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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6765923 #
Numero do processo: 10880.009827/91-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.915
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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Numero do processo: 10140.720479/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO. DISTINÇÃO EFETIVA ENTRE AS VERBAS EM CONTRATO SOCIAL. As remunerações por pró-labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. O instrumento constitutivo da sociedade prevendo de forma certa ou determinável seu quantum, deve ser este o utilizado. Previsão expressa do valor referente ao pró-labore no Contrato Social. Fixada esta base, o que a ela exceder deve ser considerada remuneração oriunda da participação do sócio nos resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AUFERIDA POR MEIO DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE A LUCRO PRESUMIDO PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. O valor que exceder ao pró-labore deve ser considerado como distribuição de lucros, desde que não ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro presumido (32%) sobre o faturamento, excluídos os impostos federais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.
Numero da decisão: 2202-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada como verba repassada a título de pró-labore mensal por sócio o valor disposto no Contrato Social, ou seja, o valor limite de isenção para o Imposto de Renda Pessoa Física à época dos fatos geradores, considerando como distribuição de lucros a parcela excedente a esse valor. Vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento integral ao recurso. Quanto à aplicação da multa, pelo voto de qualidade, aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que reduziram a multa para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Cecilia Dutra Pillar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada como verba repassada a título de pró-labore mensal por sócio o valor disposto no Contrato Social, ou seja, o valor limite de isenção para o Imposto de Renda Pessoa Física à época dos fatos geradores, considerando como distribuição de lucros a parcela excedente a esse valor. Vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento integral ao recurso. Quanto à aplicação da multa, pelo voto de qualidade, aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que reduziram a multa para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Cecilia Dutra Pillar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.847  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERVANGIO SERVIÇOS MÉDICOS S/S ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS.  PRÓ­LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  NECESSIDADE  DISCRIMINAÇÃO.  DISTINÇÃO  EFETIVA  ENTRE  AS  VERBAS  EM  CONTRATO SOCIAL.   As  remunerações por pró­labore  e participação  nos  resultados devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de  maneira  a  evitar  a  evitar  a  incidência  da  contribuição previdenciária  sobre o  total dos valores pagos aos  sócios à  luz  do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência  Social.  O  instrumento  constitutivo  da  sociedade  prevendo  de  forma  certa  ou  determinável  seu  quantum,  deve  ser  este  o  utilizado.  Previsão  expressa  do  valor referente ao pró­labore no Contrato Social. Fixada esta base, o que a ela  exceder deve ser considerada remuneração oriunda da participação do sócio  nos resultados.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  AUFERIDA  POR  MEIO  DE  APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE A LUCRO PRESUMIDO  PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA.  O valor que exceder ao pró­labore deve ser considerado como distribuição de  lucros, desde que não ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento,  excluídos  os  impostos  federais,  nos  termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95.  MULTA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009.   Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 79 /2 01 0- 33 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 485          2 comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou  parcelamento  do  débito,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. No mérito,  por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada como verba  repassada a título de pró­labore mensal por sócio o valor disposto no Contrato Social, ou seja, o  valor  limite de  isenção  para o  Imposto de Renda Pessoa Física  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando  como  distribuição  de  lucros  a  parcela  excedente  a  esse  valor.  Vencido  o  Conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso. Quanto  à  aplicação  da  multa,  pelo  voto  de  qualidade,  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva  Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que reduziram  a multa para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20%  (art.  61  da Lei  nº  9.430/96).  Foi  designada  a Conselheira Cecilia Dutra  Pillar para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 486          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10140.720479/2010­33, em face do acórdão nº 04­23.555, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da DRJ de origem:  DO OBJETO  Trata­se  do  AIOA  DEBCAD  n.º  37.299.163­7,  lavrado  pela  auditora  fiscal  Márcia  Kohara  Severino,  em  face  do  sujeito  passivo acima identificado.  O  crédito  lançado  e  se  refere  às  contribuições  da  empresa  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios  (contribuintes  individuais)  correspondentes  à  rubrica  Contribuinte  Individual  ­segurado  ­  11%.  A  empresa  é  constituída  como  sociedade  simples  (antiga  sociedade  civil)  e  presta  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada,  mais  especificamente,  serviços  médicos.  Esse  serviço  é  prestado  pessoalmente  por  profissional médico.  As receitas da empresa são obtidas através da força do trabalho  de seus próprios sócios.  Tudo, de acordo com o Relatório Fiscal­Refis.  DA IMPUGNAÇÃO  Assevera  o  contribuinte  que  não  pode  prevalecer  o  AIOP,  aduzindo em síntese que:  1 ­ Entendeu a Autoridade Fiscal que nos períodos mencionados,  os  sócios  da  Impugnante  receberam  valores  que  foram  contabilizados  como  distribuição  de  lucros,  quando,  a  seu  ver,  deveriam ser contabilizados como remuneração a título de pró­ labore,  ensejando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração dos sócios (11%);  2­ a improcedência das exações reside no fato de que os valores  repassados  aos  sócios  são,  realmente,  distribuição  de  lucros, e  não remuneração a título de pró­labore;  3  ­  Por  uma  opção  administrativa,  os  sócios  da  Impugnante  entenderam  que  somente  aqueles  sócios  administradores,  diretamente  envolvidos  com  questões  administrativas  e  burocráticas  da  gestão  da  sociedade,  tais  como  assinar  contratos, movimentação bancária,  pagamento de  funcionários,  dentre outros, perceberiam valores a título de pró­labore, como  remuneração  ao  tempo  despendido  a  estas  questões  administrativas;  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 487          4 4­  este  status  de  sócio­administrador  é  rotativo,  ou  seja,  os  sócios se alternam nesta condição.  5­  os  creditamentos  feitos  pela  Impugnante  aos  seus  sócios  a  título de distribuição de lucro foram feitos em consonância com  o seu contrato social, que permite a distribuição assimétrica dos  lucros, conforme a produtividade de cada um;  6­ a Autoridade Fiscal desconsiderou tais creditamentos a título  de  distribuição  de  lucro  valendo­se  de  um  argumento  singelo.  Não seria distribuição de lucro pelo fato de que os valores não  encontram referência ao capital social, pois "não é factível uma  distribuição de lucro de 5463% (em 2006) ou 5826% (em 2007)  para  cada R$  1,00  investido". Há  algum dispositivo  normativo  que limite o lucro que uma empresa possa obter proveniente de  sua atividade econômica lícita?  7­  a  Impugnante  é  sociedade  de  médicos,  todos  profissionais  extremamente  qualificados,  especialistas  na  complexa  área  da  Angiologia  e  Cirurgia  Vascular.  Assim,  é  extremamente  compreensível  que  seus  serviços  sejam  remunerados  de  acordo  com a sua complexidade e responsabilidade;  8­  Deve­se  ressaltar  ainda  que  todo  o  serviço  prestado  pela  Impugnante  é  realizado  diretamente  pelos  seus  sócios,  o  que  reduz significativamente o custo com mão­de­obra.  9­  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  o  são  na  forma  pessoal,  valendo­se  da  qualificação  de  seus  sócios  e  das  suas  habilidades. Dessa forma, é irrazoável e desproporcional impor  a impugnante que possua um capital social elevado para realizar  suas atividades, de forma contrária a legislação tributária;  10­  O  que  deve  ser  analisado  é  se  realmente,  esses  valores  contabilizados  a  título  de  distribuição  de  lucros  o  foram  na  conformidade da Lei;  11­  da  análise  da  escrita  fiscal  mantida  pela  Impugnante,  em  especial os Livros Diários n° 03 (2006), n° 04 (2007), n° contas  2808001,  2808002,  constata­se  a  regularidade  da  apuração do  lucro,  submetido  ao  tratamento  tributário  determinado  pela  legislação regente, de forma que não há nenhuma ilicitude neste  creditamento de valores;  12­ para sanar essa controvérsia impõe­se a realização de prova  pericial  na  escrita  contábil  da  Impugnante,  com  o  objetivo  de  corroborar que seu resultado econômico traduziu a existência do  lucro  apurado,  e  que  o  mesmo  foi  submetido  ao  adequado  tratamento tributário na conformidade da Lei;  13­ a alínea "c" do inciso I do art. 195 da Constituição autoriza  a  União  a  instituir  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas,  refletindo  diretamente  no  tratamento  tributário  dispensado  aos  lucros  distribuídos  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas;  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 488          5 14­ toda a escrituração contábil da Impugnante, ao contrário do  que foi colocado no relatório fiscal, estabelece na forma legal, a  distinção entre  tudo aquilo que  foi  remunerado a  título de pró­ labore  e  o  lucro  distribuído  proveniente  do  resultado  do  exercício.  15­  não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  obrigue  as  pessoas  jurídicas a remunerarem seus sócios com valores a título de pró­ labore.  Do Pedido  1­  cancelamento do débito  fiscal  constantes nos Al 372991653,  372991645 e 372991637.  2­ nos termos do art. 16, IV do Decreto 70235/72 a realização de  prova  pericial  contábil  na  Escrita  Fiscal  da  Impugnante,  constantes nos Livros Diário 03 (2006), contas 2808001 – lucros  acumulados,  e  conta  2808002  ­  Lucros  Distribuídos;  Livro­ Diário 04(2007)  contas 2808001  ­ Lucros acumulados,  e  conta  2808002 ­ Lucros Distribuídos. Formula­se osseguintes quesitos:  a  |  De  acordo  com  a  escrita  fiscal  apresentada,  a  Impugnante  apresentou lucro nos anos de 2006,2007 e 2010?  b  I  Em  caso  positivo,  esse  resultado  obtido  foi  regularmente  contabilizado,  vale  dizer,  foram  cumpridas  as  obrigações  tributárias dele decorrentes  c  | O  creditamento  de  valores  a  título  de  distribuição  de  lucro  aos sócios foi feita em conformidade com os preceitos contábeis  e com o disposto na legislação fiscal?  3­ a juntada dos documentos em anexo e a produção de todos os  meios de prova admitidas em Direito.  Inconformada  com  a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário, consoante fls. 302/314 dos autos.  Com  a  chegada  dos  autos  no  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­ 000.309 de fls. 460/473, o Conselheiro Relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro proferiu seu  voto  no  sentido  de  converter  em  diligência  o  julgamento,  a  fim  de  aguardar  o  resultado  do  julgamento do Recurso Especial interposto pela PGFN em face da decisão da 1ª Turma da 3ª  Câmara da 2ª Seção (Acórdão nº 2301­002.814, de 16.05.2012),  relativo ao conexo processo  principal nº 10140.720480/2010­68, AIOP n° 37.299.164­5. A diligência também apurará se há  processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o  mesmo objeto do presente processo administrativo fiscal.   Em Resolução, o Cons. Relator elaborou o seguinte relatório, o qual adoto em  parte por bem elucidar os fatos ocorridos após o julgamento da DRJ:  [...]  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente a autuação, nos  termos do Acórdão nº 0423.555 4  ª  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 489          6 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Campo  Grande  MS,  fls.  267  a  277,  conforme  Ementa  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE SIMPLES  A  base  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  sócios  da  Sociedade  Simples  corresponde  aos  valores  totais  pagos  ou  creditados estes,  ainda que a  título de antecipação de  lucro da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital  social.  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos  de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade  de dispositivos  legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio,  por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  A empresa foi cientificada do Acórdão nº 0423.555 4 ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campo Grande MS conforme a Intimação nº 047/2011, recebida  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  RM  082444839BR,  em  12.04.2011.  A tela do Sistema de Cobrança – CCADPRO juntada aos autos,  indica  para  o  AIOP  nº  37.299.1637,  as  datas  de  ciência  do  Recurso  em  12.04.2011  e  a  data  de  expiração  do  Recurso  em  12.05.2011.  Foi emitida Carta de Cobrança nº 074/2011, em 03.06.2011, em  função de não ter sido interposto Recurso Voluntário e nem ter  sido  efetivado  o  pagamento  relacionado  ao  processo  n  º  10140.720479/201033 e ao AIOP nº 37.299.1637, recebida pelo  Aviso  de  Recebimento  –  AR  nº  RM  619690516BR,  em  08.06.2011.  Inconformada  com  o  recebimento  da  Carta  de  Cobrança  nº  074/2011,  a  Recorrente,  em  15.06.2011,  apresentou  Requerimento  para  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário  referente ao presente processo 10140.720479/201033, alegando  em relação ao Requerimento:  Por equívoco foi emitida a Carta Cobrança n° 074/2011 por esta  Delegacia  da  Receita  Federal  contra  SERVANGIO  SERVIÇOS  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 490          7 MÉDICOS S/S requerendo a regularização do saldo devedor em  aberto dentro do prazo de 05 (cinco) dias.  O equívoco se deve pelo fato de que há pendente de julgamento  pelo  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  CARF  recurso  voluntário  interposto,  tempestivamente,  com  fundamento  no  artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 c/c artigo 3, IV, Anexo II, do  RICARF,  contra  os  autos  de  infração  n°s  37.299.1637,  37.299.1645  e  37.299.1653  oriundos  do  procedimento  fiscal  MPF  n°  0140100.2010.00289  e,  assim,  decorrentes  do  mesmo  suposto suporte fático­legal.  No  citado  Recurso  Voluntário  (REFERENTE  EXPRESSAMENTE AO ACÓRDÃO N º 0423.556 – 4ª TURMA),  cuja cópia segue em anexo, foi requerido expressamente que:  "Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  aliado  aos  doutos  subsídios  costumeiramente  emanados  deste  Conselho,,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  Recorrente,  seja  acolhido  o  presente  recurso,  cancelando­se  o  débito  fiscal  constantes  nos  AI  372991653,  372991645  e  372991637.  Em  sede  de  primeiro  grau  administrativo,  foi  realizada  apenas  uma peça/petição para a impugnação aos Autos de Infração n°s  372991653, 372991645 e 372991637, aceita por esta Delegacia  da  Receita  Federal,  o  que  resta  comprovada  pelo  julgamento  desta  defesa  e  a  conseqüente  lavratura  dos  acórdãos  n°s  0423555 e 0423556. Assim, o contribuinte valendo­se da mesma  prerrogativa  e  com  o  objetivo  de  prestigiar  a  efetividade  do  processo  administrativo  evitando  tautologia  e  repetições  desnecessárias  valeu­se  de  uma  mesma  petição  recursal  que  mencionou expressamente todos os autos de infração contidos no  MPF nº 0140100.2010.00289.  Por  um  erro  de  digitação  não  foi  mencionado  na  petição  do  Recurso Voluntário ao CARF (REFERENTE AO ACÓRDÃO N º  0423.556–  4ª  TURMA),  o  número  do  processo  10140720479/201033,  onde  constou  apenas  o  processo  10140720480/201068.  Tal fato é autorizado pelo artigo 9, parágrafo 2o , do Decreto n°  70.235/72,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  as  notificações de  lançamento  formalizados  em  relação ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova.  (...)  ANTE  O  EXPOSTO,  a  Contribuinte  requer  a  esta  Autoridade  Fiscal que:  a) reavalie o conteúdo da Carta de Cobrança n° 74/2011, eis que  os  Al's  37.299.1637,  37.299.1645  e  37.299.1653  oriundos  do  procedimento  fiscal  MPF  n°  0140100.2010.00289  já  foram  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 491          8 integrados  e  impugnados  pelo  Recurso  Voluntário  interposto  tempestivamente pela Contribuinte.  b)  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  respectivo  crédito tributário conforme a disposição legislativa a respeito.  Outrossim, os argumentos aduzidos pela Recorrente em sede de  Recurso  Voluntário  interposto  no  processo  10140720480/201068,referente  ao  Acórdão  nº  0423.556–  4ª  TURMA, em apertada síntese:  (i)  Conforme  a  Fiscalização,  nos  períodos  mencionados,  os  sócios  da  Recorrente  receberam  valores  que  foram  contabilizados  como  distribuição  de  lucros,  quando,  a  seu  ver,  deveriam ser contabilizados como remuneração a título de pró­ labore,  ensejando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração dos sócios (11%);  (ii)  A  improcedência  das  exações  reside  no  fato  de  que  os  valores  repassados  aos  sócios  são,  realmente,  distribuição  de  lucros, e não remuneração a título de pró­=labore;  (iii)  Com  efeitos  administrativos,  os  sócios  da  Recorrente  entenderam  que  somente  aqueles  sócios  administradores,  diretamente  envolvidos  com  questões  administrativas  e  burocráticas  da  gestão  da  sociedade,  tais  como  assinar  contratos, movimentação bancária,  pagamento de  funcionários,  dentre outros, perceberiam valores a título de pró­labore, como  remuneração  ao  tempo  despendido  a  estas  questões  administrativas;  (iv) O status de sócio­administrador é rotativo, ou seja, os sócios  se alternam nesta condição.  (v) Os créditos feitos pela Recorrente aos seus sócios a título de  distribuição  de  lucro  foram  feitos  em  consonância  com  o  seu  contrato  social,  que  permite  a  distribuição  assimétrica  dos  lucros, conforme a produtividade de cada um;  (vi) Os serviços prestados pela empresa o são na forma pessoal,  valendo­se da qualificação de seus sócios e das suas habilidades.  Dessa forma, é irrazoável e desproporcional impor a Recorrente  que  possua  um  capital  social  elevado  para  realizar  suas  atividades, de forma contrária a legislação tributária;  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao  Conselho,  para  análise  e decisão, com a observação de que a própria unidade  da RFB de jurisdição do contribuinte informa que, para fins de  suspensão do crédito tributário para encaminhamento ao CARF,  foi  comandado  no  Sistema  SICOB  o  evento  "Apresentação  de  Recurso Tempestivo" com a data de 06/05/2011, tendo em vista  que  para  esse  evento  o  sistema  não  aceitaria  a  data  real  de  15/06/2011:   Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 492          9 PROCESSO:  10140.720479/201033  INTERESSADO:  SERVANGIO  SERVICOS  MEDICOS  S/S  DESTINO:  SACATDRFCGEMS  Apreciar  e  Assinar  Documento  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Sr.  Chefe  ,  Cientificado  da  Carta  Cobrança,  fls.  287/290  (AR  de  fls.291)  o  contribuinte  se  manifestou em 15/06/2011, conforme documentos juntados às fls.  292/343,  alegando  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  tempestivamente em 06/05/2011, e que fora juntado ao processo  10140.720480/201068  (referente  ao  Acórdão  DRJ/CGE/MS  nº  04.23.556) referia­se também a Recurso para este processo, cujo  Acórdão da DRJ/CGE foi o de nº 0423.555.  Tendo em vista que o mesmo alegou também a tempestividade do  Recurso  Voluntário  apresentado,  e  para  fins  de  suspensão  do  crédito  tributário  para  encaminhamento  ao  CARF,  foi  comandado  no  Sistema  SICOB  o  evento  "Apresentação  de  Recurso Tempestivo" com a data de 06/05/2011, tendo em vista  que  para  esse  evento  o  sistema  não  aceitaria  a  data  real  de  15/06/2011, conforme fls. 345. No sistema SIEF foi informado o  evento  de  Apresentação  de  Recurso  Voluntário  com  a  data  de  15/06/2011.Proponho  o  encaminhamento  ao  CARF  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  DATA DE EMISSÃO : 20/06/2011 Aguardar Pronunciamento  /  SIMONE  GRIGOLLI  GULIM  PROC  FISCAL  SACATDRECGEMS SACATDRFCGEMS MS CAMPO GRANDE  DRF   Em Sessão  de  Julgamento,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  julgou  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  por  intempestividade,  conforme  Ementa  a  do  Acórdão  240301.156,  de 13.03.2012:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO,  por  intempestividade.  Outrossim,  o  presente  processo  retorna  para  julgamento  desta  Colenda Turma de Julgamento em função da sentença proferida  no  Mandado  de  Segurança  no.004700263.2012.4.01.3400  15  ª  VARA FEDERAL TRF 1ª Região:  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 493          10 Portanto,  se  é  certo  que  a  Administração  deve  obedecer  a  formalismo,  esse  entendimento  não  pode  gerar  decisões  desarrazoadas a ponto de desconsiderar impugnação expressa a  determinado  auto  de  infração,  julgando  somente  os  demais,  relacionados  na  mesma  peça  recursal,  referentes  à  mesma  questão fático­juridica.   Ante  o  exposto,  concedo  a  segurança  para  afastar  a  intempestividade  e  determinar  que  a  autoridade  impetrada  aprecie a impugnação quanto ao AI AI 372991637.  Custas  pela  União,  em  ressarcimento.  Sem  condenação  em  honorários, incabíveis na espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ).  Recorro de ofício (CPC, art. 475, I).  Subam os autos, oportunamente, ao eg. TRF/1ª Região.  P.R.I.  Brasília, 8 de fevereiro de 2013  João Luiz de Sousa  Juiz Federal Titular da 15ª Vara Cível  Anota­se  que  a  Apelação  interposta  pela  União  foi  recebida  apenas no efeito devolutivo, conforme consta de Ata do processo  no.004700263.2012.4.01.3400.  Recebo  a(s)  apelação(ões)  do(a,s)  UNIÃO  FEDERAL  no  (_)  duplo  efeito  (X)  somente  no  efeito  devolutivo.  Ao(s)  apelado(s)  para contrarrazões. Após, subam os autos ao eg. TRF/ 1ª Região.  Conforme o Despacho às fls. 458, a Unidade da RFB devolve o  processo ao CARF:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  CAMPO  GRANDE/MS  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO  Processo: 10140.720479/201033  Interessado: SERVANGIO SERVIÇOS MEDICOS S/S  CNPJ/CPF: 06.307.534/000141  Assunto: Auto de infração  Senhor Conselheiro do CARF,  Em atenção ao despacho de f. 456, do qual se extrai a conclusão  de  que  se  pretende  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  ação  mandamental para, de acordo com a decisão final, julgar o não  o  Recurso  voluntário,  e  considerando  que  a  autoridade  impetrada  na  ação  mandamental  é  o  presidente  do  CARF  (a  quem  compete  efetivamente  cumprir  a  ordem  mandamental),  ressalvado  o  entendimento  particular  desta  unidade  de  que  a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 494          11 ausência  de  efeito  suspensivo  da  apelação  em  mandado  de  segurança  impõe  o  imediato  julgamento  do  processo  administrativo,  restituímos o presente processo a  esse  conselho  para que se manifeste acerca de condição que deve ser mantido  o  crédito  tributário,  com  retorno  de  fase  e  suspensa  a  exigibilidade em razão do recurso administrativo ou mantido na  condição de exigível.  Campo Grande MS, 21 de fevereiro de 2014.  A  diligência  fiscal  foi  realizada,  sendo  apresentado  o  seguinte  relatório de diligência (fl. 476):  "Em  atenção  à  diligência  determinada  às  páginas  460­473,  apresentamos as seguintes informações:  1)  O  Recurso  Especial  interposto  no  processo  conexo  n.  10140.720480/2010­68  encontra­se  pendente  de  julgamento,  sendo  que  o  andamento  do  processo  pode  ser  verificado  a  qualquer instante, visto tratar­se de e­processo;  2) Não  identificamos qualquer outra medida  judicial  que  tenha  por objeto o presente processo, ou a matéria nele tratada.   Dar ciência ao contribuinte do resultado desta diligência para,  querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias,  conforme previsto no parágrafo único do art. 35 do Decreto n.  7574/2011.  Após, restitua­se ao CARF para julgamento."  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Este  processo  administrativo  tem  como  objeto  o  AIOA  DEBCAD  n.º  37.299.163­7, cujo crédito lançado se refere às contribuições da empresa devidas à Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios  (contribuintes  individuais) correspondentes à rubrica contribuição patronal de 20% (DAD fls. 05/06)  Verifica­se  que  no  AI  Debcad  nº  37.299.163­7  contém  a  contribuição  patronal  de  20%  (DAD  fls.  05/06),  enquanto  que  o  AI  Debcad  nº  37.299.164­5  contém  a  contribuição  pessoal  dos  contribuintes  individuais,  de  11%  (DAD  fls.  05/08,  do  processo  nº  10140.720480/2010­68).   Assim,  nos  autos  do  processo  nº  10140.720480/2010­68,  onde  é  objeto  o  Auto  de  Infração  de  nº  37.229.164­5,  lavrado  em  face  de  SERVANGIO  SERVIÇOS  MEDICOS  S/S,  em  virtude  de  ter  deixado  a  Recorrente  de  proceder  com  o  regular  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 495          12 recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social referentes às  contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus sócios (contribuintes  individuais)  correspondentes  à  rubrica  Contribuinte  Individual  /11%.  Ambos  os  Autos  de  Infração são oriundos do mesmo procedimento fiscal.  Nos  autos  do  processo  nº  10140.720480/2010­68,  foi  proferido  o  acórdão  CARF  nº  2301­002.814,  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  julgado  na  sessão  de  16  de maio  de  2012. A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  em  face  deste  acórdão,  não  sendo  até  o  momento  deste  julgamento  sido  apreciado pela 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Coaduno integralmente com os fundamentos adotados quanto ao mérito pelo  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Relator  do  acórdão  nº  2301­002.814.  Por  tal  razão, reproduzo seu voto em relação ao mérito, vejamos:  "Da procedência em parte do lançamento  Em seu Recurso, afirma a Recorrente serem indevidas as exações no presente  processo discutidas, uma vez que os valores  repassados aos  sócios  são,  realmente,  distribuição de lucros, e não remuneração a título de pró­labore.  É que, conforme se depreende das alegações dos autos, a Recorrente adota o  tipo  de  organização  societária  conhecido  como  sociedade  de  pessoas,  prestando  serviços  de  alta  complexidade,  especializado,  o  que,  consequentemente,  torna  compreensível  que  seus  serviços  sejam  remunerados  de  acordo  com  a  sua  complexidade e responsabilidade.  Afirma  ainda  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  obrigue  as  pessoas  jurídicas a remunerarem seus sócios com valores a título de pró­labore.  Ocorre  que,  a  partir  da  análise  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  total  procedência  no  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  vez  que,  consoante  o  a  seguir  demonstrado,  a  empresa  Recorrente,  em  seu  contrato  social,  procedeu  com  a  discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital  social, nos termos do inciso II, do §5º, do artigo 201 do Regulamento da Previdência  Social.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios.   Na  construção  do  raciocínio  que  embasará  o  presente  julgamento,  cabe,  de  início, trazer à tona o disposto no artigo 12 da Lei 8.212/91, o qual elenca as pessoas  físicas que se revestem da condição de segurados obrigatórios da Previdência Social,  a saber:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:  (.........)  V­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (.......)  f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o  membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 496          13 sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para  cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou  finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de  direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876,  de 1999). (Grifo meu)  Por remuneração, entende­se, via de regra, os valores que venham a integrar o  salário­de­contribuição,  isto  é,  “a  expressão  que  quantifica  a  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados  da  previdência  social,  configurando  a  tradução numérica do fato gerador”. (IBRAHIM, 2010).  As verbas remuneratórias, portanto, integram o salário­de­contribuição, sendo  este, inclusive, o expresso teor do inciso III do 28 da Lei 8.212/91, que dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Grifo meu)  A partir dessa lição, portanto, conclui­se que o sócio que recebe remuneração  é  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  vez  que  as  verbas  por  ele  recebidas  sob  esta  rubrica  constituem base de cálculo de contribuição previdenciária, por integrarem o salário­ de­contribuição.  Para  a  resolução  da  controvérsia  em  análise,  ou  seja,  a  possibilidade  de  incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos sócios, é  mister,  de  início,  identificar  quais  as  formas  por meio  das  quais  o  sócio  pode  ser  remunerado pelo seu trabalho em uma empresa.  Nesse sentido, é válida a análise dos dispositivos legais no Decreto 3.048/99,  Regulamento  da  Previdência  Social,  que,  em  seu  artigo  201,  §5º,  inciso  II  estabelece:  Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é  de: (.......)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissões  legalmente regulamentadas, a contribuição da  empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V  do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por  cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  I  ­  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  sócios  em  decorrência  de  seu  trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou  II  ­ os  valores  totais pagos ou creditados aos  sócios,  ainda que a  título de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Grifo meu)  Tem o mesmo teor a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005,  vigente  à  época,  período  de  01/2006  a  12/2007,  a  qual  estabelecia,  em  relação  à  Sociedade Simples ,em seu artigo 71, §5º, o seguinte:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 497          14 Art.  71.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  e do  equiparado são  as  seguintes:(Revogado pela  Instrução Normativa  nº  971, de 13 de novembro de 2009)  (........)  5º  No  caso  de  Sociedade  Simples  de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  em  relação aos sócios contribuintes individuais terá como base de cálculo:  I  ­  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  sócios  em  decorrência  de  seu  trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa,  formalizada conforme  disposto no inciso IV do caput e no § 4º, ambos do art. 60;  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.  Pela leitura dos diplomas normativos em destaque, constata­se duas formas de  remuneração dos sócios, quais sejam: a remuneração decorrente do trabalho, ou pró­ labore  e  aquela  proveniente  do  capital  social,  a  qual,  no  caso  ora  em discussão,  é  paga  por meio  do  procedimento  de  distribuição mensal  dos  lucros  auferidos  pela  empresa, obedecido o critério da proporcionalidade na participação do capital social.  Tais  formas  de  remuneração  devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de  maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores  pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento  da Previdência Social.  Tal  distinção  se  presta  a  permitir  que  seja  perscrutada  a  legalidade  e  pertinência dos valores, que devem ser condizentes com cada forma de remuneração.  Partindo da premissa de que o plexo de  significantes normativos do Direito  Previdenciário  não  estipula  um  valor  mínimo  a  título  de  pró­labore,  deve  o  instrumento  constitutivo  da  sociedade  prever  de  forma  certa  ou  determinável  seu  quantum.  Até  porque,  podem  os  sócios  de  uma  sociedade  simples  quando  da  constituição da sociedade, decidirem por receber um pró­labore mínimo equivalente  a  um  salário  mínimo  mensal,  paralelamente  apostariam  no  sucesso  da  empresa  e  receberiam maiores  valores  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  atendendo  assim  no  meu entendimento as acima mencionadas disposições legais.  Além do mais, é válido destacar que a organização societária neste processo  discutida apresenta características de sociedade de pessoas, nas quais “a  realização  do  objeto  social  depende  mais  dos  atributos  individuais  dos  sócios  que  da  contribuição material que eles dão”. (COELHO, 2010).  Destarte,  neste  tipo  societário,  as  qualidades  subjetivas  do  sócio  interferem  diretamente na consecução do fim social, a qual depende, dentre outros fatores, da  capacitação dos sócios para o negócio, do ânimo para o desempenho de atividades e  do  empenho  e  trabalho  constantes  de  cada  sócio  para  que  seja  efetivamente  concretizado o objeto social.  Trazendo essa importante premissa para a controvérsia nestes autos discutida,  vê­se que a Recorrente presta um serviço de alta complexidade, especializado, o que,  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 498          15 consequentemente,  torna  compreensível  que  seus  serviços  sejam  remunerados  de  acordo com o seu empenho, responsabilidade e dedicação ao serviço.  Resta,  portanto,  corroborado  o  argumento  segundo  o  qual  a  realização  do  objeto  social  em  uma  sociedade  de  pessoas,  no  caso  dos  autos,  uma  dedicada  à  prestação de serviços médicos, estará diretamente ligada às qualidades pessoais dos  sócios e ao empenho destes na execução de atividades.  Além do mais, não se pode olvidar o fato de que, justamente por depender do  empenho e das qualidades pessoais de cada sócio, pode ser que, em um determinado  mês, a sociedade passe por um período de crise em virtude, por exemplo, da baixa  demanda  pelos  serviços  por  ela  prestados  ou  pela  saída  repentina  de  sócios  prestadores de serviços.  Tal  conjuntura,  muito  provavelmente,  acarretará  em  uma  baixa  no  faturamento  mensal,  levando  a  sociedade  a  cortar  gastos,  restando  prejudicado,  assim,  o  pagamento  de  pró­labore  dos  sócios  remanescentes  em  valor  igual  ou  superior à conjuntura anterior ao cenário de crise.  Pela análise do Contrato Social juntado aos autos, verifica­se que a Recorrente  estabeleceu,  expressamente,  uma  remuneração  a  título  de  pró­labore,  conforme  se  depreende da cláusula nona do contrato social, que estabelece:  9ª  Cláusula  –  Pró­Labore:  Os  sócios  farão  jus  a  uma  retirada  mensal  a  título  de  pró­labore  o  valor  correspondente  até  o  limite  de  isenção  da  tabela  de  imposto de renda e a ser estabelecida em ata de reunião dos quotista (sic), os quais  serão levadas a despesas da empresa. (Grifo meu)  Quanto  à  distribuição  dos  lucros,  vê­se  que  também  procedeu  a  Recorrente  com  a  previsão  expressa  dessa  forma  de  remuneração  na  cláusula  sexta  (DO  EXERCÍCIO SOCIAL) do Contrato Social, tendo, posteriormente, confirmado essa  política de resultados na Primeira Alteração Contratual, consoante o estabelecido em  sua cláusula terceira, abaixo transcrita:  3ª Cláusula: Em 31 de dezembro de cada ano, serão levantados o balanço de  resultado  econômico  e  o  balanço  patrimonial.  Os  resultados  serão  partilhados  entre  os  sócios  na  proporção  de  sua  produção. Mediante  balancetes  especais  os  lucros  poderão  ser  distribuídos  em  qualquer  período  do  exercício.  Os  prejuízos  serão mantidos  em  conta  especial  para  compensação  com  lucros  futuros.  (Grifos  meus)  Restam, portanto, devidamente preenchidos os  requisitos previstos no  inciso  II, do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social, de maneira que não  há razões para que seja objeto de incidência de contribuição previdenciária o total de  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  sócios,  vez  que  houve  a  distinção  entre  a  remuneração decorrente do trabalho (pró­labore) e proveniente do capital social.  Em  que  pese  o  cenário  acima,  suficiente  para  atestar  a  cabal  distinção  nas  formas  de  remuneração  dos  sócios  pelos  serviços  prestados,  é  válido  destacar,  apenas  a  título de argumentação, que não pode  a Administração Pública  se perder  em  elucubrações  obscuras  acerca  de  qual  seria  o  pró­labore  médio  pago  em  sociedades de pessoas semelhantes às da Recorrente.  Ora,  tal  tarefa  não  só  extrapolaria  o  campo  de  discricionariedade  típica  de  alguns atos administrativos, como  também, se  levada ao extremo, poderia afrontar  os  princípios  da  Legalidade,  da  Isonomia  e  da  Impessoalidade,  tão  caros  à  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 499          16 Administração e frutos do Estado Democrático de Direito, visto que, consoante o já  afirmado, a legislação previdenciária não estabelece um valor máximo ou mínimo a  referente à remuneração pelo trabalho despedido.  Destarte, em virtude de tais premissas, não cabe à Administração a partir de  perspectivas  de  mercado,  cenário  incerto,  poroso  e  fluido,  arbitrar  qual  seria  a  remuneração ideal a título de pró­labore a ser paga em uma sociedade de pessoas.  A Administração,  portanto,  deve  permanecer  numa  posição  de  neutralidade  em relação às pessoas privadas, sem discriminação nem favoritismo, razão pela qual  o  princípio  da  impessoalidade  acaba  por  corresponder,  no  âmbito  prático,  a  um  desdobramento do princípio da isonomia.  Some­se a estes  inexoráveis pressupostos o  fato de que o Fiscal responsável  pela  lavratura  originária  do  Auto  de  Infração  neste  processo  discutido  sequer  especulou qual seria o valor médio de mercado a ser considerado como pró­labore a  ser  pago  aos  sócios  que  realizam  as  atividades  próprias  da  empresa Recorrente,  o  que, por si só, já inviabiliza qualquer discussão a respeito dessa matéria nesta esfera  administrativa de julgamento.  A  questão  nuclear  que  motivou  a  autuação  foi,  conforme  se  depreende  claramente do Relatório Fiscal, a alta lucratividade da empresa. Fixada, portanto, a  partir  do  expressamente  disposto  nos  Atos  Constitutivos  da  Empresa  Recorrente,  esta  primeira  premissa,  isto  é,  a  determinação  do  pró­labore  como  valor  correspondente até o  limite de  isenção da  tabela de  imposto de  renda  à época dos  fatos  geradores,  o  que  a  este  limite  exceder  deve  ser  considerado  remuneração  oriunda da participação do sócio nos resultados, paga por meio da distribuição dos  lucros auferidos pela empresa.  Com  esse  posicionamento,  busca  este  relator  atender  ao  fim  maior  da  legislação invocada, levando ao pé da letra o princípio da isonomia.  Sobre  esses  valores  não  incide  contribuição  previdenciária,  desde  que  a  quantia  distribuída  esteja  respaldada,  por  meio  de  sua  contabilidade,  em  demonstração  de  resultado  –  DRE,  mensal,  corroborando  a  natureza  de  lucro  superior a sua base de cálculo presumida.  É este, inclusive, o teor da Solução de Consulta Número 46,  formulada pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 24 de maio de 2010, publicada no DOU  de 14.06.2010, cujo teor é o seguinte:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  sócio  cotista  que  receba  pro  labore  é  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  havendo  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pro  labore  por  ele  recebido.  Não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios quando houver discriminação  entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital  social  (lucro)  e  tratar­se  de  resultado  já  apurado  por  meio  de  demonstração  do  resultado  do  exercício.DRE.  Estão  abrangidos  pela  não  incidência  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  de  forma  desproporcional  à  sua  participação  no  capital  social,  desde  que  tal  distribuição  esteja  devidamente  estipulada  pelas  partes  no  contrato social, em conformidade com a legislação societária.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 500          17 DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Nº  8.212/  1991,  art.  12,  inc.  V,  alínea  "f";  Decreto Nº 3.048/1999 Regulamento da Previdência Social RPS, art. 201, caput e  §§ 1º e 5º,  incs. I e II; Lei N° 10.406/2002, arts. 997,  incs. IV e VII, 1.007, 1.008,  1.053 e 1.054.  Seguindo a trilha desse raciocínio, no presente lançamento não foi objeto de  contestação fiscal o descumprimento dessa exigência legal de demonstração contábil  de lucro superior a sua base de cálculo, devendo pois ser presumido a adequação a  esse requisito.  Por  fim,  ressalte­se,  como  dito,  que  a  legislação  previdenciária  não  regra  o  valor mínimo ou máximo a ser pago a título de pró­labore, o que permite aos sócios  adotarem  políticas  de  gestão  baseadas  no  resultado,  para  reduzir  o  valor  da  remuneração do trabalho, acreditando na remuneração do capital.  No entanto, essa opção deve vir acompanhada dos requisitos legais, tais como  segregação dos valores pagos, previsão contratual quanto ao pró­labore, regramento  da  distribuição  dos  lucros  e  contabilidade  ajustada,  apta  a  dar  suporte  aos  valores  pagos.   Nessa  linha  de  coerência,  ausentes  tais  instrumentos  acessórios  inafastáveis,  despe­se a Recorrente do direito de optar pela forma de remuneração de seus sócios  que melhor lhe atenda, sujeitando­se ao arbitramento ora feito.  Assim,  considerando­se  o  raciocínio  ate  então  desenvolvido,  como  a  contribuição  ora  discutida  no  presente  lançamento  refere­se  à  rubrica  empresa,  o  valor que exceder ao salário mínimo por sócio, à época dos fatos geradores, deve ser  considerado como distribuição de lucros."  Deste modo, entendo que as remunerações por pró­labore e participação nos  resultados  encontram­se  discriminadas,  de  maneira  a  evitar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º  do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social.  Os  normativos  previdenciários  não  estipulam  um  valor mínimo  a  título  de  pró­labore, devendo, assim, o instrumento constitutivo da sociedade prever de forma certa ou  determinável seu quantum.   Havendo,  no  caso  em  análise,  previsão  expressa  do  valor  referente  ao  pró­ labore no Contrato Social (Cláusula 9ª: " Os sócios farão jus a uma retirada mensal a título de  pró­labore o valor correspondente até o limite de isenção da tabela de imposto de renda"), o  que  a  ela  exceder  deve  ser  considerada  remuneração  oriunda  da  participação  do  sócio  nos  resultados.   Deste modo,  deve  ser  considerado  como pró­labore o  valor  correspondente  até  o  limite  de  isenção  da  tabela  de  imposto  de  renda,  nos  termos  do  Contrato  Social  da  sociedade.  O  valor  excedente  deve  ser  tratado  como  distribuição  de  lucros,  desde  que  não  ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro presumido (32%) sobre o faturamento,  excluídos os impostos federais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Multa  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 501          18 Entendo  que  o  pedido  de  aplicação  de  multa  mais  benéfica,  por  força  de  retroatividade benigna, pode ser realizado a qualquer tempo. Deste modo, passo a analisar tal  questão.  Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais em questão,  qualquer outro dispositivo que dispunha sobre normas punitivas aplicas à falta ou ao atraso do  seu recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de ofício. Assim, o atraso ou  não pagamento das contribuições era punido única e exclusivamente pela multa de mora, cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos fatos geradores  ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a qual acrescentou a Lei nº 8.212/91 o art. 35A que  prevê expressamente que nos casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previstas  no art. 11 do mesmo diploma aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 multa de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram as hipóteses de qualificação.  Desse  modo,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/08,  aos  fatos  geradores  que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições sociais aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme data do  efetivo pagamento, de 24% a 100% (art. 35, II e III da Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei  nº 10.941/09);  Após a Medida Provisória nº 449/08, nos termos do art. 61, a multa de mora é  única e fixada em trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Evidente,  portanto,  que  a  norma  construída  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória nº 449/08 é mais benéfica ao contribuinte, pois está limitada ao percentual de 20%,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do CTN,  que  impõe  a  aplicação  retroativa de lei que comina penalidade menos gravosa ao contribuinte.  Deste  modo,  a  multa  de  mora  deve  ficar  limitada  a  20%,  nos  termos  da  fundamentação.  Conclusão.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito dar­lhe parcial provimento,  para:  i) que seja considerada como verba repassada a título de pró­labore mensal por sócio o  valor disposto no Contrato Social, ou seja, o valor limite de isenção para o Imposto de Renda  Pessoa Física à época dos fatos geradores, considerando como distribuição de lucros a parcela  excedente a esse valor; ii) reduzir a multa de mora para trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 502          19 Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora designada  Multas  Peço vênia para divergir do voto do Ilustre Relator, apenas no que pertine às  multas incidentes sobre contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP e incluídas em  lançamento fiscal, que é o caso dos autos.  Verifica­se que na mesma ação fiscal foram lavrados três autos de infração:  Debcad  nº  37.299.163­7  (Obrigação  principal  patronal),  objeto  deste  processo;  Debcad  nº  37.299.164­5  (Obrigação  principal  ­  parte  dos  segurados),  que  está  no  processo  nº  10140.720480/2010­68 e Debcad nº 37.299.165­3 (por descumprimento da obrigação acessória  de declarar todos os fatos geradores em GFIP), que compõe o processo nº 10140.720481/2010­ 11.  Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  À  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  as  penalidades  de  multa  estavam  disciplinadas pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, nos  seguintes termos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 503          20  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;(Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  (sem grifos no original)  Observa­se  que  a  legislação  de  regência  remete  os  percentuais  de multa  ao  momento  do  pagamento  das  obrigações  previdenciárias  em  atraso,  prevendo  multas  diferenciadas para pagamento espontâneo (inciso I), para pagamento de contribuições incluídas  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  ou  seja,  o  lançamento  de  ofício,  realizado  pela  Autoridade Fiscal (inciso II) ou pagamento de obrigações inscritas em dívida ativa (inciso III).   Saliente­se  que,  apesar  da  denominação  de  "multa  de  mora"  expressa  no  caput  do  artigo  35  em  referência,  conclui­se  ser  "de  ofício"  a  natureza  jurídica  da  multa  aplicada sobre as contribuições inseridas em lançamento fiscal (prevista no inciso II).  A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe  significativas alterações na sistemática das multas aplicáveis, dando nova redação ao art. 35 da  Lei nº 8.212/1991 e incluindo o artigo 35­A, que passaram a dispor:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Deste modo, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações não incluídas  em notificação fiscal de lançamento (anteriormente prevista no art. 35, inciso I) passou a ser de  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 504          21 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991, que faz  remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/1996.   Por sua vez, para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no  art. 35, inciso II) passou a ser fixa, de 75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que remete  ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   Nota­se que a multa decorrente do lançamento de ofício, prevista no art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96, é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  do  tributo  devido  quanto  a  não  declaração  do  tributo  em GFIP,  sem haver  como  mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  Até o advento das alterações promovidas pela MP 449/2008, os contribuintes  submetidos  a  auditoria  fiscal  eram  autuados  tanto  pela  conduta  do  inadimplemento  de  contribuições  (obrigação principal) quanto pela  falta de declaração das contribuições devidas  em GFIP (descumprimento de obrigação acessória).  As multas por descumprimento de obrigação acessória (também constituídas  em  lançamento  de  ofício)  aplicadas  na  vigência  da  legislação  anterior  sobre  as  infrações  relativas à falta/inexatidão de declarações em GFIP, estavam previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º,  da Lei nº 8.212/1991.  Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008, a verificação  da penalidade mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, alínea "c", do CTN) deve considerar  os tributos na forma como se encontram na data da comparação:   (a)  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  em  mora,  ao  efetuar  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente,  a  penalidade  original  do  art.  35,  I,  da  Lei  nº  8.212/1991 deve ser comparada à penalidade da nova redação do art. 35;   (b) para as competências incluídas em lançamento de ofício, a multa por falta  de  pagamento  do  tributo  (aplicada  com  base  na  antiga  redação  do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  também deve ser somada às multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na  redação  anterior  do  art.  32,  §§  4º,  5º,  6º,  da  Lei  nº  8.212/1991),  e  o  resultado  deve  ser  comparado  com  a multa  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  atual,  que  conduz ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Este  procedimento  está  disciplinado  no  art.  476­A,  da  Instrução Normativa  (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/2009, acrescentado pela Instrução  Normativa RFB nº 1.027/2010.  Conforme se depreende do Relatório Fiscal do Auto de Infração nº Debcad nº  37.299.165­3,  quando  da  constituição  dos  créditos  tributários,  em  09/2010,  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN,  pois  a  fiscalização  procedeu  à  comparação  das  multas  previstas  na  legislação  de  regência  com  as  então  vigentes. O  comparativo  das multas  está  demonstrado  no Anexo  IV do AI Debcad  nº  37.299.165­3, no processo nº 10140.720481/2010­11.  Contudo, consoante o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de  dezembro  de  2009,  DOU  08/12/2009,  a  análise  definitiva  da  penalidade mais  benéfica  será  realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, ou caso  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­003.847  S2­C2T2  Fl. 505          22 não  haja  regularização,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  ocasião  em  que  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados. Isto porque a multa estabelecida no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei  nº  9.876/1999  e  aplicável  à  obrigação  principal,  varia  em  função  da  época  em  que  venha a ocorrer o pagamento do crédito tributário.  Nesse  contexto,  a  tese  esposada  pelo  i.  Relator  não  prevalece  pois  este  processo  decorre  de  lançamento  de  ofício,  não  sendo  aplicável  a  sistemática  da  multa  para  pagamento espontâneo.  Ademais, pela análise dos autos, constata­se que a aplicação da multa não foi  questionada pelo sujeito passivo. Não tendo sido arguida tal matéria em sede recursal, e não se  tratando de  questão  de ordem pública,  entendo que não  cabe  a  este  colegiado  conhecê­la  de  ofício, sob pena de extrapolar os limites do recurso e incorrer em decisão ultra petita.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  manter  as  multas  nos  percentuais  aplicados,  devendo,  quando  da  regularização  dos  créditos  tributários,  ser  verificada  a  retroatividade  benigna na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora designada                    Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.727404/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. No caso deste lançamento, a tributação escudou-se exatamente no dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.848  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).O  Supremo  Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  595.838  (Acórdão  publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei  8.212/1991  (artigo  22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativas de trabalho.   No caso deste lançamento, a tributação escudou­se exatamente no dispositivo  de lei declarado inconstitucional pelo STF.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 74 04 /2 01 3- 73 Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 15504.727404/2013­73  Acórdão n.º 2202­003.848  S2­C2T2  Fl. 1.855          2  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.041.615­2,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho e de saúde, não informados ou informados a  menor nas guias de  recolhimento do FGTS e na GFIP, no período de 01/2009 a 12/2010. O  valor principal em exigência importa em R$ 4.819.392,91, acrescido de multa de ofício e mais  juros de mora, calculados pela taxa Selic.  No Relatório Fiscal (fl. 21), sustenta em síntese a Autoridade Fiscal autuante  que:  2.1.  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  51.041.615­2,  referente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  pagamentos  efetuados às cooperativas de trabalho e de saúde não  incluídos  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviços  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  nas  competências 01/2009 a 12/2010, adiante descritas:  a)  Pagamentos  à  UNIMED  BH  referentes  ao  plano  de  saúde  contratado  para  os  associados  da  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados  de  Minas  Gerais,  nas  competências  01/2009  a  12/2010;  b) Valores (diferenças) informados a menor nas GF1P relativos  aos  pagamentos  efetuados  às  Cooperativas:  SANCOP;  COOPERATIVO; COMMEMGE e CRIAR.   (...)  Foi  constatado  que  tais  pagamentos  não  foram  declarados  em  sua totalidade nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, das competências ... e que houve recolhimento parcial da  contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da  Lei 8.212, de 24/07/91, in verbis ...  Na  folha  16,  em  "fundamentos  legais  das  rubricas"  (Contribuição  das  empresas  em  geral  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho), o Auditor Fiscal aponta como base para o lançamento  a Lei n 8.212/1991, artigo 22, IV, com redação dada pela Lei n. 9.876, de 1999.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que  foi assim resumida pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 1833):  A  impugnação  foi  apresentada  às  folhas  1624  e  seguintes,  em  26/9/2013, por procuração, nos seguintes termos, em síntese:  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 15504.727404/2013­73  Acórdão n.º 2202­003.848  S2­C2T2  Fl. 1.856          3  Inicialmente,  aduz  inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/1991  face  ao  art.  146,  III,  “a”  da Constituição Federal,  que determina a exigência de lei complementar para a matéria.  Em  seguida,  alega  que  a  impugnante  não  é  tomadora  dos  serviços, mas mera  intermediária,  não  obstante  constar  de  sua  contabilidade  tais  pagamentos.  Salienta  que  existe  processo  judicial  2006.38.00.0050366  em  grau  de  recurso  no  TRF  1ª  Região, onde discute esse aspecto do lançamento. Tomador seria  quem arca com o ônus dos serviços contratados. Questiona “se o  usuário  advogado  do  plano  de  saúde  UNIMED  intermediado  pela  Embargante  fosse  associado  diretamente  à  UNIMED,  se  ocorreria  a  obrigação de  pagar  a  contribuição  de  15% que  se  alega  devido”.  Alega  que  a  própria  Unimed  é  a  operadora  e  gestora do contrato, cabendo à ela inteira responsabilidade para  contribuir para a previdência social.  Afirma  que  da  mesma  maneira  que  à  Unimed,  a  situação  em  relação  à  Cooperativa  de  Médicos  e  Especialidade  Médica  (Coopham) é também de mera repassadora.  Quanto  às  demais  cooperativas,  afirma  que  a  fundamentação  legal  é  inconstitucional,  posto  que  a  lei  a  instituir  a  cobrança  somente poderia ser complementar, o que não foi observado.  Alega  não  existirem  diferenças  de  declaração  de  bases  de  cálculo  em  GFIP  para  as  cooperativas  Sancop,  Cooperativo,  Commenge e Criar, tendo em vista a observância da  legislação  tributária da época.  Informa  que  declarou  em  GFIP  uma  base  de  cálculo  para  cooperativas  de  trabalho  de  R$  118.179,01  e  que  a  auditoria  fiscal apontou base devida de R$ 116.250,26.  Assim,  teria  efetuado  declaração  a  maior  de  R$  1.928,75  em  janeiro de 2009. Tal crédito não foi considerado no lançamento  o que denota a necessidade de sua correção.  A seguir, reclama da multa de 75% aplicada e da incidência dos juros Selic e  também  do  arrolamento  de  bens  e  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  elaborada  pela  Auditoria Fiscal. Requer a realização de diligências.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  entendeu,  em  resumo,  a  Autoridade Julgadora recorrida que:  1  ­  o  exame  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  tese,  pela  autoridade  administrativa, encontra óbices no artigo 59 do Decreto nº 7.574, de 2011;  2  –  vê­se  entre  os  benefícios  que  concede  aos  seus  associados  (art.  17),  assistência  hospitalar,  médico,  odontológica,  laboratorial  e  previdenciária  (alínea  “c”),  realizada em dependências próprias ou por pessoas e entidades conveniadas. Assim, não há que  se falar que é mera intermediária. A disponibilização desses serviços faz parte do objeto social  da impugnante e nesse intuito, a impugnante contratou com cooperativas para fornecimento do  serviço;  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 15504.727404/2013­73  Acórdão n.º 2202­003.848  S2­C2T2  Fl. 1.857          4  3  –  ainda  que  não  tenha  trazido  qualquer  prova  relativa  à  prestadora,  a  impugnante  reconhece  que  há  relacionamento  entre  a Coopham  e  estabelecimento  filial  seu,  nominado Hospital Santo Ivo e que os valores relativos à prestação de serviços são repassados  integralmente à cooperativa. Não se coaduna, portanto, a argumentação de ausência de vínculo  entre a impugnante e a cooperativa.  4  ­  reclama  o  impugnante  de  apuração  incorreta  da  base  de  cálculo  na  competência 1/2009. A base de cálculo declarada é superior à encontrada pela auditoria fiscal  que apurou a diferença com base na individualização dos pagamentos. Não nos é possível, no  entanto, fazer a ilação pretendida pelo impugnante no sentido de haver um crédito com base na  diferença a ser transportado para a competência seguinte uma vez que o valor declarado é de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  e  foi  efetuado  nos  termos  em  que  mostrados.  Para  o  reconhecimento do direito creditório seria necessário conjugar a declaração com um excesso de  pagamento para os quais não há elementos presentemente para a análise.  5 ­ multa foi aplicada foi nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/1991, incluída  pela Lei 11.941/2009. O juros tem previsão no art. 35 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela  Lei  11.941/2009,  e  a  insurgência  quanto  à  lei  em  vigor  esbarra  no  óbice  já  salientado  anteriormente.  6  ­  entendeu  que  falece  competência  ao  órgão  judicante  para  análise  de  razões contra arrolamentos. Também falece competência para deliberar sobre a representação  fiscal  para  fins  penais.  Entendeu  por  prescindível  a  perícia  pleiteada  e  votou  pelo  seu  indeferimento, nos termos do art. 365, §2º do Decreto 7.574/2011.  Deu­se  provimento  parcial  unicamente  para  que  base  de  cálculo  da  competência  1/2009,  do  levantamento CPCooperativa Trabalho  e Saúde,  deve  ser  diminuída  em  R$  1.586,89,  o  que  corresponde  a  uma  diminuição  no  crédito  tributário  devido  na  competência em R$ 238,03.  Cientificado dessa decisão em 15/04/2014, conforme Aviso de Recebimento  na fl. 1848, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/05/2014, conforme protocolo  na folha 1853. Em sede de recurso, assim manifesta­se, em suma:  a)  a  prova  pericial  é  imprescindível  e  seu  indeferimento  constitui  cerceamento do direito de defesa, sendo que existe documentação juntada aos autos que não foi  analisada pela DRJ;  b) o Acórdão recorrido deveria apreciar a questão sobre arrolamento de bens,  não  o  fazendo  existe  cerceamento  de  defesa.  Fala  também  da  representação  fiscal  para  fins  penais;  c)  diz  que  o  STF  declarou,  em  23/04/2014  a  inconstitucionalidade  da  cobrança de contribuição social com base no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991,  com repercussão geral reconhecida;  d) defende que era mera  intermediária no contrato de prestação de  serviços  entre os associados e a Unimed;  e)  não  há  que  se  falar  em  diferenças  nas  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP, pois foi observada a legislação pertinente;  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 15504.727404/2013­73  Acórdão n.º 2202­003.848  S2­C2T2  Fl. 1.858          5  f) a multa aplicada é extremamente rigorosa e são indevidos juros com base  na taxa Selic.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  aquele  existente  na  seqüência do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  O contribuinte  levanta preliminares e pede a anulação da decisão  recorrida,  para que, inclusive, se faça prova pericial de suas alegações. Entretanto, diz o § 3º do artigo 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, que quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  eventual  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  feito.  Portanto,  deixo  de  apreciar  essas  preliminares  de  nulidade  por  cerceamento de defesa, em face da decisão de mérito a ser explanada a seguir.  Em  relação  à medida  constritiva  denominada  arrolamento  de bens,  entendo  exatamente igual ao julgador de 1ª instância no sentido de faltar competência a este CARF para  se manifestar sobre o assunto, que é de competência da Delegacia da Receita Federal de origem  e não versa sobre "tributos" administrados pela RFB.  Diz o artigo 1º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015:  Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso  administrativo no processo de arrolamento de bens e direitos,  no prazo de 10 (dez) dias contado da data da ciência da decisão  recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.(destaquei)  § 1º O recurso será apreciado pelo chefe da divisão, do serviço,  da seção ou do núcleo competente para realizar as atividades de  controle e cobrança do crédito tributário da unidade da RFB do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  que,  se  não  o  acatar,  o  encaminhará  ao  titular  da  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário do sujeito passivo  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 15504.727404/2013­73  Acórdão n.º 2202­003.848  S2­C2T2  Fl. 1.859          6  Além  disso,  em  relação  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  temos  a  matéria consubstanciada em súmula, de observância obrigatória neste julgamento, por força de  disposição regimental interna:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A seguir, vem o argumento da declaração de inconstitucionalidade do inciso  IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991. Esse argumento, que já fora declinado em sede de  impugnação,  não  foi  especificamente  tratado  pela  DRJ  porque  "o  exame  de  inconstitucionalidade de lei em tese, pela autoridade administrativa, encontra óbices no artigo  59 do Decreto nº 7.574, de 2011".   Ocorre  que  após  o  Acórdão  de  1ª  instância,  proferido  em  19  de março  de  2014, verifica­se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE 595.838, com  repercussão geral reconhecida (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o  dispositivo  da Lei  8.212/1991  (artigo  22,  inciso  IV)  que previa  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho. Vejamos:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4. O art. 22,  IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 15504.727404/2013­73  Acórdão n.º 2202­003.848  S2­C2T2  Fl. 1.860          7  complementar,  com  base  no  art.  195, § 4º com  a  remissão  feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (sublinhei)  Assim, deve­se observar as disposições do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  Confira­se o seguinte precedente, na jurisprudência recente deste CARF:  Acórdão 2201­003.228, de 15 de junho de 2016  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  O  Supremo  Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  595.838  (Acórdão  publicado  em  08/10/2014),  declarou  inconstitucional  o  dispositivo  da  nº  Lei  8.212/1991  (artigo  22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  de  serviços  prestados por meio de cooperativas de trabalho.   Em  09/03/2015,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  a  Nota  PGFN/CASTF nº 174/2015, solicitando a inclusão do tema relativo à inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  de  serviços  prestados  por  cooperados  com  intermédio  de  cooperativa de trabalho a cargo da empresa tomadora dos serviços (art. 22, inciso IV da Lei nº  8.212, de 1991) na lista de dispensa de recorrer e contestar para fins de aplicação dos §§ 4º, 5º  e  7º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  E,  em  09/07/2015  emitiu  a  Nota  PGFN/CRJ/Nº  604/2015, vinculando a RFB à conclusão exarada pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 15504.727404/2013­73  Acórdão n.º 2202­003.848  S2­C2T2  Fl. 1.861          8  Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT/RFB nº 152, de 17 de junho de  2015, publicada em 23/06/2015, assim dispôs em sua ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade,  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão,  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15%  sobre  as  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  (...)  Considerando que no lançamento que aqui se discute, como se pode verificar  no Relatório Fiscal (fl. 22/3) e no Auto de Infração (fl. 16), a tributação escudou­se exatamente  no  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  VOTO  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal em debate. Sendo assim, não há razão  para se tratar sobre multa e juros aplicados.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 1861DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900420/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.458  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2011  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 04 20 /2 01 4- 13 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.900420/2014­13  Acórdão n.º 3302­004.458  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­050.577. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.900420/2014­13  Acórdão n.º 3302­004.458  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900420/2014­13  Acórdão n.º 3302­004.458  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 63DF CARF MF

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6776107 #
Numero do processo: 15374.003008/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Cerceamento ao Direito de Defesa - Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado. Arbitramento - Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco. Confisco - Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%. Comissão - As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios
Numero da decisão: 101-94.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral nos itens trava 30% e coisa julgada.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Numero do processo: 10983.905028/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.642
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.642  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 28 /2 00 8- 38 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10983.905028/2008­38  Acórdão n.º 3401­003.642  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito de contribuição para a PIS,  referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10983.905028/2008­38  Acórdão n.º 3401­003.642  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.599 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 15.728,26(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  à  PIS  retido  na  fonte,  no  montante  mencionado,  e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10983.905028/2008­38  Acórdão n.º 3401­003.642  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10983.905028/2008­38  Acórdão n.º 3401­003.642  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10983.905028/2008­38  Acórdão n.º 3401­003.642  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 15.728,26, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.901329/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.482  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 29 /2 01 2- 63 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901329/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.482  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.880.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901329/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.482  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901329/2012­63  Acórdão n.º 3301­003.482  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000239/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA jERíD1CA IRP.I Exercício: 2003 EMBARGOS DE, DECLARAÇÃO CORREÇÃO NUI IDADE - CABIMENTO Cabem embargos de declaração para corrigir nulidade existente no julgamento de ecurso voluntário Esta Turma Especial é compente para julgai recursos que tenham por objeto débitos tributários dc valor que não exceda a R$ 1.000.000,00, conforme previsto no artigo 1 0, parágrafo 20, da Portaria MF ri 256, de 22,06.2009, combinado com o artigo 1" da Portaria MF n. 03, de 03.01 2008.
Numero da decisão: 1802-000.539
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher Os embargos de declaração, para anulai a decisão embargada em razão do valor de alçada deste colegiada nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Eletrobrás Interessado 4a Turma da DRI dc Brasilia AssuNio: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA jERíD1CA IRP.I Exercício: 2003 EMBARGOS DE, DECLARAÇÃO CORREÇÃO NUI IDADE - CABIMENTO Cabem embargos de declaração para corrigir nulidade existente no julgamento de ecurso voluntário Esta Turma Especial é compente para julgai recursos que tenham por objeto débitos tributários dc valor que não exceda a R$ 1.000.000,00, conforme previsto no artigo 1 0, parágrafo 20, da Portaria MF ri 256, de 22,06.2009, combinado com o artigo 1" da Portaria MF n. 03, de 03.01 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher Os embargos de declaração, paia anulai a decisão embargada em razão do valor de alçada deste colegiada nos termos do rei a 1,Ofj o-e-v-Oi-o—que integram o pr es, jujgula. eíMlírqués I „irg rfé soug-ã-- 7\)(1'A ra.b.t Jay) Francisco Bianeo Relator EDITADO EM: b Ann Participaram, ainda, do csente julgamento, os Conselhoiros.Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma) .osé de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Ihánior, Nelso Kichel, idilbcrto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Vice Pi esidentc de Tumia) Processo n' 14033 000239/2005-20 SI -1E02 Acórdão n° 1802-09539 H 2 Relatório Versam os presentes autos sobre declaração de compensação (tis 2) de saldo negativo de 1RPJ, apurado na DIPJ apresentada pela recorrente relativa ao ex.eicicio financeho de 2003, com débitos próprios. As autoridades fiscais, por meio do Despacho Decisório (fls. 197), homologaram parcialmente o pleito do contribuinte. Este, inconformado, apresentou manifestação de inconformidade (lis. 219). :Por seu turno, a DEU manteve o indeferimento do pleito (Os 315).. Inesignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (tis. 323), apreciado pela 8" lurma Especial do então 1" Conselho de Contribuintes, em sessão de 26.09.2009. Por intermédio do acórdão 1802-00.178 (lis, 341), a turma houve por bem negar provimento ao recurso, Inconformada, a recorrente interpõe recurso com natureza de embargos de declaração (11s. 348), aduzindo a nulidade do mencionado acórdão já que prolatado por autoridade supostamente incompetente. Com efeito, sustenta a embai gante que a turma julgadora em q uestão é competente pra julgar tão SOMelli o os recursos em processos de alçada inferior a R$] 000 000,00 (um milhão de reais), quando o valor em discussão no presente litígio ultntpassa em muito referido montante.. É o relatório. , 2 Proce:*:o 0" 14033 000239/2005-20 S1-1 E02 Acórdão n " 1802-00539 H 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, .Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo A matéria aqui em discussão versa sobre declaração de compensação A reeoirerite pleiteou o reconhecimento de um crédito de saldo negativo de IR.P1 apurado na DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2002, no valor de .R$ 122 283.919,50 (Os 195), e lequereu a sua compensação com débitos de IRPJ, CSIA Pis e Cotins no montante total de R$ 12.3.496,713,60 ((Is 192) O crédito foi integralmente reconhecido pela fiscalização. Mas a homologação da compensação foi apenas parcial, tendo em vista que os débitos foram extintos após a data de vencimento. Os débitos foram, portanto, compensados até o limite do valor do crédito reconhecido. O saldo dos débitos ainda em aberto não foi objeto de lançamento de oficio. A. .teconente recebeu diretamente carta/cobrança. (Os 346), exigindo o seu pagamento em 30 dias. Sustenta a ora embargante que o valor do débito em aberto é de R$ 14.906.072,06, e que esse montante supera cm muito o limite de alçada das turmas especiais, que é de R$ 1 000.000,00, conforme determina o artigo 1", pai ágrafo 2", da Portaria ME n. 256, de 22.06.2009, combinado com o artigo 1" da Portaria MF n. 03, de 03.01.2008.. Tem razão a embargante. Com efeito, por escusável lapso deste conselheiro relator, quando do ,.julgamento do recurso voluntário considerei ser a turma especial competente para apreciá-lo sob o fundamento de que a diferença entre o valor dos créditos reconhecidos e o montante dos débitos objeto da declaração de compensação era inferior a R$ 1.000.000,00. Vejo agora que mc enganei pois a diferença é de R$ 1 212,794,10, valor esse que é evidentemente superior ao nosso limite de alçada Diante de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER Os embargos de declaração, para recon ecer a nulidade do acórdão n. 1802-00.178, de 26 08„2009 (Es 341) e determinar que os aut scÁm tri1aidos a uma turma ordinária desta i a Seção. • - 55. Rel, oão Francisco Bianco Processo I)" 14033 000239/20(15-20 SI- 11CO2 Acórdão n "1802-0053) Fl • 4 MIN I ST ÉR TO DA .FAll',NDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS IASCAIS sE,GuNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art 81, § 3 o , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portai ia Ministei ia! n" 256, de 2,2 de junho de 2009 Brasília, 09 de agosto de 2010 Mai ia Conceição de Sousa Rx.xidgues-'- Secretária da Câmara Ciência Data: Nome; Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: I' 11 apenas com ciência; com Recurso Especial; I ¡com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11516.722116/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF/FUNDEB. O Fundef/Fundeb não é entidade pública, mas um fundo contábil, de modo que as transferências para o fundo ou recebimentos do fundo não alteram o cálculo do Pasep, antes da Lei 12.810/2013. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo legal do Pasep é constituída pelas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. As exclusões permitidas, antes da Lei 12.810/2013, são as bases de cálculo em que tenha havido retenção de PASEP na fonte e as bases de cálculo já tributadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA RECEBER PEDIDOS. A compensação e o parcelamento são institutos com forma, tempo e titularidade próprios, não cabendo ao Carf sobrepor-se aos regramentos próprios para admitir compensação ou parcelamento que não tenham atendidos aos regramentos pertinentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente substituto), José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF/FUNDEB. O Fundef/Fundeb não é entidade pública, mas um fundo contábil, de modo que as transferências para o fundo ou recebimentos do fundo não alteram o cálculo do Pasep, antes da Lei 12.810/2013. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo legal do Pasep é constituída pelas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. As exclusões permitidas, antes da Lei 12.810/2013, são as bases de cálculo em que tenha havido retenção de PASEP na fonte e as bases de cálculo já tributadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA RECEBER PEDIDOS. A compensação e o parcelamento são institutos com forma, tempo e titularidade próprios, não cabendo ao Carf sobrepor-se aos regramentos próprios para admitir compensação ou parcelamento que não tenham atendidos aos regramentos pertinentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente substituto), José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.

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3201­002.815  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF/FUNDEB.   O Fundef/Fundeb não é  entidade pública, mas um fundo contábil, de modo  que as  transferências para o  fundo ou recebimentos do fundo não alteram o  cálculo do Pasep, antes da Lei 12.810/2013.  PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  legal  do  Pasep  é  constituída  pelas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  As  exclusões  permitidas, antes da Lei 12.810/2013, são as bases de cálculo em que tenha  havido retenção de PASEP na fonte e as bases de cálculo já tributadas.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas  ao  legislador  e ao  controle  jurisdicional de  constitucionalidade. A multa de  ofício,  legalmente  prevista,  não  pode  ser  afastada  por  consideração  de  inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2.  COMPENSAÇÃO  E  PARCELAMENTO.  COMPETÊNCIA  PARA  RECEBER PEDIDOS.  A  compensação  e  o  parcelamento  são  institutos  com  forma,  tempo  e  titularidade  próprios,  não  cabendo  ao  Carf  sobrepor­se  aos  regramentos  próprios  para  admitir  compensação  ou  parcelamento  que  não  tenham  atendidos aos regramentos pertinentes.   Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 16 /2 01 4- 13 Fl. 466DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  substituto),  José Luiz Feistauer  de Oliveira, Tatiana  Josefovicz Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Amorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de  Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Pasep,  no  valor  total  original  de  R$  546.856,97, relativo aos anos de 2010, 2011 e 2012.  Informa o autuante (fl. 18):  Dos mesmos Balancetes de Receita (ANEXO II), foram extraídos  os valores das RECEITAS CORRENTES (inclui Transferências  Correntes)  e  das  TRANSFERÊNCIAS  DE  CAPITAL  recebidas,  que  estão  discriminados,  por  competência,  na  planilha  “PASEP  –  BASE  DE  CÁLCULO”,  constante  do  ANEXO  III.  A  esses  valores  foram  acrescidos  os  valores  deduzidos  pelo  contribuinte  a  título  do  repasse  ao  FUNDEB  (ANEXO  IV)  compondo  a  Base  de  Cálculo  da  contribuição  destinada  ao  PASEP  do  MUNICÍPIO  DE  SÃO  LUDGERO  como consta no ANEXO III.  Informa ainda que, dos valores apurados a pagar, foram deduzidos os valores  retidos na fonte e valores confessados em DCTF.  A Prefeitura apresentou impugnação (fls. 358 a 377), em que alega:  ­ Que a apuração fiscal teria sido feita em descordo com a legislação;  ­  Que  o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo,  por  incerteza  e  falta  de  liquidez, e ainda, falta de comprovação e descrição pormenorizada;  ­ Que na apuração fiscal não foram excluídos os valores previsto no §7º do  art.  2º  da  Lei  9.715/98;  apresenta  cálculo  que  entende  correto,  solicitando  perícia  para  confirmação;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11516.722116/2014­13  Acórdão n.º 3201­002.815  S3­C2T1  Fl. 467          3 ­  Que  também  não  foram  excluídas  as  transferências  a  outras  entidades  públicas e consórcios e os valores retidos na fonte;  ­  Que  os  repasses  ao  Fundeb,  que  teriam  sofrido  retenção  na  fonte,  não  comporiam a base de cálculo do Pasep; que a base de cálculo do Pasep deveria ser composta  pelo valores efetivamente recebidos do Fundeb;  ­  Que  a  multa  de  ofício  seria  abusiva  e  confiscatória,  entendo­a  como  inconstitucional;  ­ Pede perícia para verificação dos valores recolhidos;  ­  Pede  que  eventual  crédito  remanescente  de  Pasep  seja  compensado  com  GFIP vincendas.  A DRJ/Rio de Janeiro/RJ, por meio do acórdão 12­75.374, nega provimento à  impugnação. Transcrevo a ementa:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   NULIDADE   Não  se  reconhece  a  nulidade  de  lançamento  quando  não  verificado o alegado cerceamento de direito de defesa.   PERÍCIA   Indefere­se  pedido  de  perícia  quando  constatado  ser  a  mesma  totalmente prescindível.   PASEP  ­  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO ­ BASE DE CÁLCULO ­ A base de cálculo do PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  a  totalidade  das  receitas  correntes  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ CARÁTER  CONFISCATÓRIO ­ Por expressa determinação legal, correta a  incidência da multa de ofício sobre valores exigidos por meio de  auto de infração.   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  OU  PARCELAMENTO  ­  Não  compete às DRJ apreciar pedidos de compensação de crédito do  contribuinte ou de parcelamento de crédito tributário.    A recorreconte interpõe Recurso Voluntário, com os mesmos argumentos da  impugnação.  Acrescenta  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  ao  argumento  de  falta  de  atendimento  ou  qualquer  explicação  acerca  da  perícia  solicitada  quanto  às  deduções  de  convênios, contratos de repasses ou instrumentos congêneres com objeto definido;  Fl. 468DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  não  havendo  outros  óbices,  tomo  conhecimento  dele.  Preliminar  Preliminarmente, a recorrente pede a nulidade da decisão recorrido, por não  ter  atendido  seu pedido de perícia,  nem apresentado qualquer  explicação acerca da negativa,  relativamente a exclusões que entende pertinentes. A DRJ assim tratou da matéria (fl. 434):  “Quanto  ao  pedido  de  perícia,  é  de  se  indeferir,  visto  que  no  presente  processo  não  se  verificam  motivos  que  a  justifiquem,  pois  todos  os  elementos  necessários  à  apuração  da  base  de  cálculo  encontram­se  nos  autos,  sendo  a  mesma  totalmente  prescindível nos termos do art. 18 e 28 do Decreto 70.235/72.”  Devo concordar com esta decisão. É que a Lei 12.810/2013, que permitiu a  exclusão  das  “transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido”,  somente  teve  vigência  a  partir  de  maio  de  2013,  não  atingindo,  portanto,  os  fatos  geradores  do  presente  processo,  2010  a  2012.  Verifico  que  as  planilhas de cálculo apresentadas pela Prefeitura tratam como exclusões da base de cálculo do  Pasep,  além  dos  valores  recebidos  do  Fundeb,  também  as  Receitas  de  Capital  a  título  de  convênio, que, como tais, são tributáveis para os fatos geradores em tela. Verifica­se ainda que  o  auditor­fiscal  aponta  que  não  houve  transferências  do  Município  para  outras  entidades  públicas, o que não foi objetivamente contestado pela recorrente.  Portanto,  todos  os  elementos  suficientes  para  decisão  já  se  encontram  juntados aos autos, e não haveria efetivamente necessidade de perícia, razão pela qual afasto a  preliminar alegada.  Mérito  Primeiramente, assentaremos os contornos legais do Pasep.  Substrato Contitucional, art. 239 da Constituição Federal;  Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa de  Integração Social,  criado pela Lei Complementar  nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público,  criado  pela Lei  Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir  da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que  a lei dispuser, o programa do seguro­desemprego e o abono de  que trata o § 3º deste artigo.    Fundamentos legais,   LC 8/70, arts. 1º e 2º;  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11516.722116/2014­13  Acórdão n.º 3201­002.815  S3­C2T1  Fl. 468          5 Art. 1º ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar,  o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.      Art.  2º  ­  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes  parcelas:      I ­ União:      1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades da Administração Pública,  a partir de 1º de  julho de  1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento) no ano de 1973 e subseqüentes.      II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:      a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho  de  1971;  1,5%  (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes;      b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  a  partir de 1º de julho de 1971.      Parágrafo  único  ­ Não  recairá,  em nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.    Lei 9.715/98 ­ art. 2º, III, art. 7º, art. 8º, III.   Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)   III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)   § 3o  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social da União.  (...)  § 6o  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  Fl. 470DF CARF MF     6 transferências  de  que  trata  o  inciso  III. (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 7o Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído  pela Lei nº 12.810, de 2013)  (...)  Art. 7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Art. 8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)   III ­ um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.    Sujeito Passivo: Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno; art. 2º,  III da  Lei 9.715/98;  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Público  Interno:  União,  Estados,  DF,  Municípios e entidades públicas criadas por lei (autarquias, fundações) – Código Civil art. 41;  Base de Cálculo: Receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e  de capital recebidas; art. 2º, III, da Lei 9.715/98.  Receitas  correntes:  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,  quando destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em Despesas Correntes. Art.  11,  §1º,  da  Lei 4.320/64;  Receitas de capital: em geral são receitas que não representam alteração no  patrimônio do ente público, tais como obtenção de empréstimos, alienação de ativos.  Transferências correntes: dotações para despesas as quais não corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções  destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. Art. 12,  §2º, Lei 4.320/64. Destinação para despesas correntes.  Transferências  de  capital:  dotações  para  investimentos  ou  inversões  financeiras  que  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente  de  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  constituindo  essas  transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou  de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Art. 12, §6º,  Lei 4.320/64;  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11516.722116/2014­13  Acórdão n.º 3201­002.815  S3­C2T1  Fl. 469          7 Exclusões  da  base  de  cálculo:  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas. Art. 7º, Lei 9.715/98; transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido,  art.  2º,  §7º,  a  partir  da  vigência  da  Lei  12.810/2013, 16/05/2013;  Fl. 472DF CARF MF     8   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11516.722116/2014­13  Acórdão n.º 3201­002.815  S3­C2T1  Fl. 470          9 Fundeb: Fundo contábil para gestão programada de recursos para educação.  Tem natureza contábil, não se constitui em entidade pública nem tem personalidade  jurídica,  cf. art. 1º, Lei 11.494/2007.   Os  recursos  para  formação  do  fundo  advém,  basicamente,  dos  recursos  tributários pertinentes aos Estados e Municípios, arrecadados ou recebidos em transferência, à  parcela de 20%. A União complementa o  fundo cf. art. 4º da Lei 11.494/2007. Tais  recursos  são destinados à educação básica, na proporção dos alunos matriculados.   Conforme Manual  de Contabilidade  Pública,  6ª  edição,  pág.  198,  aprovado  pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014 e Portaria STN nº 700, de  10  de  dezembro  de  2014,  o Fundeb  é  contabilizado  como dedução  da Receita  orçamentária,  isto  é,  as  transferências  recebidas  devem  ser  contabilizadas  integralmente,  e  o  repasse  ao  Fundeb, feito automaticamente pela STN, é contabilizado como dedução:  “As  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  Fundeb  (impostos  e  transferências constitucionais e  legais) deverão  ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores  brutos  (não  líquidos  dos  valores  destinados  ao  Fundeb),  de  acordo  com  o  disposto  no  Capítulo  6  –  Transações  Sem  Contraprestação  da  Parte  II  –  Procedimentos  Contábeis  Patrimoniais  (PCP)  deste  Manual.  1.4.2. Contabilização das Transferências ao Fundeb  Os  valores  destinados  à  formação  do  Fundeb  pelos  estados,  Distrito  Federal  e  municípios  deverão  ser  registrados  patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva  (VPD)  e  orçamentariamente  como  dedução  da  receita  orçamentária  realizada.  (...)  O  recebimento  de  recursos  do  Fundeb  deverá  ser  registrado  patrimonialmente  como  variação  patrimonial  aumentativa  (VPA). Do ponto de vista orçamentário, deverá ser registrada a  realização da receita orçamentária utilizando­se as naturezas de  receita “1724.01.00 – Transferência de Recursos do Fundeb” ou  “1724.02.00  –  Transferência  de  Recursos  da  Complementação  da União ao Fundeb”, conforme o caso.”  A Lei 9.715/98, art. 2º, II, define o fato gerador como as receitas correntes e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Portanto,  no  momento  do  recebimento  das  transferências já ocorre o fato gerador do PASEP.   O  recebimento  de  recursos  do  Fundeb  (contas  1724.1  e  1724.2,  de  acordo  com  a  contabilidade  pública),  embora  seja  classificado  como  receita  corrente  no  plano  de  contas público, não se configura como base de cálculo do Pasep por já  ter sido tributado por  ocasião da transferência corrente recebida, a fim de evitar a bitributação. Inclusive os valores  complementares  alocados  pela  União  (art.  4º  da  Lei  11.494/2009)  (contas  1724.2)  não  compõem a base de cálculo do Pasep, no recebimento pelos Municípios. Nesse sentido entende  a própria Receita Federal, por meio da Solução de Divergência 12/2011:  Fl. 474DF CARF MF     10 “13.1. Logo, se conclui que os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios,  ao  receberem  da  União,  repasses  de  valores  complementares  destinados  ao  FUNDEF/FUNDEB,  efetuados  com  recursos  oriundos  das  receitas  correntes  arrecadadas  da  própria União, não devem  incluí­los em  suas  respectivas bases  de  cálculos  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  como  se  afirmou  anteriormente,  referidos  valores  já  foram submetidos à incidência da mencionada contribuição, pela  União,  quando  da  apuração  de  sua  própria  base  de  cálculo  mensal,  sem  a  exclusão  do  citados  valores  repassados  complementarmente.”    O  fundamento  da  referida  Solução  de  Divergência  é  que  o  repasse  complementar  da  União  ao  Fundeb  se  configura  como  despesa,  e  não  uma  transferência  arrecadada pertencente a outro ente federativo.   Embora  a  referida  Solução  de  Divergência  não  trate  especificamente  dos  outros  valores  recebidos  do  Fundeb  (contas  1724.1),  o  fundamento  é  o  mesmo:  quando  do  recebimento  das  transferências,  foi  destacado  como  despesa  o  valor  repassado  ao  Fundeb,  e  como  tal,  não  foi  excluído  da  base  de  cálculo  dos  Municípios.  Assim,  por  ocasião  do  recebimento dos recursos do Fundeb,  tanto dos valores alocados pelos Estados e Municípios,  quanto os valores alocados complementarmente pela União, não sofrem nova tributação.    Portanto,  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep  as  transferências correntes e de capital para outras entidades públicas, que por sua vez tributarão o  valor  recebido,  e  os  recebimentos  do  Fundeb  que  já  sofreram  a  tributação  por  ocasião  da  formação do Fundo.  A partir de 16/05/2013, vigência da lei 12.810/2013, não compõem a base de  cálculo  do  PASEP  as  transferências  “decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11516.722116/2014­13  Acórdão n.º 3201­002.815  S3­C2T1  Fl. 471          11 instrumento congênere”. Sobre essa exclusão de base de cálculo, assim se manifestou o relator  do  Parecer  nº  8/2013,  da  Comissão  Mista  que  apreciou  a  Medida  Provisória  579/2012,  convertida na Lei 12.810/2013, Senador Romero Jucá:  “Com  relação ao PASEP,  submetemos  sugestão para  alterar  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  com  o  objetivo  de  excluir  a  incidência  da  alíquota  de  1%  sobre  as  receitas arrecadadas e as transferências recebidas, devida pelos  Estados e Município, conforme dispõem os arts. 2º e 8º da Lei nº  9.715, de 1998, e a Lei Complementar nº 8, de 1970. Avaliamos  que não se justifica tal gravame sobre transferências decorrentes  de  convênios  com  objeto  específico,  as  quais  meramente  transitam  pelo  orçamento  e  pelo  caixa  do  ente  governamental  recebedor,  que  imediatamente  as  aplicará  no  fim  público  definido.”    A redação sugerida permaneceu na Lei 12.810/2013.   Portanto,  após  a  vigência  da  Lei  12.810/2013,  a  tributação  se  altera.  Se  os  recursos  com  objeto  próprio  e  sem  gestão  do Município  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  Pasep, os repasses ao Fundeb, automáticos, entram nessa categoria, e passam a ser excluídos da  base  de  cálculo  do  Pasep.  Por  outro  lado,  como  houve  esta  exclusão,  as  receitas  correntes  correspondentes  aos  recebimentos  do  Fundeb  (contas  1724),  passam  a  compor  a  base  de  cálculo do Pasep, como receitas correntes geridas pelo Município.       Fl. 476DF CARF MF     12 Em conclusão,  antes da Lei 12.810/2013, os  repasses para o Fundeb,  como  um fundo contábil, não alteram o cálculo do Pasep, e não podem ser excluídos ou adicionados  à  base  de  cálculo,  exceto  se  tiverem  sofrido  retenção  de  PASEP  na  fonte,  por  parte  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  Os  valores  recebidos  do  Fundeb,  inclusive  a  título  de  complementação  da  União  (art.  4º  da  Lei  11.494/2007),  também  não  compõem  a  base  de  cálculo do PASEP, porque já tributados na União ou nos Estados e Municípios, por ocasião das  transferências de receitas próprias desses Entes.   Receitas  Previdenciárias  –  As  receitas  de  contribuições  previdenciárias,  pagas pelos servidores para fins de constituição de regime próprio de previdência, constituem­ se  em  receitas  correntes,  e  como  tais,  sujeitas  à  incidência  do  Pasep.  Embora  várias  considerações  acerca  da  constitucionalidade  dessa  incidência  possam  ser  interpostas,  não  há  previsão  expressa  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pasep  dessas  receitas,  antes  da  Lei  12.810/2013. O julgador administrativo não pode afastar a exigência legal, por considerações  de inconstitucionalidade, cf. art. 26­A do PAF.  Alíquota : 1%, art. 8º, Lei 9.715/98;  Retenção  na  Fonte:  A  STN  deve  efetuar  retenção  do  PASEP  sobre  as  transferências correntes da União para os Municípios. Art. 2º, §6º da Lei 9.715/98; Caso tenha  havido,  comprovadamente,  retenção  na  fonte  sobre  os  repasses  ao  Fundeb,  esses  repasses  podem ser excluídos da base de cálculo do Pasep (Sol. Div. 12/2011), ou, alternativamente, e  preferivelmente, os  repasses são computados na base de cálculo e o valor devido de Pasep é  deduzido pelo valor retido, o que é matematicamente equivalente.  Analiso agora as peculiaridades do presente caso.  Comparando  as  planilhas  do  auditor­fiscal  e  as  planilhas  apresentadas  pela  Prefeitura,  verifico  que  não  há  divergência  quanto  ao  valor  deduzido  a  título  de DCTF.  Os  valores  retidos apresentam pequenas diferenças,  sendo de se aceitar os valores apurados pelo  Fisco, porque foram obtidos dos extratos do Banco do Brasil, e porque a planilha da Prefeitura  apenas  calculou  o  valor  que  deveria  ter  sido  retido,  sem  comprovar  o  que  efetivamente  foi  retido.  Além  dessas  deduções,  a  controvérsia  restringe­se  às  exclusões  relativas  a  convênio,  e  relativas  ao  Fundeb.  O  auditor­fiscal  adicionou  às  receitas  correntes  os  valores  deduzidos a título de repasse ao Fundeb, enquanto a Prefeitura exclui os valores recebidos do  Fundeb.  Quanto às exclusões  relativas a  convênio,  conforme  já visto  em preliminar,  essa parcela somente tem previsão legal para exclusão a partir da vigência da lei 12.810/2013,  não atingindo os fatos geradores do presente processo.  Entrentanto, em relação aos repasses ao Fundeb, assiste razão à recorrente. É  que  o  auditor­fiscal  tomou  como  base  de  cálculo  todas  as  receitas  correntes,  incluindo  os  recebimentos  do  Fundeb  (contas  1724),  que,  como visto,  não  integram  a base de  cálculo  do  Pasep nos períodos em foco.  Vejamos, para ilustrar, o mês de janeiro de 2010.  A  B  C  D  E  F  G  H  Receitas  tributárias  93.445,32           Receitas  Correntes  1.267.488,20  Receita  patrimonial  9.165,61           Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11516.722116/2014­13  Acórdão n.º 3201­002.815  S3­C2T1  Fl. 472          13 Receitas de  serviços  470,00           Outras  receitas  correntes  7.720,76           Transf. Estados  528.306,87       Transf. Multi  (Rec. Fundeb)  172.365,40       Transf.  Convênios  2.921,83       cota parte fpm  388.393,98  cota parte itr  130,90  Explo. Rec. Natur.  5.140,34  Transf. FNS  2.391,52  Transf. FNDE  16.388,77  Transf. ICMS deson  3.141,55  Outras Transf. União  37.505,35  453.092,41    Transferências  correntes   1.156.686,51  Transferências  da União  453.092,41  Soma Deduc Form  Fundeb  0,00                   Soma    1.267.488,20   1.156.686,51   453.092,41     A planilha  acima nos mostra que na base de  cálculo utilizada pelo  auditor­ fiscal  foram  incluídos os  recursos  recebidos do Fundeb  (contas 1724),  o  que é  indevido. No  caso da planilha acima, o valor é de R$ 172.365,40.  Desse  modo,  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  os  valores  de  recebimentos do Fundeb (contas 1724).  Pedidos de suspensão  A recorrente pede que os débitos do presente processo sejam suspensos. Tal  pedido é desnecessário, porque todos os débitos que são objeto de  lançamento e que estejam  em julgamento administrativo permanecem com exigibilidade suspensa, por força do art. 33 do  PAF1, sem que haja a necessidade de decisão para tanto.    Pedido de compensação e parcelamento  Os  institutos  da  compensação  entre  tributos  diferentes  e  do  parcelamento  possuem  legislação  e  normatizações  específicas,  a  exigirem  forma,  tempo  e  titularidade  próprios. O Carf não pode se sobrepor a tais regramentos, o que poderia acarretar em alteração  de  direitos  e  deveres,  tais  como  a  decadência.  A  competência  para  receber  os  pedidos  de                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 478DF CARF MF     14 compensação e parcelamento é das unidades da Receita Federal, conforme extensa legislação e  normatização pertinentes.    Multa de Ofício  A  recorrente  alega  que  a  multa  de  ofício  seria  abusiva  e  confiscatória,  apresentando doutrina e jurisprudência nesse sentido.  Ora, tal multa encontra explícita previsão legal no art. 44 da Lei 9.430/96, e,  em  sendo  assim,  não  compete  ao  Carf  afastar  sua  aplicação  por  considerações  de  inconstitucionalidade, conforme estabelecem o art. 26­A do Paf2 e a Súmula Carf nº 23.    Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para excluir  das bases de cálculo do Pasep os  recebimentos do Fundeb,  contas 1724.  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator                                                                2  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.                                Fl. 479DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002157/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NT. SÚMULA CARF Nº 20. O produto final classificado como NT não desfruta do direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996 posto que condiciona o incentivo a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos, que votaram pelas conclusões, farão declaração de voto. Os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos acompanharam as conclusões do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López acompanharam as conclusões do Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 221          1 220  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.002157/2002­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.173  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IPI  ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE TRÊS PONTAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  CLASSIFICADO COMO NT. SÚMULA CARF Nº 20.  O  produto  final  classificado  como  NT  não  desfruta  do  direito  ao  crédito  presumindo do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996 posto que condiciona  o  incentivo  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Júlio  César  Alves  Ramos,  que  votaram pelas conclusões, farão declaração de voto. Os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  acompanharam  as  conclusões  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  e  as  Conselheiras Nanci Gama  e Maria  Teresa Martínez  López  acompanharam  as  conclusões  do  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 21 57 /2 00 2- 20 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 222          2 Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Em Recurso Especial de fls. 165/186, recebido pelo despacho de fl. 202/203,  insurge­se  a  contribuinte  contra  o  acórdão  de  fls.  151/160,  que,  pelo  voto  de  qualidade,  manteve  a  decisão  recorrida  para  indeferir  o  pedido  de  restituição  relativamente  ao  crédito  presumido de IPI, sob fundamento de que não há fruição do direito creditório quando o produto  exportado for anotado na TIPI como “NT” (não tributado).  O acórdão guerreado traz a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos  que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com anotação  NT.  A  condição  sine  qua  non  para  a  fruição  do  crédito  presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos  industrializados destinados ao exterior.  Recurso voluntário negado.”  Aduz  a  Recorrente  que  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  não  guarda  relação  com  o  produto  ser  tributado  pelo  IPI,  e  sim,  com  o  fato  dele  passar  por  processo  produtivo.  Transcreve às fls. 172/177 trecho de acórdão paradigmático que deferiu pleito  de  restituição  de  crédito  presumido de  IPI  em pedido  envolvendo produto  tido  como NT na  tabela TIPI, considerando que a classificação do produto não guarda relação com a concessão  do crédito.  Cita à fl. 177 o art. 1º da Lei nº 9.363/96, resultado da conversão da MP nº  948/1995, que dispõe que: “A empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do  Imposto  sobre Produto  Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo(...)"  Segue  transcrevendo  ementas  de  julgados  favoráveis  à  tese  trazida  às  fls.  180/183.  Por fim, pede que o acórdão recorrido seja reformado para permitir a fruição  do crédito presumido de IPI sobre o produto exportado classificado na TIPI como NT.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 223          3 Contrarrazões às fls. 206/216.  Preliminarmente,  a  Fazenda  Nacional  mina  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  lastreando­se no art. 7º, § 3º, do Regimento Interno, que é explícito ao não permitir  seguimento  aos  Recursos  que  versem  sobre  matéria  cujo  entendimento  foi  convertido  em  Súmula por este Conselho, como é o caso da discussão sobre o crédito presumido de IPI sobre  os produtos NT.  Ultrapassada  a  questão  preliminar,  no  mérito,  pugna  pela  mantença  do  acórdão  recorrido,  argumentando  que  é  imprescindível  que  o  produto  a  ser  exportado  seja  internamente tributado pelo IPI para que a Contribuinte faça jus ao crédito em questão.  Transcreve, inclusive, art. 2º da Lei nº 9.363/96, que permite a compensação  do crédito presumido com o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Adiciona ementas deste Conselho à fl. 215 cujo acórdão não permitiu direito  ao crédito presumido de IPI em se tratando de exportação de produto NT.  Finalmente,  pede  mantença  do  acórdão  recorrido  para  indeferir  definitivamente o pedido de restituição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  despacho  de  fl.  220,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais de formalizar o presente acórdão.  Ressalte­se  que  o  Relator  original  disponibilizou  à  secretaria  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais o  relatório e a ementa acima  transcritos, bem como o voto que  será  aqui  igualmente aproveitado. Contudo,  em virtude de  sua  renúncia ao mandato,  não  foi  possível concluir a formalização da citada decisão. Desta forma, adota­se o voto entregue pelo  Relator  original,  Conselheiro  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  vazado  nos  seguintes termos:  O  Recurso  está  dotado  de  condições  para  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A questão trazida cinge­se a pleitear direito ao crédito presumido de IPI sobre  produto final classificado como Não Tributado na Tabela do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Apreciando  a  questão  preliminar  contida  nas  Contrarrazões  ofertadas  pela  Fazenda Nacional, lastreada no art. 7º, § 3º, do antigo Regimento Interno, atual art.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 224          4 67, § 2º,  entendo assistir  razão  à Fazenda Nacional, neste  caso, porque  sumulado,  verbis:  “Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.”  Por  essas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  para  manter  incólume  a  decisão  recorrida,  pois  a  matéria  em  discussão  possui  entendimento sumulado por este Conselho.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Julguei  necessário  reafirmar  os  motivos  pelos  quais  dei  provimento  ao  recurso da Fazenda, já que, acredito seja bem sabido, não partilho a conclusão do dr. Francisco  quanto à aplicabilidade da Súmula CARF nº 20. É que ela, a meu sentir, apenas disciplina a  figura  do  crédito  básico  de  IPI,  isto  é,  aquele  proveniente  da  sistemática  da  não­ cumulatividade, o que pode ser comprovado pela leitura das decisões que a instruem.  De  todo modo,  sempre  entendi,  e  não  mudei  de  opinião,  ser  impossível  o  aproveitamento do incentivo criado pela Lei 9.363/96 por aqueles que exportem produtos não­ tributados pelo  IPI. Essa minha posição  já  foi externada em diversos  julgados, a exemplo do  seguinte1   A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora                                                              1 Acórdão nº 202.16.066  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 225          5 desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 226          6 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da  tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres    Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Também entendi  recomendável deixar expressas as  razões pelas quais votei  por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional embora também não considere aplicável a  Súmula mencionada pelo i. relator. E essa necessidade avulta, pois tampouco partilho a posição  do i. presidente Henrique, que nega todo e qualquer creditamento, a título do incentivo criado  pela Lei 9.363/96, quando o produto exportado seja NT.   Em diversos outros julgamentos de que participei, inclusive aqui na Câmara  Superior,  já  tive oportunidade de expressar essa minha posição menos  restritiva. Peço vênia,  por isso, para apenas reproduzir voto proferido em uma dessas oportunidades, em que também  se discutia o mesmo produto exportado:  Entendo não assisitir razão à recorrente. É que, como ela mesma  reconhece, a lei instituidora do benefício exigiu a ocorrência de  produção. De  fato,  o  seu art.  1º  apenas o  confere  a  quem  seja  empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece  sim  o  que  seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete e aplicador do direito às disposições da “legislação”  do IPI. Trata­se, como se sabe, do parágrafo único do art. 3º a  seguir transcrito:  Art.  3o Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 227          7 Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras de  Ulhôa Conta, não há necessidade de interpretar esse comando:  ele é, por si só, cristalino.   Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei nº 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu art. 3º  ART.3 ­ Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I  ­  o  conserto de máquinas,  aparelhos  e objetos pertencentes a  terceiros;   II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de  11/09/1997, em vigor desde a publicação).  Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o  RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 228          8 Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance das expressões originais, ainda deixava aberto o campo  de interpretação quanto aos limites das alterações que devem ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre  o  produto  para  que  se  configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  “produtor”,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas – ressalve­se que  de  modo  exemplificativo  –  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  É também por esse motivo que se firmou o entendimento de que  não cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total  daquela  receita  que  integra  o  numerador  da  relação  utilizada  para  apurar  a  base  de  cálculo  (receita  de  exportação  sobre  receita total). Assim, caso deferido o benefício, caberia também  a revisão desse critério adotado pela fiscalização.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 229          9 Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não  concordo com o simples argumento de que basta o produto ser  NT na TIPI para que o benefício se torne incogitável.   Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  felizes  lições  do  saudoso  mestre  Hely  Lopes Meirelles2,  acerca  do  alcance  e  vinculação  dos decretos regulamentares:  Decretos, em sentido próprio e  restrito, são atos administrativos  da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a  prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de  modo  expresso,  explícito  ou  implícito  pela  legislação.  Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção  o  decreto  individual.  Como  ato  administrativo,  o  decreto  está  sempre  em  situação  inferior  à  da  lei,  e,  por  isso mesmo,  não  a  pode  contrariar.  O  decreto  geral  tem,  entretanto,  a  mesma  normatividade  da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar de que dispõe o Executivo.  O  nosso  ordenamento  administrativo  admite  duas  modalidades  de  decreto  geral  (normativo):  o  independente  ou  autônomo  e  o  regulamentar ou de execução.  Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei  e  facilitar  a  sua  execução,  aclarando  seus  mandamentos  e  orientando  sua  aplicação.  Tal  decreto  comumente  aprova,  em  texto à parte, o regulamento a que se refere.  Regulamentos  são  atos  administrativos,  postos  em  vigência  por  decreto,  para  especificar  os  mandamentos  da  lei,  ou  prover  situações  ainda  não  disciplinadas  por  lei.  Desta  conceituação  ressaltam  os  caracteres  marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da  lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa.  Idêntico  posicionamento  (salvo  quanto  à  possibilidade  dos  chamados  decretos  autônomos)  adota  outro  de  nossos  mais  celebrados  administrativistas,  o  Professor  Celso  Antônio  Bandeira de Mello3, para quem o princípio da legalidade ínsito  no  art.  84,  IV  da  Lei  Maior  impõe  “que  mesmo  os  atos  mais  conspícuos  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  isto  é,  os  decretos,  inclusive  quando  expedem  regulamentos,  só  podem  ser  produzidos  para  ensejar  execução  fiel  da  lei.  Ou  seja:  pressupõem  sempre  uma  dada  lei  da  qual  sejam  os  fiéis  executores”.  Definindo,  na  mesma  obra,  o  que  seja  essa  “fiel                                                              2 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181.  3  BANDEIRA  DE MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  De  Direito  Administrativo.  17ª  Ed.  São  Paulo, Malheiros,  2004, p. 94.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 230          10 execução”, ensina, com a característica clareza (op.cit., p. 330)  :   “Ditos  regulamentos  cumprem  a  imprescindível  função  de,  balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos  quais  incumbe  fazer  observar  a  lei,  de  um  lado,  oferecer  segurança  jurídica  aos  administrados  sobre  o  que  deve  ser  considerado proibido ou exigido pela lei (e ipso facto, excluído  da  livre  autonomia  da  vontade),  e,  de  outro  lado,  garantir  aplicação isonômica da lei,pois, se não existisse esta normação  infralegal,  alguns  servidores  públicos,  em  um  dado  caso,  entenderiam perigosa,  insalubre ou  insegura dada  situação, ao  passo  que  outros,  em  casos  iguais,  dispensariam  soluções  diferentes”.  E mais adiante referindo­se à vinculação dos regulamentos (op.  Cit. pp. 331 a 332):  “É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se  está  aludindo  presumem,  sempre  e  necessariamente,  uma  interpretação da lei aplicanda...   ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações.  A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem – tanto  a  Administração,  para  impor­lhe  a  obediência,  quanto  o  administrado,  para  ajustar  seu  comportamento  ao  que  nela  esteja determinado – mas, só o Poder Judiciário realiza, caso a  caso, a interpretação reconhecida como a ‘verdadeira’, a ‘certa’  juridicamente.  Segue­se  que,  em  juízo,  poderá,  no  interesse  do  administrado,  ser  fixada  interpretação  da  lei  distinta  da  que  resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não  há duvidar que o  regulamento vincula a Administração e  firma  para  o  administrado  exoneração  de  responsabilidade  ante  o  Poder  Público  por  comportamentos  na  conformidade  dele  efetuados.  Isto  porque  o  Regulamento  é  ato  de  “autoridade  pública”, impositivo para a Administração e, reflexamente, mas  de modo certo e inevitável (salvo questionamento judicial), sobre  os administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  têm  o  direito  de,  confiadamente,  agir  na  conformidade  de  disposições  regulamentares”.  Aplicando  tais  lições  ao  caso  em análise,  vê­se  que o  que  seja  industrialização, mesmo com a definição que lhe deram tanto a  Lei quanto o Decreto, pode ainda, em muitos casos, ser objeto de  intrepretações  diversas.  Para  efeito  de  IPI,  porém,  toda  discussão cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois, ao agente administrativo considerar que o produto que ali  esteja definido como não industrializado seja industrializado, ou  vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 231          11 obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o  correto  na  visão  do  Poder  Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se  remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o  direito do postulante ao crédito presumido de que trata a Lei nº  9.363/96, apenas porque na TIPI o produto apareça como NT.  E  isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não  industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns  produtos.  Para  eles  também  a  TIPI  reserva  a  expressão  NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação  tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  9.363/96,  isso  faz  sim  diferença,  pois  ela  não  exigiu,  e  nisso  a  recorrente tem inteira razão, que os produtos exportados estejam  no  campo  de  incidência  do  IPI.  O  que  ela  exige  é  que  eles  tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E,  como espero  ter deixado claro, uma coisa  é uma coisa  e outra  coisa é outra coisa.  Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto  exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente  porque  os  processos  a  que  se  possa  submeter  não  foram  considerados  pelo  legislador  suficientes  para  caracterizar  uma  industrialização.  Vale enfatizar que nessa  caracterização a  existência ou não de  maquinário  é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  manquinário,  como  outro,  que  o  detenha,  nem por isso se torna “produtor”.  Assim, enquanto o café em grão, não torrado nem descafeinado,  constar  na  TIPI  como  NT,  é  produto  não  industrializado,  as  operações  adotadas  em  seu  “processamento”  não  consubstanciam industrialização e o seu “processador” não faz  jus ao benefício veiculado na Lei nº 9.363/96.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10660.002157/2002­20  Acórdão n.º 9303­002.173  CSRF­T3  Fl. 232          12 Foi com base nelas que dei provimento ao apelo fazendário.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos  Fl. 232DF CARF MF

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