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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826800 #
Numero do processo: 10880.088650/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. o reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01982
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. 1). . . De...ak./P ...Y 1 ',0 e# fé C • ti. g:&ita." 1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTOC Trs . 4t~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088650/9243 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.982 Recurso n.°: 94.404 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : ORE em São Paulo -SE ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou talo. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO A.R1PUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, ,,=." 07 de dezembro de 1994. ..,7.- - • -7 jr, ' ---- • °aval' G.os. ,....c1W‘ãii'Pres7 - idente e Relator-Designado / e , a tUatkz(4jrreinLiProcuradora-Representante daIIIIIV Fazenda Nacional . VISTA EM SESSÃO DE "RbMAI1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Theaza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. IIR/mdm/CF/GB 1 lir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa a° 10880.088650/92-83 Recurso n° : 94.404 Acórdão a° : 203-01.982 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO APIEDAM& S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITE192, relati- vamente tl gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Tara Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanít, para os exereicios de 1991 e 1992 (fls.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: 9114./92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2? e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu municipio foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da regia°, pautado pela municipalidade para a imposição do M3I local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnató ria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTINTm constantes da IN SRF a° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. o relatório. 2 tí VIÇ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n...° : 10880.088650192-83 Acórdão a° 203-01.982 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condiçães de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, corno outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fiaadamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,o VIN relativo às áreas rurais do municipM do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que 0 de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercicios, quando naquele penado o Indico inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do Mil da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro a SAF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VIN relativo ás áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (N n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 ON n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 3 ti 94 • Áltfilt‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo a° : 10880.088650192-83 Acórdão n a : 203-01.982 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo eito contido na IN n.° 119192 arrepiou frontalmente o art. 7. 0, caput e seu § 3Y do Decreto n.° 84.685/80, eis que o • VIN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado esta Colenda Câmara tem guardado, tmanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributarias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Mtmicípios de Sào Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do mtmicipio do imóvel mral em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a Única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judici(nio. Assim, cabe recomendar, caso este e os danais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido a alta 4 411 Á:ft& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088650192-83 Acórdão a° : 203-01.982 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos fia emitido em data de 14.11.92 (fis. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, á ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente rk sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. • • ik --.ffilililkirrer • ‘I4 • • •2Q• DO 49 r 5 ti N3 • Q MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088650/92-83 Acórdão n.° : 203-01.982 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma pitcípuri, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3. 0, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7? e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: r, As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. r. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5." edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088650192-83 Acérdilo : 203-01.982 Quanto a impropriedade das normas,ê matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida rl lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulatnentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ffR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Banos Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o VER, bem como o EPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) IS hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte • que o acontecimento apenas ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5•" edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a rolhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no mwaicipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.0, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal pino, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 1145 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088650192-83 Acórdão a° : 203-01.982 Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do C1N, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso Ti do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer foizeta expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 e claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: ti I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referimcialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7. 0 do citado Decreto; ti Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua TM , o mesmo está submisso à política fundiária iroprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sess(3 d --: :,,.#7 de dezembro de 1994. ,rIor OSV O JO UZA 8

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4828945 #
Numero do processo: 10980.001262/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento efetuado estritamente com base nas declarações prestadas pelo Contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68847
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Numero do processo: 10880.088716/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01339
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. AI .. re 01 • ---- ,âN MINISTÉRIO DA FAZENDA 25:—C ----- - 'â. ...---- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088716/92-90 Sessão de 2 25 de março de 1994 ACORDNO No. 203-01.339 Recurso na: 94.513 - Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm :ç 3. E-) ci. et c) p e: .I. iá SF: l" . "ft 0 .1. C: ::::1.1 C:: II 3. ':cl o c: o n .fo rine preceitua O artigo 72 e seus parágrafos do Decreto n2 04.685/80, assim sendo,falece competencia a 1 este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regOncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM OS Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. - .0 ., • 4t4;0n1011, ,nif~ii.,_ (NI..., ti ...I. O 'S 1::: J.". ::. .::......... L.n .... 1::.1,-E.5:1.c.len te / / / / .. . 411 / .:::, ER (3 .10 Á : i:s.) 1)1 i: ':., :1: I : . 1 :: ' .:' .... ''',:::., :1. ator r / ÁÁlaNNAM:WIL pr.M...VIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante . da Fazenda Nacional V l: sT PI 1:::11 !:::', E: :.::'S S AU DE 1 ("§, RAA I mr) A i v Im i i k:SZ:'314- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LLI1E RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. _ hr/mas/cf -ja :I. .!(_4 . . .44;e4,,t -~-2k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOt-iblo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088716/92-90 Recurso no:: 94.513 Ac6rWYo n2 203-01.339 Recorrentee COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAffl S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais . e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1933797.3, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando queg • a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18/11/921 que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado è superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questi(inadag c) co preços vigentes no. mercado . imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econÓmica e monetária do País, .:iá. eram inferiores . aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g . e) o valor fixado na IN/SRE n2 119, de 18/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITDI, incorporam á terra nua o valor do património florestal e a graduação de v;.:.or em função da distância do imóvel rural à sede do munic:4kiogf. ,.. ..,_ . . 00.>t.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :Nf *tg,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no n 10880.088716/92-90 . Acórd(o no:: 203-01.339 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$. :1. heLtare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o 1TR foi calculado com base no VTHm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VT•m utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectar(g e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil Jfi.e onde a proprietária implantou seu projeto de colonização partiimlar. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Uuruena, para fins de cálculo do :1: TE vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade mono(::rática concluiu pela procedÊncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãog a) a lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTHm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n( 84.685, de 06/05/80g • b) os VTHm, constantes da IH/SRF n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 '• 06/05/80g e c) não cabe à instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. Irresignada, a Notificada interpós recurs voluntário, reiterando integralffiente as razi:ies de sua impugnação, .„,,----- //- 3 Ã CM ,:,... .. V; MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • • • ''''--- • • .. .:4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'' ::...• ,...' y Processo non 10880.008716/92-90 AcórdãO npn 203-01.339 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR SERGIO AFANASIEFF O cerne da questão é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRE n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instáncia, foram calculados tomando-se como base o que dispffe o ar E. 72 e parágrafos do Decreto n • 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - NEFP/MARA n2 1.275/91, legislação esta que estava vigente â época. 1..Og0 9 não há que se falar em não apreciação do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela . ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito da questão foi apreciado. .A Recorrente incorre em equIvoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE n2 119/92, pois, sendo também uma :i. ri administrativa, falece, ao mesmo, competüncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. /'4t.><I0P / SERGIO AFAN F ////r/--- /. 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10875.001713/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999 Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.657
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio sobre os valores constantes da DCTF. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:33Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:33Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:33Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:33Z; created: 2009-08-03T17:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:33Z | Conteúdo => MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCM/CO I Bralf5a. —42212-/ n 2 r 2.00 Li Fls. 494 Silvio 9.--.1:galliCS3 Mat: Siape 91745 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "gfr'z nItir PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.001713/00-56 Recurso n° 138.387 Voluntário da Contra/urus Matéria Co fins mondo corowat 422..-Lt Pu:L.~1 Acórdão n° 201-80.657 it Nos ,;,,,.. Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente 1CARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999 Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei n9 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. WkilL , — MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Prniso n.° 10875.001713/00-56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.657 &unia 42)9 / p2.. / 241) e Fls. 495 SiMo Sass Mat. Suor 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de áficio sobre os valores constantes da DCTF. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. 4o OOoOL JÕSEFÀ MARIA COELHO Md1-11Qt5Sr Presidente cte JOANTONIO FRANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Prosso n.° 10875.001713/00-56 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.657 CONFERE COMO ORIGNAL Fls. 496 Brasita 02 ;1008-piO Silvio ...çgiaarbtraa Mat: Sep. 91745 Relatório Em procedimento de revisão interna de DCTF apresentada pela empresa KARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., já qualificada nos autos, foi efetuada a glosa das compensações de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, realizadas pela empresa, e, conseqüentemente, lavrado o competente auto de infração para exigir o pagamento da Cofins indevidamente compensada. Os débitos lançados no auto de infração foram os declarados pela recorrente em DCTF, excluído os créditos utilizados na compensação e reconhecidos pela autoridade lançadora. Inconformada com a glosa dos créditos e a lavratura do auto de infração, a empresa apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o lançamento é nulo, por ausência de requisitos determinados pelo art. 142 do CTN; 2 - nos processo de parcelamento foi computado multa moratória, exigência indevida por força do art. 138 do CTN; 3 - a liminar determinou a utilização dos índices aceitos pelo STJ para a correção dos créditos a compensar; e 4 - a compensação realizada é legítima e está de acordo com os arts. 66 da Lei n2 8.383/91 e 39, § 42, da Lei n2 9.430/96. A DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio dos períodos de setembro e outubro de 1998 e a relativa ao montante principal de R$ 28.872,64 do período de novembro de 1998 e suspender a exigibilidade dos débitos cuja multa de oficio foi excluída, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 131, de 09/11/2001 (fls. 253/259). • Ciente da decisão em 30/09/2006, a empresa autuada apresentou o recurso voluntário de fls. 367/393, no qual alega: 1 - preliminarmente, a existência de vício formal no auto de infração (inexistência de demonstrativos da origem da diferença e falta de entrega de documentos probatórios da forma como foi apurado o débito) que prejudica o exercício do direito de defesa, merecendo o mesmo ser anulado; e 2 - no mérito, aponta divergência quanto aos índices de atualização utilizados pela recorrente (com base em decisão liminar - com os expurgos inflacionários) e pela RFB e a inclusão de multa moratória nos débitos parcelados, que entende indevida (art. 138 do CTN). Ao final, pede o cancelamento da autuação e, alternativamente, o sobrestamento deste processo enquanto pendente de julgamento o processo judicial. 1Sk ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRININTU• Processo n.° 10875.001713/00-56 CONFERE COMO ORIC4N.U. CCO2/CO I Acórdão n.°201-80.657 Dna" 2.O02. Laps& Fls. 497 Savb Wartaosa Mat.: Suo 91745 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim d stribuido no dia 27/03/2007 (fl. 482), tendo o processo retomado à repartição de origem em 09/05/2007. Esta devolveu a este Segundo Conselho de Contribuinte, que remeteu a este Conselheiro-Relator no dia 27/05/2007 - fl. 492. É o Relatório. 4Vitk- • Fro--cso n.° 10875.001713/00-56 CCO21C0 I Acórdão n.° 201-80.657 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 498 CONFERE COM O ORIGNAL BrasIlLL j20 / 1 ,a08 . • Suio SW. :essa Voto Vencido Mat: Stape 91745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a repartição lançadora efetuou a revisão de DCTF da recorrente e efetuou a glosa de compensação declarada de débitos de Cofins com créditos de Finsocial e, em conseqüência, lavrou o auto de infração de fls. 188/190. Os débitos de Cofins lançados foram os declarados nas DCTF pela recorrente, que foram objeto de auditoria interna. Sobre os débitos declarados nas DCTF não há questionamento. A lide versa, de fato, sobre o direito creditório de Finsocial utilizado pela recorrente para compensar débitos de Cofms, em cumprimento ao mandado judicial. A recorrente sustenta que possui os créditos glosados pela autoridade lançadora e a decisão recorrida, por sua vez, defende que o crédito da recorrente é o apurado pela autoridade lançadora, com as alterações que realiza. O procedimento glosado nas DCTF pela autoridade lançadora foi o da compensação dos créditos de Finsocial, que entende existir, porém, em valor inferior ao apurado e utilizado pela recorrente. Não há litígio sobre os débitos de Cofins, a não ser a questão relativa à sua extinção por compensação com créditos de Finsocial. O auto de infração foi lavrado para possibilitar, além da cobrança, o estabelecimento do litígio a respeito dos procedimentos adotados pela autoridade lançadora quanto ao crédito de Finsocial da empresa interessada. Nada mais, até porque os débitos de Cofins já estavam lançados na DCTF. O litígio é sobre o direito creditório de Finsocial. Pelo § 1 2 do art. 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, nos processos de apreciação de compensação a competência do Conselho é definida pelo crédito alegado. No caso em tela, o crédito alegado é de Finsocial, cuja competência para apreciação é do Terceiro Conselho de Contribuintes (inciso XVI do art. 22, c/c o art. 23 e § 1 2, ambos do RICC/2007): "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-) XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja !astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda; •Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, .% ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. • 10875.001713/00-56 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.657 BrasIlia 02 IM Fls. 499 1M0Çirbosa4ti? Mat. Sapa 91745 ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. I° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é defiaida pelo crédito alegado." (negrite0 Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário para declinar a competência a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Ses ões, em 1: de outubro de 2007. WALBE • JOSÉ DA . ILVA t1/411 Processo n.° I 0875.001 713/00-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.657 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 500 CONFERE COM O OR!G1NM. Brasllia, &Mo 7.W ./a4F' ;base Met: 5lepe 9/745 Voto Vencedor' • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à multa, a questão deve ser analisada em relação a outro aspecto, não alegado de forma direta pelo recorrente. À época dos fatos, conforme salientado pelo eminente Julgador da DRJ em Florianópolis - SC Gilson Wessler Michels, em seu Processo Administrativo Fiscal Comentado (http://www.receita.fazenda.gov.bripublico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf), somente em relação aos valores declarados como "saldo a pagar" em DCTF é que se considerava confessado o débito, não havendo, aí, necessidade de lançamento. Nos casos de vinculação de débitos a pagamentos, compensações, ações judiciais etc., considerava-se não confessado o débito. Dessa interpretação decorreu o art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, conforme abaixo demonstrado: "DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFICIO EM RELAÇÃO A CRÉDITOS DE DECLARAÇÕES ENCAMINHADAS À SRF - Já há algum tempo depois de reiteradas manifestaçães jurispnidenciais e de parecer de débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de inscrição em divida ativa. Tal entendimento ficou expresso no artigo 12 (..) de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n." 14: 'Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n"s 21, de 10 de março de 1997, SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento.' A mesma exegese consta do Parecer PGFN n.° 991/2001, que assim se expressa: '15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida, se for o caso; _ cs3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.001713/00-56 CONFERE COMO OR:CANAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.657 Eraslrul. 02. ;c2Odt Fls. 501 Silvio Siaosa Mat. Sittpe 9174,5 . , b) a sistemática de cobrança ao saklo a pagar', airedutiav aibL41, 01 em Divida (...) daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive um aperfeiçoamento de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente s;álida, a formalização ou revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de divida na modalidade d) a Secretaria da receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', ('débito apurado'), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente tributária.' Este entendimento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há saldo a pagar (e não do tributo devido), sofreu mudanças, em face da disposição Provisória n.° 2.158-35, de 24/08/2001: 'Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados Federal.' Assim, volta a ter de ser formalizado o lançamento quando, não declarado corretamente o valor do tributo devido, há divergência quanto inadimplido por via de pagamento, parcelamento, compensação etc."(Destacamos) Portanto, a disposição do art. 22 da IN SRF ri9 210, de 2002, que previa o encaminhamento dos débitos à inscrição de divida ativa referia-se tão-somente ao saldo a pagar. No tocante aos valores vinculados, a lei determinava, com suporte no art. 149, I, do CTN, que houvesse lançamento, como ocorreu no caso dos presentes autos. Dai decorriam duas conseqüências: lançamento de auto de infração com aplicação de multa e direito a discussão administrativa de quaisquer fatos relacionados à vinculação considerada indevida. Essa era a situação existente anteriormente à Medida Provisória n 2 135, de 2003, que, em seu art. 18, restringiu a aplicação do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, apenas à multa isolada de oficio e somente nos casos de compensação irregular. Obviamente, como conseqüência da alteração, é preciso concluir que houve mudança de interpretação relativamente aos efeitos da declaração de débitos vinculados em DCTF. Anteriormente, como já esclarecido, entendia-se que a parcela do débito vinculada em DCTF não representava confissão de divida, sendo, portanto, necessário o lançamento, regido pelo art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. Entretanto, se não mais existe possibilidade de lançamento do débito confessado, à vista da restrição já mencionada, deve-se concluir que a declaração dos débitos em DCTF, ainda que vinculados, possibilita a inscrição em divida. Assim, é certo que, hoje, considera-se confessado qualquer débito declarado em DCTF, ainda que vinculado. Mas não se pode dai concluir que o lançamento é improcedente. 4\. ME - SEGUNDO CONSELE0 DE CONTRIBUINTES • Proc-esso n.° 10875.001713/00-56 CONFERE COM O OFCGNM. CCO2JCOl Acórdão n.° 201-80.657 Fls. 502 &asil.a. /, Ship ‘tçealbosa Como já anteriormente me • . . : : • • • . 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, decorriam duas conseqüências adicionais: imposição de multa e direito à discussão administrativa dos fatos relativos à vinculação. A multa, pelo fato de não ser mais prevista em legislação, à vista de se aplicar somente aos casos de compensação irregular, que não é o caso dos autos, deve ser cancelada à vista das disposições do art. 106, II, a, do CTN, tendo sido correta a decisão da Delegacia de Julgamento. Entretanto, se cancelado o auto de infração, pelo simples fato de que o débito foi declarado em DCTF, retirar-se-ia do sujeito passivo, quando fosse o caso, o direito de discutir administrativamente os fatos relativos à vinculação considerada indevida. A questão ficaria ao arbítrio da autoridade fiscal de jurisdição do sujeito passivo, que poderia determinar, incontinenti, a inscrição da dívida. Por essa razão, o tratamento mais adequado, no caso dos lançamentos realizados com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, efetuados anteriormente à alteração da MP n2 135, de 2003, é o seu não cancelamento, quando o valor declarado seja objeto da impugnação de lançamento. Quanto à multa, em face das disposições do art. 106, II, "a", do Código . Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), aplicar-se-ia retroativamente a disposição da MP n2 135, de 2003, que somente prevê sua incidência no caso de vinculação em DCTF à compensação que seja vedada por lei. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. JCpl‘IT RANCISCO 51-Vskt • e.; Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1

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4825373 #
Numero do processo: 10860.002692/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE - O art. 4º da Lei nº 8.387/91 estabeleceu, tão-somente, a manutenção do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, não contemplando nenhuma outra forma de utilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00939
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorridau DRF EM TAUBATE -si IPI - RESSARCIMENTO Em ESPFCIE - O art. 42 da Lei n2 8.307/91 estabeleceu, tWo-somente, a manuten0o do crédito do LEI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrializaço de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, nãb contemplando nenhuma outra forma de utilizaçao. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Mçmbros da Terceira CRmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de J994. Presidente ca..90 >4(:, ..s. RE.>:I. a or. SILVIO j FERNANDES - Pnm:ur~-RepresentaAte da Fazenda Nacional vi arn EM sEssno DE: 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO IJ:ITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAHASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIRO BORGES TAGUARY. apm .1. . , -\...-,--‘ ,., e,.. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WA -s k,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10860.002692/92-91 Recurso no: 93.029 Acór~ no:; 203-00.939 Recorrente: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. , RELATORI O A exigéncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instrumentalizada no Auto de Infração de fls. 05 lavrado contra a Empresa em epígrafe, teve como causa o ressarcimento relativo aos meses de maio, junho e julho de 1992, tido como indevido pela Autoridade Autuante, ao fundamento de que o artigo 42 da Lei no 8.387/91 permite apenas a manutenção, e não a utilizaçã'o (ressarcimento em espécie) dos créditos de insumos empregados na fabricação de produtos remetidos â Zona Franca de Manaus, entendimento confirmado pelo Parecer Normativo CST n2 06, de 28.04.92. Foi aplicada a penalidade prevista no artigo 380 do RIPT/82, em razão do que dispbé o artigo 42 do Decreto-Lei no 288/67 (equiparação a exportação). Na tempestiva Impugnação de fls. 08/12, a Empresa argum(i?nta, mil resumo, quem: a) por ser a remessa dos produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus equivalente para todos os t'eitos fiscais a uma remessa para o exterior, deve ser totaimentx desonerada de tributos, não podendo o beneficio restabele:ido pelo art. 42 da Lei no 8.387/91 1 ser interpretado de formc restritiva, impossibilitando o aproveitamento do IPT relativo Aos insumos incidentes, 5e não mediante crédito na escrita fiãcalp b) a autuação baseia-se fundamentalmente no Pa- recer Nor:iátivo CST no 06/92, pelo qual a Coordenação do Sistema de Tribtlãiç: go manifesta o entendimento de que, ante a omissão de outras .f . rmas de aproveitamento do benefício, está autorizada apenas c manutenção na escrita fiscal dos créditos, sendo permitide tão-somente sejam as créditos do IPT deduzidos do . imposto dizvido pelas saídas de produtos tributadosp c) em que pese a omissão no artigo 4p da Lei np B.387/91 da expressão "utilização", deve prevalecer o direito â u t ilização em outras modalidades de aproveitamento dos créditos do IPI ieferentes aos insumos aplicados na industrialização de produtot remetidos para a Zona Franca de Manaus, que não tenham sido e/mi puderam ser absorvidos no respectivo período ede apuraçgo4 ' ...4t4> Nr:w • -' .,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tiáikr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.002692/92-91 Acórdão no 203-00.939 (:1) o incentivo consistente no direito de crédito CIO IPI foi concebido para o fim de tornar o produto destinado para aquéla regi;Wo menos oneroso para o adquirente estabelecido na Zona Franca de Manaus e sem a carga tributária relativa ao IPI ou a qualquer outro tr3.lmJ:UL, Conclui requerendo o reconhecimento i do direito da Impugnante aproveitar o credito via ressarcimento, eis que ( ..y: produtos que industrializa apresentam allguota zero. Na InformaçOo de fls. 16, o auditor fiscal autuante ,Jpina pela manuten0o integral do feito. A autoridade de primeira instãncia julgou o lançamento procedente na d•cis'áo de fls. 17/21 assim ementado:: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - RESSARCIMENTO INDEVIDO - A Lei no 0.397/91 assegura apenas a ffimffl Iensg na escrita fiscal dos I créditos do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intem~Arios, material de embalagem e equi-pamentos adquiridos para emprego na industria-lizaao de produtos remetidos para a Z.F.M., ficando " assim, vedada sua u .lj,illaíãyg para i I fins de ressarcimento em espécie. LANÇAMENTO PROCEDENTE." . Inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. • 25/20, reputindo os argumentos expendidos na ImpugnaçWo. "1"--...........--- 1 E o relatório. i 3 , Ig''» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4.0,.%:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.002692/92-91 Acór~ no 203-00.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. I Defende a Recorrente que o artigo 42 da Lei n2 I 8.387, dc 30.12.91, restabelecedor do benefício fiscal da manutençãci do crédito do Imposto sobre Produtos Iridustriali:~s incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material te embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus nãc pode ser interpretado restritivamente, de vez que deve ser harmonizado com o que estatui o artigo 02 do Decreto-Lei no 288, de 20.02.67. Reza este Ultimo dispositivo citado que a remessa dE mercadorias de origem nacional para a Zona Franca. de Manaus será para todos os • efeitos fiscais constantes da legislação Hm vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior E como a legislação em vigor pertinente à exportação garante a utilização via ressarcimento em espécie (dinheiro), entende que faz jus a tal utilização. O artigo 3p da Lei no 0.034 4 de 12.04.90, ao prescrever a anulação, mediante estorno, na escrita fiscal do contribuintc do crédito do IPS incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos . para emprego na industrialização de produtos que fossem remetidos para a Zona Filica de Manaus, restringiu o campo da equiparação tratado no :±rtigo 42 do Decreto-Lei no 28S/67. Não suprimiu todos os beneficice„ se não o referente à manutenção do crédito do TPI e ao seu niO.v.mte aproveitamento, quer pela sistemática normal, que! pela via de ressarcimento em espécie, expressamente previsto mi legislação relativo a exportação e devidamente autorizada em Portaria do Ministro da Fazenda. O artigo 4p da Lei no 8.387/91 restabeleceu, tão- somente, a manutenção do crédito. E lógico que a manutenção do crédito implica sua utilização pela sistemática normal. Não foi contemplada nenhuma outra forma de utilização. Não teve o dispositivo legal acima o condão de restabelecer o benefício previsto me artigo 42 do Decreto-Lei n2 280/67 . na sua integralidad, permanecendo a restrição quanto à utilização pelo ressarcimentc. Examinando os artigos 10$ e 104 do RIPI/82, combinados cóm a Portaria MF no 322/00 e IN-SRF n2 125/88, bem demonstrou o Parecer Normativo CST n2 06, de 28.04.92, a distinção ente os institutos da manutenção do crédito e o da sua utilitação poe outras formas, dentre as quais a do r.v..sis,m--( ;to em espécie. •-•••-__ 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4k.~" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.002692/92-91 Acórd go no 203-00.939 E: evidente que para se ressarcir em espécie, há antes que e manter o crédito, mas a manutenç go do crédito ngo conduz, cimo regra geral, A necessária utilizaçgo via ressarcimenlo. Tal utilizaç go é sempre uma exceç go A regra comum, e como norma especial que é, ngo se lhe deve aplicar interpretaç'ao extensiva. Pela acima exposto, voto para que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994. git Ze/ CELSO MOE_O LI0BOA • 5

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Numero do processo: 10980.003518/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI RECURSO DE OFÍCIO. IPI. MULTA ISOLADA. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Improcede a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, hipótese em que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11533
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "na.- BrIA21;..1A 1.0 CONr!...E..:. O ORIGINAL Fl. Processo n2 : 10980.003518/2005-85 VISTO Recurso n2 : 131.749 Acórdão n2 : 203-11.533 4fp Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR /41 tro -nisrInteressada : Gonvarri do Brasil — Produtos Siderúrgicos S/A Rua% IPI RECURSO DE OFICIO. TI. MULTA ISOLADA. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Improcede a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164, hipótese em que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GONVARRI BRASIL — PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. „ / Anto erra Netc, f Pres' e \ „1"/ • ‘• . e<elíf •Re;gtOr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira. Odassi guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp Ministério da Fazenda 11 20 bA )I( • co CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes "f ruà COM 9. .0 OrOwlitA‘ 02 . - Processo n2 : 10980.00351812005-85 '..1 Recurso n2 : 131.749 Acórdão n2 : 203-11.533 Recorrente : GONVARRI BRASIL — PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração exigindo multa isolada no percentual de 150% com base nos arts. 43 e 44, §1 0, II, da Lei n° 9.430/96, art. 74 da Lei n° 9.430,96, em conseqüência de compensação indevida de débitos do IPI relativos ao 2° decêndio de setembro de 2004 e r quinzena de outubro de 2004, com créditos de terceiros e de natureza não tributária. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada alega que jamais tentou fraudar a fiscalização com o objetivo de não recolher os tributos devidos. Alega ainda em extenso arrazoado a ausência de tipificação da conduta que leve à imputação da penalidade por evidente intuito .de fraude, sendo o dolo, portanto, elemento indispensável a esse conceito e que está muito claro que não agiu com este intuito. A multa aplicada no percentual de 150% é abusiva, confiscatória e desproporcional afrontando o ordenamento jurídico e a previsão expressa no art. 12 do CTN, postulando o ajuste de seu valor, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, tendo como base de cálculo o débito remanescente depois de imputado o pagamento efetuado. A DRJ/Curitiba, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim - ementada: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece na esfera atiránrativa de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de norma vigente, para afastar a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A compensação indevida de débitos com créditos de natureza não tributária está sujeita à incidência de multa de oficio exigida isoladamente, proporcional ao valor total dos débitos indevidamente compensados. independente de posterior pagamento dos mesmos. A compensação assim efetivada, seguida de petição para reconhecimento dos créditos, sem omitir a sua natureza não configura as hipóteses previstas em lei que qualificam a infração e autorizam a majoração da penalidade. Sendo a atividade administrativa do lançamento plenamente vinculada carece discricionariedade à autoridade fiscal que só pode agir nos limites da lei. O princípio constitucional da vedação ao confisco alcança tão somente os tributos, não se lhe aplicando às penalidndes" Desta decisão recorreu de ofício a este Colegiado nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. . 1 É o relatório. 2 • • , 43.4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda -,5:7 efr Segundo Conselho de Contribuintes " 2 CC Fl zfrtk--?' ,/;. pop 0 0,tffiIINAL .•. OiJOi• (1,2,Processo n2 : 10980.003518)2005-85 - Recurso n2 : 131.749 Acórdão n2 : 203-11.533 TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A matéria que se no, apresenta diz respeito a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, por ter afastado a multa qualificada de 150%, reduzindo-a - • para 75%, com base na fundamentação de que quando foi transmitida a Dcomp, encontrava-se em vigor a redação original do caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, contendo a previsão de aplicação de "multa isolada" inclusive na hipótese de compensação indevida por se tratar de crédito de natureza não tributária, como é o presente caso. Contudo, tal dispositivo legal previa a imposição da multa tanto do inciso I quanto do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme o caso, vale dizer, seu caput a previa nas hipóteses de se tratar de crédito de natureza não tributária, de se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal e ainda nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Assim a multa de 150% prevista no inciso II do art. 44 só era aplicável se ficasse comprovado o evidente intuito de fraude, sendo que a compensação de crédito de natureza não tributária, sem a prova do evidente intuito de fraude, sujeita-se à multa de 75% prevista no inciso 1. A decisão nos termos acima colocados não merece reparos, uma vez que além de se encontrar perfeitamente compatível com as normas legais que regem a matéria e com os fatos trazidos nos autos, encontra também respaldo em decididos desde Colegiado, como podemos observar pelo Acórdão n° 104.19516, relatado pelo Lustre Conselheiro Nelson Malmann: "JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64." Face xposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. COMO VO O. Sala das S ssões, em 09 de novembro de 2006. .// .4. \ V 3 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4825333 #
Numero do processo: 10860.001610/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10709
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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COMINEM MIFSEIted°no Divr Cl t....b:L Processo n° : 10860.001610/99-68 cteP---1 i Recurso n° : 128.508 rums )-eP "" Acórdão n° : 203-10.709 Recorrente : MADEREIRA TUAN — MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. • DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento pennaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 2* conseum da Co:deu:ruas CO!‘:FERE COM O C.T:3INAL OG, / ) i l? 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, Brasília, nP nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. VISTOt- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEREIRA TUAN — MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros os 4i 1 4. b, -41• r CC-MF- Ministério da Fazenda n..5- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 Acórdão n° : 203-10.709 Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente)._ Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • Anis?» rra eto Preside, 4..444( 'IVO. Emanuel n I Relator-Designad Participou, ainda, do presente jukamento s Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. - Ausente, justificadamente, a Co selheira S via de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Consolho da C.ontrr:uintes CONFERE CON O C :MAI Brasflia,eâ / 06 iO4) VISTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2R CC-MF . Ministério da Fazenda r Cennlho d2 Card!' -das a. ••n Ir Segundo Conselho de Contribuintes CO:JFEr.2 'MAL Brasília, 06 ofi Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 VISTO IQ Acórdão n° : 203-10.709 Recorrente : MADEREIRA TUAN — MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 com valores devidos do PIS. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 21 de julho de 1999 (f7.1), referente ao período de apuração de agosto de 1989 a setembro de 1995 (fls. 89/96), no valor de R$ 79.806,90. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não homologando as compensações (fls. 167/171), sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 21/07/94, houve a decadência do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos até a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta não existirem pagamentos indevidos, pois, conforme Parecer PGFN/CAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC 700, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, passando a ser devida correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. 3. Cientificada da decisão em 11 de agosto de 2004, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 31/08E004(fls. 173/187), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2. - conforme doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 3.4 — requer o deferimento de seu pedido. Por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 7641, de 13 de outubro de 2004, os julgadores da 5 Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de 3 20( . 1. •it. 22 CC-MF"z, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001610199-68 Recurso n° : 128.508 Acórdão n° : 203-10.709 restituição e/ou compensação dos valores pagos a título de PIS. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01108/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Base de Cálculo. Fato Gerador. Parecer PGFN. Vinculação. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis ne's 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. f MINISTÉRIO DA FAZEND2 c A Brasília, Oh /_,Qb 1106 VIST 4 MINISTÉRIO DA FA7PNDA 22 CC-MF r--," Ministério da Fazenda 2° Conf.•;;Io dr C :n".•-• •:.7aEI "PP...1-S," Segundo Conselho de Contribuintes COWERU : WAL>, > Stastlia,s06/ 061 Processo n° : 10860.001610/99-68 Ê.---Recurso n° : 128.508 VISTO Acórdão 11° : 203-10.709 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF em 21/07/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/08/1989 a 30/09/1995 solicitando compensação com débitos relativos ao PIS. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratério SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O ceme consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção". Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Core o d etntr.:-L:Intes H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEME co; z` O (- -:'1:iNAL Brasília / ()6 1 046 Processo n° : 10860.001610/99-68 .49 Recurso n° : 128.508 %and- Acórdão n° : 203-10.709 Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como 'dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. la . Seção. DJ de 03/09/2001) 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. à sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 6 lk D, FAS P ." 2RCC-MFMinistério da Fazenda --e-1-00 -- P. .0.- ,j‘ntS§ n. 3'P S' Segundo Conselho de Contribuintes g‘N‘b c- =hl; - f: N' Ctera nto Processo n° : 10860.001610/99-68 '.0. - Recurso n° : 128.508 grast Acórdão n° : 203-10.709 „ins-to Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMEIVTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943Rel. Mim GAROA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter panes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. 4 Veja-se RESP 5435021M0, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FIJX. ( 7 2* CC-MF ••• dFMinistério da Fazenda- % MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n. tr‘nt Segundo Conselho de Contribuintes 1 2' C0^,oto :4 ^ ":G.,•- comr-ER.Ecir:-.; Processo no : 10860.001610/99-68 I Bre 'sina Ob I OJECOL Recurso no : 128.508 Acórdão n° : 203-10.709 visto Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COIV7RIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARE 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no • Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula a 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula a 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, 1)1 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de Resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos Ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente Ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual Resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter panes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de 8 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FP2ENDA CC-MF C;:i:aiho dz Cf., Fl. " C Segundo Conselho de Contribuintes CC;IVE:7):: BraS1:13, si» Le6_ Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 VISTO Acórdão n° : 203-10.709 constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/20053. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 21/07/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/08/1989 a 30/09/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. II- DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7110 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim -dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 Acórdão n° : 203-10.709 Recursos Fiscais6, deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7110. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 21/07/1999, relativo aos períodos entre 01/08/1989 a 30/09/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência. • II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFs anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • MARIA TEREStMARTÍNEZ LÓPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA rconcaih, da CuP;;;;',»-tes ce:i: Busl:13 4.062_0, Cal VISTO Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 10 4t 22 CC-MF -2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 Acórdão n° : 203-10.709 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirável relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 21/07/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N' 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILJDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03. DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). OM1C-R/0 DA FAZt.;.: • ' • - - CL. - . Brazi..: CIE 06 . 06 11 • MII•113 TÊM' DA FAIIDA CC-MF Ministério da Fazenda VI —v;:x5 Segundo Conselho de Contribuintes n. *4;4? ,• 40- Bri3s;11.:,_62 ! 06 i Oco Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 V1STO Acórdão n° : 203-10.709 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 21/07/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325, Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 'Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ERF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 12 ",„ , W11N Ce-MF `•1 Ministério da Fazenda 2 t. oell . / 44.,„.'t Segundo Conselho de Contribuintes GBrsallin,_C(Q O34- Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 VISTO Acórdão n° : 203-10.709 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,9 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 9 de Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-CURTTIBA/PR Data da Sexsão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no • 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 8 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de desctunprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a 13 )1À ""- MINIST;IT.,10 DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda "c, c: - :;e-t: t,J!nte % Segundo Conselho de Contribuintes L...v" ti:;;; ; C.; '1. 7tMit; > ° Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 Acórdão n° : 203-10.709 03112199 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis:• Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidcule da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma• lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda ser fixado." 16‘t? 14 22 CC-MF • -i- Ministério da Fazenda . — Fl. "•‘"n;.:T.i:T Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001610/99-68 Recurso n° : 128.508 Acórdão n° : 203-10.709 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ea tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 21/07/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 21/07/1994. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 4/411141", EMANUEL- • O lar, 4 7 S DE SIS 11,s ec,_. DA FAZENDA f Sr2.r.(!ia,‘ "-,N7 r7.-":=U4A1. sns7-0 15 Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088946/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01208
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.- D...}.1/_,LA., 9 y • ,,,°,1w--f-kr c • ,,,,, ~,•%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C ,w,..4.11. s.!.tí , . . Rubric Processo no 10880.088946/92-40 . . Sessão de : 23 de marco de 1994\ ACORDO No 203-01.208 Recurso no: 94.220 , , Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAOCOM. E IND. LTDA. . Recorrida : DRF. EM SMO PAULO - SP ' 1 I. , • ITR - CORREÇM) DOI VALOR DA TERRA NUA - VTN\-- Descabes neste Colegiado, apreciaçào do mérito da legislaçào de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou nào.' O controle da legislaçào infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra NUa, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçãe atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/80, art. 7pI, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditameslegais. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. I ACORDAM os Membros da Terceira ettmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar, provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIM BORGES, ' TAQUARY. Fez sustentaçào oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO . ' CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e. TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , . \ . Sala das Sessees,.. em 23' de março de 1994. • , \ . I ' I maing~e~hh, : - OSVALD: -JOSE-1E E› INZA -,Presidente i . CO , , . a i,U () h ei ., • Áe - MARIA T EREZA VA4' CELLOS DE)10 .- • - Relatara , , . . I â 1 \ SILVIO \ '' FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional \ • VISTA EM SESSNO DE . 9 AfiRl..994 ;ta \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. I , levrs/ . . , , ., I '.. I 1 ' 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ag": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ,~ Processo no 10880.088946/92-40 Recurso No: 94.220 AcórdXo No: 203-01.208 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM.lE IND. LTDA. • • RELATORIO Colniza Colonizaçâo Comércio e Indústria Ltda. / sediada em sWo Paulo.i. SP, na Praça Ramos de Azevedo 207, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do imposto sobre a Propriedade Territorial, Rural e Contribuiçefes CNA, referentes ao/ exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir/ expostas: ! I) Quanto aos fatos admite a propriedade doi imóvel denominado lote 22, gleba G13 A, área 142,9 ha, com,' localizaçXo no Município de AripuanM, Mato Grosso-MT. junta NotificaçMo/Comprovante de Pagamento ', relativo ao exercício em' discussNo, fls. 06 com data de Vencimento estipulada para' 21/12/92 e valor de Cr$ 135.285,00. / Considera discutível o Valor da Terra Nua• tributada, vez que, sob sua ótica é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para 6 exercício anterior, resultando daí uMa insuportável elevaçWo dos tributos exigidos. , • II) Discorrendo sob ir e a legislaçâo ressalta a exist&ncia da Portaria Interministerial nº 309/91, após o advento da Lei ne 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do. ITR, relativas ao exercício de 1991L Posteriormente, no entender da impugnante, comi a publicaçXo da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçâb fiscal, disposta :no art. 147, parágrafo , 22, do CTN„ estendendo-sem também, :os par:Metros mencionados, a imóveisnMo declarados. Al, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercicib de 1991, corrigido nos termos (lb parágrafo 42 do art. 72 ,d6 Decreto no 84.685/80, com . "Indice de VariaçMo" do INPC (maio/91 à dezembro/91) e, após esta data, a variaçMo da UFIR, até a data do lançamento. - 21 . „.,,,,10,,,,,,,p,, • , ,t4̂ .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.- L-4 1___ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088946/92-40 1 ' AcórdNo no 203-01.208 . ' i, 1 . - 1 Ì • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados -pela Receita . - Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada,' bem como na IN nq 119/92 que geraram, a seu ver, distorçdes L absurdas, penalisando, conforme afirma, regi(es tais como a que sedia o :imóvel rural em discuss'o - extremo norte de Mato Grosso -p enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia Sul, tiveram índices de variaçao pais compatíveis. H , 1 . Argumenta, confrontando, que em diversas• recites • do Pais áreas sem infra-estrutra e' com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativameAte mais alto. Considera que a . exaçaO legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tao-somente o índice de variaçao (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezemb •o/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado! desde a ediçao do Decreto no: 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7q, parágrafo 4q. i IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnan•e que, no caso sob exame, "o abusivo' aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçao monetária, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lq, do CTN", violando assim, a justiça tributária. . . , Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. i Requer a suspensa° da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoça° da base de cálculo que . considera correta e ó reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com redUçdes que julga devidas. i 1, i O 5ulgado • monocrático, em decisao fundamentada ( • ls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando . conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo seu : j entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está . . prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. .1 impugnaçao indeferida." ' 4• -, ,.) • `" i.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA , '';‘,.'•'(*X . i 1 ' .-4?;.•;,*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4.,f,411'MV'-t-e,_a- 1 Processo no 10880.088946/92-40 . 1 AcórdKo no 203-01.208 . , . • : . . . Regularmente intimada da deci~ de primeira instãncia, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, quea . fixaçXo do VTN pela IN no. 119/92 nXo levou em conta o levantamento do menor preço de transaçMo com terras no meio rural na forma determinada pela , Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razefes que entende incontestáveis: uma temporal, e, outra material. II r , Discute a circunstãncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN np 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçXo mencionada. 1 . i i . Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em désobediOnCia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim : também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91 nab tendo sido efetuado levantamento I do valor venal do hectare de terra . nua de que cuida o parágrafo 36 do mesmo art. 76 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega n'ão ter havido pesquisa do "menor preço de transa0o com terras po meio rural", prescrito no' item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. . Argumenta, ainda, quep i no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos, para a fixaçãb do VTN de imóveis nab declarados e que, por, conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aols que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. , [ Por fim, reforça seu H.nconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçXo vigente. I , Reitera aargumentaçWode que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados ) aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui. discutidas. • . . . Requer - o cancelamento do lançamento, e sua l' posterior reemissãó em bases corretas, que atendam, de modo. efetivo, a legislaçXo de regência. 1 i . . . i 1 •• dE o ,relatório. . 4 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA \k-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088946/92-40 AcórdNo no 203-01.208 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para 'a cobrança da exigência fiscal em discussUb. . Considera insuportável a elevaçXo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. . . Anaiisa'comó duQidosos e discutíveis os parítmetros concernentes à legislação basilars opinando que sXo injustos e descabidos, confrontados aos valores !atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se • em instrumento normativo nWo vigente por ocasiUo da emissWo da cobrança. Vé, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item da Portaria Interministerial•n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razUo à requerente. • Com efeito, aqui ocorreu a fixa0o do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçWo da terra e correçWo dos valores em observância ao que dispeSe o Decreto no 84.685/80, art. 72 e 1 parágrafos. i. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares" 1, as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis As normas compelementares s'o, formalmente, atos administrativos, mas materialmente <.somo leis. Assim se pode dizer, que sMo leis em sentido amplo e estMo compreendidas na :Legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ' • 5 ) - .-1 1 -. I 1 t, I41 4 .:'z'15 MINISTÉRIO DA FAZENDA- -,,,.• _ ,4( .. f..Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , :,.., Vir_ ! ,n I 1 Processo no 10880.088946/92-40 AcórdXo no 203-01.208 I , I I, I , • 1 1 ! et . (Hugo Brito Machado!- Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 1 Quanto a impropriedade das normas " é matéria a ser discutida na área jurídica, i encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar ,os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.665/80„ regulamentador da Lei no 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 79 e Parágrafos. E, pois, o alicerce legal para la atualizaçao do tributo em funçao da', valorizaçao da terra. 1 ! Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar corno base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a. partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. I ! A propósito, permito-,me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério' espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU„ ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: • i na) . ! , b) hipótese em que o critério espacial aludé a áreas especificas„, de tal sorte que o acontecimento apenas'; ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; !I i . II 81 I e i • 1 , (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito • Tributário - 5a ediçao -. S(c Paulo; Saraiva, 1991). I :. I I , . . , Vem a calhar a citação acima, vez que a ora ' recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre. wvalor cobrado no município em que se situam as i glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe! apreciar - são resultantes da politica governamental. . I 6 !1 "D MINISTÉRIO DA FAZENDA 4§0- wsp„.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;2~4- 4Nrt% Processo no 10880.088946/92-40 AcórdXo no 203-01.208 • • Mais uma vez " reportando ao Decreto n2 80.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçgb "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades'. Ngb há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que ngo se trata de majoraçgo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado " mas sim atualizaçgo do valor / monetário da base de cálculo, exceçgo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 79 do Decreto n2 80.685/80 é claro quando menciona o fato dar fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cadà município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial nq 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atuálizaçgo monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçgo, o já citado Decreto nq 84.685/80, art. 7o e 'parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: 11 1- Adotar o menor preço de transaç go com terras no meiorural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regigo homogénea das Unidades . federadas definida pelo IBGE, através de sentidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de •• que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto; 1 1) • 7 • JJ •A. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088946/92-40 AcórdMo no 203-01.208 • • Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em consonância com os padrffes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçZo do "Valor da Terra Nua", o mesmo estai submisso Rà politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaço do patrimênio rural dos contribuintes, a qual aqui ntlb nos é dado avaliara conheço do Recurso, mas, no mérito, • nego-lhe provimento, nWo vendo, portanto, como reformar a decisWo recorrida. cs la dasSessCes, em 23 de março de 1994. 1 E eADA AR laR ZA CALWILOS.D • • • • • 8

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4827933 #
Numero do processo: 10930.000577/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇÕES - A falta de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em valores, caracterizam omissão de receita, se não ilidida pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07372
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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E COM. DE BALANÇAS RODOVIARIAS LTDA. Recorrida : DRF em Londrina - PR ipi - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - EMPRESTIMOS DE SOCIOS E INTEGRALIZAÇAO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇOES - A falta de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em valores, caracterizam omissão de receita, se não ilidida pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMBE IND. E COM. DE BALANÇAS RODOVIARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 e dezembro de 1994. 41, or Helvio Escovo Barc o= - residente José Ca•ra G...Stano - Relator w Ad ia a faleiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 b M AI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo .Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ - 11 .4- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA G. g' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10930.000577/91-94 Recurso na: 87.932 Acórdão na: 202-07.372 Recorrente: CAMBE IND. E COM. DE BALANÇAS RODOVIARIAS LTDA. RELATORIO O presente recurso voluntário já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 11.11.92, oportunidade em que seu julgamento foi convertido em diligência â Repartição Fiscal de Origem, conforme Relatório e Voto de fls. 41/42, os quais ora releio para melhor lembrança dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diligência, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do Acórdão nr. 104-9.841, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 44/50), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo à exigência do Imposto de Renda-Pessoa ,Jurídica-IRPJ, no que respeita às parcelas relativas à presunção de omissão de receitas operacionais e não ilididas pelo sujeito passivo. E o relatório. 2 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, t sEcumm CONSELHO DE cormowns fr Processo n2: 10930.000577/91-94 Acórdão n2: 202-07.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Creio não haver muito a apreciar neste processo, visto a decisão inserta no acórdão do IRPJ. Tanto naquele acórdão como neste recurso, a matéria fática tratada foi prática de omissão de receitas - comum a ambas exigências fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos á produção de provas que pudessem infirmar as asserções da fiscalização. Não trazendo a Recorrente a este processo qualquer outro elemento de prova, além das apresentadas no processo de IRPJ, que pudesse arrostar as constatações levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas razões de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdão do IRPJ; não encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo principio da simetria: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal" - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994. 40"e A% JOSE CABNI.r...AROFANO 3

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4826471 #
Numero do processo: 10880.043099/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO. Importação de motocicletas pela Federação de Motociclismo de São Paulo com isenção de tributos. Provado nos autos que o pagamento foi feito pelo recorrente. Importação realizada em nome da Federação apenas para a fruição do benefício fiscal, de forma irregular. Recurso improvido
Numero da decisão: 302-32820
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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SEGUNDA CAMARA hf PROCESSON9 10808.0043099/92-11 \ Senão de 3.3 de agoto de 199_4_ ACORDÃO 302-32.820 Recurso n 2 . : 115.949 Recorrente: CLAUDIO PAIVA TEIXEIRA - Recorrid IRF - SAO PAULO/SP ISENÇAO. Importação-de . Motocicletas pela Federação de Motociclismo de São Paulo dom isenção de tributos. Provado nos autos que o pagamento 'foi feito pelo re- corrente. Importação realizada em nome da Federação apenas para a fruição do beneficio fiscal, de forma irregular. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cílmara i do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 1994. diL • Per.-"BALDO CAMPE-("L O NEW-F"res. em Exercício e Relator. CLAUDIA RE I A GUSMAO-Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:Jorge Clímaco Vieira, Suplente, Paulo Roberto Cuco Antunes, Eli- zabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto Luis Antonio Flora e Ricardo Luz de Barros Barreto. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CâMARA RECURSO N. 115.949 - ACÓRDA0 N. 302-.32.820 RECORRENTE : CLAUDIO PAIVA TEIXEIRA RECORRIDA : IRF - SAO PAULO-SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em ato de fiscalização junto à Federação Paulista de Motociclismo, a Receita Federal constatou uma importação com isenção do I.I., nos termos da Lei n. 7.752/89, de 15 motocicletas marca Ka- nasak KX 125, modelo 1990, especiais para competição de motocross. Na verificação da documentação pertinente foi apurado que para cada importação efetivamente paga houve uma entrada de nume- " rário recebido dos pilotos, comprovando, pois, que a citada Federação não dispunha de recursos próprios para a aquisição da mercadoria im- portada e utilizou recursos fornecidos pelos próprios pilotos, os quais, efetivamente, adquirirem as respectivas motos. Apurado, também, que em nenhum lançamento contábil está caracterizado o registro dos bens importados no ativo permanente da Entidade. Diante dos fatos, a autuante chegou as seguintes con- clusões: - "considerando os Estatutos da Federação, especialmente seu Capitulo III - dos fins (art. 6.), não há justificativa para o ato praticado pela Entidade com total descumprimento à finalidade maior da criação de uma federação desportiva"; - "ao transferir o uso dos bens por ela importados a um determinado piloto, deixou de incentivar o desporto, mas sim praticou o favoritis- mo em detrimento aos demais associados e favoreceu aos já favorecidos que possuiam recursos para realizar a aquisição dos bens importados"; - "a maior agravante foi ter infringido a legislação tributária no que concerne à transferência de propriedade ou uso dos bens importados com isenção dos tributos:" .dink — "que o R.A., no seu capitulo III, art. 137, dispõe que a transfe- ~ rência de bens objeto de isenção obriga ao prévio pagamento de tributo e demais gravames dispensados na importação, quando efetivada antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do desembaraço adua- neiro"; - "que a IN SRF n. 002 de 18/01/79 dispõe que a transferência ou ces- são com a manutenção do beneficio fiscal, antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do reconhecimento do beneficio fiscal, está con- dicionada à prévia autorização do Delegado da Receita Federal, desde que para um beneficiário na mesma qualidade, o que, na verdade, não ocorreu; - "em se tratando de isenção vinculada à qualidade do importador, o adquirente ou cessionário da mercadoria beneficiada com isenção é res- ponsável solidário pela obrigação tributária, nos termos dos artigos 82, inciso I e 500, ;inciso I, do R.A., combinado com o art. 124 e pa- rágrafo único do C.T. N. A solidariedade passiva não comporta benefi- cio de ordem, dando ao fisco liberdade de escolha dentre os devedores solidários". 3 Rec.115.949 Ac.302-32.820 Por tal, foi firmado o crédito tributário no valor de 2.235,01 UFIRs I.P.I, juros de mora do I.I., juros de mora do I.P.I., e as multas do art. 521 - II do R.A. e art. 364 II do RI- PI/82). Com guarda de prazo o impugnante apresenta sua defesa com a seguinte argumentação, em síntese: 1) preliminarmente afirma ser parte ilegítima no caso. Requer a sua exclusão da responsabilidade de satisfazer o Auto de Infração; 2) no mérito, alega que as motocicletas em questão são para uso, ex- clusivo de competições oficiais, sem similar nacional. Afirma que a importação foi perfeita e acabada, estando as mesmas ainda em poder da importadora, conforme atesta o respectivo Certificado de Propriedade; are. mir 3) que não teria sentido, qualquer entidade, pessoa jurídica, autori- zada a importar equipamentos e materiais desportivos, com isenção fis- cal, reservar o produto importado até cinco anos, para somente após ceder o uso, aos profissionais da competição. A concessão de uso aos pilotos foi dada logo após concluída a importação; 4) que a federação, cumprindo sua finalidade, importou para o Estado de São Paulo , motos competitivas , sem similar no Pais, cedeu uma de- las ao uso do impugnante, pelo seu brilhante desempenho nas competi- ções regionais e internacionais; 5) tal cessão gratuita foi objeto de contrato de Comodato entre as partes envolvidas, dando, assim, transparência a operação; 6) que a Federação não dispondo de dotação orçamentária suficiente pa- ra a importação teve que angariar recursos entre os seus filiados. Tal esforço mereceu aplausos porque, além de dotar de maior competiti- vidade o motocross no Estado, conseguiu evitar, em grande parte, o exódo de atletas brasileiros, como tem ocorrido em outras modalidades An esportivas. nw A autoridade julgadora de primeira instância manteve o feito fiscal, utilizando os fundamentos das conclusões da autuante, expostas anteriormente. Ainda, inconformada, a interessada apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes sem trazer argumentos di- ferentes daqueles apresentados na fase impugnatória. E o relatório. 4 Rec. 115.949 Ac.302-32.820 VOTO Com a análise do processo em tela, cheguei as seguiriçtes conclusões: A importação do veículo (motocicleta para competições de motocross) foi feita pela Federação de Motociclismo de São Paulo, gozando do beneficio fiscal de que trata o art. 149, XV do R.A., que prevê a concessão da isenção do 1.1. ao equipamento destinado à práti- ca de desporto, importado por entidades desportivas ou órgãos vincula- ... dos direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos. Contudo, a Federação em destaque figurou como importa- dora, mas, na verdade, não era a proprietária do bem, uma vez que fi- cou caracterizado que o pagamento foi feito por um terceiro, no caso, o recorrente. Assim há que se questionar o problema da legitimidade de parte passiva "ad causam". O recorrente é depositária e, como tal, necessitava de uma motocicleta especial para participar de competições. Nessa modalidade poderia ter feito, normalmente, a im- , portação do bem, pagando os tributos incidentes. A Federação, por sua vez, também poderia importá-lo desde que os recursos fossem provenientes dela própria e figurasse co- mo bem patrimonial em seus registros contábeis, o que realmente não ocorreu. Neste caso, a utilização seria feita indistintamente por qualquer piloto que fosse a ela filiado. Dessa forma , a cessão de uso não seria particularizada, mas sempre de forma geral. Não haveria for- malmente cessão, mas apenas o uso do veículo nas competições oficiais\, por qualquer desportista autorizado. No caso em análise a motocicleta foi paga com recursos, do recorrente e só ele dela se utilizou. Na verdade a Federação emprestou seu nome para que o recorrente comprasse o veiculo com a isenção a que ela Federação, fa- zia jus. o art. 137 do já citado Regulamento ressalva: "Quanto a isenção ou redução foi vinculada à qualidade do importador de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obri- ga ao prévio pagamento do imposto". O recorrente, pessoa física, não goza de igual trata- mento tributário, isto é, não tem direito à isenção indicada. Acrescente-se que não houve em qualquer momento, pro- nunciamento prévio da Receita Federal visando à autorização de trans- ferência de propriedade ou uso do bem. 5 Rec.115.949 Ac.302-32.820 Nesse passo, entendo ser o recorrente parte legitima nesta relação processual e houve, portanto, perda do benefício fiscal. Em assim sendo, nego provimento ao recurso. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1994. 24,442. UBALDO CAMPELLMO - Relator AN. neeler-

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