro societário da pessoa jurídica Santos & Teixeira  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10073.000726/2009­99  Acórdão n.º 2201­002.169  S2­C2T1  Fl. 37          3 Ltda ME foi alterado em 19/05/2008 para inclusão do sócio administrador Alexandre Teixeira  dos Santos, com 33,34% de participação.  Sendo assim, não há como prosperar o  lançamento de multa pelo  atraso na  entrega  da  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2007  de  que  não  estava  obrigado  a  apresentá­la.  Portanto, dou provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO     4   INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.169.  Brasília, 6 de setembro de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    ______________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 08/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 19515.000691/2011-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA. No que pertine às penalidades de infrações em razão de inadimplementos de obrigações acessórias cujas fatos geradores se verificaram insertos sob o comando inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador se fez claro , objetivo e específico introduzindo nova determinação na forma do art. 32-A da sobredita lei. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.CAPITULAÇÃO NOVA. Com albergue no Princípio da Retroatividade Benigna, há que se observar o comando do artigo 106, “c” , do CTN quando ale se determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000691/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.265  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VICTOIRE AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GUIA DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ GFIP.  Constitui infração a empresa deixar de informar na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  MULTA.  No que pertine às penalidades de infrações em razão de inadimplementos de  obrigações  acessórias  cujas  fatos  geradores  se  verificaram  insertos  sob  o  comando inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador se fez  claro , objetivo e específico introduzindo nova determinação na forma do art.  32­A da sobredita lei.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.CAPITULAÇÃO NOVA.  Com albergue no Princípio da Retroatividade Benigna, há que se observar o  comando do artigo 106,  “c”  , do CTN quando ale  se determina a aplicação  retroativa da lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao  preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 91 /2 01 1- 31 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da multa,  se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 2403­002.265  S2­C4T3  Fl. 3          3   . Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que  ,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o reproduzi na íntegra:  “1. Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (AI –  DEBCAD  nº  37.272.1893)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 3º da Lei  nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e regulamentada  pelo  RPS  (Regulamento  da  Previdência  Social)  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal do  Auto de Infração (fls. 08/12), não foram informados em Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  05/2006  a  12/2006,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  1.1.  Os  fatos  geradores  não  informados  em  GFIP,  que  justificaram o presente Auto de Infração, referem­se à prêmios  de  incentivo  a  performance  e  produtividade  pagos  aos  segurados  empregados  nas  competências  05/2006  a  12/2006  mediante a intermediação da empresa Expertise Comunicação  Total  S/C Ltda  (CNPJ:  03.069.255/000107),  caracterizados  no  decorrer  da  ação  fiscal  como  integrantes  do  salário  de  contribuição mensal. As contribuições previdenciárias incidentes  sobre os fatos geradores supracitados foram incluídas nos Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.272.1761  e  37.272.1788,  lançados  nesta  mesma  ação  fiscal  e  incluídos  no  processo administrativo nº 19515.000686/201128.  1.2.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97,  combinado com o  art.  284,  II  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  correspondente a 100% do valor da contribuição não declarada  em GFIP, observado o  limite definido em função do número de  segurados da empresa no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e no  inciso  I  do  art.  284  do  RPS,  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 568, de 31/12/2010. A multa mensal,  calculada nos termos da legislação supracitada, está descrita na  tabela integrantes do próprio Relatório Fiscal (fls. 11).  1.3.  Considerando  as  alterações  legislativas  promovidas  pela  Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  discriminativo  integrante  do  relatório “SAFIS – Comparação de Multas” (fls. 17/18) no qual  foi efetuada a comparação entre as multas aplicadas nos termos  da legislação vigente à época dos fatos geradores com a atual.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  1.4. Em consequência, foram incluídas na presente autuação as  multas aplicadas de acordo com a legislação vigente à época dos  fatos  geradores  nas  competências  05/2006 a  12/2006  visto  que  esta,  somada  à  multa  incluída  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  se  mostraram  mais  benéficas  ao  Contribuinte.  1.5. Em obediência ao disposto acima, a multa foi calculada no  valor  de  R$  91.414,20  (noventa  e  um  mil,  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  vinte  centavos),  conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto de Infração (fls. 2) e Relatório Fiscal (fls. 11).  1.6.  Cumpre  destacar,  ainda,  as  seguintes  informações  constantes do Relatório Fiscal anexado às fls. 67/75 do processo  administrativo nº 19515.000686/201128 (que inclui as autuações  nº  37.272.1761,  37.272.1788  e  37.272.1800,  referentes  às  obrigações principais), resultante da mesma ação fiscal:  1.6.1. Face à constatação de que a fiscalizada apresentou GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  verificação,  em  tese,  do  crime  previsto  no  artigo  337A,  inciso  III  do Decreto­Lei  nº  2.848/40  (Código Penal) acrescentado pelo artigo 1° da Lei nº 9.983/00  (Sonegação de contribuição previdenciária).  1.6.2. Em razão da constatação de infração à lei, e considerando  o  disposto  nos  arts.  124  e  135,  III,  do  CTN  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  n°  55/2009,  a  Autoridade  Fiscal  caracterizou  os  sócios administradores Clélia Maria Benassi Pinto e Renato  Cintra Limongi  como pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  previdenciários lançados ao término desta ação fiscal, lavrando  os respectivos Termos de Responsabilidade Tributária Solidária.  1.6.3.  Os  Sujeitos  Passivos  foram  cientificados  da  presente  autuação  em  26/03/2011  por  via  postal,  conforme  Avisos  de  Recebimentos  anexados  às  fls.  65  do  citado  processo  administrativo nº 19515.000686/201128.  IMPUGNAÇÃO  2.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  autuada  requereu  a  juntada  de  instrumento  de  mandato,  estatuto  social,  ata  de  assembleia  de  eleição  dos  diretores  e  cópia  de  documentos  pessoais dos sócios diretores, por meio da petição de fls. 23/46.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  regulamentar  (fls.  77),  a  empresa e os sócios dirigentes impugnaram os lançamentos por  meio  dos  instrumentos  de  fls.  48/66,  com  a  juntada  de  documentos de fls. 49/75 (cópias de regulamentos de campanha  de  premiação)  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes  alegações:  2.1. Entendem que a fiscalização partiu da equivocada premissa  de  que  a  sistemática  adotada  pelos  Impugnantes  de  outorgar  premiações  aos  seus  empregados  mediante  campanhas  de  marketing  de  incentivo  configurou  o  pagamento  de  verbas  de  natureza  salarial,  integrando,  assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Tal  fato  acarretou  no  lançamento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas aos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 2403­002.265  S2­C4T3  Fl. 4          5 Terceiros  incidentes  sobre  esta  base  de  cálculo,  com  a  responsabilização pessoal dos sócios.  2.2.  Sustentam  que  a  Lei  nº  11.941/09  introduziu  algumas  modificações na Lei nº 8.212/91, especialmente no que se refere  às  multas  a  serem  aplicadas  em  caso  de  mora  ou  infração  à  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  os  Impugnantes  foram  autuados  com  base  no  artigo  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8212/91. No entanto, de acordo com a nova redação dada pela  Lei  nº  11.941/09,  esta  violação  implica  na  aplicação  da multa  prevista no novo art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, que equivalente a  R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações omitidas, devendo,  portanto, ser observada a alteração legislativa que prevê a regra  mais benéfica aos Impugnantes.  2.3. Afirmam  inexistir  razão  à  fiscalização no  que  se  refere  ao  enquadramento dos prêmios pagos como integrantes do Salário  de Contribuição dos  segurados  empregados  vez  que não  foram  comprovados  os  requisitos  exigidos  pela  legislação:  (i)  remuneração (ii) habitual para (iii) retribuição ao trabalho.  2.3.1.  Inicialmente,  sustentam  a  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  do  principal  requisito  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária: a habitualidade do pagamento que  geram ao empregado ou prestador de  serviço a  certeza de que  sempre o  receberá. Assim, na hipótese dos autos, não há que se  falar na  incidência do tributo sobre as parcelas genericamente apontadas  pelo  Agente  Fiscal,  vez  que  não  cuidou  de  comprovar  a  existência de habitualidade no pagamento.  2.3.2. Sustentam que, em um processo em que se exige a busca  pela  verdade  material,  as  alegações  feitas  pela  Autoridade  Fiscal não são suficientes a embasar a alegada infração.  2.3.3.  Afirmam  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  característica  essencial  do  salário,  vale  dizer,  que  os  pagamentos  eram  realizados  em  decorrência  única  e  exclusiva  do trabalho exercido, indicando a vinculação entre o ganho e o  labor do empregado. De fato, os benefícios eram absolutamente  estranhos às atividades do pessoal.  2.3.4. Entendem que os pagamentos  eram realizados com mera  liberalidade,  havida  temporariamente,  de  natureza  eventual  em  relação  ao  trabalhador,  e  extraordinária  em  relação  ao  contrato, subordinados a condições previamente estabelecidas e  ligadas  a  atividades  estranhas  ao  trabalho  para  o  qual  o  funcionário  foi  contratado.  Enfim,  não  há  nenhuma  característica que os identifiquem como sendo salário.  2.3.5.  Complementam  que  os  beneficiários  da  campanha  não  recebiam  valores  em  dinheiro  (até  porque  o  resultado  da  campanha  tinha  um  sentido  meramente  simbólico),  e  que  a  entrega  dos  benefícios  não  era  realizada  pela  empresa  Impugnante mas pela empresa responsável pelo desenvolvimento  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  das  campanhas de  incentivo,  como comprovam as notas  fiscais  juntadas aos autos.  2.4.  Relembram  que,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  a  responsabilidade  pessoal  dos  diretores  se  caracteriza  somente  quando comprovada a infração à lei praticada pelos dirigentes.  Considerando  que  os  pagamentos  realizados  i)  eram  mera  liberalidade  da  empresa  Impugnante,  (ii)  de  natureza  eventual,  (iii)  e  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  que  eram  referentes a contraprestação de determinado serviço, não há que  se  falar  em  descumprimento  da  obrigação  principal  e  muito  menos  de  obrigação  acessória.  Portanto,  a  responsabilização  pessoal dos Impugnantes Clélia e Renato não deve prosperar.  2.5.  Por  fim,  requerem  o  conhecimento  e  acolhimento  da  impugnação para o fim de ser declarado insubsistente o auto de  infração lavrado em face dos Impugnantes, com o cancelamento  da  penalidade  imposta,  bem  como  que  as  comunicações,  notificações  ou  intimações  referentes  ao  presente  Auto  de  Infração sejam dirigidas ao endereço do patrono da Autuada.  É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.79,  a 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I ­ (SP) ­  DRJ/SPO I, em 30 de julho de 2012, exarou o Acórdão n° 16­ 40.573, mantendo o lançamento.  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.Reiterando  as  razões  colacionadas  em  sede impugnação, a Recorrente interpôs Recursos Voluntários de fls. 99  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 2403­002.265  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  146,  Recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PREJUDICIAL DO MÉRITO    Conforme  relatado,  o  Contribuinte  deixou  de  declarar,  nas  GFIP  das  competências  05/2006  a  12/2006,  as  informações  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  a título de premiação de incentivo a performance e produtividade.  Cumpre  ressaltar,  de  plano,  que  o  presente Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória, decorre do Auto de Infração de Obrigação Principal  resultado da mesma ação  fiscal do processo administrativo nº 19515.000686/2011­28.  Com  efeito,  nesta mesma  sessão,  esta Turma  julgou  o  sobredito Auto  o  de  Infração de Obrigação Principal concedendo, NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL para  excluir  tão­somente  a  imputação  de  solidariedade  dos  créditos  constituídos  aos  sócios  administradores.   Na  forma  da  máxima  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  por  economia  processual, é lícito concluir que à Recorrente caberia adimplir a obrigação acessória motivo da  constituição do crédito do presente Auto de Infração e efetuar as devidas retenções dos valores  lançados.  As  discussões  de  mérito  quanto  às  obrigações  principais  colacionadas  em  sede de impugnação e presentemente reiteradas em grau de recurso, repita­se, foram analisadas  no processo principal referido alhures.  DA MULTA  Conforme o item 4.3 do Relatório Fiscal :   “ 4.3. Tal conduta caracterizou infração ao disposto no art. 32,  inciso  IV  e  §  3º,  a Lei  nº 8.212/91,  com as  alterações  trazidas  pela Lei nº 9.528/97, penalizadas por meio da multa prevista no  art.  32,  §  5º  (acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)  do  mesmo  diploma  legal,  vigente  à  época  do  descumprimento  das  obrigações acessórias. A referida obrigação acessória e a multa  aplicada  no  caso  de  descumprimento  encontram­se  também  disciplinadas  no  art.  225,  inciso  IV  e  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99”   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8     Na  condução  do  voto  às  fls.  85  o  I.  Julgador  a  quo  decidiu  que  a  multa  aplicada foi corretamente calculada em estrita obediência à legislação de regência vigente à  época dos fatos geradores ocorridos nas competências 05/2006 a 12/2006.   “4.4.  Foi  calculada  a  multa  equivalente  a  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada  em  GFIP,  limitada  pelo  valor  definido  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e no inciso I do  art.  284  do RPS. O  valor mínimo  da multa  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568,  de  31/12/2010,  em  obediência à previsão de reajuste encontrada nos arts. 32, § 8º,  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  e  arts.  284,  §  2º,  e  373  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   4.5.  Assim,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  planilhas  demonstrativas,  constatase  que  a  multa  aplicada  na  presente  autuação  foi  corretamente  calculada  no  valor  de R$ 91.414,20  (noventa  e  um  mil,  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  vinte  centavos),  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (competências  05/2006  a  12/2006).”  Não  obstante,  o  I.  Julgador  a  quo  observou  e  colacionou  nova  sistemática  para aplicações das multas. Entretanto ao condicionar a aplicação da nova sistemática apenas  às  hipótese  das  ocorrências  isoladas,  fez  introduzir  elemento  estranho  ao  que  fora  objetivamente determinado pelo legislador :  “7.4.  No  entanto,  verifica­se,  atualmente,  nova  sistemática  na  aplicação da multa, em decorrência das alterações promovidas  na Lei 8.212/91 proporcionadas pela MP nº 449/08, convertida  na Lei  nº  11.941/09,  em  especial  nos  dispositivos  concernentes  ao  cálculo  e  aplicação  da  multa  para  o  fundamento  legal  da  infração objeto desta autuação.  7.5. De acordo com a legislação atual, a conduta anteriormente  descrita  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  quando  ocorrida  isoladamente, encontra­se contemplada no art. 32 – A e incisos  da  mesma  lei,  na  redação  que  lhe  atribuiu  a  Lei  11.941/09,  conforme transcrição abaixo:  “ Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 2403­002.265  S2­C4T3  Fl. 6          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratandose  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Para  justificar  seu  entendimento,  às  fls.  89,  sob  o  título  ANÁLISE  DA  MULTA  APLICADA:  CONFRONTO  ENTRE  A  LEGISLAÇÃO  DA  ÉPOCA  DA  INFRAÇÃO COM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, nos 15 itens numerados de 7 ao 7.15 (  fls.  92)  o  I.  Julgador  a  quo  fez  longa  exposição  de  motivos  para  negar  a  aplicação  da  legislação no que concerne à multa mais benéfica ao contribuinte.  Discordando da decisão de primeira instância, trago o abaixo arrazoado:    DA MULTA MAIS BENÉFICA   A legislação vigente preceituava no § 5° ,artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o referido § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo  exposto,  no  que  pertine  às  penalidades  de  infrações  em  razão  de  inadimplementos de obrigações acessórias cujas fatos geradores se verificaram insertos sob o  comando inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador se fez claro , objetivo e  específico  introduzindo nova determinação na forma do art. 32­A da sobredita  lei. Aduz que  não  impôs  condicionante  alguma.  A  restrição  que  apresenta  é  somente  para  o  caso    de  aplicação de multa mínima , verbis:   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.000691/2011­31  Acórdão n.º 2403­002.265  S2­C4T3  Fl. 7          11   “ Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  (...)  § 3° A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem ocorrência de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Do modo acima descrito, descabe afronta à  legislação restando, meramente,  cumprir o determinado.  CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando o recálculo da multa nos termos do art. 32­A da Lei n° 8.212/91 .  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5062966 #
Numero do processo: 10120.911973/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-04T13:03:42Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:03:42Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:60573ff0-b110-4d1f-a877-abb972a81a4a; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:03:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:03:42Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:03:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:03:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-04T13:03:42Z; created: 2020-09-04T13:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-04T13:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:03:42Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911973/2009­18  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.0115  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INTERSMART COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro  Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    RELATÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  eletronicamente,  de  suposto  crédito  de  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  no  valor  original  de  R$  11.831,84,  a  ser  compensada  com  débitos  de  outros tributos federais.   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa:   Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  22820.62848.270407.1.3.041065,  transmitida     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911973/2009­18  Resolução n.º 3202­000.0115  S3­C3T2  Fl. 2          2 eletronicamente  em  27/4/2007,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE.   A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  15/1/2007  8741  11.831,84  17/1/2007    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  3292123021  11.831,84  DB: cód 8741 – PA 15/1/2007  11.831,84    0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 18), cuja decisão não homologou a compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 12.177,33.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 29), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.476  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911973/2009­18  Resolução n.º 3202­000.0115  S3­C3T2  Fl. 3          3 APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911973/2009­18  Resolução n.º 3202­000.0115  S3­C3T2  Fl. 4          4 ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911973/2009­18  Resolução n.º 3202­000.0115  S3­C3T2  Fl. 5          5 É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15374.907969/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido de compensação com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 483          1 482  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907969/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.849  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  RÁDIO O DIA FM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ART.  16,  §  4º,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  NATUREZA  DO  INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do  crédito  compensado.  Se  a  prova  é  insuficiente,  inviável  a  homologação  da  compensação. O contribuinte deve  instruir o pedido de compensação com a  prova da liquidez e da certeza do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 79 69 /2 00 8- 06 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Paulo  Sergio  Celani,  Claudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 210):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  ONUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 211):  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  21064.97830.310304.1.3.04­2204,  em  31/03/2004,  de  crédito  no  valor  de R$ 591,39,  referente  a  recolhimento  que  teria  sido  efetuado  a maior,  em  15/10/2003, a titulo de Contribuição para o PIS (cód. 8109), atinente ao período de  apuração  09/2003,  com  débito  da  mesma  contribuição  referente  ao  período  de  apuração 11/2003, no valor de R$ 479,44.  2. Por meio do Despacho Decisório n° 775522367,  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  o  Delegado  da  Derat/  Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para guitar outros débitos da  Contribuinte.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 15374.907969/2008­06  Acórdão n.º 3802­001.849  S3­TE02  Fl. 484          3 3.  Cientificada,  em  30/07/2008  (fl.  195),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  27/08/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  08/09  (acompanhada da documentação de fls. 10 a 194), na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  n°  21064.97830.310304.1.3.04­2204  no  valor  de  R$  591,39,  é,  de  fato,  oriundo  do  pagamento efetuado por meio do Darf informado na referida declaração;  3.2 Foi estimado e recolhido o valor da Contribuição para o PIS (cód. 8109)  referente ao mês 09/2003, no montante de R$ 6.612,57;  3.3  O  valor  correto  da  referida  Contribuição  corresponde  ao  informado  na  DIPJ, no montante de R$ 6.021,18; e  3.4  Em  08/08/2008,  foi  transmitida  DCTF  retificadora  informando  o  valor  correto da contribuição.  5. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  Em suas razões recursais (fls. 221 e ss.), o sujeito passivo, após alegar que o  erro material  contido  na Dctf  original  (indicação  equivocada  do  valor  do  tributo  devido)  foi  devidamente  retificado,  sustenta  que  a  Dctf  retificadora  produz  os  mesmos  efeitos  que  a  declaração  retificada.  Aduz  que,  em  decorrência  do  princípio  da  verdade  material,  a  Administração  tem  o  dever  de  buscar  a  compatibilidade  entre  os  fatos  ocorridos  e  sua  representação  meramente  formal,  pesquisando  e  apurando  os  fatos  tributários  com  vistas  a  verificar  em  que  circunstâncias  estes  efetivamente  ocorreram,  independente  das  afirmações  apresentadas pelo contribuinte. Requer a reforma da decisão recorrida e, sucessivamente, caso  se  considere  que  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  demonstrar  a  existência  dos créditos compensados, a conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  24/10/2011  (fls.  219)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  22/11/2011  (fls.  221).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferindo­as,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, nota­se que a Recorrente, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente,  o  que  fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando a homologação da  compensação,  consoante o despacho decisório  a  seguir (fls. 14):  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que o contribuinte comprove, de plano, a existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 15374.907969/2008­06  Acórdão n.º 3802­001.849  S3­TE02  Fl. 485          5 A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013)  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 No  presente  caso,  o  Recorrente  alega  que,  em  15/04/2003,  recolheu  R$  6.612,57  a  título  de  contribuição  ao  PIS/Pasep  (período  de  apuração  de  09/2003),  quando  o  correto seria R$ 6.021,18. Daí teria resultado um pagamento a maior de R$ 591,39, o que, por  sua vez, foi demonstrado por meio das planilhas de cálculo de fls. 457 e ss.  Referida  memória  de  cálculo  apresentada,  contudo,  não  é  amparada  por  qualquer  documentação. As  páginas  dos  livros  razão  (fls.  321  e  ss.)  e  diário  (fls.  254  e  ss.)  apresentadas não refletem a totalidade das informações contidas na referida planilha. E, mesmo  que  refletisse,  seria  necessária  a  apresentação  da  a  documentação  que  lastreia  a  escrituração  fiscal, porquanto esta, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977, apenas  “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos  hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10410.005135/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS GLOSADAS. VALORES ATINENTES AOS CRÉDITOS INFIRMADOS DE PIS E DE COFINS. VALORES CONSOLIDADOS. Todos os importes anuídos em impugnação já estão consolidados, e, pois, são imutáveis. Eventuais exonerações jamais poderão resultar, por consequência, em minoração além daquele piso. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DEDUTIBILIDADE. NECESSÁRIOS. ESSENCIAIS. PERTINENTES. Devem dar direito a crédito de PIS e COFINS os seguintes gastos, atrelados, com notas de essencialidade, necessariedade e pertinência, ao objeto social da recorrente: i) despesas com água; ii) despesas com uniformes; e iii) despesas com equipamentos de proteção individual. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O contencioso administrativo não é competente para examinar a constitucionalidade de norma. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS. COFINS. RECEITAS RELATIVAS A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. A receita relativas à cessão de posição contratual não tem índole operativa. Não deriva ela de atividades usuais do objeto social da autuada. São rendimentos eventuais, que não decorrem de venda de mercadorias ou de prestações de serviços. O preço cobrado pela cessão de posição contratual não integra, portanto, as bases imponíveis do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 1101-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS GLOSADAS. VALORES ATINENTES AOS CRÉDITOS INFIRMADOS DE PIS E DE COFINS. VALORES CONSOLIDADOS. Todos os importes anuídos em impugnação já estão consolidados, e, pois, são imutáveis. Eventuais exonerações jamais poderão resultar, por consequência, em minoração além daquele piso. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DEDUTIBILIDADE. NECESSÁRIOS. ESSENCIAIS. PERTINENTES. Devem dar direito a crédito de PIS e COFINS os seguintes gastos, atrelados, com notas de essencialidade, necessariedade e pertinência, ao objeto social da recorrente: i) despesas com água; ii) despesas com uniformes; e iii) despesas com equipamentos de proteção individual. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O contencioso administrativo não é competente para examinar a constitucionalidade de norma. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS. COFINS. RECEITAS RELATIVAS A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. A receita relativas à cessão de posição contratual não tem índole operativa. Não deriva ela de atividades usuais do objeto social da autuada. São rendimentos eventuais, que não decorrem de venda de mercadorias ou de prestações de serviços. O preço cobrado pela cessão de posição contratual não integra, portanto, as bases imponíveis do PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Relatório    Contra o contribuinte acima qualificado, lavraram­se autos de infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social — Cofins e do Programa de Integração Social —  PIS,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  aos  fatores  geradores  ocorridos  em 31/12/2005  e 31/12/2006,  no  valor  total  de R$ 13.843.799,08,  incluídos  multa de oficio e juros de mora.  No lançamento referente ao IRPJ (fls. 215/220), encontra­se registrada  a  seguinte  infração,  ao  final  tipificada:  "001  —  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS".  No  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  acostado  às  fls.  233/259,  a  autoridade  autuante  consignou,  em  síntese:  ­  A  empresa  autuada  exerce  atividades  relacionadas  à  limpeza  e  conservação  de  vias  públicas,  tais  como  coletas  de  lixo  e  varrição.  Para  efeito  de  cômputo dos créditos do PIS e da Cofins, não se consideram insumos todas as despesas  necessárias à consecução da atividade, mas tão­somente os bens ou serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  adquiridos de pessoa  jurídica  e  aplicados ou  consumidos  diretamente no  tipo de  serviço prestado,  excluindo­se deste conceito, dentre outras,  as  despesas  indiretas  com  pessoal  e  material,  já  que  não  se  aplicam  diretamente  na  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.676  S1­C1T1  Fl. 3          3 prestação de serviços característicos da empresa. Tais gastos não representariam custos  dos serviços prestados, mas despesas da atividade da pessoa jurídica;  ­ Do exame da escrituração contábil, passou­se ao exame da situação  cadastral  de  alguns  fornecedores  e  prestadores  de  serviços,  que  revelou  estar  grande  parte deles inativa ou omissa em entregar a DIPJ, relativa aos anos­calendários de 2005  e  2006.  Esta  situação,  aliada  a  cada  um  dos  fatos  narrados  para  cada  fornecedor,  implicou  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas.  Embora  intimada, a empresa não submeteu à fiscalização os contratos de prestação de serviços  ou de fornecimento de bens que pudessem auxiliar na comprovação das operações;  ­ A empresa autuada procurou justificar o efetivo pagamento de alguns  gastos  mediante  a  apresentação  de  cheques.  No  entanto,  era  obrigada,  quando  os  emitisse em quantia superior a R$ 100,00 (cem reais), a indicar o nome do beneficiário,  nos termos do art. 69 da Lei n.° 9.069, de 1995;  ­  Diante  dos  indícios  convergentes  de  irregularidades  no  aproveitamento dos créditos apurados sobre os insumos, procedeu­se às glosas arroladas  nos itens III a XIII do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal.  Foram  glosadas,  também,  importâncias  não  confirmadas  (ou  não  comprovadas), que dizem respeito a despesas escrituradas cujas notas fiscais não foram  providas pela empresa, apesar das intimações lavradas no curso da ação fiscal.  Nos  anos­calendários  de  2005  e  2006,  somente  poderiam  ter  sido  utilizados  créditos  relativos  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.°  10.865,  de2004, não aqueles adquiridos em períodos­base anteriores;  É vedado o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  seguintes  despesas:  a)  despesas  com  aluguel  de motocicleta  pagas  a  pessoas  fisicas; b) despesas com fretes; c) despesas com seguros diversos; d) despesas com água;  e) aluguéis de imóveis pagos a pessoas físicas; f) despesas com materiais de consumo;  g)  uniformes;  h)  despesas  com  equipamentos  de  proteção  individual;  i)  despesas  financeiras e juros apropriados.  Manteve­se a  tributação sobre a receita no valor de R$ 4.700.000,00,  relativa  ao mês  de  julho  de  2005  ("venda  de  contrato";  conta  4.1.3.01.0005),  vez  que  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte  autuado  o  equívoco  de  não  tê­la  incluída  na  apuração dos débitos de PIS e da Cofins.  Por  fim,  a  autoridade  autuante  informa  que,  em  vista  das  irregularidades  constatadas,  lavraram­se  autos  de  infração  de  IRPJ,  com  apuração  reflexa  de  CSLL.  Ademais,  pelo  fato  de  os  documentos  carreados  aos  autos  também  constituírem prova das infrações atinentes ao PIS e à Cofins não cumulativos, formou­se  um  único  processo,  nos  termos  do  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  na  redação conferida pela Lei n.° 11.196, de 2005.  No  prazo  legal,  o  contribuinte  apresentou  duas  impugnações  aos  lançamentos de IRPJ e da CSLL (fls. 324/328 e 269/273; ambas de igual teor), por meio  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 das quais sustentou que a autoridade autuante cometeu alguns equívocos ao proceder às  exigências. Seriam eles os seguintes:  ­  As  glosas  das  despesas  consideradas  não  comprovadas  foram  realizadas pelo seu valor pleno, quando tais gastos, classificados como insumos e assim  contabilizados nos termos do art. 3º, II, da Lei n.° 10.833, de 2003, teriam influenciado  "na  apuração  dos  resultados  dos  exercícios  de  referência,  deduzidos  dos  créditos  de  1,65% de PIS e 7,60% de Cofins, totalizando 9,25% do total desses custos";  ­  A  autoridade  autuante  teria  expurgado  créditos  relativos  a  várias  despesas, sob a alegação de não serem permitidas pela legislação. Tais créditos do PIS e  da Cofins, que  teriam sido expurgados, nos valores de R$ 227.019,59, em 2005, e R$  213.307,93,  em  2006,  por  não  comporem  o  custo  dos  serviços  executados  nos  seus  respectivos exercícios, agora devem ser reconsiderados, por uma questão de justiça, para  efeito de dedução do lucro tributável.  ­  Após  apresentar  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que,  no  seu  entendimento, seriam devidos, os quais afirma serão objeto de pedido de parcelamento  (no ano­calendário de 2005: R$ 1.937.490,45, a título de IRPJ, e R$ 697.496,56, a titulo  de CSLL; no ano­calendário de 2006: R$ 224.831,15, a título de IRPJ, e R$ 89.579,21, a  título  de  CSLL),  requer  a  improcedência  parcial  do  auto  de  infração,  bem  como  a  realização de diligências necessárias à elucidação das questões levantadas.  Também  no  prazo  legal,  o  contribuinte  apresentou  outras  duas  impugnações  ao  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins  (fls.  376/390  e  432/446;  ambas,  também, de igual teor), por meio das quais alega:  ­  Apesar  da  aceitação  das  glosas  em  relação  aos  insumos  contabilizados  sem  comprovação  e/ou  sem  amparo  legal,  há  de  se  impugnar  a  não  aceitação dos créditos lastreados na depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado.  É que,  através das Leis  nºs 10,637, de 2002,  e 10.833, de 2003,  com aplicabilidade  a  partir de 01/12/2002 e 01/02/2004, respectivamente, foram instituídos o PIS e a Cofins  não cumulativos, que permitiram o aproveitamento de crédito das citadas contribuições  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda ou de prestação de serviços, bem como outros bens incorporados ao  ativo imobilizado e sobre benfeitorias em imóveis de terceiros com relação ao encargo  de depreciação e amortização incorridos no mês. No entanto, a Lei n.° 10.865, de 2004,  vedou, a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da sua publicação, o que  se  deu  em  31/07/2004,  o  desconto  de  créditos  apurados  sobre  a  depreciação  e  a  amortização de "bens e ativos imobilizados" adquiridos até 30/04/2004, fato que feriu o  direito  adquirido  e  a  regra  da  irretroatividade  das  leis  (reproduz  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  das  3'  e  4'  Regiões  para  consubstanciar  o  seu  entendimento);  ­ A autoridade autuante afirma que não se procedeu à inclusão, na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  do  valor  de  R$  4.700.000,00,  contabilizado  em  27/07/2005, a  título de "venda de contrato"  (conta 4.1.3.01.0005), autuando a empresa  no montante de R$ 434.750,00 (1,65% de PIS e 7,60% de Cofins). No entanto, o valor  recebido não compõe o faturamento, por se tratar de receita eventual, decorrente de uma  indenização  recebida,  conforme  contrato  apresentado  à  fiscalização.  O  referido  valor  decorre da cessão de direitos e obrigações de contratos em favor de uma outra empresa,  contratos estes que foram firmados com as Prefeituras de Macapá — AP e Manaus —  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.676  S1­C1T1  Fl. 4          5 AM. Os valores recebidos são indenizatórios, mera restituição de direitos. Por isso, não  configurados como receita operacional ou faturamento convencional.  ­  Depois  de  discorrer  demoradamente  sobre  a  impossibilidade  de  a  tributação ir além do faturamento das empresas, para alcançar, também, a receita bruta,  como base de cálculo do PIS e da Cofins — inclusive referindo decisões  judiciais que  envolveram  a  discussão  sobre  a  ampliação  das  bases  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições  pelo  art.  30  da  Lei  n.°  9.718,  de  1998,  bem  assim  sobre  a  edição  de  Emenda  Constitucional  que  permitiu  a  sua  incidência  sobre  a  receita  das  pessoas  jurídicas —, conclui afigurar­se ilegítima a inclusão da receita não operacional, no valor  de R$ 4.700.000,00, na base de cálculo das referidas contribuições, no ano­calendário de  2005,  e  propõe  novos  valores  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  os  quais,  segundo  afirma,  serão, posteriormente, objeto de pedido de parcelamento (no ano­calendário de 2005: R$  199.372,14, a  título de PIS, e R$ 918.320,13, a  título de Cofins; no ano­calendário de  2006: R$ 271.674,22, a título de PIS, e R$ 1.251.674,22, a título de Cofins).  Ao  final,  requer  a  improcedência  parcial  do  auto  de  infração,  bem  como a realização de diligências necessárias à elucidação das questões levantadas.  A 4ª TURMA DA DRJ NO RECIFE / PE, ao julgar as impugnações,  houve  por  bem  declarar  como  definitivos  os  valores  aquiescidos  pelo  contribuinte,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  e  manter  os  lançamentos  remanescentes, em termos assim sumarizados:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.  Se  uma  despesa  é  considerada  não  comprovada,  deve  ser  excluída,  na  totalidade,  das  bases  de  cálculo da CSLL e do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  COFINS  E  PIS.  FATO  GERADOR.  FATURAMENTO  MENSAL.  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  As Lei n.° 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003, que  instituíram a contribuição para o PIS na sistemática  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 não­cumulativa,  previram,  como  fato  gerador,  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  que  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  CRÉDITO  DE  PIS  E  COFINS.  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  IRRELEVÂNCIA.  Se  uma  despesa  é  considerada,  pela  legislação,  indedutível, para efeito de creditamento do PIS e da  COF1NS,  na  sistemática  não­cumulativa,  este  fato,  por  si  só,  não  altera  a  base  do  IRPJ  e  da  CSLL,  submetidos que são a regime de apuração diverso.  IRPJ  E  CSLL.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INDEDUTIBILIDADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A  dedutibilidade  dos  tributos  segundo  o  regime  de  competência,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e CSLL, está restrita aos valores constantes da  escrituração  comercial,  não  alcançando  os  valores  relativos  às  contribuições  lançadas  de  oficio  sobre  receitas omitidas.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País,  sendo incompetentes para a apreciação de argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  atos  normativos regularmente editados.  PEDIDOS  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  diligência  ou  perícia  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos  necessários à convicção do julgador.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.676  S1­C1T1  Fl. 5          7 Consideram­se não impugnadas as matérias que não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pela  interessada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada, em 19.03.2010, da decisão proferida, a autuada interpôs  Recurso Voluntário,  em  09.04.2010,  reiterando  os  argumentos  outrora  já  agitados  em  sede de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Para que melhor se descortine o mérito do Recurso Voluntário, discorreremos  sobre ele em partes, nos moldes das subdivisões abaixo expostas.    (1)  Da  dedutibilidade,  junto  às  despesas  glosadas,  dos  valores  atinentes  aos  créditos  infirmados de PIS e COFINS    Os lançamentos atinentes ao IRPJ e à CSLL tiveram por fundamento a glosa  de variadas despesas, escrituradas em contabilidade, para as quais o Fisco entreviu ausência de  provação suficiente, em virtude da não apresentação de documentos fiscais, de comprovantes  de  pagamento  hábeis  ou,  ainda,  em derivação  da  apuração  de  informações  outras  relativas  à  própria inexistência de qualquer operação travada, nos períodos fiscalizados, entre a autuada e  os aventados fornecedores das mercadorias ou dos serviços.  A glosa destas despesas, com a conseguinte  recomposição dos  lucros  real e  líquido, não foi, em substância, questionada pela recorrente, em nenhum momento. Dizendo de  outra forma, a peticionária não buscou, em nenhuma instância, arguir eventual comprovação da  realidade das despesas debeladas. O único ponto controvertido pela recorrente, em relação aos  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL,  reporta­se  a  eventual  necessidade  de  o  Fisco  deduzir,  das  bases de cálculo reformatadas, os créditos de PIS e COFINS inerentes às despesas infirmadas,  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 ainda  que  estas  não  correspondessem  a  aquisições  gerativas  de  creditamento  daquelas  contribuições sociais.  O raciocínio do contribuinte é parcialmente inteligível. Para ele, a realização  de uma despesa atinente à aquisição de um bem ou de um serviço gerativo de créditos de PIS e  COFINS  impactaria  seu  resultado  em  montante  equivalente,  apenas,  à  diferença  entre  o  dispêndio  deduzido,  de  um  lado,  e  os  supracitados  créditos,  de  outro.  Assim,  tão  logo  a  Fazenda  intentasse  recompor  o  lucro  líquido  e  o  lucro  real,  mediante  expurgo  da  despesa  glosada, deveria adicionar não o montante integral do dispêndio, mas, sim, somente o resultado  da subtração entre este importe e os montantes de créditos de PIS e COFINS descontados.  Ocorre  que,  nesta  linha,  o  sujeito  passivo  acaba  por  defender,  inadvertidamente, situação que lhe acarretaria locupletamento desarrazoado.  Ao tomar um serviço, por exemplo, passível de qualificação como insumo de  sua  atividade,  o  contribuinte,  usualmente,  adota  duas  medidas  distintas.  Primeiramente,  ele  lança,  em  seus  livros  contábil­fiscais,  o  preço  integral  de  aquisição,  a  título  de  despesa  dedutível, a ser computada na formação do lucro tributável (IRPJ e CSLL). Segundamente, na  forma dos respectivos preceitos regentes, o sujeito passivo pode se apropriar de créditos de PIS  e  COFINS  relativos  ao  serviço,  a  serem  subtraídos  do  quantum  debeatur  do  período,  computados segundo aplicação das alíquotas das contribuições ao preço pago.  Obviamente, então, acaso o Fisco não averigue provas suficientes de que tal  serviço foi efetivamente tomado, pode glosar a despesa, fazendo incidir IRPJ e CSLL sobre as  bases  imponíveis  recompostas.  Concomitantemente,  para  neutralizar  os  lançamentos  irreais,  deve glosar os  créditos de PIS e COFINS correlatos,  cobrando os  importes de  contribuições  competentes.  Nota­se, assim, que a argumentação da recorrente, embora um pouco lógica,  é  incorreta, porquanto o  impacto da despesa, em seu  faturamento, não se  resume à diferença  entre o custo de aquisição e os créditos de PIS e COFINS apropriados.  Nem se diga que o contribuinte poderia deduzir, dos lucros real e líquido, os  montantes concernentes aos tributos ora exigidos, forte no artigo 344 do Decreto nº 3.000/99.  Essa conduta, afinal, está vedada pelo artigo em questão, por meio de seus §§ 1º e 5º, in verbis:     “Art. 344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  § 1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos dos  incisos  II a  IV do art.  151 da Lei nº 5.172, de  1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº8.981, de 1995,  art. 41, § 1º).  § 5º  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza compensatória e as impostas por infrações de que  não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º).”  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.676  S1­C1T1  Fl. 6          9      Os recálculos engendrados pelo contribuinte, amparados em descontos, frente  às despesas glosadas, de todos os créditos de PIS e COFINS infirmados, objeto dos autos de  infração  em  estudo,  parecem­me,  portanto,  equivocados.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  o  interessado  confessou  dever  determinadas  cifras,  resultantes  das  contas  aritméticas  que  apresentou,  impende  versarmos  apenas  sobre  o  que  restou  controvertido.  Todos  os  importes  anuídos em impugnação  já estão consolidados, e, pois, são  imutáveis. Eventuais exonerações  que façamos jamais poderão resultar, por consequência, em minoração além daquele piso.    (2) Da glosa de créditos de PIS e COFINS pretensamente desprovidos de amparo legal    No que  respeita  às  exigências  de PIS  e de COFINS  calcadas  em  glosas  de  créditos  aventadamente  desamparados  de  autorização  legal,  o  contribuinte,  em  sua  peça  recursal, limitou­se a aquiescer com a lavratura, nos seguintes moldes:    “Não obstante a aceitação pela Impugnante, das glosas em  relação aos insumos contabilizados sem comprovação e/ou  sem amparo legal acima discriminados (...)”    A  despeito  disso,  tenho  para  mim  que  a  busca  da  verdade  material  e  o  resguardo  da  correta  aplicação  da  legislação  demandem que  este Conselho  analise,  em  si,  a  legitimidade das glosas perpetradas.  Vê­se,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  463/464,  que  os  créditos  questionados  tocaram  aos  seguintes  dispêndios:  i)  despesas  com  alugueis  de motos  pagos  a  pessoas físicas;  ii) despesas com fretes;  iii) despesas com seguros diversos;  iv) despesas com  água; v) alugueis de imóveis pagos a pessoas físicas; vi) despesas com materiais de consumo;  vii)  uniformes;  viii)  despesas  com  equipamentos  de  proteção  individual;  e  viii)  despesas  financeiras e juros apropriados.  Infelizmente,  dado  o  desiderato  do  contribuinte  de  não  controverter  o  trabalho  fazendário  neste  particular  ponto,  não  há,  nos  autos,  subsídios  claros  que  possam  demonstrar  a  composição  de  cada  uma  das  rubricas  em  epígrafe,  bem  como  noticiar  qual  a  relação destas aquisições de mercadorias e serviços com a atividade operacional da sociedade.  Assim,  analisaremos,  no  que  for  possível,  somente  aquelas  glosas  que,  por  sua  natureza  evidente, parecerem a nós ilegítimas.  As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus arts. 3º, incisos II, autorizam  aos contribuintes de PIS e de Cofins a tomada de créditos relativos a “bens e serviços utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda”. No exercício dessa faculdade, os sujeitos passivos,  frente à ausência de  maior detalhamento  legislativo,  sempre buscaram caracterizar,  como “insumo”, vasta plêiade  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 de custos e de despesas operacionais e não operacionais por eles suportadas, mediante arguição  da subsunção desses dispêndios ao permissivo normativo.  O Fisco, no afã de delinear os contornos do conceito,  acabou por  restringir  substancialmente  a  prerrogativa  creditícia  em  questão,  cerceando  o  alcance  das  autorizações  insculpidas nas citadas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   Nomeadamente,  as  Instruções Normativas  relatadas  buscaram  identificar  os  “insumos”,  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do PIS  e  da Cofins,  apenas  a:  i) matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofressem alterações, tais como desgaste, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas,  em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo os incluídos em  ativo  imobilizado;  ii)  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  dos  serviços  próprios,  contanto  que não  inclusos  no  ativo  imobilizado;  e  iii)  serviços  prestados  por pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos ou na prestação dos  serviços próprios.  Ao  longo  dos  anos,  a  exegese  prevalente  no  CARF  se  pautou,  exclusivamente, na observância dos diplomas infralegais emanados da RFB. Recentemente, no  entanto,  tem  este  colegiado  se  inclinado  a  afastar  a  analogia  feita  com  a  sistemática  não  cumulativa  do  IPI.  Busca­se,  em  substituição,  com  notável  correção,  aproximar  a  ideia  de  “insumo”  àquela  conotação  dada  aos  custos  e  às  despesas  operacionais  dedutíveis  do  lucro  tributável, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  A novel orientação partiu do pressuposto de que, de um lado, a materialidade  do  IPI  distinguia­se  daquela  do PIS  e,  de outro,  daquela  da Cofins. Mais  ainda,  tal  corrente  entendeu o cerne da diferença existente entre a não cumulatividade daquele imposto – operada  mediante creditamento do tributo incidente sobre bens e serviços diretamente empregados no  processo industrial –, de um lado, e a não cumulatividade das duas contribuições ora cuidadas  – consubstanciada em ajustes de bases de cálculo perpetrados segundo exclusões de despesas  previstas em lei, mediatas ou imediatas, necessárias à consecução da empresa – de outro.  Vertendo  tais  considerações  ao  caso  concreto,  vejo que  algumas das  glosas  não merecem prosperar, porquanto calcadas na  restritiva visão de que “insumo” seria apenas  aquilo direta e imediatamente consumido ou aplicado no processo produtivo. Destacadamente,  creio  que  devem dar direito  a  crédito  de PIS  e COFINS  os  seguintes  gastos,  atrelados,  com  notas de essencialidade, ao objeto social da recorrente: i) despesas com água; ii) despesas com  uniformes; e iii) despesas com equipamentos de proteção individual.  As  despesas  com  fretes  também  poderiam,  potencialmente,  gerar  creditamento  sustentável. No entanto,  carecemos de maiores detalhes  acerca da natureza dos  transportes realizados. As despesas financeiras, outrossim, em qualquer de suas manifestações,  só deram direito a crédito até a vigência da Lei nº 10.865/04. Como os anos­calendários  em  apreço são posteriores a este diploma, nada há a retificar no trabalho lançador.    (3) Da glosa de créditos de PIS e COFINS atinentes a encargos de depreciação    O  sujeito  passivo  questiona,  expressamente,  a  constitucionalidade  do  artigo  31 da Lei nº 10.865/04, responsável por impedir, a partir de 31 de julho de 2004, a tomada de  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.676  S1­C1T1  Fl. 7          11 créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, quando estes tiverem sido adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004.  O tema é controverso, mormente no que atine à questão da existência ou da  inexistência  de  direito  adquirido.  Por  ora,  no  entanto,  em  virtude  da  natureza  administrativa  deste colegiado, outra saída não há que não a simples obediência da norma, sem realização de  qualquer juízo a respeito de sua constitucionalidade.  Isso é o que dispõe a Súmula CARF nº 02:    “SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”    Posto isso, não travaremos maiores considerações sobre o assunto.    (4)  Da  tributação,  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  de  receitas  relativas  a  cessão  de  posição  contratual    Por derradeiro, bate­se a recorrente contra o  fato de o Fisco ter  incluído, na  base imponível do PIS e da COFINS lançados de ofício, importe de R$ 4.700.000,00 (quatro  milhões e setecentos mil reais), recepcionado a título de contraprestação pela cessão, a terceiro,  dos  direitos  e  das  obrigações  (posição  contratual)  assentidos  em  contratos  originalmente  firmados entre a autuada e as Prefeituras de Manaus – AM e Macapá – AP.  Os instrumentos contratuais em tela foram devidamente analisados pelo fiscal  autuante. Os rendimentos relativos à cessão contratual, no entanto, foram tributados sob a égide  do amplo conceito de faturamento do revogado artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrora  tormentosos,  os  debates  a  respeito  da  abrangência  do  conceito  de  “faturamento”  parecem,  hoje,  pacificados.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  de  seu  Pleno,  declarou,  recentemente,  em  variadas  oportunidades,  a  inconstitucionalidade  da  ampliação das bases de  cálculo do PIS e da COFINS, para  fins de  sua equiparação a  todo  e  qualquer  ingresso  de  valor,  independentemente  da  origem  ou  da  classificação  contábil.  Resgatou­se,  com  isso,  o  entendimento  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  que  mandava  se  interpretar  como  “faturamento”,  exclusivamente,  o  produto  operacional  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços, isolada ou cumuladamente.  Os julgamentos do Pretório acabaram por levar à revogação formal do artigo  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, operada pela superveniência da Lei nº 11.941/09.  Pois  bem. A  receita  em  dissecação  não  tem,  obviamente,  índole  operativa.  Não deriva  ela de  atividades usuais do objeto  social  da  autuada. São  rendimentos  eventuais,  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12 que não decorrem de venda de mercadorias ou de prestações de serviços. O preço cobrado pela  cessão de posição contratual não integra, portanto, as bases imponíveis do PIS e da COFINS.  Vale ressaltar, de todo modo, que eventual anuência do contribuinte com este  lançamento, noticiado pelo agente autuante no Termo de Verificação Fiscal, não impossibilita  que este colegiado reveja de ofício a lavratura, em cumprimento ao dever maior de vigilância  do  cumprimento  da  legislação.  Ainda  assim,  oportuno  citar  que  a  matéria  em  foco  foi  expressamente ventilada pelo contribuinte, em recurso.    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir, das bases de cálculo do PIS e da COFINS  lançados, valores  relativos a:  i) glosas de  despesas  com  água;  ii)  glosas  de  despesas  com  uniformes;  e  iii)  glosas  de  despesas  com  equipamentos de proteção individual; e iv) receitas derivadas da cessão de posição contratual  noticiada, equivalentes a R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), observado o  limite mínimo das cifras incontroversas, definidas pelo aresto recorrido.    Sala das Sessões, em 15 de março de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente                Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Constatei, em vistas aos autos, que o procedimento fiscal resultou em glosas  de  créditos  na  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  de  duas  naturezas:  1) por  falta  de  comprovação  documental  de  deduções  correspondentes  a  despesas  com  combustível,  peças  e  acessórios,  pneus  e  câmaras,  material  de  limpeza,  consertos  e  reparos, serviços de terceiros, energia e luz, e aluguel de carros, equipamentos e caçambas; e 2)  por  não  gerarem,  em  essência,  créditos  dedutíveis  naquelas  apurações,  como  nos  casos  de  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.676  S1­C1T1  Fl. 8          13 equipamentos de proteção industrial, água, material de consumo, seguro, frete, juros e despesas  financeiras,  e, no que se  refere a  contratações  com pessoas  físicas,  aluguel de carros, motos,  equipamentos e caçambas.   Concordo  com  o  I.  Relator  quanto  ao  primeiro  grupo  de  glosas,  pois  se  a  pretensão da contribuinte é limitar a glosa, no âmbito do IRPJ e da CSLL, ao valor líquido da  operação, deduzido o crédito computado na apuração da Contribuição  ao PIS  e da COFINS,  esta  providência  afrontaria  o  art.  344  do  RIR/99  por  ele  citado,  especialmente  porque  tais  créditos não são destacados em notas fiscais e escriturados concomitantemente com a despesa,  à  semelhança  do  ICMS,  mas  sim  apurados  em  demonstrativos  extra­contábeis,  de  modo  a  reduzir o encargo que será registrado no reconhecimento contábil da obrigação tributária. Se,  como  no  presente  caso,  a  contribuinte  deduziu  mais  créditos  do  que  tinha  direito,  contabilizando  menores  encargos  tributários,  e  ensejando  o  presente  lançamento,  este  diferencial  somente  se  torna  dedutível  no  período  de  apuração  em  que  não  mais  estiver  suspensa a exigibilidade da dívida  tributária, decorrente da possibilidade de  recurso e de sua  efetiva interposição.   Registro  também  que  da  análise  do  procedimento  fiscal  desenvolvido,  constatei que a Fiscalização possibilitou à contribuinte contraditar as conclusões extraídas do  exame  de  seu  documentário  fiscal,  e  reverteu  glosas  que  procederia  por  deficiências  verificadas, anotando  tais circunstâncias nos demonstrativos que acompanham o recálculo da  Contribuição ao PIS e da COFINS nos Anexos XIV e XV destes autos. Possivelmente por esta  razão, a fiscalizada nada mais tinha a apresentar em sua defesa administrativa – a impugnação  somente é acompanhada de cópia dos lançamentos e o recurso voluntário não é instruído com  qualquer  elemento  de  prova,  além  de  os  Anexos  dos  autos  terem  sido  formados,  exclusivamente,  por  elementos  reunidos  e  elaborados  pela  Fiscalização  –  ,  limitando­se  a  discussão aqui a questões de direito.   No  que  tange  ao  segundo  grupo  de  glosas,  inicialmente  cabe  refutar  a  afirmação  da  recorrente  de  que  glosas  relativas  a  aluguel  de  caçambas,  aluguel  de  carros,  consertos e reparos, ferragens e parafusos foram procedidas porque "seu aproveitamento não é  permitido pela legislação regente daquelas contribuições”. Estas glosas foram parciais, o que  por  si  só  já  infirma  tal  alegação,  e  estão  justificadas  por  intimações  fiscais  que  exigiram  diferentes formas de comprovação conforme o contexto da despesa e a natureza do fornecedor  a ela vinculado, as quais não foram aqui contraditadas com provas.   Corretas  também  as  constatações  específicas  no  âmbito  de  despesas  de  aluguel de caçambas  e de carros,  relativamente às contratações com pessoas  físicas, que não  dão  direito  a  crédito  na  apuração  não­cumulativa  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS. De  fato, tal direito a crédito pressupõe que a operação anterior tenha se sujeitado àquelas mesmas  contribuições, consoante dispõe o §3o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003:  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do  mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     14 Créditos decorrentes de despesas com aluguéis de motos foram regularmente  glosados na íntegra porque também provenientes de contratação com pessoas físicas. Por sua  vez, créditos decorrentes de aluguéis de imóveis foram glosados porque se referiam período no  qual o imóvel era de propriedade da própria LIMPEL, ou a período no qual ele já pertencia a  terceiro,  mas  incidia  em  vedação  específica  contida  na  Lei  nº  10.865/2004,  citada  pela  Fiscalização:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  [...]  § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (negrejei)  Considero desnecessário abordar a validade de créditos  relativos a despesas  com  fretes,  pois,  como  concluiu  o  I.  Relator,  a  defesa  da  interessada  não  trouxe  maiores  detalhes acerca da natureza dos transportes realizados. Mas reputo relevante acrescentar que  os  créditos  decorrentes  de  seguros  e  de  material  de  consumo  padecem  da  mesma  falta  de  especificação, subsistindo a glosa a eles correspondente.   Quanto  às  despesas  financeiras  e  juros  passivos,  compartilho  do  entendimento do relator, no sentido de que nos períodos de apuração autuados (2005 e 2006)  tais operações não davam mais direito  a  crédito. O mesmo digo em  relação aos  encargos de  depreciação, relativamente aos quais há disposição legal expressa a orientar o trabalho fiscal.  Assim,  eventual  questionamento  acerca  da  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  à  legislação  que  rege  a  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  limita­se às glosas de créditos decorrentes de equipamentos de proteção industrial (registrados  na  conta  nº  3.1.1.01.00103.1.1.01.0010),  uniforme  (registrados  na  conta  nº  3.1.1.01.0005)  e  água (registrados na conta nº 3.1.1.02.0002). Analisando este conjunto de créditos, o I. Relator  decidiu afastar glosas que entendeu calcadas na restritiva visão de que “insumo” seria apenas  aquilo direta e imediatamente consumido ou aplicado no processo produtivo.  Dispõem as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já da redação dada pela Lei  nº 10.865/2004  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (negrejei)  Intenso  tem  sido  o  debate  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumos  na  prestação  de  serviços.  Penso  que  não  é  possível  interpretá­lo  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço necessário para a atividade da empresa, pois contabilmente estariam alcançadas todas  as despesas, ao passo que o legislador não fez uso desta expressão. Considero mais apropriada  a aproximação de “insumos” ao conceito de custos, ou seja, itens adquiridos de pessoa jurídica,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.676  S1­C1T1  Fl. 9          15 que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  do  serviço  da  atividade­fim.  Mas, mesmo sob esta vertente, também não vejo como negar direito a crédito  em razão da aquisição de uniformes e equipamentos de proteção para execução da atividade de  limpeza  urbana.  Estes  itens  são  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  atividade­fim,  inclusive a ponto de ter se tornado, posteriormente, um item específico de crédito relativamente  à  qualquer  empresa  que  execute  serviços  de  limpeza  –  contrariamente  ao  que  expresso  na  ementa da SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 217 de 14 de Junho de 2007 citada pela Fiscalização  –,  nos  termos  da  Lei  nº  11.898/2009,  que  acrescentou  ao  art.  3o  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 o seguinte inciso:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Quanto  à  despesa  com  água,  não  acredito  que  uma  empresa  de  limpeza  urbana destacasse em uma conta específica (3.1.1.02.0002) o registro de gastos com aquisição  de  água  potável  para  seus  funcionários,  como  é  o  caso  analisado  na  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N°  453  de  27  de  Setembro  de  2007  citada  pela  Fiscalização.  Mais  razoável  é  acreditar que ali está consignada a aquisição da água utilizada em sua atividade­fim, também  hábil a ensejar créditos na apuração não­cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Por  fim,  no  que  tange  às  receitas  relativas  a  cessão  de  posição  contratual,  inicialmente ressalvo que a análise a ser feita não decorre, em meu entendimento, de revisão de  ofício do lançamento, mas sim da necessária apreciação de argumento de defesa da interessada.  A  concordância  mencionada  nos  autos  foi  firmada  em  resposta  a  intimação  juntada  às  fls.  10/11  do  Anexo  XVI,  e  não  foi  reafirmada  em  defesa,  aduzindo  a  interessada,  tanto  em  impugnação,  como em  recurso voluntário, que não  tais valores não seriam  tributáveis por  se  tratarem de indenização.  E,  quanto  ao  mérito,  observo  que  a  exigência  não  está  fundamentada  no  artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, mas sim nos dispositivos legais assim expressamente citados  no Termo de Verificação Fiscal:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     16 § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do .faturamento, conforme definido  no caput.  (...)  E tais normas foram editadas depois de a Emenda Constitucional nº 20/98 ter  alterado  o  art.  195  da  Constituição  Federal  para  ampliar  o  âmbito  de  incidência  das  contribuições sociais do empregador ou da empresa, e alcançar não apenas o faturamento, mas  também a receita. Em consequência, o contexto normativo que justifica a presente exigência é  distinto daquele no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art.  3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  no  que  tange  aos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  equipamentos  de  proteção  industrial,  uniformes  e  água,  devendo a  autoridade  administrativa  encarregada da  execução do  julgado,  reconstituir os demonstrativos de apuração de diferença a lançar, elaborados pela Fiscalização,  admitindo  os  créditos  a  partir  dos  insumos  registrados  nas  contas  nº  3.1.1.01.0010,  3.1.1.01.0005 e 3.1.1.02.0002.     EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira      Fl. 543DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11075.720021/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DIÁRIAS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO. O valor das diárias correspondente a até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Declaração de voto  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 191          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/02/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  de  R$  56.605,25  referente  a  contribuição  de  terceiros devida pela empresa, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 17/22, incidente sobre  valores de diárias que excederam o limite de 50%, nas competências 01/2005 a 12/2006.  Após tomar ciência postal da autuação em 03/03/2010, fls. 259, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 260/264, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  no  Acórdão  de  fls.  168/170  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/09/2010,  fls174.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/10/2010,  fls.  180/186,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  o  valor  pago  aos  motoristas  serve  para  ressarcir  diversas  despesas destes tais como, entre outras: pedágios não oficiais, enlonamento e desenlonamento.  Insiste  que  são  pagamentos  previstos  em  Convenção  Coletiva  que  tem  natureza indenizatória.  Quanto aos pró­labores, devem permanecer os valores efetivamente recebidos  e não aqueles utilizados por força e apenas para fins da contabilidade.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inicialmente,  destacamos  que  não  é  a  denominação  do  pagamento  que  determina sua natureza jurídica, mas sim suas características e suas finalidades.  In casu, é fora de dúvida que o ressarcimento de despesas gerais tem natureza  de diária, uma vez que é pago mensalmente sem necessidade de comprovação de efetividade de  qualquer  despesa. A  natureza  indenizatória  do  ressarcimento  precisaria  ser  corroborada  com  comprovante  de  despesas,  pois  uma  indenização  deve,  por  sua  própria  natureza,  servir  para  ressarcir um dano efetivo.  Sendo  diária,  a  parcela  que  não  excede  50%  do  salário  não  comporá  a  remuneração do empregado conforme previsto no art. 457, §2º da CLT. Mas caso ultrapasse  será parcela remuneratória que está no campo de incidência da contribuição previdenciária.   Diárias paga a empregado em montante que excede 50% da remuneração    A lei 8.212/91 concedeu uma isenção para as diárias no §9º, alínea “h” do art.  28, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;    O  referido  dispositivo  isencional  pode  ser  interpretado  de  duas  formas.  A  primeira, consideraria que a isenção só é concedida quando o total das diárias não exceder 50%  da remuneração. Sendo ultrapassado tal limite, não há isenção para qualquer parte das diárias  pagas.  A  segunda  forma  de  interpretar  a  isenção  em  destaque  consideraria  que  o  valor  das  diárias até 50% da remuneração estaria isento.  Optamos  pela  segunda  forma  de  interpretar  o  dispositivo,  pois  entendemos  que  na  primeira  hipótese  –  só  há  isenção  se  o  total  das  diárias  não  ultrapassar  50%  da  remuneração  –  estaríamos  negando  qualquer  hipótese  de  isenção  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre o  salário­de­contribuição. Explicamos. A  incidência  sobre  as diárias  a  serem  incluídas no salário­de­contribuição, conforme consta do art. 28, §8º,  só ocorre no caso de o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 192          5 total das diárias ultrapassar 50% da remuneração. Não ultrapassando tal limite, as diárias não  compõem  o  salário­de­contribuição  e  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  a  cargo  do  empregado  ou  trabalhador  avulso.  Tomando  o  dispositivo  isencional  em  comento  com  a  primeira  hipótese  hermenêutica,  só  concederíamos  isenção  para  aqueles  casos  nos  quais  as  diárias não ultrapassam 50% da  remuneração, ou seja,  concederíamos  isenção para casos em  que  nem  incidência  há!  Por  isso,  tal  alternativa  não  nos  parece  ser  a  melhor  opção  hermenêutica  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­contribuição. No  caso  da  contribuição a cargo das empresas, a  incidência não considera o salário­de­contribuição, mas  por  uma  questão  de  coerência  e  tratamento  isonômico,  adotamos  a mesma  interpretação  do  dispositivo  isencional  que  utilizamos  para  a  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­ contribuição.  Assim  interpretamos  a  isenção  da  alínea  “h” do  9º  do  art.  28,  em  todos  os  casos,  como  aplicável  ao  valor  das  diárias  que  não  ultrapassam  50%  da  remuneração.  Ressalvamos que não vemos nisso qualquer ofensa ao art. 111 do CTN, pois dado o aparente  conflito entre as normas de incidência e de isenção, nossa interpretação acabou por harmonizar  os dispositivos sem que utilizássemos uma interpretação ampliativa ou analógica.  Passemos ao caso dos autos.  Observamos, fls. 34/39, que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo da  contribuição  previdenciária  o  valor  total  das  diárias  e  não  considerou  a  isenção  da maneira  como entendemos aplicável. Logo, devem ser excluídos do lançamento os valores das diárias  que  não  atingem  50%  da  remuneração,  mantendo  os  valores  que  ultrapassam  tal  limite  sofrendo a incidência do tributo.    Conteúdo dos Acordos Coletivos. Respeito à lei.    Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que estas não podem contrariar a lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   6   No  tocante ao pró­labore,  trata­se de discussão  impertinente aos autos, uma  vez que o lançamento em discussão não incluiu tais rubricas.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 193          7 hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   8   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 194          9 comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   No caso concreto, afastamos a multa de mora aplicada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir da base de  cálculo os valores das diárias até o  limite de 50% da remuneração e afastar a multa de mora  aplicada.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   10 Declaração de Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros   Permito­me divergir do  entendimento do Conselheiro Relator,  em  relação à  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parte  das  diárias  pagas  que  não  atinge  50% da remuneração, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator,  entendendo  que  há  conflito  entre  as  normas  de  incidência  e  de  isenção, faz uma interpretação da alínea “h” do 9º do art. 28, da Lei 8.212/91, e conclui que,  nos casos em que as diárias pagas exceder 50% da remuneração, incide contribuição somente  sobre a parte excedente, estando isento a parte que não exceder os 50% previstos na norma.  Contudo, não vislumbro o conflito entre normas, apontado pelo Relator.  A  alínea  “h”,  do  §  9o,  transcrito  no  voto  do  relator,  deixa  claro  que  estão  isentos  da  contribuição  previdenciária  as  diárias,  desde  que  não  excedam  os  50%  da  remuneração.  Ou seja, se exceder o limite estipulado por lei, as diárias integram o salário de  contribuição.  E a alínea “a”, do § 8o, do art. 28, da Lei 8.212/91, não deixa margens para  interpretação  ao  estabelecer  que  integram o  salário  de  contribuição, pelo  seu  valor  total, as  diárias pagas quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Portanto, como no caso em tela as diárias pagas pelo contribuinte, objeto do  lançamento,  superam  50%  da  remuneração,  entendo  que  devam  integrar  o  salário  de  contribuição por seu valor total, por expressa determinação legal.  Divirjo,  ainda,  da  conclusão  do  Relator  para  que  seja  afastada  a  multa  de  mora aplicada, uma vez que o dispositivo legal vigente à época da ocorrência do fato gerador  determinava que, sobre as contribuições sociais em atraso, incidiria multa de mora, de caráter  irrelevável.  Em relação às demais matérias, acompanho o entendimento do Relator.    Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes     A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 195          11   Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   12 mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11075.720021/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.358  S2­C3T1  Fl. 196          13   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   14 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado d igitalmente em 06/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 13896.903251/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão
Numero da decisão: 3803-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa. Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa. Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 143          1 142  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903251/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.324  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MYRIAD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PROVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DEMONSTRAÇÃO  NA  ESCRITA  CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO.  Deve  ser  acolhida  a  prova  inequívoca  sobre  a  questão  controvertida  nos  autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da  verdade  material  e/ou  em  cumprimento  da  ressalva  legal  da  regra  da  concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a  autorizarem o afastamento da preclusão       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa. Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 32 51 /2 00 8- 18 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  38941.98210.291004.1.3.04­0222, fls. 2/6 em que utilizou como crédito pagamento a maior de  Cofins Cumulativa relativa ao mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 1.200,00.  A DRF/Barueri,  por meio  do Despacho Decisório  de  fl.  7,  não  homologou  não  homologou  a  DComp  visto  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  como  originador  do  crédito  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PeR/DComp.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  11,  a  Interessada  alegou,  em síntese,  que  a contribuição  fora  retida e  recolhida pela  fonte  pagadora  e  a  seguir  também  pago  pela  própria  por  meio  de  DARF  e  solicitou  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório. Juntou das DCTFs original e retificadora do 1º trimestre /2004, do DARF recolhido  em 15/03/2004 e da DIPJ em que consta o valor retido.  Em julgamento da lide, a DRJ/Campinas, Acórdão de fls. 74/77, considerou  que  apenas  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  ainda  que  tenha  sido  recepcionada  pelo  sistema, não demonstraria a existência do crédito pleiteado, sendo indispensável que a origem  do  crédito  seja  comprovada  por  documentação  hábil.  Ancorou­se  no  que  dispõe  o  Código  Tributário Nacional­CTN, parágrafo 1º, do art. 147, ao tratar da retificação da declaração:  Assentou  que  a  DIPJ  juntada  não  se  presta  à  comprovação  de  que  a  contribuição  a  pagar  seria  aquela  correspondente  à  Cofins  efetivamente  devida  pelo  contribuinte,  por  seu  cunho  apenas  informativo,  não  se  constituindo  como  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Apontou  que  divergências  entre  valores  apresentados  devem  ser  comprovadas pela Manifestante através de sua escrituração contábil e os documentos que lhe  dão sustentação, o que não ocorrera.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DIPJ.  NATUREZA JURÍDICA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  / Declaração de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra  comprovar  por  meio  de  provas  robustas  que  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.903251/2008­18  Acórdão n.º 3803­004.324  S3­TE03  Fl. 144          3 verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  A  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de dívida.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 83/139, em 27 de julho de 2012, em que, reitera o mesmo motivo para a  origem do seu crédito de forma mais detalhada, qual seja a duplicidade de extinção da Cofins,  uma pela retenção de sua fonte pagadora e respectivo; outra pelo pagamento que efetuou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Tenho reiterado em inúmeros votos o entendimento quanto à possibilidade de  acolhimento de provas  apresentadas pelo  recorrente  apenas no  recurso voluntário,  no  rito do  PAF atribuído à inconformidade do interessado contra as decisões administrativa e do órgão de  primeira  instância. O princípio da verdade material  ­ que  informa o Processo Administrativo  Fiscal  ­,  e  o  princípio  da  moralidade  ­  que  rege  os  atos  da  Administração  ­,  bem  assim  a  ressalva  legal  da  regra  da  concentração  das  provas  na manifestação  de  inconformidade,  são  motivos autorizadores do afastamento da preclusão temporal.  No presente recurso voluntário esta Recorrente trouxe cópias do Livro Diário,  com respectivos Termos de Abertura, seu e da empresa que efetuara a retenção da Cofins, com  o fito de demonstrar que houve recolhimento em duplicidade na importância de R$ 1.200,00,  relativa dita contribuição do mês de fevereiro de 2004.  Nos documentos acostados ao recurso fica comprovada:  a)  a  prestação  de  serviços  pela  Recorrente  à  empresa  GRIPAU COM. DE  BEBIDAS E PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA., conforme Nota Fiscal nº 12, fl. 99, extraída  em  nome  de  AGROPEL  COMERCIAL  LTDA.  (de  mesmo  CNPJ  e  mesma  inscrição  municipal), no valor de R$ 40.000,00, contabilizada pelo  seu valor  líquido, de R$ 37.540,00  (R$ 40.000,00 ­ retenção de R$ 600,00 de IR Fonte e retenção de R$ 1.860,00 de CSLL/PIS/Cofins), doc. 05,  fl. 101.   b)  também está  comprovada a  retenção efetuada pela GRIPAU/AGROPEL,  conforme  registro no Diário, no valor de R$ 1.860,00  (R$ 1.200,00  [Cofins] + R$ 260  [PIS]  + 400  [CSLL]), bem como o registro da prestação de serviço no valor de R$ 37.540,00, contrapartida  do lançamento pela MYRIAD, docs. 08/09, fls. 104/105;  c) o pagamento do valor retido da Cofins, de R$ 1.200,00, conforme registro  no  Diário  da  GRIPAU/AGROPEL,  doc.  09,  fl.  106,  efetuado  no  valor  de  R$  1.860,00  (R$  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 1.200,00  [Cofins]+ R$ 260  [PIS] + R$ 400 [CSLL]), bem como por cópia do DARF respectivo, doc.  12, fl. 109.  O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, § 4º1,  que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de  inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador2.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003),  logo  após  a  inauguração  do  seu  novel  regime  pela  MP  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual,  em que  ficassem evidenciados os erros em que  incorrera o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal.  É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa, não  fornece ao  contribuinte  todos os elementos de que deve o  interessado valer­se,  e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la. Somente na decisão de primeira instância é que  o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o  art.  16,  § 4º,  do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  quando  irreleva­se  o  princípio  da  verdade                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      2 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.903251/2008­18  Acórdão n.º 3803­004.324  S3­TE03  Fl. 145          5 material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir  a exigência tributo já quitado ou não repetir o indébito.  No caso presente, são cabais as provas de que houve o indébito uma vez que  se encontra configurado o dúplice pagamento da mesma contribuição efetuado pela Recorrente,  atestado pelo próprio despacho decisório, embora o considerado alocado ao débito de mesmo  valor como resultante do equívoco da confissão indevida de tal débito na DCTF da Recorrente.  As provas estão fundadas na escrita contábil regular, e devem, portanto, ser acolhidas para se  reconhecer o direito ao crédito utilizado na DComp sob análise, devendo cobrir a compensação  até o seu limite.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13748.001811/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 14.470,00 e para cancelar a glosa lançada indevidamente no valor de R$ 150,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 14.470,00 e para cancelar a glosa lançada indevidamente no valor de R$ 150,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.001811/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.116  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA APARECIDA TORRES VIANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 14.470,00 e para  cancelar a glosa lançada indevidamente no valor de R$ 150,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 18 11 /2 00 8- 00 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001811/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.116  S2­TE01  Fl. 74          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.834,44, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  exercício  2006,  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$ 14.620,00.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  12  deste  processo  digital,  que  os  recibos  emitidos  por Alessandra  Grossi  de  Oliveira  Sardinha,  Alan  Mendes Machado e Marcos André Alves de Macedo não informam o nome do beneficiário dos  serviços  e  nem  o  endereço  dos  beneficiários  dos  pagamentos,  estando  em  desacordo  com  a  legislação do imposto de renda.   A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  por  intermédio do acórdão de fls. 37/41, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –   IRPF Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não  indicam o paciente e nem quando não  tenham sido provados o  efetivo pagamento e a prestação do serviço.   A Interessada interpôs, em 07/07/2011, o recurso de fl. 45/46, acompanhado  dos documentos de fls. 47/69. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Após  o  seu  primeiro  casamento,  em  26  de  novembro  de  1972,  passou  a  assinar Maria Aparecida Lacerda do Carmo. Com o divórcio, em 28 de junho de 1993, voltou a  assinar  o  nome  de  solteira,  Maria  Aparecida  Torres  Viana,  sem,  contudo,  providenciar  a  retificação dos documentos, o que foi feito somente em 04 de outubro de 2005.  ­ Os profissionais que a atenderam emitiram os recibos de pagamento pelos  serviços prestados com o nome constante dos antigos documentos.  ­ Recebeu tratamento de Alessandra Grossi de Oliveira Sardinha, psicóloga,  conforme declaração em anexo.  ­  Recebeu  tratamento  de  Alan  Mendes  Machado,  fisioterapeuta,  conforme  declaração em anexo.  ­ Recebeu  tratamento  de Marcos André Alves  de Macedo,  dentista,  que  se  mudou para Brasília. Por isso, anexa declaração subscrita por ela própria.  Ao  final,  requer  a  revisão  da  decisão  que  deixou  de  acolher  os  recibos  apresentados. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001811/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.116  S2­TE01  Fl. 75          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  nocaputdeste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  houve  três  tentativas  frustradas  de  intimação  via  postal,  conforme  comprovante  dos  Correios  adunado  aos  autos  em  fl.  44.  Em  26/05/2011  (quinta­ feira)  foi  publicado  o  Edital  de  Intimação  nº  18/2011  (fl.  41  do  processo  nº  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001811/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.116  S2­TE01  Fl. 76          4 13748.001810/2008­57), na portaria da Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis –  RJ.  A intimação da Interessada ocorreu, por conseguinte, em 10/06/2011, sexta­ feira (15 dias após a publicação do edital, sequenciais). Para a contagem do prazo do recurso  devem ser seguidas as regras do art. 5º e seu parágrafo único. Desta forma, o dia de início do  prazo recursal foi 13/06/2011, segunda­feira.   O  recurso,  que  veio  subscrito  pela  própria  Interessada,  foi  protocolado  em  07/07/2011  (fl.  45),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  trinta  dias  previsto  na  legislação.  Assim,  conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  RESTABELECIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS  Á  peça  recursal  foi  anexada  declaração  do  fisioterapeuta  Alan  Mendes  Machado (fl. 59), na qual consta o seu endereço profissional, atestando a prestação de serviços  à  Interessada  no  ano­calendário  de  2005,  e  retificando  o  nome  da  beneficiária  dos  serviços,  haja  vista  ter  constado,  nos  recibos  anteriormente  apresentados,  o  nome  de  casada  da  Recorrente, posteriormente modificado após o seu divórcio (comprovantes às fls. 49/50). Nesse  contexto, sou pelo restabelecimento das despesas com o referido profissional, no valor de R$  5.000,00.  À  peça  recursal  foi  juntada,  também,  declaração  da  psicóloga  Alessandra  Grossi de Oliveira Sardinha (fl. 52), na qual consta o seu endereço, atestando a prestação de  serviços  à  Interessada  no  ano­calendário  de  2005,  e  retificando  o  nome  da  beneficiária  dos  serviços, haja vista ter constado, nos recibos anteriormente apresentados, o nome de casada da  Recorrente, posteriormente modificado após o seu divórcio (comprovantes às fls. 49/50). Nesse  contexto, sou pelo restabelecimento das despesas com a referida profissional, no valor de R$  5.950,00.  No  recurso,  a  Interessada  informa  que  não  conseguiu  obter  declaração  do  profissional Marcos André Alves  de Macedo,  pois  o mesmo havia  se mudado para Brasília.  Nada obstante, entendo que é cabível a dedução das despesas com o referido profissional, pelos  motivos que passo a expor.   A  glosa  se  deu  por  falta  de  indicação  da  beneficiária  dos  serviços  e  do  endereço do prestador (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 12).   Por  ocasião  da  impugnação,  a  Interessada  havia  apresentado  declaração  do  Sr. Marcos André Alves de Macedo atestando a prestação de serviços odontológicos a Maria  Aparecida Lacerda do Carmo, constando o endereço de seu consultório (fl. 6).   Ocorre  que  ficou  comprovado,  a  partir  da  documentação  colacionada  aos  autos  quando  da  apresentação  do  recurso,  que Maria Aparecida  Lacerda  do Carmo  e Maria  Aparecida Torres Viana, ora Recorrente, é a mesma pessoa, cujo nome foi alterado em razão de  sua situação conjugal.  Em outras  palavras:  a  partir  do momento  que  ficou  provada  a  alteração  do  nome da Recorrente (comprovantes às fls. 49/50), os vícios apontados pela Autoridade fiscal,  por ocasião do  lançamento,  foram  sanados pela  declaração de  fl.  6,  emitida pelo Sr. Marcos  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001811/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.116  S2­TE01  Fl. 77          5 André  Alves  de  Macedo  por  ocasião  da  impugnação.  Nesse  contexto,  sou  pelo  restabelecimento das despesas com o referido profissional, no valor de R$ 3.520,00.  Observo, por fim, que o valor total da glosa, lançada na “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal”  (fl. 12) e no  “Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido” (fl.  11), está errado. Ao invés de R$ 14.620,00, o valor correto é R$ 14.470,00 (R$ 5.000,00 + R$  5.950,00 + R$ 3.520,00), motivo pelo qual entendo que a diferença deve ser cancelada.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no valor total de R$ 14.470,00 (R$ 5.000,00 + R$ 5.950,00 + R$ 3.520,00) e  para  cancelar  a  glosa  lançada  indevidamente  no  valor  de  R$  150,00  (R$  14.620,00  –  R$  14.470,00).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10665.720808/2010-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 375          1 374  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720808/2010­27  Recurso nº  923.735   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.313  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS­RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES  DE  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS.  VENDAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  DESPESAS  DE  FRETE.  AMPLITUDE.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO.  Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira­se à frete nas operações de  venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos,  que  decorre  dos  incisos  I  e  II.  O  creditamento  ocorre  de  forma  indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda,  sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o  frete  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à  alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente  for  tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que  também se aplica ao frete  pago  no  transporte  (Lei  nº  10.833/2003,  arts.  3º,  §  2º,  II).  Assim,  não  há  direito  ao  crédito  do  frete  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda,  uma  vez  que  a  operação  antecedente  também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I).  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  Por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  inexiste  direito  a  crédito  relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos  do mesmo grupo.  FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 08 /2 01 0- 27 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 A legislação não diferencia o produto  (ou produto principal) do subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  “frete  na  operação  de  venda”  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  IX),  sendo  irrelevante  o  fato  de  se  tratar  de  produto ou subproduto.  FRETE.  REMESSA  DE  ARROZ  À  GRANEL  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  O  arroz  à  granel  para  fins  de  industrialização  não  constitui  produto  nem  subproduto do adquirente. Trata­se de matéria­prima do processo  industrial,  ou  seja,  insumo nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  “a”,  da  Instrução Normativa  SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque  o frete  integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  art. 8º, § 3º; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA.  ROLETES,  CONE  DE  ROLETES  E  FUSO  TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL.  Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um  desgaste  imediato,  o  contribuinte,  para  ter  reconhecido o direito  ao  crédito,  deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e,  principalmente,  se  os mesmos  estão  sujeito  a  um  processo  de  desgaste  em  prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não  há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO.  O sujeito passivo  tem direito ao crédito do frete  relativo a produto acabado  adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte de venda de subprodutos;  de remessa de arroz à granel para  industrialização; e de  aquisição  de  produto  acabado  ("pêssego  enlatado")  para  revenda.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas  para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e  fuso  transportador.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  crédito  relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com  passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon  Sehn  (relator),  Bruno  Curi  e  Cláudio  Pereira.Designado,  neste  ponto,  o  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda para redação do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720808/2010­27  Acórdão n.º 3802­001.313  S3­TE02  Fl. 376          3 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/3005  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A manifestação  de  inconformidade  refere­se  à  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à vendas  efetuadas  com alíquota zero, formulado com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O acórdão da  DRJ  não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  frete  nas  aquisições  e  nos  retornos  de  produtos  enviados para industrialização perante terceiros; na “remessa de arroz acabado para entrega a  clientes, mas antes passando pela Matriz”; no transporte de subprodutos, de arroz a granel entre  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica  e  na  aquisição  de  produto  acabado  e  de  subprodutos destinados a revenda. O ressarcimento foi admitido apenas no tocante ao frete na  aquisição de matéria­prima (arroz em casca) de produtor rural pessoal física, de embalagens e  na remessa de matéria­prima para industrialização, nos anos de 2005 e 2006.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  340­364,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  frete  na  remessa  e  no  retorno  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros  estaria  vinculado  ao  processo  produtivo,  integrando,  assim,  o  custo  de  industrialização  do  produto  acabado.  Sustenta  ainda  que  a  Solução  de Divergência  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Cosit nº 26/2008 não poderia ser invocada como fundamento para a vedação do crédito de frete  na transferência de produto acabado entre a filial e a matriz, porquanto, de acordo com o art.  16,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  nº  740/2007,  seus  efeitos  não  podem  retroagir.  Alega  ter  direito ao crédito nas transferências entre estabelecimentos, uma vez que se trata de operação  realizada  com o  intuito de aperfeiçoar a  logística de distribuição,  isto é, despesas vinculadas  diretamente  à operação  de  venda. Aduz  que o  frete  na  remessa  de  subprodutos  e de  arroz  a  granel para ser industrializado, de produto acabado e de subproduto destinado à venda deve ser  reconhecido, segundo recente  jurisprudência do Carf, que  interpreta o conceito de insumo de  modo abrangente de todos os custos e despesas necessários para a operação do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 30/08/2011 (fls. 345), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/09/2011  (fls.  346).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O pedido de ressarcimento foi formulado com fundamento no art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõem:  Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Os créditos em discussão, por sua vez, referem­se às despesas de frete devido  no  transporte  (i)  de  produtos  enviados  para  industrialização  por  terceiros  (“retorno  de  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720808/2010­27  Acórdão n.º 3802­001.313  S3­TE02  Fl. 377          5 mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”);  (ii)  de  produto  acabado  para  venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz; (iii) de subprodutos; (iv)  de remessa de arroz à granel para industrialização; e (v) de aquisição de produto acabado e de  subprodutos destinados a revenda.  I­ PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Cumpre  destacar  que,  embora  a  decisão  recorrida  se  refira  à  “aquisições  e  retorno de produtos enviados para  industrialização  junto a  terceiros,  com alíquota zero  (item  C)”,  nota­se,  a partir  do  termo de verificação  de  fls.  26,  que,  a  rigor,  a  glosa  do  crédito  diz  respeito ao frete no “retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda”.  A  legislação  aplicável  ao  regime não­cumulativo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  disciplina o creditamento decorrente das despesas com frete nos seguintes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  É  preciso  ter  cautela  na  interpretação  da  amplitude  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete.  Isso  porque,  embora  o  art.  3º,  IX,  refira­se  à  “frete  nas  operações  de venda”,  o  contribuinte  que  adquire  bens  para  revenda ou  para utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos.  Este,  porém, não decorre do inciso IX, mas dos incisos I e II do art. 3º, porque a base de cálculo do  crédito  constitui  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  também  é  composto  pelo  frete  pago  na  entrega.  O  creditamento  do  frete,  assim,  ocorre  de  forma  indireta,  vinculada  ao  crédito  do  insumo ou bem adquirido para revenda.  Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº  404/2004, o cálculo do crédito deve considerar o custo de aquisição do bem ou serviço:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art. 13,  § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  Na aquisição de insumos e mercadorias para revenda, portanto, o contribuinte  tem  direito  ao  crédito  do  frete,  à  medida  que  este  integre  o  custo  de  aquisição,  consoante  amplamente reconhecido em diversas soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles,  integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins apenas quando  se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará  direito ao crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo  (Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006).  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete),  pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720808/2010­27  Acórdão n.º 3802­001.313  S3­TE02  Fl. 378          7 contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  também pode  gerar  crédito  nessa  sistemática  (Solução  de  Consulta  nº  104,  de  06  de  Dezembro  de  2004.  No  mesmo  sentido, cf.: Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho  de  2010;  Solução  de  Consulta  nº  449,  de  16  de  Novembro  de  2006; Solução de Consulta nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Ao promover a glosa do crédito, a autoridade competente não divergiu dessa  orientação,  consoante  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  ato  que  serviu  de  fundamento  para o despacho decisório (fls. 26 seguintes):  “Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens, conforme artigo 289, § 1º do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99). Se tais bens geram direito a crédito de PIS  e  Cofins,  logo,  indiretamente,  o  frete  incidente  na  compra  dos  mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não  gerarem crédito, como é o caso das aquisições de pessoas físicas  e com alíquota zero, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.”  De fato, na industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora está  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  25,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003:  “Art.  25.  A  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização por encomenda, sujeita­se, conforme o caso, às  alíquotas previstas nas alíneas a ou b do  inciso I do art. 1o da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos nelas referidas.   Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:  I  ­  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  ficam  reduzidas a 0 (zero); e”  Assim,  não  há  direito  ao  crédito,  porque,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero,  o  adquirente  somente  pode  se  creditar  quando  a  operação  subsequente  for  tributada  pelo  PIS/Pasep ou pela Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 3º [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Portanto, como o crédito do frete na aquisição de bens não é autônomo em  relação ao crédito do insumo adquirido ­ porque se operacionaliza de forma atrelada ao crédito  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 do  insumo,  compondo  a  respectiva  base  de  cálculo  ­,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito ao Recorrente, uma vez que a operação não está sujeita à incidência da contribuição.  II  ­  PRODUTO  ACABADO  PARA  VENDA,  PORÉM,  COM  PASSAGEM  PRÉVIA  PELO ESTABELECIMENTO DA MATRIZ  A legislação,  consoante destacado acima,  estabelece que o contribuinte  tem  direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo  (Lei nº 10.8333, art. 3º, IX):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o Recorrente não teria direito  ao crédito, porque a mercadoria, por questões de  logística, circulava pelo estabelecimento da  matriz:   “As remessas dos produtos acabados da unidade de Capivari do  Sul para Minas Gerais para entrega aos clientes; por questão de  logística, esta mercadoria circula pelo estabelecimento matriz.  Esse  gasto  não  pode  ser  considerado  como  insumo  porque  se  refere  a  frete  de  produto  acabado  da  filial  para  a  matriz.  Portanto,  não  gera  crédito,  conforme  orientação  da  citada  Solução de Divergência.” (fls. 336).  A decisão recorrida refere­se à Solução de Divergência Cosit nº 26/2007, que  recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Essa interpretação, entretanto, carece de sentido. Isso porque “se o crédito é  assegurado na hipótese de transporte da indústria diretamente para o consumidor final, não há  razões para negar esse mesmo direito quando a mercadoria é remetida previamente a um centro  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720808/2010­27  Acórdão n.º 3802­001.313  S3­TE02  Fl. 379          9 de  distribuição.  O  que  ocorre,  na  espécie,  é  apenas  um  desmembramento  das  etapas  de  transporte do bem destinado à venda. Ao  invés de manter o estoque na  fábrica,  remetendo a  mercadoria  para  o  destino  final  após  a  concretização  da  venda,  o  contribuinte  promove  o  deslocamento em duas etapas” 1.  No caso em exame, a partir do Anexo IV do termo de verificação fiscal, nota­ se  claramente  que  se  trata  de  “remessa de  arroz  acabado para  entrega  a  clientes”. O  fato  da  mercadoria, por questões de logística, circular previamente pelo estabelecimento da matriz em  nada  afeta  o  direito  ao  crédito,  porque  a  legislação  autoriza  o  creditamento  desde  a  unidade  produtora até o consumidor final.  Desse modo, entende­se que deve ser reconhecido o direito ao crédito.  III ­ FRETE NO TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS  O crédito do  frete no  transporte de  subprodutos destinados  à venda não  foi  reconhecido, porque, de acordo com a decisão recorrida, “o transporte de subproduto está fora  do processo produtivo e não pode ser considerado como insumo”. Por outro lado, “seguindo o  disposto  na  Solução  de  Divergência  nº  26,  de  30/05/2008,  o  gasto  com  o  transporte  de  subprodutos não deve gerar créditos de PIS/Cofins” (fls. 341).  Entende­se,  entretanto,  que  a  SD  nº  26/2008  não  pode  ser  invocada  fundamento  para  a  vedação  do  direito  ao  crédito,  porque,  de  acordo  com  sua  ementa,  reproduzida no item anterior, a mesma não trata do transporte de subprodutos.  Na  verdade,  deve­se  ter  presente  que  subproduto  nada  mais  é  do  que  um  resíduo  ou  produto  secundário  do  processo  industrial.  Muitas  empresas,  limitam­se  ao  seu  descarte no ambiente ou em aterros sanitários, dentro de uma etapa do procedimento industrial  conhecida como lançamento ou disposição de resíduos. Outras, por política ambiental ou por  razões  econômicas,  notadamente  quando  o  produto  secundário  apresenta  valor  comercial  ou  quando a sua disposição se apresenta muito onerosa, promovem a sua comercialização.  A  legislação, ao conceder o direito ao crédito, não diferencia o produto  (ou  produto  principal)  do  subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, IX). Portanto, em se tratando de venda ­ de produto ou subproduto, o  que é irrelevante ­, o sujeito passivo pode se creditar.  IV ­ REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  De acordo com a decisão  recorrida, “[...] o gasto com  transporte de arroz a  granel, mesmo que ainda em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da  pessoa  jurídica não  proporciona  o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da Cofins”,  porque  “o  arroz  a  granel equivale a um produto ou a um subproduto para o contribuinte” (fls. 341).  Essa interpretação, porém, não pode ser acolhida. Afinal, se o transporte do  arroz  à  granel  ocorre  para  fins  de  industrialização,  não  cabe  qualificá­lo  como  produto  nem  como subproduto. Trata­se de matéria­prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos  do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:                                                              1 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 334.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10  “Art. 8º [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Na verdade, arroz a granel em nada difere do arroz em casca remetido para  industrialização. Ambos são matéria­prima para o produto final. Portanto, se a DRJ reconheceu  o direito ao crédito em relação a este, também deveria ter admitido o creditamento em relação  ao  primeiro,  porque,  consoante  destacado  no  exame  do  item  I,  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição. O acórdão, portanto, deve ser reformado nesse particular.   V – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA  A DRJ  não  admitiu  o  creditamento  do  frete  pago  na  aquisição  de  roletes,  cone de rolete, fuso transportador e de pêssego enlatado, com base nos seguintes fundamentos:  “Segundo  contribuinte,  neste  caso  se  trata  de  frete  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  acabado  (pêssego  enlatado),  subprodutos  adquiridos  e  destinados  a  revenda,  produtos  estes  tributados pelo PIS e a Cofins.  Trata­se,  também,  da  glosa  de  créditos  relativos  a  frete  sobre  transporte  na  aquisição  de  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador.  Na presente situação, não se vislumbra que esse frete refere­se a  insumos.  Esse  gasto  está  fora  do  processo  produtivo.  Por  isso  não gera direito ao crédito de PIS/Cofins.” (fls. 341/342).  No que  tange  aos  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador,  o Recorrente  alega que seriam insumo do processo produtivo, inclusive com contato direto com a matéria­ prima.  Todavia,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido.  Tampouco há qualquer elemento que permita aferir  a vida útil de  tais bens, o que se afigura  relevante à medida que tais produtos, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste  imediato.  O  Recorrente,  dito  de  outro  modo,  deveria  ter  demonstrado  as  circunstâncias  da  utilização  de  tais  bens  no  processo  produtivo  e,  principalmente,  que  o  mesmos  sofrem  um  desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que  se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  Por  fim,  em  relação  ao  frete  na  aquisição  de  produto  acabado  (“pêssego  enlatado”) adquirido para revenda, entende­se que o crédito deve ser reconhecido, porque, de  acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, reproduzido acima, o  cálculo deve considerar o custo de aquisição do bem, no qual se inclui o frete.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  efeitos  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720808/2010­27  Acórdão n.º 3802­001.313  S3­TE02  Fl. 380          11 transporte  (a)  de  produto  acabado  para  venda,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da matriz;  (b)  venda  de  subprodutos;  (c)  de  remessa  de  arroz  à  granel  para  industrialização; e (d) de aquisição de produto acabado (“pêssego enlatado”) para revenda.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo.  No caso presente, filio­me ao voto exarado pelo i. Conselheiro Relator no que  toca ao reconhecimento de direito creditório da COFINS (regime não­cumulativo) previsto na  Lei nº 10.833, de 2003, referente às despesas de frete devido no transporte relativo à: i) venda  de subprodutos (art. 3º, IX, da Lei); ii) remessa de arroz à granel para industrialização (art. 3º,  II, da Lei); (iii) aquisição de produto acabado – “pêssego enlatado” ­ para revenda (art. 3º I, da  Lei).  Entendo, em consonância com os fundamentos exposto pelo i. Relator, que,  em relação ao itens ii e iii acima, o custo do frete integra o custo de aquisição do insumo ou do  produto para revenda refletindo positivamente no direito creditório previsto no art. 3º, I e II da  Lei nº 10.833, de 2003.  Noutro  giro,  peço  vênia  ao  i.  Relator  para,  acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, pontuar meu entendimento de  que  as  despesas  de  frete  devido  no  transporte  de  produto  acabado  para  entrega  a  clientes,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da  matriz,  não  são  hábeis  à  geração  de  créditos.  Trata­se, no caso, de  frete de produto acabado da filial para a matriz,  custo  este não albergado pela legislação de referência. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Destaquei.  Com efeito, o mero deslocamento de mercadorias acabadas de uma unidade  para outra da mesma pessoa jurídica – operação em que inexiste qualquer contrato subjacente  de  transferência  de  propriedade  do  produto  ­  não  se  confunde  com  o  serviço  de  frete  na  operação de venda.  A estrutura do artigo 3º da Lei apresenta, a par de um dispositivo aberto que  remete ao conceito de insumo (inciso II), um rol taxativo de hipóteses de creditamento que, em  que  pese  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  são,  ainda  assim,  admitidos  ao  creditamento,  de  maneira  a  exigir  uma  interpretação  restritiva  nesses  demais  casos  –  e.g.,  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­ Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção; e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Ainda, havendo previsão  literal sobre as hipóteses de creditamento  ­ não se  tratando,  portanto,  de ausência  de  disposição  expressa  (art.  108  da Lei  nº  5.172,  de  1966  –  CTN)  –  penso  incabível  o  uso  de  analogia  no  presente,  ainda  mais  quando  para  fins  de  alargamento das hipóteses de creditamento legalmente elencadas, como sói ocorrer na tentativa  de  equiparar  as  despesas  de  transporte  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos  da  empresa ao serviço de frete na operação de venda.  Também não há que se falar em crédito por conta do artigo 3º, II da Lei em  estudo por  também não  se  tratar aqui de  frete na  aquisição de  insumos – hipótese  em que o  custo de transporte integraria o custo dos mesmos.  Dessa  forma,  entendo,  por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  existir  direito  a  crédito  relativo  à  despesas  de  frete  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos do mesmo grupo.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Conselheiro Presidente                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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