Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839258 #
Numero do processo: 16327.001495/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17649
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.001495/2003-01

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4120499

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17649

nome_arquivo_s : 20217649_134917_16327001495200301_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 16327001495200301_4120499.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4839258

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654114140160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:30:23Z; created: 2009-08-05T13:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T13:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:30:23Z | Conteúdo => r ^=1.. 22 CC-MF ;"". •5.—.• Ministério da Fazenda W-4;.,4}y Segundo Conselho de Contribuintes PUR_kICADGOei0 D. O. U. Fl. Processo n2 : 16327.001495/2003-01• 20c4"C------ - Recurso n2 : 134.917 C ---Acórdão n2 : 202-17.649 Rubrica Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LTNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Fez sustentação oral a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB- - • • advogada da recorrente. Sala as Sessões, em 4 de janeiro de 2007. • onio arlos Atuli Presidente MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / e CONFERE fti- COM O ORIGINAL trasíIia. t/ / q.1 _ /i Maria Cristina Roza a Costa Ivana Cláudia Silva Castro ,Relatora Mat. Siape 921-46 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. • 1 e " • 441g F - SEGLIND3 fJtZftRU 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFIKr.. coM O OffiGNAL. Fl.• . Segundo Conselho de Contribuintes jrasiiia. 1 1_ / °g J 0-'% n;:24`A7y3" Processo 112 : 16327.001495/2003-01 Recurso n2 : 134.917 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.649 Mat. Siape 92136 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. O recorrente apresentou à Delegacia Especial de Instituições Financeiras — Deinf/SPO pedido de restituição de multa moratória que pagou em razão do recolhimento intempestivo do Imposto sobre Operações Financeiras - I0F. • Alegou que efetuou o recolhimento antes de qualquer procedimento administrativo para apuração e cobrança do crédito tributário, caracterizando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Apreciado o pedido, foi o mesmo denegado sob o fundamento de o disposto no art. 138 do CTN não ter o alcance pretendido pelo recorrente, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado nos autos. Apresentou a manifestação de inconformidade reafirmando as mesmas alegações, no sentido de que: 1) a denúncia espontânea desobriga do recolhimento de qualquer outra quantia que não o tributo e os juros de mora; 2) a multa de mora tem a natureza de sanção; 3) elisão da penalidade pela reparação da infração previamente ao procedimento fiscal; 4) intenção do legislador em alcançar todo tipo de infração ao condicionar que a denúncia seja acompanhada apenas do pagamento do tributo devido; 5) reproduz doutrina e jurisprudência. Analisando a matéria e os argumentos, a 3 Turma julgadora proferiu o Acórdão n2 12.562, na sessão de 20/03/2006, a qual está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Período de apuração: 05/01/2000 a 28/12/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA PREVISTA EM LEI VIGENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA DE INDÉBITO. Estando a multa moratória regularmente prevista em lei ordinária vigente para sancionar o pagamento voluntário de tributos efetuado a destempo, seu recolhimento não materializa pagamento sem causa, circunstância indispensável à caracterização do indébito tributário. Eventual afastamento de lei ordinária em decorrência de suposto ferimento a lei complementar se circunscreve ao âmbito do controle da constitucionalidade das leis, atribuição privativa do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida". Conhecendo da decisão proferida em 06/04/2006, a empresa apresentou, em 04/05/2006, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas razões de dissenso anteriormente expostas, e mais que: 1) da interpretação literal do art. 138 do CTN extrai-se que somente a multa de oficio após inicio de ação fiscal está fora do alcance do instituto da denúncia espontânea; 2) o art 136 do CTN não tem o alcance dado pela decisão recorrida, 2 C.- • - SEGUNDO -CONSELHO DE GONITRIBUINTESI e)2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE. COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. O ti O Fl. 1- Processo n2 : 16327.001495/2003-01 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 134.917 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.649 sendo referente somente a infração à legislação tributária; 3) inexistência de conflito entre o art. 61 da Lei n2 9.430/96 e o art. 138 do CTN, de vez que é competência da autoridade fiscal impor multa de mora quando constatar tão-somente a ocorrência da dilação do prazo de pagamento; 4) exclusão da responsabilidade, quando o recolhimento se dá voluntariamente, ainda que a destempo; 5) temeridade da interpretação dada pela decisão recorrida ao tipo de responsabilidade que é afastada pelo art. 138 do CTN; 6) a decisão recorrida está especada no Parecer Normativo CST n2 61/79, que bipolarizou a multa em punitiva e compensatória, estando pacificado nas jurisprudências administrativa e judicial e inexistência de distinção por tipo de multa; 7) a multa moratória resulta de infração legal, tem natureza sancionatória e é inexigível em caso de denúncia espontânea; 8) a finalidade indenizatória da multa no direito civil em caso de inadimplemento absoluto (descumprimento) da obrigação, ocasião em que a multa substitui a obrigação descumprida e o dano decorrente; 9) no direito tributário, a multa moratória não substitui a obrigação principal, acompanha-a, coexistindo com ela, sendo, portanto, de natureza punitiva; 10) a multa compensatória, inserta no direito civil, estabelece uma medida de proporcionalidade com base em elementos concretos e precisos entre o dano efetivo e a indenização, diversamente do que ocorre com a multa de mora imposta ex lege onde tal não existe; 11) a retroatividade determinada pelo AD Cosit n 2 01/97 na aplicação de multas, com espeque no art. 106, II, c, do CTN, denuncia o caráter punitivo na multa de mora, de vez que o referido artigo determina a aplicação da penalidade menos severa; 12) a antecipação do infrator à ação do Fisco elide a imposição de penalidade, sem distinção de tipo, nos termos do art. 138 do CTN; 13) é farta a jurisprudência dos tribunais e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de ser indevida a multa de mora na denúncia espontânea. Ao fim pugna pela procedência do recurso voluntário e o reconhecimento do seu direito à exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea, bem como do direito à • restituição do valor da multa de mora calculada sobre débitos do I0F. É o relatório. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo 112 : 16327.001495/2003-01 Brasília, / Recurso ns.' : 134.917 Acórdão n2- : 202-17.649 lvana Cláudia Silva Castro Mal Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os pressupostos e os requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria em pauta é bastante controvertida e tortuosa. Tanto na esfera do julgamento administrativo quanto judicial inexiste consenso. A maior parte das decisões é expedida por voto de maioria e em muito poucas circunstâncias ocorre a unanimidade entre os julgadores. A circunstância que aqui se apresenta não é diversa. O recorrente pretende a restituição de valores pagos a título de multa de mora em recolhimentos que efetuou a destempo do Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, do qual é o contribuinte de direito eleito pelo legislador. Em que pese a bem estruturada defesa, milito na seara dos que entendem diversamente da tese esposada pelo recorrente. É que, a vingar tal entendimento, toda norma que dispõe sobre multa de mora se constituirá em letra morta e total desprestígio para o legislador constitucionalmente competente para instituí-la. A multa de mora tem seu curso na exigência legal estabelecida para os pagamentos de tributos efetuados intempestivamente, porém de forma espontânea, de vez que o recolhimento efetuado por força de procedimento de oficio se sujeita a multa muito mais gravosa, cuja denominação corresponde ao tipo de procedimento que a faz surgir. Entendida a denúncia espontânea como forma de afastar a exigência da multa de mora, inócua é a sua previsão em lei porquanto, se a multa for exigida em razão de procedimento de oficio, aplica-se a multa correspondente — de oficio, mais gravosa. A hipótese possível para a aplicação da multa de mora é o recolhimento -após -o prazo estabelecido, porém antes -de-qualquer procedimento de oficio. Entendido que a denúncia espontânea afasta esse tipo de multa, estar-se- á admitindo que o legislador estabeleceu norma inócua, sem eficácia. Admitir tal hipótese, a meu ver, equivale a cassar a competência legislativa constitucionalmente atribuída. Portanto, peço vênia para reproduzir o voto condutor do Acórdão n2 202-16.123, julgado na sessão de 27/01/2005, nesta Câmara, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, para que passe a fazer parte integrante do presente julgado, constituindo-se na forma de aqui se decidir: "Tratam os autos de pedido de ressarcimento dos valores correspondentes às multas de mora pagas pela reclamante nos casos em que, espontaneamente, a obrigação tributária fora satisfeita, mas fora do prazo legal. A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, pois, à questão da incidência ou não de multa de mora nos pagamentos efetuados a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal. 4 s:•,,,v4w? CC-MF• Ministério da Fazenda • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE—SI Fl. • - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL g ,/ O 1- •Brasília, Processo 112 : 16327.001495/2003-01 • Recurso n2 : 134.917 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.649 Mat. Siape 92136 A lide dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no capuz do artigo 138 do CT7V e a específica contida no artigo 59 da Lei 11 0 8.383/1991. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto: Código Tributário Nacional, art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.• Lei 8.383/1991, art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2 0 A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o capuz' do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examivando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que' ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer]. Hierarquia, para o Direito, é circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma e.ltre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a una rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim à matéria nela contida, constitucionalmente r eservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemploS são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e 1 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, pp. 140 e 142. >2 \• 5 • • • ftiF • SEGUNDO 2 CC-MF CONSELHO DE CONTRIBUINTE-8'g fk,o- , . 41. •=t• • ". 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, )1 oq 49}- Processo n2 : 16327.001495/2003-01 Recurso )12 : 134.917 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2- : 202-17.649 Mai. Si31,e 92136 desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste. sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de 'normas gerais em matéria de legislação tributaria' poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia,-os legisladores ordinários das vári ‘ hs pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias .etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies nem 'os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes' dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua 6• • • ,ere,~~41 n1".~Wropr~i MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COA/ O ORIGINAL Fl. • .,fr:-:;-.:10;" Segundo Conselho de Contribuintes )1 04 O Brasília, / Processo n2 : 16327.001495/2003-01 Recurso n2 : 134.917 lvana Cláudia S n Iva Castro Mat. Siupe 92136 Acórdão n2 : 202-17.649 função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das • pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar ein análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, disciplinarã o tais temas com a • autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia • municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas • tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei n°8.383/1991. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CT1V que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. • Todavia, se após o vencimento, mas antes de ,ïualquer procedimento fiscal, muda de • atitude e recolhe o tributo devido; -acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânw. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário cie cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n° 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n° 401, de 1968, do Decreto-Lei n°1.736, de 1979, da Lei n° 8.383/1991e a Lei n°9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica sua vedação, pois o CTN, simplesmente, não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de • pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). 7 , •• • '44, •=1'. " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCM! 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 11 011 I o Processo n2n2 : 16327.001495/2003-01 Recurso io : 134.917 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.649 Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CT1V- afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não podem as instâncias administrativas exonerar essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN; pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei n° 8.383/1991 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CT151; ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por, conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como afastai-, na esfera administrativa, a multa moratória em questão." (grifos do original) • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. - O 3/L (-1") - , 'ARFA CRISTINA V.:OZA DA COSTA •1 I 8 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4836489 #
Numero do processo: 13847.000044/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não cabe reforma da decisão que não ressalva o disposto no artigo nº 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72, se nenhum prejuízo foi causado à Recorrente. ITR - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05722
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : PROCESSO FISCAL - Não cabe reforma da decisão que não ressalva o disposto no artigo nº 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72, se nenhum prejuízo foi causado à Recorrente. ITR - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13847.000044/91-21

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4698675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05722

nome_arquivo_s : 20205722_089622_138470000449121_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 138470000449121_4698675.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993

id : 4836489

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654121480192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:58:03Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:58:03Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:58:03Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:58:03Z; created: 2010-01-13T17:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-13T17:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:58:03Z | Conteúdo => 'z( - . .44,0''' ao PUBUCADO NO D. O. .1. 1 4 70:k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e De ..» / 14.../ 9 9.3 ' f4"-À1'''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' C - •Rubri Processo no: 13847.000044/91-21 SessWo de: 28 de abril de 1993 ACORDNO No 202-05.722 Recurso no e 89.622 Recorrente : LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP PROCESSO FISCAL - não cabe reforma da decisão que riWo ressalva o disposto no artigo 33 do Decreto- Lei n2 70.235/72, se nenhum prejuízo foi causado i'A Recorrente. ITR - Não faz jus ao benefício da reduçWo o imóvel que ha data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessbes, em 2 4 de abril de 1993. .7 / i . ri / //' HE:ui:1:0 E.SC . .)0 I.: Éti : ' EL. 1...0 ,:› -- • ,, ae. %II% , TA 1". (-lb .1. 0 -,,, to. . JOSE Cr.--;:LOS ALME:.)A LEMOS -P, rocurador-Represen-)1r , tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 0.9 J u L 1993 . . Pw. ticirmkr,.wi, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO PUEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. opr/jm/ga/gb -1 'e ,00v-0 N.~=Y? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4.~ 44ÉW'' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nau 13847.000044/91-21 Recurso no:: 89.622 ,-,(..(I (.i(.) nou 202-05.722 Recorrente e LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO RELATORIO LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO, CPF 340.920.6418/53" foi notificado (fls. 03) a 'pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAO, no montante de Cr$ 7.443.786,13, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Santa Helena da Mateira, cadastrado no INCRA sob o n2 912.050.100.226/5, localizado no Município de Santa Rita do Pardo Nao aceitando tal Notificação, o Requerente II ocedeu a Impugnação de fls. 01/02, alegando que, segundo seus cálculos, o valor lançado é bem superior ao valor devido, sendo incabível a cobrança de valor majorado em 14.506.2414 ,1% em V€? lação ao exercício anterior. Na Informação Técnica de fls. 15 o INCRA afirma que o lançamento do ITR/90 foi efetuado com base na DP apresentada pelo contribuinte, sem o benefício da redução, haja vista que o ITR9 foi pago após a emissão do ITR/90. A Autoridade Julgadora de Primeira InsUumj.a, ás fls. 16/17, julgou procedente o lançamento de ofício, ementando assim sua DecisãoN I "ITR/90 - Não faz jus ao benefício da redução do ITR o imóvel que na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quiltdo. Impugnação _tempestiva. Lançamento• procedente." , Inconformado, o Contribuinte interpós o tempestivo Recurso de fls. 21/24, requerendo a reforma da decisão recorrida, por contrariar o disposto no artigo 31, parágrafo único, do Decreto n2 70.235/72, ou a realização de diligOncia, conforme permite o artigo 29 do mesmo Decreto, para um novo pronunciamento do representante do INCRA, que tem interpretação diferenciada quanto à emissão e pagamento do imposto em questão. E o relatório. ,-,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' 444_WZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1'0 Cesso no 13847 000044/91-21 A c: r d n 202-05 722 VOTO DO C O Kl I-1 :I: R O —R AT 01 :;: 'T . A R AS :1: O C A IYIP E:1...0 F.4 OR 0E:8 I' c:, :I. m n r . m e ri i • CO :I. h o a d d S lkián cl o f:i. k.k • iá (s.:' (: r r a -Pe., riu d s p c) s to n o tYl. (30 n c:o „ cl c) De. c: r e t c) n 70 „ 23 72 „ o i 3 iC tilum ir :É c: ¡Au s cl o a c) Re c: c:, r r c.) n t q ti p e is n t c:, t.t o I c: t.t r Sc:' t. C .: AI s t vaMent e Qt.t fl to a c:, m (.5 t- -t o „ o Pc... co r r ti t: n `ão cor) s t ou :I: n o r . (;::C(:) Te cn :i. cl e f J. „ 5 „ (.3 u.n cl o :yt q u a :1. c) 1 TR./89 is o m n te pa c:, a pós a em:i. cl o 1. T R / O „ 1 :i. .1 n cl o•-• s e a. requerer ran sf o rm.yt do ...I ulga e n o em cl :1.1 :i. ri c: :i. „ que .t.(.:•:,n h :yt pr•sen .1:yt do c! t.t:yt :1. que r iá ià C.:'nto par :Yt t. :I. p e cI cl o • 1::' c:, e is r z cl e cl e c: :i. r p(x. 1:.:‘ q It a :1 s ii (:,..(3 o p rov :1 filen to I' et. i. S • • é't t'itS „eín 28 cl :yx. :i. l. cl e J. • TARASIO BÔRGES _ •

score : 1.0
4836091 #
Numero do processo: 13830.000088/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06102
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13830.000088/90-50

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4701774

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06102

nome_arquivo_s : 20206102_086196_138300000889050_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138300000889050_4701774.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993

id : 4836091

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654124625920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:55:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:55:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:55:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:55:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:55:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:55:24Z; created: 2010-01-30T01:55:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T01:55:24Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:55:24Z | Conteúdo => - ; ;to 1). O. U. • -" - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -2,13nP, 4•,~„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13030 .000003/90--50 Sess tÃo d e I: 22 el e se t e i r o cl e 1.993 Acuram) no 202-06 102 Recurso no: 06 ,. 196 Reco r ren te COMASA COMERC :I: AI... IIAR ENTOE DE A UT °MOVE is 1.1-DA.. Recorrida :: DM": EAURU SE' F• S -FATuRAmott nao•-• c em p r o va cl a 't alega (1 issão cl ir e c c• :1 'i i. 1.4 g tt e sela la. F:•?im e x 3.gn c a d a c on t bui c:2(o „ Re c:Ll so pr avido. "1C „ O I a tacl o •Es e cl:i ;cFt t.:i. ti o s. os p e Ci en OS autos cl e recurso ih tc posto por CIBIASA CONE:R Al. MAR ENSE. DE AUTOMOVEIS LTDA. ACORDAM os El et 11 b P . 015 (ta Se g u (1 a C.tír,a Ir a CIO ;à:fl.:JUR Cl o C cm sel h° de' t:k:.ntr i• buin tc-:'s !, por klo i• fn d a d d (":"? VO 'LOS ft ein dar prov ti. men tc.) ao ir e c u ir iso Át.t s e n Cort sc .:rine:É r os : o si: A11 :101,11: O AROC.:11A DA CUI-11 . 1A TERESA CRI ST I I‘Iff; CIONÇAI...V119 PANTOCIA Sala das Sestitek .:. s „ erii/j 2 de se t.e.mn b ir o d e 1993 ' 1 ..1111.V:10 ES . o BcIELI.38 Presi en te e 1 :tett:It.:\ O I- ."' 9 T • . DO AMARAI. MART N:::3 •••• Pi r o curador --R e p e:tse n L(? cia en c! a Na c: :1 o n V :ES Trr; E:11 !:.:31:::SSAll DI::: 1 9 pj, Uv 993 1 ::. art. :i. pa „ n da „ ci c Ore O g amen 't o Con s e iros E I... O R OT FIE „ A11101‘11: O CARI...09 O RIBEIRO • OS VAL.D0 TAN R IlD0 DE 01:1: VI „ 'FARÁSTo CANE111.0 11ORGE:9 G, .10SE: CADRAI. (3A ROF ANO h rim i r p r•-•• h ir /o v i r s C`J a:2? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 44:4& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13830.000088/90-50 Recurso no e 86.196 AcórcrcTo no e 202-06.102 Recorrente COMASA COMERCIAL MARILIEMSE DE AUTOMOVEIS LTDA. RELATORIO O presente processo ia foi apreciado por esta Câmara, em sessáo de 13 de dezembro de 1991, ocasiáo em que, por unanimidade de votos, foi. o julgamento convertido em diligencia â repartiçáo de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPJ, inclusive a decisáo de intima instância administrativa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, C) relatório que compere a mencionada diligencia (fls. 63/67). Em atendimento ao solicitado, foi juntada às fls.• 68/72, cópia do Acordáo n2 103-12.679, de 24/08/92, da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. E o relatório. 2 . a e t-tIf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13380.00008O/90-50 1 AcórdUo no: 202-06.102 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , il Creio não haver muito a examinar no presente processo. A sorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IPP3, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte Tático. E naquele ficou perfeitamente demonstrada a inocorrencia da alegada omissão de receitam como se pode ver no Acórdão no 103-12.679, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado (fls. 67/71):: "IRPJ - EXERCICIO DE 1990 - OMISSO DE RECEITA "A acusação de omissão de receita calcada em aquisição de determinado ativo imobilizado a terceiro por valor supostamente inferior ao de mercado é de ser rejeitada por não se enquadrar nas presunOes - autorizadas pelo artigo 101 do - RIR/00, e, porque, de resto, não-houve qualquer • prova fundamentada da prática de preços inferiores - ao de mercado." Recurso provido." Assim sendo, adotando como razt5es de decidir os fundamentos constantes do voto que compffe o mencionado acórdão, voto por que se de provimento ao recurso. Sala das SessBes, em 22 icesetembro de 1993. "/. /á / 1 , HELVIO ESCOVr) . BARCE/rOS ' 3

score : 1.0
4834902 #
Numero do processo: 13709.000376/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REMESSAS PARA ZFM - Á época das remessas para ZFM, de que trata o presente litígio, a comprovação da internação dos produtos remetidos para a citada região se fazia nos preciosos termos do parágrafo 1o. do artigo 180 do RIPI/82. Descumprida a exigência no prazo estabelecido, exigível se torna o imposto suspenso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07081
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : IPI - REMESSAS PARA ZFM - Á época das remessas para ZFM, de que trata o presente litígio, a comprovação da internação dos produtos remetidos para a citada região se fazia nos preciosos termos do parágrafo 1o. do artigo 180 do RIPI/82. Descumprida a exigência no prazo estabelecido, exigível se torna o imposto suspenso. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13709.000376/90-09

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4702858

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07081

nome_arquivo_s : 20207081_087317_137090003769009_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 137090003769009_4702858.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4834902

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654128820224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:24Z; created: 2010-01-30T06:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:24Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:24Z | Conteúdo => PUBI IC 19 ae5- MINISTÉRIO DA FAZENDA f C Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13709.000376/90-09 Sessão de : 21 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.081 Recurso n.° : 87.317 Recorrente : PALLADIO INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - REMESSAS PARA ZFM - À época das remessas para ZFM, de que trata o presente litígio, a comprovação da internação dos produtos remetidos para a citada região se fazia nos preciosos termos do § 1.° do artigo 180 do RIPI/82. Descumprida a exigência no prazo estabelecido, exigível se torna o imposto suspenso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALLADIO INDÚSTRIA ÓTICA LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 21 de sete 11 • o de 1994 1 OP Helvio Esco o : arcellos Presidente Relator Vera Lúcia -11\à-ata1hães Batista dos Santos -Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional " T ri k4 9 4 VISTA EM SESSÃO DE a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tanciedo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13709.000376/90-09 Recurso n." : 87.317 Acórdão n.": 202-07.081 Recorrente : PALLADIO INDÚSTRIA ÓTICA LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 diz que a empresa acima identificada fabrica produtos classificados no capítulo 90, posições que indica (armações para óculos, óculos para correção, proteção e outros fins, partes e peças), da TIPI. Nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, como provam as notas-fiscais e as Declarações de Informações mencionadas nos demonstrati- vos anexos, deu saída para a Zona Franca de Manaus, com suspensão do IPI, das citadas mercadorias, nos valores constantes também dos demonstrativos anexos. Acrescenta que, intimada a comprovar a internação das citadas mercadorias, não o fez, ora alegando desconhecimento dessa obrigação, ora a impossibilidade material de localizar as quartas vias das notas fiscais autenticadas pela SUFRUIVIA. Diz mais que, em 01.01.89, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu agente que identifica, lavrou auto de infração com suporte em informações da SUFRAIvIA, ou face da não-confirmação da internação das mercadorias inicialmente referidas (relação anexa ao referido auto). Em face da não-comprovação da internação, é instaurado o auto de infração em causa, por infração dos arts. 34 e 35, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Indus- trializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIPI/82), na forma do art. 59, nos valores constantes dos Demonstrativos de fls., por infração aos arts. 29, II; 54 e ,§ 55, I, b - tudo do citado RIPI182, sujeita à multa prevista no art. 364 do mesmo regulamento. Instruem o feito os demonstrativos e documentos invocados. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos A autuada invoca a comprovação do internamento das mercadorias, por ano, a saber: Ano de 1985: xérox das notas fiscais-faturas, atinentes a vendas efetuadas, acompanhadas de comprovantes das remessas efetuadas à VARIG S.A., pelos conhecimentos aéreos de emissão da autuada; comprovantes de pagamentos efetuados pelas sociedades esta- . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proãso n.*: 13709.000376/90-09 Acórdão n.°: 202-07.081 belecidas na ZFM, destinatárias das referidas mercadorias, conforme avisos da liquidação de duplicatas, por extratos bancários (avisos de cobrança). Ano de 1986: diz que as notas fiscais-faturas que discrimina, arroladas no auto de infração, são pertencentes a outras unidades da federação, não compreendidas na ZFM (segue-se a relação das notas). Acrescenta, quanto a esse ano de 1986, que as notas fiscais- fatura que identifica pelos números, anexa xérox das mesmas, acompanhadas de seus conheci- mentos e comprovantes de internação na ZFM. Ano de 1987: diz que as notas fiscais-fatura que discrimina e arroladas no auto de infração são pertencentes a outras unidades da federação, portanto não-referentes à ZFM. Em anexo, junta xérox dessas notas fiscais. Acrescenta que, no que se refere às outras notas fiscais que identifica, junta xérox das mesmas, acompanhadas de seus respectivos docu- mentos que comprovam a internação das mercadorias correspondentes na Z,FM. Diz mais que poderá ainda acrescentar junto a este Conselho outras provas referentes ao internamento cinsi mercadorias, especialmente provas documental e periciais. Pede o arquivamento do auto de infração. Anexos à impugnação, por cópia, os documentos nela invocados. Informação fiscal à fLs. 3181319, conforme resumimos. Diz que a defesa se resume em duas alegações, a de que certas mercadorias e respectivas notas fiscais não foram remetidas para ZFM, mas para outras unidades da Federa- ção (fls. 33/34). Quanto a essa alegação, diz que o demonstrativo anexo a desfaz e evidencia o fato de que, se os números das notas fiscais mencionados são os mesmos as datas e os valores constantes desses documentos não coincidem com os mencionado no auto de infração. Logo, a alegação não procede. Outra alegação é a de que outras mercadorias e notas fiscais relacionadas a fls. 34 e 35 deram efetivamente entrada na ZFM, como fazem prova os conhecimentos de embarque e transporte emitidos pela VARIG e bem assim os avisos bancários "de crédito", documentos esses que junta a fls. do processo. Quanto a essa alegação, diz que simples créditos bancários em favor do contribuinte, remetente de produtos não garantem que tenha havido internação desses produtos na ZFM, pois o que está em jogo, no caso, não é o preço ou o valor das mercadorias, mas o IPI suspenso, sob determinadas condições. Por outro lado, os conhecimentos de embarque ou de transporte "podem comprovar" a internação. Entretanto, nos termos do mesmo art. 180 do RIPI182, esses documentos, juntamente com a quarta via das notas fiscais, devem ser visados 3 LjC MINISTÉRIO DA FAZENDA -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r443"MS O n,°: 13709.000376/90-09 Acórdão n.°: 202-07.081 pela SUFRAMA e pela repartição fiscal do domicílio do remetente, conforme o parágrafo 1.0 do referido art. 180, que transcreve. Todavia, diz que os conhecimentos emitidos pela VARIG, anexados por cópia estão com o endereço do aeroporto de Congonhas-SP, e não do Rio. Acresce, conclui a informação, que as notas fiscais mencionadas no presente. auto de infração são as mesmas referidas em auto de infração lavrado pela Fazenda Estadual (ICM). Este último, conforme referido no presente procedimento, foi lavrado com base em informação da própria SUFRAMA, sobre irregularidades na internação das mercadorias. Pede a total procedência do feito. Está anexo à referida informação (fls. 320) um quadro demonstrativo, nela referido, onde são comparadas as notas fiscais referidas no auto de infração e respectivos valo- res, com outras, com os mesmos números, mas de valores e datas diferentes, invocadas na impugnação. Segue-se despacho interlocutório, com indeferimento do pedido de perícia formulado pela autuada na impugnação, tendo em vista a documentação anexa ao feito pelo autuante. A decisão recorrida, depois de passar em revista aos elementos constantes dos autos, impugnação e informação fiscal, concluí pela improcedência das alegações da impugnante, em face da contestação fiscal e elementos comprobatórios da denúncia. Por essas razões, declara não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão nas remessas para a ZFM e comprovado que os documentos de lançamento não se referem a produtos destinados à referida região - por isso, declara devido o imposto, mantido o lançamento, com correção de erro material indicado. Em recurso tempestivo a este Conselho, invoca a recorrente as razões ofereci- das na impugnação e documentação a ela acostada e diz que volta a juntar os comprovantes bancários relativos às liquidações das notas fiscais que ensejaram o auto de infração, docu- mentos esses que diz comprovar a liquidação dos títulos, o que constituí prova cabal da inter- nação das mercadorias. Diz que, com o intuito de facilitar aos julgadores deste Conselho, está anexando novamente cópias das notas fiscais-faturas referentes às mercadorias remetidas para ZFM; comprovantes de remessa pela VARIG; comprovantes de internamento e avisos bancá- rios de liquidações de duplicatas dos clientes, pagas em bancos estabelecidos em Manaus 4 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Po n.°: 13709.000376/90-09 Acórdão n.°: 202-07.081 No que se refere às notas fiscais cujos números relaciona, diz que, além de juntar cópias, anexa também os conhecimentos da VARIG que comprovam o internamento das respectivas mercadorias. Diz que tal documentação constitui prova insofismável da internação das mercadorias. Por essas razões, pede provimento do recurso. É o relatório. 5 /1-119, j. MINISTÉRIO DA FAZENDA -̀1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProMso n.°: 13709.000376/90-09 Acórdão n.°: 202-07.081 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O litígio em causa diz respeito à denunciada falta de comprovação de interna- ção dos produtos dados como remetidos para Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto. E, por entender não atendida a exigência, ou seja, a comprovação da internação, é exigido do remetente, ora recorrente, o imposto que deixou de ser pago, mais os acréscimos legais. Conforme consta dos autos, a recorrente, pela mesma razão e em relação às mesmas notas fiscais de que cuida o presente, foi autuada pelo Fisco Estadual. Como declarado no auto de infração, a então autuada, convidada a fazer a comprovação da internação, não o fez, "ora alegando o desconhecimento dessa obrigação para com o Fisco Federal, ora a impossibilidade material de localizar as quartas vias das notas fiscais, autenticadas pela SUFRAMA." Na impugnação ao auto, todavia, apresentou as alegações, as quais, como vimos, foram objetivamente contestadas, conforme se vê do demonstrativo de fls. 320, bem como apresentou documentação insuficiente, especialmente as quartas vias das notas fiscais visadas pela SUFRAMA, que não foi cumprida. Agora no recurso, reitera na apresentação dos documentos já apresentados na impugnação, sem as quartas vias das notas fiscais visadas pela SUFRA1VIA. O ,§ 1.° do art. 180 do RWI/82, estabelece, em termos objetivos, a forma de comprovação de que se trata, vigente à época dos fatos (posteriormente, foram acrescidas novas exigências, por Convênio-ICM). Mas a recorrente não atendeu as exigências estabeleci- das para a comprovação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de set abro de 1994/t HELVIO E • DO : • • ELLOS 6

score : 1.0
4836545 #
Numero do processo: 13851.000024/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05113
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13851.000024/91-64

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4701320

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05113

nome_arquivo_s : 20205113_088568_138510000249164_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138510000249164_4701320.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4836545

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654137208832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:03:02Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:03:02Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:03:02Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:03:02Z; created: 2010-01-29T13:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T13:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:03:02Z | Conteúdo => • cic' 4,,t<.:4' 2, PUBHEADO /50 D. :rer j..5 :ter .: .I” De CD/Agb/ 197ix011 C OF ;Us Si, C 14'srgor Iiiika MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13.951-000.024/91-64 Sess3o de 2 10 de luntm de 1992 ACORDMO No 202-05.113 Recurso no g 98.568 Recorrente: DINAMICA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. Recorrida g DRF EM RIBEIRO PRETO - SP . ASSSUNTOS DIVERSOS. PI obriga0o acessória, pelo g imples tato de sua inobservancia, converte-se em obriga0o principal relativamente (a penalidade rmetuliária. Recurso negado, Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAMICA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. ACORDAM os Pkanbms da Segunda C'âmara do Segundo Conselho dp Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE moRpas. /ifSala das C;PS'eJeS em >dP iunho de. 1992. z/ O dr/ /dor , / HEUJI3 . :.5.l:JEDO EStild.OS - Presidente de Gpc., e (4 ..- ou-p-- RUBENS MALTA C SOLEF CAI POS FILHO g. Relator .. OOSE: CG US D ALrEILEMOS - Procurimlor -Repre- ir sentante da Fa-zenda Nacional VISTA EM sEsspn DE: gr ( a ôtr1992 L Participaram, ainda, do presente :julgamento, os Conselheirog ELIO ROTHE, ROSALVO VITFL GONZAGA SAUEOS (Suplente), ACÁCIA DE: LOURDES RODRIGUE.S, ANTONIO CARLOS DuEln RIBEIRO e ROBERTO VELLOSO (suplente). ovrs/opr/la 1 50 MINISTERIO DA ECONOMIA „ FAZENDA E PLANECJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: cobiTRIBaurrEs Processo no 13. 85:1-000 024/91-64 Recurso Np:: 88..568 Acó reltKo No:: 202-05.113 Recorreu te DINAMICA PAPELARIA E L.IVRAR TA L.TDA. RE:LATOR 1 O Da a ki t. LÃ à cl a está sendo exigido c: re cl -to t ri. bu 1 t" o ir e1. a t vo à m LÃ 1. ta por ta I. ta de ent rega de Durr :o „ por int ra ç2Cc., ao r- .. 11 do Dec reto-1.cl. no 96(3/82., a r -t „ :1.0 do De c e to-Le :i. no 2 .065/93 • a r -1 .. do Dec r( o 2. 32I:5/8 :7 , ar- t 27 da Lei. no 7 .730/39 „ ri.. 66 da 1...er J. no 7.799/89 e r-dx IN-53M:7 tI/89 „ :120/89 „ :1.37/89 e A -to Dee: :Iara tó rio no 07/90 Em ISUa M pugna OI...c.?„ a In te ress ad a alem a „ em S In t.e? se a) a imp rocerckn'l ai de e x. gene: ia da mu 1. -t a pelo n'âo CUM pLo cl e obriga çIlo acess(Si-- ) en.le., a mu 1 ta deve r repor- La r-se a apenas um ¡nes de at raso e n1lb tt 1 ri pos ç:IKO d E? multas em casca t.a „ pois „ (:1 LÃ 1 re E:a r- A te r :Is e:a ó ri. o E:) g ue Obrzi. g a‘4;:n:? pr in c :i. pai t.er "-c-fe, re v- ecol. hl men -to de -t r- bu tos e? esta -f : o :I1 n teci ra:1. men te sa tispf e :I ta .. A Au te r d a cl e 1n(3u:tal- a col ble a 1 tu P ug n a por te o pe? -ti va par-a n cl ete r Hl a uan t o ao mó r to e a c! LÃ Z 51 Serviço Público Federal Processo no 13.851-000.024/91-64 AcórdWo no 202-.05.113 'da análise dos documentos que ~pêem os autos, ver -. que não assiste razão à Interessada naquilo que pleiteia. As alegaçffes... não podem prosperar, pois o descumprimento de uma obrigaçXo acessória converte-a em obrigação principal nelátiva~, à penalidade pecuniária. Ora, a witreãja mensal de D.C.T.F. ê uma obrigação acesséria e seu descumprimento iffliea no recolhimento de multã regulamentar equivalente a 69.20 BINE por mês de atraso, limitada ao total declarado de impostos e contribuiçUes. A penalidade ê mensal e, taLo não há o que se falar em imposição de multas em cascata. Cabe, por' outro lado, ressaltar que o recolhimento dos tributos e a entrega da D.C.T.F. são atos 1miepeq-1(11t2ãs. sendo que o cmirprimento daquele não desobriga o acessório". À Autuada, imnformada. interpffe recurso a este E.grógio Conselho de Contribuintes. E o relatório. 52, Servío Público Federal Processo no 13.851-000.024/91-64 Acórd'aio no 202-05.113 VOTO DO CONSETEEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE: SOUZA CAMPOS FILHO Tomo conhecimeto do recurso interposto, por tolppestivo. Ouamto ao mOrito, nenhum reparo há que ser Teito à r. docisao roa,omtda. que bem apreciou a matOria, por isso é que o meu voto é no ssntido de ser negado provisento rudnu-sca. Sala das Si-::ss3es, em 10 de junho de 1992. (r2..,6QtN 1...-Cttitie. (Cr-fr.-- RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

score : 1.0
4837770 #
Numero do processo: 13893.000027/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmada pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que reportam às suas respecitvas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nego provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03949
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199101

ementa_s : PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmada pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que reportam às suas respecitvas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nego provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13893.000027/89-51

anomes_publicacao_s : 199101

conteudo_id_s : 4704743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-03949

nome_arquivo_s : 20203949_083260_138930000278951_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 138930000278951_4704743.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991

id : 4837770

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654139305984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:25:25Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:25:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:25:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:25:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:25:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:25:25Z; created: 2010-01-30T01:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T01:25:25Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:25:25Z | Conteúdo => , , í , e rd:y00 : c' fi-,, .£ ..(0-- c, t .. ... _. ..0 . . : I L P-L(.21 s...., .-.).-- tr(-n ft"- ,0~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 13.893-000.027/89-51 mias segn0 6,08 de janeiro de 'g 91 AcommoNO2-03.949 Recurso n.° 83.260 BeconeMB AUTO POSTO EXPEDICIONÁRIOS LTDA. Recudda DRF EM GUARULHOS - SP. PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmada pelo IQ Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que re- portam às suas respectivas razaes expendidas no pro- cesso relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nego provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO EXPEDICIONÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro -DORITO GUEDES DA CRUZ(Su _ plente). 7Sala das Se .6-r., em 08 ,,.- janeiro de 1991. sdr . /* HELV O ESC• . D r.. BARCE; OS PRESIDENTE 4- 4 EB , TIÃO4OpifES , Q,-RY - - ATOR / 'New •, JOSÉrf--LOS •,-LME Dt LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN1P TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE as FE V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AN- I TONIO CARLOS DE MORAES, ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUfS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. i -02-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.893-000.027/89-51 Recurso N2: 83.260 Acorno N2: 202-03.949 Recorrente; AUTO POSTO EXPEDICIONÁRIOS LTDA. RELATÓRIO No dia 31.01.89 foi expedida a notificação, de fls. 01, porque a autuada praticara omissão de receita operacional, com conse- qüente insuficiancia ou ausência de recolhimento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO, no período de 1989/1986. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 02, que é a mesma apresentada no feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Replicando, veio a informação fiscal, de fls. 07, que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo de IRPJ (Proc. nç 13.893-000.029/89-86). A decisão singular (fls. 11) julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, hã de também o ser a autuação quanto ao feito dele decorrente. É o que se infere desta ementa, de fls. 11; verbis: "Tributação Reflexa. Deve ser seguido o decidido no prol cesso matriz." -segue- -03- SERVIÇO PuaLCO FEDERAI Processo n9 13.893-000.027/89-51 Acórdão n4 202-03.949 Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, de fls. 97/105, que uma reedição das raz6es de defesa, sem nada acrescentar, além destes argumentos: que a tributação, no caso, foi primitiva e desmedida, porque feita sob índice superior a 5%, que é alíquota legal. Na sessão desta 24 amara, do dia 20.09.90, o julga- mento desta presente lide fiscal foi convertido em diligência, para a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso voluntário interposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 110/113). Essa diligência foi atendida, pela juntada do Acórdão de n9 103-10.092, da Colenda 34 Câmara do 14 Conselho de Contribuin tes, que negou provimento ao apelo da autuada, na área do imposto de renda, aos fundamentos constantes desta ementa (fls. 117): "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. - Constitui omissão de receita as diferenças verifica das entre o valor das vendas oferecidas à tributação — e o valor das compras, apurado em levantamento especi fico junto aos fornecedores, observado os estoques ira ciai e final e as peculiaridades quanto aos rendimen- tos auferidos na atividade de revenda de combustível e lubrificantes." É o relatório. -segue- -04- c SERvICO PUBUCO FEDERAL Processo ne 13.893-000.027/89-51 Acórdão no 202-03.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se, a presente hipótese ora em julgamento, de exigência de PIS-FATURAMENTO, apurada com base em levantamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não pro duziram provas. Limitaram-se a reportar argumentos desenvolvidos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Luzi' dica (Proc. ne 13.893-000.029/89-86). A infração fiscal imputada ã recorrente restou com- provada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do Acórdão de n0 103-10.092, acostadas a partir de fls. 117. Dos presentes autos constam cópias de peças do pro- cesso referente ao IRPJ, inclusive, do auto de infração, da deci- são singular e do acórdão do 19 Conselho de Contribuintes. Mas, não consta quaisquer provas capaz de infirmar a exigência de PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita operacional, pelas diferenças entre os valores das vendas e das compras, no pe rodo de 1984/1986. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar, no todo, a decisão recorrida. É o meu voto. Sal das Sessões, 08 de janeiro de 1991. (.....A--":! O B GE"18/, d.c.-7 BASTIS TA AR I

score : 1.0
4839520 #
Numero do processo: 18471.002589/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O simples fato de as receitas serem oriundas de pessoas não-cooperadas não descontitui a existência do ato cooperativo. Verificada a relação entre cooperado, cooperativa e terceiro não cooperado, está configurado o ato cooperativo, sendo que as receitas decorrentes dos pagamentos realizados por este não se sujeita a tributação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-16.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O simples fato de as receitas serem oriundas de pessoas não-cooperadas não descontitui a existência do ato cooperativo. Verificada a relação entre cooperado, cooperativa e terceiro não cooperado, está configurado o ato cooperativo, sendo que as receitas decorrentes dos pagamentos realizados por este não se sujeita a tributação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.002589/2003-51

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4248756

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.989

nome_arquivo_s : 10516989_159837_18471002589200351_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 18471002589200351_4248756.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4839520

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654141403136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:22:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:22:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:22:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:22:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:22:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:22:31Z; created: 2009-08-21T13:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T13:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:22:31Z | Conteúdo => CCO I /CO5 Fls. -ser MINISTÉRIO DA FAZENDA '39ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002589/2003-51 Recurso n° 159.837 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 1999 a 2003 Acórdão n° 105-16.989 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente TECNOCOOP INFORMÁTICA COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANERO/RJ I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. O simples fato de as receitas serem oriundas de pessoas não- cooperadas não descontitui a existência do ato cooperativo. Verificada a relação entre cooperado, cooperativa e terceiro não cooperado, está configurado o ato cooperativo, sendo que as receitas decorrentes dos pagamentos realizados por este não se sujeita a tributação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ÓVIS • VES ' residente Processo n°18471.002589/2003-SI CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.989 F. 2 a ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Tratam os autos de recurso contra lançamento por meio do qual foi apurado o recolhimento a menor, pela Recorrente, na condição de sociedade cooperativa, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A apuração do recolhimento à menor do tributo foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a constatação de que a Recorrente exclui, da base de cálculo da referida contribuição, parte de seus resultados financeiros trimestrais qualificados como "sobras". O Auditor Fiscal, por entender que a CSLL incide sobre todos os resultados da cooperativa, desconsiderou a separação realizada pelo contribuinte (fls. 55 a 57) e lavrou o presente auto de infração, constituindo um crédito tributário de R$2.721.162,92 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). Deste valor, R$1.194.449,89 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) são referentes à CSLL, R5895.837,30 (oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos) à multa proporcional e R$630.875,73 (seiscentos e trinta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) aos juros moratórios. Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Trata-se de Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido- CSLL (fls.58/74), lavrado pela Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro — Defic/RJO, em Ação Fiscal iniciada em 13.11.2002 (fls.46), concernente a fatos geradores dos anos-calendário de 1998 a 2002, no valor de R$ 2.721.162,92, ai incluídos juros de mora e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). 2. A infração consta descrita assim no Auto de Infração (fls.60), textualmente: Em conseqüência das verificações preliminares, constatei apuração incorreta da CSLL. O contribuinte, contrariando a legislação de regência, excluiu "resultados" das bases de cálculos, constatado nos g demonstrativos de apuração do tributo constantes nas DIRPJs do período fiscalizado. A legislação determina que a contribuição é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não. 2 Processo n°18471.002589/2003-51 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.989 Fls. 3 3. A exigência tem o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/1988; IN SRF 198/88, item 9; art. 1° da Lei n°9.249/1995; art. 1° da Lei n° 9.316/1996; art. 28 da Lei n° 9.430/1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições. 4. O enquadramento legal da exigência de multa de oficio e juros de mora consta às tls.73/74. 5. Irresignado, em impugnação às Ils.80/104, o interessado diz que, na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, extinguiu-se o direito de o Fisco cobrar os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.03.1998, 31.06.1998 e 30.09.1998. 6. Alega que nunca lhe poderia ter sido cobrada a CSLL, já que "não pratica o fato gerador" a ela referente, porque "o que a cooperativa obtém, não é lucro, mas, "sobras", cujo conceito difere do de lucro, o qual afirma não buscar, mas sim, "prestar um serviço de forma menos onerosa para o seu associado". 7. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que não estão sujeitos à tributação os resultados obtidos na prática de atos cooperativos, pois seriam isentos de quaisquer tributos. 8. Diz que a multa de oficio, na medida em que cobra 75% do valor do tributo devido, é excessiva e tem caráter confiscatório, e em muito excede a proporcionalidade do que caberia à administração para a finalidade do interesse público. 9. Afirma que é inconstitucional a taxa de juros Selic. 10. Pede seja declarada insubsistente e improcedente a Ação Fiscal ou afastados os valores cujos débitos já decaíram. 11. Requer, também, sejam afastados "os valores arbitrados a título de multa e juros sobre os demais valores", em face de suas ilegalidades e inconstitucionalidades. 12. Solicita, ainda, seja julgada improcedente a multa de oficio, e reformados os valores dos juros aplicados, de sorte a limitá-los a 12% (doze por cento) ao ano. 13. Nesta Turma foram acostadas as consultas de fls.188/190." A 3' Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o auto de infração, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. CSLL. '-3 Processo n°18471.002589/2003-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.989 Fls. 4 Dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o Fisco pode constituir o lançamento do crédito Tributário concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUINTE. COOPERATIVAS. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência de CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se a tributos e não à multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. SETENTA E CINCO POR CENTO. Decorre de mandamento expresso de lei a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) em caso de lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em suma, as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Voto 4 , , Processo n° 18471.002589/2003-51 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.989 Fls. 5 Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, esclareço que a verificação da alegada decadência, como ficará esclarecido, será prejudicada pela própria análise do mérito. Em suma, a controvérsia finda-se na verificação da possibilidade ou não de sujeitar os resultados financeiros das cooperativas à tributação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. É que, nos moldes da Lei n". 7.689/88, a CSLL incidirá sobre todos os resultados (lucros) das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a elas equiparadas. Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar. Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3" e 4° da Lei n". 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das 9 cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". '' e5 Processo n°18471.002589/2003-SI CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.989 Fls. 6 Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, têm-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam em lucro. Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturam ento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação." (REsp n°. 807.690/SP, r Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). No caso em tela, a Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de CSLL, argüindo que a Recorrente teria excluído da base de cálculo da referida contribuição parte de seus resultados financeiros do período entre 31/03/1998 e 31/09/2002. Para tanto, afirma que as sociedades cooperativas estão sujeitas à tributação de seus resultados independente deles serem provenientes de operações com associados ou não. Entretanto, conforme o explicitado alhures, os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados, não estão sujeitos à tributação de CSLL, porquanto não resultam em lucros, mas sim em sobras. Neste caso, há uma hipótese de não incidência pura da norma tributária, posto que o fato gerador da CSLL é a obtenção de lucro - e não de sobra. Aliás, nos moldes dos arts. 87 e 111 da Lei n°. 5.764/71, apenas os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados, estarão sujeitos à incidência de tributos, vez que resultam em lucro tributável. Como no caso em questão, a Recorrente efetuou o recolhimento da CSLL com base nos atos não cooperativos de revenda de material e deixou de recolher a contribuição sobre os resultados dos atos cooperativos, por entender que estes não são tributáveis, deve-se desconstituir o lançamento efetuado, porquanto é licita e correta a exclusão da base de cálculo da CSLL dos resultados obtidos por meio da prática de atos cooperativos. Na verdade, sempre que a cooperativa funcionar como um contraponto entre o cooperado e o particular, estará configurado o ato cooperativo, sendo que as receitas pagas pelo não-cooperado à cooperativa e atribuíveis ao cooperado serão consideradas como decorrentes do ato cooperativo e, desta forma, não tributáveis. Este Primeiro Conselho de Contribuintes também compartilha o citado entendimento, conforme as ementas colacionadas a seguir. Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL - Cooperativa de Crédito - Atos Cooperativos — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pela sociedade nas operações que constituem atos cooperativos. O ato cooperativo não configura operação de mercado, seu resultado não é lucro Processo n°18471.002589/2003-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.989 Fls. 7 e está fora do campo de incidência da contribuição instituída pela Lei n°. 7.689, de 1988. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. (Recurso Ex Officio e Voluntário n°. 140.609, Processo n°. 11070.003056/2002- 89, 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Maurício Prado de Almeida, Data. 08/12/2005). Ementa: IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO — Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n°8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar. (Recurso Voluntário n°. 141.850, Processo n°. 10305.002269/94-40, 5 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. José Clóvis Alves, Data. 20/10/2004). Neste norte também segue a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende para quem os resultados financeiros das cooperativas pela prática de atos cooperados não estão sujeitos à tributação de CSLL: "PROCESSUAL CIVIL — ALÍNEA "A" — AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO — TRIBUTÁRIO — CSLL — COOPERATIVAS — ISENÇÃO — ATOS COOPERATIVOS — NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1. Infere-se, das razões do recurso especial, que a recorrente não indicou qual o dispositivo legal violado, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura a hipótese de incidência da CSLL, caracterizando-se, consequentemente, indevida. 3. In casu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora recorrente não se enquadram como estritamente cooperativos, segundo prevê as disposições da Lei n. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento fático, incabível o exame na via estreita do especial, por força no disposto na Súmula 7/STJ, pois não há como determinar o alegado direito de isenção da CSLL, que pressupõe a prática de atos tipicamente cooperativos. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (grifos acrescidos) (REsp n°. 855.564/CE, r Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29/06/2007). "Tributário. Cooperativas. Contribuição Social sobre Lucro. Receitas resultantes de atos cooperados. Omissão. Art. 535, CPC. //e7 Processo n°18471.002589/2003-SI CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.989 Fls. 8 1. Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 3. Recurso não provido." (REsp n°. 152.546/SC, l a Turma do STJ, Rel. MM. Milton Luiz Pereira, DJ de 13/03/2001). Por fim, sem adentrar-se na discussão acerca da existência ou não de normas programáticas no ordenamento jurídico pátrio, deve-se, também, considerar a previsão do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece um tratamento tributário diferenciado às sociedades cooperativas. Assim, ante o exposto, julgo procedente o recurso e improcedente o lançamento efetuado, visto que não incide CS LL sobre os resultados de atos cooperativos. Diante da análise do mérito, dou por prejudicada as demais alegações da Recorrente, com o provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

score : 1.0
4835739 #
Numero do processo: 13814.001613/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - RESGATE DAS QUOTAS - Não se toma conhecimento de recurso que pleiteia que a Secretaria da Receita Federal promova o resgate das quotas referentes ao Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86, que, de acordo com a legislação de regência, não é de sua competência, mas sim de outro Órgão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01917
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - RESGATE DAS QUOTAS - Não se toma conhecimento de recurso que pleiteia que a Secretaria da Receita Federal promova o resgate das quotas referentes ao Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86, que, de acordo com a legislação de regência, não é de sua competência, mas sim de outro Órgão. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13814.001613/92-60

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4694494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01917

nome_arquivo_s : 20301917_096743_138140016139260_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 138140016139260_4694494.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4835739

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654145597440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:53Z; created: 2010-01-30T08:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:53Z | Conteúdo => - 2.9 1 ,,P 1-101 I AO° No o d. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?í ‘40) ,,, / 79 9 -1 ''..' .: c il ............... igi„: .. , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rub"1:14. .............. - .-141•41. ...`'' Processo n. a 13814.001613192-60 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.917 Recurso n.°: 96743 Recorrente : ARY VIANNA NOGUEIRA Recorrida : DRF em São Paulo - SP EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI N.° 2.288/86 - RESGATE DAS QUOTAS - Não se toma conhecimento de recurso que pleiteia que a Secretaria da Receita Federal promova o resgate das quotas referentes ao Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei n e 2.288/86, que, de acordo com a legislação de regência, não é de sua competência, mas sim de outro órgão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY VIANNA NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ruão tomar conhecimento do recurso, por falta de competência do Conselho em razão da matéria. Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessties, em 10 de novembro de 1994 „...65-'7...:- Os • ....: 'nfrid...08.--! . - idente Celso fiudé‘r-52---------a o t.te' elator st a 2SRwele,n,(14-dikt:*fr,,,,4*. iy • a anda Diria Bane . - uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 mAm995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. ILRienal/CF/GB/RS 1 (..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wzoter- Processo n.° 13814.001613192-60 Recurso n.° : 96.743 Acórdão a': 203-01.917 Recorrente : ARY VIANNA NOGUEIRA RELATÓRIO Requer o Sr. Ary Vianna Nogueira a devolução do Empréstimo Compulsório sobre Combustível instituído pelo Decreto-Lei a° 2.288, de 23 de julho de 1986. Do requentnento não tomou conhecimento a autoridade de primeiro grau, ao fundamento de que: a) o Empréstimo Compulsório a que se refere o Decreto-Lei a' 2.288/86 (arti- gos 10 a 17) foi exigido dos consumidores de combustível (gaso)ina ou álcool) para veicules automotores; b) o artigo 16 do Decreto-Lei a' 2288/86 estabelece que o Empréstimo Compulsório será resgatado em quotas emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento-FND, criado pelo art. 1.° deste diploma legal, decorridos três anos após o recolhimento; c) a Nota CST/DET/41/90 esclarece que à Receita Federal não foi outorgado competência para promovei tal resgate, já que suas atribuições estavam restritas à anecadtto e fiscalização daquele empréstimo, sendo que a gestão destes recursos coube ao END, cuja admi- nistração e atribuição e do Presidente do BNDES; e d) posteriormente, o Decreto n.° 193, de 21.08.91, ao regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento-FND, criou, em sua estrutura organizacional, uma Secretaria Executiva, cujo titular é o Presidente do BNDES, a quem compete a gerência e representação ativa e passiva do referido fundo (artigos 3.° ,6.° e 7. 0, I), não atribuindo, no entanto, nenhuma competência aos órgão da Secretaria da Receita Federal no que se refere ao resgate do Emprésti- mo Compulsório em quotas do FND, ou qualquer outra modalidade. Inconformado, o requerente interpôs o tempestivo Recurso de fls. 05, aduzindo que o decreto-lei instituidor do Empréstimo Compulsório violou o direito constitucional da propriedade e o principio da anterioridade insculpido na Constituição Federal. ts o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAdi , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4E..... ., :if Processo n.° 13814.001613/92-60 Acórdão n.": 203-01.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGET O LISBOA GALUCC1 Arguindo a inconstitucionalidade do Empréstimo Compulsório sobre Combustí- vel instituído pelo Decreto-Lei a° 2.288/86, o recorrente pleiteia o resgate das quotas que lhe cabe. É mansa e pacifica a jurisprudência deste Conselho de que lhe falece competên- cia para dizer da constitucionalidade da lei. Por outro lado, entendo ser irrepreensivel a decisão da autoridade recosida. O resgate das quotas do Empréstimo Compulsório em causa está perfeitamente regulada na legisla- ção de regência mencionada pela autoridade acima. Tal legislação define que o órgão competen- te para efetuas o resgate não C a Secretaria da Receita Federal. Em razão de não ser este Conselho competente para decidir sobre o teor do que é pleiteado, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 Figo / 1.d 440•A .1.- eCC-I "IIP" 3

score : 1.0
4837825 #
Numero do processo: 13896.000438/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Falta de indicação das disposições legais infringidas e do fundamento da exigência. Dá-se provimento ao recurso, pela declaração da nulidade do feito, a partir do auto de infração, inclusive.
Numero da decisão: 202-06569
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Falta de indicação das disposições legais infringidas e do fundamento da exigência. Dá-se provimento ao recurso, pela declaração da nulidade do feito, a partir do auto de infração, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13896.000438/92-85

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4700460

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06569

nome_arquivo_s : 20206569_093310_138960004389285_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138960004389285_4700460.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4837825

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654148743168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:19:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:19:43Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:19:43Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:19:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:19:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:19:43Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:19:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:19:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:19:43Z; created: 2010-01-11T12:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:19:43Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:19:43Z | Conteúdo => • r "n;o PUBLICADO NO D. MINISTÉRIO DA FAZENDA .°4 I C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica.. Processo no 13896.000438/92-B5 Sessão n28 24 de março de 1994 ACORDMO no 202-06.569 • Recurso n28 93.310 Recorrente:: METALORGICA ADELCO LTDA. Recorrida N DR• EM OSASCO - SP PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Falta de indicaçUo das disposiçdes legais infringidas e do fundamento da exigOncia. Dã -se provimento ao recurso, pela declaração da nulidade do feito, a partir do auto de infração, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALUROICA ADELCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CfMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo n ab initio". Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessbes, em 2 , de março de 1994. HELW:0 - Presidente „d/ tir OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIR' - Relatar ADR: n.INA DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v E:11 sE:sspiu DE: 2 9 A 8 R 1994 Ft , rti param „ ai. rida„ do pr n -to j t:l.cJa rnOfl t c„ os Co nse h e r o is E I... :I: 0 ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. Hl./iris/CE- 1 , ,,• . ."..- MINISTÉRIO DA FAZENDA '',4 . -__- . • 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1'-'1JtV 1Processo no 13896.000438/92-85 Recurso no: 93.310 AcórdãO no: 202-06.569 1 Recorrente: METALUROICA ADELCO LTDA. RELATORI O O auto de infra0o de que trata o presente, instaurado contra a Firma acima identificada, decorre de fiscalizaçao relativa ao Imposto de Renda, de que resultou a constata0o de omis~ de receitas. O presente auto faz remiss2(o 1 1ao "Termo de Verifica0o Fiscal" que instrui o procedimento , relativo ao imposto de Renda, no que diz respeito aos itense 1 . omissa.° de receitas de vendas, no valor indicado, caracterizada pela ~-comprova0o da origem e da . efetividade da entrega de recursos de sócio à empresa, para pagamento de despesas diversas e aquisiOes da constru0o , em andamento, conforme valores discriminados pelas datas, desde 31.01.87 até 31.10.87g item 2 - omissab de receitas caracterizada pelo aumento de capital social sem origem, conforme constatado e descrito, pelos documentos apresentados e pela deciaragao de rendimento dos sócios. O total 1 desses dois itens serviu de base de cálculo da exigOncia do IPI” conforme auto de infraçao de fls. 10, que dá como enquadramento 'legal tab-somente as disposiçffes relativas à multa exigida (RIP', Decreto no 87.981/82, art. 364, II), juros de mora e atualizaçab monetária. . Impugna0o tempestiva, com as razZes que sintetizamos. Diz que o crédito tributário exigido tem por fundamento auto de infra 0o referente a tributo diverso do IP', ou seja, o Imposto de Renda. As infraOes supostamente verificadas, em relaçab ao IR, por si sós, nao ensejam reflexos e conseqüente crédito tributário em relaço ao IPI. O auto relativo a esse imposto, diz a Impugnante, nab contémN descriçao dos fatos 1 e disposiçab legal infringida e também diz que a multa proposta (art. 364) é por falta de lançamento do imposto nas notas fiscais. E, em torno da falta de fundamenta0o legal para a exigCncia do 1P1 9 sem, pelo menos, a indicaçao de uma disposiçab que a apóie, desenvolve a impugnante a sua defesa. Na sua informa 0o de fls. 22, diz o autor do feito que se trata de "auto de infra0o reflexo do IRPU", decorrente de , \. omiss-ão de receita de vendas, "em fiscaliza0b que obedeceu o ‘-oteiro do IRPJ". , Diz que os valores lançados na base de cálculo sao os relacionados nos itens 1 e 2 do Termo de Verificaçao. A descriçab dos fatos e a mençao da base de cálculo do lançamento 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , \i.....',#'.-..kjr..- Processo nor, 13896.000438/92-85 AcórdãO no:: 202-06.569 reflexo do IPI estão aportes na parte final do Termo de Verificação Fiscal, com ciOncia do representante da Empresa. Esclareça -se que o termo em questão não contém a fundamentação legal !, como afirmado. 1 i A decisão recorrida diz que "a decisão prolatada no procedimento instaurado para exigOncia ao IRPJ é de ser 1 , aplicada no processo decorrente, para exigOncia do IPI". Sob 1 ,, esses fundamentos, sem outras consideraçffes sobre a base legal da exigOncia„ mantém esta e indefere a impugnação. Em recurso tempestivo, diz a Recorrente que a decisão não pode prevalecer, preliminarmente, em face da não- apreciação de razes da Defendente apresentadas na impugnação, as quais são reiteradas. - 1 1Diz que o IPI exigido não pode ser uma mera 1 decorrOncia de lançamento fiscal referente ao IRPJ, sem outra 1, fundamentação. Estabelece uma comparação entre os dois impostos (fato gerador, apuração, escrituração específica e base de cálculo), para concluir que "jamais poder-se-ia constituir credito tributário do IPI tendo como base escrituração destinada á apuração do I.R.". E acrescenta que "não é por outra razão que o auto de infração ora impugnado está eivado de vício formal e insanável, eis que, a despeito da regra do art. 10, TTT e IV, do Decreto n2 70.235/72, não contémn disposição legal infringida e descrição dos fatos". Reitera sua contestação ao fundamento da multa na "falta de lançamento do valor do imposto na nota fiscal" (art. 364 do RIPI/82), já que não houve notas fiscais, o objeto da irregularidade apontada. Diz ainda que, além desses vícios, o lançamento impugnado esbarra em manifesta violação ao artigo 142, parágrafo único, do OTH, que inadmite lançamento por presunção,; tal qual ocorreu. • Conclui pedindo a nulidade do auto dé infração, por descumprimento dos preceitos regulamentares estabelecidos no Decreto no 70.235/72 e diante da não-apreciação dos fundamentos da defesa, sem c cm . 1-1 e s .1 ar os val o- vos d. a d. o s c- elmk ..- ., L. ,...': ,se de C -..-. -: 1. 1. . C I . I. . 1 . o da 1 (,:xigenci,K. . . \I 1 . . E o relatório. 3 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13896.00043B/92-65 AcórdWo ng. : 202-06.569 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Efetivamente, em nenhuma das peças que compffem so auto de infração e que o instruem (Termo de Verificação Fiscal do ., , Auto Infração do Imposto de Renda !, demonstrativos e o próprio . Auto Infração do IPI) se invoca qualquer disposição legal em que , ,se funde a exigência. Limita-se esta a invocar a descrição dos , fatos constantes do Termo de Verificação - omissão de receitas de . vendas. , ,, Mesmo na contestação fiscal, constante da informação de fls. 22, não obstante os termos da impugnação, ,, deixa de declinar o autuante os fundamentos legais da exigência. , 1 , E a própria decisão recorrida, dentro dessa mesma linha, limita-se a invocar a decisão proferida no auto de infração relativo ao Imposto de Renda para dizer que o decidido nesta "e de ser aplicado no processo decorrente para exigência do ., IPI", sem entrar em outras consideraçbes quanto a esta. • , , Ora, entre os requisitos ~imos previstos pelo . Decreto n2 70.235/72, sobre o processo fiscal, prevê o art. 10, 1 inciso IV, para o auto de infração (aliás, invocado pela Recorrente), a disposição legal infringida e o art. 31, seguinte, diz que a decisão, entre outros requisitos, deverá conter "os fundamentos legais" da exigência. Nenhum dos dispositivos citados foi cumprido. Assim sendo, voto, em preliminar ao mérito, pela nulidade do feito, a partir do auto de infração, inclusive, por falta de fundamentação legal cl pelo que dou provimento ao recurso. Sa s Sessbes, em Je março de 199A. OSVALDO TANCREDO DE OLIVE :77 , , ./777 / 4

score : 1.0
4839302 #
Numero do processo: 16327.002091/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001. Ementa: MPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. IOF - CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.366
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que votaram no sentido de dar provimento integral. Fez sustentação oral o Dr. Alde da Costa Santos Júnior, OAB/DF n9 7.447, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001. Ementa: MPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. IOF - CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.002091/2005-98

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4121365

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-18.366

nome_arquivo_s : 20218366_136885_16327002091200598_023.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 16327002091200598_4121365.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que votaram no sentido de dar provimento integral. Fez sustentação oral o Dr. Alde da Costa Santos Júnior, OAB/DF n9 7.447, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4839302

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654157131776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:07:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:07:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:07:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:07:11Z; created: 2009-08-06T19:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T19:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:07:11Z | Conteúdo => A CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,,, ..• ,,,-q- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.002091/2005-98 Recurso n" 136.885 Voluntário Matéria IOF Acórdão n° 202-18.366 todep_w_-usbelpounddooncolornRisieribo rcaorelecii„:12.2„.dntid:hont_es Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente COLGATE - PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ...---, ' Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 9 • Y 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001. Ementa: MPF. NULIDADE. c< .,:z rà..e, O Mandado de Procedimento Fiscal é mero o 0 ". =." o — T.; 2 instrumento interno de planejamento e controle dasce z ;.f., CS' O ç> o N cx atividades e procedimentos da fiscalização, não O 0 .R. C r.; 3 2 '' 7, implicando nulidade dos procedimentos as eventuais oLu c. co o --, ,., 2.3 falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Z UI Q Ào te z ,-; IOF - CÂMBIO. o u.. o z W) eli Z o As transferências financeiras compreendem osj '.'2̀' pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, CO ;- ▪ -:-- c7i independentemente da forma de entrega e da natureza 2 CO das operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. , Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. & -4, 4- Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 2 Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio 1 Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que votaram no sentido de dar provimento integral. Fez sustentação oral o Dr. Alde da Costa Santos Júnior, OAB/DF n9 7.447, advogado da recorrente. 1i-.----- r----------......------................................—.. -- ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONMEUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL ANT • IO CARLOS ATU IM Brasilia, 011" j 44 1 1001- Presidente Andrezza emento Schmcikal Mat. Siape 1377389 .........---~–.........................., 4 e Aar- IA CRISTINA ROZ DA CO T f A latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Braa, 401P _j Relatório Andrczza Nasc á.enzo SchnIcikal Mit. Siapt 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3R Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a matéria tratada nos autos refere-se à lavratura de auto de infração para exigir o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros — I0F, transcrevendo o Termo de Encerramento de Fiscalização, que, em apertada síntese, assim descreve os fatos: 1. fiscalização decorrente de trabalho fiscal realizado em empresas do Grupo Parmalat, constatando-se a realização de operações de compra e venda de títulos da dívida pública norte-americana — United States Treasury Bills — T- Bills; 2. identificou as operações como sendo operações de câmbio atípicas, não usuais, com o objetivo de prover origem para o ingresso de reais para uns e servir de instrumento de envio de dólares para o Exterior, para outros; 3. na operação típica de câmbio deve ser utilizado um banco legalmente habilitado para realizar a operação; 4. utilização do Crédit Lionnays (uruguai) S/A como interveniente da operação, sob alegação de ser representante do mesmo banco em New York — EUA, sendo este o banco custodiante dos títulos e responsável pela transferência da titularidade; 5. o Crédit Lyonnays Uruguai S/A alega sua condição legal para operar as alterações; 6. a operação consiste na negociação dos T-Bills pela Crédit Lyonnais Uruguai com empresa sediada no Brasil, que, em seguida, são revendidos a outro adquirente também no Brasil, que, por sua vez, os revende. No pólo inicial e final da operação figura sempre o banco uruguaio; 7. os documentos expedidos pelos envolvidos fazem referência, até onde foi possível apurar, a títulos existentes; 8. inobservância da legislação de regência que determina a intervenção de • instituição brasileira legalmente habilitada para realizar a operação — Lei n2 4.595/64, art. 18 e Lei n2 6.385/76; 9. ocorrência de prejuízos pelas perdas em dólares para os aplicadores na realização das operações, em face da compra dos títulos por valor inferior ao recebido no momento da venda pelo banco uruguaio. A aparente perda em dólares entre o primeiro e o segundo comprador é explicada pela comissão • paga ao banco uruguaio pela realização do câmbio; 10. as operações constituem-se em artificios, cujo negócio efetivamente desejado é a realização de uma operação de câmbio; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OROU!. Processo n.° 16327.002091/2005-98 j 1 7CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 4 Andrezza Nasci ento chmcikal Mal Siapc 1377389 11. aos contrai . - • • - - • e por depósitos bancários em reais no Brasil e recebimentos em dólares em uma conta da controladora no Exterior; 12.o crédito em dólares no exterior foi efetuado na conta da controladora a partir da transferência e venda imediata dos títulos do tesouro americano; 13.ocorrência do fato gerador do IOF-Câmbio como definido pelo CTN, e malferimento das disposições da Lei n2 8.894/94 e Decretos n2s 23.258/33 e 55.762/65, ficando sujeito aos termos do art. 15 do Decreto n2 2.219/97; 14.os negócios descritos produzem os mesmos efeitos das operações de câmbio realizadas sem a intervenção de instituição legalmente habilitada; 15.remessa clandestina de dólares para qualquer lugar fora do País pelo último comprador dos T-Bills que os transferiu para uma coligada ou controladora que os vendeu para o banco uruguaio. Na impugnação, alega a autuada que: 1) a operação com ativos financeiros no exterior objetivou quitar empréstimos recebidos no exterior da controladora para aquisição de participações societárias também no exterior, as quais, por serem no exterior, não transitaram pelo Banco Central; 2) os títulos foram adquiridos no Brasil, com liquidação em reais, os quais foram entregues à coligada no exterior como dação em pagamento dos mútuos com ela firmados. Inexistência de vedação à realização da operação; 3) obrigação tributária firmada com ausência de atos formais mínimos em prejuízo do exercício da ampla defesa; 4) irregularidade na emissão do MPF; 5) falta de clareza dos atos expedidos pela fiscalização; 6) autuação fundada em meras presunções; 7) inexistência de compra de moeda estrangeira, sendo a liquidação efetuada em moeda nacional; 8) operações com títulos não qualificam a impugnante como contribuinte do I0F. Compara tal operação com aquisição de imóvel fora do país e posterior dação do mesmo como pagamento da dívida; 9) base de cálculo apurada pelo valor correspondente em reais depositado para a empresa vendedora dos títulos no Brasil, ou seja, operações feitas entre brasileiros e denominadas em moeda nacional; 10) concepção da fiscalização de serem operações atípicas e irregulares de câmbio que tomou devido o I0F; 11) utilização da analogia para tipificar a operação, procedimento não permitido pela legislação tributária brasileira; 12) inexistência de inadequação ou equivalência entre a forma jurídica dos negócios realizados e o fato gerador do tributo lançado. Ausência de provas da alegação de realização de operações simuladas. Não há simulação em operação que não é tributada; 13) exorbitância da competência pela fiscalização ao determinar o que é e o que não é regular em matéria de câmbio, competência essa do banco Central; 14) afasta a aplicação do Decreto n2 23.258/33 por não ocorrência de operações de câmbio mas pagamentos em reais entre partes domiciliadas no País e transferência de ativos custodiados no exterior; 15) não cabe aplicar o art. 15 do Decreto n2 2.219/97 porque a legislação vigente à época não estabelecia nenhuma condição para aplicação da alíquota zero. Bastaria a realização da operação de câmbio, sendo incondicionada a aplicação da alíquota zero; 16) inaplicabilidade da multa qualificada pela não produção de provas do intuito de fraude imputado à impugnante; 17) lavratura do auto de infração em 14/12/2005, constituído por períodos albergados pela decadência — fevereiro a setembro de 2000 — por se tratar de lançamento por homologação. Impossibilidade de se atribuir às operações caráter fraudulento para estender o prazo decadencial nos termos do § 42 do art. 150 do CTN. • Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 5 Analisando os argumentos insertos na impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme escorçado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalizaçã'o, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, § e E 173, I, DO CI7V. Lu Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento g, c) por homologação não ocorre ou ocorre em desconformidade com a E .7": 1( :à£za" legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de c% ã c'soficio (CM art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos ouj Ln termos do art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do exercício C) 'c'• sto o seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia haver sido x" Rrealizado (Precedentes STJ — RESP 182241/SP). UJ O 2 zw z OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRANSAÇÕES COM TÍTULOS 8Les CUSTODIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Z Q Uma vez demonstrado que as operações com títulos custodiados no PL, exterior tiveram como intuito acobertar remessas financeiras para subsidiárias sediadas também no exterior, manifesta-se o fato gerador Là 2, do tributo incidente sobre as operações de câmbio cuja ocorrência a compra e venda de títulos pretendia evitar ou subtrair ao conhecimento da autoridade administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. A multa de oficio será qualcada nos casos de evidente intuito de fraude, tendente a ocultar da administração a ocorrência do fato gerador. A ocultação do fato gerador do I0E-Câmbio, intentada pelo encobrimento de operações de câmbio com o ajuste de várias pessoas, evidencia o intuito de conluio, fraude e sonegação, nos termos da lei. Lançamento Procedente". O relator do voto condutor do acórdão recorrido fundamentou a decisão nos seguintes pontos: 1) caráter de controle administrativo do MPF que não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. Cita o art. 55 da Lei n2 9.784/99 e o art. 60 do Decreto n 2 70.235/72; 2) inexistência da alegada confusão do relato efetuado pela fiscalização, estando explicitas as condutas de todos os envolvidos; 3) arts. 11 e 12 do Decreto n2 2.219/97, que definem o fato gerador do IOF e o contribuinte, bem como o e/. Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 6 alcance do que sejam transferências financeiras; 4) Circular n 2 3.280/2005 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, instituído pelo Banco Central do Brasil; que define o momento de liquidação do contrato de câmbio; art. 44, II, da Lei n 2 9.430/96, c/c os arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64; explicita a operação realizada e tributada pela fiscalização, demonstrando que a disponibilidade em reais da fiscalizada foi transformada em título do tesouro americano, quantificado em moeda estrangeira e custodiado no exterior. Na seqüência, tais títulos são transferidos para a subsidiária no exterior, a qual, de imediato, os vende para a própria instituição bancária custodiante no exterior. O efetivo resultado pretendido na operação era a transformação da disponibilidade em moeda nacional em poder da autuada em disponibilidade em moeda estrangeira em poder de sua controladora no exterior; 5) tais seqüências de operações importaram em realização de operações casadas cujo objetivo foi a remessa de recursos financeiros para o exterior, com ocultação de operações de câmbio; 6) a competência da Administração Tributária para avaliar a legitimidade de operações de câmbio decorre da repercussão tributária delas decorrentes. A prática de ilicitude não impede a ocorrência do fato gerador, a teor do art. 118 do CTN; 7) a atipicidade da operação de câmbio está traduzida pela ausência da intervenção de instituição financeira nacional autorizada a efetivar operações desse tipo; 8) a alíquota de 25% aplicada na autuação encontra respaldo no disposto no art. 15 do Decreto n2 2.219/97; 9) diversamente do exposto pela recorrente, não se trata de punição mas de aplicação de legislação ao fato gerador surgido depois de rompida a aparência construída nas operações narradas; 10) a decadência é matéria de competência do ST.I que decidiu pela contagem do prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, realizados em desconformidade com a legislação aplicável. Precedente. Entendimento também aplicável ao § 42 do art. 150 do CTN. Cientificada da decisão em 07/07/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 08/08/2006, a seguir escorçado: 1) em preliminar: a) vícios do MPF tornando nulo o auto de infração; b) descrição imperfeita dos fatos com prejuízo para a defesa; c) presunção e inversão ilegal da prova com imputação de atos irregulares assentados sobre premissas arbitrárias e afirmações infundadas; 2) no mérito, alega: a) não realização de alienação dos títulos, mas utilização para amortização de mútuo em aberto, realizando uma dação em pagamento; b) incompetência administrativa para apontar irregularidade em matéria de câmbio; c) decadência do crédito exigido relativo ao período de fevereiro a setembro de 2000. Ciência do auto de infração em 14/12/2005; d) operações fora do campo de incidência do IOF/Câmbio; e) atipicidade das operações não caracterizada. Desnaturação da operação com intuito de gerar fato gerador de obrigação tributária, infringindo o princípio da reserva legal. Simulação não caracterizada; f) efeitos jurídicos derivados dos negócios abertamente celebrados sem envolvimento de moeda; g) aliquota de I0F/câmbio reduzida a zero para operações de transferências financeiras do exterior e para o exterior pelo art. 14, § 1 2, inciso "e", do Decreto n2 2.219/97, de forma incondicionada. A aplicação do art. 15 seria , cabível somente em operações que estivessem sujeitas a evento futuro ou comportamento específico consignados em lei; h) conotação de penalidade atribuída ao tributo; i) inaplicabilidade da multa qualificada pela inexistência da fraude, que pressupõe intuito doloso para reduzir, evitar ou diferir tributo, o que seria juridicamente impossível, em vista de a alíquota do I0F/câmbio ser zero. Alfim pede seja dado provimento ao recurso para exonerar a exigência fiscal. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O 11-- / Z././ Andrezza Na imento Schmcikal Mat. Siapc 1377389 Processo n." 16327.002091/2005-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 7 Brasilia, 04 / 44/ / DeM/— Andrezza Nas • ento Sehmcikal VOtO Mat. Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. A recorrente alegou, em preliminar, três questões: a) vícios do MPF, tornando nulo o auto de infração; b) descrição imperfeita dos fatos, com prejuízo para a defesa; c) presunção e inversão ilegal da prova, com imputação de atos irregulares assentados sobre premissas arbitrárias e afirmações infundadas. No mérito, apresentou defesa quanto a três pontos: a) decadência de parte do período autuado; b) entendimento de tratar-se de operação fora do campo de incidência do I0F/câmbio; c) multa qualificada. Na questão relativa aos alegados vícios no Mandado de Procedimento Fiscal MPF, a decisão recorrida se sustenta por seus próprios fUndamentos. De fato. Os atos administrativos na esfera do Direito Tributário devem ser praticados em sintonia com as regras constitucionais 'e as que lhes são complementares. A defesa do interesse público, consoante o propõe o professor Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. rev., ampl. e atual, até a Emenda Constitucional 31, de 14/12/2000, São Paulo: Malheiros, 2001. 870 pp. 56-94.), no contexto desse ramo do Direito, impõe a observância estrita das competências legais para a prática de atos que eximem ou penalizam O administrado de exações tributárias. O controle do ato administrativo tributário praticado pelo agente fiscal junto ao administrado deve observar, exclusivamente, os limites do exercício de sua competência como tal posta no Código Tributário Nacional. A relevância desse fato está em que, havendo desvio de poder ou desvio de finalidade praticada pelo agente no contado direto Com o administrado, seja por meio da intenção de prejudicar ou beneficiar, ou, ainda, de conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, não se pode perder de vista que existe para I a salvaguarda desse interesse individual ameaçado o recurso tanto à autoridade superior quanto à defesa administrativa ou judicial de não lhe ser exigida exação indevida. Para isso existem e funcionam os tribunais administrativos, aos quais pode recorrer quem for indevidamente compelido a pagar exação indevida e, como remédio extremo, o próprio Poder Judiciário. O controle da prática do ato administrativo de modo a cercar sua execução, nos termos da competência que o reveste — no caso do lançamento de tributo, nos termos da competência do art. 142 do crN, a qual é desvestida de qualquer discricionariedade —, abre caminho para que o exercício da atividade administrativa se afaste do que Cirne Lima, citado MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORI3INAL Processo n.° 16327.002M091/2005-98 Brasiiia, O ti 1001— CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.3 Fls. 8 Andrezza Nue ento Sekincikal Mat. Siapc 13773/49 pelo professor Celso Antonio 13 •, • • . - e e... • , e e e -e como vínculo "a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares do agente ou do órgão que a exercita". Para que a finalidade do ato administrativo previsto em lei seja alcançada, aduz Caio Tácito, também citado pelo professor Celso Antonio Bandeira de Mello, que: A destinação da competência do agente precede a sua investidura. A lei não concede autorização de agir sem um objetivo próprio. A obrigação jurídica não é uma obrigação inconseqüente; ela visa a um fim especial, presume um endereço, antecipa um alcance, predetermina o próprio alvo. Portanto, uma vez executado o ato da administrativo-gerencial de selecionar dentro do universo de contribuintes administrados aqueles que serão objeto de verificação fiscal e designado o servidor competente estará transferida a competência para atuar e praticar o ato administrativo subseqüente, consoante o direito tributário positivado. As normas complementares atualmente em vigor para seleção e fiscalização de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal invadem e impõem limites ao agente fiscal no exercício de sua competência que não São amparadas pela legislação que é complementada. A Lei Complementar n2 105, de 10/01/2001, em seu art. 62 pontuou o agir administrativo-gerencial somente em relação às atividades de fiscalização que envolvessem quebra de sigilo bancário por se tratar aí da proteção; a dois tipos distintos de direitos e igualmente insertos sob o manto da Constituição Federal — o direito e a garantia individual ao sigilo bancário e o direito de a Fazenda Pública identificar e exigir tributo devido e não entregue aos cofres públicos. Um é interesse individual, o outro é interesse público, difuso, social, na medida que se trata, em última análise, da defesa do orçamento geral da União, destinado à sociedade brasileira indistintamente. Compelir o ato administrativo fiscal a produzir resultado aquém desse pela via do controle e limitação de sua atuação insere-se no que o professor Celso Antônio Bandeira de Mello (2001), ao lecionar sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, entendeu tratar-se de violação substancial da legalidade por se desencontrar daquilo que é verdadeiramente o interesse público. Os princípios que informam o Direito Tributário inserem-se no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional da Constituição da República. Ali é remetida para a lei complementar a competência para expedição das diversas regras que por sua vez irão construir e delimitar os meios e os limites para obtenção de recursos pelo Estado para cumprimento de sua fmalidade enquanto sujeito ativo da relação jurídico tributária, protegida e concretizada pelas atividades administrativas de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições. A lei complementar vigente, Lei n 2 5.172, de 16/03/1966, por sua vez, utiliza, de forma equívoca, o termo "autoridade administrativa" para atribuir competências. Entretanto, quando cuida da competência para efetuar o lançamento tributário, é irrefragável que a seqüência de procedimentos ali descritos refere-se ao agente fiscal, bem como de quem seja a responsabilidade funcional na eventual esquiva da prática do ato administrativo do lançamento quando conhecida a infração à legislação tributária. O controle administrativo-gerencial do servidor investido em cargo público para a prática de atos de fiscalização que visam o controle tributário do administrado e a atividade MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16327.002091/2005-98CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Brasília, Ni- j Fls. 9 Andrezza imento ehmcikal Mat. Siape 1377389 por ele desenvolvida não se con em.Mandado e Procedimento Fiscal, enquanto ato administrativo-gerencial, destina-se ao controle gerencial dOs agentes competentes à prática do ato administrativo tributário e a isso estão limitados, ob pena de atos administrativos, complementares de normas hierarquicamente superiorá, extrapolarem o comando que regulamentam, inserindo limites ao exercício da competência tributária (e não administrativa) atribuída por lei. Ademais, a lavratura do auto de infração fo 'i precedida por diversas intimações para prestação de esclarecimentos, confirmação de realização de operações específicas e apresentação de documentos que as comprovassem. Dessarte, eventuais vícios cometidos no IVIPF não possuem força legal para anular o auto de infração lavrado. Também alude a recorrente à descrição imPerfeita dos fatos com prejuízo para a defesa. Tal alegação não encontra respaldo em todas as peças de defesa produzidas pela recorrente. Houvesse real prejuízo à defesa pela ausência de qualquer elemento indispensável à caracterização da imputação atribuída que impedisse concretamente a compreensão e o alcance da matéria, como ocorre nos precedentes administratisi jos transcritos, tal como a descrição detalhada dos fatos relativos à matéria tributável, todos os elementos e fatos narrados no auto de infração não estariam devidamente refutados como de fato estão. O relatório fiscal, num primeiro passo, procedeu à identificação das operações realizadas em se deter a quem as realizou. Somente no' passo seguinte buscou identificar os atores responsáveis pelos efeitos jurídicos decorrentes das referidas operações. A lavratura de auto de infração especado i sobre as mesmas premissas e sobre o mesmo tributo de forma a alcançar contribuintes diversos não é justificação para sua nulidade. Assim, entendo não existir no recurso interposto ausência de defesa em relação a qualquer um dos fatos imputados, pelo que, considero improcedente essa preliminar. Ainda em preliminar, alega presunção e inversão ilegal da prova com imputação de atos irregulares assentados sobre premissas arbitrárias e afirmações infundadas. A recorrente pinçou partes específicas do histórico das operações, narrado pela fiscalização, a qual, em alguns momentos, chega a aventar maiores extensões aos efeitos jurídicos das mesmas, bem como ilações outras qué não comprometem a conclusão final extraída pelo Fisco dos fatos efetivamente ocorridos. Tais passagens da retórica fiscal foram utilizadas para firmar a tese em que a recorrente se arrima de ocorrência de ilegal inversão da prova, a que não se sustenta em razão da documentação carreada aos autos. Não se deduz dos autos qualquer inv l erão da prova. O Fisco identificou a realização de operações que julgou indevidamente subtraídas à tributação do I0F/câmbio e intimou a recorrente a comprovar a efetividade das me I !mas e a sua participação nelas. Identificado o fato, os intervenientes j em sua realização e o cabimento da incidência tributária, inexiste inversão de prova, principalmente porque inexiste imputação negada pela recorrente. O que se apresenta na defesa! é a alegação de que o fato apurado pela fiscalização, na sua interpretação das normas de tributação, não se enquadra como passível de incidência tributária. , N. Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 10 1 Assim sendo, não cabe provimento à alegação. I Quanto ao mérito, a legislação que rege a matéria foi farta e suficientemente reproduzida nos autos, seja no Termo de Verificação Fiscal, seja nos fundamentos da decisão recorrida. I I Os argumentos e fundamentos da autuação: estão alicerçados na legislação que rege as operações que envolvem transferência de recursos financeiros do exterior para o país e do país para o exterior. I I A defesa da recorrente encontra-se alicerada na alegação de decadência de parte do período autuado e firme no entendimento de traar-se de operação fora do campo de incidência do IOF/câmbio. I Primeiramente cumpre enfrentar a alegação de decadência do direito de lançar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro e setembro de 2000 e a ciência! do auto de infração contendo o lançamento de ofício do crédito tributário haver se dado em 14/12/2005. i , Os Conselhos de Contribuintes possuem jurisprudência no sentido em que decidido no acórdão recorrido. Peço vênia para transcrever o voto proferido pela Conselheira Adriana Gaivão, para que faça parte integrante do presente julgado, consubstanciando o entendimento dos fundamentos da decisão recorrida: 1 I "Alega a recorrente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Entretanto, manifesto-me no sentido de concordar plenamente com a decisão recorrida para aplicar ao caso a I regra do art. 173, inciso I, do CTN, e não o §4 2 do art. 150 deste - diploma legal. I to ui t---Z 5Na verdade, não se discute que o fato gerador do imposto sob comento ta ..., é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou documento , c; que a represente, nos termos do art. 63, inciso II, do CTN. 00 c I c, = cy2 ?e' i UI sr) Entretanto, para que se verifique a decadência a que se refere o §42 do „9 o ce f2 r% art. 150 do CIN, é necessário que tenha havido o pagamento, pois a, exegese deste dispositivo deve ser alcançada conjugando-o com o 1.,", g , caput, de onde destaco: / z 1 / 1 C3 Z. O ce: Z. Ti U UJ ..*- 03 ''— 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos 2 g '• e.9"— -0tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 3 o .0o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- w 2 se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da u: ris" E CO atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutórtia da ulterior homologação ao lançamento. § 20 Não influem sobre a obrigação 1 tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ; I Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 11 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.f § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito) salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (negrita) Logo, como o lançamento por homologação pressupõe o pagamento, ou seja, pressupõe que a Fazenda Nacional 'tenha conhecimento do pagamento e o homologue, ainda que tacitamente, decorridos cinco anos do fato gerador, se no caso, pagamento' não existiu, como resta comprovado nos autos, tem-se o lançamento de oficio, aplicando-se, por conseguinte, a contagem do prazo para decadência estabelecido pelo art. 173, inciso I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. Neste sentido, aliás, tem sido a jurisprudência deste Conselho, de onde destaco as seguintes ementas: 'IOF - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O prazo decadencial para lançamento do ru) IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de ç)compromisso de exportação vinculado a Ato Concessório de Drawback co tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento. A instituição financeira autorizada a operar com câmbio não é responsável pela Cobrança do IOF quando o r". do descumprimento do Regime Especial de, Drawback pela empresa o° Ç.,,? r•N C) beneficiária devido à falta de previsão legal, não podendo, assim, ser 3 .E — sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso provido." IV)o - :2z „, CO (Acórdão n201-70.645, Rel. Cons. Expedito Terceiro Jorge Filho, em o Z 16/04/1997) t-) tu ° 2 ,1> ... o 'IOF - I) DECADÊNCIA - Opera-se após cinco anos, contados do ã primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia e)'' < ter sido efetuado. II)MULTA DE OFICIO - Exclui-se pela aplicação do 2princípio da retroatividade benigna, em face do disposto no art. 63 da Lei nr. 6.430/96. III) MEDIDA JUDICIAL j A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder' Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. HO JUROS DE MORA - São devidos inclusive 'durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Y) ENCARGOS DA TRD - Não é de serem exigidos no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso de oficio negado e voluntário provido em parte'. (Acórdão n2 202-10.395, Rel. Cons. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, em 18/08/98)." Ademais, nas hipóteses sujeitas à contagem do prazo de decadência na forma do art. 150, § 42, do CTN, tipificada a conduta fraudulenta, esse prazo passa a ser contado na forma do art. 173, I, do CTN, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ' Cr' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16327.002091/2005-98 Brasília, 0 11- 4-?/ 1 £00-/— CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.366 Fls. 12 Andrezza Na^incikal Mat. Siape 1377389 Aliás, mesmo que assim não fosse, cumpre destacar que é remansosa a jurisprudência emanada de Tribunais Superiores, em que o poder judiciário vem se manifestando no sentido de que "nos tributos sujeitas ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições providenciarias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste (.) ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex-officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco constituir o crédito tributário de oficio começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ora, no presente caso, o primeiro fato gerador ocorreu em fevereiro de 2000; o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 14/12/2005. A teor do entendimento supra- externado, assoma indubitável que o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial, em quaisquer das hipóteses aventadas, é o dia 1 2 de janeiro de 2001, o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2006. Os precedentes judiciais citados pela recorrente reportam-se ao direito à repetição de indébito e em nada se comunicam com a exigência tributária. Dessarte, deve ser afastada a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, os argumentos e fundamentos da autuação estão alicerçados na legislação que rege as operações que envolvem transferência de recursos financeiros do exterior para o país e do país para o exterior. A defesa da recorrente encontra-se alicerçada na sua interpretação dos fatos frente à legislação tributária, firme na tese de inocorrência dos fatos geradores do I0F/câmbio. É patente que as operações que envolvam transferências de divisas do país para o exterior e vice-versa são totalmente reguladas pelo Banco Central do Brasil. A doutrina é assente em afirmar que os elementos que participam do mercado de câmbio se dividem nos que produzem divisas — trazem dólares para o país, e nos que cedem divisas — remetem dólares ao exterior. Ainda, consoante ensinam os doutrinOores, os cedentes de divisas são os importadores, os tomadores de empréstimos quando remetem ao exterior os rendimentos e os juros, os tomadores de investimentos quando remetem ao exterior os rendimentos do capital investido e os que fazem transferências para o exterior.' Por outro lado, constata-se no Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, 202 ed., fl. 143, que, na terminologia jurídica, "câmbio" 'indica a conversão de certa moeda em outra, para que se atenda ao pagamento de certa obrigação, representada em moeda diferente daquela que se possui ou para cumprimento de remessa, que se pretende efetuar, para país estrangeiro, em moeda que não seja a nacional". Aduz, ainda, o dicionarista, que, em rigor, câmbio quer dizer sempre o contrato, a convenção, em virtude de que se opera a troca de moedas. E, o sistema jurídico brasileiro mantém sob monopólio do Estado o controle das divisas, sendo de competência do Banco Central estabelecer as condições pelas quais um banco pode operar em câmbio. E, ainda no sistema brasileiro, as operações de câmbio não podem ser MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUIN c.a • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 &Acórdão n.° 202-18.366 astro, Fls. 13 ' Andrezza N imento Selundkal Mat, Siape 1377389 Í praticadas livremente, dever sealizacias por meio ( de um estabelecimento bancário autorizado a operar em câmbio. À época dos fatos, a norma de regência era o , Decreto n2 2.219, de 02/05/1997. O referido ato normativo é pontilhado ;de regras que visam a coibir a possibilidade de realização de operações que possam ser efetivadas fora dos ditames nela previstos. Exemplo disso é a regra estabelecida no § 1 2 do art. 12: "§1° As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações." Indiscutível que a natureza que a recorrente pretendeu imprimir à operação foi a de dação em pagamento. Indubitável que os T-Bills foram a forma escolhida para as transferências financeiras efetuadas para o exterior. A recorrente não nega e, inclusive, afirma que a transferência dos T-Bills para a controladora no exterior foi a forma encontrada de repassar os recursos necessários à extinção do contrato de mútuo. Os T-Bills foram adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda nacional, sem a intervenção do sistema bancário brasileiro autorizado a operar no mercado de câmbio. Até aqui a operação poderia se limitar à uma Operação de aquisição de ativos, como quer a recorrente. Entretanto, os recursos em moeda naâonal empenhados para a aquisição de tais títulos simplesmente atravessaram a fronteira e se :transmudaram em moeda estrangeira, gerando aporte financeiro para a controladora da recorrente no exterior. Qualquer que tenha sido o meio, a forma, o veículo, a estratégia (para não dizer estratagema) que tenha sido utilizado, o fato concreto e irrefutável é que efetivamente ocorreu a colocação de documento representativo de moeda estrangeira à disposição da recorrente em montante equivalente à moeda nacional que entregou. Esse tipo de operação, como sobejamente já foi aludido nos fundamentos da autuação e do acórdão de primeira instância, poderia ter-se realizado na forma prescrita em lei, qual seja, por meio do sistema bancário brasileiro autorizado a operar no trânsito de moedas entre o Brasil e o exterior, ou simplesmente nas operaçOes que envolvam a recíproca colocação à disposição de moedas diferentes pelos contratantes. Reforço aqui o fato de os títulos se encontrarem cutodiados no exterior. No entanto não é esta a constatação da fiscalização. Toda a operação ocorreu entre particulares sediados no país sob intervenção de sistema bancário alienígena. A operação como realizada, mesmo que se obtemperasse aos argumentos da recorrente quanto à inexistência de simulação, fraude, conluio e sonegação, está cristalinamente identificada como operação ilegítima 'pelas regas dos arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 23.258, de 19/10/1933: "Art. 10 São consideradas operações; de câmbio ilegítimas as realizadas entre bancos, pessoas naturais ,ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no País, com quaisquer entidades do exterior, quando — . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n.° 16327.002091/2005-98 Bras ília. /14 ____I 10°1— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 1 Fls. 14 • Andrezza Nasc . ento Schmeikal Mat. Siapc 1377389 I tais operações nao ransz em pe os 'ancas a .z 'ta, os a operar em câmbio, mediante prévia autorização da fiscalização bancária. Art. 2° São também consideradas operações de câmbio ilegítimas as realizadas em moeda brasileira por entidades domiciliadas no País, por conta e ordem de entidades brasileiras ou estrangeiras domiciliadas ou residentes no Exterior." Portanto, todas as operações com os T-Bills, desde a aquisição da titularidade junto ao Crédit Lyonnais Uruguay S/A até a transferência da titularidade para a controladora no exterior, realizadas sem a tutela legal de um banco brasileiro habilitado a operar nas operações que envolvam ingresso ou saída de recursos financeiros, 'importaram em violação dos ditames legais. É certo que o Direito Tributário não pode alterar os conceitos e definições estabelecidos pelo direito privado, assim como é certo que o direito privado não pode determinar os efeitos tributários dos fatos ocorridos. Os autos estão bem documentados quanto aos fatos narrados pela fiscalização, demonstrando cabalmente a ilegitimidade das operações realizadas, em face de haverem sido efetivadas à revelia do sistema bancário brasileiro habilitado para realizar tais operações e, portanto, à margem das normas que regem a matéria. 1 Não se verifica nos autos qualquer documento que comprove o pagamento dos títulos diretamente ao Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A. 1 Já na sucessão de operações com os títulos, tem-se que, ao fim, a última operação realizada internamente no país resultou em depósito em reais, pela recorrente, na conta bancária dó vendedor e, em operação simultânea, disponibilizou-se a correspondente quantia em dólares no exterior para a sua controladora. A operação assim realizada é inteiramente confirmada pela recorrente à fl. 543, na qual aduz que entregou as T-Bills "em pagamento de parte das obrigações decorrentes dos contratos de mútuo firmados com essa empresa, sua controladora. Deste modo, a entrega de T-Bills pela RECORRENTE para a Colagate-Palmolive Company foi a forma adotada e aceita para a amortização dos contratos de mútuo. Operou-se uma 'dação em' de T-Bills em quitação parcial dos mútuos". Claro está que, adquirido o título em moeda nacional junto ao mercado interno e incontinente transferência do mesmo para que fosse resgatado em dólares, implicou operação ilegítima de câmbio como previsto no decreto acima citado, de vez que ocorreu efetivamente uma transferência de recursos em moeda nacional para o exterior, sem a intervenção de banco habilitado para tal. Essa omissão impediu o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador. Em sua defesa, também alega que não ocorreu alienação dos títulos à sua controladora como aponta o Fisco. Que "Novamente ressalta a RECORRENTE que, o que ocorreu foi, na realidade, uma dação em pagarizento, que os títulos adquiridos pela RECORRENTE foram utilizados para amortização de mútuos em aberto com a sua controladora no exterior". Seguindo o curso do argumento de defesa quanto a tratar-se de dação em pagamento e não de alienação, esclareça-se que o termo "alienar" tem, juridicamente, o sentido de "tornar de outrem a coisa que era nossa e que se lhe transferiu por título inter vivos, seja e/ O ORIGINAL MF SEGCU EOLNIII0 DE CON 1", ,t1Processo n.° 16327.002091/2005-98 ONDN°FECRENSC CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 201. Fls. 15 Andrezza Na. c mento Schmcikal Mat. Siape 1377389 •gratuito ou oneroso". E, aind , mina-se a ienatano "a pessoa a quem se transfere o domínio da coisa ou o gozo e uso do direito, na venda, é o adquirente; na cessão, o cessionário; na doação, o donatário ou beneficiário, ri(c arrematação, o arrematante, na adjudicação, o adjudicante ou adjudicatário", segundo De 'Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico, 205 ed. pp. 55/56. Ainda segundo o mesmo dicionarista (p. 237), a dação em pagamento "tem a função de extinguir a obrigação, que devia ser cumprida Por outra prestação, que não é a que se constitui pela dação". Ou seja, a dação em pagamento objetiva cumprir compromisso assumido em outra modalidade de prestação, sendo, nesse caso, representativa da moeda, modalidade de extinção efetivamente estabelecida em contrato, mormente por se tratar de títulos representativos de moeda estrangeira, adquiridos em reais e entregues no exterior. E o contrato de mútuo trazido aos autos, no original em inglês, traduzido por tradutor juramentado, também comprova esse fato. Apesar de incompleta, por ausência de parte do texto, a cláusula 72 do contrato determina que a moeda e o local de pagamento "serão feitos em moeda dos Estados Unidos da América em favor do Mutuante, para sua conta, na conta bancária a ser....". Portanto, mesmo que incompleto o texto, verifica-se que a forma de quitação prevista para o referido contrato era em moeda americana, o que se cumpriu por intermédio da aquisição, em moeda brasileira, de títulos valorados em moeda americana e a transferência deles que foram convertidos em moeda americana. E mais, todas as operações foram realizadas simultaneamente, como comprovam os documentos dos autos. Por mais que se esforce a defesa, o fato que efetivamente restou comprovado foi a operação de adquirir, com moeda nacional, documento representativo de moeda estrangeira, umá vez que a liquidação do contrato de mútuo dever-se-ia dar pelo pagamento em dólares, o que ao fim ocorreu. Quanto à alíquota aplicada, a alegação de que, independente dos fatos como ocorridos, a operação seria tributada à alíquota zero, não encontra respaldo no art. 15 do Decreto n2 2.219/97, que estabelece a aplicação da alíquota normal para a operação, acrescido de juros moratórios e multa quando houver descumirimento ou falta de comprovação de condições, total ou parcial, de operações tributadas à alíquota zero ou reduzida. Este e o caso dos autos. Portanto, a redução da alíquota a zero efetivamente possui condição: que a operação seja realizada nos termos em que estabelecidos em lei. Descumprida essa condição, retoma a alíquota normal. Esse fato não se vincula à alegada dissimulação da operação. A previsão legal da alíquota de 25% é objetiva, ou seja, é forma prevista em lei, que, descumprida, enseja a exigência tributária. A indagação formulada pela recorrente, em sua peça de defesa, quanto ao momento em que teria ocorrido o câmbio, não encontra guarida na legislação que regula as operações de câmbio. Diversamente do que alega, foi, efetivamente, executada uma operação de câmbio, conforme as repetidas análises realizadas ao longo das peças processuais; portanto, as condições descumpridas dizem respeito àquelas exigidas para a regular e legal realização de uma operação de câmbio, não observadas pela rec lorrente exatamente por insistir em não admitir como tal as operações que realizou. ç,\ INF S—EeáNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTLS t CONFERE COM O ORIGINAL int) Processo n.° 16327,002091/2005-98 Brasília, 04 12. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 16 Andrezza cimento Schrncikal Mat. Siape 1377389 guni I A tentativa de n t ar com as regras pertinentes ao contrato de câmbio, como regulado pelo Banco Central, é cristalinamente inadmissível na medida em que foi a própria recorrente que fugiu das referidas regas ao realizar a operação. Portanto, sem validade as análises efetuadas com fulcro em tais regras para descaracterizar a operação como sendo câmbio. A inadmissão da recorrente da operação de câmbio centra-se no fato de entender que a aquisição do título da dívida americana constitui-se em mero ativo financeiro que foi dado em pagamento. Ocorre que tal ativo fmanceirO constitui-se em documento que representa moeda estrangeira entregue ao vendedor em montante equivalente à moeda nacional entregue por ela, adquirente do referido documento. E este é o conteúdo do contrato entre eles lavrado que culminou, efetivamente, na conversão dos reais em dólares, no contexto global da empresa, uma vez tratar-se de mera controlada da destinatária final da moeda convertida. Portanto, aí está o fato gerador do I0F/câmbio, por mais que o negue a recorrente. Assim, também é descabida a alegação de emprego de analogia para caracterizar a operação como tributada pelo I0F/câmbio. Quanto à simulação da operação, defendeLse a recorrente em extenso arrazoado acerca deste instituto jurídico. Insiste na plena eficácia dás negócios jurídicos realizados. Que o objeto do negócio constituiu-se da obtenção de meio de ¡pagamento e não de moeda (dólares). Entretanto, não prospera tal argumento, na medida em que o "meio de pagamento" utilizado pela recorrente foi exatamente um documento representativo da moeda americana, do qual pretendeu frustrar o conhecimento pela Administração Tributária, o qual, pela legislação de regência, se dá por meio do sistema bancário habilitado, contribuinte de direito, responsável pela retenção e recolhimento do I0F/câmbio. 1 O professor Paulo Celso B. Bonilha, em palestra realizada no Seminário Internacional sobre elisão fiscal, realizado em Brasília em 2002, em diversas passagens de sua preleção bem ensinou acerca da prática de atos jurídicos de forma defeituosa, em razão do vício da vontade que não os torna nulos, não impedindo que gerem efeitos, porém contendo em si outros efeitos pretendidos que são ocultados. Ensina o professor que "A simulação não se confunde com a falsidade. Na simulação tem-se um acordo de vontades, ou seja, os contratantes estão, no que na lei fiscal se chama de conluio, concertados, ajustados no sentido de esconder algo." 1 E continua: "a simulação relativa é aquela em que os contratantes utilizam um tipo de contrato e, na verdade, esconde outro". E quanto às possibilidades de investigação fiscal, esclarece: "O contribuinte é aquele que está mais próximo dos fatos geradores relacionados com as suas atividades, ou com a sua pessoa. A lei o encarrega de documentar esses fatos. Então temos, em primeiro lugar, como regra geral, o fiscal já tem o que são as provas diretas dos fatos geradores, são objetos probatórios que têm uma relação direta com os fatos, representam os fatos. Só que, vejam bem, todo esse instrumental elaborado pelo contribuinte, que é uma prova pré-constituída, não é o limite ao poder de investigação fiscal. A investigação fiscal deve, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINI ; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16327.002091/2005-98 Brasília, 011- 4.& I / CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.366 Fls. 17 Andrezza Nascim Schrncikal Mat. Siape 137738 inclusive, verificar a consistência dessas provas pré-constituídas e, portanto, elas não constituem um limite à ação de investigação fiscal. E aí temos então a possibilidade de falseaniento das provas pré- constituídas, ou então fatos ocultados, !fatos que não são documentados, fatos que são objeto de toda a gama de possibilidade de fraudes fiscais da simulação." Também assevera sobre o resgate dos efeito's jurídicos de fatos passados: "O sistema jurídico já prevê a forma como nós podemos, com vistas aos fatos passados, resgatá-los para a produção dos efeitos jurídicos que lhes são próprios. E precisamente a hipótese dos fatos ocultados, os fatos são ocultados pela simulação. Simuládores têm o objetivo de simular e com isto ocultar fatos que têm relevância tributária." A investigação fiscal levada a efeito nos /presentes autos deixa visível que as operações com os T-Bills foram realizadas na forma ilegítima apontada pelo Decreto n 2 23.258, de 19/10/1933, acima transcrito. In casu, toda a operação se realizou sem' que dela se desse conhecimento aos órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema flnancero nacional, por meio do qual é que se toma possível ao Fisco conhecer da ocorrência do fato 'gerador do tributo. Aduz a recorrente que a compra e alienação (=dação em pagamento) de títulos não caracteriza operação de câmbio. Toda sua defesa é no sentido de continuar negando os reais efeitos da operação realizada. A legislação que rege a matéria é expressa j'ao determinar que qualquer operação financeira que envolva o mercado exterior se realize sob o crivo do sistema bancário habilitado para tais operações, ao qual compete, também, zelar pel licitude, legitimidade e pagamento de encargos tributários e outros exigidos por lei, bem como dar a conhecer ao Fisco da ocorrência do fato gerador respectivo (parágrafo único do art. 62 da, n2 8.894/94). A subtração da intennediação do sistema financeiro habilitado para efetuá-la, possibilitou que, de forma combinada entre os contratantes, permanecesse desconhecido do Fisco a operação realizada e permitindo que os contratantes se subtraíssem ao pagamento do I0F, cujo fato gerador a recorrente persiste defendendo a inocorrência. As alegações da recorrente sem qualquer outro meio de prova não são suficientes para descaracterizar a ocultação dos reais efeitos tributários da operação realizada. Interessante reproduzir os próprios argumentos da recorrente para negar a ocorrência do negócio dissimulado, conforme item 110 da peça recursal: "... O negócio dissimulado é, por natureza oculto, desconhecido. Em razão disso, a principal forma de identific lar a sua ocorrência consiste na percepção [de] certos efeitos jurídicos, cuja produção seria a ele atribuída. Vale dizer, o negócio dissimulado pressupõe, para existir enquanto fenômeno juridicamente relevante, que seja fonte de determinados efeitos jurídicos." Exatamente essa a conclusão a que chegou a fiscalização quanto aos negócios jurídicos realizados pela recorrente, sendo eles fone dos efeitos jurídicos pretendidos pelo Fisco, quais sejam, formadores do fato gerador do 10F/câmbio, sempre negados. • Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 18 Valho-me de passagens do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n2 101-96.066, na sessão realizada em 29/03/2007, efetuando as devidas adequações do raciocínio jurídico ao caso em análise. "Em 1997 Ricardo Mariz de Oliveira escreveu que a elisão, além resultar da prática ou da não prática de atos ou negócios anteriores à ocorrência do fato gerador (para evitá-la) visando à economia tributária , para ser legítima, deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Essa lição foi repetida em publicação mais recente, nos seguintes termos: A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia- se da evasão fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos: (1) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados:" (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de "Fundamentos do Imposto de Renda", 1977, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13 2 Simpósio IOB de Direito Tributário) Há, portanto, que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Essa a lição de Marco Aurélio Greco: LU Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura 1"._? como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a ç cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada IS z realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no o 3 .5, o caso concreto. 111 -c-2 o-. o r-o O ° t\) 21.- (.) E uo.w cs, — Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante E, kj z 7 analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa), é ° n 9o ç:, r.à importante interpretar a estória (conjunto). Z o -€3 ( • ) I1J trf Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma ik pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior do conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado patrimônio, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinado empreendimento etc, e qual a situação final resultante da última das etapas." (GRECO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, pp. 345/346). ' c. Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 19 1 A operação está perfeitamente descrita no vOto da decisão recorrida e fundada nas provas juntadas aos autos, mesmo que reiteradamentg refutada pela recorrente, como a seguir se reproduz: "32 - Tornando às operações efetivadas P ela autuada, faz-se importante detalhar o mecanismo que permite sua manifestação. Seguindo todas o mesmo fluxo, toma-se como exemplo a primeira delas, de acordo com a documentação juntada aos autos. 33 - Em 29/02/2000 a autuada, ainda sob a denominação de Kolynos do Brasil Ltda., celebrou com a empresa Cantai Brasil Ltda. o Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos cuja cópia encontra-se às fls. 39/42. Por este instrumento, a autuada adquiriu aqueles títulos, denominados T-Bill, pagando o preço de compra em dólares americanos convertidos em moeda nacional pelas taxas praticadas no mercado de taxas flutuantes, conforme reza o contrato. O pagamento foi pactuado para a Mesma data, denominada no contrato como "Data de Fechamento". Conforme documentos de fls. 43/44, o pagamento foi efetuado na conta corrente de controlada da - vendedora. A aquisição foi registrada na contabilidade da autuada, t conforme cópias às fls. 47/51. A transferência dos títulos é atestada por correspondência dada instituição financeira que os custodiava, fl. 52, o 9-4 ""a Crédit Lyonnais Uruguay S. A. e aconteceu no' mesmo dia 29/02/2000. É z O , 34 - Na seqüência da operação, o sujeito passivo autoriza a mesma Lu 64 v3 O r"- instituição financeira a transferir os títuloS adquiridos à Colgate- o o E r-e•N Ne-- eu — Palmolive Company, como demonstra a correspondência cuja cópia 3 (5 .E está à fl. 53. Este documento, especificamente, não contém informação cY, v% acerca da data de sua formalização. No entanto, a partir da etapa 8E4 Z 4 seguinte da operação, deduz-se que foi emitido no mesmo 29/02/2000. o 12 'ç!) 2 2 Isso porque, nesta data, a Colgate-Palmálive firmou com aquele -I g mesmo Crédit Lyonnais Uruguay S. A. Purchase Agreement, cópia às UJ .rD fls. 54/56, por meio do qual vendeu, para pagamento em moeda norte- ci), americana, os títulos que lhe foram cedidos Pela autuada. Lei 35- Como já dito, vistas individualmente, tais operações não indicam a existência de operações de câmbio. O panorama altera-se, porém, quando examinadas no conjunto. Senão, vejamos. 36 - O ciclo das operações tem início com a existência de disponibilidades em poder da autuada, I denominadas em moeda nacional. Essas disponibilidades são transformadas em títulos do Tesouro Americano denominados em moeda estrangeira e custodiados no exterior. Ato contínuo, até porque realizado no mesmo dia, os títulos são transferidos à controladora da autuada no exterior e, na seqüência, vendidos a instituição financeira em moeda americana. Fecha-se o ciclo. 37 - Abstraídas as operações-meio, cuja função é apenas de construir um anteparo às operações-fim, têm-se o efetivo resultado: as disponibilidades em moeda nacional detidas pela autuada transformaram-se em disponibilidades em moeda estrangeira em poder de sua controladora no exterior após unia seqüência coordenada e simultânea de operações. ei • • • Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 20 38 — Para justificar as operações que praticou, a impugnante alega estas representaram apenas transferências de ativos à sua controladora com o objetivo de quitar emijréstimo anteriormente contraído e cujos recursos permaneceram no exterior. No entanto, não há, nos autos, qualquer documento, contrato ou registro contábil, que comprove a existência do empréstimo ou que os títulos se prestaram a quitá-lo. Os documentos contábeis que foram trazidos aos autos atestam apenas a aquisição dos títulos, sem abranger os registros afeitos ao alegado empréstimo. Nesse contexto, as operações com títulos tomam a forma de remessas financeiras ide recursos ao exterior e não de transferência patrimonial conforme tenta fazer crer a impugnante. 39 — Não obstante, ainda que ficasse provada a existência do empréstimo anterior, tal fato não afastaria a comprovada realização de operações casadas cujo objetivo e resultado foi a remessa de recursos financeiros para o exterior, com ocultação de operações de câmbio. A forma legal para a efetivação de transferência de disponibilidades implica a intervenção de instituição financeirá nacional autorizada a efetivar operações de câmbio e remessa de valores para o exterior. Como visto, não foi esse o caminho trilhado, daí sua atipicidade." Não há como considerar as operações como negócio jurídico indireto e válido em cada uma de suas etapas, como pretende fazer valer a' recorrente. É que, mesmo praticando formas jurídicas válidas, o negócio indireto pode ser simulado. E para representar elisão fiscal lícita, e não evasão fiscal, o negócio jurídico indireto, de y'e ser verdadeiro. Aponta Alberto Xavier : "Á distinçãodistinção entre o negócio simulado, por um lado, e os negócios p indiretos (.), por outro, corresponde à fronteira que separa a mentira r-e CC < da verdade. Os negócios indiretos (.) são Verdadeiros; os negócios z simulados são falsos e mentirosos. 8 (g • -5 oc4 r4 o r,- Na simulação há uma divergência entre a vontade real e a vontade o o c•,? tlà — declarada — e daí o seu caráter mentirosos oU enganató rio. No negócio o indireto não há divergência entre a vontade real e a declarada — e daí (2. (-) o seu caráter verdadeiro; há, isso sim, uma divergência entre a causa- g 'á! função típica e os motivos oufinsperseguidos pelas partes, divergência E ta :2 essa querida realmente e revelada às claras. Por outras palavras: há a 5.• • utilização de uma estrutura ou de uma forma para atingir ,(.3 1,3 indiretamente um resultado que não é o típico daquela estrutura e (". daquela forma. O fim típico, porém, é realmente querido pelas partes; ik só que se limita a funcionar como condição para a realização de um fim ulterior que é essencial na determinação volitiva das partes." (XAVIER, Alberto. "Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva - Dialética, S. Paulo, p.67). Ricardo Mariz de Oliveira ressalta que "E essencial compreender que o negócio indireto difèrencia-se da simulação porque nesta há ,j desconformidade entre o desejado e o praticado, o que obriga as partes a realizarem atosi paralelos ocultos de desfazimento ou neutralização dos efeitos do praticado ostensivamente, ao passo que no negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu regime jurídico e a todas as suas conseqüências." (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, "Questões Relevantes, • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16327.002091/2005-98 Brasitia, 04- 4901" CCO2/CO2 Acórdão n°202-18366 li Fls. 21 • Andrezza Na lento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Atualidades e Planejamento co • • • • • - • - • • , - aio pus icado no Livro do 132 Simpósio IOB de Direito Tributário). Maria Helena Diniz ensina que "a prova cfa simulação é difícil, pois se deve demonstrar que há um negócio aparente, que esconde ou nãooutro ato negocial, por isso o Código de Processo Civil, nos arts. 332 e 335, dá, implicitamente, ao magistrado o poder de valer-se dos indícios e presunções para pesquisar a simulação". (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 82 ed. 1991). No mesmo trabalho anteriormente mencionado, Ricardo Mariz de Oliveira assim comenta sobre a simulação: "A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação do. fatos." Nas circunstâncias analisadas tem razão a recorrente quando alega a inexistência de economia fiscal, em face da redução da alíquota a zero 'na efetivação da operação de câmbio pelos meios legais. Entretanto, como acima explanado, não é somente a economia fiscal que pode ensejar a realização desse tipo de negócio. Não cale ao julgador administrativo aventar quais as hipóteses possíveis de conduzir à realização de uni negócio sabidamente desconforme com as normas de regência. Basta a clara identificação da desconformidade dele com a legislação de regência e a produção de efeitos jurídicos diversos daqueles visados pela consideração de cada etapa da operação de forma isolada. Assim refuto os argumentos relativos ao mérito. Em relação à multa agravada, contra a qual se rebela a recorrente sob o argumento de que as operações foram realizadas sem qualquer distorção e produzindo seus efeitos jurídicos típicos com perfeição, tem-se que a deliberada ocultação de determinada operação não exige, necessariamente, que tenha havido omissão de registro, adulteração ou falseamento de documentos. Basta que fique demonstrada a ilegitimidade e a ilicitude da operação ou tenha havido supressão de característica essencial à ocorrência do fato gerador, pela inobservância da legislação que rege a operação. Assim, determina o art. 44, inciso II, da Lei do Ajuste Tributário n2 9.430, de 27/12/1996, que será exigida a multa de "cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 742 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativcú ou criminais cabíveis." Da informação trazida aos autos pela fiscalização e não contraditada pela recorrente, aliás, confirmada, tanto na impugnação quanto no recurso, verifica-se que a autuada realizou as operações de aquisição dos títulos com pagamento em reais e os disponibilizou à controladora no exterior, em moeda estrangeira, sem que qualquer banco nacional habilitado MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEz3í CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 16327.002091/2005-98 Brasília, 04 1 4. 1 Z001- CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.366 Fls. 22 Andrezza Na inets.) Mat. Siape 1377389 para a realização da operação e a participasse, o que retirou, insista-se, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Portanto, entendo cabível a multa majorada, nos termos da legislação de regência. Sem pretender estender os fundamentos do presente voto, trago para este contexto parte do texto da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a qual foi divulgada com autorização expressa do Juiz da 6' Vara Criminal Federal de São Paulo, onde estão descritas as operações realizadas pela Parmalat com Os T-Bills: 4... Tais valores ocultamente emprestados dos citados bancos, e que, para sua garantia, geraram a emissão das Notas Promissórias referidas nos Demonstrativos 02 e 06, foram colocados à disPosição da PARILL4LAT PARTICIPAÇÕES LTDA. (hoding do GRUPO), nos Estados Unidos (ou em outro país onde é permitida a manutenção de conta em dólares). Utilizando-se de tais recursos ou de recursos obtidos com a negociação das Notas Promissórias emitidas, a' PARMALAT efetuou a aquisição no exterior dos chamados T-bills, ou títulos do tesouro norte- americanos, os quais, segundo admitido em vários depoimentos colhidos em sede policial, ingressaram no' país, pelo mercado paralelo, através das transações conhecidas par "blue chips swap", quando, então foram comprados por uma segunda empresa, domiciliada no Brasil, parceira e participante 'plo esquema da fraude financeira e fiscal, e que os adquiriu, pagando por eles em reais à P./11~1T vendedora dos títulos. Empresa is como tal, que são contratadas para prestar tal 'serviço', resgatam os T-bills em dólares no exterior — até porque títulos do tesouro norte-americanos não são liquidáveis no Brasil, não estando autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a sua negociação. Ou seja, a empresa detentora dos T-bills, a PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA., e que contratou referida empresa como colaboradora no esquema de movimentação financeira fraudulenta, realizou, no exterior, e de forma absolutamente velada, o pagamento dos T-bills (que vendeu no Brasil) à empresa que aqui os comprou, movimentando, desta forma, recursos que, segundo depoimentos tomados, possuía no exterior á que para lá foram remetidos ilicitamente. Segundo destacou o próprio Banco Central, em oficio encaminhado à autoridade policial oficiante, 'as chamadas operações"blue chips swap' elidem esse efeito, na medida em que o pagamento dos reais é feito no território nacional numa operação entre dois domiciliados no País', constituindo-se em autêntica fraude fiscal e financeira, esta última caracterizada pela ausência de registro perante os órgãos fiscalizadores brasileiros de recursos disponibilizados pela empresa compradora dos títulos no exterior , bem coa:o pela ausência de registros da venda destes títulos em reais no Brasil, sem a realização oficial do correspondente câmbio.' A empresa efetuava, assim, a compra e venda Cescritural' ou mesmo 'virtual') de títulos norte-americanos, para justificar a movimentação \ ç\\ nN, Processo n.° 16327.002091/2005-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.366 Fls. 23 de dinheiro no exterior e no Brasil, e, desta forma, lograva ocultar os empréstimos ilegais que obtinha de bancos sediados no Uruguai, em autêntica operação de simulação. Desta forma, a empresa PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA., efetuando a troca do ativo mobiliário que possuía em dólares nos Estados Unidos, vendia no Brasil os T-bills em reais, para justificar a entrada clandestina de capital estrangeiro no Brasil, deixando de realizar os contratos de câmbio exigíveis em operações de conversão de moeda estrangeira em nacional. Na medida em que a empresa PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA. obteve recursos de forma ilícita, ao contratar empréstimos não eij 3j: declarados às autoridades competentes, adquirindo, com tais empréstimos, títulos norte-americanos, para serem convertidos em clál • ".—u ativos lícitos no Brasil, em prévia parceria com empresas que os g 2 2, compravam em troca de reais, e eram ressarcidas em dólares no (-) exterior, resta evidente que a PARIVL4LAT PARTICIPAÇÕES LTDA. 6' 9, O 1"- o‘..# --assim atuou, para o fim de encobrir os empréstimos espúrios x E to -J oanteriormente contratados com bancos estrangeiros, sediados em im paraíso fiscal, com vistas ao aparente branqueamento de capital g 91 z oriundo das operações ilícitas. L'• 23O Oi- Z 0 "e3Ademais, sendo invariável que as empresas compradoras dos T-bills fj no Brasil não poderiam aqui resgatá-los, vindo a ser ressarcidas pelo § GRUPO PARMALAT, por meio do seu correspondente pagamento em • --ã arndólares no exterior, segundo a sistemática financeira clássica e corrente que norteia a negociação de T-bills, é certo que, no caso, os denunciados responsáveis pela autorização dos empréstimos que financiaram sua aquisição, incorreram, ainda, na prática de evasão de divisas. O mecanismo da relatada fraude encontra-se detalhadamente caracterizado no oficio do Banco Central datado de 09/08/2005 (fls. 1267/1271), em que se demonstra a fraude fiscal e financeira que é intencional e claramente cometida por meio da negociação de T-bills, envolvendo os ora denunciados." Por tudo o que foi acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. etátía_ • • IA CRISTINA R Z DA COSTA Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

score : 1.0