Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5626440 #
Numero do processo: 10675.000352/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600/05, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional qüinqüenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600/05, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional qüinqüenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.000352/2008-41

conteudo_id_s : 5381569

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.418

nome_arquivo_s : Decisao_10675000352200841.pdf

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10675000352200841_5381569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5626440

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032055201792

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-21T14:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3402_10675000352200841_Auto Viação Triângulo _voto_; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 54536111549; dcterms:created: 2014-08-21T17:36:27Z; Last-Modified: 2014-08-21T14:36:27Z; dcterms:modified: 2014-08-21T14:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3402_10675000352200841_Auto Viação Triângulo _voto_; xmpMM:DocumentID: 31b44899-2bb5-11e4-0000-02cba3ae07c4; Last-Save-Date: 2014-08-21T14:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-08-21T14:36:27Z; meta:save-date: 2014-08-21T14:36:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3402_10675000352200841_Auto Viação Triângulo _voto_; modified: 2014-08-21T14:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 54536111549; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 54536111549; meta:author: 54536111549; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-08-21T17:36:27Z; created: 2014-08-21T17:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-08-21T17:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 54536111549; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-21T17:36:27Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 128 1 127 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10675.000352/2008-41 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-002.418 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2014 Matéria PIS Recorrente AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600/05, ora vigente, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional qüinqüenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10675.000352/2008-41 Acórdão n.º 3402-002.418 S3-C4T2 Fl. 129 3 Relatório Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da 2ª Turma da DRJ/JFA recorrida, adoto o mesmo por fidelidade: O interessado ajuizou Ação Ordinária n° 1997.38.00.014627-2, perante a Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, visando a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449/88, cuja decisão final foi favorável a ele, com trânsito em julgado em 17/04/2002. Em 25/02/2008 apresentou Declaração de Compensação em formulário visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo da ação supra; A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n° 146/2008, no qual não homologa as compensações pleiteadas sob o argumento extinção do prazo para pleitear a compensação (fls. 45/47); A empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 52/60 na qual alega, em síntese, que: a) não existe dispositivo legal a respeito da alegada decadência do direito à compensação pleiteada; b) a Administração Fazendária homologou o pedido de habilitação do crédito, por meio do processo n° 10675.000695/2007-25; c) na Declaração de Compensação constante do processo n° 10675.004957/2007-21, que usou o mesmo crédito nada foi dito sobre o prazo decadencial; É o breve relatório. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 09-33.750, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 O prazo para o contribuinte promover a compensação com créditos oriundo de decisão judicial transitada em julgado extingui-se em 05 anos a contar da data do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF. A habilitação de crédito prevista na IN 600/2005 se presta apenas para informar a Autoridade Administrativa que a empresa, possui crédito obtido judicialmente, porém não promove a apuração deste, que deve seguir as determinações da decisão transitada em julgado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido De início a 2ª Turma da DRJ/JFA afirmou que o prazo de 5 anos para a consideração da extinção, está insculpido na Súmula 150 do STF que estabelece que “prescreve a execução, no mesmo prazo de prescrição da ação”. Com base no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, afirma que qualquer ação contra a Fazenda Federal prescreve em 05 (cinco) anos, assim a parte tem disponível esse mesmo período, a partir do trânsito em julgado, para iniciar a execução da sentença. No que tange a esfera administrativa, a DRJ/JFA assevera que a compensação deve ser iniciada no mesmo prazo, indeferindo o pedido do contribuinte por considerar prescrita a utilização dos créditos. A DRJ/JFA refutou o fato de que a habilitação de crédito configure a aceitação do mesmo como válido, considerando apenas como procedimento do administrado para informar a administração pública que possui crédito de ação judicial transitada em julgado, condicionada a sua verificação quando da efetiva utilização. Após o exposto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO Ciente em 17/03/2011 do Acórdão nº. 09-33750, e não se conformando com a decisão improcedente da manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou, em 15/04/2011, Recurso Voluntário a este Conselho. Após fazer uma síntese dos fatos ocorridos até a data da apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente alegou que a administração pública ultrapassou o prazo previsto no §4°, do artigo 51 da IN 600/2005, prolatando a decisão sobre a habilitação do crédito somente 08 (oito) meses após o pedido, e não com 30 dias como determina a instrução normativa mencionada. Declarou ainda, que a demora para análise do pedido lhe gerou prejuízo, pois foi este atraso que ocasionou o crédito exceder o período de 05 (cinco) anos para a compensação. Asseverou que a Receita Federal violou o princípio da Veracidade dos atos administrativos, tendo em vista a decisão prolatada em 13/11/2007, que declarou o crédito habilitado e apto a ser utilizado pela Recorrente, não ter sido declarado nulo ou revogado, assim não poderia a administração pública, em 31/08/2008, julgar prescrito o crédito tributário, pois estaria ferindo o princípio da Veracidade. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10675.000352/2008-41 Acórdão n.º 3402-002.418 S3-C4T2 Fl. 130 5 Alegou que para o exercício do direito a compensação, além do trânsito em julgado da decisão e da declaração de compensação, a IN 517/200, com redação da IN 600/2005, inovou no ordenamento jurídico com a exigência da habilitação do crédito. Afirmou que tal inovação provoca a renovação do prazo para a Declaração de Compensação, prevista no artigo 74, §1°, da Lei 9.430/96, haja vista se tratar de condição suspensiva na forma do Código Civil. Ressaltou que a decisão não alegou a existência da prescrição, de tal modo, entenderam que o crédito tributário da empresa não estava prescrito, reconhecendo a condição suspensiva do procedimento de habilitação, embora já terem passados 05 anos do trânsito em julgado. Destarte, declarou que tem direito a devolução do prazo existente à época do pedido de habilitação para apresentar a Declaração de Compensação, tendo em vista que demonstrou o seu interesse em exercer a compensação em 29/03/2007 quando provocou a administração pública. Ante o exposto, requereu o provimento do Recurso Voluntário para que se reconheça declarada a compensação identificada pelo processo n.° 10675.000352/2008-41, protocolada no dia 25/01/2008 na DRF-UBE-PROT-MG, com base nos fatos e fundamentos expostos. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a este relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume, numerado até a folha 127 (cento e vinte e sete), estando apto para análise desta Colenda, 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 Voto Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator. Com relação ao Recurso Voluntário verifico que atende aos pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente. A controvérsia surgiu com a utilização de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, os quais foram utilizados em compensações transmitidas pelo contribuinte em 25/01/2008 e considerados como prescritos pela Administração Fiscal em face de ter decorrido mais de 5 anos para sua “execução”. D´Outro lado, sustenta o contribuinte que no interregno de tempo contado pela Administração Pública entre o trânsito em julgado da ação (17/04/2002) e a data da Declaração de Compensação (25/01/2008) houve a apresentação de Pedido de Habilitação de Crédito (29/03/2007), a qual suspenderia o decurso do referido prazo, tendo ainda a Autoridade Tributária desobedecido o regulamentado na IN 600/2005 para proferir despacho neste pedido, o que acabou por prejudicar a utilização “tempestiva” do crédito reconhecido. Tenho que assiste razão à Recorrente em seus argumentos, pois que conforme entendo, a interposição de condição essencial à análise de qualquer declaração de compensação exigida pelo Órgão Administrativo, interrompe o prazo prescricional para utilização dos créditos, tendo em vista que traduz-se em condição imposta pela própria Administração para o usufruto dos mesmos. Esclarecendo melhor: o fato de haver Instrução Normativa pela qual se exige do contribuinte condição específica para uso do crédito decorrente de decisão judicial, restringe o mesmo à observância de seu pronunciamento para a efetiva fruição, de forma que, se o Órgão Administrativo toma parte deste tempo dito como prescricional para que faça sua própria análise, não pode o contribuinte ser prejudicado, tendo para si, diminuído o tempo de usá-lo. O que se verifica dos autos, é que o Recorrente cumpriu os requisitos exigidos pelo Órgão Administrativo para utilização de seu crédito, tendo apresentado Pedido de Habilitação de Crédito (10675.000695/2007-25) em 29/03/2007, solicitando ao Fisco o reconhecimento no importe de R$122.189,05 (cento e vinte e dois mil, cento e oitenta e nove reais e cinco centavos), tendo seu pleito sido analisado, conforme Despacho de fls. 08 (numeração eletrônica), deferindo-lhe o direito perseguido apenas em 13/11/2007. Assim, denota-se que houve tempo significativo transcorrido entre o protocolo e a resposta da Autoridade Administrativa, durante o qual entendo não poder restar diminuído o tempo para exercício do direito pelo contribuinte, devendo, conforme explanado acima, ser considerado como um fato interruptivo do prazo prescricional para a utilização de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, a apresentação do pedido mencionado. Nestes termos, colhe-se da jurisprudência de nossos Tribunais assenta o mesmo entendimento: Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10675.000352/2008-41 Acórdão n.º 3402-002.418 S3-C4T2 Fl. 131 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. ART. 168 DO CTN. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Dispõe a contribuinte cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, a teor do art. 165, inc. III c/c 168, inc. I do CTN. 2. O pedido de habilitação dos créditos interrompe o prazo prescricional para compensação inclusive na via administrativa. Não há determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação, de modo que é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento. 3. Precedentes. (TRF4, AG 5002995- 63.2011.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 05/05/2011). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. CARGA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. PROCESSAMENTO. CABIMENTO. 1. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, inc. III c/c o art. 168, inc. I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. [...](TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.71.08.013263-2, 1ª Turma, Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 21/10/2010) Neste sentido, obedecida a garantia ao duplo grau de jurisdição, bem como o respeito ao contraditório e a ampla defesa, evitando-se a supressão de instância, entendo que devam estes autos retornar a instancia a quo de julgamento, a fim de que, considerado tempestivo o uso dos créditos, sejam eles analisados meritoriamente pela Delegacia de Julgamento, proferindo análise acerca das compensações ora discutidas e da suficiência dos créditos para então homologá-las. Na esteira das considerações acima, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer a inexistência de prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ para verificação dos créditos. É como voto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 Voto Vencedor Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente relator no sentido de que o pedido de habilitação dos créditos interrompe o prazo prescricional disposto do art. 168, inciso II, do CTN, para compensação inclusive na via administrativa. Entendendo, em sentido oposto, tratar-se a habilitação apenas de um procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido de restituição e/ou compensação toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. Inicialmente, vale notar que a IN RFB nº 600/2005 não inovou ou limitou qualquer direito garantido em lei e apenas cumpriu o mandamento normativo disposto no §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Nota-se que a norma infralegal supracitada, para as hipóteses de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, estabeleceu procedimento preparatório à recepção pela RFB do pedido autônomo de restituição e/ou compensação, qual seja, a habilitação prévia do crédito, exigida no art. 51, da IN RFB nº 600/2005: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A habilitação não implica em limitação de direito material, sendo apenas um procedimento formal preliminar visando unicamente a reconhecer a validade da decisão judicial transitada em julgado para os fins de restituição e/ou compensação futura e consiste apenas na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 2º do art. 51 da IN RFB nº 600/2005, ora vigente. Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10675.000352/2008-41 Acórdão n.º 3402-002.418 S3-C4T2 Fl. 132 9 Nos termos do § 2º, do art. 51, da IN RFB nº 600/2005, o sujeito passivo, titular da ação, tem o prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão, para requerer a habilitação do crédito, prazo qüinqüenal que guarda consonância com o que dispõe o art. 168, inciso II, do CTN, mesmo porque, não faria nenhum sentido habilitar crédito prescrito, imprestável a servir de objeto do pedido autônomo de restituição e/ou compensação. Importante perceber que o requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional qüinqüenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Com efeito, ainda que prevalecesse o alegado pelo recorrente no sentido de que a prescrição teria sido suspensa, por força de regra geral do Código Civil ou norma específica do art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto-lei nº 20.910/32, infra citado, na data do protocolo do pedido de homologação dos créditos, em 29/03/2007, não restaria respeitado o prazo qüinqüenal prescricional para o(s) pedido(s) de compensação(ões) ora analisado(s). "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." (grifo nosso) Consultando os autos do processo administrativo nº 10675.000695/2007-25, verifica-se que o mesmo trata de Pedido de Habilitação de Crédito de PIS, reconhecido em sede de Ação Ordinária n° 1997.38.00.014627-2, cuja decisão final transitou em julgado em 17/04/2002, portanto, passível de restituição ou compensação até a mesma data do ano de 2007. Somente há apenas 20 (vinte) dias para prescrição do direito ao pleito de restituição ou compensação do crédito, em 29/03/2007, o contribuinte ingressara com o Pedido de Habilitação de Crédito, cujo despacho decisório favorável foi cientificado ao interessado em 13/11/2007. Admitindo-se suspenso o prazo prescricional entre 29/03/2007 e 13/11/2007, restariam 20 (vinte) dias, ou seja, até 03/12/2007, para ingressar com o(s) pleito(s) de compensação(ões) ora analisado(s), porém, o(s) mesmo(s) só foi(ram) protocolizado(s) em 25/01/2008 (10675.000352/2008-41), fulminado(s) pela prescrição, por mais benéfica/menos prejudicial que fosse a interpretação do instituto jurídico. Soma-se, o entendimento de não ser aplicável ao caso o instituto da interrupção da prescrição prevista nos art. 7º, 8º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/32 ou qualquer outra disposição legal da mesma natureza. No mesmo sentido, o entendimento uníssono de nossa Corte Superior que arraigou o posicionamento segundo o qual o pedido de compensação administrativa não interrompe o prazo prescricional, verbis: Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 10 “TRIBUTÁRIO. PROC ESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO REC URSO ESPEC IAL. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇ A. C INC O ANOS. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNEC ESSIDADE DE AVALIAÇ ÃO DO C ONJUNTO FÁTIC O-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado sumular 150/STF, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública" (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON C ARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11). 2. Não há falar em ofensa ao verbete sumular 7/STJ, na medida em que não foi necessário o revolvimento de matéria probatória nos autos para se chegar a conclusão de que ocorrera período superior a 5 anos entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e o ajuizamento da execução. O pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o lapso prescricional (AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 19.04.13) (grifo nosso) Por fim, ainda que respeitado pela Administração o prazo impróprio de 30 (trinta) dias para análise do crédito, estabelecido no § 4º, do art. 51 da IN RFB nº 600/2005, conforme alegado pelo recorrente, em nada o aproveitaria, pois, mesmo após a ciência do resultado da referida análise, manteve-se inerte por cerca de 2(dois) meses para dar início ao procedimento de compensação, o qual, por tudo já exposto, só ocorre com o envio/protocolo de pedido autônomo próprio, não se confundindo com o pedido preliminar preparatório de habilitação do crédito judicial. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI J UNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5566317 #
Numero do processo: 13794.000190/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22-1). EFEITOS DO ADE. A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes que atendam às condições da NC (22-1) da TIPI e que, à data de apresentação do pleito nesse órgão, já se encontravam devidamente registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos a partir da data de protocolo do pedido de redução.
Numero da decisão: 3201-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22-1). EFEITOS DO ADE. A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes que atendam às condições da NC (22-1) da TIPI e que, à data de apresentação do pleito nesse órgão, já se encontravam devidamente registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos a partir da data de protocolo do pedido de redução.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13794.000190/2008-83

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368655

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.516

nome_arquivo_s : Decisao_13794000190200883.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 13794000190200883_5368655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5566317

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032067784704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 170          1 169  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.000190/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.516  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  REDUÇÃO DE IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL (ATUAL  DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes  que atendam às condições da NC (22­1) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito nesse órgão,  já  se  encontravam devidamente  registrados no órgão  competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos  a partir da data de  protocolo do pedido de redução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 01 90 /2 00 8- 83 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva,  Ana  Clarissa Masuko Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Cuida o presente processo de pedido de redução de alíquota do  IPI incidente sobre refrigerantes e refrescos nos termos da Nota  Complementar  22­1,  incluída  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  pelo  Decreto  nº  84.637,  de  16  de  abril  de  1980.  A  requerente  declara que fabrica e envasa BEBIDA MISTA DE MAÇÃ, UVA,  FRAMBOESA  E  JABUTICABA  COM  AROMA  DE  FRUTAS  ROXAS, marca SKINKA FRUTAS ROXAS, registrado perante o  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  sob  o  número  RJ  07000  00091­0  desde  10/11/2008  (fls.  02  e  04).  A  formalização  do  requerimento  perante  a  RFB  se  deu  em  16/12/2008.  Requer, ainda, que o Ato Declaratório estabeleça que a fruição  do benefício fiscal será retroativa à data do Registro do Produto  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  sob  o  argumento  de  que  os  produtos,  ao  receberem  o  registro do Ministério da Agricultura, estão aptos a usufruir da  redução  da  alíquota  do  IPI,  pois,  já  atendem  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos.  Na  análise  do  pleito  a  autoridade  administrativa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  99  INDEFERIU  a  solicitação  de  habilitação à fruição do benefício, tomando por base o Parecer  Seort/DRF/Niterói  nº  2.494/2009  (fls.  90/98),  que,  embora  atestasse  que  restou  comprovado  que  o  produto  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério  da  Agricultura  ,  propôs  o  indeferimento  do  pedido  em  razão  de  o  requerente  ter  apresentado  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  perante  Receita  Federal  e  ao  FGTS,  não  cumprindo, pois, o requisito de regularidade fiscal.  Regularmente  intimada da decisão em 01/10/2009 (AR  fl. 105),  mas inconformada, a contribuinte formulou a reclamação de fls.  106/112, em 29/10/2009, alegando, em síntese:  =>  “o  artigo  60  da  lei  nº  9.069/95,  aplica­se  quando  da  concessão de benefício fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota de IPI, pois, é um tratamento objetivamente atribuído a  um  determinado  produto  que  preenche  os  requisitos  estabelecidos na NC 22­1 da TIPI”;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13794.000190/2008­83  Acórdão n.º 3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 171          3 => “o indeferimento do pedido não encontra esteio no artigo 60  da  Lei  9.069/95,  pois,  o  pedido  formulado  de  redução  de  alíquota  corresponde  a  atribuição  de  tratamento  jurídico  a  determinado produto, o qual preenche os requisitos legais da NC  22­1 da TIPI”;  => “a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de  Fora­MG,  em  caso  idêntico  ao  aqui  esposado,  já  decidiu  pelo  deferimento do benefício da redução da alíquota do IPI quando  a  (sic)  comprovação  de  que  o  produto  atende  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos pelo MAPA, conforme Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­21563,  de  13  de  novembro  de  2008,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13738.000189/2001­ 57”.  Depois de reproduzir fragmentos do referido acórdão requereu,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecido  seu  legítimo direito  à  redução da  alíquota  do  IPI,  nos termos pleiteados originalmente.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  depreende da ementa do Acórdão nº 09­28.677, de 19/03/2010, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). REGULARIDADE  FISCAL.  A  autorização  para  a  redução  de  alíquota  do  imposto  é  concedida objetivamente ao produto que atende aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e  do  Abastecimento  e  esteja  devidamente  registrado  no  órgão  competente  daquele  Ministério,  prescindindo  da  comprovação  da regularidade fiscal de seu fabricante.  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (22­1) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente interpôs seu recurso voluntário, de forma tempestiva, reiterando, em suma, o pedido  para que os efeitos do benefício fiscal retroajam até a data do registro do produto no Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   4 O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual deve ser conhecido.  Considerando  que  a  decisão  recorrida  já  reconheceu  o  direito  de  isenção  pleiteado  pela  Recorrente,  o  motivo  do  recurso  cinge­se  ao  termo  inicial  da  vigência  do  benefício fiscal. A Recorrente pleiteia que o mesmo seja reconhecido desde a data do registro  do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao passo que a instância a  quo decidiu que a retroatividade deveria se ater à data do protocolo do pedido junto à Receita  Federal do Brasil.  Em suas razões recursais, a Recorrente fundamenta o seu pedido da seguinte  maneira:  Os requisitos para a concessão da redução da alíquota do IPI,  previstos  na NC 22­1  da TIPI,  foram  fixados  inicialmente  pelo  artigo 4° do decreto n° 84.637/80, que dispôs:  Artigo 4° — São criadas as Notas Complementares NC (21­1) e  NC  (22­2)  aos Capítulos  21  e  22  da  Tabela  a  que  se  refere  o  artigo anterior, com a seguinte redação:  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  centos  as  alíquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes,  refrescos  e  néctares,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  e  esteja  registrado  no  órgão  competente  desse  Ministério.  Os  critérios  objetivos  acima  declinados  foram  cumpridos  a  contento, e  reconhecidos efetivamente na data da concessão do  registro  do  produto  perante  o  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e do Abastecimento: 10/11/2008.  Por outro lado, a justificativa da instância a quo para reconhecer os efeitos do  benefício fiscal somente a partir da data do protocolo do pedido de redução na Receita Federal  do Brasil é a seguinte:  ...  Esta  3ª  Turma,  em  outros  julgamentos,  já  manifestou  o  entendimento  de  que,  no  caso  específico  da  declaração  da  redução  de  alíquota  com  amparo  na  NC  (22­1),  o  ato  declaratório deve retroagir seus efeitos à data de protocolo, na  Receita Federal,  do pedido  de  redução de  alíquota,  desde  que,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13794.000190/2008­83  Acórdão n.º 3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 172          5 nessa  data,  o  produto  já  se  encontre  devidamente  registrado  perante o MAPA.  Vejamos  a  disposição  da  NC  (22­1)  da  TIPI/2002  (aprovada  pelo Decreto 4.542/2002):  NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registradas no órgão competente desse  Ministério.  Em  uma  primeira  leitura  a  redação  da  nota  transcrita  parece  indicar que a  redução é autoaplicável, bastando que o produto  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  esteja  devidamente  registrado  naquele  Ministério  para  fazer  jus  à  redução.  Todavia,  pesquisando  o  histórico  dessa  redução  de  alíquota  percebe­se  que,  desde  1976,  tal  redução  subordina­se  à  declaração  por  parte da Secretaria da Receita Federal. Vejamos a disposição do  art. 2º do Decreto 78.289/76:   Art.  2º  ­  A  redução  de  alíquota  conferida  pelo  artigo  1º  do  Decreto  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativa  às  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  do  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério. (grifos acrescidos)  Registre­se que, à época da edição do Decreto acima transcrito,  a  redução  era  objeto  de  Ex  da  posição  2202.0100,  segundo  Anexo V do Decreto 75.659/75. Ou seja, ainda não era objeto de  Nota  Complementar.  A  Nota  Complementar  surgiu  com  o  Decreto  84.637/1980,  à  época  como  NC  (22­2),  que,  posteriormente, e com alteração de redação, veio a constituir a  atual  NC  (22­1).  Vejamos  as  disposições  do  Decreto  84.637/1980:  Art.  4º  São  criadas  as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­2) aos Capítulos 21 e 22 da Tabela a que se refere o artigo  anterior, com a seguinte redação:  (...)  “NC  (22­2)  Ficam  reduzidas  de  50%  as  alíquotas  do  IPI  incidente  sobre  as  mercadorias  classificadas  nos  códigos  22.02.01.01,  22.02.01.02,  22.02.02.01  e  22.02.02.02,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  estejam  registradas  no  órgão  competente desse Ministério.”  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO   6 Art. 5º O artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados  aprovado  pelo  Decreto  n.°  83.263,  de  9  de  março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  336.  As  reduções  de  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­2)  da  Tabela  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da Receita Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para a concessão do benefício.  Parágrafo  único.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  da  Agricultura  poderão  expedir  normas  complementares  para  execução  do  disposto neste artigo.”  A  leitura  das  disposições  acima  comprova  que  foi  mantida  a  exigência  de  declaração  da  Receita  Federal  para  usufruir  a  redução  de  alíquota  em  foco.  Aliás,  tal  exigência  passou  a  constituir um artigo do Regulamento do IPI: à época, o art. 336  do  RIPI/79.  Importante  observar  que  o  mesmo  decreto  que  conferiu a redução exigiu a declaração da Receita Federal, não  havendo  conflito  de  hierarquia  de  normas  legais.  Importante  também  ressaltar  que  todos  os  Regulamentos  do  IPI  que  sucederam ao de 1979 mantiveram a disposição da exigência de  declaração por parte da Receita Federal, merecendo citar o art.  57,  I, do RIPI/98, que corresponde ao art. 65,  I, do RIPI/2002.  Desta  forma,  à  luz  da  legislação  mencionada,  só  é  possível  concluir que a redução sob comento não é autoaplicável.  Em  não  sendo  autoaplicável,  e  por  não  constituir  uma  obrigação, depende da manifestação dos contribuintes para sua  fruição. Essa manifestação se concretiza com a apresentação do  pedido de redução de alíquota perante a Receita Federal, órgão  competente para declarar o direito a essa redução. Ocorre que,  por  tratar­se  de  um  benefício,  sua  utilização  é  opcional,  sendo  que  apenas  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  administração  tributária  fica  consignada  a  vontade  do  contribuinte de usufruir a redução. Desta forma, não vejo como  retroagir os efeitos do ato declaratório expedido pela unidade de  origem  à  data  de  registro  do  refrigerante  no  Ministério  da  Agricultura, segundo solicitado pela requerente à fl. 01.  Cotejando  os  excertos  transcritos  acima,  percebe­se  que  a  premissa  da  Recorrente está equivocada, ou seja, o benefício fiscal em questão não teve origem no art. 4º do  Decreto nº 84.637, de 1980, e sim no art. 2º do Decreto nº 78.289, de 1976, que, por sua vez,  exigia a declaração da Receita Federal do Brasil em caso.  A  evolução  legislativa  narrada  na  decisão  recorrida  demonstra  claramente  que  essa  exigência  permanece  vigente  até  os  dias  atuais,  inclusive  no  dispositivo  legal  que  fundamentou o pedido inicial da Recorrente, a saber: o art. 65, inc. I, do Regulamento do IPI  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002. Confira­se o teor do referido dispositivo infralegal:  Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13794.000190/2008­83  Acórdão n.º 3201­001.516  S3­C2T1  Fl. 173          7 cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  [...] (Grifei)  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  a decisão recorrida in totum.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5632507 #
Numero do processo: 10880.915891/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.915891/2008-51

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382360

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.840

nome_arquivo_s : Decisao_10880915891200851.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10880915891200851_5382360.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5632507

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032092950528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915891/2008­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.840  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 91 /2 00 8- 51 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/10/2002). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é  de:  Cofins  ­Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  14.038,11  (fl  9).  A  base  da  decisão  são  os  artigos  165  e  170,  do CTN,  e  o  art.  74,  da Lei  9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  10  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 3801­003.840  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5628767 #
Numero do processo: 10805.906615/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.906615/2009-86

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381747

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.392

nome_arquivo_s : Decisao_10805906615200986.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10805906615200986_5381747.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5628767

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032116019200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 17          1 16  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906615/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.392  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 15 /2 00 9- 86 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  7ª  Turma  da DRJ Campinas,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  abril  de  2012, por meio do acórdão 05­37.729 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01//2006 a 31/01/2006  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringe­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906615/2009­86  Acórdão n.º 3803­006.392  S3­TE03  Fl. 18          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Cientificado  do  acórdão  em  25/03/2013  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.          Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os Ministros  Gilmar Mendes  e  Ellen  Gracie.  Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação: DJe­088 DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II  da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009,  página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906615/2009­86  Acórdão n.º 3803­006.392  S3­TE03  Fl. 19          5 §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  é  o  valor  do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações se manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores que,  recebidos da pessoa jurídica, se  lhe  incorporam à esfera patrimonial. Todo valor  percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos termos da norma, receita (gênero).  Mas nem toda receita será operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não  precisa  recorrer  às  noções  elementares  da  Lógica  Formal  sobre  as  distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há um excesso de conotação e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento também significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita,  mas  com  a  diferença  específica  de  que  compreende  apenas  os  valores  oriundos  do  exercício  da  ‘atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda de mercadorias e de serviços).  (...) Donde, a conclusão  imediata de que, no  juízo da lei contemporânea ao início da vigência da atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906615/2009­86  Acórdão n.º 3803­006.392  S3­TE03  Fl. 20          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a  lei  tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.”  (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006)  – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS REALIZADA PELO ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO  E  RECEITA  BRUTA.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE. PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para  fins  de  incidência  da COFINS,  com o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição  do  direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel. Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para a harmonia do sistema jurídico que a atividade legislativa se amolde aos limites traçados  pelo ordenamento, principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica, sem  dúvida alguma, na expropriação de parte do patrimônio dos contribuintes. Por isso, não pode o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos de riqueza e, desse modo, gerar absoluta insegurança das relações jurídicas, posto  que  tal  conduta  fere  o  princípio  da  razoabilidade,  como bem explicitou  o Ministro Celso  de  Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitação  material  à  ação  normativa  do  Poder  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906615/2009­86  Acórdão n.º 3803­006.392  S3­TE03  Fl. 21          9 Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções,  qualificando­se  como parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade material  dos  atos  estatais.  ­ A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno,  Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)   (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  3,  de  1993).  Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para  outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou  em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV  ­  da  transmissão  de  propriedade  de  mercadoria,  ou  de  título  que  a  represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer  meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a  ampliação de comunicação de qualquer natureza;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do  exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização;  (Redação  dada  pela LCP  nº  102,  de  11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha  iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o fato gerador do imposto  quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo  depositário,  de mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável pelo seu desembaraço, que somente se  fará mediante a exibição do comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho  aduaneiro,  salvo  disposição  em  contrário.   §  3o Na  hipótese  de  entrega  de mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo  a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento  do imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da  operação;  II ­ na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo  mercadoria e serviço;  III ­ na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906615/2009­86  Acórdão n.º 3803­006.392  S3­TE03  Fl. 22          11 b)  o  preço  corrente  da mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese  da  alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação,  observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI  ­  na  hipótese  do  inciso  X  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  do  serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor  dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas  ou debitadas ao adquirente;  VIII  ­  na  hipótese  do  inciso  XII  do  art.  12,  o  valor  da  operação  de  que  decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de  origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V  do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I  ­ o montante do próprio  imposto, constituindo o respectivo destaque mera  indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros,  juros e demais  importâncias pagas,  recebidas ou debitadas, bem  como descontos concedidos sob condição;  b)  frete,  caso  o  transporte  seja  efetuado  pelo  próprio  remetente  ou  por  sua  conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre  Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de  ambos  os  impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre  o valor ali previsto.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 §  4º  Na  saída  de  mercadoria  para  estabelecimento  localizado  em  outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II  ­  o  custo  da mercadoria  produzida,  assim  entendida  a  soma  do  custo  da  matéria­prima, material secundário, mão­de­obra e acondicionamento;  III ­ tratando­se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no  mercado atacadista do estabelecimento remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC  87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III e IV); Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art.  155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906615/2009­86  Acórdão n.º 3803­006.392  S3­TE03  Fl. 23          13 Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O  valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a  competência para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa  errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o  que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a  este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins,  pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea "b"  do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.  Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906615/2009­86  Acórdão n.º 3803­006.392  S3­TE03  Fl. 24          15 A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO  INCLUSÃO DO ICMS E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. O ICMS não deve ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista recente posicionamento do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de que o ICMS deve ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia em faturamento, mas sim em ônus fiscal ­ não deve, também, integrar a base de  cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação tributária deve  demonstrar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. 5. Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não restou comprovado nos  autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do crédito  aqui reconhecido na via administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF), que prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação: 07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO  INCLUSÃO DO ICMS E  DO  ISS  NA  BASE  DE CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos, o ISS não devem ser  incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em  vista recente posicionamento do STF sobre a questão no julgamento, ainda em andamento, do  Recurso Extraordinário  nº  240.785­2.  2. No  referido  julgamento,  o Ministro Março Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda Pertence. Entendeu o  Ministro  relator estar  configurada  a violação  ao  artigo 195  ,  I  ,  da Constituição Federal  ,  ao  fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma  dos  valores  obtidos  nas  operações  de  venda  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  sobre  a  riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e  não faturamento. Após, a sessão foi suspensa em virtude do pedido de vista do Ministro Gilmar  Mendes (Informativo do STF n. 437, de 24/8/2006). 3. Embora o referido julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar que traduz concreta expectativa de que será adotado o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos  de  prova,  torna­se  carecedora  da  ação.  Precedente  do C.  STJ.  6. Dessarte,  quanto  à  compensação  dos  créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação: 16/06/2011.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5635560 #
Numero do processo: 13706.003861/2001-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS. OMISSÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. Cabem embargos quando verificada, no acórdão hostilizado, a existência de omissão decorrente de inexatidão material devida a lapso manifesto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Súmula nº 23, do CARF). CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. FALTA DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA COBRAR. Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para e cobrar as contribuições para o CNA e CONTAG, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher os embargos e retificar o Acórdão nº 2801-001.947, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências referentes às contribuições CNA e CONTAG, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva que acolhiam os embargos para dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS. OMISSÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. Cabem embargos quando verificada, no acórdão hostilizado, a existência de omissão decorrente de inexatidão material devida a lapso manifesto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Súmula nº 23, do CARF). CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. FALTA DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA COBRAR. Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para e cobrar as contribuições para o CNA e CONTAG, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13706.003861/2001-33

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383194

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.526

nome_arquivo_s : Decisao_13706003861200133.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13706003861200133_5383194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher os embargos e retificar o Acórdão nº 2801-001.947, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências referentes às contribuições CNA e CONTAG, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva que acolhiam os embargos para dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5635560

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032126504960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 117          1 116  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003861/2001­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.526  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  WELLIGTON RODRIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  EMBARGOS. OMISSÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL.  Cabem embargos quando verificada, no acórdão hostilizado, a existência de  omissão decorrente de inexatidão material devida a lapso manifesto.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. ÔNUS  DA PROVA.   A  autoridade  administrativa  pode  rever  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm)  que  vier  a  ser  questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo  aos  exercícios  de  1994  a  1996,  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional  devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre,  de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a  indicação das fontes pesquisadas. (Súmula nº 23, do CARF).  CONTRIBUIÇÕES  CNA/CONTAG.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA FEDERAL PARA COBRAR.  Desde  1996  a  Secretaria  da Receita  Federal  não  é mais  competente  para  e  cobrar  as  contribuições  para o CNA e CONTAG, conforme  foi previsto na  Lei nº 8.847/1994.  Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  acolher  os  embargos e retificar o Acórdão nº 2801­001.947, com efeitos infringentes, para dar provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 38 61 /2 00 1- 33 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003861/2001­33  Acórdão n.º 2801­003.526  S2­TE01  Fl. 118          2 parcial  ao  recurso para  cancelar as  exigências  referentes  às  contribuições CNA e CONTAG,  nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida,  Ewan Teles Aguiar e José Valdemir da Silva que acolhiam os embargos para dar provimento  ao recurso.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  2801­ 001.947, proferido em 24 de outubro de 2011 pela Primeira Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento do CARF, que foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1996 NULIDADE. AUTO  DE INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL. ART. 10, INCISO  VI, DO DECRETO 70.235/72.  Nulo  o  Auto  de  Infração  que  não  contenha  assinatura  da  autoridade fiscal autuante requisito formal previsto no inciso VI  do art. 10 do Decreto 70.235/72.  Preliminar de Nulidade Acolhida.  Recurso Voluntário Provido.  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls 112/113, alegando  que o acórdão embargado incide em contradição, tendo em vista que o lançamento foi anulado  com fundamento no art. 10, VI, do Decreto no 70.235/72, ou seja, pela falta de assinatura no  auto  de  infração  acima  mencionado,  conquanto  o  documento  de  fl.  05/06,  que,  segundo  o  acórdão, ensejou o vicio, é uma Notificação de Lançamento eletrônica.  Aduz que, nesse caso, deve ser  aplicado o  regramento constante do art.  11,  parágrafo único, do Decreto no 70.235/72, que dispõe: ”Prescinde de assinatura a notificação  de lançamento emitida por processo eletrônico”.  Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) sejam conhecidos e  providos os presentes embargos, para o fim de sanar a contradição apontada.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003861/2001­33  Acórdão n.º 2801­003.526  S2­TE01  Fl. 119          3 O Regimento  Interno do CARF, no seu artigo 65 prevê  a possibilidade dos  embargos declaratórios  sempre que o  acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Ora,  neste  caso,  independentemente  do  mérito  da  questão  suscitada  pela  Embargante,  não  me  parece  que  o  fato  constitua  vício  a  ser  sanado  pela  via  dos  embargos  declaratórios.  Como  está  claro  no  dispositivo  acima  referido,  a  contradição  que  enseja  os  embargos  deve  se  dá  entre  a  decisão  e  os  fundamentos  do  acórdão.  E,  neste  caso,  não  se  verifica  tal  contradição.  Ao  contrário,  há  uma  clara  coerência  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão do acórdão quanto aos pontos aqui questionados.  Entretanto,  o  julgado  incorreu  em  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  quando  afirmou  que  o  lançamento  foi  constituído  mediante  emissão  de  auto  de  infração,  pois,  de  fato,  o  lançamento  foi  constituído  mediante  emissão  de  notificação  de  lançamento eletrônica, o que passou despercebido do relator,  tendo influenciado no resultado  do julgamento.  Diante  disso,  os  embargos  declaratórios  foram  admitidos  como  embargos  inominados, com fundamento no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF), para  que o recurso seja novamente submetido à apreciação dos membros desta Turma.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Transcreve­se abaixo o voto condutor do acórdão embargado:  No mérito, cinge­se a discussão em saber se a averbação no RGI  e  a  apresentação  do  ADA  são  elementos  essenciais  e  indispensáveis para que as áreas de preservação permanente  e  utilização  limitada  possam  ser  isentas  de  tributação.  Se  questiona no caso, ainda, o VTN arbitrado pela fiscalização.  A questão, contudo, resolve­se sem adentrar­se propriamente ao  mérito do processo.  Afinal,  conforme  constatado  da minuciosa  análise  dos  autos,  o  mesmo encontra­se fulminado por vício formal intrasponível.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003861/2001­33  Acórdão n.º 2801­003.526  S2­TE01  Fl. 120          4 O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  seu  art.  10,  de  forma  expressa,  indica  os  requisitos  formais  necessários  à  regular  constituição do Auto de Infração. Veja­se:  “10. O auto de  infração  será  lavrado por  servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  No  presente  caso,  o  Auto  de  Infração  que  ensejou  a  cobrança  contestada encontra­se juntado à fl. 03/04.  Denota­se  claramente  que  não  consta  naquele  documento  qualquer  assinatura  do  autuante,  motivo  pelo  qual  não  restou  cumprido o  requisito  formal  consubstanciado no art.  10,  inciso  VI, do Decreto nº 70.235/72.  Justamente por ocasião dessa falta formal, deve ser considerado  nulo o Auto de Infração impugnado.  Pelo  exposto,  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento por vício formal.  Ocorre  que,  conforme  bem  observou  a  Embargante,  o  lançamento  não  foi  constituído mediante emissão de auto de infração de fls.05/06, mas, sim, mediante emissão de  notificação de lançamento eletrônica de fls. 05/06.  Segundo  o  §  único  do  art  11  do  Dectreto  nº  70235/1972  “Prescinde  de  assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico”. Portanto, não há que  se falar em vício formal do lançamento no presente caso.  Assim, passa­se à apreciação do litígio.   Cuida  o  presente  lançamento  de  a  alteração  do  VTN  declarado  para  o  exercício 1996. No exame dessa matéria, há que se observar o disposto na Súmula CARF nº  23, a saber:  “ A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua  mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do  imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos  exercícios  de  1994  a  1996,  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente  habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13706.003861/2001­33  Acórdão n.º 2801­003.526  S2­TE01  Fl. 121          5 de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.”  De  plano,  verifica­se  que  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  Recorrrente, , às fls. 72/90, reporta­se ao mês de dezembro de 2007 ­ data bem posterior àquela  da ocorrência do fato gerador, não sendo, dessa forma, hábil para fins de revisão do VTN.  Quanto à cobrança constante dos lançamento referente às contribuições para  o CNA  e CONTAG,  é  de  se  reconhecer  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  não mais  era  competente para lançar e cobrar estas contribuições. É o que reza o art. 24 da Lei nº 8.847, de  1994  Art . 24 ­ A competência de administração das seguintes receitas,  atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por  força do art. 1º, da Lei 8022, de 12 de abril de 1990, cessará em  31 de dezembro de 1996:  1  ­  Contribuição  Sindical  Rural,  devido  à  Confederação  Nacional da Agricultura ­ CNA e à Confederação Nacional dos  Trabalhadores na Agricultura ­ CONTAG, de acordo com o art .  4D  do  Dec.­lei  1.166,  de  15  de  abril  de  1971,  e  art  .  580  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT:  Portanto, desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não mais poderia exigir  tais contribuições.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  e  rerratificar  o  Acórdão  n   2801­001.947,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para cancelar as exigências referentes às contribuições CNA e CONTAG.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5593277 #
Numero do processo: 10880.722361/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/12/2011 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. O conselheiro Jonathan Barros Vita acompanhou o relator pelas conclusões. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/12/2011 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.722361/2013-29

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373647

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.652

nome_arquivo_s : Decisao_10880722361201329.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880722361201329_5373647.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial. O conselheiro Jonathan Barros Vita acompanhou o relator pelas conclusões. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5593277

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032130699264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 332          1 331  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722361/2013­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Cofins e PIS/Pasep  Recorrente  TAM SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2010  a  31/08/2010,  01/12/2010  a  31/12/2010,  01/12/2011 a 31/12/2011  Ementa:  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2010  a  31/08/2010,  01/12/2010  a  31/12/2010,  01/12/2011 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 23 61 /2 01 3- 29 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 333          2 O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento  parcial.  O  conselheiro  Jonathan  Barros  Vita  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  A  conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins e PIS/Pasep, relativo aos períodos de agosto e dezembro de 2010 e dezembro de 2011.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  fiscais  de Pis  e  de  Cofins. No tocante à exigência de Pis/Pasep não cumulativo, foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  3/6),  baseado  na  Lei  10.637/2002,  no  valor  de  R$  2.187.181,34,  o  qual  inclui  as  parcelas referentes ao tributo (R$ 1.123.140,84),  juros de mora  calculados até 28/06/2013 (R$ 221.684,88) e multa de ofício de  75% (R$ 842.355,62). Já no que se refere à exigência de Cofins  não  cumulativa,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  8/11),  baseado  na  Lei  10.833/2003,  no  valor  de  R$  10.074.289,97,  o  qual  inclui as parcelas referentes ao  tributo  (R$ 5.173.254,82),  juros  de  mora  calculados  até  28/06/2013  (R$  1.021.094,04)  e  multa  de  ofício  de  75%  (R$  3.879.941,11).  Em  ambos,  os  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 334          3 períodos  de  apuração  abarcam  as  competências  agosto  e  dezembro de 2010 e dezembro/2011.   Conforme Relatório Fiscal a fls. 18/25, a Empresa fiscalizada é  acionista da Multiplus SA, bem como de TAM Linhas Aéreas SA,  tendo  sido  escriturado  na  contabilidade  da  Autuada  o  recebimento  de  valores  de  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  das  empresas  acima  mencionadas.  Houve  provisionamento  para  pagamento  de  Pis  e  Cofins  sobre  tais  valores, sendo constatado, todavia, a inexistência de pagamentos  das contribuições sobre estas receitas. A Empresa informou que  impetrou  a  ação  mandamental  2008.61.00023209­9,  onde  é  discutida a incidência de Pis e Cofins nos juros sobre o capital  próprio,  sendo  que  a  liminar  pleiteada  havia  sido  indeferida.  Cópia da inicial está anexada ao processo a fls. 121/140.  A  empresa  foi  cientificada  do  procedimento  fiscal  em  10/07/2013.  Tempestivamente,  em  07/08/2013,  a  autuada  apresenta impugnação aos lançamentos, reiterando informações  quanto ao andamento da ação mandamental por ela impetrada,  aduzindo  que  a  liminar  foi  denegada,  a  sentença  julgada  improcedente,  tendo  sido  interposto  recurso  de  apelação  ao  TRF,  onde  também  foi  negado  provimento,  o  que  motivou  a  interposição de Recuso Especial e Extraordinário aos Tribunais  Superiores. No mérito, defende em linhas gerais a não incidência  de Pis e Cofins sobre os juros sobre o capital próprio, repetindo  a linha de argumentação já esgrimida na ação judicial.  A  Autuada  também  se  insurge  contra  a  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  aduzindo  que  a  mesma  só  atingiria  o  valor  principal.  Requer  também  que  seja  sobrestado  o  julgamento  nesta  instância  até  que  seja  proferida  decisão definitiva no STJ sobre a matéria principal em litígio.”  A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­47.844,  decidindo  por  não  conhecer  da  impugnação  no  tocante  à  inclusão  dos  juros  sobre  o  capital  próprio na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, em razão da concomitância com a matéria  levada  ao  judiciário  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00023209­9,  e  considerando  a  impugnação  improcedente quanto  às demais matérias, mantendo  integralmente o  lançamento  efetuado, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2011  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO  JUDICIAL  ­ A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 335          4 JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2011  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO  JUDICIAL  ­ A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa Selic.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  foi  cientificado em 27/02/2014 e  interpôs  recurso voluntário  em 14/03/2014, alegando, em síntese:  1. Preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, em razão de  que a medida judicial fora proposta anteriormente à lavratura dos autos de infração e, portanto,  não  teria ocorrido  a  renúncia  à discussão no processo  administrativo;  alega  a nulidade  ainda  por ter a decisão declarado a definitividade do lançamento e suprimido o direito de defesa da  recorrente;  2.  No  mérito,  que  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  equivale à de dividendos e, portanto, não sujeitos à incidência do PIS/Pasep e da Cofins;  3. A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício;  4. A necessidade de sobrestamento do processo administrativo até a decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  nº  00232209­31.2008.4.03.6100  (antigo  nº  2008.61.00.023209­9).  Ao  final,  pede  o  cancelamento  do  lançamento,  ou,  eventualmente,  o  sobrestamento  do  processo  até  a  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  acima  mencionado.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 336          5 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento, observado o ponto a seguir.  Relativamente  à  nulidade  alegada,  esclareça­se  que  a  recorrente  se  insurge  quanto  à  declaração  de  concomitância  entre  as  matérias  discutidas  neste  processo  administrativo  e  no  Mandado  de  Segurança  nº  00232209­31.2008.4.03.6100  (antigo  nº  2008.61.00.023209­9), por entender que, tendo a ação judicial sido proposta antes da lavratura  dos presentes Autos de Infração, não restaria caracterizada a renúncia à discussão da matéria na  via administrativa, conforme jurisprudência e doutrina coladas aos autos.  Frise­se que não há controvérsia sobre a  identidade das matérias  tratadas na  ação judicial e no processo administrativo, pois que não houve contestação deste ponto, dada a  própria afirmação da recorrente na fl. 151 e certidão de objeto e pé na fl. 152, da numeração  digital.   Portanto,  incontroverso  que  o  objeto  da  ação  judicial  é  o  mesmo  deste  lançamento no que diz respeito à inclusão dos juros sobre o capital próprio na base de cálculo  do PIS/Pasep e da Cofins , resta caracterizada a concomitância e deixa­se de apreciar o recurso  nesta parte. É o que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, consolidando as normas do Processo  Administrativo Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   O  enunciado  não  deixa  dúvida  que  a  caracterização  da  concomitância  independe da modalidade processual ou do momento da propositura da ação em relação ao do  lançamento de ofício, bastando para tanto, a coincidência de objetos.  Destarte, dada a prevalência das decisões  judiciais  sobre as administrativas,  uma  vez  verificada  a  concomitância,  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  lançamento,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 337          6 devendo a unidade administrativa prosseguir com o feito, verificando, entretanto, a ocorrência  de alguma hipótese de suspensão ou extinção dos créditos constituídos decorrente da aplicação  das decisões prolatadas no Mandado de Segurança nº 00232209­31.2008.4.03.6100 (antigo nº  2008.61.00.023209­9).   Deixa­se de conhecer o recurso na parte concernente à natureza jurídica dos  juros sobre o capital próprio e sua inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins e afasta­ se a arguição de nulidade da decisão de primeira instância.  No  tocante  ao  pedido  de  sobrestamento,  a  verificação  da  concomitância  é  incompatível com o sobrestamento do feito, já que a renúncia impossibilita qualquer decisão na  esfera administrativa, não cabendo a este conselho proferir qualquer decisão de mérito sobre a  matéria, assim entendida, inclusive, a aplicação do provimento judicial definitivo.  Por  fim,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 338          7 ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 339          8 Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 340          9 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando do crédito tributário. E conforme demonstrado no item  anterior, o crédito tributário decorre da obrigação principal, na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade dele decorrente.   Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado1:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 341          10 repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)   Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 342          11 art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 343          12 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifos não originais)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifos não originais)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 344          13 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifos não originais)  O artigo 30 da Lei nº 10.522 expressamente prevê a incidência dos juros de  mora à  taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de qualquer natureza para  com  a Fazenda Nacional  referidos  no  artigo  29,  cujos  fatos  geradores  tivessem  ocorrido  até  31/12/1994.  Já  a  mesma  lei  acrescentou  ao  artigo  84  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  §8º,  a  disposição  de  que  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  84,  o  que  determina  a  aplicação  dos  juros  de mora  aos  tributos  e  contribuições  cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A Lei nº 10.522, de 2002, é conversão da MP nº 2.176­79, de 2001, fruto da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981, de 1995, pela MP nº 1.110, de 1995, bem  como a inclusão dos artigos 29 e 30 pela MP nº 1.542, de dezembro de 1996 (nove dias antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  estabeleceram,  expressamente,  a  incidência da  taxa  Selic sobre quaisquer débitos da Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995,  pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430, de 1996, ao prever a aplicação  da Selic em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542,  de 1.996 (atual Lei nº 10.522, de 2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 345          14 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso na parte concernente à  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  e  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins, e negar provimento quanto às demais matérias.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  apenas  em  relação  ao  entendimento  por ele apresentado de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Conforme é cediço, a questão não foi julgada em sede de Recurso Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  parte  dos  julgadores  desta  Casa,  que  até  pouco  tempo  representavam a maioria da jurisprudência, entendem pela impossibilidade desta incidência em  vista da multa ser penalidade e não crédito tributário.  Tanto é assim que a Câmara Superior de Recursos Fiscais da consolidou sua  jurisprudência no julgamento do processo administrativo 10680.002472/2007­23, de relatoria da  Conselheira Karen Jureidini Dias, que peço vênia para reproduzir:  “Cumpre  inicialmente  fazer  uma  análise  da  legislação  que  regula a matéria.  Como  bem  apontam  diversos  julgados  deste  Conselho  Administrativo,  a  aplicação  de  taxa  de  juros  lastreada  em  indicadores  do  mercado  financeiro  foi,  inicialmente,  determinada  pela  Lei  n°  Lei  n°  8.981/95,  por  meio  do  art.  84,  que assim dispõe:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 346          15 ‘Art  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna; (.)’  A  taxa  acima  referida  pelo  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95  foi  substituída pela taxa SELIC, conforme se verifica pelo disposto  no artigo 13 da Lei n° 9.065/95:  ‘Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam  a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6°  da  Lei  n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981,  de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.’  Por fim, a Lei n° 9.430/97, em seu artigo 61 passou a dispor que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  ‘Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.’  Partindo do disposto no referido artigo, a discussão centrou­se  na interpretação da expressão "débitos decorrentes de tributos e  contribuições". A Receita Federal vem entendendo que a multa  de oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC,  a partir do seu vencimento.  No entanto, este Conselho Administrativo, por meio de diversos  julgados  –Acórdão  nº  1402­00.213,  sessão  de  06/07/2010  e  Acórdão  nº  107­09526,  sessão  de  16/10/2008,  por  exemplo  –  interpretando  a  citada  expressão  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, entendeu o seguinte:  “Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos  previstos  na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Em  outras  palavras,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 347          16 A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre,  nos  exatos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória; e b)  falta de declaração e  nos de declaração inexata.”  Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo  certo que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou  contribuição,  mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável  os  juros  de mora  a  taxa Selic  sobre  a multa  de  oficio.  Assim, a conclusão dos referidos acórdãos, dentre outros, foi  no  sentido  de  que  a  taxa  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  ‘Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de  mora, calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.’  Desde  logo,  tendo em vista não se  tratar,  in casu, da multa  isolada prevista no artigo 43 da Lei nº 9.430/96, configura­se  como  inaplicável  a  SELIC  como  taxa  de  juros  de  mora  incidente sobre a multa de oficio.  Com  relação  à  interpretação  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  nº  9.430/96,  importante,  ainda,  apontar  relevante  consideração  feita em alguns  julgados deste Conselho Administrativo  (por  exemplo no Acórdão nº 104­22.508, sessão de 13/06/2007), no  sentido  de  que  “se  a  expressão  ‘débitos  para  com  a União,  decorrentes de tributos e contribuições’ constante no ‘caput’  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  oficio,  não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único  do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros  sobre a multa de oficio  lançada  isoladamente nos  termos do  ‘caput’ do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.”  A  fim de demonstrar  o  entendimento majoritário do CARF  no  sentido  acima  exposto,  colaciono  a  ementa  de  diversos  julgados:  "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  —É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 348          17 mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos  juros  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão legal. (Acórdão 202­16.397, sessão de 14.07.2005)".  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem sobre o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007)”.  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Não  incidem  os  juros  com  base  na  taxa Selic sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei  n.°9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.(Acórdão  101­96.607,  sessão  de  06/03/2008)”.  Por  fim,  peço  vênia  para  reproduzir  as  conclusões  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  Acórdão  nº  1102­ 00.060  (sessão  de  28/08/2009),  que  resumem os  argumentos  que concluem pela não incidência dos juros sobre a multa de  ofício:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor do tributo e o valor da multa.  O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros  de mora  sobre o  "valor originário"  ,  definindo como "valor  originário" o débito, excluídas apenas as parcelas relativas a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo  do DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de  oficio.  O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para  pagamento do crédito. Seu § 1° determina que,  se a  lei não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é  no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração.  Assim,  o  valor  da multa  lançada,  se  não  pago  no  prazo  de  impugnação, sujeita­se aos juros de mora.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10880.722361/2013­29  Acórdão n.º 3302­002.652  S3­C3T2  Fl. 349          18 Além dos artigos 2° e 3° do DL 1.736/79, tratam dos juros de  mora  os  seguintes  dispositivos  de  leis  ordinárias:  Lei  8.383/91, art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°,  §  3°,  art.  43,  parágrafo  único  e  art.  61,  §  3°,  Lei  n°  10.522/2002, (cuja origem foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e  30.  O  artigo  61  da  Lei  9.430/96  regula  a  incidência  de  acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos  e  contribuições  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a  multa  por  lançamento de oficio, uma vez que:  (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide a multa  de mora.  O  artigo  30  da  Lei  10.522/2002  determina  a  submissão,  a  partir de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados  segundo  a  Selic,  dos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994 e que não tenham sido  objeto  de  parcelamento,  e  dos  créditos  inscritos  na  Dívida  Ativa da União.  Em síntese, em se tratando de débitos de tributos cujos fatos  geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995 só há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  multa  no  caso  de  multa  lançada  isoladamente; não porém quando ocorrer a formalização da  exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse  caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir  do  trigésimo  dia  da  ciência  do  auto  de  infração,  conforme  previsto no § 1° do art. 161 do CTN.” – destaquei    Ante  o  exposto,  divirjo  do  voto  do  eminente  Conselheiro  Relator  para  dar  provimento à parte conhecida do presente recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/08 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, A ssinado digitalmente em 31/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5567425 #
Numero do processo: 18471.000515/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 430 do RIR/99, no caso de incorporação de sociedade com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir deve ser computada na determinação do lucro real. Em tal situação, o ganho de capital representa o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas. O diferimento da tributação a que alude o dispositivo em referência alcança tão somente a parte do ganho em bens do ativo permanente, e é condicionada à discriminação dos bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração, e a manutenção, no LALUR, de controle do ganho de capital ainda não tributado.
Numero da decisão: 1301-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Cristiane Silva Costa e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 430 do RIR/99, no caso de incorporação de sociedade com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir deve ser computada na determinação do lucro real. Em tal situação, o ganho de capital representa o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas. O diferimento da tributação a que alude o dispositivo em referência alcança tão somente a parte do ganho em bens do ativo permanente, e é condicionada à discriminação dos bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração, e a manutenção, no LALUR, de controle do ganho de capital ainda não tributado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.000515/2004-61

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369338

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.488

nome_arquivo_s : Decisao_18471000515200461.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 18471000515200461_5369338.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Cristiane Silva Costa e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5567425

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032139087872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 220          1 219  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000515/2004­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.488  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  PGS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  Nos  termos do disposto no art. 430 do RIR/99, no caso de  incorporação de  sociedade com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por  outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor  de acervo  líquido que  as  substituir deve ser computada na determinação do  lucro  real. Em  tal  situação, o ganho de  capital  representa o valor pelo qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações  ou quotas extintas. O diferimento da tributação a que alude o dispositivo em  referência  alcança  tão  somente  a  parte  do  ganho  em  bens  do  ativo  permanente,  e  é  condicionada  à  discriminação  dos  bens  do  acervo  líquido  recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período  de  apuração,  e  a  manutenção, no LALUR, de controle do ganho de capital ainda não tributado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada)  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 15 /2 00 4- 61 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 221          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Cristiane  Silva Costa e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 222          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  1999,  formalizadas  em  virtude  da  imputação  de  ausência  de  oferecimento  à  tributação  de  parcela  do  ganho  de  capital  auferido  em  decorrência  da  incorporação  da  empresa  CLS  DO  BRASIL LTDA.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnações  (fls.  83/87  e  101/109),  por meio das quais argumentou:  ­ que não teria havido irregularidade nos procedimentos por ela adotados;  ­ que, para haver fato gerador do imposto de renda, de acordo com o art. 43  do CTN, teria de existir ganho decorrente de capital, de trabalho ou da combinação de ambos  ou outro acréscimo patrimonial, sendo que este ganho ou acréscimo teria de estar econômica  ou juridicamente disponível;  ­  que,  no  presente  caso,  não  teria  tido  ganho  com  a  incorporação,  tendo  mantido o mesmo valor do investimento, acrescido apenas da capitalização da reserva de ágio,  que seria operação isenta e não seria objeto do lançamento;  ­ que, mesmo que houvesse reavaliação no processo de  incorporação, o art.  434  e  seguintes  do RIR  determinam  que  a  tributação  somente  ocorre  quando  da  realização,  levando­se a concluir que essa regra seria aplicada, com mais razão, no caso em que não existe  qualquer reavaliação e a incorporação toma em conta os valores contábeis;  ­ que a tributação somente poderia ocorrer na hipótese de o investimento por  ela realizado ser efetivamente vendido com resultado positivo sobre o custo lançado;  ­ que não haveria dispositivo legal que amparasse o lançamento.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão  nº 12­14.762, de 28 de junho de 2007, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  EXTINTA  EM  INCORPORAÇÃO  Na incorporação de sociedade com extinção de ações ou quotas de capital da  incorporada  possuídas  pela  incorporadora,  a  quantia  correspondente  à  diferença  positiva entre o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido da incorporada e  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital pela incorporadora.  LANÇAMENTO DECORRENTE  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 223          4 Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha  sido formalizado por mera decorrência dos fatos que motivaram aquela autuação, na  medida  que  inexistem  outros  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 129/136, por  meio do qual sustenta:  ­  que  o  presente  lançamento  não  pode  ser  confirmado  em  virtude  dos  seguintes  motivos:  a)  não  houve  ganho  de  capital  para  PGS;  b)  a  diferença  de  capital  decorrente da incorporação foi aproveitada unicamente pelo acionista OSI que não participava  do capital de PGS; c) a parte que excedeu o valor das ações subscritas foi lançada como ágio  que, na forma da lei, não está sujeito à tributação; d) mesmo que houvesse ganho de capital na  incorporação a  legislação vigente só o considera  tributável quando o mesmo é realizado pela  venda dos bens transferidos por incorporação, amortização ou prática semelhante;   ­ que a decisão recorrida aplicou ao caso as disposições do art. 440 do RIR,  cuja disposição se completa com as regras do § 1°, que determinam que a tributação só ocorra  quando realizado o investimento na hipótese dos arts. 434 § 2º e 435 do RIR;  ­  que  a  decisão  recorrida  levou  em  conta  esse  fato  para  entender  que  impunha­se  a  tributação  do  alegado  ganho de  capital,  sob  o  fundamento  de  que não  haveria  discriminação contábil dos bens de ativo que foram transferidos em razão da incorporação nem  controle  específico  no  LALUR  que  permitisse  verificar  quando  seria  tributável  o  valor  da  reserva de reavaliação decorrente da incorporação;  ­ que tal entendimento encontra­se equivocado, por um motivo básico, qual  seja, o fato de que não houve reavaliação no processo de incorporação;  ­  que,  como  indica  o  Protocolo  de  Incorporação  (cláusula  2  ­  anexo  1),  a  operação foi processada pelos valores do balanço da incorporada de 31/08/99, desprezando­se  as variações subseqüentes;  ­ que o art. 440 do RIR só se aplica na hipótese de ter havido uma reavaliação  constatada no auto, estabelecendo para efeito da incorporação valores diferentes daqueles que  se encontravam contabilizados na incorporada;  ­ que o patrimônio liquido da incorporada tomando­se por base os dados do  balanço foi avaliado em R$ 6.536.966,11 e o aumento de capital da suplicante foi considerado  realizado  unicamente  pelo  sócio  OSI  que  havia  subscrito  e  integralizado  a  sua  parcela  no  capital social, sendo a diferença lançada a titulo de ágio;  ­  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  se  tornou  como  base  para  o  lançamento,  considera  que  a  incorporação  representou  um  ganho  para  a  suplicante  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  contábil  da  subscrição  parcial  do  capital  que  havia  feito no valor de R$ 864.694,99, restando a integralizar o valor de R$ 3.790.305,00 como faz  certo o balanço de incorporação (anexo 4), ocorre que esta participação societária foi extinta no  processo de incorporação como está referido no protocolo de incorporação ­ cláusula 5;  ­ que a extinção da participação societária no caso de incorporação é admitida  na forma do art. 226 § 1° da Lei 6404;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 224          5 ­  que  a  incorporação  por  conseguinte,  produziu  os  seguintes  efeitos:  a)  cancelou o crédito que a suplicante tinha com CLS e que estava lançado para futuro aumento  de capital; b) aumentou o capital da incorporadora no valor de R$ 4.450.170,24 correspondente  à participação societária única da OSI na CLS;  ­ que a diferença de R$ 3.725.085,84 foi lançada como ágio como diz o item  5.2 do Protocolo de Incorporação, sendo destinada a futuro aumento de capital;  ­ que, de acordo com o art. 442 § 1° do RIR, o ágio na emissão de ações não  sofre tributação, não sendo computado para apuração do lucro real;  ­ que, em conseqüência: a) não existiu reavaliação do ativo, tornando, assim,  inaplicável o disposto no art. 440 do RIR, considerado fundamento da decisão recorrida; b) a  incorporação  extinguiu  o  crédito  relativo  à  parcela  do  capital  subscrito,  que  ocasionou  uma  perda de capital e não um ganho; c) o aumento de capital decorreu unicamente de subscrição  do acionista OSI, conseqüente de sua participação societária em CLS, sendo parte em ações e  parte em ágio.  É o Relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 225          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com o Termo de Verificação de fls. 60/62, foi a seguinte a  infração  imputada  à  contribuinte  fiscalizada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1999:  ausência de apropriação ao lucro real da diferença entre o valor contábil das ações ou quotas  extintas em função da incorporação da empresa CLS DO BRASIL LTDA e o valor do acervo  que as substituiu.  No referido Termo, consta o seguinte demonstrativo da matéria tributável:  A.  ACERVO LÍQUIDO.............................................................................9.040.842,91  B. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL (50%)..............................................4.520.421,45  C. VALOR CONTÁBIL DA PARTICIPAÇÃO (RAZÃO PÁG. 102).....   864.694,99  D. PERDA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (RAZÃO PÁG. 411)....     5.931,27  E. A TRIBUTAR (C­B­D)...........................................................................3.661.657,73  A  autoridade  autuante  constituiu  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL, tendo utilizado como suporte legal e normativo os dispositivos a seguir descritos.  ­ arts. 123 e 144 do Código Tributário Nacional;  ­ art. 21 da Lei nº 9.249, de 1995;   ­ arts. 388 e 430 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99);  ­ inciso II do art. 61 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996,  Apreciando  a  impugnação  interposta,  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  decidiu  pela  procedência  dos  lançamentos  tributários,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes fundamentos:  i) nos termos do disposto no art. 430,  inciso II, do RIR/99, na incorporação  de  sociedade  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  da  incorporada  possuídas  pela  incorporadora, a quantia correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo líquido da incorporada e o valor contábil das ações ou quotas extintas deve  ser tributada como ganho de capital pela incorporadora;    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 226          7 ii)  a  contribuinte  abordou  na  sua  impugnação  vários  eventos,  porém,  não  formulou expressamente uma efetiva argumentação contrária  à autuação,  tendo se  limitado a  afirmar que não haveria nesses eventos qualquer irregularidade sob o ponto de vista fiscal;  iii) não há no art. 430 do RIR/99, e nem em qualquer outra norma, qualquer  ressalva  quanto  ao  fato  de  não  ter  havido  eventualmente  a  integralização  total  do  capital  subscrito, não se podendo considerar tal fato como impeditivo à aplicação desse dispositivo;  iv) de fato, o referido art. 430 do RIR/99 autoriza o diferimento da tributação  sobre parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado, mas,  nesse  caso,  deve  ser  observado  o  disposto  no  parágrafo  1°  do  citado  artigo,  que  impõe  a  discriminação dos bens do acervo líquido recebido e a manutenção no LALUR do controle do  ganho de capital ainda não tributado;  v) no presente caso, a autoridade fiscal verificou que a contribuinte não havia  discriminado os bens do acervo líquido recebido e não mantinha no LALUR controle do ganho  de capital ainda não tributado;  vi) mesmo na fase impugnatória, a contribuinte não trouxe aos autos prova de  que atendia ao disposto no § 1º do art. 430 do RIR/99;  vii) a exigência do IRPJ, prevista no inciso II do art. 430 do RIR/99, não está  sujeita  a  uma demonstração,  em  concreto,  da ocorrência  de  ganho ou  acréscimo patrimonial  diversa da apuração da diferença entre o valor do acervo líquido recebido e o valor contábil das  quotas extintas com a incorporação a que alude o referido dispositivo.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  adotando  a  mesma  linha  argumentativa  utilizada  na  peça  impugnatória,  esclarece  que  a  operação  tratada  no  presente  processo  diz  respeito  à  incorporação  da  empresa CLS DO BRASIL  LTDA.  por  ela;  aborda  fatos  relacionados  à  constituição  do  capital  da  referida  sociedade;  descreve  determinações  contidas  no  protocolo  de  justificação  relativo  à  operação  de  incorporação;  traz  informações  acerca do seu capital social após a incorporação; e conclui, in verbis:  14. Como se vê:  a) O capital social de PGS só foi elevado em função do aporte realizado por  OSI em razão da incorporação de CLS, de que era sócia.  b) O valor do aumento de capital decorrente da  incorporação foi subscrito e  integralizado apenas por OSI, lançando­se o valor de R$ 4.450.170,24 como capital  e  R$  3.725.085,84  como  ágio  correspondendo  esta  subscrição  a  um  total  de  4.120.528 ações num total de 8.2451.056 ações para a totalidade do capital.  c)  Não  houve  modificação  da  posição  societária  dos  demais  acionistas  de  PGS, sendo a única alteração no quadro societário conseqüente da inclusão de OSI  como sócio.  d)  Os  bens  do  patrimônio  da  incorporadora  foram  trazidos  para  a  incorporadora pelo valor contábil.   Adiante,  argumenta  que  o  ganho  de  capital  alegado  pela  Fiscalização  não  ocorreu “porque o capital de PGS como incorporadora foi aumentado unicamente em função  dos  ativos  aportados  pelo  acionistas  remanescente  de  CLS  ou  seja,  OSI,  parte  como  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 227          8 subscrição de capital e parte como ágio que foi devidamente contabilizado em conta especifica  do patrimônio  líquido.” Embora  afirme que o  lançamento não pode ser  confirmado por dois  motivos, indica quatro razões, quais sejam:  a) Não houve ganho de capital para PGS.  b)  A  diferença  de  capital  decorrente  da  incorporação  foi  aproveitada  unicamente pelo acionista OSI que não participava do capital de PGS.  c) A  parte  que  excedeu  o  valor  das  ações  subscritas  foi  lançada  como  ágio  que, na forma da lei, não está sujeito à tributação, como se demonstrará a seguir.  d) Mesmo que houvesse ganho de capital na incorporação a legislação vigente  só  o  considera  tributável  quando  o  mesmo  é  realizado  pela  venda  dos  bens  transferidos por incorporação, amortização ou prática semelhante.  Diz a Recorrente que a decisão  recorrida aplicou ao caso as disposições do  art. 440 do RIR/99,  incorrendo em equívoco, vez que não houve  reavaliação no processo de  incorporação.  Ao final, consigna:  [...]  29. Em conseqüência  a) Não  existiu  reavaliação  do  ativo  tornam­se  inaplicável  o  disposto  no  art.  440 do IR considerado fundamento da decisão recorrida  b) A incorporação extinguiu crédito relativo à parcela do capital subscrito, que  ocasionou uma perda de capital e não um ganho;  c) O aumento de capital decorreu unicamente de subscrição do acionista OSI,  conseqüente de sua participação societária em CLS, sendo parte em ações e parte em  ágio  Por todos estes motivos, certa de que melhor esclarecida a questão o presente  recurso será conhecido e provido.  Com  o  devido  respeito,  não  merecem  acolhimento  as  razões  trazidas  pela  Recorrente.  Na linha dos fundamentos esposados na decisão recorrida, as peças de defesa  apresentadas pela  fiscalizada, seja a  inaugural, seja o  recurso,  tratam, em sua maior parte, de  discorrer sobre questões societárias, deixando em segundo plano a contestação dos elementos  que  serviram  de  suporte  para  autuação  e  para  a  sua  manutenção  por  parte  da  autoridade  julgadora de primeiro grau.  Neste  particular,  equivoca­se  a  Recorrente  quando  afirma  que  a  decisão  recorrida  utilizou  como  fundamento  as  disposições  do  art.  440  do  RIR/99.  Como  visto,  o  comando legal que serviu de suporte para o pronunciamento da Turma Julgadora a quo  foi o  mesmo  que  serviu  de  base  para  a  autuação,  qual  seja,  o  artigo  430  do  RIR/99,  abaixo  reproduzido, que tem como fonte de validade o art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 228          9 Art. 430.  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido que as substituir  será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas;   I ­ somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos;  II ­ será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas,  mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação  sobre a parte do ganho de  capital  em bens do  ativo permanente,  até que esse  seja  realizado.  § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de  capital correspondente a bens do ativo permanente se:  I ­ discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho  de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada  período de apuração; e  II ­ mantiver,  no LALUR,  controle do ganho de  capital  ainda não  tributado,  cujo saldo ficará sujeito à atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único).  § 2º O contribuinte deve computar no lucro real de cada período de apuração a  parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de  quotas de depreciação, amortização ou exaustão e respectiva atualização monetária  até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso, deduzidas como custo ou despesa  operacional.  Vê­se  assim  que,  no  caso  de  incorporação  de  sociedade  com  extinção  de  ações ou quotas de capital de uma possuída por outra,  a diferença entre o valor contábil das  ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir deve ser computada na  determinação do  lucro  real. Em  tal  situação, o ganho de  capital  representa o valor pelo qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas.  O diferimento da tributação a que alude o dispositivo em referência alcança tão somente a parte  do ganho em bens do ativo permanente, e é condicionada à discriminação dos bens do acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação do valor realizado em cada período de apuração, e a manutenção, no LALUR, de  controle do ganho de capital ainda não tributado.  Como ressaltado no ato decisório recorrido, a autoridade autuante constatou  que a contribuinte não havia discriminado os bens do acervo líquido recebido e não mantinha  no  LALUR  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  motivo  pelo  qual  sequer  o  diferimento da tributação seria possível no presente caso.  Em apertada síntese, o que temos no presente caso é que, a partir da análise  de registros fiscais e contábeis, a Fiscalização intimou a contribuinte a justificar a não apuração  do ganho de capital no processo de incorporação da empresa CLS do Brasil Ltda. (fls. 43), e  ela (a contribuinte) simplesmente trouxe considerações acerca de uma integralização de capital,  que em nada contribuiu para esclarecer o fato.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000515/2004­61  Acórdão n.º 1301­001.488  S1­C3T1  Fl. 229          10 A partir daí,  tomando por base o valor  contábil da participação extinta  (fls.  45) e o correspondente ao acervo líquido que a substituiu (Laudo de fls. 57/59), promoveu o  levantamento do ganho de capital auferido.  Em sede de defesa, como já dito, a contribuinte, além de  trazer argumentos  que, salvo melhor juízo, não guardam inteira relação com matéria versada nos autos, apresenta  alegações  equivocadas  e  não  aporta  ao  processo  justificativa  e  documentos  capazes  de  efetivamente explicar o motivo pelo qual o ganho de capital apurado pela Fiscalização não foi  oferecido à tributação.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5632859 #
Numero do processo: 13603.905784/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.905784/2012-69

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382466

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.495

nome_arquivo_s : Decisao_13603905784201269.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13603905784201269_5382466.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5632859

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032142233600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 14          1 13  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905784/2012­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3303­000.495  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 33.804,96  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  maio/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 78 4/ 20 12 -6 9 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.975,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibilidade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ R$ 33.804,96  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a Cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905784/2012­69  Resolução nº  3303­000.495  S3­C3T3  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5611154 #
Numero do processo: 10283.002429/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/07/2000 A Lei nº 11.196/2005 que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 288/1967, manteve a isenção dos tributos incidentes na importação de bens para a instalação e operação de indústrias quando estes forem destinados à exportação para o exterior. Aplicação retroativa destes preceitos nas operações havidas no passado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais e Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/07/2000 A Lei nº 11.196/2005 que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 288/1967, manteve a isenção dos tributos incidentes na importação de bens para a instalação e operação de indústrias quando estes forem destinados à exportação para o exterior. Aplicação retroativa destes preceitos nas operações havidas no passado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.002429/2002-36

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378534

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.667

nome_arquivo_s : Decisao_10283002429200236.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10283002429200236_5378534.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais e Luiz Feistauer de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5611154

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032148525056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002429/2002­36  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.667  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28  de  maio  de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO ­  II e IPI  Recorrente  THOMSON MULTIMIDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 10/07/2000  A Lei nº 11.196/2005 que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto­Lei nº  288/1967, manteve a  isenção dos  tributos  incidentes na  importação de bens  para  a  instalação  e operação  de  indústrias  quando  estes  forem destinados  à  exportação  para  o  exterior.  Aplicação  retroativa  destes  preceitos  nas  operações havidas no passado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário.        RODRIGO MINEIRO FERNANDES    Presidente Substituto  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  José  Henrique  Mauri,  Glauco  Antonio  de  Azevedo  Morais e Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 24 29 /2 00 2- 36 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 32          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 83 a 90 dos autos emanados da  decisão DRJ/FOR, por meio do voto do relator Roberto Kelsen de Azevedo Vasconcelos, nos  seguintes termos:  “Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02)  dos  valores  recolhidos  a  título  de  Imposto  de  Importação  ­  II  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, no valor de R$ 358.054,53 (trezentos e cinqüenta e oito mil, cinqüenta e  quatro reais e cinqüenta e três centavos), em razão de equívoco na interpretação da legislação,  segundo a Interessada, por ocasião da exportação para os Estados Unidos de bens importados  com os benefícios da Zona Franca de Manaus.  Analisando  o  pleito  da  requerente  (fls.  61/64),  a  autoridade  administrativa  competente, indeferiu o pedido, com base nos seguintes argumentos:   “(...)  Alega, em resumo, que na qualidade de empresa incentivada na área da ZFM,  importa regularmente diversos bens e insumos destinados à industrialização de seus produtos,  cujo  desembaraço  se  dá  com  a  suspensão  do  II  e  do  IPI.  Em  10/07/2000,  exportou  para  os  EUA, mediante  a  nota  fiscal  000422,  os  itens  que  relaciona,  cujos  impostos  (II  e  IPI)  então  suspensos, foram recolhidos, por engano, em face de interpretação incorreta da legislação por  parte do contribuinte.  Aduz  que,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n°  288/67  e  do  Decreto  61.244/67,  sendo a ZFM uma área de livre comércio, toda a mercadoria que ali ingressa com os benefícios  da suspensão de II e IPI, pode e deve ser legalmente considerada como estando em estocagem  para industrialização, comércio ou reexportação, desde que permaneça na posse do importador,  julgando irrelevante que, por ocasião do desembaraço, tenha sido declarada como destinada à  revenda ou industrialização, não havendo que falar em descumprimento da obrigação tributária  (sic).  Reporta­se às disposições do Decreto­Lei n° 288, Decreto n° 61.244/67 e do  artigo 63, do Decreto n° 2.637/98, enumerando as hipóteses em que a suspensão do  imposto  dos  produtos  importados  pela  Zona  Franca  de  Manaus  será  convertida  em  isenção,  sublinhando, em dois momentos diferentes, a alínea "e", que traz referência às mercadorias ...  estocadas  para  exportação  para  o  exterior,  concluindo  que  as  mercadorias  importadas,  após  entrada  nesta  área  podem  ser  destinadas  a  qualquer  das  finalidades  enumeradas,  implementando­se, assim, a condição que amparou a suspensão dos impostos na entrada.  Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes da Receita Federal,  no sentido de que a isenção será cancelada e exigidos os tributos devidos, quando não puder ser  comprovada a utilização dos insumos segundo, as condições isentivas.  Pede,  ao  fim,  que  os  valores,  uma  vez  atualizados,  sejam  colocados  à  sua  disposição para compensação com recolhimentos vincendos de IR, PIS, COFINS e CSSL, que  porventura esteja obrigado a efetuar no exercício regular de suas atividades.   Às fls. 55/57, consta aditamento da petição inicial, em que a Interessada, em  reforço à sua tese de inexigibilidade dos tributos recolhidos por ocasião da exportação dos bens  em causa, traz aos Autos a Solução de Consulta n° 601, de 09/12/2004, proferida pela DISIT  da 7ª Região Fiscal, em que aquela Divisão conclui que a saída da Zona Franca de Manaus para  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 33          3 o exterior, de bens  importados com o gozo do benefício  fiscal de que  trata o Decreto­Lei n°  288,  de  1967,  que  tenham  sido  efetivamente  utilizados  na  região,  na  finalidade  declarada  quando  de  sua  importação,  não  constitui  hipótese  descaracterizadora  da  isenção  recebida,  descabendo, dessa forma, quando de sua exportação, a exigência dos tributos que deixaram de  ser recolhidos quando de seu ingresso no regime.  A  petição  inicial  e  seu  aditamento  parecem  enveredar­se  por  caminhos  diversos  na  tentativa  de  demonstrar  o  indébito  do  recolhimento  e  justificar  a  restituição. Da  petição  inicial,  infere­se que no entender da  Interessada,  a destinação original da mercadoria  ingressa na área com os benefícios da ZFM seria irrelevante, desde que sua aplicação final se  enquadrasse  em  qualquer  das  hipóteses  enumeradas  na  legislação,  observando­se  a  ênfase  dispensada  à  hipótese  e  estocados  para  exportação  para  o  exterior,  que  por  duas  vezes  se  encontra  ali  sublinhada.  Já  do  aditamento  à  petição  inicial,  fls.  55/57,  depreende­se  a  correspondência entre a finalidade original da importação e sua real destinação justificativa da  isenção, que seria a  referente à alínea “d” utilizados na instalação e operação de  indústrias e  serviços de qualquer natureza.  A nosso ver, seja em qualquer das duas possibilidades supra que se enquadre  de  fato  a  destinação  da  mercadoria  em  tela,  não  se  justificaria  a  restituição  requerida  pela  Interessada, pelas razões que passamos a deduzir.  O  benefício  da  isenção  de  impostos  estabelecido  na  legislação  da  Zona  Franca de Manaus, submete­se à condição de aplicação dos bens em um dos fins ali previstos.  Dessa  forma,  cumpre  reportarmo­nos  ao  artigo  3°  do  Decreto­Lei  n°  288/1967, que ao dispor sobre as mercadorias estrangeiras objeto de isenção do II e IPI para a  ZFM, o faz nos seguintes termos:  Art. 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a  seu  consumo  interno,  industrialização  em  qualquer  grau,  inclusive  beneficiamento,  agropecuário,  pesca,  instalação  e  operação  indústrias  e  serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta  dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.  Da  dicção  do  dispositivo  supra,  ressalta  a  incomunicabilidade  entre  as  diversas destinações possíveis para as mercadorias estrangeiras objeto de isenção por ocasião  da entrada na Zona Franca de Manaus, e a estocagem para reexportação. Ora, ao se falar em  importação com a finalidade de estocagem para reexportação, não se admite que mercadorias  importadas para outros fins, venham a ser, após algum tempo, destinadas à reexportação.  A Nota Disit  2ª RF n°  58,  de  19/06/2000,  ao  tratar de  solução  de  consulta  formulada por esta Alfândega sobre a necessidade de recolhimento dos tributos suspensos no  caso  de  bens  estrangeiros  entrados  com  os  benefícios  desta  ZFM  que,  sem  sofrer  qualquer  transformação são destinados à exportação, manifesta­se no sentido de que o procedimento de  reexportação pressupõe basicamente a importação da mercadoria á título não definitivo.   No caso presente, os bens relacionados na Nota Fiscal n° 000422 afiguram­ se nos bens usados, originalmente utilizados na instalação e operação industrial, que estariam  sendo exportados. Tal operação, ex vi do entendimento manifestado na Nota Disit n° 58/2000  supra, caracteriza desvio da finalidade para a qual foi concedido o benefício fiscal, sujeitando  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 34          4 os  infratores  ao  recolhimento  dos  impostos  suspensos  por  ocasião  da  admissão  na  área  de  benefício.  No que  respeita  à Solução de Consulta n° 601 da Disit  da RF,  entendemos  que  seus  efeitos não  alcançam o caso presente,  em  face dos  requisitos para a  formulação de  consulta e da competência para sua solução, conforme disposto nos arts. 3° e 10 da Instrução  Normativa SRF n° 230, de 25/10/2002, conforme se segue:  Art. 3°A consulta deve ser formulada por escrito, dirigida ao titular do órgão  mencionado no inciso I, II ou III do art. 10 e entregue na unidade da SRF do  domicilio fiscal do consulente.  Art. 10. A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia, no • âmbito  da SRF, compete à:  I­Cosit,  no  caso  de  consulta  sobre  interpretação  da  legislação  tributária  formulada  por  órgão  central  da  Administração  Federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito  nacional,  em nome de seus associados ou  filiados e sobre preços de transferência de  que tratam os arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II­Coana, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias formulada  por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa  de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus  associados ou filiados;  III­ SRRF, nos demais casos.  [Negritos não constam do original].  Como  se  vê,  a  solução  dada  pela  Disit  da  7'  Região  Fiscal,  não  tem  abrangência necessária para dirimir questões no âmbito da 2ª RF, vez que a competência seria  da  Superintendência  desta  Região  Fiscal.  Ademais,  existe  interpretação  divergente  para  a  mesma situação, conforme expresso mediante a já mencionada Nota Disit n° 58, da 2ª RF, de  19/06/2000.  No  caso  concreto,  em  que  bens  importados  com  suspensão  e  destinados  a  instalação e operação de indústrias foram exportados, remanesce evidente a improcedência do  pedido da  Interessada. Vale observar,  outrossim, que  ao  argumento de que nas operações de  exportação não  incidem, dentre outros, os  tributos de  II  e  IPI,  contrapõe­se o  fato de que os  tributos  recolhidos  e  objeto  do  pedido  de  restituição  não  se  referem  à  exportação,  e  sim  à  importação da mercadoria, incidentes quando da sua admissão na área, e suspensos até o desvio  da finalidade.  Diante  do  exposto,  propomos  seja  denegado  o  Pedido  objeto  dos  presentes  autos,  que  deverão  ser  encaminhados  à  SAPOL  para  que  seja  dada  ciência  à  Interessada,  aí  permanecendo  pelo  prazo  de  30  dias  aguardando  eventual manifestação  de  inconformidade.  Devendo, após esse prazo, e na ausência de tal manifestação, serem encaminhados ao arquivo  da GRA pelo prazo de 5 (cinco) anos."  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 35          5 Cientificado  o  interessado  do  indeferimento  em  menção,  apresenta  a  manifestação de inconformidade às fls. 68/75, nos seguintes termos:  Em 02/02/2002 o Contribuinte  em questão protocolou perante  este  r.  órgão  fazendário  o  presente  pleito  de  compensação/  restituição  de  tributos  (II  e  IPI)  que  foram  recolhidos  indevidamente  por  ocasião  da  exportação  dos  bens  (máquinas  e  equipamentos),  listados  na Nota  Fiscal  000422,  que  haviam  ingressado  na  Zona  Franca  de Manaus  com  os  benefícios do Decreto­Lei 288/67.  Porém, embora na oportunidade tenha declinado uma série de considerações  que amparam o seu direito, posteriormente a propositura do pleito supramencionado, verificou  que  foi  publicada  a  Solução  de  Consulta  N°  601  de  9  de  dezembro  de  2004,  que  trazia  o  entendimento da Receita Federal de que a saída da Zona Franca de Manaus para o exterior, de  bens  importados com o gozo do benefício  fiscal de que  trata o Decreto­Lei n° 288, de 1967,  que  tenham  sido  efetivamente  utilizados  na  região,  na  finalidade  declarada  quando  de  sua  importação, não  constitui  hipótese descaracterizadora da  isenção  recebida,  descabendo, desta  forma,  quando  de  sua  exportação,  a  exigência  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  quando de seu ingresso.  Por  tal motivo,  a  fim de  dirimir  quaisquer  dúvidas  que porventura  pudesse  existir por parte do Fisco no que se refere à exigibilidade ou não do Imposto de Importação (II)  e o  Imposto de Produtos  Industrializados (IPI) na exportação de bens usados, em 13/05/2005  efetuou o aditamento da petição inicial.  Ocorre que, para sua surpresa, teve o seu pedido indeferido sob o argumento  de  que,  uma  vez  caracterizada  o  desvio  de  finalidade  para  a  qual  foi  concedido  o  benefício  fiscal,  é  "incabível o  reconhecimento de direito  creditório  referente ao  II e  IPI  recolhidos na  exportação de equipamentos originalmente destinados ao processo fabril, cuja exigibilidade se  encontrava até então suspensa".  Face ao seu inconformismo com tal determinação, não restou à empresa outro  meio,  senão,  apresentar  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  possa  demonstrar a Vossas Senhorias à legitimidade do que se pleiteia.  DO DIREITO  Como  sabemos,  na  visão  atual  do  que  vem  a  ser o Estado Democrático  de  Direito,  a  existência  do  governo  pelo  povo  e  a  limitação  de  poder  estão  intimamente  relacionados.  E,  neste  contexto,  os  direitos  fundamentais  desempenham,  conforme  ensinamento de Canotilho, a função de direitos de defesa dos cidadãos sob dupla perspectiva:  (1) constituem, num plano jurídico­objectivo, normas de competência negativa para os poderes  públicos, proibindo  fundamentalmente as  ingerências destes na esfera  jurídica  individual;  (2)  implicam,  num  plano  jurídico­subjectivo,  o  poder  de  exercer  positivamente  direitos  fundamentais (liberdade positiva), e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar  agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).  Assim, vemos que independente da classificação que se faça e das discussões  doutrinárias e jurisprudenciais sobre os direitos e garantias fundamentais, o que está evidente é  que todos possuem uma série de direitos, que podem ou não estar expressamente positivados,  mas  que  são  indispensáveis  para  que  todos  os  cidadãos  se  realizem,  tenha  uma  convivência  digna e, também, sobreviva.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 36          6 E,  dentre  esses  direitos,  neste  escrito  destacamos  o  direito  ao  desenvolvimento que é, ao mesmo tempo, um direito individual, inerente a toda pessoa humana  e, também, um direito de todos os povos, que deve ser respeitado e concretizado por todos os  Estados, tanto no seu plano interno quanto no internacional.  No ordenamento jurídico pátrio, esse direito fundamental ao desenvolvimento  econômico  nacional  não  só  possui  status  de  norma  constitucional  e,  como  tal,  impõe  obrigações,  às  quais  não  se  podem  furtar  os  poderes  públicos  que  legitimamente  foram  constituídos, como também foi eleito como um dos objetivos da República.  Isto  porque,  por  meio  do  desenvolvimento  nacional,  é  que  pode­se  dar  efetividade  a  dignidade  da  pessoa  humana;  a  erradicação  da  pobreza  e  da marginalização;  a  redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos  de origem, de  raça, de  sexo, de  idade, de cor; a valorização a  livre concorrência,  a busca do  pleno emprego, enfim, busca­se garantir, de maneira ampla, um melhor nível de vida, tanto no  aspecto material em si, quanto e, principalmente, no sentido de proporcionar condições de vida  mais saudáveis.  Neste  sentido,  cabe  ao  Estado,  formado  pela  União  Federal,  pelos  Estados  membros e os Municípios, atuar no sentido de possibilitar a concretização dos princípios que  informam a ordem econômica estipulada constitucionalmente.  Assim, vemos que a ordem econômica, juridicamente institucionalizada, não  se encerra no nível constitucional, de modo que é necessário que as normas infraconstitucionais  pertinentes  também a  contemplem  segundo  as  diretrizes  impostas. Mesmo porque,  a  própria  dinâmica  constitucional  permite  e  favorece  tais medidas,  haja  vista  que  a  ordem  econômica  constitucional  brasileira  é  reconhecidamente  uma  ordem  econômica  aberta,  a  ser  complementada  pelo  legislador  infraconstitucional,  de  maneira  a  promover  a  concreção  dos  princípios constitucionais.  Atentando­se  para  os  fundamentos  legais  que  estão  postos  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  constitucionalmente  determinado,  vemos  que  há  princípios  a  serem  observados, objetivos a serem alcançados, competências a serem exercidas na sua plenitude.  Por tal motivo, visando integrar a Amazônia à economia do país, bem como  promover sua ocupação e elevar o nível de segurança para manutenção de sua integridade e da  população que aqui está estabelecida, é que o Governo Federal criou a Zona Franca de Manaus,  concedendo  às  empresas  nela  estabelecidas  incentivos  fiscais  especiais,  e  o  Constituinte  de  1988, houve por bem manter  e prorrogar o  seu  prazo  até 2023, na  certeza de que,  sem essa  prorrogação,  todo  o  esforço  anterior  poderia  desaparecer,  com  sérios  riscos  à  própria  estabilização do Estado do Amazonas.  Foi,  assim,  incluído  no  Ato  das  Disposições  Constitucional  Transitória  da  Carta de 1988, os artigos 40 e 92 com a seguinte dicção:  Art. 40 É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Parágrafo  único:  Somente  por  Lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos a Zona Franca de Manaus.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 37          7 Art.  92 São acrescidos  dez anos ao prazo  fixado no art.  40 deste Ato das  Disposições Constitucionais transitórias. (grifamos)  Resta  evidente  que  a  intenção  do Constituinte  foi  assegurar,  até  2023,  uma  diferenciação  de  regime  tributário  que  torne mais  vantajoso  o  desenvolvimento  de  atividade  econômica  na  Zona  Franca  de  Manaus,  porque  reputou  essa  diferenciação  necessária  e  adequada para minimizar dificuldades de assentamento da região e garantir a soberania deste  território que faz fronteira com 07 (sete) países vizinhos.  E, neste diapasão, como já exposto nas peças apresentadas nestes autos,  foi  editado o Decreto­Lei n° 288/67 e o Decreto n° 61.244/67, que em seus textos deixa cristalino  que a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio, de importação e de exportação e  de  incentivos  fiscais  especiais,  que  visa  propiciar  à  Amazônia  condições  econômicas  que  permitam o seu desenvolvimento.  Assim, de acordo com o artigo 3° do Decreto­Lei n° 288/67 e artigo 453 do  Regulamento Aduaneiro, toda mercadoria estrangeira que entrar na Zona Franca de Manaus e  for  destinada  a  industrialização,  em  qualquer  grau,  a  exportação  e  a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta  dos  impostos  de  importação  (II)  e  sobre  produtos  industrializados  (IPI).  Ocorre  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  entendeu  que  o  pleito  da  empresa não deve subsistir pelo  fato do "benefício da  isenção dos  impostos estabelecidos na  legislação da Zona Franca de Manaus" , submeter­se "à condição de aplicação dos bens em um  dos  fins ali previstos", ou seja, no entendimento do FISCO se a entrada do bem se deu para  industrialização, não pode o contribuinte destinar o mesmo bem para exportação sem que, para  tanto, efetue os recolhimentos dos tributos que não incidirão na importação.  Entretanto, tal posicionamento não deve prosperar porque, de acordo com o §  2° do artigo 453 do Regulamento Aduaneiro, in verbis:  A  isenção de que  trata  este artigo  fica condicionada à efetiva aplicação das  mercadorias  nas  finalidades  indicadas,  e  ao  cumprimento  das  demais  condições  e  requisitos  estabelecidos pelo Decreto­Lei 288, de 1967, e pela legislação complementar. (grifo nosso)  Exsurge evidente que os benefícios para os  bens  importados de que  trata o  artigo  3°  do Decreto­Lei  n°  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  artigo  453  do  Regulamento  Aduaneiro  vale  em  qualquer  dos  destinos  previstos  nas  normas  mencionadas,  independentemente da declaração prestada na Declaração de Importação, (DI) e na Licença de  Importação (LI) anuída pela SUFRAMA.   Nesta esteira de entendimento, resta cristalino que a exigibilidade dos tributos  em questão somente será legítima quando o importador deixar de utilizar o bem importado nas  hipóteses previstas nos artigos supramencionados, o que não ocorreu no caso em comento.  Como  podemos  observar,  a  interpretação  do  julgador  administrativo  não  atentou para o significado que o legislador infraconstitucional imprimiu à norma, de modo que  se tal entendimento não for reformado estaremos diante de uma grave violação ao conjunto de  benefícios que  a Carta Magna, visando o desenvolvimento  econômico e  social  da  região  e  a  plena concretização do Estado Democrático de Direito, pretendeu perenizar, até 2023, para a  Zona Franca de Manaus.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 38          8 Ademais,  deve­se  ressaltar,  ainda,  que  o  julgador  administrativo  de  1ª  instância, no tocante a Solução de Consulta n° 601, da DISIT da 7' Região Fiscal, ressaltou que  os seus efeitos não alcançam o caso presente, pelo fato de tal decisão ter sido proferida por uma  unidade da Secretaria da Receita Federal de domicílio fiscal diverso da empresa em questão.  Ora,  é  cediço  que  na  ciência  jurídica  nem  sempre  sabemos  de  imediato  o  exato significado de uma norma. Por  tal motivo é que, nestes casos, as  jurisprudências  feitas  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  também  as  emanadas  pelos  órgãos  administrativos,  por  serem fontes de interpretação das normas jurídicas, são utilizadas pelos operadores do Direito,  em seus trabalhos doutrinários, para fundamentar, e até mesmo reforçar, seu ponto de vista.  In  casu,  se  o  julgador  de  1ª  instância  tivesse  atentado  para  os  termos  do  aditamento  da  petição  inicial  dos  autos  em  apreço,  verificaria  que  o  contribuinte,  quando  trouxe à baila o entendimento da Solução de Consulta supramencionada, não pleiteou que a ele  fossem  estendidos  os  efeitos  que  ela  produziu  em  relação  ao  contribuinte  que  a  formulou  perante a Secretaria da Receita Federal da 7 a Região Fiscal.  Em verdade, como ela traz de forma expressa que a saída da Zona Franca de  Manaus  para  o  exterior,  de  bens  importados  com  o  gozo  do  benefício  fiscal  de  que  trata  o  Decreto­lei n° 288, de 1967, que tenham sido efetivamente utilizados na região, na finalidade  declarada  quando  de  sua  importação,  não  constitui  hipótese  descaracterizadora  da  isenção  recebida,  descabendo,  desta  forma,  quando  de  sua  exportação,  a  exigência  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  quando  de  seu  ingresso  no  regime,  ele  a  utilizou  como meio  de  demonstrar  ao  julgador  que  a  orientação  dominante  em  relação  à  situação  apresentada  nos  autos milita a seu favor.  Dessa  maneira,  é  notório  que  quando  se  expressa  no  sentido  de  afastar  a  prova  produzida  pelo  contribuinte,  alegando  que  ela  "não  tem  abrangência  necessária  para  dirimir questões no âmbito da 2° RF o julgador administrativo acabou por violar o princípio da  ampla defesa, tratado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988."  Ante  o  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade e, com base nos seus fundamentos, corroborados pelos documentos que já se  encontram acostados aos autos,  reformem a decisão proferida pelo Julgador de 1ª  Instância a  fim­de  que  o  valor  original  de  R$  358.054,53(trezentos  e  cinqüenta  e  oito mil,  cinqüenta  e  quatro reais e cinqüenta e três centavos) seja acrescido de juros e correção monetária e, após,  seja colocado à disposição do contribuinte para restituição ou compensação com outros tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Termos em que, pede deferimento. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  08­14.358  de  fls.  82  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   DATA DO FATO GERADOR: 10/07/2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO /RESTITUIÇÃO ­ ZONA FRANCA DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE.  O  RETORNO  DE  BENS  DE  CAPITAL  USADOS  AO  EXTERIOR,  COM  A  CONSEQUENTE  MUDANÇA  NA  DEVIDA  APLICAÇÃO  NAS  FINALIDADES  DO  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 39          9 REGIME ATÍPICO DA ZONA FRANCA DE MANAUS, CARACTERIZA O DESVIO  DE FINALIDADE, E CONSEQUENTE INADIMPLEMENTO DO REGIME, CABENDO  O  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  SUSPENSOS,  ALÉM  DE  MULTA  E  JUROS.  INCABÍVEL,  POR  CONSEGUINTE,  A  RESTITUIÇÃO  DOS  RECOLHIMENTOS  A  ESTE TÍTULO.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 10/07/2000  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  AS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO SÃO A PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  EM  QUE  TENHA SIDO INSTAURADO, TEMPESTIVAMENTE, O CONTRADITÓRIO.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. ”  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, em  fls. 100 a 117 onde alega em suma o seguinte:  I­  Tempestividade;  II­  Fatos;  III­  Da Preliminar – Superveniência da Edição da Lei nº 11.196/2005;  IV­ Do Mérito;  V­  Do Pedido:  a)  o  acolhimento  das  preliminares  anteriormente  desenvolvidas, a fim de que seja aplicado a seu favor o regramento do  artigo 127 da Lei n° 11.196/2005, que incluiu o §3° e o §4° ao artigo  3°  do Decreto­Lei  n°  288/1967  e,  então,  possa  reaver  o  valor  pago  indevidamente  à  época  da  exportação  dos  bens  ­  descritos  na  Nota  Fiscal n° 000422.  b) no mérito, a Recorrente pugna seja reformado In  totum  o  acórdão  recorrido  para  que  sejam  julgados  procedentes  os  pedidos feitos na peça inicial, quais sejam)  b.1 seja atualizado com juros e correção monetária o  montante  de  R$  358.054,53  (trezentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos) ­ correspondentes  ao  Imposto  de  Importação  ­  II  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI recolhidos na operação de exportação dos bens  descritos na Nota Fiscal n° 000422,   e  b.2  após  terem  sido  os  valores  devidamente  atualizados,  com  juros  e  correção  monetária,  sejam  colocados  à  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 40          10 disposição  do  Contribuinte  para  compensação  com  recolhimentos  vincendos  de  Imposto  de  Renda  ­  IR,  CSLL,  PIS  e  COFINS  que,  porventura, esteja o mesmo obrigado a efetuar no exercício regular de  suas atividades. ”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Entende  a  Recorrente,  que  de  acordo  com  o  artigo  3°  do  Decreto­Lei  n°  288/67  e  artigo  453  do  Regulamento  Aduaneiro,  toda mercadoria  estrangeira  que  entrar  na  Zona Franca de Manaus e for destinada a industrialização, em qualquer grau, a exportação e a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta  dos  impostos  de  importação  (II)  e  sobre  produtos  industrializados (IPI).  Ocorre  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  entendeu  que  o  pleito  da  empresa não deve subsistir pelo  fato do "benefício da  isenção dos  impostos estabelecidos na  legislação da Zona Franca de Manaus" , submeter­se "à condição de aplicação dos bens em um  dos  fins ali previstos", ou seja, no entendimento do FISCO se a entrada do bem se deu para  industrialização, não pode o contribuinte destinar o mesmo bem para exportação sem que, para  tanto, efetue os recolhimentos dos tributos que não incidirão na importação.  Também, do acordão recorrido, podemos destacar:  “O  RETORNO  DE  BENS  DE  CAPITAL  USADOS  AO  EXTERIOR,  COM  A  CONSEQUENTE  MUDANÇA  NA  DEVIDA  APLICAÇÃO  NAS  FINALIDADES  DO  REGIME ATÍPICO DA ZONA FRANCA DE MANAUS, CARACTERIZA O DESVIO DE  FINALIDADE,  E  CONSEQUENTE  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME,  CABENDO  O  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  SUSPENSOS,  ALÉM  DE  MULTA  E  JUROS.  INCABÍVEL, POR CONSEGUINTE, A RESTITUIÇÃO DOS RECOLHIMENTOS A ESTE  TÍTULO.”    Entretanto, em preliminar, a Recorrente postula em seu Recurso Voluntário a  superveniência  da  edição  da  Lei  nº  11.196/2005  que  incluiu  os  parágrafos  3ºe  4º  no  DL  288/1967 dispondo:  “Art. 127. O art. 3o do Decreto­Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a  vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:  "Art. 3o ........................................................................................  ........................................................................................  § 3o As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput  deste artigo poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10283.002429/2002­36  Acórdão n.º 3101­001.667  S3­C1T1  Fl. 41          11 ainda que usadas, com a manutenção da isenção dos tributos incidentes na  importação.  § 4o O disposto no § 3o deste artigo aplica­se a procedimento idêntico que,  eventualmente, tenha sido anteriormente adotado." (NR)”         Assim,  entendeu a Recorrente  ter  sido dirimida a problemática que  envolve a  demanda, deixando expresso que as mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus, dentre  outras,  para  instalação  e  operação  de  indústrias  poderão  ser  posteriormente  destinadas  à  exportação  para  o  exterior,  ainda  que  usadas,  com  a  manutenção  da  isenção  dos  tributos  incidentes na importação.  Também, que a Lei n° 11.196/2005, não veio somente esclarecendo sobre a  possibilidade de exportação dos bens importados aos cuidados do Decreto­Lei n° 288/1967, a  destacada lei estendeu a manutenção da isenção a procedimento idêntico que, eventualmente,  tenha sido adotado no passado.  E nesse ponto, também, entendo que os benefícios descritos pelos parágrafos  3º e 4º do artigo 3º do Decreto­Lei nº 288/1967 são plenamente cabíveis/aplicáveis a operação  de “reexportação” ocorrida no passado.  Isto  posto,  acato  a  preliminar,  para  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  tendo  em  vista  a  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005  que  deu  nova  redação  ao  artigo  3º  do  Decreto­Lei nº 288/1967, para manter a isenção dos tributos incidentes na importação de bens  para a instalação e operação de indústrias quando estes forem destinados à exportação para o  exterior, como também, para a aplicação retroativa destes preceitos nas operações havidas no  passado e consequentemente nesse caso determinar o retorno dos autos a repartição de origem  para disponibilizar o crédito tributário recolhido indevidamente para que a Recorrente proceda  com a compensação pretendida.  Esse é meu voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES

score : 1.0
5566274 #
Numero do processo: 13805.013839/96-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1989, 30/06/1989, 30/11/1989, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 31/12/1990, 30/11/1991, 31/12/1991 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3201-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1989, 30/06/1989, 30/11/1989, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 31/12/1990, 30/11/1991, 31/12/1991 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13805.013839/96-82

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368645

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.539

nome_arquivo_s : Decisao_138050138399682.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 138050138399682_5368645.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Amauri Amora Câmara Júnior e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5566274

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032152719360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 259          1 258  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.013839/96­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FREITAS GUIMARÃES PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/04/1989,  30/06/1989,  30/11/1989,  30/06/1990,  31/07/1990, 31/08/1990, 31/12/1990, 30/11/1991, 31/12/1991  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 38 39 /9 6- 82 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Moraes,  Amauri  Amora Câmara  Júnior  e  Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01/08)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  contribuição para o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL  relativa aos períodos de apuração de abril, junho e novembro de  1989;  junho  a  agosto,  e  dezembro  de  1990;  novembro  e  dezembro de 1991; janeiro a março de 1992, com base no art. 1º,  § 1º, do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16, 80  e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nº  92.698, de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei nº 7.738, de 09 de  março de 1989.  Os  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  da  contribuição  apurada estão às folhas 12/18.  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 06/12/1996 (fl.  01)  e  apresenta  em  06/01/1997  a  impugnação  de  folhas  21/29,  alegando, em síntese:  •  O Auto de Infração deve ser anulado, por ser resultado de  ato  manifestamente  arbitrário  do  Fisco,  que,  sem  proceder  as  diligência  exigidas  pela  lei,  sem  verificar  livros,  documentos,  guias e papéis da empresa, a intimou apenas quanto à autuação  em  tela,  que  não  teve,  assim,  tempo  hábil  para  apresentar  sua  defesa;  •  O  Auto  de  Infração  contém  irregularidades,  imprecisões,  omissões,  erros  materiais  e  nulidades  suficientes  para  ser  declarado nulo de pleno direito, conforme art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972,  transcrevendo doutrina que corroboraria suas  alegações;  •  O autuante não lavrou o Auto de Infração com a clareza e o  formalismo  necessários  aos  procedimentos  administrativos,  tornando  a  autuação  vaga  e  de  difícil  compreensão,  prejudicando o direito de defesa da autuada;  •  A majoração da alíquota do FINSOCIAL é inconstitucional,  conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal –  STF, e, ademais, a autuada propôs Ação Declaratória (processo  nº 93.0020258­8) objetivando a declaração de inexigibilidade da  contribuição  ora  em  litígio  e  a  restituição dos  valores  pagos  a  maior,  tendo  sido  prolatada  sentença  favorável  à  requerente,  razão  pela  qual  não  é  devedora  do  Fisco,  mas  credora  com  relação ao FINSOCIAL.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13805.013839/96­82  Acórdão n.º 3201­001.539  S3­C2T1  Fl. 260          3 Em 07/03/1997, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo encaminhou o presente processo à DRF/SP (fl. 54)  para que a contribuinte fosse intimada a apresentar a Certidão  de Objeto e Pé da ação judicial que  intentou contra a Fazenda  Nacional, tendo sido anexados os documentos de folhas 56/82.  Em  21/01/2000,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  (fls.  84/89)  a  apresentar  a  referida  certidão,  bem  como  cópia  do  respectivo acórdão judicial, não o fazendo, conforme informado  à folha 90.   Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento  prevista na Portaria SRF nº 1.033, de 27 de agosto de 2002, o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  de  Julgamento (fl. 91).  Posteriormente, foram encaminhados a esta DRJ os documentos  de folhas 92/131, apresentados pela contribuinte.  Em  22/04/2003,  o  processo  foi  remetido  à  Unidade  de  origem  (despacho à folha 136) para manifestar­se acerca da inclusão de  parte dos débitos autuados no REFIS, retornando a esta DRJ em  09/04/2009  (despacho  à  folha  161),  após  anexação  dos  documentos de folhas 137/160.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 15­19.053, de 29/04/2009, in verbis:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Data  do  fato  gerador:  30/04/1989,  30/06/1989,  30/11/1989,  30/06/1990,  31/07/1990,  31/08/1990,  31/12/1990,  30/11/1991,  31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992  NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  FINSOCIAL. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS  DE SERVIÇO.  O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da  majoração  das  alíquotas  do  FINSOCIAL  para  as  empresas  exclusivamente prestadoras de serviço, tendo o Poder Judiciário,  em  igual  sentido,  assim  decidido  em  ação  proposta  pela  contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 75%,  por força da alteração na legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A empresa foi tida como intimada do acórdão de 1ª instância administrativa  em 18/05/2013, 15 (quinze) dias após a sua disponibilização na sua Caixa Postal, Módulo e­ CAC do Sítio da Receita Federal do Brasil.  No curso do prazo para a  interposição do recurso voluntário, o processo foi  encaminhado  à  Equipe  de  Lançamento  e  Parcelamento  –  EQPAC  da Divisão  de Controle  e  Acompanhamento Tributário – DICAT da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  –  DERAT  em  São  Paulo,  que,  tendo  identificado  cobrança  em  duplicidade com débito constante do Processo Administrativo nº 10880.453360/2001­95 – que  trata dos débitos consolidados no Parcelamento REFIS em 27/03/2000 – procedeu à exclusão  do mesmo.  Em seguida, o processo foi  remetido para a Equipe de Cobrança – EQCOB  da  mesma  divisão,  que,  após  receber  o  recurso  voluntário,  criou  um  novo  processo  administrativo para cobrar os débitos que não foram objeto do recurso, nos termos da Portaria  SRF nº 1.769, de 2005. Assim é que os débitos de Cofins referente às competências de Jan/92 a  Mar/92 passaram a ser objeto do Processo Administrativo nº 16151.720427/2013­67.  Posteriormente, o processo foi remetido a esta Terceira Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  com  a  ressalva  de  que  o  recurso  voluntário teria sido interposto intempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  25/07/2013.  A  disponibilização  da  decisão de 1ª  instância ocorreu em 03/05/2013,  logo, de acordo com o art. 23, § 2º,  inc.  III,  alínea “a”, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, a  intimação considera­se realizada em 18/05/2013.  Considerando que o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30  (trinta) dias a contar da data da intimação, o prazo final da Recorrente seria 17/07/2013.  Em  sua  peça  recursal,  a  Recorrente  não  defendeu  a  tempestividade  do  recurso,  deixando  de  apresentar  qualquer  justificativa  que  pudesse  lhe  favorecer  contra  a  preclusão temporal.  Com efeito, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário por deixar de atender aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13805.013839/96­82  Acórdão n.º 3201­001.539  S3­C2T1  Fl. 261          5                 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0