Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820846 #
Numero do processo: 10680.004261/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09493
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.004261/96-01

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4439778

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09493

nome_arquivo_s : 20209493_102240_106800042619601_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 106800042619601_4439778.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4820846

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360388079616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:51Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:51Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:51Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:51Z; created: 2010-01-29T23:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA tr;. *I7P; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004261196-01 Acórdão : 202-09.493 Recurso : 102.240 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador) e Contribuição SENAR, exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n° 0671968.6 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 40,8 ha de área, situado no Municipio de Peçanha - MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CU, uma vez que se dedica á produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de lis. 17 a 18, integrantes da Decisão assim ementaria: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇõES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA 6, A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo I° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 e MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004261/96-01 Acórdão : 202-09.493 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litigio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do Trabalhador quanto do Empregador, exercício de 1995. O Decreto-Lei n° 1 166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo Ri (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n° 5_452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ r e 20 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n°6.386, de 09.12.76, a saber. "Art. 581 - Para os fins do nem III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1° acima transcrito, havendo urna atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. eig—C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004261196-01 Acórdão : 202-09.493 É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2 0, a atividade- fim (industriafização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural No que respeita â Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula no 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em . obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural_ Com estas considera0es, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 TA £SIOC. PELO BORGES 4

score : 1.0
4823929 #
Numero do processo: 10831.000096/94-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Conferência Final de Manifesto se constitui no confronto entre o manifesto e os registros de descarga do veículo transportador (art. 39 do Decreto-lei n. 37/66 e art. 476 do Regulamento Aduaneiro-RA). O transportador responde pela falta de mercadoria apurada (art. 41, inciso III, do Decreto-lei n. 37/66). Provas excludentes de responsabilidade não foram produzidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28014
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Conferência Final de Manifesto se constitui no confronto entre o manifesto e os registros de descarga do veículo transportador (art. 39 do Decreto-lei n. 37/66 e art. 476 do Regulamento Aduaneiro-RA). O transportador responde pela falta de mercadoria apurada (art. 41, inciso III, do Decreto-lei n. 37/66). Provas excludentes de responsabilidade não foram produzidas. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10831.000096/94-77

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4263253

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28014

nome_arquivo_s : 30128014_117119_108310000969477_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108310000969477_4263253.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4823929

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360391225344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:19:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:19:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:19:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:19:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:19:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:19:08Z; created: 2009-08-07T03:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T03:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:19:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831-000096/94-77 SESSÃO DE : 29 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.014 RECURSO N° : 117.119 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Conferência Final de Manifesto se constitui no confronto entre o manifesto e os registro de descarga do veiculo transportador (art. 39 do Decreto-lei n° 37/66 e art. 476 do Regulamento Aduaneiro-RA). O transportador responde pela falta de mercadoria apurada (art. 41, inciso III, do Decreto-lei n° 37/66) Provas excludentes de responsabilidade não foram produzidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996 M ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente deçuc LoUG-40 DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Relatora a ,,, ° 4 - IR ..eutiarta 1-vau w r, ork [antes Precavias da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.119 ACÓRDÃO N' : 301-28.014 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto, foi constatado pela fiscalização a falta de mercadoria, referente ao MAWB n° 042-5465-3454 e HAWB n° 0010-776 de 28/05/93, conforme consta nos processos es. 10831.001388/93-37 (Vistoria Oficial) e 10831.001463/93-51 (desdobramento de AWB), lavrando-se em conseqüência o Auto de Infração de fl. 01, para cobrança do Imposto de Importação e a Multa do artigo 521, Inciso II, "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no total de 2.467,11 Ufirs. Em 18/02/94, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 51/54, alegando basicamente o seguinte: a) que o Auto de Infração não tem embasamento %tico e jurídico, face ao artigo 41 do Decreto-lei n° 37/66, onde é definido o quadro de responsabilidade tributária e que não sendo ela a destinatária das mercadorias importadas, o dispositivo legal há de ser interpretado restritivamente, devendo ser responsabilizado, quando existirem no volume não atracado indícios de violação, diferença de peso ou comprovada substituição de mercadorias; b) que no seu caso, inexistiu qualquer das hipóteses previstas no Artigo citado acima e que o parágrafo primeiro do artigo 478 do Regulamento Aduaneiro, também regula esta matéria, fazendo contudo com alguma extensão, o que é vedado, já que feito por decreto, não pode criar direitos e obrigações, mas tão somente regular a lei; c) que analisando os incisos do artigo 478, verifica a contradição, devendo ser responsabilizado, se houver falta de mercadoria em volume descarregado por indícios de violação, fraude e que o inciso VI quer responsabilizá-lo por qualquer falta de mercadoria; d) que não constou da autuação, que tenha agido por fraude e em nenhum momento cogitou da existência de indícios de violação no volume atracado, não possuindo nenhum dos elementos capazes de ensejar a tipificação legal; e) que diante do exposto, requer a improcedência da autuação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.119 ACÓRDÃO N' : 301-28.014 A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal, em decisão assim ementada: "DECISÃO N° 10-831-GI 68/94 05.09.00.00 - Conferência Final de Manifesto Considera-se como entrada no território nacional, a mercadoria que constar como tendo sido importada, cuja falta venha a ser apurada pela Autoridade Aduaneira. Responsabilidade do TRANSPORTADOR quando houver falta de mercadoria, constatada em Conferência Final de Manifesto. Ação Fiscal PROCEDENTE". Os fundamentos da referida decisão foram os seguintes: O artigo 86, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro estabelece: "para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela Autoridade Aduaneira, sendo o fato gerador do Imposto de Importação, a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (artigo 1° do Decreto-lei n° 37/66); Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador, no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela Autoridade Aduaneira (art. 23 do D.L. n° 37/65 e art, 87 do R.A185); O artigo 467 do RA. 85 considera como extravio, toda e qualquer falta de mercadoria e a conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga; A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria, será de quem lhe deu causa (art. 478, parágrafo primeiro e Decreto-lei n° 37/66, artigo 60, parágrafo único; sendo que, para efeitos fiscais, é responsável o TRANSPORTADOR quando houver falta, na descarga de volume ou mercadoria a granel, manifestados (inciso VI do parágrafo primeiro do artigo 478 do R.A./85); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.119 ACÓRDÃO N° : 301-28.014 Através do MAWB n° 042-5465-3454 e HAWB n° 0010-776, emitido em 28/05/93, foi constatada pela fiscalização a falta de mercadoria , tendo a própria transportadora, através de sua carta de fls. 10, confirmando à empresa importadora que não havia localizado o volume faltante, admitindo, dessa forma, sua responsabilidade pela mercadoria faltante; O Parecer Normativo CST n° 293/71 estabelece que cabe ao responsável pelo extravio da mercadoria, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência do mesmo, deixem de ser recolhidos, sendo responsabilizado o TRANSPORTADOR, por ocasião da Conferência Final do Manifesto, pelos tributos e demais ônus devidos sobre a mercadoria que, constando de manifesto de carga, deixe de ser descarregada, depois de apurada sua falta e determinada a responsabilidade nos termos do Decreto n° 63431/68; Aplicar-se-á a multa de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação incidente sobre a importação ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, ao responsável pelo extravio da mercadoria ou falta de mercadoria (artigo 521, inciso II, letra "d" do RA/85 e D.L. n° 37/66, art. 106, incisos I, II, IV e V); Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 da Lei n° 5172/66 - C.T.N.); Cientificada da referida decisão, em 13/07/94, conforme AR às fls. 63, a empresa, em 12/08/94, interpôs o recurso de fls. 64 a 75, alegando o seguinte: No Termo de Vistoria não existe no CAMPO 10, qualquer menção à existência de indícios de violação no volume, nem efetivamente foi comprovada a fraude do transportador, no CAMPO 13 nem se preocupou em apresentar outros excludentes de forma a caracterizar a autuação. E faltando ao Auto de Infração elementos essenciais que caracterizem existência de infração, não há como entender-se que o mesmo possa ser mantido. Notadamente, o Auto é totalmente omisso com relação às condições em que foram recebidas as mercadorias, os motivos pelos quais entendeu ser responsável o transportador e os fundamentos do convencimento. O volume apontado como fahante simplesmente não chegou a ser embarcado, não existe a diferença de peso manifesta no Termo de Vistoria Aduaneira. A CONVENÇAO PARA A IJNIFICAÇA0 DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (VARSÓVIA - 1929), aprovada pelo Decreto n° 20.704 de 24 de novembro de 1931, em seu artigo 11, II, assim estabelece: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.119 ACÓRDÃO N° : 301-28.014 "2) As enunciações do conhecimento aéreo relativas ao peso, dimensões e embalagem da mercadoria, assim como ao número dos volumes, farão fé, salvo prova em contrário; as que disserem respeito à quantidade, volume e estado da mercadoria só farão prova contra o transportador se a verificação delas for por ele feita na presença do expedidor, e exarada no conhecimento aéreo, ou se tratar de enunciações relativas ao estado aparente da mercadoria". (grifo nosso). O artigo 241 da Lei n° 75/65 de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), faz menção ao assunto: "As declarações contidas no conhecimento aéreo, relativas a peso, dimensões, acondicionamento da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes a quantidade, volume, valor e estado da carga só farão prova contra o transportador, se este verificar sua exatidão, o que deverá constar do conhecimento". O transportador somente poderá ser responsabilizado quando existirem no volume atracado indícios de violação, diferença de peso ou comprovada substituição de mercadoria, de forma a tomar impossível à fiscalização cobrar o tributo normalmente do destinatário da mercadoria. No caso "sub judice" inexistiu qualquer das hipóteses previstas neste artigo. É bem verdade que o Regulamento Aduaneiro, através dos incisos do parágrafo primeiro do artigo 478, também regula esta matéria. O faz, contudo, com enorme extensão, o que é vedado, já que feito por decreto não pode criar direitos e obrigacões, mas tão somente regular a lei. Desta forma, o regulamento não pode criar qualquer relação jurídica nova. Neste sentido, ele completa a lei. Completa, explicando, nunca lhe fazendo as vezes. Por conseguinte, foge da competência dessa Inspetoria o direito de autuar a companhia transportadora, notadamente por não ter sido verificada qualquer tipo de fraude. Observa-se, contudo, que nenhuma razão tem o Fisco, mesmo porque, apenas por amor à argumentação, vem comprovar que o Imposto de Importação cobrado cumulativamente com a multa, fere o artigo 3° do Código Tributário Nacional por ser incabível a cobrança cumulativa de imposto e multa, como z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.119 ACÓRDÃO INP : 301-28.014 faz prova a ementa proferida no Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que assim se exprime: TRIBUTO - Cobrança cumulativa de imposto e multa - Impossibilidade Inteligência do artigo 3° do C.T.N. "Sendo distintos os fatos geradores da obrigação tributária principal e da acessória e havendo nítida dissociação entre as duas situações legais, não pode haver cobrança cumulativa de imposto e multa através do mesmo lançamento, sob pena de a sanção pelo ato ilícito estar sendo aplicada em forma de tributos e concomitantemente a este, o que é vedado pela lei. (AP. 350 777-Capital-6a C. - j. 18.02.1986 - rel. Juiz Emani de Paiva - V.U.)". É o Relatório. art" 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.119 ACÓRDÃO N° : 301-28.014 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a fiscalização aduaneira ter constatado, em ato de conferência final de manifesto, a falta de mercadorias referentes ao MAWB n° 042 - 5465 - 3454 e HAWI3 n° 0010-770 de 25/05/93, conforme consta dos processos n° 10831.001388/93-37 (Vistoria Oficial) e 10831.001463/93-51 (desdobramento de AWB). A alegação inicial da peça recursal de que ao Auto de Infração faltam os elementos essenciais caracterizadores não procede. A matéria infracional está factualmente e juridicamente não só caracterizada como também sobejamente provada. O art. 467 do Regulamento Aduaneiro (R.A 85) considera como extravio toda e qualquer falta de mercadoria e a conferência final de manifesto visa constatar a falta ou acréscimo de volume de mercadoria no território aduaneiro, através do confronto do manifesto com os registros de entrada. Por outro lado, a matéria factual é incontroversa e as provas acostadas aos autos são irrefutáveis, havendo inclusive a recorrente, através de correspondência (Doc. de fls. 10), confirmado à empresa importadora a não localização do volume extraviado, confessando destarte a ocorrência da falta fisica das mercadorias contidas no volume faltante, ficando evidenciada sua responsabilidade na qualidade de transportador, nos termos do inciso VI, do § 1° do art. 478 do RAJ85 Por outro lado, a afirmação de que o volume faltante não chegou a ser embarcado carece de prova e é desmentida pelas provas acostadas aos autos. O art.11, inciso H da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - 1929), aprovada pelo Decreto n° 20.704, de 24/11/31, citado em nada socorre pretensões da recorrente), bem como o art. 241 da Lei n° 75/65, de 19/12/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Ao contrário, evidencia a responsabilidade da recorrente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N : 117.119 ACÓRDÃO N' : 301-28.014 Outrossim, a recorrente acoima o § único do art. 478 do Regulamento Aduaneiro de ter extrapolado os limites que lhe são próprios, criando direitos e obrigações novas. É jurisprudência assente - cumpre esclarecer - neste Colegiado, que a discussão de argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade das leis em geral deve dar-se na esfera judicial, sendo imprópria sua discussão através da via administrativa. Desta forma fica sua alegação prejudicada. Por fim, invoca a recorrente em seu favor o art. 3° do CTN, que trata da definição de tributo associado a uma ementa proferida pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, (AP 350.777 -Capital - 6° C. - J. 18/02/1986 - Rel. Juiz &rani de Paiva - VU), cujo inteiro teor foi lido ao final do relatório. A dita ementa trata da impossibilidade de haver cobrança cumulativa de imposto e multa do mesmo lançamento, quando os fatos geradores da obrigação tributária principal e acessoria forem distintos, havendo nítida dissociação entre as duas situações legais. Evidentemente não diviso como tão esdrúxula exegese do art. 3 0 do CTN pode aplicar-se no caso "sub-judic,e" e socorrer a recorrente no presente recurso. Diante ao exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 1996. OL LL QJL cg MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4822746 #
Numero do processo: 10814.006570/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Divergência quanto à origem das mercadorias importadas e a referida na Guia de importação. Descaracterização da infração, face à emissão de Aditivo pelo órgão responsável pelo controle do comércio exterior. Artigo 526, & 7o. do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27713
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Divergência quanto à origem das mercadorias importadas e a referida na Guia de importação. Descaracterização da infração, face à emissão de Aditivo pelo órgão responsável pelo controle do comércio exterior. Artigo 526, & 7o. do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10814.006570/91-11

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4448006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-27713

nome_arquivo_s : 30327713_115570_108140065709111_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 108140065709111_4448006.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993

id : 4822746

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360396468224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:13:09Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:13:09Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:13:09Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:13:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:13:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:13:09Z; created: 2010-01-28T12:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T12:13:09Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:13:09Z | Conteúdo => f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N 9 10814.006570/91-11 Sessão de 13 de agosto 3 ACORDÃO N° 3°3 - 27.713de 1.99 . Recurso n 2 . : 115.570 Recorrente: Oxig .enio do Brasil Recorrid IRF - AISP - SP INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTA- ÇÕES. Multa do art. 526, inciso IX, do Regulamen- to Aduaneiro. Divergência qUanto origem das mercadorias importadas e a i'-eferida na Guia de Importação. Descaracterização da infração, face à emissão de Aditivo pelo órgão responsável pelo controle do comércio exterior./ Art. 526, § 72, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido." 1 VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceili Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - -m 13 de agost de 1993 ' JO ;-0/ OLANDA COSTA - Presidente HU 8 O BARRE , 0 F -111 at•r 431ct • k Álvdf g0W.11NO DA S Fl lar.t Lrador da Agyr I-cional 2 %VISTO EM SESSAO DE: 2. • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes con- selheiros: MILTON DE SOUZA COELHO, CARLOS BACANIAS CH/ESA (suplente) e ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA. Ausentes, justificadamente, os Cons. LEOPOLDO CESAR FONTENEL- LE, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SANDRA MARIA FARONI e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. , . . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . RECURSO 115.570 AC.303 - 27.713 , • MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE: Oxigênio do Brasil . RECORRIDO : IRF - AISP - SP . RELATOR : Humberto Barreto Filho Relatório Contra a empresa em epiorafe foi lavrado Auto de Infração que, formalizando a exigência da multa capi- tulada no art. 526, inciso IX, do egulamento Aduaneiro, 1 ___ arrimou-se na seguinte fundamentação, verbis: •, "Em ato de confer ncia física do mate- . rial pertencente a DI C46145 de 23/09/91 da empresa Oxigênio do Bra il S/A, constatei as seguintes irregularidades: itens 01 e 02 - frodelo MDG - origem Suissa itens 03 e 04 - iliodelo MG 1002 MP e MG 100 2MP - origem Alemanh Pais de origem declarado na DI e cons- tante da GI = França. O importador apresentou aditivo • posteriormente à conferência física e a exi- gência fiscal, em conseqLência deverá recolher a multa prevista no art. 526, inc. IX do Regu- lamento Aduaneiro . aprovado pelo Decreto -- 21030/85." __ • . n : Impugnando tempestivamente a pretensão fiscal, i a importadora defendeu-se 1.141vocando o saneamento da . irregularidade através de sua: tempestiva correção por . . Aditivo expedido pelo DECEX, ;c2 qual . teria sua validade assegurada pelo fato de ainda não hlverem sido desembara- çadas as mercadorias trazidas consoante jurisprudência do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pinexado aos autos o'referido Aditivo (fl. 7) e . desembaraçada a partida importadora, nos termos da Porta- ria MF n2 3n9/76 (fl. 32), foi prof rida a decisão singu- lar, que julgou procedente a„ação fiscal com esteio no ,, : . . ..„ • ; SERVICO PUBLICO FEDERAL RECURSO 115.570 ' . AC.303 - 27•713 , . , ,, parecer de fls. 34/36, embasado ia seguinte fundamen- , tação, verbis: ! "O fato que ense ou a lavratura do Auto de Infração é incontest , confirmado inclusive 11 pela própria autuada em sua defesa. . O argumento da i teressada de ter alte- cada os dados em questã da Guia de Importação • através do Aditivo nr. 18-91/9639-3, de 18.9.91. embora seja ve dadeiro não pode ser acolhido face ã clara precisa determinação , legal no que concerne a controle administra- . tivo das importações. Ainda que a autua a tenha efetivamente - tentado corrigir o erro através do aditivo - supracitado, a correção oi extemporânea. A disposição cont da no parágrafo 72, inciso II, do artigo 526, do Regulamento Adua- neiro nos leva a indagar até que momento se admite a alteração nos asas dos incisos IV e IX desse artigo. A respo ta está no artigo 138; e seu parágrafo único do ódigo Tributário Na- cional (Lei nr. 5172/66), pelos quais a res- ponsabilidade é excluída da denúncia espontâ- nea, a qual ocorre se a tenor ao inicio de qualquer procedimento; no mesmo sentido dispõe . o artigo 72., parágrafo único do Decreto nr. . 70235/72, artigo o qual determine em seu in- ciso I que o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada dá i ício ao procedimento fiscal. E, o despacho a uaneiro tem-se come- çé'ido da data do registro da Declaração de Im- pertação, nos termos do rtigo do Regulamento . -- Aduaneiro (Decreto nr. 910'n0/85). f.- - Ora, no caso presente, o aditivo mencio- nado foi emitido em 18/9/91, posteriormente ao relistro da Declaração de Importação nr. 145, , que se deu em 23.8.91. O aditivo é, portant , ineficaz para ca- racterizar a espontaneid de e, por conse- guinte, afastar a penalidade do artigo 526, . inciso IX, do Regulamento 4duaneiro. Importante mencionar que é totalmente . irrelevante a situação qu ,a mercadoria não tivesse sido, ainda, desembaraçada.. . • A prevalecer o argumento da interessada, jamais ocorreriam infrações tipificadas nos incisos VII a IX do artigol 526 do Regulamento Aduaneiro pois, tão logo Fiscalização apu- rasse a irregularidade, su,pendendo em canse- quância o despacho, a interessada "sanaria" a irregularidade, caindo por terra a figura da ; H espontaneidade mencionada n ,Código Tributário Nacional (artigo 138). ' 0/:/ • SERVIÇO PUI3LiC0 FEDERAL RECURSO 11,5.570 AC.303 - 7.713 Assim, contiderando-se que houve, de fato, descumprimeto a um requisito do con- trole de importações, é cabível e oportuna a penalidade impostà, baseada naquilo que deter- . mina o citado inc so IX, do artigo 526, do Re- gulamento Aduanei o." 1 Ainda irresignada, a contribuinte interpõe re- curso para este colegiada, insistindo na tese de que al validade do Aditivo rege-se pela data do desembaraço, que representa o ato final do á-spacho aduaneiro de impor- tação, restando garantido o controle administrativo das importações. È o relatório. • • • • • , ‘, SERVIÇO POBLICO FEDERAL n RECURSO 115.570 AC.303 - 27.713 . , Voto \ \ Assist razão & recorrente. \ De fato, o § 72 do art. 526 do Regulamento 1 I Aduaneiro descaract riza como infrações "os casos dos in- cisos IV a IX deste artigo," -- dentre os quais se perfi- lha a hipótese presente -- "se alterados pelo órgão com- petente os dados constantes da Guia de Importação ou de n n documento equivalent". \ Este colegiada tem iterativamente entendido que, em se tratando de infração administrativa ao con- trole das importações, cabe ao órgão por tal função res- ponsável dispor sobre as normas de regência de tal ativi- dade, sendo certo que \ in casum se o próprio DECEX\emite Aditivo para retificar\ o que consignado na Guia de Impor- tação, e l ainda, afina- I se aquele documento com a Portaria DECEX n2 8/91, no que diz com sua emissão antes do desem- baraço aduaneiro, não h como se considerar desfigurado o I referido controle. n Por outro lado, em não se tratando\ de I n infração de natureza tributária, mas de irregularidade de I caráter administrativo,ão se aplica o disposto no art. \ri_ 138 do Código Tributário Nacional. _ I Destarte, tomando por válida a retificação I promovida pela importadora, dou provimento ao recurso, I cassando a v. decisão recorrida. \ Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1993 \ \ , I ..2/./ 4 1\ \ Humberto Barreto ilha n Relatar ' I , n \ I ,

score : 1.0
4823103 #
Numero do processo: 10820.000899/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Em restando demonstrado que a pessoa jurídica contribuinte omitiu receita através da prática de emissão de nota fiscal "calçada", alterando para menor a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, legítima afigura-se a pretensão aqui deduzida. Auto de Infração que se mantém na íntegra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67650
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Em restando demonstrado que a pessoa jurídica contribuinte omitiu receita através da prática de emissão de nota fiscal "calçada", alterando para menor a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, legítima afigura-se a pretensão aqui deduzida. Auto de Infração que se mantém na íntegra. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10820.000899/90-91

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4679654

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67650

nome_arquivo_s : 20167650_086046_108200008999091_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto

nome_arquivo_pdf_s : 108200008999091_4679654.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991

id : 4823103

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360400662528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:58:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:58:20Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:58:20Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:58:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:58:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:58:20Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:58:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:58:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:58:20Z; created: 2010-02-04T18:58:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:58:20Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:58:20Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O, U.a 2.° . C De-3 i 10 qi /9 (d a C ubrica *[‘n Si .., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.820-000.899/90-91 mias Sessáode 04 de dezembro det9 91 ACORDAI) N' 201-67.650 Recurso n.° 86.046 Recorrente UNIGRAF LTDA. Recorrida DRF ARAÇATUBA - SP. PIS-FATURAMENTO. - Em restando demonstrado que a pessoa jurídica contribuinte omitiu recei- ta através da prática de emissão de nota fiscal "calçada", alterando para menor a base de cálcu- lo da contribuição aqui objetivada, legítima afi gura-se a pretensão aqui deduzida. Auto de Infra ção que se mantém na integra. Recurso negado. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala fas Sessões, em 04 de dezembro de 1991. g1 • ROB O BA • z ISA DE C h STRO - PRES „arTE Á DOMINGe A I:4; 9 a. • DP I DA SILVA NETO - RELATOR . 1 gi I 4,4 ANTO I s•Pi 0 . ,, w1J: slirRGO - PROCURADOR-REPRESEN TANTE DA FAZENDA NA_. CIONAL VISTA EM SESSÃO DE O 6 DEI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS ( Su- plente), ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTC5FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- e ttf • c* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.820-000.899/90-91 Recurso N2: 86.046 Acorclão N2: 201-67.650 Recorrente: UNIGRAF LTDA. RELATÓRIO UNIGRAF LTDA., pessoa jurídica regularmente estabele cida na cidade de Araçatuba-SP., ã Rua aguapeí n(1) 2.214, portadora do CGC/MF. sob ng 45.541.091/0001-00, teve contra si lavrado o Au- to de Infração de fls. 01, por lançamento decorrente da fiscaliza- ção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omis- são de receita operacional, ocasionando insuficiência na determina ção da base de cálculo do PIS-FATURAMENTO , no valor de 940,17 BTNFs. Regularmente cientificada, a Recorrente às fls. 05, requer dilação de prazo, para apresentação de sua impugnação por mais 15 dias. Às fls. 06 apresenta manifestação, no sentido de es- clarecer que apresentou impugnação ao auto principal, cujos argu- mentos se reporta e, a decisão que ali for proferida refletirá nes te, requerendo, ao final, que o presente seja suspenso até decisão final do processo principal. No entanto, não se vislumbra do pre- sente procedimento as razões expendidas naquele. -segue- -03-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 10.820-000.899/90-91 Acórdão nQ 201-67.650 Já às fls. 08/20, temos o "TERMO DE CONSTATAÇÃO FIS CAL" acompanhada de documentos. Observamos às fls. 21 a informação fiscal, a qual ante os documentos juntados às fls. 8/20, propõe a manutenção do lançamento. Às fls. 22/24, temos a r. decisão proferida nos Au- tos de n4 10820-000.895/90-30-IRPJ., cuja a ementa é a seguinte: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS CALÇADAS. Demons trado que a contribuinte omitiu receita através d.; prática de emissão de nota fiscal "calçada", impõe- se a tributação respectiva, sendo irrelevante, na tipificação do fato, a questão de autoria". Sobreveio às fls. 25/27, a r. decisão recorrida,que assim diz: "CONTRIBUIÇÃO ao PIS-FATURAMENTO - Exigência decor- rente. Decisão em acordo com o exarado no processo matriz, por se tratar de procedimento reflexo". Irresignada com tal modo de decidir a Recorrente,de forma tempestiva, apresenta suas razões de Recurso Voluntário,ale gando em síntese que: a Recorrente constitui-se numa das chamadas microempresas, com trabalho artesanal, e cujo resultado não aten- de às necessidades dos seus compromissos; que o seu movimento ope racional, sua forma de produzir, enfim, todo o conjunto que a im- pulsiona, não autoriza assumir altos faturamentos e nem grandes encomendas; assim, conclui a Recorrente que jamais teria =ações de praticar a infração capitulada, afirmando que tudo não passa de um erro; que não obteve qualquer benefício e nem pretende le- sar o Erário Público; requerendo ao final que se faça Justiça,com a modificação da r. decisão e conseqüente cancelamento do -1.1 o d/ infração. hvermaNadonal É o relatório. -segue- -04- ,D4çSERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.820-000.899/90-91 Acórdão n9 201-67.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Quer sob o aspecto fático, quer sob o aspecto docu- mental, a matéria tributável aqui discutida é por demais simples, não comportando maiores indagações para formação de convencto! Trata-se de omissão de receita, no valor originário de Cz$ 149.850.000,00, atraves da reprovável prática de notas cal çadas, onde o valor constante da nota fiscal fixa do talonário é inferior do que lançado na 14 via. No presente caso tal prática te ve o seguinte valor lesivo: valor real da transação Cz$ 150.000.000,00 valor declarado nos livros Cz$ 150.000,00 valor omitido Cz$ 149.850.000,00 Tal proceder encontra-se amplamente demonstrado pe- la anexação de exemplar da l g via da NF n9 13389; original da 3g via da NF 13389; cópia da Fatura n9 14211; cópias das duplicatas n9s 14211-A-B-C e D; cópias de cheques de lançamentos contábeis (n9s 789817, 789822, 961433, 961595, todos do Banco Bandeirantes S/A); cópia da folha n9 264 do livro diário n9 21, da empresa ad- quirente das mercadorias - Fenix Empreeendimentos Ltda; cópia da folha 21 do livro de registro de duplicatas n9 05 da empresa Uni- graf Ltda; cópia da folha n9 20 do livro de registro de saídas mo delo 2 (n9 05), da empresa Unigraf Ltda e, finalmente, original do talão fiscal n9 268, contendo as 5s vias das notas fiscais série única de n9s 13351 a 13400. Estando, assim, devidamente demonstrada a exis = cia/ -segu‘- hpu~sonm SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ni2 10.820-000.899/90-91 Acórdão ns? 201-67.650 de omissão de receita com conseqüente diminuição da base de cálcu- lo da contribuição aqui objetivada, de rigor o acatamento do Auto de Infração de fls. na íntegra. Conheço, do recurso voluntário, vez que tempestivo negando-lhe, contudo, provimento. Sala das Sess5-:, em e4 de deze, de 1991. DOMINGOS ALF'h :giz', BA SI VA NETO Imprensa Nacional

score : 1.0
4821598 #
Numero do processo: 10725.000103/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI (Lei nr. 8.989/95) - Não compete a este Conselho julgar, em segunda instância, processos administrativos referentes a manifestações de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal em pleitos de isenção, tendo em vista o disposto na Lei nr. 8.748/93, art. 3 c/c art. 1. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08197
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI (Lei nr. 8.989/95) - Não compete a este Conselho julgar, em segunda instância, processos administrativos referentes a manifestações de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal em pleitos de isenção, tendo em vista o disposto na Lei nr. 8.748/93, art. 3 c/c art. 1. Recurso não conhecido por falta de objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10725.000103/95-65

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4698271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08197

nome_arquivo_s : 20208197_098356_107250001039565_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107250001039565_4698271.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4821598

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360406953984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:44:19Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:44:20Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:44:20Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:44:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:44:19Z; created: 2010-01-15T08:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T08:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:44:19Z | Conteúdo => .à 5-et • 'PUBLI /IDO NO D. O. U. 2.2 Da 00 / (:)) / 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA C „ 4:401:1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RubrIc2 Processo : 10725.000103/95-65 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.197 Recurso : 98.356 Recorrente: LUIZ BATISTA RIBEIRO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ - ISENÇÃO PARA TAXI (Lei n° 8.989/95) - Não compete a este Conselho julgar, em segunda instância, processos administrativos referentes a manifestações de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal em pleitos de isenção, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.748/93, art. 3 0 c/c art. 1°. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ BATISTA RIBEIRO. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de • matéria que refoge à competência do Colegiado. Sala das Sessões, em 08 de/vembro de 1995 ,d7 Helvio • co edo Barcqllos Presid:nt: 0/1 o anos • ueno Ribeiro //Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 J 3" - MINISTÉRIO DA FAZENDA • si4N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000103/95-65 Acórdão : 202-08.197 Recurso : 98.356 Recorrente: LUIZ BATISTA RIBEIRO RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou em conformidade com a IN SRF n° 010/95, pleiteou a isenção do IPI na aquisição de um automóvel de passageiros nos termos da Lei n° 8.989/95. Ante o indeferimento do pleito pela DRF-Campos dos Goitacazes, ao fundamento de que o recorrente não lograra comprovar o preenchimento das condições estabelecidas nos mencionados atos legais, ingressou com o Pedido de reconsideração de fls. 15/20, onde, síntese, alega que: - exerce, diotumamente, a profissão de taxista, visando complementar a sua renda mensal, o que será demonstrado pela DIR - 95/94; • -junta, como prova indiscutível do exercício da atividade de taxista profissional, a declaração de fls. 19 fornecida pelo Sindicato da Categoria o qual já, na Declaração de fls. 20, atestava sua profissão de motorista autônomo, onde constava o número da matrícula sindical, o número da placa do veículo e da localização de seu ponto de trabalho, na Rodoviária de Campos. A Recorrida, mediante a Decisão de fls. 22/23, deixou de tomar conhecimento do aludido pedido, por considerá-lo intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/27, onde, em suma, aduz que autoridade, ao invés de analisar se o recorrente fazia jus à isenção prevista em lei, usou, da lei do menor esforço ao declarar o recurso simplesmente intempestivo. É o relatório. 2 5 56 • -*.tx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10725.000103/95-65 Acórdão : 202-08.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, é trazido à apreciação deste Conselho a Petição de fis. 26/27, na qual o seu signatário recorre contra a decisão da DRJ/RJ, que não tomou conhecimento do pedido de reconsideração ali apresentado a respeito do indeferimento de seu pleito de isenção do IPI na aquisição de um automóvel de passageiros (taxi) pela DRF-Campos - RJ. A Lei n° 8.748/93, no seu art. 3°, assim dispõe: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, nos processo a que ser refere o artigo 10 desta lei; • II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (g/n) Por sua vez, o referenciado artigo 10 desta lei diz: "Art. 1 0 - Os dispositivos a seguir do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação: 77 Portanto, tendo em vista que a matéria de que trata a aludida petição não se encontra entre as acima assinaladas, não compete a este Conselho a sua apreciação, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, e ogoci: I aio de 1995 ANTO S B 0 RIBEIRO 3

score : 1.0
4820783 #
Numero do processo: 10680.004152/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NO CAP. 33 DA TIPI/83 e TIPI/88. Créditos indevidos por embalagens destinadas a produtos isentos ou com alíquotas zero. Saídas desacompanhadas de notas fiscais. Recurso negado.mmmm
Numero da decisão: 202-04827
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NO CAP. 33 DA TIPI/83 e TIPI/88. Créditos indevidos por embalagens destinadas a produtos isentos ou com alíquotas zero. Saídas desacompanhadas de notas fiscais. Recurso negado.mmmm

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10680.004152/90-71

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4703547

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04827

nome_arquivo_s : 20204827_085814_106800041529071_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 106800041529071_4703547.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4820783

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360421634048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:55:33Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:55:33Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:55:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:55:33Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:55:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:55:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:55:33Z; created: 2010-02-04T20:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-04T20:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:55:33Z | Conteúdo => 1 . 463 . ,, . , ' . 2.. PuBlipikno N,Q D. O ,à,.....:q C DV-:-7.-../ ° 7/ 19. ._-.4,pn..,Af .c ex,.=$ IZ i irica 4n2c&47.ít 1 --,5ow . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.680-004.152/90-71 FCLB Sessão de 2 6....d.C....f.C.M.e.r.C.irOde 19 92. ACORDA0 N.* 202-04.827- Recurso n.° 85.814 Recorrente J.M.0 COSMÉTICOS LTDA. _. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE/MG • , IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NO CAP. 33 DA TIPI/83 e TIPI/88. Créditos in devidos por embalagens destinadas a produ. tos isentos ou com aliguotas zero. Saída-s- desacompanhadas de notas fiscais.Recurso negado: , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M.0 COSMÉTICOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Consel lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. • / Sala das- ,_--Zes -m 26 de tereiro de 1992. MI7 /O . HEL IO ;'- n w Y PO :ARCELLer - PREShDENTE (...j-6-; -'.•'-. ,, ELIO R4/0.1 • L , OR / ' ---....11111 4 addlie JO r CARLOS •D ALMDID- LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE lir DA FAZENDA NACIONAL , VISTASM SESSÃO DE 3.0 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS , ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA ÉANTOS(Suplen te) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ' . . . 1 A 6/ 4 • Si*.n\t; • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N19 10.680T004.152/90-71 Recurso NQ: , 85.814 - Acordão N2: 202-04.827 Recorrente: J .M . C COSMÉTICOS LTDA. REL.A.TORI-0 - , - J.M.0 COSMÉTICOS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 87/93, do Chefe da Divisão de Tributaioda Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que julgou procedente o Auto de Infração da,ifls. 1/2. Em conformidade com o referido Auto de Infração, de- monstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 2.772,17 pTN, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados a que se - refere o Decreto nQ 87.981/82, tendo em vista a seguinte descri -; ção dos fatos verificados:' "No local e momento, acima identifi-1 cadós,"encertamoã a'fiscalização do Inpostá sobre Prol dutos Industrialziados (IPI), relativamente ao perro do de 08.86 a 12.89,onde constatamos as seguintes il. • regularidades: 1 - Insuficiência no lançamento/recolhimento do 'im- posto, por errônea classificação fj_Scal, nas saídas , dos seguintes produtos de sua fabricação: Shampoo en r • xaguante-420 ml; Shampoo enxaguante-240 m1rShampoo - enxaguante-5000m1 e Coquetel de Aveia Wish - 250g classificados, respectivamente, nas poSições 33.06.- 19.01,00 e 33.06.19.99, ITibutadós-à aliquota de 77% - ffs.'08. - -seque- 470 -03- SERVIÇO PÚBLICO FEQERAL Processo nQ 10.680-004.152/90-71 Acórdão nQ 202-04.827 , 2 - Créditos indevidamente carwmados, relativos a aquisição de embalagens destinadas à fabricação de - produtos isentos e/ou de alíquotaí: 0(zero), de sua fabricação, nos termos do artigo 82 do Regulamento do IPI, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 10; 3 - Saídasdesacobertadas de.documentário fiscal, a- purada a partir do levantamento das saídas de Produ tos de sua fabricação efetuadas pela Empresa JM Co- mercial Ltda, com a qual a autuada mantem relação de Interdepêndência, nos termos do art. 42 da Lei 4.502/64, alterado pelw4art. 9Q da Lei 7.798 de 10.07.89, conforme Quadro Demonstrativo de fls. -04 a 07." A autuada impugnou a exigência conforme fls. 29/40, cujos termos dou conhecimento aos senhores Conselheiros. 1 Informação fiscal às fls. 65/69. 4 ; A decisão recorrida está assim fundamentada: "Relativamente à questão preliminar, é improcedente a alegação da defesa, visto que a MP 168/90 (convertida na Lei 8.024/90), que transformou o padrãoo monetário de "cruzados novos" para "cruzei ros", 'não estabeleceu nenhuma redução(tb dígitos nas. conversões para o novo padrão.Tendo se iniciado em setembro de 1986, o período-base da autuação, - são corretos todos os valores componentes da exigência fiscal, identificados no Auto de Infração, com a re- dução de apenas 3 (trêsï ' dígitos para os perfis:Mos de apuração atellezembro de 1988, como consta do - Demons- trativo de fls. 19. Quanto ao mérito, o litígio gravita em torno de três pontos, a ser analisaddsz. As características e finalidade de consumo dos produtos "Xampu Cremoso Recondicionador" e "Coquetel de Aveia Wish", extraídas das peças ves- tibulares, e que se comprovaffl-pela análise dos fras- cos dos referidos produtos (fls. 70), permitem con - -segue-f • 4/1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.680-004.152/90-71 Acórdão nQ 202-04.827 cluir que os mesmos são "enxaguantes". Estes são cos méticos, cuja função é o amaciamento, desembaraço e- o embelezamento dos cabelos, e costumam levar outros nomes, tais como "cremes rinse","restauradàre,"con dicionadores", etc, conforme PN-CST nQ 03/71. O enquadramento pretendido pela defe sa, qual seja, o do código 33.60.22.00 (TIPI/83), mente se aplica aos xampus, não se estendendo aos as • semelhados, os xampus não têm outra destinação além da simples limpeza do cabelo. Senão vejamos: "Produtos destinados ã limpeza do ca belo e do couro cabeludo por ação tensio-ativa ou de absorção sobre as impurezas, apresentadas em forma e veículos apropriados" - Item 2 do parágrafo único do art. 47 do Decreto nQ 57.935, de 07/12/65, que bai -- xou normas técnicas especiais para controle da fabri cação e venda de produtos de higiene, perfumes, con7 n méticos e congêneres. n Ademais,o Parecer CST nQ r:,'308, de 4 28/02/84, transcreve manifestação da Divisão Nacio - nal de Vigilãncia Sanitária do Minitério da Saúde,in formando, conclusivamente, que os produtos para cabe los que possuem componente com função de neutralizar a ação eletrostática desenvolvida nos -!cabelos, deno minado_ anti-estático, destinamse_- ,. ao embelezamen- to dos cabelos, por ação enxaguatória, caracterizan- do-se como rinses. Verifica-se, nas fórmulas dos produ- tos (fls. 45 e 49), a presença do componente anti-es tático. Entre os documentos anexados pela de fesa, não consta aprovação dos referidos produtos pe. lo Ministério da Saúde, mesmo na existência dessa a- 1 provação, não seria afetada a classificação fiscal dos produtos, pois este não é aspecto técnico, mas sim de competência exclusiva de órgão próprio do a- tual Ministério, da Economia, Fazenda e Planejamento, de acordo com o art. 30, S 1Q do Decreto ns? 70.2351/ 72. Em vista dos elementos de convicção defluídos,os produtos aqui questionados devem ser classificados na posição fiscal 33.06.19.01(TIPI/83), atual 3305.90.0100 (NMB/SH), sujeitos a alíquota TN. Relativamente ã apropriação indevida de créditos, referentes ã aquisição de embalagens des tinadas ao acondicionamento de produtos isentos e/ou. de alíquotas zero (item 2 do Auto de Infração), veri -segue- 4W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.680-004.152/90-71 -05- Acórdão nQ 202-04.827 • fica-se (alie os Demonstrativos de fls. 10 e 11 iden- tificam os tipos de embalagem (através das notas Lis cais de compras), assim como o aproveitamento dos créditos do imposto em sua escrituração fiscal. Já o Demonstrativo de fls. 03 identifica os produtos em que tais embalagens foram aplicadas, através das respectivas classificações fiscais (TIPI/83).Neste Demonstrativo estão relacionados tanto os produtos de alíquota zero e /ou isentos (cujos créditos fo - rma glosados), como os demais produtos tributados industrializados pelo estabelecimento. • Deve-se observar aqui que os códi - gos atribuídos pela Fiscalização,para fins de elabo ração dos Quadros Demonstrativos, não são aquelesíe. ferentes ã classificação fiscal, como entendeu a IE pugnante,mas sim os números sequenciais de identif" caçãO-- dos tipos de produto, 4 A apropriação de créditos do impos- to, referente ã aquisiçãô de insumos empregados na industrialização de produtos isentos e da alíquota zero,não é permitida pela legislaçãoddo IPI, confor me art. 82-1 do RIPI/82. A IN-SRF nQ 114/88 não se presta ã defesa, poisa:tmesma disciplina apenas, eruseu item 4, os créditos inerentes a insumos com destinaçãO comum, determámndo que sejam "estôrnados os crédi - tos originários de insumos destinados ao emprego na - fabricação dos produtos desonerados do imposto no Mercado interno " (isentos e de alíquota zero). No presente caso, as embalagens não são de destinação comum, bastando, pois, que não sejam aproveitadoscs créditos -briuhdos de sua aquisição. o Acerca do terceiro e último objeto da autuação,qual seja, as saídas desacobertadas de documentário fiscal,consta que foram apuradas a par tir de levantamento das saídas de produtos fabrica- dos pela Impugnante, efetuadas por comerciante ata- cadista interdependente. Tendo fiscalizado as duas empresas simultaneamente, os Auditores depararam-se com ven- das efetuadas pela empresa comercialm em quantidade muito superior ã apurada nas notas fiscais de saída emitidas pela Impugnante, destinadas ã sua interde- pendente. -segue- 173 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 10.680-004.152/90-71 Acórdão ns) 202-04.827 Consta também que a empresa "JM Comercial Ltda", onde se efetuou o levantamento quantitativo que originou a presente autuação, foi, no período fiscali- zado, o único adquirente atacadista dos produtos fabri cados pela Impugnante. Os demais adquirentes, esporádi cos e presentes somente no início das atividades da at-i- tuada, eram comerciantes varejistas. As cópias das no- tas fiscais anexas ás fls. 71 a 85 s--rêm comprovar estes fatos, pois referindo-se ao período de janeiro de 1989 a janeiro de 1990, todas elas têm, como destina.f.Ario ., o comerciante atacadista interdependente. As peças integrantes do presente Auto de Infração revestem-se de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência (Decreto 70.235/72), e são bastante elucidativas de todos os procedimentos efetua dos pelos Auditores. Nociw.m refere ao exame da escrita de ter- ceiro, para a colheita de dados e elementos necessários à presente autuação, tal método encontra amplo respal- do nos artigos 222 e 341 do Regulamento do IPI em vi - gor (RIPI/82). As classificações fiscais utilizadas pela Fiscalização são as devidas aos produtos da Impugnante. A evocação do art. 98 do RIPI/82 é despropositada, vis to que, no presente caso, nio.:existem créditos adicio nais a serem considerados. A presente autuação nksmantém qualquer re lação de dependência com aquela levada a efeito na ou- tra empresa interdependente, por se tratarem de fatos geradores distintamente capitulados. Cumpre, finalmente, ressaltar que não sur giu, na fase impugnatória,qualquer fato novo que torna s se necessáriara realização de diligências ou perícia.' Tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 98/106, que passo a ler para os senhores Conselheiros. 1 É o relatório. • -segue- "14 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo nQ 10.680-004.152/90-71 Acórdão nQ 202-04.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Não procede a preliminar de existência de erros nos valores em cruzeiro da apuração fiscal na transformação para novo padrãO monetário pela ausênica de redução de 3 e 6 dígitos nos va- lores conforme a data do fato gerador. Com efeito, o período de apuração, conforme demonstra tivo de fls. 19, compreende fatos geradores de 9/86 a 12/89, estan do demonstrada a única conversão monetária ocorrida no período,sen. do de ser considerado, ainda, que a autuada somente alegou erros não tendo demonstrado nehum. No mérito. Quanto à classificaçãoffiscal dos produtos " Shampoo Cremoso Recondicionador" e "Coquetel de Aveia WISH", nos Códigos 3306.1901 da TIPI/83 e 3305.90.0100 da TIPI/88 (NMB/SH), entendo correta a decisão recorrida, pelos seus fundamentos, eis que, não tendo sido apresentados os registros dos produtos no Ministério. Saúde, adequada foi a argumentação desenvolvida inclusive com a utilização dos subsídios do Parecer CST nQ 398, de 28-22-84, pos- sibilitando a caracterização'dos produtos com,kinses.• Relativamente ao Código 3306.1901 da TIPI/83, é dese esclarecer que o mesmo decorre do desdobramento do código 3306.1901- creme:±insè24 , &-I 3306.1999Y 7J 1qualqueroutropor., ,;-. forçá r. da Resolução 3CEIN nQ 72, de 30/12/85 (D.O. de 6-1-76) e Ato 475 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc, 10.680-004.152/90-71 -08- Acórdão ns? 202-04.827 DeclatOrio CST nQ 105, de 11-5-87 (DO de 12). . No que respeita aos créditos de imposto indevidamente compensados, relativos a embalagens adquiridas e destinadas à fa brigação de produtos isentos ou com alíquota zero do imposto, a - contestação da recorrente é no sentido de que a autuação não - ria identificado quais os produtos isentos ou com alíquota ; zero nem quais as embalagens utilizadas para o acondicionamento dos mesmos. • No demonstrativo de fls. 03, a autuação relacionou os produtos de industrialização da autuada, com a respectiva classi ficação fiácal, sujeitos à alíquota zero (acetona, água oxigena- da) e, no demonstrativo de fls. 10, estabeleceu o rol de notas fiscais relativas às aquisições de tais embalagens. Portanto há identificação deprodutos e embalagens e as alegações da recorrente não podem propperar,p,ipoisZ:dispunila dos elementos para uma impugnação objetiva. Relativamente à saída de produtos desacobertados de documentos - fiscais, a recorrente argumenta no sentido de ser es- tranhogwmapure irregularidade a partir de levantamento das sãí das de produtos de estabelecimento - de outra pessoa júrídica (J.M. Comercial), ainda que haja relação de interdependência entre am bas, já que o fato gerador do imposto é a saída do produto do -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -09- Processo ns? 10.680-004.152/90-71 Acórdão no 202-04.827 estabelecimento industrial ou equiparado, não se configurando as sim o fato gerador na empresa autuada, sendo a tributação por presunção. No entanto,trata-se de situação de fato concretamente demonstrada, quantitativamente e por produto, às fls. 4/7, cujos números não foram contestados pela autuada. As alegações da recorrente de que a firma J.M. Comer- cial Ltda..foi autuada pela mesma irregularidade, e de que, na forma do artigo 98 do RIPI,créditos fiscais deveriam ser conside rados para abatimento dos débitos levantados, não devem ser leva das em consideração , pois que desacompanhadas de qualquer ele - mento que as justifique. Também, não é o caso de perícia ou diligência,nos ter mos do artigo 17 do Decreto 11(2 70.235/72,já que a recorrente, ob jetivamente, não apresentou pontos de discordância. - Pelo exposto, nego provimento ao recürso voluntário. — Sala das Ses'sõ s, em 26 de fevereiro de 1992. (2W- G47- ELIO ROTHE

score : 1.0
4823231 #
Numero do processo: 10825.000318/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa resultante de lançamentos indevidos na referida conta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05006
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa resultante de lançamentos indevidos na referida conta. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10825.000318/90-15

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4704521

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05006

nome_arquivo_s : 20205006_085250_108250003189015_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 108250003189015_4704521.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 1992

id : 4823231

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360428974080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:34Z; created: 2010-01-30T00:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:34Z | Conteúdo => _ . . 2(; PullucAl:- .: C • u a . i o21. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.318/90-15 SessWo de 19 de maio de 1992 ACORDMO No 202-05.006 Recurso no: 85.250 Recorrente:: AVATRAM AVARE TRATORES E MAGLAGRICOLAS LTDA Recorrida DRF EM BAURU-SP FINSOCIAL- OmissUo de receitas caracterizada por saldo credor de caixa resultante de lançamentos indevidos na referida conta.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVATRAM AVARE TRATORES E MAGLAGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., Ausente, justificadamente, c:5 Conselheiros SEBASTIMO :COROES TAQUARY, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO E ACACIA DE LOURDES RODRIOUES. Sala das Sesses, em 19 de maio de 1992. HELVIO ESCOVVDO BARCELLOS - Presidente 7 0 i .,. ELIO ROTV , ;(::.. - N - -- 30SE RLOS ALMI A LEMOS - Procurador-Repre- Ir sentante da Fa-zenda Nacional visTA E:m sEssrio DE: ki 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/MAPS/AC/MG 1. , • 9 '7 ç MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.825-000.318/90-15 •Recurso No: 85.250 AcórdMo No: 202-05.006 Recorrente: AVATRAM AVARE TRATORES E MAO.AGRICOLAS LTDA. RELATORIO AVATRAM AVARE TRATORES E MAQUINAS AORICOLAS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 32/33, do Delegado-Substituto da Receita Federal em Bauru, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração, demonstrativos, cópia de Auto de Infração de Imposto de Renda que tem por base os mesmos fatos e relaçab de cheques emitidos, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importaficia correspondente a 265,92 BTHF, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, instituida pelo Decreto- Lei n2 1940/82, pela verificação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa no valor de Cr% 690.788.372, de vez que a fiscalização apuro1I., FIO ano de 1985, que os cheques relacionados foram debitados à conta "caixa" a crédito de "bancos", sendo que tais cheques foram compensados e/ou depositados em contas de terceiros, sem que o contribuinte comprovasse documentalmente as destinaçffes dadas aos cheques e sem que a contabilidade acusassse o subsequente lançamento a crédito de "caixa" relativamente aos mesmos. Exigidos, também, juros de mora e multa. Impugnação de fls. 12/16, que passo a I. A decisão recorrida julgou procedente em parte a açáo fiscal, excluindo da ttibutação a parcela de Cr$ 10.050.000, com os seguintes fundamentos "No mérito, verifica-se tratar de lançamento relativo a contribuição ao PIS, tendo por base de calculo receitas operacionais omitidas no valor de Cr$ 690.788.372, constatadas em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, objeto do Processo no 10.825.000880/89-70. Com a impugnação oferecida naquele processo, logrou a impugnante descaracterizar a ocorrOncia de omissão de receitas operacionais , . „23 Serviço Público Federal Processo no 10.825-000.318/90-15 Acór~ no 202-5.006 apenas sobre o valor de Cr$ 10.050.000, não logrando faz0-lo em relação ao restante montante de Cr$ 680.738.372, como se v0 na Decisão no 10825.252/90, cópia às fls. 22/31, proferida em razão daquela impugnação, onde foram examinadas as alega0es perpetradas e reproduzidas na de fls. 12/16. Por isto, no mérito, assiste riaZão em parte á contribuinte, eis que, nos termos em que instituída com o artigo 32 "b" da Lei Complementar n2 7/70, é devida a contribuição ao PIS sobre a receita operacional omitida de Cr$ 680.738.372, não descaracterizaria com a impugnação ao lançamento relativo ao IRPU." Tempestivamente, a autuada interpõs recurso a este Conselho, pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razffes de impugnação, pedindo o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento do processo. As fls. 419/61, anexo por cópia o Acórdão n2 105- 5.902 da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo qual, por maioria de votos, em julgamento de recurso interposto pela autuada em exigOncia de IRPJ sobre os mesmos fatos ora em causa, foi mantida a decisão recorrida, com a seguinte ementau "SALDO CREDOR DE CAIXA- Comprovada, pela fiscalização, a existencia de lançamentos fictícios a débito da conta Caixa, correto está o expurgo dos respectivos valores • indicando o saldo credor de caixa resultante, omissão no registo de receita." E o relatório. 3 £111 Serviço Público Federal Processo no 10.825-000.318/90•15 Acórdão no 202-05.006 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ELIO ROTHE . . A Recorrente, tanto em sua impugna0o Coffio em seu recurso, descreve as operaçffes que diz corresponderem aos cheques emitidos, cujos valores, dada a irregular escrituração em sua contabilidade, deram causa â exigOncia. Hão logrou a autuada, no entanto, em sua peças de defesa, desfazer a exigência fiscal que tem por base irregular lançamento contábil a débito da conta "caixa" e a crédito de "bancos", relativamente aos referidos cheques que emitiu e que foram compensados ou depositados em contas de terceiros. Sobre tal fato, que proporcionou indevido aumento do saldo da conta "caixa", a Recorrente nab se pronunciou. o Primeiro Conselho de Contribuintes, pela sua Puinta Cámara, pelo Acórdão no 105-5.902, apreciou Recurso da autuada em exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, negando-lhe provimento como visto às fls. /49/61. Por conseguinte, não hâ no processo elementos capazes de desfazer o lançamento fiscal mantido. Pelo exposto, nego provimento ao Re.:•c: r150 VO „ Sal,y4. das :CS „ 1.9 cl e o de J. 9' 92.: ELIO ROT

score : 1.0
4822609 #
Numero do processo: 10814.002116/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO PEREMPTO.
Numero da decisão: 301-27706
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : RECURSO PEREMPTO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10814.002116/93-07

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4459737

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27706

nome_arquivo_s : 30127706_116097_108140021169307_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108140021169307_4459737.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994

id : 4822609

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360436314112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:25:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:25:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:25:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:25:30Z; created: 2010-01-29T11:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:25:30Z | Conteúdo => ; ; H'fr.rã› MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA lgl PROCESS0N9 10814.002116/93-07 ~ode 30 setembro de 199 4 ACORDÃO N! 301-27.706 Recurso n t.: 116.097 Recorrente: VIAÇA0 AEREA SA0 PAULO S.A. - VASP Recorhd ALF - AISP - SP • RECURSO PEREMPTO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. MOACYR E ",=-; - Presidente • me". 44,1" a.1.52147 F USTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator igle5"-"n1111Kalen - CARLOS AUGUSTO Te:".- - 'fBRE - Procurador da Faz.Nac. VISTO EM 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON, MARCIA RE- GINA MACHADO MELARE. Ausentes os Cons. MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUCIANO WIRTH CHAIBUB e ISALBERTO ZAVAO LIMA. DAMEFP/DP SECOS $t 047/51t - d. N. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRI '. CAMARA RECURSO N. 116.097 -- ACORD=m0 N. 301-27.706 RECORRENTE: VIAÇA0 AEREA SAO PAULO S.A. - VASP RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATORI O Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado contra a Recorrente por infração ao art. 522, III do R.A. por falta da apresentação de vias originais dos conhecimentos aéreo listados no verso do mesmo. • A ora Recorrente impugnou a ação fiscal alegando que apre- sentou a via original dos conhecimentos aéreos de carga, juntamente com fotocópias dos mesmos, por ter recebido da origem apenas uma via original. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "Conferência final de manifesto. Falta de apresentação de vias originais de Conhecimentos Aéreos. Aplicação do dispos- to no inciso III do art. 522, do Decreto 91.030/85. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a Recorrente tomou ciência a fls. 12 na data de 10.09.93, sexta-feira, tendo oferecido recurso em data de 14.10.93, consoante se verifica do carimbo do protocolo a fls. 13. A fls. 17, foi lavrado o termo de revelia e encaminhado o processo a este Conselho na forma do art. 35 do Decreto n. 70.235/72. • E o relatório. (1 ,jAN 2Q-N MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116.097 Ac. 301-27.706 VOTO Como se verificou do relatório, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 10.09.93, sexta-feira, 86 apresentando o seu recurso em 14.10.93, a destempo, portanto, já que na data do encerra- mento do prazo, dia 12.10.93, por ter sido feriado, o termo final fi- cou prorrogado para o dia 13, pelo que julgo perempto o recurso. • Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1994. XLef-4 lgl FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - elator • •

score : 1.0
4822006 #
Numero do processo: 10768.016181/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Base de cálculo - Omissão de receita. Suprimento a caixa. Para que ocorra a incidência da presunção legal, impoe-se que o suprimento tenha por supridor, pessoa ligada nos termos do art. 12, parág. 3o. do Decreto-Lei No. 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67405
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : FINSOCIAL - Base de cálculo - Omissão de receita. Suprimento a caixa. Para que ocorra a incidência da presunção legal, impoe-se que o suprimento tenha por supridor, pessoa ligada nos termos do art. 12, parág. 3o. do Decreto-Lei No. 1.598/77. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10768.016181/88-10

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4737174

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67405

nome_arquivo_s : 20167405_084934_107680161818810_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 107680161818810_4737174.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991

id : 4822006

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360442605568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:54:40Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:54:40Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:54:40Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:54:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:54:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:54:40Z; created: 2010-02-04T18:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:54:40Z | Conteúdo => ul'U 13021.15CA/O 00 láTO / 1).9 Ce C / V- C --------------- - ------- --- ----- -------Ru Srica ;,1Wmk- k-,Okro4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-016.181/88-10 , - MAPS Sessão de 19 de setembro de 19 91 ACORDA0 N.. 201-67.405 Recurso n.. 84.934 Recorrente CRONÔMETRO FEDERAL LTDA . Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO -RJ FINSOCIAL - Base de cálculo- Omissão de receita. Supri- mentos a caixa. Para que ocorra a incidencia da presunção legal, impõe-se que o suprimento tenha por suprido pessoa , ligada nos termos do art. 12, §, 30 do Decreto-Lei no 1.598/77). Recurso provido. , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CRONÔMETRO FEDERAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar " provimento ao recurso. Sala d S' Sessões, em 19 de setembro de 1991 íj)ROBE PBARBJ,SA DE CASTRO - PRESIDENTE . / 7'S ,s2/L- LINO/ DEZ, :DO M Q ITA - RELATOR DIVA * s-bA CO TA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 1991. • Participaram, ainda,. do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,. DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,. ARIST3 FANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. • . . . — .. R 4 2 —02— 42~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-016.181/88-10 Recurso N g: 84.934 AcordãoM 201-67.405 Recorrente: CRONÔMETRO FEDERAL LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, e acusada, consoante Auto de Infração de fls. 1 e seus anexos, de no ano de 1986 haver recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, em razão de haver omitido receitas, caracterizada essa omissão por empréstimos à empresa pela firma Evaldo Ramos Advogados Associados, mediante contratos de mútuo. Lançada de oficio da contribuição que teria deixado de recolher no valor de Cz$ 5.200,00 e intimada a recolhe-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 8/18, com razOes comuns aos diversos feitos decorrentes dos fatos apontados. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls. 30/31, sob os seguintes considerandos: "Considerando-se que à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgado procedente, conforme decisão inserida neste processo as fls. 20/29". —segue- Processo nQ 10.768-016.181/88-10 -03- Acórdão nQ 201-67.405 Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razSes de fls. 35/44, sustentando, em resumo, que a presunção de omissão de receita, no que concerne aos suprimentos de caixa, de que trata o art. 181 do RIR/80, não se aplica ao suprimento realizado por pessoa não elencada nessa norma legal. A fls. é anexado o Acórdão n 2 101-81.294, de 12-3-91, da l g Câmara do Eg. 1 2 Conselho de Contribuintes proferido no administrativo de determinação e exigencia do IRPJ, que tem por fundamentos os fatos que alicerçam o presente feito. Por esse aresto, constata-se que aquele Colegiado, à unanimidade de seus membros julgou improcedente a exigencia do IRPJ. A citada decisão está assim ementada'i "Suprimento de caixa - Para que ocorra a incidencia da presunção legal, impe-se que o empréstimo tenha por fornecedor pessoa ligada, nos termos do art. 181 do RIR/80". É o relatório ( -segue- iLf Processo n g. 10.768-016.181/88-10 -04- Acórdão nQ 201-67.405 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A Recorrente e acusada de ter recolhido com insuficiência H contribuição em tela, no ano de 1986, ao fundamento de que nesse exercício a sua caixa fora suprida por Evaldo Ramos Advogados associados, mediante contratos de mútuo; à alegação de não haversido feita a necessária comprovação da entrada dos recursos supridos na empresa, dai que seria de ser aplicado o disposto no art. 12, .§ 3 2 do Decreto-lei n 2 1.598/77, inscrito no art. 181 do RIR/80, foi formalizada e mantida a exigência. A norma legal citada somente autoriza a presunção de omissão de registro de receitas, quando o suprimento seja realizado por "administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia" He a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. No caso, não foi dito que o supridor se enquadra no elenco das pessoas nomeadas na citada norma legai»; e assim ela inaplicável a' hipótese, consoante reiterada jurisprudência dos órgãos coletivos da administração (vide Acórdão n 2 103-8.876/89 e Acórdão CSRF/01-0220). Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 19 de setembro de 1991 Li no .e 11.squita 0

score : 1.0
4821674 #
Numero do processo: 10725.002162/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07306
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10725.002162/92-52

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4703892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07306

nome_arquivo_s : 20207306_096842_107250021629252_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107250021629252_4703892.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4821674

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360457285632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:57:59Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:57:59Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:57:59Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:57:59Z; created: 2010-01-29T22:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:57:59Z | Conteúdo => • _ • cgaztla MINISTÉRIO DA FAZENDA pv-p.77:;) NO n. R ». Dc 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES __ Rubi ica Processo a° 10725.002162192-52 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a° 202-07.306 Recurso : 96.842 Recorrente : CIA. AÇUCARELRA USINA BARCELOS Recorrida : DRF em Campos dos Goitaenp.s Rj ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraida de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § I.° e 2.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novem 4 de 1994 / el.. Orrie / Helvio Esc. 0/5:#.110S - • idente n ar os : ueno • 'beiro - Relator e. • diianas eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EIVI SESSÃO DE 2 7 A 9 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Mb/ 1 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr — Processo a° 10725.002162/92-52 Recurso n. 0 : 96.842 Acórdão n.°: 202-07.306 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento das Contribuições Sindkais (CNA e CONTAG), refeiente ao exercício de 1992, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 1691561.5, ao fundamento de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadas- tro com a suspensão das contribuições sindicais concedida pelo INCRA através do Processo n.° 2705183, de sorte a evitar a bitributação, eis que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação de Açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 15/16, julgou procedente o dito lançamento sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que as contribuições sob exame foram estabelecidas por Lei cuja legislação encontra-se em vigência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 recep- cionou os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições; CONSIDERANDO que não há nenhum dispositivo legal em vigor que conceda isenção ou suspensão da cobrança como requerida; CONSIDERANDO que não cabe à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade ou não das Leis, sendo o lançamento ato vincu- lado, não ficando ao livre critério da autoridade fiscal lançar ou não, sob pena de responsabilidade fimcional (art. 142, parágrafo único do CTN), desde que verificada a ocorrência do fato gerador; 0.0.9 CONSIDERANDO desta forma, está o lançamento • ..;;;•!--: das formalidades legais e conforme a legislação de regência; 2 v s e?, ''• MINISTÉRIO DA FAZENDA . -)2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N: iti Processo n.°: 10725.002162/92-52 Acórdão a°: 202-07.306 CONSIDERANDO que a alegação de bitributação, também não encontra respaldo legal, de vez que não há nos autos discriminação dos empregados que efetivamente trabalham no setor da indústria e daqueles que trabalham nas propriedades rurais, por outro lado a reciproca é aplicável; por que deixar de recolher o CNA e CONTAG e não impugnar a contribuição sindical para o Sindicato da Industrial e da Refinação do Açúcar e do Sindi- cato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar? Qual a base legal para a preferência da impugaante?; CONSIDERANDO tudo o mais do processo consta;" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19, acompanhado do Documento de fls. 23, onde aduz que o seu enquadramento na categoria econômica como industrial e de seus empregados como industriários, não foi opcional e sim decorreu da lei e da jurisprudência (Súmula n.° 196, do STF: "...Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador..:). Sua atividade-fim é produzir açúcar e álcool, recolhendo, inclusive, IPI quan- to ao primeiro produto, sendo mera atividade-meio a propriedade de imóveis rurais para culti- var matéria-prima para a sua indústria. Fina/mente, acrescenta que a Certidão de fis. 23, expedida pelo INC • t. demonstra que é imune ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas desde 1983 É o relatório. 3 ",-) g lft„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA t eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002162/92-52 Acórdão n.°: 202-07.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contri- buições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contri- buição sindical devida pelos empregadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange á contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei a° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo TH da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa reali- za diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1.° e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento princi- pal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I.° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agên- cias ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em me de conexão fimcional." 4 4 •-•Z MINISTÉRIO DA FAZENDA , t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,,<Wes. Processo n.°: 10725.002162/92-52 Acórdão n.°: 202-07.306 A inteligência do § 1.° desse dispositivo não deixa dúvidas de que, haven- do uma atividade econômica preponderante a contribuição sindical será devida única e esclusi- vamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.° , a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositi- vos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n." 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competência de administrar o e seus acessórios, deferiu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG panos imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essa as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 cl novembro de 1994 tiV?"Al'a•S w • RIBEIRO 5

score : 1.0