Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817755 #
Numero do processo: 10283.004256/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26726
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.004256/90-31

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4452088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26726

nome_arquivo_s : 30326726_113004_102830042569031_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 102830042569031_4452088.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991

id : 4817755

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262926086144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:44:32Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:44:32Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:44:32Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:44:32Z; created: 2010-01-12T12:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:44:32Z | Conteúdo => , ,te0, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de 17 setembro de 19 91 ACORDÃO N.° 30.3.72.6...726 Recurso n.° : 113.004 - Processo n Q 10283.004256/90-31 Recorrente : GRADIENTE COMPONENTES LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Re- curso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e "no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IML Brasília-D, em 17 de setembro de 1991. Jed& A?DA COST Presidente TI NA,INA CORUJO DE A EDO LOPES - Relatora ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. Fl. 02' SERVIU) PaBLICO FEDERAL - — _ _ ______ Recurso _ 113-004 :.:AcOrdão: 303-26.726 • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: GRADIENTE COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELAT6RIO A empresa ( GRADIENTE COMPONENTES LTDA. ) recorre, tem pestivamente, de decisão prolatada Pela IRF do Porto de Manaus,que lhe • aplicou a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em face de por ocasião da importação das mercadorias relacionadas na res- pectiva DI, não tivesse ainda ocorrido a emissão da correspondente alia • de Importação. Alega a recorrente, em resumo, em seu recurso: a - a decisão de primeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as razões alegadas na impugna ção; b - a autoridade aduaneira alterou, no caso, a capitula- ção da infração, vez que em processos anteriores relativos a casos idênticos entendia ser pertinente a aplicação dos limites do valor da multa previstos no art. 526, § 2 2 , incisos I e II. Considera ainda que tal orientação decisória configurou um costume, entendido como fonte do direito, devendo por isso ser respeitado pela autoridade; c - argumenta ainda que a falta de obtenção da guia de importação prévia à importação decorreu de força maior. Desta forma es tar j a escusada tal ausência. Finalmente, argumenta lhe ter sido negado o sagrado di- reito de defesa, uma vez que lhe foi negada a perícia requerida e, fi- naliza pleiteando a reformulação da decisão de 1 2 grau. É o relatório. Imprensa Nacional Fl. 03 sERvico KIBUCO FEDERAL ------ ----- ------- --------- ------- -------Recurso:___-___113.004 - »Acordao: 303-26.726 ,VOTO • . , Preliminarmente, com referencia à alegação de cerceamen- to do direito de defesa, por negativa de prova pericial, entendo deva ser rejeitada a preliminar, posto ' que a recorrente apenas a menciona sem, todavia, demonstrar a sua necessidade para a elucidação do caso ora examinado. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade instrutora go ao negar à recorrente a diligencia solicitada. No mérito, é de se observar que o fato de a autoridade julgadora de 1 2 grau ter decidido anteriormente caso idêntico de forma distinta da presente, não configura costume. A terminologia jurídica adequada a julgamentos reiterados em determinado sentido é jurisprudên cia. No Direito Tributário a prática reiterada de atos da ad- ministração configura norma acessOria à legislação tributária e não processo de integração do direito, em face do vazio da lei. Ademais, a recorrente não provou o "costume" que alega. A riqueza da jurisprudência dos tribunais e das autorida des administrativas é a de que ela não se endurece, num sentido único. A norma objeto de interpretação pode ensejar compreensões diferentes. ..e. Entendo que, no caso presente também não se configura hi..... pótese de força maior ou caso fortuito. Com efeito, a demora na emis - são de guia de importação é fato perfeitamente previsível e contorná - vel. Por outro lado a obtenção da G.I. ocorreu, ainda que fora do pra- zo.previsto. O atraso na tramitação de pleitos junto à administração pública constitui acontecimento freqüente em nosso país, sendo, portai to, dado característico da buracracia brasileira. Donde as empresas pen dentes procuram se precatar em relação a tais retardamentos. Por outro lado, a recorrente apresenta várias G.Is. obtidas em tempo oportuno, o que descaracteriza a alegação de força maior. Ao realizar a importação sem a cobertura da Guia, resta claro que a empresa assumiu os riscos daí decorrentes. Examinando os aspectos fáticos existentes nestes au (2---- , Imprensa Nacional Fl. 04 SEIIV1C0 POBLICO FEDERAL _Recurso. 113.004 -': Acórdão: 303- 26.726 • verifico que a recorrente obteve a G.I., ainda que fora do prazo. Des- sa forma, é inquestionável a existência da Guia de Importação. O artigo 526, item II do R.A. tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento e quivalente...", não é exigida a emissão prévia da Guia de Importação . • Uma vez existente a Guia e trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se aplicar a multa prevista no art. 526, item II, do R.A., que se dirige expressa e cabalmente aos casos de inexistência de Guia. Considero pertinente à espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a GI ou documen 010 to equivalente." A infração descrita no art. 526, item VI, adequa-se com mais propriedade ao caso em exame. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para pro vê-lo parcialmente, reformando a respeitável decisão de primeiro grau, para desclassificar a infração do art. 526, item II do R.A., para o item VI, observados os limites constantes no 2, itens I e II do re- ferido art. 526. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. • lgl .i----MALVIACORUJODEAZEVED LOPES - Relatora Ab. nem, " Imprensa Nacional

score : 1.0
4816760 #
Numero do processo: 10166.005256/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ÁREA DE RESERVA LEGAL - A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 do art. 16 da Lei nr. 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09804
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : ITR - I) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ÁREA DE RESERVA LEGAL - A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 do art. 16 da Lei nr. 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10166.005256/95-18

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4445759

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09804

nome_arquivo_s : 20209804_102119_101660052569518_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101660052569518_4445759.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4816760

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262931329024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:47Z; created: 2010-01-29T23:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:47Z | Conteúdo => 2.2 O.17 c 1 dci , C' 1 Rubrica 4 ;c4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SIIK. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 Sessão -. 29 de janeiro de 1998 Recurso : 102.119 Recorrente : DANIEL FIGUEIRA MACIEL Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - I) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ÁREA DE RESERVA LEGAL - A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 9 do art. 16 da Lei n2 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANIEL FIGUEIRA MACIEL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausentes, . "• , cadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. )1_6 Sala . : . e Oes, em 29 de janeiro de 1998 / Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente An. -7.4 -- ;43 ueno 'beiro Aelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/GB/CF 1 4 7i; MINISTÉRIO DA FAZENDA OZY" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 Recurso : 102.119 Recorrente : DANIEL FIGUEIRA MACIEL RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/94 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 3190528.5, sob a alegação, em síntese, de que: a) o VTN adotado estaria excessivo comparando-se o preço de venda de uma propriedade vizinha, com o valor pago de ITBI, com o preço de aquisição da propriedade mensurado em dólares americanos, bem como com as condições gerais da propriedade e da região em que se localiza; b) em 1992, finalizou processo de formalização de área de reserva florestal, com área de 252,4ha; e c) o percentual de utilização do imóvel é superior a 90%, pois todo o "cerrado" é usado pelo gado. A Autoridade Singular julgou improcedente a dita impugnação, mediante a Decisão de fls. 28/34 assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo por hectare por ela fixado, de acordo com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 16, de 1995. - O Valor da Terra Nua mínimo por hectare é fixado pela Secretaria da Receita Federal e abrange todos os imóveis rurais existentes em um dado Município, de acordo com o § 20 do art. 3° da Lei n° 8.847, de 1994. - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, de acordo com o parágrafo único combinado com o inc. II, ambos do art. 4° da Lei n° 8.847, de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 - Na parte sul da região Centro-Oeste a área de reserva legal deverá representar, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural, de acordo com o § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/50, onde, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a área total da fazenda de 1.313,7ha compõe de 1.262,0ha, adquiridos em 1989, com registro de imóvel e 51,7ha, adquiridos em 1990, sem registro de imóvel, daí que, conforme prova a documentação anexa, a reserva florestal registrada no 1BAMA de 252,4ha corresponde efetivamente à 20% da área já registrada do imóvel. Às fls. 24/26, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado já firmou entendimento que, em caráter individual, a inteligência do § 42 do art. 3' da Lei n2 8.847/94, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3 2 da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação. Portanto, como no caso, o Recorrente só apresentou elementos indiciários de uma eventual sobreavaliação do imóvel em questão, o que não preenche os requisitos acima/- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 expostos, deve ser mantido o VTN adotado no presente lançamento com estrita observância das normas legais e regulamentares, conforme bem fundamentado pela decisão recorrida. Já no que diz respeito à área de reserva legal, entendo que os elementos de prova apresentados pelo Recorrente (Memoriais Descritivos, fls. 42 e 43; Planta Cartográfica, fls. 47, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta perante o MAMA, averbado no Registro de Imóveis) preenchem as condições estabelecidas no § 2 2 do art. 16 da Lei n2 4.771/65, com a redação dada pela Lei n2 7.803/89. E, como também demonstrado pelo Recorrente (Ficha de Cadastro do INCRA, fls. 48), essa área perfaz 20% da área registrada do imóvel, razão pela qual deve ser reconhecida como tal para os efeitos do lançamento em comento, já que desde 1992 estava configurada essa situação. Finalmente, quanto ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, afora os efeitos do reconhecimento da área de 252,4ha como de reserva legal, estão corretos os demais elementos de cálculo utilizados, cabendo realçar, como o fez a decisão recorrida, que a área declarada como de criação animal está sujeita à depuração com base no índice de lotação por zona de pecuária. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que o presente lançamento seja alterado reconhecendo a área de 252,4ha como de reserva legal e mantidos os demais elementos de cálculo não afetados por esse reconhecimento. Sala das Sessões, em 29 • e janeiro de 1998 • II NO RIBEIRO 5

score : 1.0
4815637 #
Numero do processo: 10950.002951/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado corno contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento corno segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES, RECOLHIMENTOS DA PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS, ABATIMENTO DO CRÉDITO LANÇADO. NECESSIDADE. Em razão dos recolhimentos efetuados pela empresa optante pelo SIMPLES, a qual teve seus funcionários caracterizados como segurados empregados da notificada, impõe-se à dedução das contribuições daqueles segurados devidamente pagas no montante devido no regime de tributação do SIMPLES do presente crédito tributário, sob pena de ocorrência de bis In idem, LANÇAMENTO NULIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA, Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.317
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) em rejeitar o acolhimento da decadência, III) Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial para determinar que do montante lançado sejam deduzidos os recolhimentos referentes à contribuição dos segurados efetuados pela Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado corno contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento corno segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES, RECOLHIMENTOS DA PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS, ABATIMENTO DO CRÉDITO LANÇADO. NECESSIDADE. Em razão dos recolhimentos efetuados pela empresa optante pelo SIMPLES, a qual teve seus funcionários caracterizados como segurados empregados da notificada, impõe-se à dedução das contribuições daqueles segurados devidamente pagas no montante devido no regime de tributação do SIMPLES do presente crédito tributário, sob pena de ocorrência de bis In idem, LANÇAMENTO NULIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA, Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10950.002951/2007-12

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4654902

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.317

nome_arquivo_s : 240101317_150677_1095002951200712_036.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10950002951200712_4654902.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiada I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) em rejeitar o acolhimento da decadência, III) Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial para determinar que do montante lançado sejam deduzidos os recolhimentos referentes à contribuição dos segurados efetuados pela Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4815637

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262943911936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T13:33:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:33:04Z; Last-Modified: 2010-12-14T13:33:06Z; dcterms:modified: 2010-12-14T13:33:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:31a7c5d4-557a-494b-9014-5a47659fbaca; Last-Save-Date: 2010-12-14T13:33:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T13:33:06Z; meta:save-date: 2010-12-14T13:33:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T13:33:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:33:04Z; created: 2010-12-14T13:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2010-12-14T13:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:33:04Z | Conteúdo => ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL S2-C4T1 Fl 4.830 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10950.002951/2007-12 Recurso n" 150.677 Voluntário Acórdão n° 2401-01.317 — 4' Câmara / 1 11 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Recorrente FA MARINGÁ. LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado corno contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento corno segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2 0 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATORIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregaticio com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato, PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES, RECOLHIMENTOS DA PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS, ABATIMENTO DO CRÉDITO LANÇADO. NECESSIDADE. Em razão dos recolhimentos efetuados pela empresa optante pelo SIMPLES, a qual teve seus funcionários caracterizados como segurados empregados da notificada, impõe-se à dedução das contribuições daqueles segurados devidamente pagas no montante devido no regime de tributação do SIMPLES do presente crédito tributário, sob pena de ocorrência de bis In idem, LANÇAMENTO NULIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA, Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiada I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) em rejeitar o acolhimento da decadência, III) Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial S2-C4T1Processo n° t0950.00295112007-12 Acórdão n° 2401-01317 F. 4,831 para determinar que do montante lançado sejam deduzidos os recolhimentos referentes à contribuição dos segurados efetuados pela Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares, MAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1:ATINE-CRISTINA MONTEIRO E STr,VA VIEIRA - Relatora ) ApoR ARA uJO SOARES —Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatófio A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados não retida pela empresa. Destaca-se que conforme descrito no relatório fiscal , durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração da mesma empresa, qual seja: FA MARINGÁ LTDA. Tais procedimentos e artificios, conjugados com a transferência de empregados, entre as empresas, criação de empresas optantes pelo SIMPLES, designação de funcionários para prestar serviços concomitantemente as diversas empresas, realização de serviços no mesmo estabelecimento, relações de parentesco e de vínculo empregatício entre os diversos sócios das empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscam resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 9317/96 (Lei do Simples) O lançamento compreende competências entre o período de 01/2002 a 08/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP e das folhas de pagamento da empresa Fábrica de Acolchoados Maringa abrangidas no presente procedimento fiscal. Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou a autoridade fiscal, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria, que a empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA, embora possua CNPJ próprio e sócios aparentemente distintos, está de fato, sob a administração das pessoas pertencentes a F A MARINGÁ LTDA. Descreveu o auditor que adotando o critério da terceirização da mão de obra com a inscrição da Fábrica De Acolchoados Maringá Ltda no SIMPLES, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à previdência social. Em virtude da simulação praticada, tem-se para efeitos previdenciários, que a contratação irregular de trabalhadores empregados pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá restou afastada sendo considerada que a contratação fática é realizada pela empresa EA MARINGÁ LTDA. Registre-se que os fatos geradores apurados nesta NFLD correspondem exatamente as GF IP, Folhas de Pagamento e Recibos da empresa Fábrica de Acolchoados, considerando a simulação descrita, contudo, para efeitos de apuração tanto da contribuição dos segurados empregados descontada, bem como contribuições patronais, não foi aproveitado o recolhimento, vez que realizado em CNPJ próprio. Destaca, ainda a autoridade fiscal, que faz parte do relatório fiscal do lançamento o relatório denominado "SITUAÇÃO F ÁTICA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS EMPRESAS 3W LAMF ER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA, 4 Processo n° 10950,002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão ri ° 2401-01317 Fl. 4 832 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/01/2007, tendo a eientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/01/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 614 a 689. O recorrente anexou diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do alegado, fl, 690 a 4624, A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 4630 a 4673. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 4683 a 4762. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, defende que a decadência das contribuições previdenciárias se opera em cinco anos a teor do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, fato este não reconhecido pela DRJ Curitiba. Portanto requer a exclusão das contribuições até 12/2001. 2, Ainda em sede de preliminar destaca a ausência do dispositivo legal de simulação, o que enseja a falta de fundamentação legal quanto a simulação, gerando a nulidade da NFLD, 3, Alega cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, visto que não recebeu cópia: dos documentos constantes do item 17 do Relatório Fiscal; que A planilha I que trata da migração de funcionários entre empresas, a planilha II do cadastro societário das empresas e a planilha IV estão incompletas; na planilha I - que nas páginas 3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas 1 e 2, (Anexo 001); na planilha do cadastro societário das empresas - que nas páginas 3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas I e 1, (Anexo 001); na planilha IV - nas fls. 20 a 38, não estão descritas as notas fiscais e demais dados (Anexo 001). 4. No mérito argumenta: a. Que teve de solicitar documentação às empresas fiscalizadas para que só assim tivesse condições de se defender. b. O recorrente demonstrou ainda na impugnação que o faturamento da empresa F A Maringá Ltda é infinitamente superior as das empresas 3W Lamfer Indústria de Confecções Ltda - EPP (0,79°% do faturamento da F A Maringá Ltda) e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda(1,11% o do total do faturamento da F A Maringá Ltda), o que demonstra a inexistência de dependência econômica da notificada com as demais. (47- J . c, Destaca que os demais fornecedores da F A Maringá Ltda representam 64,58% e que os 33,51 % o restante corresponde às despesas, impostos e margem de lucro. d. A F A Maringá Ltda tem pouca relação com a 3W Larnfer e a Fabrica de Acolchoados Maringá. e. A empresa face o grande volume de produção contrata serviços de várias outras indústrias, como é prática no segmento industrial ou comercial, Seria inviável a empresa produzir tudo que comercializa, L Faz a empresa diversas considerações acerca das atividades desenvolvidas pela F A Maringá Ltda, bem como a regular constituição da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, inclusive enfatizando que ela não foi constituída de forma simulada ou fraudulenta para sonegar ou provocar evasão fiscal. Que possui contabilidade própria, recolhe os tributos, tem empregados registrados e cumpre suas obrigações, bem como seu regular enquadramento no SIMPLES. g Que na Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda os sócios nunca fizeram parte da F A Maringá Ltda. h. Que a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda desde o início de sua constituição possui sede na Rua Rubens Sebastião Marin, 1414, blocos 11/13 e 14. Possui contrato de aluguel com a empresa F A Maringá Ltda desde 01 de dezembro de 2001,, sendo que a autoridade julgadora absteve-se de apreciar tais fatos, i. Os responsáveis pela empresa Fábrica de Acolchoados, são os verdadeiros responsáveis pela gerência do empreendimento e considerando que cumpridos todos os preceitos considerar que a empresa Fábrica é Simulada. Existe individualização fisica - Local de Trabalho dos Funcionários da Fábrica de Acolchoados Maringá. Note-se que não existe impedimento legal para que várias empresas instalem-se no mesmo lugar, como é o caso de shopping. Que as fotos acostados aos autos fls. 4570 a 4575, não apreciadas pela autoridade julgadora demonstram a existência de espaços físicos distintos. k. Ressalta, que os empregados das 3 empresas, apenas nos momentos dos intervalos acabam se cruzando, porém isso não os define como empregados do mesmo empregador. 1. Que a empresa Fábrica de Acolchoados Maringá paga as despesas de água e luz, juntamente com o arrendamento das máquinas, haja vista estar incluso no valor do contrato de arrendamento, Processo n° 10950.002951/2007-12 52-C411 Acórdão n " 2401-01.317 Fl 4 833 m. Que as empresas F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda foram fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e que não foi constatada nenhuma irregularidade. n. Que a NFLD não foi assinada por um dos Auditores e que portanto houve ilegalidade e abuso de poder. o. Quanto ao Alvará de localização, diz a hnpugnante que a questão é de competência única e exclusiva do Município. p. Novamente descreve os conceitos inerentes a figura da empresa, empresário e suas prerrogativas. Os sócios das empresas Fábrica de Colchões, 3W e CN Ingá possuem capacidade para serem empresários. Com relação a F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá os SOCIOS exercem atividade empresarial, não tendo a Fiscalização feito prova que possa desqualificar os sócios bem como a gestão de cada empresa. Perfeitamente possível a sociedade entre cônjuges e parentes. r. Que a Fábrica de Acolchoados Maringá foi constituída sendo que seu capital social foi subscrito e integralizado pelos sócios. Que nas relações externas os sócios demonstram-se responsáveis pelas obrigações da empresa. s. Os requisitos para caracterização da simulação não estão presentes, quais sejam: condições pessoais ou patrimoniais do outorgante; as relações que eles se encontram, os fatos que precedem a realização do fato jurídico; as circunstâncias em que foi celebrado, os fatos posteriores a celebração, a real posição dos sócios, que os sócios se reduzam a simples aparência; Quanto ao relatório fiscal da notificação de lançamento de débito a alegação de que os empregados da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda seriam empregados da F A Maringá é improcedente. Que a Fiscalização entendeu que a 3W Lamfer e a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda seriam empresas "laranjas" e quanto às demais seriam verdadeiras. Que a CN Ingá Industria do Vestuário e F AM Participações Ltda, por estarem enquadradas no regime normal de tributação não foram notificadas. Que o enquadramento no Simples está amparado por lei. u. Entendeu a Fiscalização que pela situação fática estaria a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda sendo administrada pela empresa F A Maringá, o que é urna interpretação forçada, pois os sócios da Fábrica de Acolchoados Maringá são ativos na administração da empresa e na subordinação de seus funcionários. q. 7 v, Verifica-se que as contribuições dos segurados já foram devidamente recolhidas ela empresa Fábrica De Acolchoados Maringá. Não existe nenhuma simulação por interposição de pessoa jurídica. w. Quanto a apuração do crédito, documentos analisados, fundamentação legal argumenta a notificada que o Auditor Fiscal não informa a ali quota aplicada, sendo que a nulidade é notória. x, Não existe norma impedindo que antigos funcionários possam trabalhar pata parentes ou amigos, nem tampouco existe impedimento para existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas. y. Conforme o CAGED e RAIS da F A Maringá a mesma possui grande número de funcionários. Que não entende o que o Auditor quis demonstrar em sua planilhas de fis. 16 e 17. Que entre os anos de 2002 e 2006 a Fábrica de Acolchoados Maringá teve contratação de 342 funcionários, sendo que destes apenas 37 são ex-funcionários da F A Maringá, z. Que a Fábrica de Acolchoados Maringá foi constituída em 01/12/2001, sendo que, por acaso contratou alguns dos ex- funcionários da F A Maringá. Que no mercado de trabalho somente são contratados funcionários qualificados e com experiência no ramo, razão pela qual, alguns antigos funcionários da F A Maringá foram contratados pela Fábrica de Acolchoados Maringá. Que não foram feitas no mesmo dia a demissão e a admissão dos funcionários. aa, Que a 3 W Lamfer teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro. Que pela planilha II e Notas Fiscais acostadas fica provado que a 3W Lamfer também vende produtos e presta serviços a outros clientes. Esses outros clientes representam 53,42% do faturamento total, bb. Cita o faturamento da F A Maringá Ltda e diz que existem outra indústrias enquadradas no Simples que contratam com a mesma. cc, Trata a seguir da planilha VI-A e diz que trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e suas filiais bem como pela 3W Lamfer. Diz que essas empresas possuem funcionários e a alimentação é comprada conforme a necessidade. Que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e a 3 W Lamfer para os seus. Nada impede que a F A Maringá compre alimentação para as filiais e vice-versa. dd. Quanto ao Relatório do Auditor Fiscal quanto a alegada situação fática em relação aos empregados das empresas 3W 8 Processo lf )0950.00295112007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01317 H 4 834 Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, cc. Entendeu o Auditor Fiscal que a empresa F A Maringá e CN Ingá são as mesmas empresas, apesar de terem sedes, administrações, funcionários, sócios, receitas e despesas distintas, ff, Que das seis empresas fiscalizadas, apenas duas delas, enquadradas no Simples, foram entendidas como interpostas pessoas da F A Maringá Ltda. gg, Quanto a alegação de que as empresas possuem o mesmo endereço, note-se que de acordo com as fotos e alvarás de licenças e cartões de inscrição, todas elas possuem endereços distintos. hh. Quanto ao Cadastro das empresas e quadro societário descreve que os cadastros são públicos e estão devidamente registrados e informados nos órgãos competentes. Que com relação aos endereços das empresas a Fiscalização não retrata a realidade, pois todas elas possuem endereços distintos - setores e blocos distintos. Que cada empresa possui sua logornarca. ii. Com referência ao refeitório é verdade que os blocos onde as empresas estão instaladas possuem um único refeitório em comum, onde cada funcionário faz seu horário de almoço, pois o horário é do funcionário e ele almoça onde bem entender. jj. Da analise do quadro societário e da relação de parentesco identifica-se que não ha simulação por interposição de pessoas jurídicas pelo fato dos parentes serem sócios e contratarem entre si. klc. O Sr, Alcino Valêncio de Almeida é realmente sócio da empresa Fábrica de Acolchoados Ltda e também está registrado como funcionário na função de contador da empresa F A Maringá Ltda. A lei não impede que o Sr Alcino de ser funcionário da F A Maringá. Se quisesse poderia trabalhar até gratuitamente. 11. Existe uma razão social diferente para cada empresa e nada impede que não existindo mais uma razão social registrada, que se faça um registro com aquele nome posteriormente. mm. Quanto a verificação física dos empregados trabalhando descreve o recorrente que cada empresa possui seu departamento de recursos humanos próprio, sendo inverídica a afirmação do Auditor Fiscal de que seria um único departamento. 9 nn. Que a contabilidade das empresas é feita pelo Sr, Alcino Valêncio de Almeida e seus assessores, oo. Quanto à alegada entrevista, o Sr. Auditor não colheu nenhuma declaração de punho próprio dos funcionários das empresas fiscalizadas. Que o que consta nos autos é apenas uma lista de funcionários, assinada por alguns, sem nenhuma declaração. pp. Que o Auditor Fiscal preencheu o tópico observação após as assinaturas e agora alega que são funcionários e que para todos os efeitos legais foram confeccionadas declarações por escritura pública que desmontam as alegações do Auditor Fiscal. qq. Agiu o auditor com excesso de poder e arbitrariedade ao colher assinaturas de funcionários, pois se quisesse deveria comunicar a empresa responsável pelo funcionário, para em local adequado, reduzir a termo na frente do sócios. Como não foi feita dessa forma, qualquer alegação do auditor sem documentação valida se torna falácia. ir. A multa fixada possui verdadeiro caráter confiscatório, bem assim não é cabível aplicação de correção monetária no lançamento em questão. ss. Face o exposto requer: i. Preliminarmente: que seja reconhecido o cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório, pela falta de todos os documentos acostados nos autos e pela falha do arquivo magnético que omite dados; Que seja julgada nula a NFLD por falta de fundamentação jurídica quanto ã tese da simulação, pois o dispositivo encontra-se disciplinado no Código Civil; Que seja reconhecida a decadência das contribuições lançadas além dos cinco anos da data da NFLD; Que seja suspensa a exigibilidade da contribuição social a teor do art. 151, III, ii. No mérito: que seja julgada improcedente a NF LD diante da inexistência de interposição de pessoas jurídicas; A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório, 10 Nocesso n° 10950 002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01317 A 4.835 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 4676. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar, reporte-me a nulidade levantada apenas durante a sustentação oral, qual seja, nulidade da NFLD, pela falta de emissão do ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, emitido pela SRF, porém que merece considerações, posto que acatada por conselheiros desta Câmara, QUANTO A NULIDADE PELA NÃO EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO. Entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade pela AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES, tendo em vista que no lançamento em questão não houve a desconsideração das pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES. Entendo que no procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vinculo empregaticio com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu o auditor fiscal a caracterização do vinculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. Pela análise do relatório fiscal, resta claro que não houve simplesmente caracterização do vinculo de emprego, visto que os segurados já estavam enquadrados como empregados nas empresas, porém constatou-se que as características inerentes ao vinculo de emprego levaram a autoridade fiscal a desconsideração das contratações de determinas empresas fiscalizadas em conjunto, vinculando seus supostos empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição de empregadora. Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo patrono da empresa e acatado em sede de vista pelo Conselheiro Rycardo, o levantamento nem mesmo seria feito na empresa FA MAR.TNGA S/A, mas sim, nas empresas interpostas "Fabrica de Acolchoados Maringa e 3W Lamfer, optantes pelo SIMPLES. Quanto a possibilidade de exclusão de empresas do SIMPLES, ressalte-se que não cobrou o auditor contribuições patronais das empresas optante pelo SIMPLES, portanto não houve desenquadramento. O que ocorreu é que em constatando realidade diversa da pactuada inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários o vinculo dos i 1 trabalhadores das empresas interpostas diretamente com a FA MARINGA S/A, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária. Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES das referidas empresas, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. Em nenhum momento a autoridade fiscal disse que as empresas encontravam-se irregulares e que dessa forma não poderiam mais funcionar. Pelo contrário, observa-se, conforme descrito rio relatório fiscal, durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNN. próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração das mesma pessoas. Tais procedimentos e artificios, conjugados com a utilização dos mesmo empregados, entre as empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n" 9317/96 (Lei do Simples), mas constatando-se que na verdade quem detinha a gerência sobre os ditos empregados era a empresa notificada. Dessa forma, a confusão entre gerência e desempenho de atividades corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta NFLD. Por fim, cumpre-nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadai; fiscalizar; lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art, 11 da Lei no 8,212, de 24 de Julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem corno as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fito gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário, O art, 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Ari, 243, constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a . fiscalização lavrará, de imediato, notificação .fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, Na verdade o que se vislumbrou foi a simulação para que as empresas que prestavam os serviços pudessem se beneficiar do Sistema Simplificado de impostos — 12 Processo n Õ 10950002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão ri 0 2401-01,317 PI 4.836 SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém não é aceitável esse tipo de atitude se constatado que ter por objetivo distorcer a realidade dos fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais. O que ocorreu durante o procedimento fiscal foi a constatação por parte do auditor fiscal de que não existiam realmente diversos empregadores, e sim, que as empresas criadas não assumiram verdadeiramente o poder de direção, estando todos os empregados vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada. Assim, não consigo identificar a nulidade apontada pelo patrono da recorrente. Não estamos falando diretamente de desconsideração de pessoa jurídica, mas observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os fatos que os documentos, Em restando demonstrado que o verdadeiro empregador era único, compete a fiscalização simplesmente proceder a vinculação das pessoa s que lhe prestavam serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários. Destaca-se, ainda em sede de preliminar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: a) autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. NO caso, foram emitidos MPF para as quatro empresas, fiscalizadas concomitantemente b) Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Ressalte-se novamente que foram emitidos TIAD específicos para cada um das empresas, sendo realizado o cruzamento de dados que auxiliaram a autoridade fiscal a considerar os vínculos para efeitos previdenciários entre os empregados das empresas eaF A MARINGÁ LTDA, c) Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas aliquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Note-se, assim como descrito no relatório deste voto que a autoridade fiscal, indicou fazer parte o relatório denominado "SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS 13 EMPRESAS 3W LAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA.". Quanto ao (.1sacLsitiyolegLdrlit~§ândaV_ão entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em demonstrar por meio dos relatórios e anexos as situações fáticas que o levaram a caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ, como segurado da empresa notificada. Quanto a necessária indicação do dispositivo do CC, discordo do recorrente, sendo necessário a autoridade fiscal fundamentar o lançamento na legislação que rege a matéria, qual seja: lei 8212/91, Decreto 1048/99. Ressalto, que não apenas o auditor realizou de forma muito minuciosa as fundamentações e descrições necessárias para caracterizar a simulação, como a autoridade julgadora de ia instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento. Assim, razão não assiste ao recorrente. Não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 1048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, não há não assiste razão ao recorrente, pois a presente notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212, de 1991, senão vejamos: Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar ., fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a" , "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,' e à Secretaria da Receita Federal- SRF compete arrecadar, .fiscalizar; lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ainda apenas para efeitos de esclarecimento ao recorrente nos termos do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.o 1048, de 06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que: Ari 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: 1 - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IV e V do parágrafo único do art. 195. bem como as 14 Processo n 10950002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01317 Fl 4 837 contribuições incidentes- a titulo de substituição; (Redação dada pelo Decreto n" 4,032, de 26/11/2001) 11 - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III - aplicar sanções; e IV - normalizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso L 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3,265, de 29/11/99) ás' 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art, 9' deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nU 3,265, de 29/11/99) (grifo nosso). Destaco aqui as palavras do ilustre relator da Decisão Notificação, AFRFB Paulo Marcelo Soares da Silva, que trouxe transcrição da obra do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. Ed. LTR, 50 Edição, 2006, pág. 363-364): A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de uma situação .fáticojurídica curiosa,- trata-se da utilização do contrato de sociedade (por cotas de responsabilidade limitada ou outra modalidade societária existente) como instrumento simula tório, voltado a transparecer, ,forma/mente, uma situação ,fáticojurídica de natureza civil/comercial, embora ocultando uma efetiva relação empregaticia, Em tais situações simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege a relação Jurídica entre as partes, suprimindo-se a simulação evidenciada. Quanto ao cerceamento do direito de defesa por não ter o recorrente tido acesso a diversas planilhas elaboradas pela autoridade julgadora, entendo que os pontos já foram devidamente afastados pelo autoridade julgadora de 1' instância, tendo o recorrente apenas resumido-se a indicá-las novamente, ou em relação a planilha Cadastro Societário indicar que possui dados incompletos, sem indicar, quais seriam, ou quais erros foram detectados, ou seja, não trouxe o recorrente qualquer fato novo, Razão porque também afasto essa preliminar. Merece apenas esclarecimento a alegação de que nem todos os auditores assinaram a NFLD, o que importaria nulidade. Ressalte-se que não existe qualquer 15 irregularidade neste ponto, estando quaisquer dos auditores que realizaram a auditoria competentes a assiná-la. Por fim, cumpre-nos apreciar os argumentos quanto ao alcance da decadência qüinqüenal, porém entendo que razão não assiste ao recorrente, vista que na NELD ora analisada a primeira competência lançada é 01/2002, ou seja fora do período de decadência pleiteado pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa E A MARINGÁ e as empresas, FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ E 3W Lamfer entendo que novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar a inexisTência de relação. Apesar de descrito pela autoridade julgadora e pela própria defendente a relação de percentuais de faturamento entre as duas empresas, entendo que não foi esse o elemento fundamental que levou a fiscalização a caracterizaria o vínculo entre os segurados das empresas e a recorrente, Entendo que o fato da empresa contratar diversas outras indústrias também não é argumento para refutar o lançamento. O que nota é uma espécie de terceirização, contudo realizado de forma irregular, o que ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a FA MARINGÁ e os empregados das FABRICA de Acolchoados e 3W LAMFER. Conforme descrito pelo próprio recorrente, é impossível um grande indústria produzir tudo que comercializa, fato que entendo perfeitamente cabível, todavia o que não se admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com evidente confusão entre as funções exercidas, visto que o auditor demonstrou em seus relatórios, por meio de entrevistas aos empregados que os mesmos prestam serviços concomitantemente para as 3 empresas. Nos termos da Súmula 331 do TST, dispositivo hoje que regula a terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos: Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade 1 - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomado,' dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n" 6.019, de 03 01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou jimdacional (art. 37, II, da CF/1988), (Revisão do Enunciado n" 256 - TST) III- Não forma vínculo de emprego com o tomado,' a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20-06- 1983,), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; desde que inexistente a pessoa/idade e a subordinação direta. IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador; implica a responsabilidade subsidiária do tomado,- dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias; das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia 16 17 Processo np 10950.002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.317 El 4.838 mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei n" 8.666, de 21.061993), (Alterado pela Res. 96/2000, D.] 18.092000) OU seja, da análise da referida Sumula, nota-se que não merece guarida a contratação de outras empresas, na forma como realizado pela recorrente e demonstrado pela autoridade fiscal. Quanto ao argumento de ter a fiscalização entendido ser a empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ simulada entendo que não deva ser essa a conclusão do lançamento em questão. Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido a baila pelo recorrente, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Fábrica de acolchoados Maringá, mas tão somente considerou que os seus empregados, na verdade prestavam serviços para a FA MARINGÁ, conforme descrito no relatório fiscal, senão vejamos: CONSIDERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS ARTIFICIALMENTE CONTRATADOS PELA EMPRESA FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGA LTDA, COMO SENDO, DE FATO, EMPREGADOS DA EMPRESA F MARINGA LTDA. 3 - Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou-se, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria-fiscal que a empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, embora possua inscrição (CNPJ) própria e sócios aparentemente distintos, está, de fato, sob a administração das pessoas pertencentes à empresa F A Maringá Lida 4 Adotando o critério de "terceirização" da mão-de-obra com a inscrição da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, no Simples, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à Previdência Social. 5 - Esta notificação diz respeito unicamente das contribuições das empresas (patronais) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados contratados de maneira interposta pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, segurados estes considerados como estando diretamente a serviço da empresa F A Maringá Ltda, sendo as remunerações aferidas pelos valores constantes nas .folhas da empresa 3 W Lanrfer Indústria e Comércio de Confecções Lida. 6 - O desmembramento da empresa em outras sociedades empresariais permitiu a empresa F A Maringá L ((ia, pessoa jurídica de ,fato beneficiada, mas que tem o ,faturamento impeditivo à opção pelo SIMPLES, usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido pela Lei a" 9. 317/96 (Lei do SIMPLES), que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, criando estratégias para beneficiar-se irregularmente do SIMPLES. No que diz respeito a coincidência de endereços afirma o recorrente que todas as empresas estão efetivamente instaladas em barracões, num mesmo espaço fisico, fato este mencionado pelo auditor em sua informação fiscal. Note-se que as informações ou mesmo fotos anexadas não tem o condão de desnaturar o lançamento. Conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório: c) Dirigindo-se ao local, constata-se que os endereços Rua Rubens Sebastião Marin e Avenida Colombo se referem ao mesmo local, pois ao lado e paralelo à Avenida Colombo situa-se a Rua denominada de Rubens Sebastião Marin, separadas ambas por apenas um estreito canteiro Portanto, em ,frente à calçada das empresas está a Rua Rubens Sebastião Marin, em seguida existe uni canteiro e continuo está a Avenida Colombo,. d) A referência nos endereços relacionados na "PLANILHA IX- Cadastro de Empresas, em anexo, de "Blocos" não foi confirmada quando em visita ao local, estando as empresas situadas no mesmo endereço,. O grande ponto que merece ser apreciado é a "confusão de funções" exercidas pelos empregados das empresas que acabaram para efeitos previdenciários sendo considerados empregados da recorrente, Entendo desnecessário apreciar ponto a ponto dos argumentos do recorrente, tendo em vista que a decisão notificação os rebateu, pontualmente. Note-se que dentro de sua competência profissional, procedeu a autoridade fiscal a verificação física dos empregados trabalhando entre os dias 21 e 22/02/2006. Dessa verificação entendo que existem pontos que demonstram cabalmente a fundamentação do lançamento em questão, quais sejam: Para os trabalhos de verificação foi considerada relação de trabalhadores empregados fornecidos pela próprio setor de RH, que conforme descrito pelo auditor é único para as 4 empresas Foram também constatados: A empresa Fábrica de Acolchoados, cede trabalhadores para a FA Maringá. (em 22/02/2006 foram encontrados 16 trabalhadores cedidos); O chefe de produção da Fabrica de Acolchoados, durante a verificação encontrava-se trabalhando para FA Maringá. Em entrevista a empregados da área administrativa da FA, os mesmos destacaram que prestavam serviços ao grupo, que trabalham para as 4 empresas. As empresa Fábrica de Acolchoados, 3W e CN Ingá não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou responsáveis pelo RH, financeiro ou cobrança. Acrescenta que o empregado da FA MARINGÁ sr, Alcino, é sócio da Fábrica de Acolchoados e faz a contabilidade das demais. Foram relacionados diversos empregados, que declararam prestar serviços a 4 empresas, nas funções de recepcionista, auxiliar de cobrança, mecânico, informática, auxiliar de escritório, analista de custo, assistente de produção. Ressalte-se que o auditor inclusive nominou cada um dos entrevistados. (Destaca-se aqui, que a apresentação de declarações da empresa a posteriori, não desnaturam a situação encontrada na empresa pelo auditor, uma vez que o "poder de coerção", diga-se implícito entre a figura do empregado e do empregador, 18 Processo n° 10950.002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n `) 2401-01.317 Fl 4.839 acaba por fazer com que empregado nunca se manifeste "frente ao empregador" em desfavor desse, posto o "medo" de ser punido.) No mesmo sentido prestou o auditor informações acerca da verificação física na 3W, onde encontrou diversos empregados prestando serviços diversos que não eram bordar. Ocorreram migrações de diversos empregados de uma empresa para outra.. A empresa Fábrica de Acolchoados trabalhou exclusivamente à FA em 2002 a 2004, Em relação a empresa 3W demonstrou de forma objetiva a autoridade fiscal que o incremento de custo com a folha de salários é inconsistente com o faturamento bruto da empresa, chegando no ano de 2005 a representar 107% do faturamento, Absorção de custos pela empresa FA Maringá com energia, água, esgoto, telefone e refeições das outras 3 empresas, conforme descrito às fls, 114 do relatório fiscal. Conforme descrito Às fis. 117 a empresa FA Maringá, arcou com o custo de refeições em número muito superior a de seus empregados registrados. Conclui o auditor à fi. 119, todos os elementos que entendeu serem suficientes para caracterizar a existência de vinculo entre os empregados da Fábrica de Colchões, 3W Lamfer e CN Ingá, fatos esses que entendo serviram para fundamentar o lançamento em questão. Apenas no intuito de esclarecer os pontos descritos acima de forma sucinta, transcrevo trecho da informação fiscal, em que encontram-se narradas as irregularidades encontradas durante a verificação física, senão vejamos (fia 103): IV - O Sr. Manoel Antônio Neto, chefe de produção contratado pela Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, encontrava-se, no dia 22/02/2006, trabalhando na F A Maringá Lida (filial), e afirmou que presta serviço em qualquer dos quatro estabelecimentos, conforme a necessidade. V - A .folha de pagamento da F A Maringá Lida (matriz) de 01/2006, trazia quinze trabalhadores, sendo que quatro trabalhadores estavam afastados com beneficias previdenciários, dois não .foram encontrados, e o restante, basicamente, são trabalhadores da área administrativa ligados aos serviços de contabilidade, recursos humanos ou cobrança. Estes últimos prestaram as seguintes declarações durante o trabalho de verificação física do dia 21/02/2006: "que trabalha para o grupo todo ", "que trabalha sem lugar fixo ", "que trabalha para as quatro empresas ", que presta serviços a todas ", "que faz a contabilidade da CN Ingá Indústria do Vestuário Lida, .3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., Fábrica de Acolchoados Maringá Lida ". VI - Por oportuno informar-se que as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda.., 3W Lainfer Indústria e Comércio de Confecções Lida e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda., não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou que sejam responsáveis pelo setor de recursos humanos, .financeiro ou cobrança, demonstrando uma administração geral única. Todas a5 empresas utilizam mão de obra dos mesmos trabalhadores administrativos, contratados pela F A Maringá Ltda para a realização de serviços de contabilidade, recursos humanos, financeiro e cobrança. Acrescente-se que o Sr-, Alcino Valência de Almeida é empregado na função de Contador na empresa F' A Maringá Ltda. sócio gerente na empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda., e presta serviços contábeis também para as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda e Lanzfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda Vil - Na relação de empregados registrados na empresa F A Maringá (Matriz) utilizada nos serviços de verificação física. realizados em 21/01/2006, não .foram encontradas pessoas trabalhando com produção. Na matriz da F' A Maringá Ltda., consta a existência de três empregados na função de costureiros em geral, estes, conforme informações do setor de recursos humanos estavam qfastados em gozo de beneficias previdenciários, portanto não foram encontrados empregados ligados à produção na matriz da F A Maringá Ltda „ na verificação física de 21/02/2006, Informa-se que as filiais da empresa F A Maringá Ltda., possuem trabalhadores vinculados à produção ou comércio. Com relação as despesas de água, luz e aluguel, importante para esclarecimento, novamente trazer a baila o descrito pela autoridade fiscal, em seu relatório (fis, 114) 43) Nos documentas contábeis Livros Diários das quatro empresas foi verificado que certos custos ou despesas como energia elétrica, água e esgoto, e contas de telefone em determinados períodos são contabilizadas somente na empresa F' A Maringá Ltda., Esta foi, ao longo do tempo assumindo estes custos e ou despesas das outras empresas. Ainda com relação a ditas contabilizações ressalte-se que, conforme já descrito na DN, a Auditoria Fiscal descreveu como era feita a contabilização desses gastos pela empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Ltda, relativamente aos anos de 1999,2000,2001, 2002 e 2003, citando inclusive as contas contábeis que foram utilizadas. Em alguns anos há contabilização de despesas com água e esgoto, energia elétrica e telefone. Noutro, apenas as despesas com água e esgoto. Noutro apenas com energia elétrica. Nos anos de 2004 e 2005 não foram observados nenhum lançamento com custos ou despesas de água, esgoto, energia elétrica e telefone. Diz que de 1999 a 2005 não foram observados o registro de custos ou despesas com aluguel. Prossegue dando outras informações a respeito para no final informar que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda sempre ocupou imóveis pertencentes a F A Maringá Ltda., mas, contabilmente, nunca registrou o pagamento de aluguel. Quanto ao fato de que o auditor agiu com excesso de poder ao descaracterizar o alvará de localização, novamente, como já afastado pela autoridade julgadora, entendo que não houve descaracterização pela autoridade fiscal, mas tão somente identificar que as empresas encontravam-se situados no mesmo endereço. Entretanto, como se observa, até mesmo nos citados Alvarás, as empresas se confundem no endereço, com o números de blocos e de datas idênticos ou análogos (fls. 2.781 a 2.784 dos autos). Por exemplo: o endereço da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin 1.414 lotes 4-B /4 / 3 / 3 20 Processo n° 10950.00295112007-12 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401 -01.317 Fl. 4 840 A-I (fls. 2.783) e o endereço da .3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin, 1,414, datas 4-13 /4/3/3 A-I (fls. 2.784). Ambas da Zona 36, da Quadra 000, da Data 004. Ainda com relação a diversas inconsistência no lançamento fiscal, transcrevo abaixo os termos da decisão notificação que enfrentou todos os pontos, tendo o recorrente resumido-se a novamente citá-los. Por outro lado, com referência ao cadastro .societário das empresas, constata-se às lis. 132, que a afirmação de que nas fls. 03 e 04 somente consta a descrição dos RG e não os nomes e demais dados não é correta. . Isto porque se tem ali as seguintes A - Cadastro Societário das Empresas I - com o nome da empresa, CNP], Qualificação, Relação, Nome do Responsável, Identificador, Capital Social (%), e Capital Social (R$) - esta planilha tem apenas 01 .folha;- B - Cadastro Societário das Empresas II - com o nome da empresa, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador, Filiação-Pai, Filiação-mãe, e Carteira de Identidade - esta . planilha tem apenas 2 folhas; C - Cadastro Societário das Empresas m com o nome da empresa, Data do início, Data do fim, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador, Capital social (%) e Capital social (R$) - esta planilha tem apenas 2 .folhas. Portanto, verifica-se que a empresa equivocou-se nessa argumentação. A Planilha 1 (11s. 137) refere-se aos trabalhadores que migraram da F A Maringá Lida para a Fábrica de Acolchoados Maringá Lida e 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Nessa Planilha a Fiscalização informa que houve demissões e subseqüentes admissões nas mesmas funções ou em ,funções correlatas, muitas delas tendo ocorrido sem o intervalo de um único dia (fls. 108).. E, comprovando isso, na Planilha a Fiscalização coloca a data de demissão de uma empresa e de admissão na outra, sendo que a .fonte são os próprios arquivos fornecidos pelas empresas. A notificada argumenta, mas não traz nenhum prova em contrário.. Trata a Impugnante da Planilha II e diz que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro. Tal afirmação da empresa só veio confirmar o que disse a Fiscalização em seu Relatório, Portanto, deixa-se de tecer outros comentários a respeito_ Com referência à Planilha m, a informação da empresa de que a F A Maringá Lida tem a Fábrica de Acolchoados Maringá como 21 seu industrializado r e que não existe impedimento legal para a Fábrica de Acolchoados Maringá Lida possuir um cliente de grande peso em nada altera o presente lançamento. Interessante a informação da Auditoria Fiscal de que ((1s, 1 09).. 37) Em anexo a "PLANILHA 111" demonstrando o total do .faturamento da empresa Fabrica de Acolchoados Maringá Ltda. com a emissão de Notas Fiscais códigos 5, 13 e 5,124, Foram observadas nas Demonstrações do Resultado do Exercício - DRE do ano de 2002 a 2005. também anexas. Na conta "RECEITA BRUTA DE VENDAS E SERMOS" o valor indicado é o mesmo constante do somatório anual constante na "PLANILHA Mr, o que indica a prestação de serviços com exclusividade para as empresas F A Maringá Ltda e CN Ingá Indústria do Vestuário Lida, Neste item, a simples conclusão que a empresa chega é a seguinte ('lis. 660). Ou seja, a ,F A Maringá Lida não é dependente da 3W Lander e da Fábrica de Acolchoados Maringá, pois se estes não industrializarem, outros o farão Da mesma . forma, quando a Impugnante trata sobre a Planilha IV. Não há qualquer observação que possa desmerecer o trabalho da Auditoria Fiscal. As ponderações apresentadas pela empresa são frágeis' e insuficientes para demonstrar qualquer equívoco da Fiscalização, Sobre a Planilha IV, informa o Auditor Fiscal «Is 111,). Em anexo "PLANILHA IV", que está vinculada com tabela acima, traz a totalidade da amostragem feita, indicando em especial a quase exclusividade com que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, prestou, e ainda vem prestando, serviços a F A Maringá Lida e CN Ingá Indústria do Vestuário Lida e os pouquíssimos serviços prestados para outras empresas de fora, basicamente bordados. Os serviços de bordados utilizam pouquíssima Mão de obra. No serviços de verificação física realizado no dia 21/02/2006, de J 83 funcionários registrados na 3W Lam/er Indústria e Comércio de Confecções Lida apenas 9 encontravam-se trabalhando com máquinas bordadeiras Os J 44 empregados restantes do pessoal da 3 ff Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, estavam a serviço, quase que exclusivamente para a CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda e a FA Maringá Lida, já que os serviços dos demais funcionários estavam trabalhando em outras máquinas e.funções não ligadas' aos serviços de bordados. Estes realizam serviços de facção/costura de mercadorias' destinadas aos tomadores de serviços da F A Maringá Lida e a CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda. Diz a notificada que não existe nenhum dispositivo legal que impeça a 3W Lainfer de industrializar' em grande quantidade para a F A Maringá Lida e que o .faturamento não é requisito 22 Processo n° 10950002951/2007-12 S2-C4T 1 Acórdão o 2401-01317 Fl. 4841 para configuração de interposição de pessoas jurídicas. Tais argumentos somente servem para corroborar a posição fiscal. Ao tratar da Planilha V a empresa diz que o Auditor Fiscal está se arvorando como técnico de custo. Que a estratégia da gestão da empresa não é passível de fiscalização pelo INSS. o que se observa é que nessa Planilha (fls..169) a ,fiscalização, através dos dados obtidos nos documentos da empresa, trata de detalhes relativos à relação Custo de Mão de Obra com a Produção pelo Faturamento, nos anos de 1999 a 2003, relativamente à empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Dando maior esclarecimento, às/is. 114, a Fiscalização informa que o faturamento bruto entre 1999 e 2005 cresceu apenas 36,50%, enquanto os custos com a mão de obra da produção cresceram 454,60%. Que em 2005 o custo com .folha de pagamento ligados à produção foi maior que o .faturamento bruto.. A Impugnante não demonstra que os dados apresentados pela Fiscalização estejam incorretos. A Auditoria Fiscal mais adiante faz uma pertinente observação «Is 114Ï o limite de faturamento anual para opção pelo SIMPLES era de R$1,200.000,00 até 2005. Em 2006 passou para R$2.400. 000, 00, Observa-se o "cuidado" que a administração teve com o faturamento registrado na contabilidade da empresa 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, que beirou a exclusão de 2003 a 2005. Em qualquer destes anos se o limite legal fosse ultrapassado a empresa passaria a ter o regime de tributação normal no exercício seguinte com recolhimento de previdência social sobre a . folha de pagamento. Diz a notificada que a Planilha VI-A (f7s. 170) trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e pela 3W Lamfer Diz que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e que a 3W Lamfer para os seus. Diz que a F A Maringá Ltda possui filiais, portanto vários funcionários conforme o levantamento ,fiscal e que nada impede que a matriz compre alimentação para as filiais e vice-versa. Sobre o assunto em questão diz a Auditoria Fiscal ((h. 116).. 49) A partir de 03/2001, foi observada a emissão, semanahnente, de Notas Fiscais para a empresa F A Maringá Ltda (matriz). Nas Notas Fiscais está sempre discriminado um número de refeições muito acima daquilo que seria possível tendo como parâmetro o número de empregados da empresa F A Maringá Ltda (matriz). 50) No refeitório existente junto às empresas que funcionam na Av. Colombo n. (J 1.414, no período compreendido entre (#" 23 03/04/2006 e 07/04/2006, verificou-se a utilização para cada dia de duas listas de trabalhadores. Uma maior com trabalhadores da 3W Lamfer e outra menor com trabalhadores da F A (matriz) em conjunto com os trabalhadores da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Estão anexas as cópias das listas de trabalhadores que fizeram refeição, no refeitório único existente. As refeições servidas são em horário de almoço. Conforme constatado, não há o fornecimento de café da manhã, lanche à tarde ou jantar. Os documentos apresentados pela notificada a partir das fls, 746 (documento 009) não trazem uma informação precisa que possa contrariar de forma absoluta a informação fiscal. Veja-se, por exemplo, que na planilha de fis. 747, consta que no mês de dezembro de 1999 as cinco filiais da F A Maringá tinham 290 funcionários. Entretanto, a empresa colacionou aos autos apenas os CAGEDs (mês de referência dezembro/1999) dos CNPJ 79,124..079/0007-08,79.124,079/0002-01 e 79:124..079/0001-12. Por outro lado, os Acordos Coletivos Banco de Horas (documento 010) não tratam dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, Sobre a Planilha VII, a Impugnante se limita a dizer que se verifica que a CN Ingá é um cliente da 3W Lamfer e da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, Com respeito a essa Planilha, às . f7s. 110 a Fiscalização relata,- 39) Foram analisadas as Notas Fiscais de Entrada da Empresa CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda. Em especial as de códigos 1,13 (industrialização efetuada por outras empresas) e 1.124 (industrialização efetuada por outra empresa). Conforme demonstrado na Planilha VII, em anexo, a empresa CN Indústria do Vestuário Lida, utilizou-se da mão de obra das empresas 3W Lamfer Indústria e Comércio Lida, e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. A empresa CN começou suas atividades no ano de 2000. De 2000 a 2004, utilizou —se dos empregados da empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Ltda.. No ano de 2005, além desta, utilizou-se dos empregados da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida para produção dos produtos que vende, Os Balanços Patrimoniais de 2001 em diante, da empresa CN apresenta em seu ativo máquinas e equipamentos industriais e veículos, contudo nunca teve trabalhadores em sua folha que utilizassem estes equipamentos ou veículos. Estas são informações que, somando-se às anteriores, servem para fortalecer ainda mais a posição assumida pela Fiscalização nesta Notificação. Sobre as Planilhas VIII diz a notificada que retrata os .funcionários em sua respectiva empresa e a Planilha IX - o que está no contrato social. Deixa-se de tecer comentários a respeito porque nada apresentam que possa alterar o levantamento fiscal. 24 Processo n° 10950002951/2007-12 S2-C4T1 AcIárrno n 2401-01317 Ft 4 842 Ressalte-se que estamos tratando de diversas irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, rebatidas pela recorrente, porém que em sua totalidade não são capazes de refutar o lançamento pelas razões expostas acima. Quanto ao questionarnento acerca da aplicação de correção monetária, note- se que no lançamento em questão não há o que se apreciar, visto a incidência apenas de taxa SELIC e MULTA MORATÓRIA. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n ü 9.065, de 20 de .junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irmlevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos .juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n 0 8,212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação .fiscal de lançamento.- a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9..876/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1, da Lei n° 9.876/99).. c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação,' (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei e 9,876/99j d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa,. (Redação dada pela Lei n" 9.876/99).. 111-para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9.876/9V, b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n°9876/99. c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9,876/99) d) cem por cento, após o ajuizaznento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99), § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de nzora a que se refere o Caput e seus incisos, (Parágrafo acrescentado pela MP n" L571/97, reeditada até a conversão na Lei n" , 5 2 8/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a inulta correspondente à parte do pagamento que se efetuar (Parágrafo acrescentado pela MP n0 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97) 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelainento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que ,for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9,528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art„32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. ('Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) 26 Processo n° 10950.002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n '2401-01.317 Fl. 4 843 Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação, Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por fim, quanto a possibilidade de aproveitamento dos recolhimentos realizados pela Fabrica de Acolchoados Maringa Ltda no levantamento em questão, entendo não ser possível atender o pleito do recorrente. Os recolhimento, conforme observa-se no relatório fiscal, foram realizados em CNPJ diverso da empresa notificada, o que inviabiliza o seu aproveitamento. Entendo que atender esse pleito implicaria na desconsideração da personalidade jurídica da empresa Fábrica de Acolchoados, o que já restou inclusive afastado em sede de preliminar. Não estou dizendo que deva a empresa ser cobrada em duplicidade, mas em identificando que "de fato" o vínculo de emprego deu-se com a empresa FA MARINGA, indevidos os recolhimentos realizados na empresa interposta. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar as preliminares de suscitadas, e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 r EL‘INE-CRIST1NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatara 27 Voto Vencedor Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator Em que pese o nobre entendimento da eminente relatora, sempre bem fundamentado, tenho que na análise do presente recurso, subsiste situação peculiar-, a qual merece ser considerada apenas quanto à conclusão da votação. Conforme minuciosamente relatado, a recorrente teve contra si lavrada NFLD em face da fiscalização ter apurado que esta se utilizava de empresas interpostas, todas incluídas no SIMPLES, para a contratação de segurados empregados e diminuição de carga tributária, sendo que o vínculo de tais segurados com as empresas utilizadas para interposição fora desconsiderado e redirecionado taticamente para a recorrente. No caso dos autos, a empresa utilizada na interposição foi a FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA, de modo que a recorrente fora responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sociais parte dos empregados desta empresa. É de bom tom esclarecer que o presente voto vencedor não diverge dos fundamentos utilizados pela nobre relatora no tocante a análise das matérias relativas ao mérito do recurso voluntário sob exame, ao contrário, inclusive os adota. Entretanto, ao ver deste julgador', resulta situação necessária de manifestação deste Eg. Conselho para se evitar e até mesmo prevenir a administração da realização de atos de cobrança ou procedimentos internos que possam vir a ser questionados ulteriormente pelo contribuinte, inclusive o bis in idem. Resta patente, portanto, para que se evite qualquer alegação no sentido do excesso ou mesmo de cobrança a maior de contribuições sociais lançadas na presente NFLD, que deverão ser abatidos nos valores lançados, todos os recolhimentos de contribuições da parte dos segurados, em seus valores originais e que efetivamente tinham sido efetuados pela empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA. Ante o exposto, peço vênias a nobre e eminente relatora para, apenas quanto a conclusão, votar no sentido do PARCIAL PROVIMENTO do recurso, somente para que do montante lançado, sejam abatidos os valores, parte dos empregados, efetivamente já recolhidos pela empresa FÁBRICA DE ALCOCHOADOS MARINGÁ LTDA, com base no regime de tributação do SIMPLES, conforme a fundamentação supra. É como voto. ;Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 / \IGOR ARAÚJO SOARES 4- Redator Designado 28 Processo n° 10950,002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão o " 2401-01317 Fl 4 844 Declaração de Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto nulidade abaixo delineada, como passaremos a demonstrar na presente Declaração de Voto. PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO — NECESSIDADE ATO DECLARATORIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES Preliminarmente, assevera a recorrente que a Lei n° 9,317/96, e posteriores alterações, que disciplina o regime de tributação do SIMPLES, inclusive as formas e procedimentos de exclusão, c/c a legislação previdenciária, especialmente artigo 282 da IN INSS n" 100/2003, estabelecem que a empresa somente será excluída mediante Ato Declaratório, após o devido exercício da ampla defesa e do contraditório da contribuinte, em observância ao processo tributário administrativo competente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos„ Em outra via, a ilustre autoridade lançadora, o julgador recorrido e, bem assim, a relataria, entenderam que o presente lançamento não depende de ato de exclusão do SIMPLES das empresas desconsideradas, tendo em vista que aludido procedimento se deu objetivando a exigência de contribuições previdenciárias, não surtindo qualquer efeito na constituição da pessoa jurídica propriamente dita. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela fiscalização e autoridades julgadoras em defesa da manutenção da exigência fiscal em comento, defendemos que os argumentos da contribuinte merecem prosperar, como demonstraremos ao longo desse arrazoado„ A rigor, nosso entendimento anterior convergia com a pretensão fiscal. No entanto, após melhor estudo a respeito do tema, especialmente com animo na jurisprudência deste Colegiada e legislação específica, firmamos novo posicionamento no sentido da exigibilidade da emissão de Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES corno condição sine qua 71011 ao lançamento a partir da desconsideração da personalidade jurídica de empresas enquadradas naquele regime de tributação, senão vejamos. Primeiramente, não vislumbramos a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, tão somente para fins de exigência de contribuições previdenciárias, mantendo-a na condição de optante do SIMPLES, em relação a outras obrigações tributárias e/ou comerciais. Com efeito, o SIMPLES se apresenta como um regime de tributação diferenciado, destinado às empresas que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos pela Lei n° 9317/1996 e posteriores alterações, de maneira que aquelas pessoas jurídicas deverão recolher os tributos devidos de forma unificada, com base no respectivo faturamento, 30 Afora, a contribuição previdenciária relativa à parte do empregado, as outras exigências patronais deverão ser recolhidas juntamente com os demais tributos, unificadamente. Assim, uma vez desenquadrada do SIMPLES, a empresa passará a promover os recolhimentos dos tributos devidos, na forma das demais pessoas jurídicas não optantes por aquele regime de tributação. Na esteira desse raciocínio, não há como desconsiderar o enquadramento da empresa no SIMPLES, para fins previdenciários, mantendo-a como optante daquele regime de tributação em relação às demais obrigações tributárias e comerciais, mesmo porque as contribuições previdenciárias ora exigidas devem ser pagas juntamente com os demais tributos devidos, com base no faturamento da empresa. Prevalecendo o entendimento da fiscalização, o que se admite apenas por amor ao debate, indaga-se: 1) A partir do lançamento fiscal, qual o procedimento que a empresa deverá adotar ao recolher os seus tributos? 2) Deverá recolher as contribuições previdenciárias ora lançadas com base na folha de pagamento e os demais tributos a partir do faturamento mensal? 3) Continuará a recolher todos os tributos com base no faturamento mensal, ou nenhum deles nesta indumentária? Observa-se que pretender excluir a empresa optante do SIMPLES, tão somente para efeito das contribuições previdenciárias, em verdade é um evidente atropelo às normas legais específicas que regulamentam aquele regime de tributação. Dessa forma, ou a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada no SIMPLES, devendo contribuir na forma da legislação de regência, ou não observa os requisitos para tanto, impondo a sua exclusão daquele regime de tributação, devendo surtir efeitos relativamente a todos tributos devidos e não somente para as contribuições previdenciárias, como pretende a fiscalização nestes autos. No caso sub examine, em síntese, entenderam os ilustres fiscais que houve fracionamento simulado de empresas, onde estabelecimentos "filiais" eram tratados como prestadores de serviços, com o intuito de obtenção de tratamento favorecido pela inscrição no SIMPLES. Considerando a ocorrência de simulação na constituição do quadro societário das pessoas jurídicas "prestadoras de serviços", bem como uma administração unificada de todas as empresas pelos sócios da notificada, os auditores fiscais efetuaram o lançamento de contribuições sociais sub examine. Ocorre que, as empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada foram constituídas em observância das normas legais e trâmites exigidos pela legislação de regência, estando sujeitas ao regime de tributação do SIMPLES, recolhendo, assim, os tributos de forma unificada, conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal. Tal fato é de extrema importância, tendo em vista que a forma unificada de pagamento de tributos do SIMPLES engloba as contribuições a cargo da empresa (artigo 22 da Lei 8212/91 e LC 84/96), conforme se verifica do artigo 3°, § 1°, alínea "f", da Lei n° 9317/96, in verbis: "Art, 3" A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art 2", poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Processo n° 10950.002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdh n 2401-01.317 Fl. 4.845 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 1" A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: j) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar IP 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei n 9- 8,870, de 15 de abril de 1994. Ora, se aquelas pessoas jurídicas estavam recolhendo pelo SIMPLES, as contribuições a cargo da empresa discriminadas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, e se o objeto da presente NFLD são tais contribuições, excluindo-se a parte dos empregados, não pode prosperar tal lançamento sob pena de se cobrar duas vezes os mesmos tributos. Ressalte-se, que o fato ensejador do presente lançamento foi desconsideração da personalidade jurídica de referidas empresas, desenquadrando-as do SIMPLES, com o fito de se exigir as contribuições previdenciárias em epígrafe. Entrementes, as pessoas jurídicas desconsideradas estão inscritas no SIMPLES, e recolhem sobre a receita bruta da empresa e não sobre a folha de pagamento nos termos do artigo 5' da Lei n" 9.317/96, in verbis: "Art. 5 0 Q valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais" Impende destacar que a autoridade fiscal, ao promover o lançamento das contribuições desconsiderando a personalidade jurídica das empresas retromencionadas e, por conseguinte, afastando o sistema de pagamento unificado do SIMPLES, malferiu o disposto no artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.317/1996, o qual estabelece que somente a Secretaria da Receita Federal tem competência para excluir, de oficio, pessoas jurídicas daquele regime de tributação, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 11.1 § 32 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." A própria Instrução Normativa INSS/De n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época, reconhece em seu artigo 277 que a exclusão de oficio só será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, como segue: "Art. 277. A exclusão da SIMPLES dar-se-á por opção da pessoa jurídica, mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal (SRF), ou de ofício pela SRF" 31 Aliás, com mais especificidade, a IN n° 100/2003, ao tratar da matéria nos artigos subseqüentes, prescreve quais os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES, para fins previdenciárias, senão vejamos: Art. 278. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito em rela ào às obrIcações previdenciárias' - a partir do ano-calendário subseqüente ao da exclusão, quando se der por opção da pessoa jurídica; II - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, a partir a) do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; b) de 1 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão .for efetuada após esta data. III - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art 9" da Lei n° 9.317, de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES após 27 de julho de 2001, a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente; IV a partir do início de atividade da pessoa jurídica, se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior ao estipulado para a opção; V - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o valor limite da receita bruta no ano-calendário, estipulado para opção, nas hipóteses dos incisos I e II do art.. 9" da Lei n° 9.317, de 1996; VI - a partir de I" de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Art. 279. A pessoa iurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a .artir da data em tte se srocessarem os e eitos da exclusão às normas de tributa ão e de arrecadaao aplicáveis às empresas em ceral. " (grifamos) Extrai-se precisamente das normas legais encimadas que as empresas optantes pelo SIMPLES somente serão excluídas desse regime de tributação após Ato Declaratório da então Secretaria da Receita Federal (artigo 15, § 3 0, da Lei n° 9.317/1996, c/c artigo 277 da IN n° 100), passando a surtir efeitos, para fins previdenciários, "a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral". As determinações contidas nos dispositivos legais supra não implicam dizer que a então Secretaria da Receita Previdenciária não poderia fiscalizar as empresas optantes pelo SIMPLES. Ao contrário! Incumbia, igualmente, ao rNss fiscalizar empresas inscritas no SIMPLES. No entanto, caso constatasse alguma irregularidade nos requisitos do regime de tributação, somente lhe competia representar à Secretaria da Receita Federal e não desconsiderar de oficio 32 Processo n° 10950,002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão ti.° 2401-01317 Fl 4 846 a inscrição, ainda que por via transversa (desconsideração da personalidade jurídica), corno se verifica do artigo 15, § 40, da Lei n° 9317/96, que assim prescreve: "§ 42 Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade COMiellenie deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades .fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13" Por seu turno, a Instrução Normativa INSS/DC if 100 dispõe no mesmo sentido: "Art. 282. Constatada a ocorrência de qualquer hipótese de vedação ou de exclusão obrigatória do SIMPLES, prevista na Lei 931 7 de 1996, será emitida a Representação Administrativa (RA), conforme previsto no art. 633, que será encaminhada à Secretaria tia Receita Federal (SRF) circunscricionante da empresa." Sendo assim, não há como desconsiderar as contribuições recolhidas de forma unificada pelo SIMPLES, antes da exclusão ser declarada pela Secretaria da Receita Federal. A própria IN INSS/DC a' 100, em seu artigo 278, vincula os efeitos em relação as obrigações previdenciárias à declaração de exclusão do SIMPLES, corno demonstrado acima. Verifica-se, que os procedimentos para exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES encontram-se previstos em Lei específica (9317), bem corno em Instruções Normativas, as quais vinculam as autoridades fiscais. Vê-se, pois, que a própria autoridade fazendária arquitetou os procedimentos a serem adotados por ocasião da exclusão das pessoas jurídicas daquele regime de tributação e, bem assim, os seus efeitos, não podendo a fiscalização atropelá-los com o fito de se exigir tributos, sob pena de nulidade do feito, como se vislumbra no caso vertente. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, exigindo, primeiramente, a exclusão da empresa do SIMPLES, para eventual e posterior lançamento dos tributos devidos decorrentes do Ato Declaratório, consoante se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenci árias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004. Ementa: DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO EXCLUSÃO DO SIMPLES DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. 2. Uma vez excluída em definitivo a empresa do SIMPLES cessam os efeitos do programa, sendo plenamente exigível a contribuição social previdenciária na forma da ylgew " (Quinta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141.820 — Acórdão n° 205-00.599, Sessão de 08/05/2008 — Rei, Conselheiro Damão Cordeiro de Moraes — Unânime na parta destacada) (grifamos) 41 33 "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS.- 2001, 2002, 2003 e 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFICIO - ATO DECLARA TÓRIO - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que .jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma." (Quinta Câmara do Primeiro Conselho — Recurso if 148.515 — Acórdão ri° 105-16:756, Sessão de 07/11/2007— Rel. Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães — Unânime) "SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÃO — Apesar de a exclusão do simples ser ato necessário para o lançamento, a realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se consumou pela preclusão, " (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 148.817 — Acórdão n° 103-21265, Sessão de 07/11/2007 — Rel. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes — Unânime) (grifámos) "ASSUNTO.. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES, ARBITRAMENTO DO LUCRO - Por falta de amparo legal, é incabível o arbitramento do lucro no caso de empresa optante pelo Simples sem que tenha ocorrido o indispensável procedimento legal de exclusão do sim 'eito ,assivo do mencionado re_ une de tributa ão TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - PIS - COFINS — CSLL, Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber; a decisão pio/atada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 153.603— Acórdão n° 103-21617, Sessão de 12/11/2008 — Rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto — Unânime) (grifamos) "OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - EXCLUSÃO DO SIMPLES, Não havendo comprovação de ue a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a partir do ano-calendário a que se refere o lançamento, incabível o arbitramento do lucro,. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. " (Sétima Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 154.027 — Acórdão n° 107-08.904, Sessão de 28/02/2007 — Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima - Unânime) (grifamos) A rigor, o entendimento firmado neste Colegiado defende que inexiste necessidade do trânsito em julgado do processo decorrente do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES para a lavratura de notificação fiscal/lançamento, podendo os dois processos terem 34 Sala das SesS es, em 18 dp_agosto de 2010 Processo n° 10950 002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -01317 Fl 4.847 seguimento concomitantes, objetivando, inclusive, evitar a decadência dos tributos devidos. No entanto, exigi-se, sim, que primeiramente seja emitido o Ato Declaratório de exclusão, senão vejamos: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE — DECISÃO DE EKCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício. A tramitação conjunta dos processos de exclusão do SIMPLES e do auto de infração evita a ocorrência da decadência tributária, [...J" (Oitava Câmara do Primeiro Conselho — Recurso ir 138.118 — Acórdão n° 108-08.231, Sessão de 16/03/2005 — Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca — Unânime) "PRELIMINAR — EXCLUSÃO DO SIMPLES — MOMENTO E FORMA DO LANÇAMENTO — Ainda que a discussão administrativa relativa à exclusão - da interessada do SIMPLES não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecílio ao exercício do poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento do montante devido, sem os benefícios do regime declarado, na forma do art.. 142 do CTN, [,1" (Oitava Câmara do Primeiro Conselho — Recurso if 149331 — Acórdão ri° 108-09,416, Sessão de 13/09/2007 — Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca — Unânime) Por tais razões, verifica-se a nulidade do procedimento adotado na presente NFLD, porquanto houve o lançamento de contribuições sociais englobadas pelo pagamento unificado do SIMPLES, antes mesmo da declaração de exclusão das empresas inscritas pelo órgão competente, no caso a Secretaria da Receita Federal. i 9. 441 RYCAITO H R II UE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Conselheiro X I 35 fr, > , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CAMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 109850002951200712 Recurso tf: 150.677 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01317 Brasília, 23 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4816745 #
Numero do processo: 10166.004558/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido formalizado sequer pedido administrativo de compensação, muito menos levado tal informação aos livros fiscais da empresa (DCTFs), é de ser indeferida a compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preiiminar cie nulidade da decisão recorrida; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que consideravam decaídos os períodos de janeiro a março de 1996. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e III) por unanimidade de votos, quanto ao niérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido formalizado sequer pedido administrativo de compensação, muito menos levado tal informação aos livros fiscais da empresa (DCTFs), é de ser indeferida a compensação pleiteada. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.004558/2002-03

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4105445

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-79.595

nome_arquivo_s : 20179595_129481_10166004558200203_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 10166004558200203_4105445.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preiiminar cie nulidade da decisão recorrida; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que consideravam decaídos os períodos de janeiro a março de 1996. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e III) por unanimidade de votos, quanto ao niérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4816745

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262975369216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:39:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:39:30Z; created: 2009-08-03T18:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T18:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:39:30Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONIIE COMO ORGINAL Fl. Segundo Conselho de Contri. • tes Brasil!3rS 1-0--t_t2CAL Processo n2 : 10166.004558/2002 03 Márcia Crisiinajeitarcja Recurso n2 : 129.481 iLtI ktárs? {) 7-ir)? Acórdão isi2 201-79.595 Recorrente : ORCA VEÍCULOS LTDA. ME-Segundo Comino de Contnbuyntn Recorrida : DRJ em Brasília - DF Pubbcodo no 041rip Oficiai da. I. O ki • Rubrica &IA COFINS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai após dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido formalizado sequer pedido administrativo de compensação, muito menos levado tal informação aos livros fiscais da empresa (DCTFs), é de ser indeferida a compensação pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: ij por unanimidade de votos, em rejeitar a preiiminar cie nulidade da decisão recorrida; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que consideravam decaídos os períodos de janeiro a março de 1996. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e III) por unanimidade de votos, quanto ao niérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. i re')-et &keutza..;Sjogeto sefa aria Coelho Marques Presidente JoséWalb José da alva Relatdr-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MT • Ministério da Fazenda 47- CONFERE coM O OR:GiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuiijtes Brasil:a 5 rii,rs • V' Processo n2 : 10166.004558/20024T Márcia Cri&I/Moreira Garcia Recurso n2 : 129.481 Mal Sto.-0117502 Acórdão n2 201-79.595 Recorrente : ORCA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF sob o fimdamento do não-oferecimento à tributação da CM-1ns de parte das receitas • por ela auferida nos períodos de apuração de janeiro a março e julho a setembro de 1996, fevereiro, abril, outubro e dezembro de 1997 e fevereiro a abril de 1999, tal como quadro discriminativo abaixo: Receita Apurada COFINS/FISCAL COFINS/DCTF DIFERENÇA jan/96 RS 6.535.997,94 R$ 130.719,96 R$ 57.049,71 R$ 73.670,24 fev/96 RS 6.600.227,59 R$ 132.004,55 Ri 128.583,46 R$ 3.421,09 mar/96 RS 6.448.421,64 R$ 128.968,43 RS 122.965,25 R$ 6.003,18 juU96 R$ 4.402.627,22 RS 88.052,54 R$ 87.295,50 R$ 757,04 ago/96 RS 3.687.069t74 R$ 73.741,39 R$ 73.400,98 R$ 340,41 set/96 RS 4.534.911 %78 R$90.69824 RS 90.583,46 R$ 114,77 fev/97 R$ 5.294.615,99 R$ 105.892,32 R$ 105.452,60 R$ 439,71 abr/97 R$ 6.446.159,37 R$ 128.923,19 R$ 127.701,10 R$ 1.222,08 out/97 RS 8.103.045,19 R$ 162.060,90 R$ 160.627,67 R$ 1.433,23 dez/97 RS 5.525.106t33 RS 110.502,13 RS 11039y0 RS 110,62 fev/99 R$ 35.730,05 R$ 1.071,90 RS 1.071,90 mar/99 R$ 30.773,23 R$ 1.230,93 R$ 923,19 abr/99 I RS 14.943,33 R$ 448.30 R$ 448,29 A recorrente foi notificada da lavratura do auto de infração em 05/04/2002. No prazo regulamentar, a recorrente ofereceu impugnação administrativa pretendendo o cancelamento do ato administrativo de lançamento, alegando, para tanto: (i) que as divergências apuradas pela Fiscalização encontram-se recolhidas através dos Darfs anexados à sua defesa (fls. 72 a 99); e (ii) que o valor referente ao mês de janeiro de 1996 encontra-se extinto pela sua compensação com créditos de Finsocial. Reunidos em sessão de julgamento, decidiram os Julgadores da 2 t Turma da DRJ em Brasília - DF por julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, tendo em vista os pagamentos constatados e relativos aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, julho e agosto de 1996, fevereiro, abril, outubro e dezembro de 1997. Contra a decisão de P. instância a recorrente interpôs recurso voluntário, o qual foi admitido em vista do preenchimento dos requisitos de procedibilidade recursal (fl. 192). Em seu fundo, o recurso voluntário reprisou todas as matérias ventiladas na impugnação administrativa, exceção feita ao relatório de auditoria apresentado que, a seu ver, faz prova incontestável da compensação dos valores relativos a janeiro de 1996. 2 • ?r CC-MF Ministério da Fazenda--n Fl. Segundo Conselho de Contribu . tes CONt_ MF - SEGUNDO_CROEN' LO_CiBruita, scEoLriooDoERC:0512HRIBUINTES Processo n2 : 10166.004558/2002 :-It 4.5.) Recurso n2 : 129.481 Acórdão n2 201-79.595 Márcia Cji,stsirricolioir7esitra Garcia Levados os autos a julgamento, os nobres Conselheiros da V- Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiram, seguindo o voto proferido pela Relatora, Conselheira Maria Teresa Martínez López, por "anular o processo administrativo a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive, para que outra seja proferida em boa forma, nos termos da legislação aplicável" (t1. 200). Encaminhados os autos à primeira instância, foram novamente praticados, desta vez obedecendo a boa técnica, os atos processuais relatados nos tópicos "4" a "6": (i) prolação de nova Decisão pela DRJ em Brasília - DF; e (ii) interposição de novo recurso voluntário pela recorrente. O recurso voluntário da recorrente, desta vez, restringiu-se, em seu mérito, a sustentar a extinção da exigência fiscal relativa a janeiro de 1996 pela sua compensação com "supostos" créditos de Finsocial. Em preliminar, a recorrente sustentou a nulidade da Decisão de l t instância "pela falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa, bem como pela imprecisão do relatório elaborado". Em vista da interposição do aludido recurso, foram os presentes autos encaminhados a estai ! Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 44 3 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 151);;;C't Segundo Conselho de Contribu* es CONFERf. COM O ORIGINAL ipoc9- Processo n2 : 10166.004558/2002-0 Brasília) /OV Recurso n2 : 129.481 Márcia rg ;na ore g ra Garcia Acórdão n2 201-79.595 Mal • o i 175(12 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos (tempestividade, garantia e boa forma), razão pela qual dele o conheço e passo à análise de seu mérito. I. Da preliminar de nulidade. Afasto a preliminar de nulidade levantada, senão porque a Decisão da DRJ em Brasília - DF está adequadamente formalizada (quanto ao relatório) e materialmente conforme as disposições inerentes ao Processo Administrativo Federal (Decreto n 2 70.235/72 e Lei na 9.784/99), pelo menos porque a decisão de mérito que seguirá abaixo afastará qualquer interesse da requerente na sua apreciação. II. Da Decadência dos Créditos Tributários: possibilidade de conhecimento ex-officio. Embora não tenha constado de nenhum ato processual praticado pela recorrente, é jurisprudência recorrente de nossa Câmara o reconhecimento de oficio da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Portamo-nos assim porque entendemos a decadência como matéria de ordem pública, sendo o seu reconhecimento expressão máxima dos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Já com relação ao prazo decadencial aplicado à Cotins, é fato que as disposições trazidas pela Lei na 8.212/91 (art. 45) há muito já têm sido afastadas pelos julgadores deste Egrégio Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de afastamento do prazo decadencial de 10 anos, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo C'TN, qual seja, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 ! Câmara, pelas demais Câmaras do Conselho e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Recursos n as 122.113; 128.338; 109.897; 119.071; 120.479; 130.484, 123.510, dentre outros. A titulo ilustrativo, veja ementa de julgamento realizado pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da serra geral (art. 173, do C77V) para encontrar respaldo no .6 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo 4 - - 47,04.t\P Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CGMF 141-N,'<áfi- Segundo Conselho de Contribuintes CONFE E Cal O ORIGINAL Bras3/41'23 0_,Lk2 Processo n2 : 10166.00455872002-03 Márcia Cris orcira GarciaRecurso n2 ••1.29.481 Mat . 14ix.1111751)2 Acórdão n2 201-79.595 inicial a data da ocorrência do fato «radar. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos conto sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do C1W, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido", (CSRF, 1 2 Turma, Processo n2 10435.001171/2001-99, Recurso de Divergência, Acórdão CSRF/01-04.988, Sessão de 15/06/2004 - destacamos) É também este o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, respectivamente: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vida disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 'b2. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora_por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, II; art. 149)". (STF, Tribunal Pleno, RE n2 148.754-2 QO/RJ, rel. MM. Carlos Venoso, redator p/acórdão MM. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290 - destacamos) "2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive afixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inc_onstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-48Z RISTJ, art. 200)". (STJ, i t T., AgRg no REsp n2 616.348/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Portanto, de acordo com o entendimento já firmado nesta Câmara e nos Egrégios Tribunais Superiores, é certo que os créditos tributários de Cofins, relativos aos fatos geradores de janeiro a março de 1996, já haviam sido atingidos pela decadência na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 05/04/2002 (data da notificação da recorrente - fl. 04). Assim, admitindo a possibilidade de se reconhecer ex-officio a ocorrência da decadência do crédito tributário, o faço, in casu, com fulcro nos arts. 156, inciso V, e 150, § 42, do CTN, relativamente aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 1996 (R$ 83.094,51). 5 _ - 22 CC-MF • -• c`?-fe , Ministério da FazendaÀ,-....72-.; 4s, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '.1efr.:,1r Segundo Conselho de Contribuintes CONFEE CO O ORIGINALI hl 8rasiSa3/ O 5"-r2coj- Processo e : 10166.004558/2002-03 Recurso n2 : 129.481 Márcia Cr una Mareira Garcia Acórdão n2 201-79.595 Nti, s . Al Receita Apurada COFINS/F1SCALf 73.670.24 130.719.966.535.997,94 RS 57.049.71 fev/96 mar/96 RS R56.600.227,59 RS 6.448.421,64 RS RS 132.004,55 RS 128.968,43 COFINS/DCTF R$ 128.583,46 R$3.421,09 RS 122.965,25 DIFER.ENÇA jan/96 RS RS 6.003/18 Diante do reconhecimento ex-officio da decadência destas exigências, decorre lógica a prejudicialidade dos argumentos da recorrente levantados no sentido de comprovar a extinção destes mesmos débitos pela sua compensação com ci-éditos de Finsocial, bem como e já visto, relativos à preliminar de nulidade da decisão de 1 ! instância. Ressalto, no entanto, caso essa Câmara não acolha a decadência dos débitos acima, que meu entendimento é pela improcedência da compensação destes débitos com créditos de Finsocial. Isto porque a recorrente não formalizou sequer pedido administrativo de compensação, muito menos levou esta informação aos seus livros fiscais (DCTFs). E mesmo que se admita que seu recurso voluntário tenha feito às vezes de tais formalidades, ainda sim seu pleito não pode ser acolhido, pois na data da sua interposição (2004) já estava decaído o seu direito de repetir/compensar o indébito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. n . I ‘ 10 0Q0-)V. CA, IANO KERAMIDAS - iLç-litii\-- i Vi\ 6 . . stério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERÇ COM O ORIGINAI Fl. :er .z.01 Segundo Conselho de Contribuines Btasilia3 .1 I OS— 4200)- Processo n2 : 10166.004558/2002-0.: Márcia Crist iurt feira Garcia Recurso n2 : 129.481 MO 117502 Acórdão n2 201-79.595 VOTO DO CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Ouso discordar da eminente Relatora por entender que não se operou, no presente caso, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a lei complementar (CTN) fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: "! 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) icopettu aS nAinutuioyucS SiritioS, tegsolauvi inuoiou estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 45 da Lei rt2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Ademais, reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 4.524, de 18 de dezembro de' 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, crrt 45): 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à segurança jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDES I: 'Paulo BONAV1DES, Curso de Direito Constitucional, 711 ed., p. 475. 7 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE5E COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuines Brasib,3 ter 1200_ Processo n2 : 10166.00455812002-02 Márcia Cri a IV rcira Garcia Recurso n2 : 129.481 Ma Sia 1117511? Acórdão n2 201-79.595 "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringida. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o jub quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma, e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nestes termos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. /-\ WBER 11-440SÉDA S 'VA 8 Page 1 _0141200.PDF Page 1 _0141400.PDF Page 1 _0141600.PDF Page 1 _0141800.PDF Page 1 _0142000.PDF Page 1 _0142200.PDF Page 1 _0142400.PDF Page 1

score : 1.0
4818978 #
Numero do processo: 10480.013522/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03464
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.013522/95-12

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4450260

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03464

nome_arquivo_s : 20303464_101286_104800135229512_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 104800135229512_4450260.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4818978

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262981660672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:47Z; created: 2010-01-30T09:03:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:47Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:47Z | Conteúdo => ~~~, PUEM ix DO NO D. O. U. 2 2 . D e/ 199v ' C sroLuximie MINISTÉRIO DA FAZENDA CRubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.5<rdk Processo : 10480.013522/95-12 Acórdão : 203-03.464 Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.286 Recorrente : FLEXÍVEIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DR.I em Recife - PE COF1NS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, §1° do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de I% ao mês, desde que esteja previsto em lei. INCONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. INCLUSÃO DO 1CMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O 1CMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLEXIVEIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Francisco Sérgio Nalini. Sala dass,essões, em 16 de setembro de 1997 GUL Otacilio Da as C. axo Presidente acSeatC4 inerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESai 'f. Processo : 10480.013522/95-12 Acórdão : 203-03.464 Recurso : 101.286 Recorrente : FLEX-IVEIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado contra a interessada acima identificada para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do período de novembro de 1992 a agosto de 1995, não paga pela autuada, Devidamente cientificada da autuação (fl. 58), a interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal através do arrazoado de fls. 60 a 71. Pede, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a cobrança de juros em valor superior a 1%. No mérito, sustenta a inconstitucionafidade da Contribuição lançada, e argumenta também a impossibilidade de o ICMS integrar a sua base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 82 a 87, julgou a ação fiscal procedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 92 a 104), no qual reitera seus argumentos já expendidos na defesa. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;S:Atitp) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013522/95-12 Acórdão : 203-03.464 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração tendo em vista a cobrança de juros por taxa superior a 1%, nenhuma razão lhe assiste. Primeiramente porque, mesmo que fosse indevida a cobrança dos juros, esse fato não seria determinante para a decretação da nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi formalizado atendendo todos os requisitos previstos em lei, e, portanto, é plenamente válido e eficaz. No caso de existirem parcelas indevidamente exigidas - o que não é o caso, como se verá a seguir - basta cancelá-las, sem que isso torne inválido o lançamento da parcela do crédito tributário efetivamente devido. Além disso, os juros lançados estão previstos na legislação tributária, exaustivamente arrolada no próprio Auto de Infração, à fl. 14, e que, por razões óbvias, deixo de reproduzi-la. O fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a cobrança dos juros, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, §1 0 prevê a cobrança de taxas superiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Deve, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, assim como a alegação dela decorrente de ilegalidade da cobrança dos juros na forma como foi calculada no lançamento. Sobre a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS, é preciso referir que a autoridade administrativa não tem competência legal para examinar essa questão, cuja prerrogativa é exclusivamente do Poder Judiciário. Essa, aliás, tem sido a orientação adotada por este Conselho em incontáveis precedentes jurisprudênciais, conforme se verifica do acórdão seguinte: "COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não compete ao Segundo Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre a constitucionalidade de lei. Recurso negado." (Ac. 203-00673/93, Relator Conselheiro Sérgio Afanassieff) 3 Ú)t- mr •-•51..)1/41 g V,4'P MINISTÉRIO DA FAZENDA ,`,fr:%;:W.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:::.S11,4:, Processo : 10480.013522/95-12 Acórdão : 203-03.464 Cabe ressaltar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já pronunciou-se a respeito dessa questão, decidindo pela constitucionalidade da exação que aqui se trata Também nenhuma razão assiste à recorrente no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Nessa matéria, a COFINS em nada difere do FINSOCIAL: ambas têm como base de cálculo a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, admitidas as exclusões expressamente previstas na lei, entre as quais não é citado o ICMS. Não havendo autorização expressa para a referida exclusão, e integrando o ICMS a receita bruta de vendas tal como conceituado em legislação própria, é por demais claro que tal parcela compõe a base de cálculo da COFINS. Aliás essa tem sido a orientação jurisprudencial deste Conselho em relação ao FINSOCIAL e que invoco como fimdamento para a COFINS, conforme, entre outros, se verifica dos seguintes julgados: "FINSOCIAL - O ICMS integra o preço de venda da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento receita bruta da empresa, não podendo ser excluído da base de cálculo da contribuição para o F1NSOCIAL." (Ac. 201- 67006/91, Relator Conselheiro Roberto Barbosa de Castro) "FINSOCIAL - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS - Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, ai incluído o 1CMS." (Ac. 202-04734/91, Relator Conselheiro Antonio Carlos de Moraes) "FINSOCIAL - O ICMS integra a base de cálculo do FINSOC1AL." (Ac. 203-00272/93, Relator Conselheiro Sebastião Borges Taquary) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 /TIO SCAL O ISQUIERDO , , 4 1

score : 1.0
4816971 #
Numero do processo: 10183.000825/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - JUROS DE MORA - REEMISSÃO DE LANÇAMENTO - EXIGILIDADE - Os juros de mora e os encargos da TRD não têm o caráter de punição, visam, tão-somente, remunerar a receita do Tesouro Nacional que deixou de ingressar nos cofres públicos no prazo legal, sendo irrelevantes para o efeito de cobrança os motivos da mora ou quem lhe houver dado causa. Quanto aos encargos da TRD, somente são devidos a partir de agosto de 1995, conforme jurisprudência firmada nos Conselhos, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02693
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : ITR - JUROS DE MORA - REEMISSÃO DE LANÇAMENTO - EXIGILIDADE - Os juros de mora e os encargos da TRD não têm o caráter de punição, visam, tão-somente, remunerar a receita do Tesouro Nacional que deixou de ingressar nos cofres públicos no prazo legal, sendo irrelevantes para o efeito de cobrança os motivos da mora ou quem lhe houver dado causa. Quanto aos encargos da TRD, somente são devidos a partir de agosto de 1995, conforme jurisprudência firmada nos Conselhos, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10183.000825/91-24

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4696793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02693

nome_arquivo_s : 20302693_098713_101830008259124_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 101830008259124_4696793.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4816971

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262984806400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:53Z; created: 2010-01-30T10:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:53Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:53Z | Conteúdo => 96:2. PUBLI a DO NO D. O. U. - 2 c .2 De .5 0 9 / 1g 9c(- MINISTÉRIO DA FAZENDA SattLiShiUger_____ .3,4'001; Cztiana/C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000825/91-24 Sessão de : 13 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.693 Recurso : 98.713 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - JUROS DE MORA - REEMISSÃO DE LANÇAMENTO - EXIGIBILIDADE - Os juros de mora e os encargos da TRD não têm o caráter de punição, visam, tão-somente, remunerar a receita do Tesouro Nacional que deixou de ingressar nos cofres públicos no prazo legal, sendo irrelevantes para o efeito de cobrança os motivos da mora ou quem lhe houver dado causa. Quanto aos encargos da TRD, somente são devidos a partir de agosto de 1995, conforme jurisprudência firmada nos Conselhos, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Elso Venâncio de Siqueira e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Sala • as Sessões, em 13 de junho de 1996 ur Sérgio Aí. t as -ff / Presidedíe f enyja-e -r° Henrique Pinheiro Torres Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. eaaVAC/RS/CF 1 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 Recurso : 98.713 Recorrida : LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA RELATÓRIO Através do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento de fls. 10, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 902.033,70, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, relativos ao exercício de 1990, correspondentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", cadastrado no INCRA sob o Código 902 012 124 583 7, localizado no Município de Cáceres-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, no Decreto n° 84.685/80 e na Portaria Interministerial n° 560/90. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01, o notificado alega que o imóvel - objeto da notificação - tem direito à redução do ITR, por se tratar de pantanal, cuja área, em 85% de sua totalidade, permanece inundada, anualmente, por um período superior a seis meses. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 02 a 07. Conforme determinação da norma de Execução CST n° 003/90, cópia da impugnação e seus anexos, foram remetidos à Divisão de Cadastro e Tributação da Superintendência Regional do INCRA, a qual se manifestou pela procedência das alegações apresentadas pelo impugnante, uma vez que foram observadas as condições previstas no parágrafo 5° do art. 50 da Lei n°6.746/79. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, através da Decisão n° 622/92, de fls. 20/21, julgou improcedente o aludido lançamento do ITR/90, determinando o seu cancelamento, bem como a remissão da respectiva notificação, observando-se a concessão de redução do imposto, haja vista os seguintes aspectos: a) o conjunto probatório dos fatos evidenciam serem verdadeiras as argüições do interessado, as quais foram corroboradas pela Informação do INCRA às fls. 19; b) o grau de utilização econômica do imóvel rural permite a aplicação do disposto no § 5° do art. 50 da Lei n° 6.746/79; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA attn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.: 1rg. Sl• t Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 c) o imóvel - objeto deste processo - encontrava-se com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados na data de lançamento do ITR/90. Pelo Documento de fls. 27, a IRF-Caceres, em 21.11.95, cientificou o contribuinte da Decisão n° 622/92, intimando-o a recolher o crédito tributário referente ao ITR/90, no prazo de trinta dias. Informa-se, ainda, que o DARF anexo à Intimação apresenta seus valores atualizados com a devida redução de imposto pleiteada. Em 30.11.95, manifesta-se o interessado (fls. 28/29), aduzindo que a Notificação, nos termos determinados pela decisão administrativa de primeira instância, somente fora emitida no dia 21.11.95, acompanhada do DARF anexado às fls. 31, onde constam: R$ 489,45 como "valor da receita" e R$ 1.441,53 como "valor dos juros e/ou encargos". Entende o contribuinte serem indevidos os juros cobrados, vez que não houve qualquer atraso de sua parte e, assim, não poderia ser responsabilizado pela demora da reemissão da Notificação/Certificado de Cadastro do n11190. Foram anexados pelo contribuinte os Documentos de fls. 30 a 37. É o relatório. 3 - 4,4NS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A decisão singular entendeu pelo provimento da impugnação do contribuinte, no sentido de conceder redução do imposto - ITR - por inexistirem débitos de exercícios anteriores. Todavia, ao proceder a emissão da nova Notificação/Certificado (reernissão do lançamento), assim o fez emitindo um DARF, onde, além da receita, constam, no campo 09, juros e/ou encargos, valor contra o qual insurgiu-se o recorrente. Como a mora pelo pagamento decorreu de erro de lançamento pela autoridade pública, incabe a exigência de juros no novo lançamento. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial no sentido de que o ITR devido seja acrescido, apenas, da correção monetária. Sala das S - A es, - 13 de junho de 1996 1 A • S1LEWSKI w4glir 4 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c4rf Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo do recorrente prende-se ao fato de a autoridade lançadora, ao reemitir a Notificação de Lançamento, ter acrescido ao valor do imposto, juros e encargos, os quais, segundo o contribuinte, não seriam devidos, visto que a mora não decorreu de sua culpa. Dois são os aspectos a serem analisados no presente recurso: o primeiro deles diz respeito às datas de vencimento do imposto e do respectivo pagamento; o segundo, saber qual é a natureza jurídica dos juros de mora e dos encargos. Para que se possa discutir juros de mora e encargos legais, faz-se necessário determinar se o imposto foi recolhido dentro do prazo estabelecido em lei. No caso em questão, a data limite para recolhimento do ITR/90 foi o dia 26 de abril de 1991, sendo que até novembro de 1995 esse tributo não havia sido recolhido, ou seja, não fora pago dentro do prazo. Resta agora saber qual o tratamento dado pela legislação de regência aos casos de tributos que não sejam pagos até a data do vencimento da obrigação. O art. 9° da Lei n°8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n°8.218/91, determinou a cobrança de juros de mora (encargos TRD), no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, com base na TRD, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, aí incluídos os tributos não recolhidos até o vencimento. Nesse período, os débitos não eram corrigidos monetariamente. Com o advento da Lei n°8.383/91, cuja vigência se deu a partir de 1° de janeiro de 1992, os impostos devidos à Fazenda Nacional passaram a ser corrigidos pela UF1R e, sobre aqueles vencidos, dita Lei determinou a cobrança de juros de mora de 1 % ao mês ou fração, ao invés da variação da TRD. De julho a dezembro de 1994, a correção monetária continuou a ser feita pela variação da UFIR, porém os juros de mora passaram a ser calculados no percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR em relação à variação da UFIR, ou 1% ao mês, o que for maior, conforme dispôs o art. 38, caput, e seu § 1° da Lei n° 9.069/95. Finalmente, para fatos geradores ocorridos até 31.12.94, o art. 84, § 5 0, da Lei n° 8.981/95, mandou cobrar juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro de 1995. 1/0--)--- ff 7 5 ts" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES triV Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 Esses são os juros e os encargos que a legislação determina sejam acrescentados aos tributos não pagos na data do vencimento. E de se notar que a condição necessária e suficiente para que se cobre os juros e encargos é o simples fato de a Receita Fiscal não ter sido arrecadada até o vencimento da obrigação tributária. Como se pode ver dos dispositivos acima mencionados, os juros de mora e os encargos legais, entende-se como encargos os juros cobrados de acordo com a variação da TRD (art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91), são devidos, no caso de descumprimento da exigência fiscal dentro do prazo legal, a partir do dia seguinte ao vencimento, não importando os motivos que levaram a essa inadimplência, tampouco quem a ela houver dado causa. Analisando a natureza jurídica dos juros e desses encargos, verifica-se que realmente não são relevantes para aplicá-los nem o motivo nem o agente causador da mora, pois nem os juros nem os encargos representam formas de punição ao inadimplente, mas, tão-somente, remuneração pelo capital que deixou de ingressar nos cofres públicos. Os juros de mora, bem como os encargos (TRD), longe de sancionarem infração, visam apenas, no caso em concreto, remunerar o capital (receita do ITR), pertencente ao Tesouro Nacional, desde a data do vencimento do imposto (26/04/91), o qual o contribuinte não repassou ao Erário, mas o manteve em seu património. Note-se que não é necessário discutir quem deu causa à mora, pois o fato relevante é o de ter o recorrente mantido em seu patrimônio receita pertencente à Fazenda Pública. Desse modo, não há qualquer razão para que a Fazenda Nacional deixe de cobrar do contribuinte os juros de mora e os ditos encargos, como forma de remuneração da receita a ela pertencente. Caso prevalecesse a tese da defesa, teria o contribuinte beneficiado-se de capital pertencente a terceiro, in casu, ao Tesouro Nacional, sem qualquer ônus, aumentando o seu patrimônio em prejuízo de outrem, obtendo, dessa forma, enriquecimento ilícito. Por fim, cabe ainda analisar um último aspecto acerca dos encargos (juros de mora cobrados com base na TRD Acumulada), qual seja: é jurisprudência pacífica em todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes de que os juros de mora cobrados com base na TRD (encargos e/ou TRD) somente são devidos a partir de 1° de agosto de 1991. Essa matéria foi exaustivamente discutida em todas as Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais e, em todos eles, firmou-se a tese de que só poderiam ser cobrados juros de mora, com base na TRD, a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91, ou seja, a partir de agosto daquele ano. Quanto à correção monetária, nada há que se discutir, visto não ter sido abordada no recurso. 6 94-5 - /A MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,MTN• frO-K1/2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10183.000825/91-24 Acórdão : 203-02.693 À vista do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir dos encargos o valor referente à TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 in ts?NZIQUE4 PINHEIRO TORRES 7

score : 1.0
4817819 #
Numero do processo: 10283.005952/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07715
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10283.005952/92-08

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4699544

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07715

nome_arquivo_s : 20207715_097544_102830059529208_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 102830059529208_4699544.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4817819

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263009972224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:56:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:56:29Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:56:29Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:56:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:56:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:56:29Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:56:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:56:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:56:29Z; created: 2010-01-22T00:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-22T00:56:29Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:56:29Z | Conteúdo => y MINISTÉRIO DA ;AZENDA 'ILICMJI") 1). V. ti. I 2.' d7-;SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T... _ C - Processo n° : 10283.005952/92-08 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.715 Recurso n° : 97.544 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A. Recorrida : DRF em Manaus - AM 1TR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685/80, Portaria Interministerial n° 1.275/91 e IN-SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 e abril de 1995 01,3 Helvio c edo B cello Presid ; it Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator • •-n •'jr4 Adria a Qu-iroz de C. . o Procu dora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 Cá • MINISTÉRIO DA FAZENDA ° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',;=.rXrr Processo n° : 10283.005952/92-08 Acórdão n° : 202-07.715 Recurso n° : 97.544 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO A ora Recorrente impugnou a notificação de lançamento do ITR referente ao exercício de 1992, relativa ao imóvel nela identificado, juntamente com Taxa de Cadastro, Contribuições Parafiscal e CNA, com as alegações que resumimos. Relativamente ao Valor da Terra Nua - VTN, refere-se à Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, que aprovou o referido valor para o ano de 1992, alegando que o fez "ferindo o Decreto n° 84.685/80, art. 7 0 , §§ 2° e 3° ", que são transcritos, com destaque para o § 3°, na parte que este declara que dito valor "terá como base levantamento periódico de preços venais do ha. de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". Refere-se às "peculiaridades da região amazônica", que diz não terem sido levadas em consideração para a fixação do referido valor, visto que adota valor igual para qualquer tipo de terra no Estado, seja ela próxima ou distante da Capital, terras de várzeas, áreas impróprias a lavouras, as que não servem nem como pastagens nativas, e outras desigualdades que menciona. Diz que anexa a tabela do VTN para o ano de 1991, à guisa de demonstração das desigualdades e que o índice de correção aplicado, de mais ou menos 11.449 %, "milhares de vezes acima do acumulado no exercício de 1991." Acrescenta que não foram consideradas ao chamadas áreas inaproveitáveis, não passíveis de utilização agrícola, o que, no seu entender, contraria o art. 6° do citado Decreto n° 84.685/80. Também impugna o lançamento da Contribuição para a CNA, sem indicar as razões. Alega, finalmente, a existência de um "Processo Expropriatório, União versus Aplub", no qual a oferta do INCRA é consideravelmente menor do que o adotado para o VTN, conforme processo que identifica. Requer, afinal, a Revisão de Lançamento, com base na declaração apresentada, com as correções devidas. hcif 2 Olc ••• or? MINISTÉRIO DA ;AZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• 13,:r-Z1 Processo n° : 10283.005952/92-08 Acórdão n° : 202-07.715 A decisão recorrida, depois de se referir às alegações da impugnante, declara, quanto ao VTN, que, de acordo com o art. 1° da Lei n° 8.022/90, foi transferida para a Receita Federal a administração do ITR, cabendo à SRF estabelecer o referido valor, o que foi feito pela IN-SRF n° 119/92. Assim, diz que, "se o contribuinte deseja contestar tais valores, seria necessário apresentar outras avaliações que permitissem contestá-los", o que não foi feito. E, "sendo legal a competência da Receita Federal para estabelecer os preços, improcede a alegação apresentada". Quanto à alegação sobre "áreas inaproveitáveis", diz que são improcedentes, "de vez que foram consideradas as deduções relativas às mesmas". Finalmente, quanto à Contribuição à CNA, a impugnante "não apresenta nenhum argumento". Por essas principais razões, julga procedente a notificação de lançamento impugnada. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente começa por apreciar e contestar os fundamentos da decisão recorrida. . Quanto à competência da SRF para administrar o tributo, estabelecida na Lei n° 8.022/90, diz que, por sua vez, o § 3° do art 1° desse diploma prescreve a realização de diligências nas propriedades rurais, "para confrontar as informações cadastrais, prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel". E invoca tal prescrição, que deveria ser observada na fixação do VTN, o que não foi feito. Quanto a ter sido o Valor de Terra Nua-VTN fixado "legalmente", através da IN-SRF n° 119/92, afirma que tal fixação não observa o disposto nos §§ 2° e 3° do art 70 do Decreto n° 84.685/80_e_que_esses dispositivos foram-feridos". — Invoca e transcreve o § 2° do art. 49 da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra - que autoriza o órgão responsável pelo lançamento do imposto a fazer "o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários" ... "procedendo-se as verificações in loco, se necessário". Também transcreve o art. 50 dessa lei, invocando-o em seu favor, sobre o Valor de Terra Nua-VTN e a forma de estabelecer a base de cálculo do imposto. No que diz respeito às "áreas inaproveitáveis", contesta a afirmação da decisão recorrida, de que teria sido consideradas, fato que não esta comprovado. 3 ,0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005952/92-08 Acórdão n° : 202-07.715 Quanto à afirmação da decisão recorrida de que não foi apresentado nenhum argumento contra a exigência da Contribuição à CNA, alega que, além de registrar a impugnação, nenhum argumento caberia, pois o percentual para cálculos dessa contribuição está intimamente ligado aos valores do ITR; logo, a revisão destes modificará também os valores daquele. Pede revisão dos valores adotados para o lançamento e, em conseqüência, o provimento do recurso. É o relatório. 4 tc) MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005952/92-08 Acórdão n° : 202-07.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TRANCREDO DE OLIVEIRA Insurge-se a Recorrente contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela IN-SRF n° 119/92, pelas razões já mencionadas no relatório, valor que servia de base para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. A fixação do VTN pela citada IN-SRF n° 119/92 atendeu ao disposto no art. 7 0 , §§ 2 ,3 e do Decreto n° 84.685/80 e em decorrência da Lei n° 8.022/90, que atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para a hipótese, com vistas à incidência do ITR. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com o Ministro da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275/91, estabelecendo as condições para a fixação do VTNm e com sua fixação, afinal, pela citada IN-SRF n° 119/92, passou a prevalecer sobre o declarado pelo contribuinte sempre que este seja inferior. Assim, fundada a competência em questão, escapa a este Conselho qualquer revisão do citado valor, conforme entendimento expresso em reiterados julgados sobre a matéria. No que diz respeito à Contribuição à CNA, conforme reconhece a Recorrente, seu valor é uma decorrência do próprio VTN adotado para o cálculo do ITR, pelo que é de se manter a decisão recorrida, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 / , OSWALDO TRANCREDODE OH EIRA 5

score : 1.0
4815819 #
Numero do processo: 16327.000876/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA – Como regra, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de ofício, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.474
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : DECADÊNCIA – Como regra, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de ofício, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16327.000876/2006-15

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4651395

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.474

nome_arquivo_s : 130100474_16327000876200615_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 16327000876200615_4651395.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010

id : 4815819

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263014166528

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-01T18:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2718640_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-01T18:12:46Z; Last-Modified: 2011-02-01T18:12:46Z; dcterms:modified: 2011-02-01T18:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2718640_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:41648451-a5af-4a3d-9c42-5f2c0d24843b; Last-Save-Date: 2011-02-01T18:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-01T18:12:46Z; meta:save-date: 2011-02-01T18:12:46Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2718640_0.doc; modified: 2011-02-01T18:12:46Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-01T18:12:46Z; created: 2011-02-01T18:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-01T18:12:46Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-01T18:12:46Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 1 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.000876/2006-15 Recurso nº 501.259 De Ofício Acórdão nº 1301-000.474 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010. Matéria IRPJ e CSLL Recorrente 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Sâo Paulo Interessado Representações e Administradora Orion Ltda DECADÊNCIA – Como regra, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de ofício, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Valmir Sandri (Vice-presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes (Suplente convocado) e Guilherme Pollastri Gomes da Silva (Suplente convocado). Fl. 331DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000876/2006-15 Acórdão n.º 1301-000.474 S1-C3T1 Fl. 2 2 Relatório Contra a empresa Representações e Administradora Orion Ltda., foram lavrados, em 15 de dezembro de 2006, autos de infração relativos ao IRPJ e a CSLL, incidentes sobre lucros auferidos por sua coligada no exterior nos anos de 1999 a 2000, considerados disponibilizados em 31/07/2000, quando da transferência da participação societária para a empresa RIHC Europa Serviços LDA, sociedade situada na Ilha da Madeira. Justificou o autuante seu entendimento de que não teria se consumado a decadência, alegando que a declaração do ano calendário de 2000 (DIPJ 2001), só foi entregue à SRF em 26/06/2001 e somente a partir dessa data poderia ter sido feito o lançamento fiscal. Argumentou que, ainda que se considere o art. 150 do CTN, o lançamento a ser homologado (ou não) é a própria declaração, de modo que só se pode pensar em lançamento por homologação quando existirem a declaração e a antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A interessada impugnou as exigências, dando origem ao litígio. A 5º Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, destacando que o contribuinte efetuou pagamentos por estimativa durante o ano-calendário, considerou improcedentes os lançamentos porque alcançados pela decadência e cancelou as exigências, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. Fl. 332DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000876/2006-15 Acórdão n.º 1301-000.474 S1-C3T1 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando a decisão à revisão necessária e, sendo assim, tomo conhecimento do recurso. Conforme se depreende do relatório, a decisão recorrida cancelou as exigências pelo fato de ter acolhido a preliminar de decadência suscitada. A análise da decadência envolve duas questões: o prazo e o termo inicial. Quanto ao prazo, o Código Tributário Nacional o definiu em cinco anos para os tributos, de um modo geral. Para as contribuições sociais, a administração tributária vinha aplicando o prazo de dez anos, invocando legislação específica (art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991), entendimento com o qual não comungava a maioria dos Colegiados integrantes dos antigos Conselhos de Contribuintes. Entretanto, quanto ao alongamento do prazo para dez anos, a matéria não mais comporta discussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, voltando ao CTN, a definição do termo inicial deve levar em conta a modalidade do lançamento. Para os lançamentos por declaração, o termo inicial é o previsto no art. 173 do CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, esse termo se encontra definido no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, a data da ocorrência do fato gerador. Embora haja expressiva corrente (na qual não me incluo) que entende que na hipótese de não haver pagamento antecipado do tributo devido, não há como se falar em homologação, e nem em aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, não é esse o caso dos autos, eis que conforme consignado pelo relator da decisão recorrida, houve pagamento, razão pela qual considerou que o termo inicial coincide com a data da ocorrência do fato gerador. Assim, tratando-se de lucro relativo ao ano-calendário de 2000, a autoridade administrativa só estava autorizada a proceder ao lançamento até 31/12/2005 e, em 21/06/2006, data em que se aperfeiçoaram os lançamentos pela ciência do contribuinte, os créditos já se encontravam extintos pela decadência. Fl. 333DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000876/2006-15 Acórdão n.º 1301-000.474 S1-C3T1 Fl. 4 4 Isto posto, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, razão porque, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Valmir Sandri Fl. 334DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 01/02/2011 por VALMIR SANDRI, 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
4815753 #
Numero do processo: 37018.005688/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 Ementa:. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449V REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 08.212 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrario qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.726
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 Ementa:. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449V REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 08.212 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrario qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 37018.005688/2006-39

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4679515

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.726

nome_arquivo_s : 230200726_37018005688200639_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 37018005688200639_4679515.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4815753

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263017312256

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-29T17:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-29T17:48:06Z; Last-Modified: 2011-03-29T17:48:06Z; dcterms:modified: 2011-03-29T17:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:75036bf0-a28f-4441-ab33-eadb094b095c; Last-Save-Date: 2011-03-29T17:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-29T17:48:06Z; meta:save-date: 2011-03-29T17:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-29T17:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-29T17:48:06Z; created: 2011-03-29T17:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-29T17:48:06Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-29T17:48:06Z | Conteúdo => S') -C3T2 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37018.005688/2006-39 Recurso n° 246.496 Voluntário Acórdão n° 2302-00.726 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS. Recorrente RODRIGO WILSON MORAES DO NASCIMENTO Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 Ementa:. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N 0449V REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32 -A à Lei n 08 . 212 . Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a atou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando 1ce de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como coi -io qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido ftaddtento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara/ 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EIRA — Presidente e Relator rti- ram do present julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdencidria, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências maio de 1999 a junho de 2005, conforme fls. 06 a 10. Não foi apresentada impugnação, fl. 28. A Delegacia da Receita Previdencidria emitiu a Decisão de fls. 29 a 32, mantendo a autuação na integralidade. Inconformado com a decisão, o autuado interpôs recurso voluntário, fls. 35 a 36; alegando em síntese: a) A contribuição e inconstitucional; b) A exigência consta somente na Instrução Normativa n 60 de 2001; A unidade da Receita Previdenciária apresenta contra-razões, fls. 53 a 55, pugnando pela manutenção do crédito tributário. É o relato suficiente. 2 Processo n°37018.005688/2006-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.726 Fl. 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 52; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto 6. questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Silo inconstitucionais os parágrofi) único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgc-ios do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder c't sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso V do CTN, há que se observar sempre a regra- prevista no art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi efetuado em 25 de outubro de 2006, fl. 01, pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do r cercicio seguinte, ou seja, o dia 1 ° de janeiro de 2002, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2007. Entendo que não há prejudicialidade corn a NFLD conexa pelo fa de a recorrente não discutir a existência ou inexistência do fato, apenas al a 3 inconstitucionalidade da exação. Desse modo, não há necessidade de ser analisada a NFLD que englobou os mesmos fatos geradores. Ao contrário do afirmado pela recorrente, o Fisco não possui obrigação de apreciar inconstitucionalidade. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitueionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo corn a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Sánnt la N ° 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não confiro razão ao argumento recursal de que a exação somente possui previsão na Instrução Normativa n 60 de 2001. A comercialização da produção rural é fato gerador de contribuições previdencidrias, conforme previsto no art. 25 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela MP n" 1.523/96, reeditada até a MP 11" 1.523-13, de 23/10/97 -Republicada na MP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n" 9.528, de 10/12/97). 1 - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) 11 - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10/12/97) Mas no caso de aquisição de produto rural por empresa ou equiparado empresa perante o RGPS, o dever de efetuar o desconto do produtor rural pessoa física ou do segurado especial e posterior recolhimento aos cofres previdencidrios é da empresa. Nesse sentido dispõe o art. 30, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: 1V-a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa .ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação Processo n°37018.005688/2006-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.726 Fl. 3 terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) Uma vez que a recorrente adquiriu produtos rurais de pessoas fisicas, deveria ter efetuado o desconto e posterior recolhimento à Previdência Social; no o fazendo deve arear com a responsabilidade de sua inadimplencia. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n " 8.212, nestas palavras: "Art. 32-A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sera intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sirjeitar-se-a ás seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; e lI - de R$ 20,00 (vinte reais) papa cada grupo de dez informa coes incorretas ou omitidas. § 1' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 clo caput, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § as multas serão reduzidas: I - a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação dct declaração no prazo fixado em intimação. § 3" A multa minima a ser aplicada sera de: - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de 011liSSC70 c/c declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR) Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GF1P m dados no correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administi correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4" do artigo 32 da Lei n ° 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n 0449 de 2009, convertida na Lei n° 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, corn multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n ° 449, seja corn o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa sera aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de urna obrigação puramente formal, devendo ser aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e da acessória antes da MP n 0 449 e após, para verificar qual a mais vantajosa. A análise tern que ser multa por descumprimento de obrigação principal antes e multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes e após. A análise tem que ser realizada dessa maneira, pois como já afirmado trata-se de obrigação acessória independente da obrigação principal. A conduta de não apresentar declaração, ou apresentar de forma inexata, somente se subsumiria a multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n ° 9.430, nas hipóteses em que não há penalidade especifica para ausência de declaração ou declaração inexata. Para a GFIP, assim como a DCTF e a DIRPF, há multa com tipificação especifica; desse modo inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica-se o art. 32-A da Lei n° 8.212 de 1991. Conforme previsto no art. 44 da Lei n ° 9.430, a multa de 75% incidirá sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Fla a conduta deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação de declaração inexata. Logicamente, se o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n ° 9.430; mas a despeito do pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n " 8.212. Essa aplicação de multa isolada somente é possível, pelo fato de serem condutas distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da Lei n " 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n ° 9430, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. Afinal, a multa cio art. 44 da Lei n 9.430 somente se aplica nos lançamentos de oficio. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430 não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de oficio, pois o crédito já esta constituído pelo termo de con fissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não declara em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32-A da Lei n " 8.212. Como já afirmado, a multa sera aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei n" 9.430/96. Assim, não ha que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e 6 Processo n° 37018.005688/2006-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.726 Fl. 4 tampouco são excludentes. Logo, não há consistência nos entendimentos que pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica. A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n " 1.027 de 22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4": Art. 4' A Instrução Normativa RFB n" 971, de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 476-A: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a .fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n" 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por de.scumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei a" 8.212, de 1991, em sua redação anterior a Lei n" 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumpriniento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4", Ye 6" do art. 32 da Lei n°8.212, de 1991, em sua redação anterior a Lei n°11.941, de 2009; e b) multa aplicada de oficio nos termos do art. 35-A da Lei n" 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n" 11.941, de 2009. II - a partir de 10 de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. ,sç 1° Caso as multas previstas nos §§' 4", 5°c 6" do art. 32 da Lei n" 8.212, de 1991, em sua redação anterior á dada pela Lei a" 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n°8.212, de 1991, coin a redação dada pela Lei n°11.941, de 2009. § 2° A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de entrega de GF1P com atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista.? Entendo inaplicável a referida Portaria por ser ilegal. Como demonstrado, possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago, conforme dispõe o art. 32-A da Lei n ° 8.212. Urna vez que a penalidade está prevista em lei, somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6" da Constituição exige lei especifica para concessão de anistia. A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia por meio de lei. Além de violar, os artigos 32-A da Lei n 8.212 e 44 da Lei n 0 9.430. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato o pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo infração; b) quando deixe de trata.-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omi IEIRA desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada, quando mais vantajosa, considerando as disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n ° 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n " 8.212 de 1991. Também devem ser excluídas as competência já atingidas pela fluência do prazo decadencial. como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010. 8

score : 1.0
4816138 #
Numero do processo: 10070.000741/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Fez sustentação pela Recorrente a Drª Anete M. M. de Pontes Vieira.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10070.000741/00-85

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4112143

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 204-01.774

nome_arquivo_s : 20401774_133249_100700007410085_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 100700007410085_4112143.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Fez sustentação pela Recorrente a Drª Anete M. M. de Pontes Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4816138

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263023603712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:04:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:04:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:04:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:04:11Z; created: 2009-08-05T20:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:04:11Z | Conteúdo => - CC-MFÇatjY Ministério da Fazenda Fl.til..RW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10070.000741/00-85 Recurso n2 : 133.249 Acórdão n2 : 204-01.774 de ContOttes gf.5•9`t) 215,5!#0 Recorrente : SHELL BRASIL S/A PUOCP .s Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG de Roce ai ar-- IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. O dispositivo legal que MF • SEGUNDO CONSELHO DE coraftetonts permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da CONFERE COMO ORIGINAL aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de Eresilia, j 9' ; / j .2.214( embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente — tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos Marid LU/ ; P : aiG1/44—a não tributados. s Mar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, mit negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Fez sustentação pela Recorrente a D? Anete M. M. de Pontes Vieira. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4nri4tie Pinheiro Torres Presidente Nayrq BastcVMan- atta Relat1ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 . . ._ . 2' CC-MF -, ..c. ;l.. Ministério da Fazenda Fl tin-:4 r. nOr Segundo Conselho de Contribuintes 47fi .-:,---»-"il tlir - CEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 : 10070.000741/00-85 CONFERE COM O ORIGNAt.. Recurso no : 133.249 B3-r' LY I // -134"-- Acórdão n2 : 204-01.774 ‘ Recorrente : SHELL BRASIL S/A RELATÓRIOMariff".-- H Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI oriundos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, usados na fabricação de produto "óleos lubrificantes", classificados como NT da TIPI, no primeiro trimestre de 2000, tendo por base o art. 11 da Lei n° 9.779/99, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi indeferido por considerar a autoridade local que sendo os produtos "óleos lubrificantes" fabricados pela contribuinte NT na tabela TIPI só caberia ressarcimento do IPI se eles fossem amparados por imunidade constitucional e, no caso, o art. 155 da CF188 só se aplica aos derivados de petróleo, cujo conceito está expresso no art. 18, inciso IV, § 3° do RIPI/02, sendo que os óleos lubrificantes fabricados pela empresa não se enquadram em tal conceito pois não são resultantes direto do refino do petróleo, mas sim produtos obtidos em etapas posteriores da cadeia produtiva Sendo portanto estes produtos classificados como NT na TIPI e não albergados por imunidade tributária não estão inseridos na hipótese de ressarcimento criada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: • a posição adotada no despacho decisório de que os lubrificantes não estão • incluídos na imunidade prevista no art. 155, § 3° da CF por não serem resultantes direto do refino do petróleo, mas sim produtos obtidos em etapas posteriores da cadeia produtiva não tem embasamento legal, ao contrario, a classificação dos lubrificantes fabricados pela empresa na posição 2710 da TIPI, relativa a preparações contendo, em peso, mais de 70% de óleos de petróleo, demonstra que estes produtos são derivados de petróleo; • a alegação de que os derivados do petróleo seriam apenas os hidrocarbonetos puros contraria o disposto na TIPI que adotou o critério de 70% ou mais do peso de óleos de petróleo para que um produto seja indicado na posição 2710; • derivados de petróleo, como a gasolina, por exemplo, muitas vezes recebem diversas substâncias químicas sem perder a sua característica de derivado de petróleo; • a indicação dos produtos 2710.1931.00 na TIPI como NT decorre exatamente da imunidade expressa no art. 155,§ 3° da CF. • cita solução de consulta SRRF/8' RF/DISIT n° 332, de 29/09/04, que conclui pela identidade existente entre os produtos classificados na TIPI como NT na posição 2710 e a imunidade constitucional prevista no art. 155, inciso IV, § 3° da CF para embasar seu posicionamento. A DRF em Juiz de Fora — MG indeferiu a solicitação sob o argumento de que o comando contido no art. 4° da IN SRF 33/99 aplica-se apenas aos casos de imunidade relativa à destinação fmal do produto fabricado, qual seja a exportação. /O A 2 21 CC-MF - ••• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.tii'),;--n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZ-: COM O ORIGINAL Processo n9 : 10070.000741/00-85 Recurso nt : 133.249 Acórdão n2 : 204-01.774 Alarbirte\ Ma: r• , t. 41 A contribuinte apresenta recurso voluntário no qual alega em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda que: • a disposição contida no art. 4° da IN SRF 33/99 resta condicionada apenas à imUnidade do produto, sem qualquer restrição como a aplicada pela decisão recorrida de que tal dispositivo alberga apenas os produtos destinados à exportação, imunes nos termos do art. 153, § 3° inciso III da CF/88; e • por se referir a produtos imunes é que no preâmbulo da N SRF 33/99 foi necessária a menção dos arts. 178 e 179 do RIPI/98, pois os produtos ali mencionados são tributados, tomando-se imunes apenas pela sua destinação à exportação, nos termos do inciso III do § 30 do art. 153 da CF. É o relatório, rs I • 3 4; est, 2° CC-MF-• Ministério da Fazenda cL':rar. ari,- Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEnUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' ;rileS> n-CONR5 COMO ORIGINAL Processo n2 : 10070.000741/00-85 'ti_ Zeit_ Recurso no : 133.249 Acórdão : 204-01.774 Mara ais Mat. :1:.1 `. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A primeira questão a ser tratada neste processo diz respeito ao condicionamento feito pela decisão recorrida de que apenas os produtos destinados à exportação, e, portanto, imunes nos termos do art. 153, § 3° inciso III da CF/88, estariam albergados pelo dispositivo contido no art. 4° da IN SRF n° 33/99. O art. 4° da citada instrução normativa assim dispõe: An. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. Verifica-se, portanto, da simples leitura do dispositivo que resta concedido o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes. Não há qualquer determinação de que a imunidade constante da norma refere-se apenas a produtos destinados à exportação (art. 153, §3°, inciso IR da CF). Neste ponto vale ressaltar que onde a lei não impôs restrições não cabe ao interprete fazê-lo. Todavia, o § 3° do art. 2° da referida IN SRF 33/99 determina expressamente que os créditos oriundos de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando destinados à fabricação de produto NT devem ser estornados. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (Ml). Da análise conjunta dos dois dispositivos legais (art. 4° e art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99) poderia se supor haver contradição, uma vez que os produtos imunes ao IPI, em virtude de imunidade objetiva (aquela que se refere ao produto em si) concedida pela CF, estão registrados na TIPI como NT. Tal registro decorre exatamente da imunidade do produto. Assim sendo, existiria, a princípio, uma contradição na norma jurídica, uma vez que se de um lado ela permite o creditamento do IPI relativo a produto intermediário, matéria- prima e material de embalagem usados na fabricação de produtos imunes, de outro lado ela veda expressamente o creditamento destes mesmos produto intermediário, material de embalagem e matéria-prima se destinados à fabricação de produto NT, o que seria, à primeira vista m contra- senso. 4 21 CC-MF -1.,atet, Ministério da Fazenda rrior Segundo Conselho de Contribuintes mF sEnINDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES Fl. COWTRE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10070.000741/00-85 Brasit2 1Y. // 1/4Recurso n2 : 133.249 Acórdão n2 : 204-01374 ,..ana % NP.. CPI.CedIS Mal. • •• . ! Entretanto, se analisarmos mais apuradamente a norma veremos que nenhum contra-senso há. De fato os produtos objetivamente imunes estão foram do campo de incidência do tributo for força da imunidade a eles concedida e esta imunidade é registrada na TIPI como sendo NT. Para estes produtos não existe qualquer aliquota registrada na TIPI, e exatamente para a fabricação destes produtos não há qualquer registro de IPI. Um estabelecimento, por exemplo, de só fabrique produtos imunes e, portanto, NT, nem sequer pode ser considerado estabelecimento industrial e contribuinte do IPI. Estes produtos ao meu sentir por serem exatamente NT não geram direito ao creditamento na aquisição de produto intermediário, matéria-prima e material de embalagem usados na sua fabricação por força do art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99, razão pela qual o art. 4° da mesma IN a eles não se aplica. Por outro lado produtos que seriam a princípio sujeitos à tributação do IPI, mas que gozam de imunidade subjetiva (aquela relativa à operação), são imunes, naquela operação e também não se registram na TIPI como NT. O produto em si está sujeito à incidência do TI e esta condição está registrada na TIFI através da aliquota do produto ou da isenção concedida por lei. Contudo, na operação imune ele não sofre incidência do II'!. Ou seja, o disposto no art. 40 da IN SRF refere-se exclusivamente à imunidade concedida à operação e não ao produto em si. No caso dos autos o produto está registrado na TIPI como NT razão pela qual não gera direito a ressarcimento do IPI incidente na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usados na sua produção em decorrência do disposto no art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. NAY4 BASTOS MANATTA 5 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

score : 1.0