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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008397 #
Numero do processo: 10711.721628/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 16 28 /2 01 1- 41 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721628/2011-41 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscome, dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721628/2011-41 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130.805.129.712.790, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721628/2011-41 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721628/2011-41 No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09:33:41 h do dia 04/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130.805.129.712.790), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 30/06/2008, às 10:40:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugnação para considerar devido o valor constante no auto de infração. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. Fl. 267DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721628/2011-41 O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação, sendo apresentada apenas no recurso voluntário. Ou seja, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Fl. 268DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721628/2011-41 Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977 , foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos 10711.721584/2011-59, 10711.721626/2011-51, 10711.721627/2011-04, 10711.721628/2011-41 e 10711.721630/2011-10 estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Fl. 269DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721628/2011-41 Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130.805.129.712.790, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, no processo 10711.721584/2011-59, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 270DF CARF MF

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8018905 #
Numero do processo: 15374.948528/2009-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2006 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2006 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 85 28 /2 00 9- 37 Fl. 478DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.948528/2009-37 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 109/111) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 10, que não homologou a compensação constante da DCOMP 34369.82606.290606.1.3.04-2897, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 35.985,00, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/10/2005, data de arrecadação 27/04/2006, código de receita 5993 (IRPJ-OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL-ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 45.510,22, informado como origem do crédito, conforme art. 10 da IN SRF nº 600/2005, não podem ser utilizados em compensações que não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/15), a contribuinte alega, em síntese do necessário, erro de fato no preenchimento do valor correspondente ao débito de estimativa de IRPJ de outubro de 2005 na DCTF original, a qual foi retificada, informando que tal débito está corretamente apurado na DIPJ relativa ao período. Anexa cópias das declarações para comprovação. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida por concordância com as razões do despacho decisório. Ciência do acórdão DRJ em 16/09/2011 (folha 476). Recurso voluntário apresentado em 04/10/2011 (folha 115). A recorrente, às folhas 115/121, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores e reapresenta cópias das mencionadas declarações. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.948528/2009-37 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O Despacho Decisório emitido pela DRF de origem e o acórdão recorrido apresentam entendimento ultrapassado quando afirmam que foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Isto porque, tendo em vista a publicação da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito da possibilidade de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de estimativas, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. Tal entendimento é consolidado na Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de Fl. 480DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.559 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.948528/2009-37 estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRF que proferiu o Despacho Decisório em questão para que, afastada a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 481DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301

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Numero do processo: 11030.002216/2007-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que trata o §5o do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. VENDA AO PRODUTOR DE PRODUTOS IN NATURA. INOBSERVÂNCIA Somente dá direito ao crédito presumido de que trata o § 11 do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, a venda realizada pela pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM (cerealista) e adquiridos de pessoas física, quando essa venda for realizada até julho de 2004 e diretamente à pessoa jurídica produtora desses produtos.
Numero da decisão: 3001-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que trata o §5o do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. VENDA AO PRODUTOR DE PRODUTOS IN NATURA. INOBSERVÂNCIA Somente dá direito ao crédito presumido de que trata o § 11 do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, a venda realizada pela pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM (cerealista) e adquiridos de pessoas física, quando essa venda for realizada até julho de 2004 e diretamente à pessoa jurídica produtora desses produtos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que trata o §5 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. VENDA AO PRODUTOR DE PRODUTOS IN NATURA. INOBSERVÂNCIA Somente dá direito ao crédito presumido de que trata o § 11 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 2003, a venda realizada pela pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM (cerealista) e adquiridos de pessoas física, quando essa venda for realizada até julho de 2004 e diretamente à pessoa jurídica produtora desses produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 16 /2 00 7- 53 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002216/2007-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento objetos do PER/DCOMP Retificador n o 38874.51183.171006.1.5.09-2646, de 17/10/2006 (doc. fls. 006 a 007), por meio do qual a recorrente pretende fazer jus a crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS não cumulativa, decorrente do § 11 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 2003. O direito ao crédito não foi reconhecido pela autoridade competente após procedimento de fiscalização. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não- cumulativa efetuado mediante PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 17/10/2006, relativo ao segundo trimestre de 2004, totalizando o valor de R$ 46.516,01, conforme documentos de fls. 01/05. A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou, então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 16/17, onde, em especial, assentou: O contribuinte tem como Atividade Econômica o Código 4622-2100 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista), com comércio de Cereais, sementes, corretivos agrícolas, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e rações para animais, conforme consta do Contrato Social (fls. 10/13). Realiza, basicamente, venda de soja a granel a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. Entende (...) que faz jus ao ressarcimento do crédito de PIS Não Cumulativo, com base no artigo 3° parágrafos 11 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, crédito presumido de 80% do valor das aquisições de mercadorias (soja) adquirida de produtores rurais pessoas físicas. (fl. 16) (..) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de seco, limpo e padronizado para os agroindustriais decidem exportá-lo, diretamente ou através de empresas comercial exportadoras, não terão direito ao crédito presumido, relativamente a estas exportações. O contribuinte, empresa Cerealista, não poderia calcular, portanto, crédito presumido sobre aquisições de soja realizada de pessoas fisicas, cujos produtos foram posteriormente revendidos com o fim especifico de exportação a empresas comerciais exportadoras. (..) em síntese, que para o período compreendido entre 02/2004 a 07/2004 o interessado não faz jus ao credito de PÍS de que tratava o parágrafo 11 do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, depois revogado pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004, com as suas alterações posteriores, eis que se tratava de empresa Cerealista, cujas vendas eram efetuadas para empresas comerciais exportadoras e não para agroindústrias. (fl. 20)”. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002216/2007-53 Na fl. 19 está anexado Despacho Decisório onde a autoridade administrativa de origem resolveu indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as razões indicadas pela Fiscalização, o ressarcimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 46.516,01, relativo ao 2° trimestre de 2004, decorrente de incentivos fiscais de crédito de COFINS não- cumulativa - exportação. Determinou fosse a contribuinte cientificada, com a comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal. Foi emitida a Comunicação de fl. 20, que a contribuinte recebeu em 07/08/2008 (AR de fl. 21). Não conformada com a decisão, apresentou, através de procurador, em 05/09/2008 - fls. 22/32 - sua manifestação contrária (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: • conforme atestado, ao adquirir cereais de seus fornecedores realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização; • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, razão pela qual faz jus aos créditos de COFINS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003; • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito pois não haveria autorização legal para manter os créditos presumidos de COFINS. A autorização, consoante a Fiscalização, teria ocorrido apenas a partir de 01/02/2004 a 31/07/2004; • a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão partiu da premissa de que a empresa apenas realizava atividade de comercialização dos cereais adquiridos dos fornecedores pessoas físicas. Tal interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito; • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Entende que ao assim proceder não resta dúvidas de que a empresa realiza a industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; • consoante os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, não havendo como negar que a empresa efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire; • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito presumido da COFINS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002; • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, essas, exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito da COFINS. Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação, e não da cerealista; • toda pessoa jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso 1) ou indiretamente (inciso III), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°; Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002216/2007-53 • não restam dúvidas acerca do direito da empresa ao crédito presumido da COFINS, consoante as razões aduzidas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e proferiu o Acórdão n o 10-28.517 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 051 a 056) 1 , cuja decisão foi assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. PERÍODO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004. Para períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), as empresas cerealistas podiam calcular créditos sobre aquisições de produtos in natura de origem vegetal, realizadas diretamente de pessoas físicas no país, desde que aqueles produtos fossem, posteriormente, vendidos a agroindústrias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, em 18/01/2011, a contribuinte protocolizou na unidade de origem o seu Recurso Voluntário (fls. 059 a 070), no qual, basicamente reiterando as mesmas razões de sua Manifestação de Inconformidade, contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: i. adquire cereais de seus fornecedores, realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, os comercializa; ii. é empresa produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, consoante o disposto nos arts. 3 o e 4 o do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI, aprovado pelo Decreto n o 4.544/2002; iii. os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se como atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, consoante a determinação do Regulamento do IPI; iv. sendo empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinada à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), seria inexorável o seu direito ao crédito presumido do COFINS, consoante o que dispõe o § 11 do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003; e v. “nem se alegue que a Recorrente não tenha direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma as empresas 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002216/2007-53 cerealistas, entendemos que essas (cerealistas), em exportando os cereais, adquiridos diretamente de pessoas físicas, têm o direito de utilizar o credito do COFINS”, em razão de que o art. 6 o da Lei n o 10.833/2003 “versa sobre uma especificidade trazida pela norma, ao prever hipóteses que não incidirá a contribuição em tela - COFINS não-cumulativa - que é o caso das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas” e que, no § 1 o do mesmo artigo, “restou expressamente determinado que "Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°”. E tomando essas razões, requer ao fim de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: a) sejam homologados os dados inseridos pela Recorrente e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) por conseqüencia, reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002216/2007-53 Não havendo arguições preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O cerne da discussão está na possibilidade de usufruto do benefício do crédito presumido da COFINS não-cumulativa, outorgado a empresas produtoras de determinados produtos in natura, por empresa cerealista, a qual como explica a recorrente, seria aquela que se dedica à atividade de secagem, padronização, limpeza, armazenamento, e, posteriormente, comercialização desses produtos. No caso em tela, a empresa adquire soja de produtores rurais pessoas físicas e a revende, após a realização desses tratamentos, a empesas comerciais exportadoras com vistas a sua posterior exportação. O direito creditório postulado pela recorrente em seu pedido de ressarcimento tem por origem aquisição de soja no 2 o trimestre de 2004 e teria fulcro nos §§ 5 o , 6 o e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que prevê crédito presumido de 80% do valor das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas. Na visão da fiscalização, o direito ao crédito presumido não se aplica à recorrente, visto que, na condição de cerealista (fls. 015 e 016), a empresa não se enquadra na “atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal”, pois “realiza, basicamente, venda de soja a granel a empreses comerciais exportadoras com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte” e, em sua atividade, “não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe de qualquer formar, altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando em consequência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002”. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido foi mantido pelos julgadores de piso, sob o entendimento, manifestado no voto, de que, “para o período entre 02/2004 a 07/2004 a empresa não faz jus ao crédito presumido de COFINS de que tratava o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, depois revogado pelo art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, com as suas alterações posteriores, eis que se tratava de empresa cerealista que não efetuava venda à empresa classificada como agroindústria”. A recorrente, por sua vez, defende que “é empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinado à alimentação”, uma vez que, ao adquirir os cereais, executa sobre eles as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização e, nessa condição, realizaria industrialização (beneficiamento), sendo “inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 11 do art. 3° da Lei n°10.833/2003”. Penso que os dispositivos legais utilizados como fundamento pela recorrente não dão amparo à sua pretensão de fazer jus ao crédito presumido. Vejamos. A leitura atenta dos §§ 5 o e 6 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 20033, nos leva a constatar que as pessoas jurídicas produtoras de produtos de origem animal ou vegetal 3 Lei n o 10.833, de 2003 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002216/2007-53 especificados, quando destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS devida o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação desses produtos. Fica claro, ao meu sentir, que o benefício se destina às pessoas jurídicas produtoras rurais dos produtos de origem animal ou vegetal relacionados pelo legislador, condição que não se enquadra a recorrente. Ainda que se considere a atividade realizada pela empresa como operação de industrialização, beneficiamento no caso, para efeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato é que, para o usufruto do crédito presumido da COFINS, o cerealista não é produtor dos produtos in natura abrangidos pelo benefício. O produtor rural e o cerealista, para o legislador, são pessoas jurídicas distintas na cadeia de produção e venda da soja. Essa condição fica expressa com a edição do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 20044, que também estendeu o benefício do crédito presumido às pessoas II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 5° Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5°, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 83DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002216/2007-53 jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”, relativamente “às aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos” (grifei). Ou seja, ao contrário do que assevera a recorrente, para efeitos do crédito presumido, produção e “industrialização por beneficiamento” dos cereais são processos distintos. Destaque-se, ainda, que a legislação permitiu o usufruto do crédito presumido da COFINS pelo cerealista, nos termos do § 11 do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, na hipótese de aquisição de pessoa física e posterior venda realizada diretamente à pessoa jurídica produtora desses produtos, o que não é o caso da recorrente, visto que, como afirma, suas vendas no período em tela foram realizadas a empresa comercial exportadora. Peço vênia para tomar como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Ricardo Rosa, ao relatar o voto condutor do Acórdão n o 3102-001.827, quando analisou caso semelhante: “Mais tarde, a Lei 10.925/04 confirmou o direito ao crédito presumido, tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins, nas compras realizadas pela agroindústria ao cerealista “que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e estabeleceu suspensão na venda realizada do segundo ao primeiro. Ora, como conceber que a Recorrente esteja compreendida dentre as empresas incluídas no caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, que nada mais é do que uma reedição modificada do §10º do artigo 3º da Lei 10.637/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o §11 do artigo 3 º da Lei 10.833/03? Veja-se que o processo de secagem, limpeza e padronização, que a defesa considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder-lhe a condição para a fruição do benefício definido no §10º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, está textualmente citado nas duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, aceitar o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia produtiva”. Quanto à alegação de que cabe a manutenção do crédito apurado na forma do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, mesmo que tenha exportado seus produtos, em decorrência da aplicação do § 1 o do art. 6 o da mesma Lei, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1 o do art. 6 o permite a dedução do crédito apurado na forma do art. 3 o e este último, como visto, se refere ao § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...)” Fl. 84DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002216/2007-53 produtor, de sorte que não há amparo para que a cerealista faça uso do crédito presumido outorgado aos produtores estabelecido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, não merece reforma o Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 85DF CARF MF

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8050538 #
Numero do processo: 10660.722506/2015-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 2001-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 25 06 /2 01 5- 48 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722506/2015-48 Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fl. 19 e segs.), a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios constitucionais. Transcrito do voto do acórdão nº 14-74.149 da 3ª Turma da DRJ/RPO: “(...) Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722506/2015-48 A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 –Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: (...) Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722506/2015-48 Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la .” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722506/2015-48 Cientificada, a interessada apresentou duas peças de recurso voluntário de fls. 32 e segs. onde preliminarmente alega que a empresa encontra-se baixada e a proprietária encontra-se com problemas de saúde, não tendo como efetuar o pagamento. No mérito, em síntese, reitera as alegações já trazidas em sede de impugnação, de denúncia espontânea, princípios constitucionais, falta de intimação prévia ao lançamento, alteração de critério jurídico, que em nenhum momento houve a falta de pagamento do tributo devido. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo a contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. O recurso voluntário impetrado repete argumentos os quais, na sua essência, em nada inovam com relação aos que já haviam anteriormente sido apresentados à primeira instância administrativa de julgamento. Assim sendo, os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 14-74.149 recorrido, conforme extratos transcritos acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.453 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722506/2015-48 No que se refere à jurisprudência citada no recurso, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa nos aspectos recorridos, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000017/2002-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DÉBITOS DECLARADOS NÃO PAGOS. REVISÃO DE OFICIO REDUZINDO QUASE TODO O DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO GENÉRICO. Versando o lançamento sobre débitos declarados em DCTF e não pagos, sendo o auto de infração reduzido em quase sua totalidade em revisão de ofício, e limitando-se o contribuinte a afirmar genericamente sua inconformidade, sem apontar erros objetivos nos cálculos efetuados, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1001-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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DÉBITOS DECLARADOS NÃO PAGOS. REVISÃO DE OFICIO REDUZINDO QUASE TODO O DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO GENÉRICO. Versando o lançamento sobre débitos declarados em DCTF e não pagos, sendo o auto de infração reduzido em quase sua totalidade em revisão de ofício, e limitando-se o contribuinte a afirmar genericamente sua inconformidade, sem apontar erros objetivos nos cálculos efetuados, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de auto de infração lavrado em 29/10/2001, referente a débitos de IRRF declarados e não pagos. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. Este processo trata do auto de infração eletrônico n° 0000181 (fls. 109-124), originado em auditoria interna na DCTF retificadora do primeiro trimestre do ano- calendário de 1997 (n° 0000100199800414423), por meio do qual se exige da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 17 /2 00 2- 17 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.483 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.000017/2002-17 contribuinte o crédito tributário total de RS 40.383,08, incluindo consectários legais calculados até 31/10/2001, conforme demonstrado às fls. 109. As diversas parcelas exigidas a título de imposto de renda retido na fonte e não recolhido se encontram demonstradas no “Anexo Ia - Relatório de auditoria Interna de pagamentos informados na DCTF”, espelhado às fls. 14-119. Os enquadramentos legais do lançamento se encontram no campo próprio do auto de infração, às fls. 110. Cientificada do lançamento em 07/12/2001 (fls. 125) e apresentou tempestivamente, em 03/01/2002, a impugnação de fls. 01-02, alegando que “ocorre in casu mero erro de contabilização dos pagamentos, posto que quase em sua totalidade os valores demandados já foram recolhidos – embora a destempo em muitos casos – o que é demonstrado pelas cópias de DARFs em anexo." Em comprovação ao alegado, a impugnante apresentou os documentos de fls. 06-107. Conforme Despacho de fls. 159-162, a DRF/Joinville (SC) promoveu revisão de ofício no lançamento, resultando no cancelamento da maior parte das exigências, tendo sido mantido o lançamento apenas com relação aos valores descritos às fls. 161- 162. Tendo sido remetida à impugnante, em 22/11/2007 (fls. 165), a carta cobrança de fls. 163, esta não se manifestou. Assim, os débitos foram indevidamente inscritos em dívida ativa, e posteriormente a inscrição foi cancelada, conforme pronunciamentos de fls. 193 e 195. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 238 a 241 do presente processo (Acórdão 06-25.581, de 25/02/2010 – relatório acima), julgou improcedente a impugnação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA EM DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E PARCIAL. REVISÃO DE OFICIO COM SUBSTANCIAL REDUÇÃO DO DÉBITO. Versando o lançamento sobre DARF vinculados em DCTF e não localizados, e limitando-se a autuada a afirmar genericamente que a quase totalidade dos débitos foi paga, embora a destempo, deve ser mantido o resultado da revisão de ofício que, com base nos documentos trazidos na impugnação, promoveu substancial redução no valor lançado, se a autuada, cientificada do resultado da revisão, absteve-se de exteriorizar qualquer inconformismo. No voto, a decisão da DRJ informou que na impugnação a empresa não indicou de forma objetiva que equívocos teriam sido cometidos no lançamento, limitando-se a afirmar que a quase totalidade dos valores demandados já haviam sido recolhidos, em muitos casos a destempo. Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.483 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.000017/2002-17 Esclareceu que após revisão de ofício efetuada pela DRF de Joinville remanesceram poucos débitos. Que a empresa teve ciência da revisão de ofício, sobre a qual poderia ter se pronunciado de forma objetiva, indicando eventual equívoco, mas não o fez. Ponderou que a conduta do contribuinte, eximindo-se de apontar de forma objetiva, antes e depois da revisão de ofício, os pontos sobre os quais recaía seu inconformismo, na prática não instaurava controvérsia, inviabilizando a atuação do julgador de primeira instância, que consistia em dirimir os pontos controversos. Concluiu que o lançamento deveria ser mantido porque: (i) a própria empresa reconhecia que seus recolhimentos não contemplavam a totalidade dos valores lançados; (ii) vários recolhimentos haviam sido efetuados com atraso; (iii) o IRRF lançado já havia sido reduzido de R$ 14.882,02 para R$ 1.091,49; e (iv) a empresa não apontara inconformismo após a revisão de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 250), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/05/2010 (recurso às fls. 252 a 256, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte alega que já apresentou todos os DARF que comprovam o correto recolhimento dos valores cobrados, nada mais tendo a comprovar. Que, todavia, não concorda com o débito remanescente de R$ 1.091,49, e requer a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, na impugnação e após a ciência da revisão de ofício a empresa limitou-se a alegar que discordava dos débitos, sem apontar objetivamente que pagamentos estavam a eles vinculados. No Recurso Voluntário, do mesmo modo, a empresa limita-se a afirmar que discorda do débito remanescente após a revisão de ofício, mantido pela DRJ, no valor de R$ 1.091,49, sem apontar que pagamentos, ainda não considerados, estariam destinados a quitá-lo. Assim, permanecem válidas as conclusões alcançadas pela decisão de primeira instância, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. É fato que a impugnante teve ciência dessa revisão de ofício (fls. 165). Assim, poderia ter exteriorizado com alguma objetividade eventual equívoco que, em seu sentir, tivesse sido cometido pela autoridade fiscal revisora. Contudo, quedou-se inerte. A conduta da impugnante, eximindo-se de apontar de forma objetiva - antes e depois da revisão de ofício - os pontos sobre os quais recaía seu inconformismo, na Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.483 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.000017/2002-17 prática não instaura controvérsia, o que inviabiliza a atuação do julgador de primeira instância, que consiste em dirimir os pontos controversos. (...) Para concluir, tendo em vista que a própria impugnante reconhece que seus recolhimentos contemplam apenas a “quase totalidade” dos valores lançados; que múltiplos recolhimentos se operaram “a destempo”; que o valor do IRRF lançado já foi reduzido de R$ 14.882,02, para R$ 1.091,49; e que a impugnante, tendo tomado ciência do resultado da revisão de ofício, não apontou eventual inconformismo remanescente, entendo que o lançamento deve ser mantido integralmente, pelo valor remanescente após a revisão de ofício. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002736/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 30.964,39, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 27 36 /2 00 9- 28 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.600 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002736/2009-28 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 01/06/2011, no acórdão 04-24.719, às e-fls. 38 a 40, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 53 no qual alega, em síntese, que:  Ingressou no Judiciário pleiteando isenção do imposto de renda da pessoa física, processo que tramita sob o nº 0008240- 64.2009.4.02.5110;  Em 2010 o juiz declarou inexistência da relação tributária, julgando o pleito do contribuinte procedente;  O presente processo administrativo deve ter seu curso interrompido até decisão final do Poder Judiciário;  Alega que os rendimentos recebidos acumuladamente devem respeitar o regime de competência, conforme jurisprudência do STJ É o relatório Voto Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.600 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002736/2009-28 Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/08/2011, e-fls. 44, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/09/2011, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Conforme documentos anexados em sede de Recurso Voluntário, às e-fls. 48 a 53, o contribuinte ingressou com ação judicial em face à União Federal, pleiteando a declaração de inexistência de relação tributária quanto a incidência de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente de benefício previdenciário atrasado. Desta forma, aplica-se a a súmula nº 1 do CARF, cuja redação é: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Diante do exposto, não conheço do presente Recurso por haver concomitância de processo judicial e administrativo, declarando a definitividade do crédito tributário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900589/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 89 /2 01 4- 45 Fl. 64501DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 O artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64502DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. Fl. 64503DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 1.2. Em despacho decisório, a DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da PIS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela PIS; Fl. 64504DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da PISdos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da PIS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, Fl. 64505DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de PIS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções Fl. 64506DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da PISfeita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da PIS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim Fl. 64507DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da PISem análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da PISas vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da PISdescritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela PISo frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls., bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.901, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900579/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.901, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. 2.1. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício.” (...) 1 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64510DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder Fl. 64511DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima relativa a decadência, é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja Fl. 64512DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Fl. 64513DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios Fl. 64514DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos Fl. 64515DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo Fl. 64517DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64518DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o Fl. 64519DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de Fl. 64520DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto a esta demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303- 009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Fl. 64522DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de Fl. 64523DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. Fl. 64524DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas na inaugural em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/97, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/72, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64525DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900589/2014-45 Fl. 64526DF CARF MF

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8026602 #
Numero do processo: 11065.000356/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. VALORAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL Na compensação de débito(s) vencido(s) ou vincendo(s), a legislação tributária estabelece que: (i) os créditos serão valorados e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação, e (ii) o crédito utilizado em compensação submete-se ao método da imputação proporcional, adotado no âmbito da RFB, amortizando-se na mesma proporção o principal e os devidos acréscimos legais. O argumento pela descapitalização pela redução da taxa equivalente àquela dos juros para só então tomar o resultado como base de cálculo para o mês subsequente tornaria mais vantajosa a compensação de tributo do que a restituição, disperidade que não pode ocorrer. Recurso Voluntário Improvido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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CRÉDITO. VALORAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL Na compensação de débito(s) vencido(s) ou vincendo(s), a legislação tributária estabelece que: (i) os créditos serão valorados e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação, e (ii) o crédito utilizado em compensação submete-se ao método da imputação proporcional, adotado no âmbito da RFB, amortizando-se na mesma proporção o principal e os devidos acréscimos legais. O argumento pela descapitalização pela redução da taxa equivalente àquela dos juros para só então tomar o resultado como base de cálculo para o mês subsequente tornaria mais vantajosa a compensação de tributo do que a restituição, disperidade que não pode ocorrer. Recurso Voluntário Improvido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 56 /2 00 9- 51 Fl. 490DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000356/2009-51 Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: Trata o presente processo de análise de pedido de compensação de crédito de PIS com débitos vencidos e vincendos de tributos administrados pela RFB, conforme a seguir reproduzido: Ação judicial transitou em julgado em 09/02/2004. Sentença de 31/08/1999 autorizou a compensação do crédito de PIS com débitos vencidos e vincendos do próprio PIS. Acórdão TRF de 17/08/2000 confirmou a sentença em relação às compensações. O Parecer DRF/NHO/Secat n.º 083/2009 deferiu um crédito de R$ 164.333,62 atualizado em 12/1995, homologou compensações realizadas em DCTF e deferiu saldo de crédito de R$ 110.029,76 atualizado até 12/1995 para compensação em PER/Dcomp (fls. 208 a 213). As Dcomps foram transmitidas entre 14/05/2004 e 14/10/2005, compensando débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Era entendimento da RFB, conforme nota Cosit n.º 141/2003, que era cabível a aplicação da norma posterior mais favorável ao contribuinte, desde que as decisões proferidas no processo, nas quais tenha sido apreciada a questão, sejam anteriores à edição da norma menos restritiva. A partir da solução de divergência COSIT n.º 38/2008, publicada no DOU em 03/11/2008, o entendimento anterior passa a ser válido somente quando o trânsito em julgado do processo judicial for anterior a edição da norma mais favorável. Nos demais casos as decisões judiciais devem ser cumpridas nos seus exatos termos. O novo procedimento deve ser aplicado nas DCOMP's transmitidas a partir de 03/11/2008. Considerando que todas as compensações foram transmitidas dentro do intervalo de cinco anos do trânsito em julgado e antes de 03/11/2008, devem ser efetuadas as compensações transmitidas até o limite do crédito. Após a operacionalização das compensações declaradas, foi exarado o Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT n.º 564/2009, nos seguinte termos: Fl. 491DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000356/2009-51 Inconformada, a manifestante apresentou sua defesa, na qual, após um breve relato dos fatos, aduz não ter sido o seu direito creditório corretamente atualizado, pelo que pleiteia, no seu entendimento, a aplicação correta da metodologia de cálculo dos juros Selic nos saldos a compensar. A seguir, transcreve-se um trecho de suas alegações: Fl. 492DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000356/2009-51 O relatório da decisão alhures ficou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. VALORAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na compensação de débito(s) vencido(s) ou vincendo(s), a legislação tributária estabelece que: (i) os créditos serão valorados e os débitos sofrerão a incidência Fl. 493DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000356/2009-51 de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação, e (ii) o crédito utilizado em compensação submete-se ao método da imputação proporcional, adotado no âmbito da RFB, amortizando-se na mesma proporção o principal e os devidos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sede de Recurso Voluntário, sustentou a Recorrente que a imputação proporcional utilizada para compensar os seus créditos, com base no art. 52 da IN SRF nº 600/2005, alegando omissão na legislação tributária sobre a operacionalização dos procedimentos para os cálculos das compensações. Questiona, especialmente à fl. 456, o modo pelo qual se dá a descapitalização do principal à taxa idêntica àquela utilizada para o cômputo dos juros, resultado que será utilizado como base de cálculo para o mês subsequente. É o Relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário 1. De início, cumpre ressaltar que o art. 374 do Código Civil, que expressamente mencionava a aplicabilidade do capítulo da compensação, naquele códex, para as dividas fiscais e parafiscais, foi revogado expressamente pela Lei nº 10.677/03. 2. Em trecho da Exposição de Motivos da referida MPv nº 104/03, que deu conversão à Lei n. 10.677 a revogar o supracitado dispositivo, destaca-se que: 2. A norma em causa é inconstitucional, porquanto inserta em âmbito temático constitucionalmente reservado à lei complementar, a teor do art. 146, III, "b", da Constituição de 1988 ("Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;). 3. Ademais, a norma é contrária ao interesse público, porquanto revoga a atual legislação sobre compensação de créditos e débitos tributários, legislação essa que é atenta às especificidades da matéria tributária. Compromete, ainda, a estabilidade fiscal. 4. Assim, a presente proposta consiste na revogação do art. 374 da Lei nº 10.406, de 2002, de forma a manter subordinada à legislação tributária as hipóteses de compensação de tributos e contribuições, tendo em vista - insista-se - que a referida norma, introduzida pelo novo Código Civil, terá sérios obstáculos para a sua consecução no âmbito fiscal, podendo promover, com isso, graves prejuízos ao Erário. 5. Portanto, é de induvidosa relevância a problemática posta, devendo ser urgentemente revogado o art. 374 em enfoque, antes que ganhe vigência, vigência essa que é iminente Fl. 494DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000356/2009-51 3. Diante disso, a compensação tributária depende de regras próprias e específicas, não sendo possível a aplicação subsidiária das regras gerais ou específicas do Código Civil. 4. O art. 170 do Código Tributário Nacional determina que somente a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários, dentro das condições e sob as garantias que estipular ou à autoridade administrativa atribuir estipulação, para créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo em face da Fazenda Pública. 5. O art. 74 da Lei n. 9.430/96, especificamente em seu §14º, trouxe disposição autorizando a SRF a disciplinar o disposto em seu caput (compensação), inclusive quanto aos critérios de prioridade para apreciação dos processos de restituição, ressarcimento e de compensação. 6. Ocorre que, mesmo que não subsistisse fundamento para a ocorrência de uma aplicação, com vistas a descapitalização, de redução em taxa equivalente àquela dos juros para, só então, tomar o resultado como base de cálculo para o mês subsequente, conforme expõe a Recorrente à fl. 456, não pode prosperar, tornando inclusive mais vantajosa a compensação de tributo ao invés de sua efetiva restituição. 7. O que se possibilita é tão somente a imputação proporcional (parte para o principal e parte para os juros) do valor a ser compensado, observando o art.167 do CTN. 8. A aplicação do cálculo elaborado pelo contribuinte à fl. 456 (demonstração 02) não atende aos dispositivos supracitados, importando em um indevido prolongamento do direito creditório pela capitalização de juros, eis que o principal será abatido apenas após o abatimento dos juros sem respaldo legal, divergindo da legalidade que rege o sistema tributário. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720310/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em área de preservação permanente transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-001.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Eduardo Tadeu Farah. Presidiu o julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez Sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB 06352492. Participou o conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720310/2007­66  Recurso nº  343.034   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­01.195  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005    NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência  e  de  perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois  tais procedimentos somente  devem  ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual  instituído  por  Decreto Estadual.  Recurso de ofício negado  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Eduardo Tadeu Farah. Presidiu o  julgamento o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fez Sustentação  oral  o Dr. Tiago Conde Teixeira,  OAB 06352492. Participou o conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada  do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior. Designado para elaborar o voto vencedor o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Redator­designado.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (presidente/redator­ designado), Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Suplente  convocado).    Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior.      Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento nº 06103/00019/2007 de fls. 01/06, e seu Termo de Complemento de fls. 08/10,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.961.160,61,  acrescido de multa de ofício e juros legais calculados até 31/10/2007, incidentes sobre o imóvel  rural  denominado  “Pedra Corrida  e Outros”,  cadastrado  na RFB,  sob  o  nº  2.095.624­0,  com  área de 10.324,7 ha, localizado no Município de Açucena/MG.  A fiscalização glosou integralmente as áreas declaradas como de preservação  permanente e de utilização limitada de 3.779,6 ha e 1.309,0 ha, respectivamente, e alterou as  áreas  ocupadas  com benfeitorias  de 829,5  ha  para  568,2  ha,  com conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável, VTN  tributável  e  alíquota de  cálculo,  resultando o  imposto  suplementar de R$ 1.458.484,27.  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ de início,  faz relato do procedimento  fiscal, do qual discorda,  por entender que a glosa realizada pela fiscalização, em função  de não ter feito um ADA retificador, pelos novos fatos de 2003,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 2          3 2004  e  2005,  não  poderia  anular  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  como  se  elas  não  existissem;   ­ considera o auto de infração inepto, pois sem conhecer a área,  sem  fazer  qualquer  diligência,  desconsiderando  todos  os  documentos juntados, bem como o Decreto do Governo de Minas  Gerais,  que  criou  o  Parque  do  Rio  Corrente,  a  fiscalização  deseja tributar como improdutiva uma área que a legislação não  deixa produzir;  ­  informa  que  a  divergência  da  área  declarada  na DITR  e  no  ADA justifica­se porque o ADA reportou­se à situação fática de  2001,  enquanto  que  a DITR  retratava  a  situação  do  imóvel  no  exercício de 2005;  ­ quanto à área do Parque do Rio Corrente, sendo área afeta à  preservação  ambiental,  com  restrição  ou  tomada  de  propriedade, em desapropriação direta ou  indireta, não pode o  contribuinte,  que  se  vê  tolhido  no  direito  de  utilizar  a  área,  pagar por uma área não produtiva;  ­  tece  considerações  jurídicas  sobre  o  ADA,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  a  área  tributável  e  o  ITR;  cita  as  leis  nº  4.771/65  e  nº  7.803/89  para  conceituar  as  áreas de interesse ambiental como não­tributáveis, o art. 187 da  CF/1988  e a Lei nº  9.393/1996,  com destaque  para  seu  art.10,  para  referendar  seus  argumentos  de  ser  política  extrafiscal  do  ITR o incentivo à atividade produtiva, sendo um contra­senso a  exigência  de  produção  em  áreas  nas  quais  a  lei  a  inibe  ou  a  proíbe;  ­  assim,  o  ADA  deve  ser  considerado  apenas  obrigação  acessória, valendo o que a realidade apurar por qualquer meio  de prova existente;  ­ ressalta que as áreas de preservação permanente e de reserva  legal são de interesse ambiental e, portanto, área não tributável  pelo ITR e questiona e responde: “Poderia a empresa, diante do  referido auto de Infração, passar a explorar as terras que estão  alocadas como preservação permanente ou reserva legal, como  produtivas fossem? Não, pois estaria desrespeitando a legislação  ambiental e poderia sofrer fortes sanções.”   ­  transcreve  “perguntas  e  respostas”  encontradas  no  site  da  RFB sobre o ITR e a área de reserva legal e questiona: “Qual o  quesito que a impugnante deixou de cumprir?”;  ­  considera que a exigência da prova da área de  reserva  legal  e/ou preservação permanente se fazer apenas por meio do ADA,  há claro ferimento ao princípio constitucional da ampla defesa,  uma  vez  que  a  legislação  processual  sempre  acatou  qualquer  prova lícita;  ­ alega que a exigência do ADA não está em qualquer dispositivo  legal, pois o Código Florestal nada menciona; a lei de que trata  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 o  ITR  (9.393/96)  nada diz  sobre  a  questão;  a primeira  IN/SRF  após a lei silencia, sendo que a exigência do ADA veio somente  com  a  IN/67/97  e  posterior  regulamentação  pelo  IBAMA  por  Portaria;  ­ a favor de sua tese, cita Decisões Judiciais;  ­  quanto  às  divergências  das  áreas  informadas  no  ADA  e  as  áreas  declaradas,  esclarece  que  essas  alterações  decorrem  do  fato  de  o  ADA  se  reportar  ao  ano  de  2001  e  explica  as  alterações:  que parte da área total do imóvel foi vendida, mas a fiscalização  não se opõe a tal fato;  na área de preservação permanente foi acrescida à área anterior  o  chamado  Parque  do  Rio  Corrente,  declarado  de  interesse  ecológico  pelo  Estado  de Minas  Gerais  e  que  a  comprovação  dessa área se faz não somente pelos memoriais descritivos, como  pelo mapa  total  do parque, onde as áreas  rodeadas de  verde e  vermelho pertencem a ACESITA, como pela cópia de Decreto e  pelo  laudo  de  avaliação  do  próprio  Estado  de  Minas  Gerais  (documentos anexos);  quanto  à  área  de  reserva  legal,  a  empresa  fez  vendas  que  deveriam proporcionalmente a área de reserva legal, contudo o  Cartório  não  deu  baixa  em  tais  áreas,  mantendo  a  área  de  4.287,8  ha  e  questiona:  “O  que  deveria  fazer  a  empresa?  Declarar  uma  área  maior  que  não  mais  existe  (apenas  na  certidão)?” e esclarece que prefere declarar a verdade e a área  de 1.309, ha de reserva legal retrata a realidade, conforme mapa  que será juntado aos autos oportunamente;  esclarece,  também,  que  não  fez  o  ADA  retificador  porque  não  pode  enquanto  a  área  do Parque  não  for  desapropriada  e  não  pode declarar a área real de reserva legal enquanto não corrigir  a área constante da certidão no cartório de Registro de Imóveis;  ­ considera que a fiscalização reduziu sem qualquer fundamento  legal a área ocupada com benfeitorias de 829,5 ha para 568,2  ha;  ­  requer, em função de todo o exposto, seja dado provimento a  presente impugnação para restabelecer as áreas de preservação  permanente, bem como de utilização limitada;  ­  solicita  a  realização  de  perícia,  se  necessária,  indica  representante  e  relaciona  quesitos  a  serem  respondidos,  para  demonstrar  que  as  áreas de  preservação permanente  e  reserva  legal sempre foram respeitadas de fato e de direito;  ­ ao final, requer seja cancelado o Auto de Infração, tornando o  lançamento  insubsistente,  no  que  tange  a  glosa  das  áreas  de  utilização  limitada  e  preservação  permanente  e  ad  argumentandum,  caso  não  sejam  considerados  os  fatos  reais  narrados  pela  impugnante,  que  sejam  mantidas  as  áreas  de  preservação permanente (916,6 ha), reserva legal (4.287,8 ha) e  interesse  ecológico  (2.860,30  ha)  constantes  dos  documentos  existentes  (ADA, certidões, Decreto e memorial descritivo) bem  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 3          5 como as benfeitorias reconhecidas em outros lançamentos, o que  leva a área tributável a um patamar menor do que o declarado  pela empresa.  Em  23.01.2008,  conforme  envelope  às  fls.  133,  a  contribuinte  encaminhou correspondência, de fls. 127/129, acompanhada dos  documentos  de  fls.  130/131  e  132.  Nessa  correspondência  ratifica  aquilo  quê  foi  exposto  em  sua  impugnação,  além  de  solicitar  a  juntada  aos  autos  de  mapa  que  comprovaria  que  a  reserva legal reduziu de fato de 4.287,8 ha para 1.309,0 ha, não  tendo o cartório averbado tal redução.  A 1ª Turma da DRJ – Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de macular o  lançamento. Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS.  Cabe  manter  a  glosa  parcial  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias,  quando  realizada  com  base  em  documentação  apresentada  pela  própria  contribuinte,  além  de  ter  sido  comprovada  na  fase  de  impugnação  uma  área  de  benfeitorias  ainda menor.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ PARQUES   Cabe  considerar  como  área  de  preservação  permanente,  para  fins  de  exclusão  de  tributação,  a  área  do  imóvel  comprovadamente  localizada  dentro  dos  limites  de  Parque  Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto.  Lançamento Procedente em parte  Em relação ao julgamento de primeira instância, destaca­se:  (...)  Considerando­se  que  o  conjunto  de  documentos  acostado  aos  autos  na  impugnação  comprovam  uma  área  ocupada  com  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 benfeitorias  bem  menor  do  que  a  área  aceita  como  tal,  cabe  manter a glosa parcial efetuada pela  fiscalização em relação à  área  declarada  como  ocupada  com  benfeitorias,  reduzida  de  829,5 ha para 568,2 ha.  (...)  Esse conjunto de documentos forma a convicção de que a área  de  3.322,7  ha,  de  propriedade  da  requerente,  está  realmente  inserida  nos  limites  do  Parque  Estadual  Rio  Corrente  e,  conseqüentemente,  cabe  ser  considerada  como  de  área  de  preservação permanente, para fins de exclusão do ITR/2005.   Assim sendo, diante do valor exonerado os autos foram encaminhados a este  Conselho por força do recurso necessário, na forma do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03, de 2008.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/07/2008  (fl.  155),  a  interessada  apresenta  Recurso  Voluntário  (fl.  156/173),  sustentando,  conforme  se  extrai  da  transcrição de parte de seu instrumento recursal, que:  Portanto, de forma incoerente, mesmo após o reconhecimento da  área  utilizada  pelo  Parque  Estadual  Rio  Corrente,  a  Fiscalização  continua  entendendo  que  o  contribuinte  declarou  erroneamente 456,9 ha. de área de preservação permanente em  excesso  e  uma  área  de  1.309,0  ha,  menor  do  que  deveria  de  utilização  limitada,  o  que  gerou  uma  diferença  liquida  de  1.765,9 ha. na área tributável.  A Fiscalização deseja: (a)  tributar como improdutiva uma área  que a legislação não deixa produzir; (b) cobrar um ITR com uma  alíquota  e  um  valor  final  que  chega  ao  absurdo  de  R$  374.453,56!!!!!  Parece  a  tributação  razoável,  proporcional,  moral, legal ou constitucional???  Data  vênia,  a  Recorrente  passa  a  demonstrar  a  total  improcedência  do  lançamento  realizado,  pelos  fatos  e  fundamentos  a  seguir  declinados,  deixando  consignado,  desde  logo,  que  não  parece  possível,  lógico,  moral,  legal  ou  constitucional o lançamento de um tributo sobre uma área que a  própria legislação ambiental não deixa produzir e que é mantida  improdutiva pela empresa...  (...)  De  fato,  quanto  as  áreas  retificadas  no  auto  de  infração  (preservação permanente e reserva legal), a empresa sempre as  manteve reservadas à produtividade. Ora, se o ITR visa tributar  a área improdutiva, mas se esta área está improdutiva por uma  determinação  legal,  não  há  sentido  em  tributá­la,  sob  pena  de  estar  se  descaracterizando  o  papel  constitucional  atribuído  a  este tributo;  (...)  O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL  Conforme  dito  acima,  se  a  decisão  de  primeira  instância  considerasse:  a)  a  área  do  Parque  do  Rio  Corrente  (como  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 4          7 fato considerou) e b) as áreas constantes dos registros como de  reserva legal e utilização limitada (prova documental e  idônea)  verificaria que a empresa pagou mais tributo do que deveria...  Ora,  como  insiste  a Recorrente,  para  fins  de  apuração  do  ITR  não importam as declarações e sim a área efetivamente passível  de produção.  Assim, a Recorrente requereu em sua impugnação a produção de  prova pericial exatamente visando demonstrar que, no imóvel em  questão,  as  áreas  destinadas  à  reserva  legal  e  à  preservação  permanente sempre foram respeitadas, de fato e de direito.  Para  tanto,  nomeou  um  assistente  técnico,  para  que  fossem  respondidos os seguintes quesitos através da prova pericial:  (1) descrever detalhadamente o  imóvel em questão,  informando  as  atividades  exploradas,  as  áreas  reservadas,  incluindo  as  áreas  que  a  empresa  destina  à  reserva  legal  e  á  preservação  permanente;  (2)  informar  qual  a  área  destinada  a  reserva  legal  que  consta  das certidões de registro do imóvel Fazenda Mota;  (3)  informar qual a área afetada pelo Parque do Rio Corrente,  apurando, assim, a área efetivamente passível de tributação pelo  ITR no ano de 2003;  (4)  finalmente,  considerando  a  documentação  disponível  e  os  fatos existentes, informar qual a área real tributável, nos termos  da legislação do ITR e do Código Florestal;  Contudo, apesar de admitir que a verdade material constitui­se  em  princípio  fundamental  ao  julgamento  do  processo  administrativo,  a  fiscalização  indeferiu  a  solicitação  de  prova  pericial,  sob  a  justificativa  de  não  haver  a  necessidade  de  se  verificar in­loco a realidade material do imóvel.  (...)  Se o fisco afirma que o que está em discussão nos autos não é a  existência das áreas ambientais declaradas, mas sim a  falta de  protocolização do Ato Declaratório Ambiental, como reconhecer  a existência apenas da área de preservação permanente e não da  área de reserva legal?  A  empresa  juntou  aos  autos  o  mapa  com  a  planta  do  imóvel  elaborado  pelo  Engenheiro  Florestal  Renan  Paulo  da  Costa  Alves,  com  ART  anotada  no  CREA,  em  que  é  possível  a  comprovação  da  reserva  legal  de  fato,  além  da  área  de  preservação permanente, conforme verificado pela fiscalização e  excluída do cálculo do ITR.  Sendo  assim,  preliminarmente,  a  Recorrente  invoca  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pois  a mesma  não permitiu que a empresa  conseguisse comprovar,  por prova  pericial:  (i)  que  as  áreas  de  reserva  legal  sempre  foram  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 respeitadas  (ii)  que  as  referidas  áreas  são  mantidas  e  não  utilizadas  na  sua  totalidade,  nos  exatos  termos  da  legislação  ambiental, não podendo a empresa ser penalizada por nelas não  ter produzido. De novo: se o ITR tributa a área improdutiva, mas  se  a  Recorrente  comprova  que  a  área  é  improdutiva  por  determinação legal, como pode ser penalizada?  (...)  4.1.  A  RECENTE  DECISÃO  PROFERIDA  POR  ESTE  EGRÉGIO  CONSELHO  EM  CASO  IDÊNTICOS  AOS  DO  PRESENTE RECURSO  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  é  importante  ressaltar  que  recentemente  este  Conselho  analisou  casos  semelhantes,  envolvendo  as  mesmas  partes,  no  qual  se  deu  provimento  ao  apelo  da  empresa:  recurso  n°.  137.402,  referente  ao  processo  10620.000713/2005­42  realizado  no  dia  24/04/2008  pela  2ª  Câmara  do  3°  Conselho,  e  recurso  n°  137.441,  referente  ao  processo  10620.00716/2005­86,  realizado  no  dia  19/06/2008  também pela 2ª Câmara do 3° Conselho.  A empresa havia sido autuada por motivos semelhantes aos que  deram origem à  presente  autuação.  Porém,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  outro  imóvel  de  sua  propriedade,  em  que  a  Fiscalização  também  insistia  na  apresentação  do  ADA  como  única  forma  de  exclusão  de  tributação  das  áreas  ambientais  previstas e definidas no Código Florestal.  Enfim,  Ilmos.  Julgadores,  dos  dispositivos  acima  podem  ser  tiradas algumas conclusões:  (a) a lei, como não poderia deixar  de  ser,  trata  o  ITR  dentro  da  sua  política  extrafiscal  de  incentivar  a  atividade  produtiva.  Ditame  constitucional;  os  parâmetros  legais  estabelecem  que,  por  óbvio,  se  o  tributo  é  progressivo e leva em conta a produtividade da terra, naquelas  áreas em que a lei determina limites para a produção não pode  exigir  tributo  por  não  estar  havendo  produção.  É  um  contra­ senso exigir produção se a lei a inibe ou a proíbe! Apenas para  constar,  qualquer  exigência  acessória,  como  o  ADA,  pode  ser  considerado apenas uma obrigação acessória, valendo, de fato,  o que a realidade apurar, por qualquer meio de prova existente.  (...)  As áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal  são de  “interesse  ambiental”,  portanto  área  não  tributável  pelo  ITR,  pois  ­  em resumidas palavras  ­  seria uma contradição o Poder  Público  não  aceitar  a  exploração  da  terra,  o  que  a  torna  improdutiva e, por outro lado, tributá­la por não estar produtiva.  Por  isso  que  o  próprio Poder Público  nomeia  tais  áreas  como  "áreas  não­tributáveis",  por  se  tratarem de  "áreas de  interesse  ambiental".  (...)  4.4. MÉRITO: OS  FATOS QUE  LEVAM À  INCONSISTÊNCIA  DO LANÇAMENTO E A NECESSIDADE DE PROCEDENCIA  DO RECURSO ADMINISTRATIVO.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 5          9 Os  fatos  coadunam  com  todo  o  acima  exposto:  a  ARCELORMITTAL INOX demonstra que as áreas deduzidas da  área tributável não podem ser objeto de produção por  força de  lei!  Com  efeito,  a  Fiscalização  ainda  afirma  que  o  contribuinte  declarou  456,9  ha,  de  área  de  preservação  permanente  em  excesso  e  uma  área  de  1.309,0  ha.  menor  do  que  deveria  de  utilização  limitada,  o  que  gerou  urna  diferença  liquida  de  1.765,9 ha. na área tributável com a conseqüente majoração da  alíquota a patamares confiscatórios.  (...)  5. CONCLUSÃO  ISTO  POSTO,  a  Recorrente,  com  todo  respeito  que  a  Fiscalização  sempre mereceu  da  empresa,  não  pode  concordar  com  a  referida  autuação,  nem  tampouco  com  a  decisão  recorrida,  assim  requer:  I  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  com  retorno  dos  autos  à  origem  para  produção  da  prova  pericial;  II  ­  ad  argumentandum,  se  assim  não  o  for,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  apresentado,  tornando  o  lançamento  insubsistente,  uma  vez  que  a  empresa  apresentou  os  dados  reais  em  sua  DITR,  baseada  em  laudos  internos  e  assinados  por  responsáveis  técnicos,  não  sendo  lógico,  moral  ou  jurídico  que  o  afastamento  de  terras  LEGALMENTE improdutivas somente se façam com a existência  do  ADA;  III  ­  ainda  pelo  dever  de  cautela,  se  entender  este  Egrégio  Conselho  que  deve  prevalecer  o  ADA  e  os  registros  constantes dos autos, enfim que o formal prevalece sobre o real,  deve a DITR ser retificada para nela constar os dados do ADA  ou  dos  registros  (4.287,80  ha  de  reserva  legal),  quando  se  verificará  que  a  empresa  acabou  por  pagar  a  maior  o  ITR  do  exercício impugnado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os recursos são tempestivos, portanto, deles conheço.  Recurso de Ofício  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  juntamente  com  as  provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim se posicionou:  (...)  Por outro  lado, apesar de a autoridade  fiscal  ter se apegado à  falta  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA/Retificador,  emitido  pelo  órgão  ambiental  responsável,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     10 para  justificar  a  glosa  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  de  3.779,6  ha  e  da  área  de  utilização  limitada  de  1.309,0  ha,  entendo  que  tal  exigência  não  se  faz  necessária,  quando  comprovado nos  autos  que  parte  dessa  área  declarada  de preservação permanente, no caso 3.322,7 ha, está localizada  dentro  dos  limites  do  “Parque  Estadual  do  Rio  Corrente”,  criado  em  17.12.1998,  por  meio  do  Decreto  nº  40.168,  de  17.12.1998.  Portanto,  à  época  do  fato  gerador  do  ITR,  do  exercício de 2005, ocorrido em 1º de janeiro de 2005, nos termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/96,  as  áreas  localizadas  dentro  dos  seus  limites  já  possuíam  relevante  interesse  ecológico,  nos  termos da legislação ambiental de regência.  O  Decreto  Estadual  de  MG  nº  40.168/1998,  às  fls.  84/86,  foi  editado  com  fundamento  no  art.  5º,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  4.771/65  (Código Florestal),  que  assim  dispôs  sobre  a  criação  de Parques:  (...)  Art. 5º: O Poder Público criará:  a)  Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais  e  Reservas  Biológicas,  com  a  finalidade  de  resguardar  atributos  excepcionais  da  natureza,  conciliando  a  proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais  com  a  utilização  para  objetivos educacionais, recreativos e científicos.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.985,  de  18.07.2000,  que  instituiu  o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que  revogou  o  art.  5º  da  Lei  nº  4.771/65,  passou  a  estabelecer  os  critérios  e  normas  para  a  criação,  implantação  e  gestão  das  unidades de conservação, assim definidas e categorizadas:  “Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­ unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)  Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  II ­ Unidades de Uso Sustentável.  §  1o  O  objetivo  básico  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos  seus  recursos naturais,  com exceção dos casos previstos nesta  Lei.  (...)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 6          11 Essa  mesma  Lei  categorizou  o  Parque  como  Unidade  de  Proteção Integral, isto em razão das restrições de uso das terras  localizadas  dentro  dos  limites  de  tais  unidades  de  conservação  ambiental ­ PARQUES, seja ele Federal, Estadual ou Municipal  ­, impostas pelo poder público, como se segue:  Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  (...)  III ­ Parque Nacional;  (...)  Nesse aspecto, é preciso entender o significado e a abrangência  legal  dos Parques Ecológicos,  conforme previsto  no art.  11  da  Lei nº 9.985/2000:   “Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  (...)  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal.”  Portanto,  somente  se admite a  existência de  terras particulares  dentro  dos  limites  dos  parques  estaduais,  enquanto  não  concluído  o  necessário  processo  de  regularização  fundiária,  mediante  a  desapropriação  das  áreas  localizadas  dentro  dos  seus  limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem  que  o  proprietário  possa  desenvolver,  nessas  terras,  qualquer  tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas  necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações  de  manejo  para  recuperação  e  preservação  do  equilíbrio  natural,  a  diversidade  biológica  e  os  processos  naturais,  conforme  estabelecido  em  seu  plano  de manejo.  Até mesmo  as  pesquisas  científicas,  quando  autorizadas  pelo  órgão  responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições  e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido  em seu plano de manejo.  No caso específico do “Parque Estadual do Rio Corrente” o art  1º  do  referido  Decreto  dispõe  que  ele  ficará  subordinado  ao  Instituto  Estadual  de  florestas  –  IEF  e  sua  criação  tem  por  finalidade proteção da fauna e da flora, além de criar condições  ao desenvolvimento de pesquisas e estudos.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Por essas razões entendo que não faz sentido exigir, para fins de  exclusão do ITR, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  relativamente  às  áreas  comprovadamente  localizadas  dentro  dos  limites  dos  Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais.   É  de  ressaltar  que  o  Conselho  de  Contribuintes  também  comunga do mesmo entendimento, de que não se faz necessária a  apresentação de ADA, para  justificar a exclusão de  tributação,  em  relação  às  áreas  comprovadamente  localizadas  dentro  dos  limites dos Parques Nacionais, Estaduais  e Municipais do  ITR,  conforme  manifestado  no  Acórdão  nº  302­36.980,  Sessão  de  10.08.2005, cuja ementa ora se transcreve:   “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  –  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ­ ADA.  Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  comprovado  que  as  áreas  estão  localizadas  dentro  dos  limites  dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais”.  De  fato,  consta  dos  autos,  além  do  Decreto  de  criação  do  Parque,  às  fls.  83/85,  com  os  seus  limites  e  confrontações,  o  memorial  descritivo  das  áreas  do  imóvel  da  contribuinte  que  estão  inseridas  nos  limites  do  Parque,  às  fls.  56/69  e  70/78,  o  mapa  com  a  planta  de  situação  das  áreas  de  propriedade  da  impugnante  inseridas  no Parque Estadual Rio Corrente,  às  fls.  81, elaborado pelo Engenheiro Florestal Renan Paulo da Costa  Alves,  com  ART  anotada  no  CREA,  às  fls.  80,  o  Laudo  de  Avaliação,  do  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  às  fls.  87/109,  elaborado  com  a  finalidade  de  instruir  o  processo  de  desapropriação  destinado  à  criação  do  citado  Parque  e  que  procede  à  avaliação  dos  imóveis  rurais,  incluindo  os  da  requerente.  Esse conjunto de documentos forma a convicção de que a área  de  3.322,7  ha,  de  propriedade  da  requerente,  está  realmente  inserida  nos  limites  do  Parque  Estadual  Rio  Corrente  e,  conseqüentemente,  cabe  ser  considerada  como  de  área  de  preservação permanente, para fins de exclusão do ITR/2005.   Por  fim,  tem­se  que  ao  julgador  administrativo,  com  fulcro  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  permitido  formar  livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas  aos  autos  ­  seja  pela  fiscalização,  de  um  lado,  seja  pelo  contribuinte,  de outro  ­,  com o  intuito de  se  chegar a um  juízo  quanto às matérias sobre as quais versa a lide.  Assim,  entendo  que  somente  deve  ser  acatada,  para  fins  de  exclusão do ITR, a área de preservação permanente de 3.322,7  ha,  comprovadamente  localizada  dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual do Rio Corrente.  De  todo  o  exposto,  com  base  em  documentação  hábil,  cabe  acatar uma área de preservação permanente de 3.322,7 ha, no  sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos...  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 7          13 Depreende­se  do  excerto  reproduzido  que  a  autoridade  recorrida  excluiu  3.322,7  ha  relativa  à  área  de  preservação  permanente,  posto  que  a  referida  área  encontra­se  efetivamente  inserida  nos  limites  do  Parque  Estadual  do  Rio  Corrente,  criado  pelo  Decreto  Estadual de MG nº 40.168/1998,  fls. 84/86, conforme se colhe do Laudo de Avaliação  (para  fins de indenização) do Governo do Estado de Minas Gerais, fls. 87/109.  Com  efeito,  a matéria  em  debate  já  foi  objeto  de  análise  deste  Colegiado.  Trata­se do acórdão nº 2201­00.753 de 28 de julho de 2010, assim ementado:  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual  instituído por Decreto Estadual.  Na ocasião, o voto condutor do aresto nº 2201­00.753 de 28 de julho de 2010,  julgado da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, concluiu:  Vê­se  que  as  terras  inseridas  em  parques  nacionais  não  se  prestam a qualquer tipo de exploração comercial, posto que seu  único  objetivo  é  a  preservação  de  ecossistemas  naturais,  possibilitando, apenas, a realização de pesquisas científicas e o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  ambiental,  de  recreação e de turismo ecológico.  Portanto,  em  que  pese  à  referida  área  não  ter  sido  ainda  desapropriada, a partir da edição do Decreto n° 7.641/1980 (art.  7°), ela passou a ser controlada pelo poder público, de forma a  não haver possibilidade de qualquer  tipo de  exploração, a não  ser  ambiental  e,  mesmo  assim,  com  autorização  prévia  dos  órgãos governamentais de controle do meio ambiente.  Portanto,  especificamente  neste  caso,  a  área  de  preservação  permanente  de  3.322,7  ha  deveria  ser  excluída  da  tributação,  independentemente  da  apresentação  do ADA,  posto  que  a  referida  área,  a  partir  do Decreto Estadual  de MG nº  40.168/1998,  passou  para  posse e controle do Governo do Estado de Minas Gerais.   Destarte, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos  de prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com  a legislação de regência, NEGO provimento ao recurso de oficio.  Recurso Voluntário  Impende inicialmente registrar que a recorrente não insurge contra a glosa da  área  ocupada  com  benfeitorias.  Assim  sendo,  em  relação  à  matéria  não  impugnada  não  se  instaurou o litígio, ocorrendo à preclusão, na forma art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Pois  bem,  antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão,  deve­se  enfrentar  a  preliminar de nulidade argüida pela defesa e que diz respeito à nulidade da exigência por conta  do indeferimento do pedido de perícia. Fundamentalmente, alega a recorrente “... nulidade da  decisão de primeira instância administrativa, pois a mesma não permitiu que a empresa conseguisse  comprovar, por prova pericial: (i) que as áreas de reserva legal sempre foram respeitadas (ii) que as  referidas  áreas  são  mantidas  e  não  utilizadas  na  sua  totalidade,  nos  exatos  termos  da  legislação  ambiental...”.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Inicialmente deve ser esclarecido que a legislação processual administrativo­ fiscal não prevê entre as hipóteses de nulidade o motivo alegado pela recorrente, conforme se  extrai do art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Importa também acrescer que a norma processual administrativo­fiscal deixa  a cargo do órgão julgador a decisão sobre a produção complementar de provas quando entendê­ las necessária à solução da lide. É o que se extrai do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (grifei)  No presente caso houve a devida apreciação pela  turma  julgadora a quo do  pedido de perícia e foi bem explicitada a razão pela qual foi indeferida, conforme se infere da  leitura do artigo 29 do Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  A esse  respeito  escreveu  o Professor Marcos Vinicius Neder  na  importante  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210:  Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo  do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­ la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária.  Já  nos  Conselhos  de Contribuintes,  com  certa  freqüência,  admite­se  a  descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio  de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  Nesse  mesmo  sentido,  transcrevo  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo:  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização de  diligência  e de  perícia  não acarreta a  nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 8          15 questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador. (Acórdão 102­47255)  Além do mais, se a recorrente possuía novos elementos capazes de corroborar  com a tese esposada em sua defesa deveria carreá­los aos autos para que pudesse ser objeto de  análise do colegiado.  Por  essa  razão,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  que  a  perícia é imprescindível para demonstrar que a exigência fiscal é improcedente.   Rejeita­se, pois, a suscitada nulidade.  Em relação ao mérito, verifica­se que a autoridade fiscal lavrou a exigência,  posto que a recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental – ADA em desacordo com a  legislação. De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento  Legal,  fls.  02/03 “...  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  declaradas  pelo  contribuinte  foram  desconsideradas, em vista do ADA apresentado, protocolizado em 25/06/2001, não atender ao  disposto  na  IN  SRF  n°  256. O  contribuinte  apresentou DITR  do Ex.  2001  com  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  de  919,6  ha  e  4.287,8  ha,  respectivamente,  em  conformidade  com  o  ADA.  Todavia  em  sua  DITR  do  Ex.  2002  modificou  tais  áreas  para  3.779,6 e 1.309 ha, respectivamente. Nessa ocasião deveria necessariamente ter protocolizado  novo  ADA  no  IBAMA,  de  forma  a  adequar  as  áreas  excluirias  da  área  total  tributável,  conforme as alienações que realizou desde o protocolo do ADA em 2001”.  Por sua vez,  insiste a recorrente na tese de que “... a Fiscalização continua  entendendo  que  o  contribuinte  declarou  erroneamente  456,9  ha  de  área  de  preservação  permanente  em  excesso  e  uma  área  de  1.309,0  ha,  menor  do  que  deveria  de  utilização  limitada,  o  que  gerou  uma  diferença  liquida  de  1.765,9  ha  na  área  tributável.” Entretanto,  assevera a recorrente que “... juntou aos autos o mapa com a planta do imóvel elaborado pelo  Engenheiro  Florestal  Renan  Paulo  da  Costa  Alves,  com  ART  anotada  no  CREA,  em  que  é  possível a comprovação da reserva  legal de  fato, além da área de preservação permanente,  conforme verificado pela fiscalização e excluída do cálculo do ITR”.  Pois bem, cinge­se a controvérsia, basicamente, na obrigatoriedade ou não da  entrega  tempestiva  da ADA para  fins  de  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e reserva legal, bem como se o conteúdo do Ato Declaratório Ambiental deveria  estar em conformidade com a Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR/2005.   Inicialmente, impende registrar que sempre me posicionei no sentido de que,  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  – ADA para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e reserva legal.   Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Neste  mesmo  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF editou a Súmula nº 4, nos seguintes termos:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     16 A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (grifei)  Entretanto,  o  art.  1°  da Lei  nº  10.165/2000  alterou  a Lei  n°  6.938/1981  ao  incluir letras ao art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:   (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  o  excerto  legal  transcrito  instituiu  a  obrigatoriedade  da  entrega do ADA ao IBAMA para fins de redução do valor a pagar do ITR.  Portanto,  para  que  se  exclua  da  tributação  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, além da comprovação efetiva da existência dessas áreas e, no caso  da reserva legal, a averbação no cartório competente, é necessário o reconhecimento específico  dessas  áreas  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  correspondente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental.  No caso em apreço, como bem pontuou a autoridade lançadora, a recorrente  apresentou  o  ADA  com  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  de  919,6  ha  e  4.287,8  ha,  respectivamente,  todavia,  quando  da  apresentação  da DITR modificou  tais  áreas  para  3.779,6  e  1.309  ha,  respectivamente.  Assim,  deveria  necessariamente  a  recorrente  ter  informado novo ADA ao IBAMA, de forma a adequar as áreas excluídas a área total tributável,  fundamentalmente,  em  função  das  alienações  que  realizou  desde  o  protocolo  do  ADA  em  2001.  Em relação à apresentação do ADA, bem como ao prazo de entrega, cumpre  trazer a baila às prescrições constantes do art. 10 da IN SRF nº 554/2005, verbis:   Art.  10. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 9          17 I ­ estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação  de áreas não­tributáveis; ou  II  ­  teve alteradas as áreas não­tributáveis em relação ao ADA  anteriormente protocolizado,  inclusive no  caso de alienação de  área parcial.  A  leitura  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  554/2005  não  deixa  dúvidas  da  obrigatoriedade da entrega do ADA, bem como do prazo para protocolizar requerimento junto  ao IBAMA/órgão conveniado. Com efeito, o prazo para a protocolização do requerimento do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA expirou em 31/03/2006, ou seja, seis meses após o prazo  final para a entrega da DITR/2005 (30/09/2005). Além do mais, de acordo com o  inciso II é  obrigatória  a  protocolização  do ADA  quando  houver  alteração  das  áreas  não  tributáveis  em  relação a DITR do exercício anterior, inclusive no caso de alienação parcial de área.  No caso em apreço, como bem pontuou a autoridade lançadora, a recorrente  apresentou  o  ADA  com  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  de  919,6  ha  e  4.287,8  ha,  respectivamente,  todavia,  quando  da  apresentação  da DITR modificou  tais  áreas  para  3.779,6  e  1.309  ha,  respectivamente.  Assim,  deveria  necessariamente  a  recorrente  ter  informado  novo  ADA  ao  IBAMA,  de  forma  a  adequar  as  áreas  excluídas  da  área  total  tributável,  fundamentalmente,  em  função  das  alienações  que  realizou  desde  o  protocolo  do  ADA em 2001.  Portanto, como a recorrente não efetuou a alteração dos dados constantes do  ADA, na forma determinada pela norma, não poderia se beneficiar da isenção.  Ressalte­se  que  não  se  encontra  nos  autos  laudo  técnico  descritivo  identificando  na  propriedade  situações  ambientalmente  específicas  do  imóvel,  como  a  existência de rios, lagos, nascentes, áreas íngremes, topos de morros, etc.  Em relação à área de reserva legal, mais precisamente quanto à necessidade  da averbação no cartório de registro de imóveis da área eleita pelo proprietário como reserva  legal,  entendo  que  sua  constituição  é  obrigatória,  pois,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR. Senão vejamos:  O artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, prescreve:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     18 Pelo  que  se  vê,  o  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996  considerou  como  área  tributável à área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  à  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre a área efetivamente  registrada o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei.  Desta feita, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303­  34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes):  Consoante  pródiga  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170  / SP, Min. Luiz  Fux  e  o  RMS  18301  /  MG,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  a  reserva  legal  representa  uma  modalidade  de  limitação  administrativa à propriedade rural.  Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não  fazer  (o  corte  raso)  quanto  de  fazer  (de  delimitar  a  área  de  reserva e averbá­la junto ao órgão competente).  Veja­se  a  lição Maria  Silvia  di  Pietro  (Direito  Administrativo.  São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128)  As  limitações  podem,  portanto,  ser  definidas  como medidas  de  caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do  Estado,  gerando para  os proprietários  obrigações  positivas  ou  negativas,  com  o  fim  de  condicionar  o  exercício  do  direito  de  propriedade ao bem­estar social. (destaquei)  De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que  momento  se  considera  constituída  tal  restrição  administrativa,  pois  somente  após  a  sua  constituição  é  que  se  configura  adebatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas  submetidas à restrição do pagamento do ITR.  Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja,  a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 10          19 autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, à parte da  área passível de preservação (parágrafo 8o, art. 16, da Lei 4.771/1965).   No caso em apreço, da área de 4.287,8 ha, relativa à reserva legal averbada  no ano de 1991 (fl. 111), a recorrente efetuou diversas alienações nos anos de 2001, 2002, 2003  e  2005,  contudo,  não  efetuou  o  registro  a margem  da matrícula  no Cartório  de Registro  de  Imóveis. Destarte, a área de reserva legal erroneamente identificada no registro imobiliário não  pode ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo do ITR.    Ante a todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Deles conheço.  Fundamentação  Divirjo  do  Ilustre  Relator  apenas  quanto  ao  recurso  voluntário.  Como  se  colhe do relatório e do seu voto, a divergência cinge­se à necessidade do ADA como condição  para  a  exclusão,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  das  áreas  ambientais.  Neste  caso,  a  Contribuinte, inclusive, apresentou o ADA, porém com valore distintos daqueles informador na  DITR, pois alienou parte do imóvel e não apresentou novo ADA, com a indicação da redução  das áreas.  Pois bem, penso que a apresentação do ADA não é condição  indispensável  para o  exercício do direito à exclusão das áreas  ambientais para  fins de  apuração do  ITR. O  dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  17­O  da  Lei  nº  6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     20 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR,  a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do  Ibama, não me parece que este sentido e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 11          21 §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     22 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 12          23 Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público, o que não são  os casos das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao  recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito dar provimento ao recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                            Fl. 23DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     24               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10630.720310/2007­66  Recurso nº: 343.034      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.195.      Brasília/DF, Brasília/DF, 27 de julho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 24DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720310/2007­66  Acórdão n.º 2201­01.195  S2­C2T1  Fl. 13          25     Fl. 25DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.723661/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovados os pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, determinada por decisão judicial homologatória de acordo acostada aos autos, há de se reconhecer a respectiva dedução na declaração de ajuste anual. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringem-se aos dependentes discriminados na legislação tributária. Inexistente decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o pagamento de despesas médicas de alimentandos, não há que se falar de deduzi-las na declaração de ajuste anual. O pagamento de despesas médicas de alimentandos sem previsão em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente constitui-se mera liberalidade inoponível ao Fisco Federal, vez que não abrigado na legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-007.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se apenas a dedução da pensão alimentícia paga nos anos-calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER VENSKE CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO  DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Comprovados  os  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  determinada por decisão judicial homologatória de acordo acostada aos autos,  há de se reconhecer a respectiva dedução na declaração de ajuste anual.  IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A dedução de despesas médicas restringem­se aos dependentes discriminados  na legislação tributária.  Inexistente  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  determinando o pagamento de despesas médicas de alimentandos, não há que  se falar de deduzi­las na declaração de ajuste anual.  O pagamento de despesas médicas de alimentandos sem previsão em decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  constitui­se mera  liberalidade  inoponível ao Fisco Federal, vez que não abrigado na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  restabelecendo­se  apenas  a  dedução  da  pensão  alimentícia paga nos anos­calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 61 /2 01 2- 16 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.723661/2012­16  Acórdão n.º 2402­007.863  S2­C4T2  Fl. 174          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  em 18/05/2012 mediante o Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  Anos­calendário  2007,  2008,  2009,  2010  ­  no  valor  total  de R$  96.603,44  ­  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física;  dedução indevida de dependente; dedução indevida de despesas médicas; dedução indevida de  pensão  judicial;  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução;  e  dedução  indevida  de  Previdência Privada/Fapi.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/09/2012,  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  em  05/10/2012,  alegando,  em  linhas gerais, a  improcedência do  lançamento, oportunidade em que  traz aos autos elementos  probatórios referentes à pensão alimentícia judicial.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Perante  à  segunda  instância  de  julgamento,  o  Recorrente  concentra  a  sua  irresignação em face apenas das infrações tipificadas por dedução indevida de pensão judicial e  dedução indevida de despesas médicas dos dependentes.  No que diz  respeito à pensão alimentícia  judicial, o Recorrente  acostou  aos  autos comprovantes de  rendimentos pagos e de retenção de  imposto de renda retido na  fonte  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.723661/2012­16  Acórdão n.º 2402­007.863  S2­C4T2  Fl. 175          3 relativos  ao  ano­calendário 2007;  2008; 2009 e 2010  (e­fls.  86/94 e 117/125),  nos  quais  são  informados valores a título de pensão alimentícia judicial.  Consta também dos autos acordo homologado judicialmente que estabeleceu  pensão alimentícia a ser paga às filhas menores do Recorrente (e­fls. 128/137).  É ainda informado nos autos que, nos termos do Ofício n. 822/2010, de 26 de  março  de  2010,  expedido  pelo  Juízo  de  Direito  da  3ª.  Vara  de  Família  do  Foro  Central  da  Comarca  da  Região  Metropolitana  de  Curitiba  (e­fl.  127),  foi  determinada  a  extinção  dos  descontos a título de pensão alimentícia. O referido ofício foi recepcionado pelo Departamento  de Recursos Humanos da respectiva fonte pagadora na data de 31/10/2011.  Desta forma, impõe­se o reconhecimento dos pagamentos a título de pensão  alimentícia  relativas aos  anos­calendário 2007; 2008; 2009 e 2010 pelos valores consignados  nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte (e­ fls. 86/94 e 117/125), na forma prevista no art. 8º, II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/1995.  Quanto à  infração  tipificada por dedução  indevida de despesas médicas dos  dependentes,  de  observar  que  o  acordo  homologado  judicialmente  não  estipula  que  o  Recorrente deve pagar o plano de saúde das filhas (alimentandas), e, se o fazia, conforme alega  no  recurso  voluntário,  o  fez  por mera  liberalidade,  sendo  tal,  ato,  por  mais  nobre  que  seja,  inoponível ao Fisco Federal, vez que não abrigado na legislação tributária, em particular no art.  8°., § 3°., da Lei n. 9.250/1995.  Nessa perspectiva, à luz do art. 8º., § 2º, II, da Lei n. 9.250/1995, não merece  reparo a decisão recorrida, que assim decidiu:  [...]  Em relação às despesas médicas, além do pedido de concessão  de  prazo,  antes  analisado,  o  interessado  apresenta  apenas  comprovantes  da  FUNDAÇÃO  COPEL  DE  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  às  fls.  88,  90,  92  e  94,  nos  quais  se  verificam valores dedutíveis, exceto, às fls. 88 e 90, os valores de  plano de saúde de “agregado” (R$ 244,09 e R$ 316,22) e, às fls.  92 e 94, os gastos de plano de saúde relativos a pessoas que nos  anos­calendário  2009  (fl.  17)  e  2010  (fl.  23)  não  foram  declarados  como  dependentes  (NILDA  VANZELI  DE  O.  CAMARGO e FRANCIELE DOS SANTOS CAMARGO).  No  que  se  refere  aos  “agregados”  (fls.  88  e  90),  trata­se  de  nomenclatura que, nos planos de saúde, designa pessoas que não  possuem  vínculo  de  dependência  com  o  titular,  para  fins  de  cobertura médica; de outra parte, no que se refere à dedução da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haveria  o  interessado de  comprovar que o valor pago foi decorrente de gastos próprios ou  de  dependente  enquadrados  na  forma  da  legislação  tributária,  uma  vez  que  a  esses  está  restrito  o  direito  de  dedução  de  despesas médicas, nos termos do art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250,  de 1995.  Pelo  mesmo  dispositivo  legal,  não  há  como  acolher  os  pagamentos,  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  de  plano  de  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.723661/2012­16  Acórdão n.º 2402­007.863  S2­C4T2  Fl. 176          4 saúde  de  NILDA  VANZELI  DE O.  CAMARGO  e  FRANCIELE  DOS  SANTOS  CAMARGO,  ressaltando­se  que  no  caso  das  despesas médicas  de  alimentandos  há  que  se  comprovar  que  o  pagamento  decorre  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  como  estabelece  o  §  3º  do  art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, comprovação que o interessado  não trouxe aos autos.  Desse modo, pelo exposto e em conformidade com os valores dos  documentos  de  fls.  88,  90,  91  e  92,  cabe  restabelecer  os  seguintes valores a título de despesas médicas:    Destaque­se  que  sobre  as  glosas  dessas  despesas  havia  sido  aplicada a multa de ofício de 75%.  [...]    Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial pagas nos anos­ calendário 2007, 2008, 2009 e 2010.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 176DF CARF MF

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