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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645928 #
Numero do processo: 10166.009180/90-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em face da edição da Resolução nº 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88 a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro no exercício financeiro de 1989 é insubsistente. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03928
Decisão: P.U.V., DAR PROVIMENTO AO REC., PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO ART.8º DA LEI Nº 7.689, DE 1988.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > LADS/ PROCESSO N°. : 10166.009180/90-95 RECURSO N°. : 68.659 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex. 1989 RECORRENTE: ESCOPO EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N'.: 107-03. 928 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 80 da Lei n° 7.689/88 a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro no exercício financeiro de 1989 é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOPO EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Q2uitk.c\VD- 4\2,9.) a'; L\isxm.à> MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIt PRESIDENTE EDSON-VIANNA UE B O RELATOR FO ' • IZADO EM: 08 JIM_ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento ? os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente„ o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1"1. :‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.009180/90-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 9 2 8 RECURSO N°. : 68.659 RECORRENTE : ESCOPO - EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO ESCOPO - EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em Brasilia/DF (fls. 35), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/07. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de de dezembro de 1988, devida no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, em razão da constatação de infrações apuradas através de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10166.009.185/90-17 (processo principal). 3. O fundamento legal para exigência do tributo está descrito às fls. 04. 4. Em impugnação de fls. 11/24, apresentada tempestivamente (fls.10), a contribuinte insurge-se contra a exigência fiwal, aduzindo às mesmas razões contidas na peça impugnatória apresentada contra a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. 5. Em informação fiscal de fls. 26/27, o autuante opinou pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. 6. Cientificada da decisão em 12/07/91, a contribuinte interpôs recurso de fls. 39/48, protocolado em 08/08/91, no qual reitera, em linhas gerais, os argumentos contidos na peça impugnatória, consoante verifica-se da sua leitura. 7. O processo principal (Recurso n° 101.436) foi objeto de apreciação por esta Câmara, em sessão de 14 de junho de 1993, tendo sido naquela oportunidade decidido, por unanimidade de votos, converter o seu julgamento em diligência (Resolução n° 107-0.016), consoante proposta apresentada pela Relatora Conselheira Mariangela Reis V . ; 8. Às fls. 52/54 consta informação elaborada pelo fiscal dilig iante. É o Relatório. 3 • f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.009.180/90-95 ACÓRDÃO N°. : 107-03.928 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição social sobre o lucro, a que se refere o art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao exercício de 1989. Referida exigência tem por base de cálculo o valor correspondente a diversas despesas glosadas pela fiscalização em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10166.009.185/90-17. Todavia, em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 80 daquela Lei, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição social naquele exercício. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. nNra. O EDSON VIANNA D B O RELATOR Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002675/00-16
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10140.002675/00-16 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.141 FORMALIZADO EM: fl 3 F E v 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ‘,/jrp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10140.002675/00-16 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.141 Recurso n2 . : 106-129.817 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MOYSES NERY RELATÓRIO Do Recurso Voluntário (fls. 124/137) interposto pelo contribuinte, proferiu a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a decisão por meio do Acórdão n. 2 106-13.098 (fls. 157/161), acolhendo a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, por maioria de votos, estando assim ementado: "IRPF — RESPONSABILIDADE — Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do imposto, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária - Preliminar acolhida de erro na identificação do sujeito passivo — Cancelamento do auto de infração. Preliminar acolhida." Tomando ciência da decisão consubstanciada no acórdão acima citado em 07/02/2003 (fls. 162), o Procurador da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial (fls. 163/179), requerendo a reforma da decisão recorrida, pois entende que, a tributação é uma mera opção do Fisco, que tanto pode tributar a fonte, quanto o contribuinte beneficiário, independentemente de legitimidade. Ciente da interposição do Recurso Especial em 05/08/2003, o contribuinte apresentou suas contra-razões em 18/08/2003, às fls. 187/190, entendendo que não merece reparo o v. Acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10140.002675/00-16 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.141 que bem apreciou a questão através de relevantes fundamentos jurídicos, argumentando, em síntese, que: "Quando a fonte pagadora promoveu a retificação da DIRF para incluir como tributáveis rendimentos que antes declarara como isentos, realizou uma denúncia de infração praticada por ela mesma; teria se livrado da multa se na ocasião tivesse promovido o recolhimento do imposto que deixara de reter, como prevê o art. 138 do CTN; portanto, a suposta infração só pode ser atribuída a quem cometeu a irregularidade de deixar de reter e recolher o imposto, ou seja, a fonte pagadora." É o Relatório. (j) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10140.002675/00-16 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.141 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que se trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com a qual o contribuinte tinha vínculo empregatício, sendo a fonte mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte, onde ocorre o reajustamento da base de cálculo. Nesses casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Temos, portanto, que a conclusão do Acórdão recorrido contempla a hipótese de tributação exclusiva de fonte, ou seja, nos casos em que, por óbvio, o tributo não pode ser exigido do beneficiário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10140.002675/00-16 Acórdão n. : CSRF/04-00.141 Como definição, "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição da disponibilidade econômica e não a fonte pagadora obrigada à retenção, que apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para que os autos retornem à Câmara de origem para, uma vez superada a questão preliminar, seja enfrentado o mérito do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 47d 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000415/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA LEI 10.684/03 - ALTERAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.684/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9º, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32515
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:18:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:18:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:18:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:18:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:18:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:18:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:18:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:18:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:18:57Z; created: 2009-08-07T15:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:18:57Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:18:57Z | Conteúdo => -- '; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000415/2003-93 Recurso n° : 129.883 Acórdão n° : 301-32.515 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : ALCOVA E CAMPOS LTDA. - ME. Recorrida : DRJ — CAMPO GRANDE/MS SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA LEI 10.684/03 — ALTERAÇÃO — PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÊRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.684/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9°, inciso 13 da Lei 9.317/96 as 410 pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas. ' RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ea, OTACíLIO DANT .‘ CARTAXO Presidente e Relator • Formalizado em: MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n° : 10140.000415/2003-93 Acórdão n° : 301-32.515 RELATÓRIO A Recorrente já identificada é optante pelo SIMPLES desde 27/03/2000 e foi excluída deste sistema através do Ato Declaratório Executivo n° 006, de 21/05/03 e Parecer n.° 133/2003 (fls. 05/08), DOU de 22/05/03 (fl. 08), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9°- XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055/1997, pergunta/resposta n.° 22. Ciente e irresignada com a exclusão a contribuinte avia a sua • manifestação de inconformidade (fls. 12/17), para aduzir: • A interpretação extensiva e subjetiva contida no ato declaratório guerreado, com fulcro no art. 9° - XIII, da Lei n° 9317/96, que considerou como assemelhada as atividades franqueadas pela Caixa Económica Federal com a de representação comercial e de corretagem. • A venda de apostas por agências lotéricas é um serviço delegado pela Caixa Econômica Federal, portanto, inexiste analogia com as atividades mercantis para o recebimento de comissões, como ocorre na representação e na corretagem. • Menciona nos autos (fls. 13/14) julgados do STJ e dos TRF's da 1° e 4' Região, em apoio à sua tese, quais sejam: REsp. n°395199 - DJ •de 18/04/02, REsp. n° 443957 - DJ de 16/12/02 e Súmulas n's 05 e • 07; TRF I RF n° 100144589, DJ de 14/03/03, p. 68, TRF 4 RF n° 40087598, DJ de 28/05/03, p. 253, os quais expressam o entendimento de que franqueadora de serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, não se assemelha à representação comercial; que uma vez atendidos aos requisitos da lei, as casas lotéricas não estão impedidas de optarem pelo sistema SIMPLES previsto na Lei n° 9.317/96, havendo precedentes; e que não há que se reconhecer similitude prática entre o contrato existente entre o lotérico e a Caixa Econômica Federal e o de representação comercial. A atividade exercida pelas casas lotéricas não é de corretagem nem de representação comercial, constituindo-se em mediação para a realização de negócios mercantis com recebimento de comissões sobre as vendas. • As decisões judiciais retromencionadas e com a edição do art. 24 da Lei n° 10.684/03, o qual alterou os arts. 10 e 2° da Lei n° 2 1."7 Processo n° : 10140.000415/2003-93 Acórdão n° : 301-32.515 10.034/00, dando nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.317/96, esclareceu sobre à opção pelo SIMPLES, acrescentando o inciso IV, ao referido artigo, excetuando a restrição às agências lotéricas, tendo o mesmo efeito a tunc. • Ante o exposto requer a sua permanência no SIMPLES. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 08), o Acórdão DRJ/CGE n° 3.166, de 29/01/04 (fls. 26/27), indeferiu a solicitação outrora formulada, consoante os argumentos adiante aduzidos. A Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no art. 24, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034/2003, e dispôs que não existe restrição para as agências lotéricas e terceirizadas de correio e centros de formação de condutores de veículos, além das creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optarem pelo Simples. Contudo, citada lei entrou em vigor na data de sua publicação, em • 31/05/2003 e nela não constou que retroagiria para beneficiar tais empresas. Ao contrário, estabeleceu em seu artigo 29 que alguns dispositivos retroagiriam e que outros só vigorariam no futuro, mas quanto ao citado artigo 24, entrou em vigor na data da publicação. Logo, não há como acolher o pleito da interessada, que outorgou aos termos da lei efeitos pretéritos, que esta não cogitou. Já as decisões judiciais citadas beneficiam apenas as pessoas jurídicas que pleitearam a tutela jurisdicional. Havendo tomado ciência da decisão através de AR em 04/03/04 à fl. 29, protocolou o seu recurso voluntário em 01/04/04 (fls. 30), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir supletivamente: •A recorrente não se concorda com a decisão de primeira instância, a qual analisou a matéria de forma simplista, ao sabor da conveniência da Receita Federal. • • Do rol de atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES não constam as Casas Lotéricas ou Agências Lotéricas cuja atividade não se assemelha a quaisquer outras elencadas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A Receita Federal, pelo Boletim Central n° •055/97, ato desprovido de força normativa, • equivocadamente entendeu que as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas assemelham-se às de corretor e de representante comercial. • A Lei n° 10.684/03, procurando sanar a situação anômala criada pelo ato da Receita, estabeleceu expressamente o direito de opção ao SIMPLES pelas casas lotéricas, não em um ato isolado, como se fora um direito novo, mas excetuando da restrição que jamais existiu 3 tt"..? Processo n° : 10140.000415/2003-93 Acórdão n° : 301-32.515 no inciso XIII retrotranscrito, a atividade desenvolvida pelas agências lotéricas. • Nesse sentido pronunciou-se o Terceiro Conselho de contribuintes em decisão prolatada por meio do acórdão n° 301-30569 em 19/02/03, cuja ementa expressa que "as atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no art. 9° da Lei n° 9.371/96, motivo pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por mero exercício de interpretação e analogia com outras atividades". • Acreditando que essa decisão esgota o assunto, requer a reforma da decisão a quo. É o relatório. • 11/ 4 . . Processo n° : 10140.000415/2003-93 Acórdão n° : 301-32.515 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência do desenquadramento da ora recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9 . - XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97 (vide fl. 05). De antemão, registre-se que a Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no • inciso IV do art. 24, mencionado pela Recorrente como argumento de sua defesa, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034, de 24/10/00, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agências lotéricas. Note-se que ocorreu a exclusão de oficio da ora Recorrente, por meio do Ato Declaratório n.° 0006, de 21/05/03 (fl. 07), com fundamento no Art. 14, inciso I, da Lei n.° 9.317, de 05/09/96, por exercer atividade econômica vedada pelo Art. 9.°, inciso XIII, da mencionada lei. No que pese o esforço expendido pela decisão a guo de não reconhecer a retroatividade do art. 24 da Lei n° 10.684/03, em favor da Recorrente, ainda assim, caberia ao caso a aplicação do inciso II do art. 106 do CTN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) guando deixe de defini-lo como infração. Logo, seja por quaisquer das argumentações oferecidas, pugna este Julgador pela reforma da decisão de primeira instância, e pela reinclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, administrado pela Receita Federal do Brasil. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 -n, OTACILIO DANTA ARTAXO - Relator Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000777/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFÍCIO - As autoridades de julgamento de Primeira Instância recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Portaria MF nº. 03, de 03 de janeiro de 2008, que se aplica aos casos pendentes de julgamento. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E O CÔNJUGE MEEIRO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto. Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA = a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»-Xtf,5 QUARTA CÂMARA Processo 10218.000777/2003-33 Recurso u° 155.404 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.148 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrentes 3" TURMA/DRJ-BELÉM/PA e PEDRO HENRIQUE LIMA MACEDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFICIO - As autoridades de julgamento de Primeira Instância recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Portaria MF no. 03, de 03 de janeiro de 2008, que se aplica aos casos pendentes de julgamento. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela 9 Processo n°10218.000777/2003-33 CCOI /CO4 t- . Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 2 utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - P ERIODO-BA SE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SUCESSOR A QUALQUER TITULO E O CÔNJUGE MEEIRO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa r_ 2 Processo n° 10218.00077712003-33 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 3 de oficio, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso de oficio não conhecido. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 3 TURMAJDRJ-BELÉM/PA e PEDRO HENRIQUE LIMA MACEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto. Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. ARIA HELENA COTTA CAtOttr Presidente , NEL N./14 fe1 Rel or FORMALIZA O EM: 06 JUN 100P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 3 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 4 Relatório O Presidente da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 488/505, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 370/376. Da mesma forma, o autuado, PEDRO HENRIQUE LIMA MACEDO, contribuinte inscrito de oficio no CPF/MF sob o n° 531.141.242-91, menor de idade, devidamente representado por sua mãe CLEIDE RAIMUNDA LIMA DA SILVA, com domicílio fiscal na cidade de Marabá, Estado do Pará, na Folha 26, Quadra 09, Lote 16, Bairro Nova Marabá, jurisdicionado a DRF em Marabá - PA, inconformado, em parte, com a decisão de Primeira Instância de fls. 488/505, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, na parte em que não obteve êxito, nos termos da petição de fls. 513/558. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/11/03, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 370/376), com ciência através de AR, em 27/11/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.014.466,55 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 10% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilhas, partes integrantes do presente auto. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 377/388), entre outros, os seguintes aspectos: - que o presente procedimento teve sua origem em ação fiscal levada à efeito na contribuinte Marconeide Teixeira Macedo, a qual teve movimentação financeira no ano- calendário de 1998, no montante de R$ 1.829.139,08, conforme informações prestadas pelo banco Bradesco S.A.; - que no decorrer da supra citada ação fiscal, verificou-se que na verdade tais rendimentos eram efetivamente do Sr. Osivan Ozeas de Macedo - CPF 248.928.662-53, o qual, 4 • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Eis 5 por ter falecido em 22/0871998, teve por sucessor universal seu filho, o menor Pedro Henrique Lima Macedo - CPF 531.141.242-91; - que expedido Termo de Início de Fiscalização dirigido à Sra. Marconeide Teixeira Macedo, em 21/03/2003, recebido pessoalmente pela contribuinte em 03/04/2003, foi a mesma intimada a apresentar a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 1999, extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras mantidas pela mesma ou seus dependentes, relação dos bancos onde manteve contas referente ao ano-calendário de 1998; - que em face do não atendimento, os extratos de conta-corrente, dados da ficha cadastral do sujeito passivo e eventual instrumento de procuração outorgado a terceiros poderes para movimentar conta bancária foram solicitados à instituição financeira; - que a instituição financeira acima referida, além dos extratos bancários solicitados, juntou procuração na qual a contribuinte ora fiscalizada outorgava ao Sr. Osivan Ozeas de Macedo amplos poderes para movimentação de recursos disponíveis na conta da mesma; - que no dia 25/08/2003, novamente compareceu nesta repartição a Sra. Cleide Raimunda Lima da Silva, acompanhada da Sra. Marconeide Teixeira Macedo, prestando as duas os depoimentos que se seguem; - que em 06/10/2003, compareceu a esta repartição o procurador da Sra. Marconeide portando resposta da mesma ao termo de Intimação Fiscal n° 005, na qual em resumo, declara que no ano de 1998 sua Carteira de Trabalho e Previdência Social não estava assinada, o que somente correu após o falecimento de seu irmão, Sr. Osivan Ozeas de Macedo, conforme cópia apresentada; informou que as retiradas efetuadas em sua conta foram realizadas nos meses próximos ao falecimento de seu irmão, para pagamento de credores do mesmo; - que em face de todo exposto, lavrou a presente fiscalização Termo de Verificação Fiscal relativo ao procedimento instaurado sobre a Sra. Marconeide Teixeira de Macedo, propondo o encerramento do mesmo, ao tempo em que submeteu ao Sr. Chefe do Setor de Fiscalização o juízo sobre a abertura de ação fiscal sobre o menor Pedro Henrique Lima de Macedo, sucessor universal do Sr. Osivan Ozeas de Macedo; - que em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, foi lavrado, em 28/10/2003, Termo de Início de Fiscalização, solicitando que o contribuinte Pedro Henrique Lima Macedo, sucessor do Sr. Ozivan Ozeas de Macedo, representado por sua genitora, a Sra. Cleide Raimunda Lima da Silva, apresentasse declaração de imposto de renda relativo ao exercício de 1999, bem como documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta 32.280-6, da Sra. Marconeide Teixeira Macedo, mantida na ag. 0546-0 do Banco Bradesco; - que expirado o prazo concedido, não apresentou o contribuinte documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos em questão, pelo que foi efetuado o presente lançamento de oficio. Irresignado com o lançamento, o autuado, representado por sua mãe Cleide Raimunda Lima da Silva, apresenta tempestivamente, em 26/12/03, a sua peça impugnatória de Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 6 fls. 386/406, instruído pelo documentos de fls. 407/469, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o auto de infração ora impugnado, fundamenta-se única e exclusivamente nas informações colhidas de forma ilícita, portanto ilegal, junto à instituição financeira Banco Bradesco, onde era mantida a conta corrente n° 32-280-6 de titularidade de Marconeide Teixeira Macedo; - que está bastante evidente e comprovada pela própria narração dos fatos pelo Auditor Fiscal, que foi quebrado o sigilo bancário da Sra. Marconeide Teixeira Macedo, de forma ilícita, portanto ilegal; - que é ponto incontroverso no presente caso, que as informações que deram elementos de sustentação ao auto de infração ora impugnado, foram obtidas, em face de um ato administrativo, fundamentado no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e artigo 4° § 6° do Decreto n°3.724, de 2001, que regulamentou a Lei Complementar n° 105/2001; - que considerando que o Auto de Infração, teve como fundamento as informações colhidas junto ao Banco Bradesco, cumpre enfatizar que tais informações não poderiam ser utilizadas por ferir os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade da lei, previsto no artigo 150, inciso III, letra "a" da CF/88; - que o impugnante tem a alegar que parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação fiscal e conseqüentemente no Auto de Infração, já que no presente caso houve interposição de pessoa na obrigação tributária, feriu o princípio da reserva legal, onde somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária, bem como feriu o princípio da razoabilidade, visto que, no presente caso, ficou bastante evidente o fato de que, o procurador da fiscalizada Osivan Ozeas de Macedo, genitor do ora autuado, desempenhava apenas a função de procurador da fiscalizada; - que se verifica que mesmo tendo o Auditor Fiscal detectado no seu entendimento a existência de sucessão, este elaborou os cálculos para a cobrança do imposto de renda pessoa fisica supostamente devido pelo autuado, em sua totalidade, sem observar qual foi o montante do quinhão devido ao autuado a título de herança, fato este que por si só torna insubsistente e nulo o auto de infração por contrariar texto legal de lei (artigo 131 inciso II do CTN); - que outro fato que deve ser salientado também no presente caso, é que no Auto de Infração consta cobrança de multa e juros de mora e o artigo 131, inciso II, do CTN, apenas faz referência a pagamento do tributo e não de juros de mora e multa, uma vez que juros de mora e multa, não é considerado tributo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o litigante requereu a nulidade do auto de infração, pelas razões de direito citadas na impugnação que não será aplicável por tratar-se de argumento que não se refere a 6 • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO 1 /CO4 • Acórdão n.° 104-23.148 as. 7 preliminar, e sim ao mérito da questão, ou seja, é alegação que visa transformar o lançamento em procedente ou improcedente. Será, pois, analisada somente no mérito; - que, de acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu-se uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancaria, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que quando o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 determina que o deposito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (patrimônio) e sim o rendimento presumivelmente auferido. Este é precisamente o efeito da presunção: de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Para livrar-se de tal presunção deveria o contribuinte ter demonstrado com elementos probatórios de que se tratava de mero patrimônio, afastando a presunção de ingresso de novos rendimentos; - que o contribuinte argüiu a impossibilidade de utilização de informações advindas da movimentação financeira para fiscalização de outros impostos, com base no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001; - que o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o Fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Cuidam, pois, de normas regulamentadoras do procedimento fiscalizatório e anteriores ao lançamento. Dessa forma, podem ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do C'FN, descabendo, assim, todas as alegações do contribuinte no sentido de que deveria ser aplicada norma anterior. Pelas mesmas razões expendidas, também podem ter aplicação imediata o Decreto n° 3.724/2001 e a Portaria SRF n° 3.007/2001; - que também não há que se falar em desrespeito ao art. 105 do CTN, ao art. 150, III, a, da Constituição Federal e ao principio da irretroatividade das leis, pois tais normas, conforme amplamente demonstrado, vedam a retroação das leis materiais e o que ocorreu no presente caso foi a aplicação imediata de leis adjetivas utilizadas para fiscalizar períodos anteriores à sua edição; - que sobre o entendimento de "interposta pessoa" veemente debatida pelo impugnante cabe esclarecer que não houve somente indícios de que a Sra. Marconeide assim serviu ao seu irmão, genitor do impugnante, o que prova quando passou procuração com amplos poderes para movimentar a conta bancária constituída em seu nome, e que somente após o falecimento do "procurador" é que passou a assinar os cheques para pagamento de dívidas por ele deixadas, fato confirmado pelo depoimento da citada senhora, dos credores e ainda, da ex-companheira do Sr. Osivan e mãe do contribuinte autuado neste processo; - que a cópia da carteira de trabalho anexada à fl. 337 comprova que a vinculação da Sra. Marconeide Teixeira de Macedo com a empresa Osivel Veículos Ltda. deu- se na condição de empregada exercendo a função de "Auxiliar de Secretaria" e somente registrada a partir de 01 de fevereiro de 1999, com salário de R$ 130,00, o que nos leva a concluir que os recursos movimentados na conta corrente, no ano-calendário de 1998, em que figurou o seu nome como titular efetivamente não lhe pertenciam; 7 Processo n°10218.000777/2003-33 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 8 - que foi realizada diligência no sentido de ser obtido o valor do espólio do Sr. Osivan Ozeas de Macedo, portador do CPF 248.928.662-53, relativamente ao processo de inventário n° 1998.100065-5, que tramitou na 3' Vara Cível da Comarca de Marabá - PA; - que em atendimento à diligência foram anexados os documentos de fls. 479/483 emitidos pelo Poder Judiciário do Estado do Para, que demonstram que o valor dos bens que compõem o espólio do Sr. Osivan Ozeas de Macedo somam a quantia de R$ 169.248,00; - que diante do exposto, voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento, reduzindo o valor do principal de R$ 530.689,77 para R$ 169.248,00, com base no inciso II, do art. 131 do Código Tributário Nacional, que determina que é pessoalmente responsável o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação, que deverá ser acrescido das multas e juros de acordo com a legislação vigente. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR!'? Ano-calendário: 1998 Ementa: SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS ATÉ A DATA DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, O SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E O CÔNJUGE MEEIRO, LIMITADA ESTA RESPONSABILIDADE AO MONTANTE DO QUINHÃO, DO LEGADO OU DA MEAÇÃO. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do C77V: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois, não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n°45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vincula ção do julgador administrativo à doutrina jurídica. 8 Processo n°10218.000777/2003-33 CC01/C04 9 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 9 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n°9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de deposito. PRESUNÇÃO JURIS TAN7'UM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JUIÚDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGA. VINCULA ÇÃO DA autoridade administrativa. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não, pois se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art.1 16. inc. HL da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - C77V: Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o deposito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (patrimônio), e sim o rendimento presumivelmente auferido. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciá rio, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. 9 Processo e 10218.000777/2003-33 CCOIC04 • Acórdão n.° 104-23.148 • As. 10 Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001.LEI N° 10.1 74/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. O art. 60 da Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o Fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144 ,§ I°, do CTN. ART. 105 DO CTN. ART. 150, III, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). PRINCIPIO DA IRRETROATIWDADE DAS LEIS. A aplicação imediata do art 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 não incide em inobservância ao art. 105 do CTN, ao art. 150, III, a, da CF, e ao principio da irretroatividade das leis, pois tais normas vedam exclusivamente a retroaçã o das leis materiais, e não se aplicação imediata de leis adjetivas. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Presidência da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PR, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30 inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997 e da Portaria MF n°375, de 2001. Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/10/06, conforme Termo constante às fls. 506/509, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (27/07/06), o recurso voluntário de fls. 513/558, instruído pelos documentos de fls. 559/564, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, têm a administração, prazo fatal de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Assim para os fatos ocorridos nos respectivos meses e em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física, o fisco não deveria inserir, no documento impositivo, os meses anteriores à dezembro de 1998, face absoluta impossibilidade técnico-jurídico. É o Relatório. 10 e Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.148 Fls. I I Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator = QUANTO AO RECURSO DE OFICIO = Como se vê dos autos, a peça recursal inicial repousa no recurso de oficio de decisão de P Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. No que tange ao recurso de oficio é de se esclarecer que o mesmo encontra-se abaixo do limite de alçada para julgamento neste colegiado, já que a decisão singular exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se constata na decisão de Primeira Instância às fls. 504/505, onde a autoridade julgadora reduziu o imposto de R$ 530.689,77 para R$ 169.248,00. A Portaria n.° 03, de 03 de janeiro de 2008 se manifesta da seguinte forma: "Art. 1" - O presidente de Turma de Julgamento da delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." Desta forma, é de se reconhecer que na parte favorável ao contribuinte a decisão proferida em primeira instância tomou-se definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada. = QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO = O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, quanto aos depósitos bancários, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. II Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.148 F. 12 Inconformado, em virtude de ter logrando somente êxito parcial na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a decadência do período de 01/01/1998 até 30/11/1998 e a nulidade do auto de infração amparado nas teses de: ilegitimidade passiva; quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001 e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários, bem como sobre de provas processuais e resiste contra a aplicação da multa de lançamento de oficio de 10%. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa fisica; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 60 do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 80 da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. 12 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 13 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e MI, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-8971DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. I 3 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 14 § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 50 e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 14 Processo n°10218.000777/2003-33 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 n. 15• Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assisténcia, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se 15 Processo n° 10218000777/2003-33 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 16 aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade da administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. C.) 16 Processo n°10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 17 ,f 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 11 - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à 17 Processo n°10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 18 interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam do assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar, que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. 18 o Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 19 Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao capta desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente 19 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 20• dijérenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § I; do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 11 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. I. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros 20 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Eis. 21• tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § I°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 1. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto o° 3.724/01." A questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, 1), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA - TRIBU7'ÁR10. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO C7X I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3' do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, 21 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 22 cujo ar! 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, g 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicaçà'o imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, ,f I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 22 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 23 O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, caso fosse necessário a Autoridade Administrativa Fiscal poderia solicitar para que as instituições bancárias para que apresentassem os extratos e esta não estaria cometendo nenhuma ilicitude. 23 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 24 No presente caso, após o contribuinte repassar os extratos bancários para a autoridade fiscal, esta, com base nestes extratos, realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados (sem comprovação da origem). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1"No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identcação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação 24 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 25 no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. g' 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o ,f 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando 25 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 26 houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Ar1.1.1 (..). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do 26 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 27 lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n°2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CT1V, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do C77V." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5", incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunaL No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendá ria, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1", do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." 27 Processo n°10218.000777/2003-33 CCO I /CO4 • • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 28 Sentença proferida pela l Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento ri° 2002.04.01 .003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CT1V art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n°3.724/01." No julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei tf 10.174, de 2001 e Lei Complementar n" 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1'130 CT1V. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os 28 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 29 valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I` do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo 29 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão o.° 104-23.148 F1.30 tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforrne o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição do próprio contribuinte. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto a preliminar de decadência, verifica-se que o recorrente entende que no caso do imposto de renda das pessoas físicas, oriundo de lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, o lançamento é por homologação e o fato gerador verifica-se mensalmente. Com a devida vênia, do recorrente, entretanto, não posso compartilhar com tal entendimento (decadência mensal), pelos motivos expostos abaixo. Quanto a decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da 30 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 31 contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas 31 Processo n°10218.000777/2003-33 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 32 realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade 32 • Processo n°10218.000777/2003-33 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 33 dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida a obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contomar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem 33 • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I/C04 " - Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 34 prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o 1P1). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a guo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor I SAICAK1HARA, 1999, p. 584 34 • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I /CO4 • Acórdão ri.° 104-21148 Fls. 35 devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido . Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173,1 do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: "IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CM, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4° CAMARA DO I° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603." Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, 35 • • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 36 conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do CTN. No que tange à fraude, merece transcrição a lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): "Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugirá incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos." A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar a regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos - lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse económico. 36 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • . Acórdão n.° 104-23.148 115. 37 Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de do o, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): "b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação - o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento - poderia ter sido realizado." Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003, e a ciência do lançamento se deu em 27/11/2003, afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. 37 Processo n°10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • - Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 38 Quanto à alegação de ilegitimidade passiva tem-se, que da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi a elevada movimentação financeira realizada pela contribuinte Marconeide Teixeira Macedo no ano de 1998, no montante de R$ 1.829.139,08. É de se ressaltar, que a fiscalização pela análise dos documentos e pelos depoimentos prestados chegou à conclusão de ser essa senhora interposta pessoa do Sr. Osivan Ozeas de Macedo, em razão da conta bancária (n° 32.280-6 - Banco Bradesco), ter sido usada para movimentar vultosos recursos financeiros, recursos estes que não poderiam ser da titular legal, já que a mesma não possuía fonte de renda para movimentar recursos nesta monta. Posteriormente, em razão do não atendimento por parte do suplicante, da intimação emitida pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, devidamente autorizado pelo titular da DRF em Marabá - PA, houve a emissão das Requisições de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF) para que o banco fornecesse os respectivos extratos bancários e, após devidamente recebidos, através da análise destes documentos a autoridade fiscal entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Entendo como correto o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento em nome do autuado, conforme entendimento abaixo alinhavado. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. É de se ressaltar, que os dados iniciais colhidos pela fiscalização da DRF de Marabá - PA confirmam que a conta bancária em nome de Marconeide Teixeira Macedo na verdade foi movimentada por Osivan Ozeas de Macedo para o seu uso próprio e não como simples procurador. A fiscalização reuniu vários fatos documentados neste processo, conforme descrição detalhada constante às fls. 378/382 do Termo de Verificação Fiscal, que levam à conclusão de que os recursos movimentados na conta bancário mantida em nome da Sra. Marconeide Teixeira Macedo pertenceram, na verdade, ao Sr. Osivan Ozeas de Macedo. Ora, nos autos existem fatos documentados pela DRF de Marabá - PA que comprovam de forma clara o entendimento da fiscalização no sentido de que houve a utilização de interposta pessoa. Dentre os documentos, merece especial atenção o depoimento da Sra. Cleide Raimunda Lima da Silva - CPF279.375.002-63 (fls. 230) onde textualmente consta "que no ano de 1998 o sr. Osivan Ozeas de Macedo utilizava-se de conta corrente n° 32.280-6, mantida no Bradesco, ag. 0246-0 em nome de Marconeide Teixeira de Macedo - CPF 589.622.202-53, para movimentação de recursos da supra citada Osivel Veículos decorrentes da venda de carros novos e usados". Também merece atenção o depoimento da Sra. Marconeide Teixeira Macedo (fls. 236/237), onde, entre outras, consta, de forma clara, "que na conta corrente n° 32.280-6, mantida no Bradesco, Agência 0546-0 em seu nome era efetuada movimentação financeira exclusivamente de recursos da citada Osivel Veículos"; "que desconhecia totalmente o montante individual e total dos ingressos e saída de recursos na 38 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 . Acórdão n°104-23.148 Fls. 39 supra-referida conta bancária no ano-calendário de 1998"; "que nada sabe sobre a origem dos recursos depositados em sua conta bancária supra identificada". Como se vê é cristalino nos autos a utilização de conta bancária em nome de terceiros evidenciando interposição de pessoa. Resta, ainda, a discussão sobre a aplicação retroativa do art. 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Esta lei estabelece: "Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5°e 6°: • "Art. 42. (..). § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de deposito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.637, de 2002, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. É de se esclarecer, que não há nenhuma restrição na legislação tributária que proíba a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores dos titulares de direito que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.637, de 2002, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía estabelecida em lei, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, nesta situação, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado no verdadeiro titular, aquele que de fato movimentou os recursos, cuja origem não foi comprovada e nem esclarecida. 39 • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I /C04 . Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 40 Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso do dispositivo legal combatido. Da mesma forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva já que nos autos existem provas suficientes para se constatar que a conta bancária em nome de Marconeide Teixeira Macedo não foi movimentada em proveito dela e sim de Osivan Ozeas de Macedo, que teve como sucessor universal seu filho, o menor Pedro Henrique Lima Macedo. Verifica-se, que durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora coletou várias provas que formaram esta versão. Há nos autos deste processo outros vários elementos que confirmam esta conclusão feita pela autoridade fiscal. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias foram todos esclarecidos, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para 40 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 41 tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 41 Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 42 § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. sç 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (.) § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular 42 • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO I /CO4 • . Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 43 Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: "Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 43 Processo n° 10218.00077712003-33 CCOI/C04 • - Acórdão o.° 104-23.148 Fls. 44 III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 44 • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 45 V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual 45 • Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI /C04 • . Acórdão n.° 104-23.148 F15. 46 dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal 'júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu, muito menos conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, 46 • • Processo e 10218.000777/2003-33 CCOIC04 •• Acórdão n.° 104-23.143 As. 47 caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 47 - • Processo n° 10218.000777/2003-33 CC01/C04 •• Acórdão n.° 104-23.1415 Fls. 48 É transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 48 • . Processo n° 10218.000777/2003-33 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 49 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores tem origem justificada. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Nesta linha de pensamento, entendo, que o suplicante não apresentou nenhuma prova que pudesse ilidir a presunção de omissão de rendimentos. Quanto à responsabilidade tributária é de se observar, inicialmente, o que diz o Código Tributário Nacional: "Responsabilidade Tributária Seção II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 49 . Processo n° 10218.000777/2003-33 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.148 lis. 50 Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub- rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131 - Silo pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de "cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de "cupis" até a data da abertura da sucessão." Como visto, dispõe o artigo 129 do Código Tributário Nacional que a responsabilidade dos sucessores se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data da sucessão, e aos constituídos posteriormente ao ato sucessório, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Vale dizer: a responsabilidade por sucessão alcança todas as obrigações nascidas anteriormente à data da sucessão, ainda que não tenham sido objeto de lançamento. Com o advento da sucessão, o responsável passa a compor o pólo passivo da relação tributária, no lugar do contribuinte ou com o contribuinte. Neste último caso, pode compor o pólo passivo de forma preferencial ou subsidiária. Obviamente que a co-responsabilidade entre contribuinte e responsável só pode ocorrer nas sucessões por ato voluntário intervivos ou naquelas em que não haja a extinção da pessoa sucedida. Os deveres do responsável por sucessão são os deveres previstos na norma básica aplicáveis ao contribuinte. A capacidade econômica do responsável está implícita na sucessão. Dessa forma, se a sucessão decorre de ato voluntário intervivos (exemplos: fusão, transformação, incorporação), o sucessor responde integralmente pela dívida, pois teve condições de avaliar as vantagens e desvantagens do ato sucessório. No caso de sucessão mortis causa, a responsabilidade do sucessor é limitada ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Da mesma forma, o artigo 130 do Código Tributário Nacional prescreve que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, se não há prova da quitação. Há, portanto, a exclusão do contribuinte-alienante do pólo passivo, permanecendo apenas o adquirente-sucessor (responsável). O parágrafo único do mencionado dispositivo esclarece que no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. De acordo com o art. 131 do Código Tributário Nacional, assumem a condição de responsáveis como únicos integrantes do pólo passivo da obrigação o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; o sucessor a qualquer título 50 II Processo n° 10218.00077712003-33 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. S I • (herdeiro ou legatário) e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão. Pelo visto até agora, não há dúvidas, de que a responsabilidade dos adquirentes, remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espólio, ou seja, os responsáveis na responsabilidade por sucessão estão previstos no art. 131 do CTN, sendo que aqui trata tanto dos bens imóveis como dos bens móveis. No inciso I deste dispositivo retrata a situação de que há a responsabilidade por sucessão se alguém adquire bem móvel, sendo que ao adquiri-lo, torna-se responsável também pelos débitos e os impostos relativos a este bem. Os incisos II e III falam do caso de haver morte (mortis causa), diferentemente do inciso I que trata de sucessão inter vivos. Nos dois últimos incisos deste dispositivo, as dividas do espólio são próprias e, efetivada a partilha, são divididas entre os sucessores: herdeiro, legatário e/ou meeiro. Cada um vai responder com o que recebeu, sendo que, se as dividas do de cujus forem exigidas no momento da partilha ou após (revisão do imposto de renda de responsabilidade do de cujus), serão imputadas a cada quinhão ou legado à meação até o limite dos mesmos. Assim, na sucessão da pessoa fisica o Código Tributário Nacional se ocupa dos itens II e III do art. 131. O Código define dois momentos nos quais a responsabilidade por sucessão da pessoa fisica se põe: até a partilha ou adjudicação, a responsabilidade é do espólio (relativamente aos tributos gerados até a data da abertura da sucessão, ou seja, a data do falecimento); após a partilha ou adjudicação, a responsabilidade, tanto por tributos gerados antes do falecimento como pelos gerados após, até a partilha ou adjudicação, é do cônjuge meeiro, dos herdeiros e dos legatários. Ora, quando alguém falece, teoricamente seu patrimônio é imediatamente repassado para seus sucessores Contudo, a formalização da transferência depende da instauração e conclusão do processo de inventário (ou arrolamento) que conduzirá a sentença de partilha (ou adjudicação). No lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a prolação da sentença de partilha ou adjudicação, o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, conhecido na expressão jurídica de cujus), responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus. É óbvio, que somente após a sentença de partilha é que se pode aplicar a regra prevista no art. 131, II, do CTN, uma vez que antes deste momento a responsabilidade recai sobre o espólio. Como visto, a responsabilidade pelos tributos não recolhidos, verificados após a partilha, é de responsabilidade dos sucessores, entretanto, verifica-se que a autoridade julgadora de Primeira Instância considerou procedente a multa de 10%. Não posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, pelas razões abaixo expostas. • Como se vê nos autos, o processo refere-se a lançamento contra o Pedro Henrique Lima Macedo, filho e sucessor universal de Osivan Ozeas de Macedo, falecido em 22/08/1998. 51 Processo n° 10218.000777/2003-33 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 52 É notório que o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Ora, não há previsão legal, para que se efetue o lançamento de multa, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, ou seja, descabida a aplicação de penalidade. É neste sentido, que se tem manifestado a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme pode ser observado nos julgados abaixo: "MULTA DE OFICIO - A responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do CTN (Ac. CSRF/01.2.207/97 a 2.211/97 - DO 15/10/97). MULTA FISCAL - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pelo de cujus. Inteligência do art. 133 da Lei 5.172/66 (Ac. CSRF/01-1.328/92 - DO 10/01/95). MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação a espólio, após a abertura de sucessão, da multa de oficio de 75% (Lei n 9.430/96, art. 44, I), sendo cabível a multa de 10% prevista no RIR199, art. 23,§ 1, c/c art. 964, I, b." (Ac. 102-45291). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Apurando-se, pela abertura da sucessão, que o de cujus apresentou declaração de rendimentos com omissão de rendimentos, a multa aplicável é a do artigo 11 do RIR/80, o qual não contraria o disposto no artigo 129 do C77V. O crédito não inteiramente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, inclusive quando o lançamento é feito contra o espólio (Ac 1° CC 104-5.678/86 - DO 16/05/88). MULTA DE OFICIO - ESPÓLIO - Tendo em vista a previsão da Lei n.° 5.844, de 1943, o imposto apurado após a abertura da sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital, somente está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9°, c/c arts. 24 e 999, I, "c" do RIR, de 1994. (Ac. 104-17300 e 104-18810). MULTA DE OFICIO - Não cabe multa de oficio, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária e juros de mora, descabida a aplicação de penalidade (Ac. 1° CC 106-4.182/92 - DO 15/06/92). MULTA DE OFICIO (Ex. 85/6) - Nos termos do art. 133 do CT7V, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de multa de oficio, pois a penalidade não se transmite (Ac. 1° CC 106-8.581). MULTA - Não se nega que o espólio responde pelos tributos do de cujus, mas tão-só por tributos. Na exigência não se acresce a multa imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a de tributo, e, 52 Processo n°10218.000777/2003-33 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.148 Fls. 53 sim, de penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei, a acepção de tributo, como figura o termo no inciso III do art. 131 do C77V não alcança as multas impostas ao de cujus, mas exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é admissivel sanção aos descendentes uma vez que responderiam por comportamento ilícito alheio. O apenamento representaria, no caso, violação do princípio da pessoalidade da pena, sendo descabida, pois, a cobrança da multa. Recurso parcialmente provido. (Ac 203-07611, 203-07299)." ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de oficio, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. (Ac I04-18883)" Como visto, o art. 49 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, que prevê que "quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %", é claro quando se refere que a multa só cabe quando o lançamento é feito contra o espólio e não quando já existe o formal de partilha, ou seja, já se transferiu o quinhão ou meação para os sucessores a qualquer título. Portanto, a responsabilidade tributária dos herdeiros e cônjuge meeiro alcança o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da partilha ou adjudicação, evidentemente excluída a penalidade (multas) e na proporção do que lhes coube na partilha e no limite do montante herdado. Na ocorrência de evento da espécie, o art. 1.572 do Código Civil estabelece que, "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre a matéria, Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 5' edição atualizada, 1999, Editora Saraiva, pág. 1001, leciona que "no instante da morte do de cujus abre-se a sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independentemente de qualquer ato". Por tudo há de se concluir, que o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de oficio, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, limitado ao montante recebido, sendo descabida a aplicação de penalidade. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NÃO CONHECER do 53 Processo n°10218.000777/2003-33 CCO 1/C04 Acórdão n, 104-23.148 Fls. 54 recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008. NE 54 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001206/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO RECOLHIMENTO - A retenção e o recolhimento do imposto na fonte, decorrente de decisão da justiça do trabalho deve ser procedida pela fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos. (art. 791 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 1941/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09640
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDERI CAMILO FRANÇA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. DIMA •111 1 1?-aE OLIVEIRA c.P-RE:ID . TE WIL . - DOi t UGU-- O gcrES RELATOR FORMALIZADO EM: -2 ti MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001206/96-21 Acórdão n°. : 106-09.640 Recurso n°. : 11.959 Recorrente : VALDERI CAMILO FRANÇA(FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VALDERI CAMILO FRANÇA, firma individual, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.366.288/0001-12, com endereço na Av. da Saudade, 217, Vila Jary, Caarapó/MS, apresenta recurso a este E. Conselho de Contribuintes, ao que se insurge diante de autuação fiscal oriunda do não-recolhimento do imposto de renda devido pelos rendimentos pagos em cumprimento de acordo judicial, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande /MS mantido o lançamento, mediante decisão assim ementada: *IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ANO BASE 1995 - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - A responsabilidade pela retenção do imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE.*(fls. 64/66). Com efeito, o lançamento constante destes autos teve por origem o agravamento da exigência inicial integrante do processo n. 10140.001423/95-59, eis que constatou-se ter havido pagamento adicional efetuado pelo Contribuinte à Antonio Augusto Polaquini na Reclamação Trabalhista n. 680/91 (2° JCJ de Dourados - MS), sem que tivesse havido o recolhimento do imposto devido. Em fundamentação ao recurso interposto (fls. 70/72), aduziu o Contribuinte que o imposto em tela não lhe é exigível, e sim ao Reclamante, eis que nos termos de decisão proferida pelo MM. Juízo Trabalhista por ocasião do acordo judicial (fls. 31), restou fixado que os recolhimentos fiscais deveriam ser efetuados pelo Reclamante, ao que requer, deste modo, a improcedência do lançamento. 2 Iker . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001206/96-21 Acórdão n°. : 106-09.640 Na peça de contra-razões (fls. 76/79), o II. Procurador da Fazenda Nacional, requereu, preliminarmente, que o processo n. 10140.001423/95-59, o qual se encontra em trâmite neste Conselho, fosse apensado aos presentes autos diante da identidade de infração, sendo pertinente a tramitação conjunta. No mérito, posicionou-se pelo improvimento do recurso interposto. É o Relatório. e 3 <a( . . . g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001206/96-21 Acórdão n°. : 106-09.640 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regulamente representado, preenchendo, assim os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Discute-se a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda fonte decorrente de pagamento de direitos trabalhistas, conforme decisão do Juiz Presidente da 2° Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados - Mato Grosso do Sul. Consta dos autos, documento de fls. 28/29, Acordo firmado pelo Reclamante e Reclamado, devidamente assistidos por seus advogados, que os encargos relativos à pendência e ao imposto de renda serão suportados pelo Reclamado. Referido Acordo foi homologado pelo MM. Juiz, fls. 31, que posteriormente comunicou à Delegacia da Receita Federal o não recolhimento do Imposto de Renda Fonte, fato que motivou a lavratura do auto de infração e a decisão recorrida. Nesta instância o recorrente renova as razões apresentadas na fase impugnatória, nada acrescentando para que se possa mudar a decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. #4* 4 »127 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001206/96-21 Acórdão n°. : 106-09.640 Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 , WILFRID V. UG : OVRtaS 5 V f Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4645527 #
Numero do processo: 10166.003586/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. Excluem-se da base de cálculo as importâncias que comprovadamente corresponderam a recebimento de repasses por gastos com aquisição de materiais necessários ao andamento de obras administradas pela pessoa fiscalizada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 5.547,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.527 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — • DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. Excluem-se da base de cálculo as • importâncias que connprovadamente corresponderam a recebimento de repasses por gastos com aquisição de materiais necessários ao andamento de obras administradas pela pessoa fiscalizada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por DURCEMAR FERREIRA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 5.547,54, nos termos do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. • foi LEILA MARIA CHERRER LEITO CRIDENTr NAURY FRAnOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: Z. 4 30 2116 1 Processo n.° : 10166.00358612003-86 Acórdão n° : 102-47.527 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILV;z. 2// Ias is Processo n.° : 10166.003586/2003-86 Acórdão n° : 102-47.527 Recurso n° : 142.713 Recorrente : DURCEMAR FERREIRA MARTINS RELATÓRIO Decorre a lide de impugnação à exigência contida em Auto de Infração de 24 de março de 2003, que teve ciência pessoal em 27 desse mês e ano, fl. 195, e serviu para formalizar crédito tributário de R$ 84.962,83, relativo ao exercício 1999, ano-calendário 1998. • O crédito tributário foi constituido pelo Imposto de Renda, acrescido dos juros de mora e da multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996. As infrações foram identificadas por meio de presunção legal de renda omitida com fundamento no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Verifica-se que consta do campo "Descrição dos Fatos e • Enquadramento Legal" do Auto de Infração, os seguintes comentários: "Tendo analisado toda a documentação apresentada em • resposta ao termo de intimação supra citado, verificamos que considerando sua atividade foram aceitos alguns depósitos com origem comprovada, principalmente aqueles em que tiveram envolvidas outras • pessoas, como depósitos em cheque ou online, já que na sua • atividade de engenheiro construtor, isto é, aquele profissional que realiza construções por empreitada aplicando seu material e sua mão de obra, é habitual os recebimentos de adiantamentos para aquisição de materiais e pagamento de mão de obra para posteriormente ser feita a prestação de contas com o proprietário do imóvel em • construção? • Ainda, que o sujeito passivo, doravante apenas SP, apresentou esclarecimentos para a origem dos créditos bancários mediante relação analítica juntada às fls. 86 a 88, com base nos documentos de fls. 89 a 187. 3fi) • • Processo n.° : 10166.003586/2003-86 Acórdão n° : 102-47.527 A autoridade fiscal elaborou demonstrativo de acréscimo patrimonial no qual, por apuração sumária, apropriou os dados da Declaração de Ajuste Anual — DAA no mês de janeiro do ano-calendário e como aplicações, os valores mensais da • somatória dos depósitos e créditos de origem não comprovada, fl. 189, e mediante Termo de Intimação 003, fl. 188, deu ciência ao SP dessa situação. Não consta do processo Termo de Verificação Fiscal — TVF no qual • poderia encontrar-se detalhamento dos valores acolhidos e os motivos para esse fim. Julgada a lide em primeira instância, o feito foi considerado, por • unanimidade de votos, parcialmente procedente conforme Acórdão DRJ/BSA n° 10.149, de 29 de junho de 2004, fl. 228. Nesse ato excluída a importância de R$ 9.643,00 da base de cálculo que teve por estrutura os seguintes fatos: (a) Depósito em cheque em valor de R$ 3.743,00 — prestação de serviços à Unafisco pela empresa Techne, com justificativa de que no procedimento investigatório o SP conseguira comprovar, mediante notas fiscais, cópias de cheques, • declaração de prestação de serviços prestada pela Unafisco e os recibos de depósitos em cheques, que diversos valores decorreram de transferências da Unafisco para a empresa Techne, pelo trânsito por sua conta bancária. (b) Depósito em 9/10/98, em valor de R$ 3.400,00, correspondente a reembolso de administração de obra de Reginaldo C. Loureiro. Como a autoridade fiscal já havia acolhido depósitos teoricamente efetuados pela referida pessoa, e por considerar a apresentação de documento do CREA/DF sobre a responsabilidade técnica de administração de obra dessa pessoa, foi acolhido o referido valor. 4/1 • Processo n.° : 10166.003586/2003-86 Acórdão n° : 102-47.527 • (c) Na mesma linha do item anterior, acolhido depósito de R$ 1.500,00, em 2/6/98, efetuado por José Roberto Corrêa. (d) Depósito de R$ 1.000,00, em 3/1/98. Constatado que o depósito foi efetuado em 3/2/98 e por isso foi excluído da base de cálculo, porque já havia outro depósito nessa data, que foi considerado pelo fisco. Não conformado com esse posicionamento, o SP interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reiterou as alegações anteriores, que se apresentam resumidas à frente: • (a) pedido pela exteriorização do nexo causal entre depósitos e o fato que representa a renda omitida. (b) Relacionados os depósitos que teriam origem e destino identificados, com fundamento em documentos complementares juntados à peça recursal. (b.1) 04102/98 — R$ 1.200,00 — justificado por recebimento da Techne para pagamento de despesas administrativas e operacionais na Clinor ou outras empresas. Juntou cópias de notas fiscais da Pronal Produtos Nacionais Madeiras e • Plásticos Ltda, n° 23874, 23875, e 23873, todas de 17/2/98, valor de R$ 98,00, R$ 13,00 e R$ 52,00, respectivamente, para a Techne Eng. Ltda, fls. 267 a 271. Para pagamento dessas notas, o cheque n° 117508, de R$ 350,00, nào anexado. (b.2) 06/02/98 — R$ 2.695,00 — Depósito teria sido efetuado pela Techne, também justificado por notas fiscais emitidas em nome dessa empresa pela • Casa das Ferragens e Dobradiças Ltda, n° n°2818, de 11/2/98, no valor de R$ 431,00, Esquadrias de Alumínio Ltda, n°163, de 12/2/98, valor de R$ 450,00. Também uma cópia de comprovante bancário no qual o sacado é a primeira citada, e o cedente PAP TEC'S e Informática Ltda, valor de R$ 100,37, com chancela de 16/2/98, e cópia da correspondente nota fiscal 03108, de 31/1/98, de mesmo valor, da Elétrica Ihs Ltda, 5f1 4.• Processo n.° : 10166.003586/2003-86 Acórdão n° : 102-47.527 todas sem identificação do destinatário, n° 43570, 43380, 44881, 44879, 45004, • 44959, 44324, 44393, 44354, 43123,44216, 44334, 1826, 1866, 1825 e 1872, em • valores de R$ 31,70; R$ 11,15; R$ 10,20; R$ 22,00; R$93,15; R$ 20,80; R$ 13,90; R$ 92,30; R$ 59,00; R$ 14,53; R$ 13,80; R$ 42,90; R$ 60,90; R$ 89,00; R$ 165,00 e R$ • 57,75, respectivamete, fls. 272 a 291. • (b.3) 20/2/98 — R$ 1.400,00 — Depósito proveniente do recebimento da Techne, no valor de R$ 1.125,00, da empresa ACEL Adm. Cursos Educacionais S/C, mais R$ 275,00 de Reginaldo, que se destinaria a pagamentos de despesas. (b.4) 26/2/98 — R$ 1.800,00 — Recebimento por parte da Techne • através da Nota Fiscal no valor de R$ 1.890,00, fl. 991100 do processo e depositado na importância citada. (b.5)10/3/98 — R$ 2.300,00 — Recebimento da Techne no valor de R$ 2.131,26, fl. 99/100 do processo, e depositado na importância citada. (b.6)Recebimento da Techne para pagamento de despesas diversas • administrativas e operacionais: R$ 118,00 (cheque 117069). • 02/03/98 — Depósito em espécie — R$ 803,32. 03/03/98 - Depósito em espécie — R$ 5.200,00. 06/03/98 - Depósito em espécie — R$ 1.900,00. (b.7) 13/5/98 — R$ 4.600,00 - Depósito em espécie, parte do recebimento da Techne pela prestação de serviço à Unafisco, conforme nota fiscal n° 276, no valor de R$ 6.500,00. 6 Processo n.° : 10166.00358612003-86 Acórdão n° : 102-47.527 (b.8) Diversos valores que teriam constituído reembolso de despesa de obra por administração do Sr. Reginaldo C Loureiro. Alegação no sentido de que o colegiado de primeira instância não poderia interpretar que o SP não administrou a • obra de Reginaldo C Loureiro pois apresentou documento de responsabilidade técnica e diversos pagamentos de sua conta para a referida obra: cheques 117155, R$ 18,00; 117175, R$ 580,00, 117241, R$ 390,00, 117.327, R$ 2.331,31, 117.085, R$ 180,00, • 117.228, R$ 382,00, 117.245, R$ 592,23, 117.322, R$ 174,00 (que corresponderiam a urna série de notas fiscais de terceiros em igual valor), fls. 293 a 301. (c) Pedido pela consideração do saldo de caixa existente em 31 de • dezembro de 1997, conforme Declaração de Ajuste Anual — DM. (d) Reembolso de despesa de obra de José Roberto Correa, depósito on-line de R$ 900,00, em 12/6/98, conforme declaração prestada por essa pessoa, fl. • 302. (e) As importâncias de R$ 410,00, em 8/6/98, de R$ 750,00, em 20/10/98, corresponderiam a empréstimos obtidos de Sydney e Durcesio Martins Filho (irmão), conforme declarações, fls. 303 e 304. • (f) A importância de R$ 2.000,00 (ver fl. 42), em 23/9/98, corresponderia a depósito de cheque devolvido. • (g) Reembolso de despesas da obra de DO Press / Eduardo B Souza: 28/9/98, R$ 2.800,00; 02/10/98, R$ 1.500,00, 30/10/98, R$ 1.500,00, para anexado o contrato social da empresa onde Eduardo B Souza figura como sócio, fls. 305 e 306. • Esses os argumentos e fundamentos que integraram a peça recursal. Processo n.° : 10166.003586/2003-86 Acórdão n° : 102-47.527 Arrolamento de bens, fls. 307 a 316, processo de controle n° 10166.011686/2004-67, conforme despacho, fl. 318. É o relatório 8,A Processo n.° : 10166.003586/2003-86 Acórdão n° : 102-47.527 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. • O pedido pela exteriorização de nexo causal entre depósitos e o fato que representa a renda omitida não constitui interpretação adequada para afastar a exigência tributária. • A norma contida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, bem traduz a figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida. Válido salientar que a presunção consiste na obtenção da ocorrência • de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker l , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. • Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. Processo n°. : 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527 E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." Assim, instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, não apenas pela multiplicidade, mas também pela extensão continental do território nacional, e a inexistência de documentos, característica das atividades não formais. No entanto, por se tratar de prova indireta, essa ferramenta deve ser utilizada mediante conformação com os requisitos essenciais contidos na norma. Transcreve-se o texto do referido artigo para fins de breves • comentários: "Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta • de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente • intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. • § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze •10/1 Processo n°. : 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527 mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)2. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. • § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas • será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento3. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de • informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e • não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste • artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular • mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela • quantidade de titulares." • Verifica-se que o caput do texto legal contém ordem para que a pessoa • fiscalizada, mediante intimação regular de representante da Administração Tributária, apresente provas da origem do dinheiro havido em conta bancária — depósitos e créditos — sob pena de, não o fazendo, ter tais valores presumidos como advindos de renda percebida e omitida na correspondente Declaração de Ajuste Anual — DAA. • A norma contida no parágrafo 1°, restringe o aspecto temporal da • incidência ao mês em que ocorridos os depósitos e créditos, isto é, vedada a tributação de valores prévia ou posteriormente à ocorrência do depósito, uma vez que se • considera o fato económico não conhecido como ocorrido no mesmo mês da efetivação do depósito ou crédito. • O parágrafo 2°, por força do principio da legalidade, contém norma que determina a tributação dos valores de origem comprovada e não incluídos na renda • 2 A redação deste inciso foi dada pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.563, de 1996. 3 Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002. 11 • Processo n°.•: 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527 • declarada, de acordo com as regras específicas vigentes na época de ocorrência dos fatos. • No parágrafo 3°, a determinação para a análise individual dos depósitos e créditos, e também aquela direcionada à exclusão dos valores decorrentes •de transferências de outras contas da fiscalizada, e daqueles individuais superiores a • R$ 12.000,00 e em total inferior a R$ 80.000,00 no ano-calendário. • Os parágrafos 5° e 6° contêm restrição à utilização dirigida apenas aos efetivos titulares das contas, quando comprovada a participação. Vê-se, pois, que a aplicação da norma requer uma série de atitudes da autoridade fiscal, bem assim, da pessoa fiscalizada, no sentido de reverter a expectativa legal de que o valor identificado constitui uma disponibilidade econômica de renda tributável. E, mais, que da aplicação do conceito posto no início, possível verificar que esse texto normativo traduz perfeitamente a figura de uma presunção, e do tipo legal, isto é de caráter relativo, pois admite prova em contrário, de produção obrigatória pelo SP, quando contém determinação para que se intime a pessoa fiscalizada a fim de que esta apresente provas denotadoras dos fatos que deram origem a tais valores. Assim, considerando que o feito obedeceu estritamente as determinações contidas no texto legal, rejeita-se o protesto. Outro conjunto de protestos contém repetição de argumentos postos em primeira instância para acolhida de valores que estariam relacionados com a empresa da qual participa o SP. Análise individual a seguir. 04/02/98 — R$ 1.200,00 — justificado por recebimento da Techne para pagamento de despesas administrativas e operacionais na Clinor ou outras empresas. 12/1 • e Processo n°. : 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527. Juntadas cópias de notas fiscais da Pronal Produtos Nacionais Madeiras e Plásticos Ltda, n° 23874, 23875, e 23873, todas de 17/2/98, valor de R$ 98,00, R$ 13,00 e R$ 52,00, respectivamente, para a Techne Eng. Ltda, fls. 267 a 271. Para pagamento dessas notas, o cheque n° 117508, de R$ 350,00, não anexado. As provas não são adequadas: as notas não têm qualquer vinculação com os depósitos, inexiste prova da transferência do valor da empresa para o SP, e os gastos comprovados não equivalem ao valor creditado. 06/02/98 — R$ 2.695,00 — Depósito teria sido efetuado pela Techne e justificado por notas fiscais emitidas em nome dessa empresa pela Casa das Ferragens e Dobradiças Ltda, n° n° 2818, de 11/2/98, no valor de R$ 431,00, Esquadrias de Alumínio Ltda, n° 163, de 12/2/98, valor de R$ 450,00. Também uma cópia de comprovante bancário no qual o sacado é a primeira citada, e o cedente PAP TEC'S e Informática Ltda, valor de R$ 100,37, com chancela de 16/2/98, e cópia da correspondente nota fiscal 03108, de 31/1/98, de mesmo valor, da Elétrica Iris Ltda, todas sem identificação do destinatário, n° 43570, 43380, 44881, 44879, 45004, 44959, 44324, 44393, 44354, 43123,44216, 44334, 1826, 1866, 1825 e 1872, em valores de R$ 31,70; R$ 11,15; R$ 10,20; R$ 22,00; R$93,15; R$ 20,80; R$ 13,90; R$ 92,30; R$ 59,00; R$ 14,53; R$ 13,80; R$ 42,90; R$ 60,90; R$ 89,00; R$ 165,00 e R$ 57,75, fls. 272 a 291. Mesma justificativa do valor anterior. Observe-se que em primeira instância, já fora objeto de análise conforme texto que se transcreve: "Apresentado guia de depósito no valor de R$ 2.695,00, fls. 95. Este tipo de documento desacompanhado de nota fiscal de prestação de serviços emitida pela empresa, bem como o efetivo repasse à conta do contribuinte, somente comprova o depósito realizado." • 20/2/98 — R$ 1.400,00 — Depósito seria proveniente do recebimento da Techne, no valor de R$ 1.125,00, da empresa ACEL Adm. Cursos Educacionais S/C, mais R$ 275,00 de Reginaldo, que se destinava a pagamentos de despesas. 4 Excerto do Acórdão 10.149, fl. 235. 1311 , . Processo n°. : 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527 Mesma justificativa dos valores anteriores. Quanto a esse valor, em • primeira instância o digna relatora assim se manifestou: • "Apresentado guia de depósito no valor de R$ 1.400,00, e nota fiscal emitida pela Techne em 20/02/98, em nome de ACEL Adm. Cursos Educacionais S/C, no valor de R$ 1.125,00, fl. 97/98. Não podemos afirmar que o valor constante da Nota fiscal, mais • recebimento do Sr. Reginaldo, trata-se da importância depositada, • como alega o contribuinte."5 26/2/98 — R$ 1.800,00 — Recebimento por parte da Techne através da Nota Fiscal no valor de R$ 1.890,00, fl. 99/100 do processo e depositado na importância citada. • Em primeira instância, a justificativa para essa quantia teve motivo • igual àquela posta para a anterior. Verifica-se às fls. 99 a 101, uma cópia de recibo de depósito do B Brasil SA, de R$ 1.800,00, com chancela mecânica de 260298, uma cópia de nota fiscal de serviços da empresa Techne, n° 253, em valor de R$ 1.890,00, emitida em • 20/02/98, e a cópia de um cheque da Clinica Integrada de Ortopedia e Reab. Ltda, do • BRB, no valor de R$ 3.785,00, com data de emissão de 26/02/98, respectivamente. A justificativa não pode ser acolhida porque os valores e datas não coincidem, não há provas da vinda do valor da empresa para o sócio, ou do recebimento pelo sócio da referida quantia para repasse à empresa. Mais adequado seria concluir que do valor recebido em 26 de fevereiro pela Techne, de R$ 3.785,00, R$ 1.800,00 foram repassados à pessoa física do sócio; • no entanto, essa hipótese não está provada no processo. 5 Excerto do Acórdão 10.149, fl. 235. 14/1 • Processo n°. : 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527 • 10/3/98 — R$ 2.300,00 — Recebimento da Techne no valor de R$ 2.131,26, fl. 99/100,e depositado na importância citada. Mesma justificativa dos valores iniciais. Recebimento da Techne para pagamento de despesas diversas • administrativas e operacionais: R$ 118,00 (cheque 117069). • Realmente há um débito em 4 de março de 1998, do cheque 117069, • na conta do Banco do Brasil SA, no valor de R$ 118,00, e a cópia da nota fiscal que acompanhou a peça recursal é de igual valor, foi emitida para a referida empresa, é de titularidade da empresa RP Roupas Comércio e Serviços Ltda, não tem data de emissão, e a descrição do produto contém indicação de "Programa de Bordado Logo" e "Bordados em Cam. Polo". Essa ligação entre valores não justifica nenhum depósito isoladamente considerado, porque não expressa coincidência em data e valor. Os depósitos em espécie realizados em 02/03198; R$ 803,32; em • 03/03/98, R$ 5.200,00; e em 06/03/98, R$ 1.900,00, não podem ser acolhidos por falta de provas. 13/5/98 — R$ 4.600,00- Depósito em espécie, parte do recebimento da Techne pela prestação de serviço à Unafisco, conforme nota fiscal n° 276, no valor de R$ 6.500,00. Em primeira instância esse depósito não foi acolhido com a seguinte justificativa: "O contribuinte conseguiu comprovar à fiscalização que a origem de vários depósitos era a prestação de serviços à empres Techne, da qual é proprietário, à Unafisco. Na oportunidade foram apresentados cheques da Unafisco nominais à mencionada empresa, notas fiscais de prestação de serviços, declaração de prestação de serviços firmada pela Unafisco, além de recibos de depósitos efetuados em cheques. 15/41 .• „ Processo n.° : 10166.003586/2003-86 Acórdão n° : 102-47.527 Em primeira instância esse depósito não foi acolhido com a seguinte justificativa: • "O contribuinte conseguiu comprovar à fiscalização que a origem de vários depósitos era a prestação de serviços à empres Techne, da • qual é proprietário, à Unafisco. Na oportunidade foram apresentados cheques da Unafisco nominais à mencionada empresa, notas fiscais de prestação de serviços, declaração de prestação de serviços firmada • pela Unafisco, além de recibos de depósitos efetuados em cheques. Ou seja, o contribuinte comprovou que depósitos pertencentes à sua empresa foram depositados em sua conta corrente. Desta forma, aceitaremos que a origem do depósito efetuado em • cheque, no valor de R$ 3.743,00, foi a prestação de serviço da empresa Techne à Unafisco, tendo em vista que foi apresentado um • cheque de emissão desta última nominal à Techne. Relativamente ao depósito em dinheiro no valor de R$ 4.600,00, • efetuado na mesma agência da conta do contribuinte, ele apresentou uma nota fiscal de prestação de serviço emitida pela Techne em 11/05/98, no valor de R$ 6.500,00. Entendo que não dá para vincular esta prova ao depósito."6 • Com a devida vênia do colegiado a quo, mantenho a referida justificativa para esse valor. • Diversos valores que teriam constituído reembolso de despesa de obra por administração do Sr. Reginaldo C Loureiro. Alegação no sentido de que o colegiado de primeira instância não poderia interpretar que o SP não administrou a obra de Reginaldo C Loureiro pois apresentou documento de responsabilidade técnica e diversos pagamentos em cheques de sua conta para a referida obra: Cheques... Valores • Empresas em. NF Data NF Valor NF (R$) 117155 R$ 18,00 ... Loja das Cores 02.05.98 18,00 117175 R$ 580,00 Pool Master Piscinas 13.05.98 580,00 117241 R$ 390,00 •Mundo do Exaustor 29.05.98 390,00 117327 R$ 2.331,31 Aguia Lamm 27.08.98 2.331,31 ° Excerto do Acórdão 10.149, fl. 237. 16A • Processo n.° : 10166.003586/2003-86 Acórdão n° : 102-47.527 117085 R$ 180,00 Irmãos Pepe Ltda 06.03.98 180,00 117228 R$ 382,00 Pronal PNMP Ltda 06.06.98 37,00 Pronal PNMP Ltda 04.06.98 345,00 117245 R$ 592,23 W L Oliveira e C Ltda 17.06.98 592,23 117322 R$ 174,00 Guia CAESB 25.08.98 173,91 Total R$ 4.647,54 Esses cheques corresponderiam a uma série de notas fiscais de • terceiros em igual valor, fls. 293 a 301. Complementou o SP em sua defesa no sentido de que: "Ora, se a Douta Autoridade Fiscal aceitou diversos recibos como despesas de terceiros, logo a Douta Autoridade Julgadora, deveria imputar tal entendimento." A documentação trazida em sede recursal complementa a lacuna • havida em primeira instância que não permitiu a acolhida dos ditos valores Confirma-se que os cheques foram emitidos e coincidentes em valor, com datas próximas àquelas dos documentos acostados. Acolhe-se a argumentação e os valores devem ser excluídos da base de cálculo, que proporcionará uma redução de R$ 4.647,54. O pedido pela apropriação da quantia declarada a titulo de "Dinheiro em caixa", em 31 de dezembro de 1997, em valor de R$ 98.000,00 não pode ser acolhida como suporte aos depósitos porque, teoricamente, permaneceu em caixa, pois ao final do ano-calendário de 1998, passou a R$ 140.000,00, conforme Declaração de Ajuste Anual — DAA, fl. 194. 7 Excerto do Recurso, fl. 263. 17 • . 1, • Processo n°. : 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527 Reembolso de despesa de obra de José Roberto Correa, depósito on- line de R$ 900 1 00, em 12/6/98, conforme declaração prestada por essa pessoa, fl. 302. Acolhe-se o depósito de R$ 900,00 em 12/6/98 pelo conjunto probatório, que indica administração da obra pelo SP, e conforme docs. fls. 126, pagamento de R$ 1.655,00 em 2/6/98, R$ 1.500,00 em 05.06.98, fl. 127, e R$ 900,00 em 02.07.98, fl. 133, permitido pressupor a existência de quantia complementar em 12 de junho, hipótese que é completa com a declaração da fonte, fl. 302. Empréstimos obtidos de Sydney e Durcesio Martins Filho (irmão), em 8/6/98, R$ 410,00, 20/10/98, R$ 750,00, conforme declarações, fls. 303 e 304. Isoladamente as declarações não constituem prova suficiente para excluir tais valores da base de cálculo. Quando se declara algo, um ou vários juízos são estabelecidos, ou seja, afirma-se: Fulano emprestou R$100,00 a Beltrano, ou seja, empresta-se um predicado ao sujeito: quem emprestou: fulano, o empréstimo teve por referência a quantia de R$ 100,00, o predicado. Mas, estabelecer um juizo não significa que se possa formular um raciocínio, isto é, concluir, por meio de interposição e relação de com outra proposição, fundada em provas, que o conteúdo de ambas permite correspondência com a realidade fática a que se referem. Assim, rejeita-se o pedido. Depósito de cheque devolvido, em 23/9/98, R$ 2.000,00 (ver fl. 42). O depósito a que se reporta a defesa é localizado na fl. 42, no dia 23 de setembro de 1998, e ao contrário da visão dos fatos que se coloca na peça 18f • Processo n°. : 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527 recursal, há dois créditos em valor de R$ 2.000,00, um em 21.09.98, para extornar o cheque 117354 de R$2.000,00 para o qual provavelmente não havia saldo para esse débito em função do saldo encontrar-se devedor em (R$ 2.582,94) nesse dia; no dia 23, outro crédito de R$ 2.000,00 não tem por referência o estorno da referida quantia, mas depósito online. Rejeita-se a pretensão. A última das alegações tem por referência o reembolso de despesas da obra de DO Press I Eduardo B Souza: 28/9/98, R$ 2.800,00; 02/10/98, R$ 1.500,00, 30/10/98, R$ 1.500,00, para o qual anexado o contrato social da empresa onde Eduardo B Souza figura como sócio, fls. 305 e 306. Na decisao a quo, a digna relatora justificou sua posição com a falta de conjunto probatório para vincular esses valores a recebimentos por conta de obra em • andamento. • A peça recursal foi acompanhada de cópia da alteração contratual de D.O.Press Comunicação e Consultoria LTDA, fl. 305, de 18 de outubro de 1999, esta destinada a comprovar que Eduardo Barbosa de Souza participava da referida empresa. No procedimento foram juntadas cópias de dois docs. de Eduardo B Souza, 28.09.98, R$ 2.800,00, fl. 75, e de 02.10.98, R$ 1.500,00, no entanto, não há outros documentos que permitam efetuar ligação com obra administrada pelo SP para essa pessoa. Rejeita-se ao argumento. 40 • . . Processo n°. : 10166.003586/2003-86 Acórdão n°. : 102-47.527 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 5.547,54 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 27 de abril de 2006. NAURY FRAGOSO TA Al-7KA • 20

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4647938 #
Numero do processo: 10215.000564/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.514
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.232, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CCO3/C01 • Fls. 190 4.0 .1h :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/44rali- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10215.000564/2003-31 Recurso n° 130.426 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.514 - Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente Procuradoria da Fazenda Nacional • Interessado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos • complementares, sendo ambos justificadores e • fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.232, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO DANTA CARTAXO - Presidente Processo n.° 10215.000564/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.51 4 Fls. 191 ws SUSY GO, OF - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Carlos Henrique ICIaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. de, Processo n.° 10215.000564/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.514 Fls. 192 Relatório • Extrai-se dos autos, desse processo administrativo, interposição de recurso de Embargos de Declaração, em que se anota, em tese, obscuridade e omissão no V. Acórdão Embargado. O Nobre Embargante, membro atuante da Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformado com o julgamento do processo, anota que a decisão deste Colendo Conselho de Contribuintes merece reparos. Por primeiro, sustentou que o acórdão embargado teria tratado conceitos distintos de Direito Ambiental, sem a devida técnica tenninológica empregada às palavras reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico, razão pela qual se poria em dúvida • os fundamentos legais dessa decisão, não se sabendo qual deles foi o adotado para exclusão tributária sobre ITR. Por segundo, aduziu que a questão do registro da área de reserva legal sequer foi tratada pela decisão ora embargado. Acrescentou-se ainda, insurgindo contra a decisão desse Conselho que, para efeitos de exclusão de ITR, a legislação especifica exige a averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel no registro competente, providência esta não adotada pelo contribuinte. Por fim, requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração para que as alegadas obscuridades e omissões fossem sanadas. É o relatório. • JI7r Processo n.°10215.060564/2003-31 CCO3/C01 Acórdão C301-33.514 Fls. 193 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Preliminarmente, anota-se que os Embargos de Declaração serão conhecidos, mas apenas e tão somente para esclarecer o que, eventualmente, poderia ter causado dúvida no corpo do Acórdão. Sabe-se que os Embargos de Declaração consolidam-se numa espécie recursal que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre • Embargante, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, vê-se, neste aspecto, por duvidosa a interposição do presente recurso. A decisão unânime desse Colendo Conselho de Contribuintes, em tese, não apresenta omissão ou obscuridade relevante que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. Por outro lado, preferir-se-á receber esse recurso e tornar possível as explicações jurídicas buscadas pela recorrente, como forma de acautelar seu descontentamento com a decisão embargada e desdobrar um pouco mais o lapidar princípio da ampla defesa. Adianta-se desde já que os preceitos firmados na decisão recorrida não serão alterados, permanecendo irretocável o oportuno julgamento de mérito. E ainda, não se possibilitará efeito infringente ao presente recurso, tanto que será mantida a decisão de provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Passa-se então à análise do mérito recursal. Alega o recorrente, como causa de obscuridade, a necessidade de se fixar o fundamento legal acolhido pelo Conselho de Contribuinte justificador da não incidência tributária, como sendo "ou" de reserva legal "ou" de interesse ecológico. De início, é importante frisar que todos os citados institutos de direito ambiental dão causa à isenção tributária, uma vez reconhecida a existência de áreas de reserva legal, preservação permanente ou interesse ecológico, nos temos do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. Assim, recorre a Embargante em absoluto pela questão formal da definição a ser empregada — reserva legal ou interesse ecológico, conquanto todas são parte integrante de um mesmo bem maior e comum, destinado exclusivamente à proteção do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Embute-se em todas as linhas do acórdão a necessidade de proteção integral ao meio ambiente aliada a incentivos fiscais, preferindo-se beneficiar o interesse público "da coletividade" à incidência isolada de ITR sobre área já declarada de interesse ecológico por Processo n.° 10215.000564/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.514 Fls. 194 meio de Decreto Federal proferido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso — fls. 27. E, com este espírito, na defesa de um Meio Ambiente com qualidade, para as presentes e futuras gerações, que foi lavrado o presente acórdão, aliado às benesses da lei. De fato, a mesma lei que trata de preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico, por certo, dispõe que este último é sucedâneo dos primeiros, sendo forma de ampliação de suas restrições de uso. Isto é, as áreas de interesse ecológico acabam por englobar e ampliar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim transcrito nos termos da Lei 9393-1996: "Art. 10. Parágrafo Primeiro. Para efeitos de de apuração de 1TR, considerar- se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n 4771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n 7803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior: (gnfo nosso)" Frisa-se, ademais, que tais terminologias são usadas adequadamente para fins de proteção ambiental, para diferenciar as distintas formas de proteção ambiental, mas com • mesmo efeito jurídico tributário, qual seja, a isenção de ITR. Notadamente, quer a Embargante valer-se de eventual e nova alegação formal para justificar a incidência de ITR, utilizando-se para isso regras formais de aplicabilidade, sem realizar e extrair do texto de lei o fim ambiental hígido a ser buscado. Razão pela qual sustenta que os requisitos formais de juntada de ADA e registro tempestivo à margem da matrícula são suficientes para viabilizar a exação fiscal em desfavor da isenção tributária, em um ou outro instituto ambiental. Como de fato afirmado sobre a necessidade de "registro tempestivo" para se reconhecer área de reserva legal ou interesse ecológico isenta. É ilógico exigir registro de ato formal do próprio Governo Federal para dar-lhe conhecimento público ou delimitar sua incidência. Tudo está descrito no "Decreto de Direito Ambiental" que, inclusive, deveria ser levado a registro pelo próprio ente prolator e, de oficio, vez que este veículo formal obriga o administrado e grava o bem com natureza pública Processo n.° 10215.000564/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.514 Fls. 195 Quer o fisco concomitantemente declarar a área de interesse ecológico, limitar o direito de propriedade e obrigar o administrado a recolher tributo sobre essa propriedade. O princípio da solidariedade deve ser invocado nesse momento, pois enquanto o interesse público é usado na proteção ambiental, esse princípio vem impedir a exação indiscriminada sobre o particular, devendo a sociedade suportar essa ausência de tributação de modo solidário. Acrescenta-se que da simples leitura do Decreto entende ser a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, o que a toma praticamente de domínio público e imune ao ITR, cf. fls. 59. No mais, a natureza jurídica da Reserva Extrativista é de "interesse ecológico e social", nos termos do artigo 2 do Decreto n 98897, de 30 de janeiro de 1990, conforme o artigo 6 do Decreto de 06 de novembro de 1998, de mesmas fls. 59. 1111 Trata-se, pois, não só de reserva legal ou interesse ecológico, como já sustentado anteriormente, tais institutos não são excludentes, mas complementares. Talvez por isso defini- la como de interesse ecológico e social, destacando a função social da propriedade e a generalidade da norma. Sua definição para fins de não incidência legalmente qualificada pode ser enquadrada tanto na alínea "a" quanto na "b", do inciso II, do artigo 10, da Lei 9393-1996. A área de Interesse Ecológico, formalmente considerada, pode ser definida como medida de extensão das reservas legais ou de preservação permanente, pois, nos limites daquela área estão presentes estas áreas. Neste sentido, tem-se resposta da própria Receita Federal, em seu site "Perguntas e Respostas", em que se anota a presença de áreas de preservação permanente e reserva legal nas áreas de interesse ecológico, assim explanado: "ÁREA NÃO-TRIBUTÁVEL • COMPOSIÇÃO 062 - Quais as áreas não-tributáveis do imóvel rural? As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: 1- preservação permanente; II— reserva legal; III - Reserva Particular do Património Natural (RPPIV); IV - servidão florestal; V — interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e (grifo nosso) Processo n.°10215.000564/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.514 Fls. 196 b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°, 3°, 16 e 44-A, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°, e pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, arts. 1° e 2°; Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, II; RITR12002, art. 10; IN SRF n° 256, de 2002, art. 9°). O interesse ecológico possui esse objetivo básico de proteger os meios de vida e a cultura das populações envolvidas, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade, sem prejuízo à conservação ambiental.' Para fins tributários, nesse caso, não se justificam as diferenciações técnicas- jurídicas ambientais sobre hipótese de não incidència na formação da regra matriz tributária, vez que seu critério material não comporta divisão e tem o mesmo fimdamento de proteção ao • Meio Ambiente, devendo-se aplicar idêntico tratamento jurídico. Outrossim, não há perícia nos autos que apontasse a exata e delimitada área de preservação permanente ou de reserva legal presente na propriedade considerada de interesse ecológico e social, sendo todas consideradas conjuntamente. Fato que não impediu, por óbvio, o julgamento do mérito do processo, vez que de uma ou de outra forma tratam-se de áreas isentas. Entretanto, a fim de que não pairem dúvida sobre a decisão prolatada por este Órgão Colegiado, retifica-se o Acórdão Embargado apenas e tão - somente para esclarecer que a hipótese de isenção presente no caso em exame é de ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, ASSIM DECLARADA POR MEIO DE DECRETO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, II "b" da Lei 9393/96. Posto isto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO INDICADA E PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO PROLATADO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO INTERPOSTO • PELO CONTRIBUINTE. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 SUSY GOM S OFFMANN - Relatora José Afonso da Silva. Direito Ambiental Constitucional. 5' Ed. 2004. pg. 246. Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001951/96-06
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NEI JOSÉ CANZIANI Recorrida 1a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 17 de maio de 2005 Acórdão n° CSRF/03-04 388 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n 70.235/72, deve ser nulificada A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL AN á 1 10 GADELHA-131AS, PRE IDEN r n , ,...._... _ MiiirffiffilIBIa C RLOS HE RI UE KLASER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM. 177 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 10140.001951196-06 Acórdão n° CSRF/03-04.388 Recurso n° 301-123358 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado(a) NEI JOSÉ CANZIANI RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial por Divergência interposto pela Fazenda Nacional às fls. 54/64, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão ora versada, contra decisão da C. 1' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a Notificação de Lançamento por falta de requisitos indispensáveis à sua formação Apesar de devidamente intimado, não houve apresentação de Contra-Razões por parte do contribuinte Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E Turma. É o relatório 2 Processo n.° : 10140.001951/96-06 Acórdão n° CSRF/03-04.388 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Como já decidido em diversos casos por essa E Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta na Notificação de Lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante Desta forma, (i) considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5 0 da mesma Instrução Normativa, (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 7023.5/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matricula, (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n 70235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n 70 235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n 108-06 420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00 002, qt}e tratou da rt, 3 Processo n,° 10140,001951/96-06 Acórdão n° CSRF/03-04.388 nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal " Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos É como voto Sal. e. Sessies - DF, 17 de maio de 2 C' "O — KLASER FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000482/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o início da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem do prazo e aumentada em um ano. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe parcialmente, cancelando os fatos geradores até o mês de novembro de 1997 e apresenta declaração de voto; (2) erro no critério temporal até o mês de novembro de 1997. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o início da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem do prazo e aumentada em um ano. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe parcialmente, cancelando os fatos geradores até o mês de novembro de 1997 e apresenta declaração de voto; (2) erro no critério temporal até o mês de novembro de 1997. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I 44'.; 11;-:m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA :;:t /.4-r6rkirtn-•• ,>:_arrj..^- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10218.000482/200246 Recurso n° 151.919 Voluntário • Matéria IRPF - Exercícios: 1998 e 1999 Acórdão n° 102-48.302 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente RODOLFO LIB ER Recorrida 22 TURM/VDRJ-BELÉ1WPA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o inicio da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem do prazo e aumentada em um ano. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe parcialmente, cancelando os fatos geradores até o mês de novembro de 1997 e apresenta declaração de voto; (2) erro no C‘//7 - • Processo n°10218.00048212002-86 CC01/CO2 Acórdão o. 102-48.302 Fls. 2 critério temporal até o mês de novembro de 1997. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. áfat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOS P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 15 M A 3/4 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 10218.000482/200246 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.302 Fls. 3 Relatório RODOLFO LIBER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2' TURIv1A/DRJ-BELÉMIPA, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 77.971,38 (inclusos os consectários legais até 30 de agosto de 2002). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Cientificado da exigência tributária em 12/11/2002, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 386, o sujeito passivo apresenta às fls. 388/398, impugnação à exigência tributária, de onde se extrai, em síntese, os seguintes argumentos: Alega a decadência do crédito tributário pertinentes aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, por ter ultrapassado o qüinqüênio de que trata o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTIN); Com o advento do art. 2° da Lei n° 7.713/88, transcrito, o fato gerador do IRPF passou a ser de apuração mensal. Transcreve ainda o art. 42, § 4° da Lei n° 9.430/96 e cita o art. 8° a 14 da Lei n° 7.713/88. Aduz que até o ano de 1988, o IRPF era de apuração anual, mas que a partir de 1989 as declarações IRPF passaram a ser de ajuste anual. Logo o lançamento do IRPF a partir de 1989 deixou de ser a modalidade de declaração para operar-se por homologação. Então, considerando que o Impugnante foi notificado da autuação no dia 12/11/2002, fl. 549, todos os valores relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro/1997, já estavam atingidos pela decadência naquela data, por ter ultrapassado o quinquénio a que se refere o §4°, do art. 150, do CTN; Argui preliminar de nulidade por erro de determinação das bases de cálculo. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina a tributação mensal dos depósitos bancários não comprovados, aspecto esse não observado no auto de infração, cuja tributação se deu de forma anual; Não ocorrência do fato gerador. Em respeito ao princípio da hierarquia das leis, a referida Lei n° 9.430, de 1996, não tem o condão de alterar o CTIV, em se tratando de definição do fato gerador do imposto de renda; Inexiste comprovação de vínculo entre os valores depositados com qualquer rendimentos que tenha sido omitido, nem mesmo com qualquer acréscimo patrimonial do impugnante; cita a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como jurisprudências administrativa e judicial, para embasar a tese expendida em sua defesa; Os seus depósitos bancários têm como origem a atividade de pecuarista e que não foi considerado pelo Fisco, como origem dos depósitos bancários, os saldos iniciais de caixa, devidamente informados nas declarações IRPF do Impugnante. Procurou comprovar sua alegação elaborando demonstrativos acerca da origem dos ditos depósitos nos anos- calendário de 1997 e 1998. 4. Ao final requer a exoneração integral da exigência tributária" • • Processo n.° 10218.000482/2002-86 CCOI/CO2 Ackdão n.° 102-48.302 Fls. 4 A DRJ proferiu em 21-nov-1005 o Acórdão n° 5260, do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "DECADÊNCIA. Segue-se a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional, para efeito de apuração do período qüinqüenal de constituição do crédito tributário, quando a apresentação da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física é intempestiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁMOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 14/12/2005(AR fl. 434), Sendo que no recurso voluntário, interposto em 09/01/2006 (fls. 435-454), o contribuinte reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 23/10/2006 (fl. 490) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. • Processo n.° 10218.000482/2002-86 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.302 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser • conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a matéria ainda em litígio refere-se a exigência do IRPF, por presunção legal, em face da falta da comprovação da origem de depósitos bancários nos anos- calendário de 1997 e 1998. Passo a apreciar as alegações do recorrente. 1) Das preliminares de decadência e de nulidade do auto de infração em face do fato gerador mensal O contribuinte alegou, em preliminar, decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até o mês de novembro de 1997, isso porque o fato gerador do IRPF no caso de depósitos bancários seria mensal. Em verdade, a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado no termo de fls. 256-266; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fls. 254 e 271); - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 380. Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio (fl. 380). Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, fl.381 e 382, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado. Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado, e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de quinze por cento. • Processo ri.° 10218.000482/2002-86 Call/CO2 Acórdão n.° 102-48.302 Fls. 6 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF determina sejam realizados recolhimento mensais, a título de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): (.)" Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 7° da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: "Lei 8.134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (..)" "Lei 9.250/1996 Art. 7°A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal:" É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo, autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada), e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. " Processo n.° 10218.000482/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.302 Fls. 7 O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (princípio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa • SRF n° 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF N°46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n° 46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Resultado: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso Ido art. I° da IN - SRF n° 46/97, reduz-se o valor do imposto devido. Sessão: 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 Resultado: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADAPTAR A EXIGÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA IN-SRF N° 46/97. Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/91 477 Processo n.° 10218.00048212002-86 CCOI/CO2 Acórdão 11.0 102-48.302 Fls. 8 Por fim, quanto a decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a contagem nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual tem por marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário (fato gerador complexivo). Vejamos a ementa de um dos acórdãos sobre a matéria, proferido pela de. Turma da CSRF: Sessão: 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, f 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, if 4° do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que decadência sempre é contada na forma do art. 173 do CTN, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o ano-calendário em discussão refere-se a 1997, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial transcorreria em 31/12/1992. A ciência do lançamento ocorreu em 12/11/2002 (fl. 387). Portanto, não há que se falar em decadência. 2) Mérito Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 /4 •• Processo n.° 10218.000482t2002-86 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.302 Fls. 9 Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base • • Processo n." 10218.000482/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48302 Fls. 10 exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI IV° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no sç 3°, do art. 42, do citado diploma legaL" (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Outrossim, a busca da verdade material não prescinde da análise de documentos que dêem suporte aos ingressos de numerários em conta bancária e que auxiliem o julgador a firmar a sua convicção. Pois bem, o digno contribuinte alega que os depósitos bancários, cuja origem não foi aceita, teriam suporte, em primeiro lugar, nas disponibilidades em moeda corrente, declarados ao final dos anos de 1996 e 1997 (R$ 25.000,00 e R$ 16.800,00— respectivamente). Com o devido respeito, essa alegação não corresponde à verdade dos autos, isso porque, dos 15 (quinze) primeiros depósitos efetuados pelo contribuinte no inicio do ano de 1997 (dias 2 a 6 de janeiro) - cujo total ultrapassou a R$ 25.000,00 - apenas 3 foram em dinheiro (extrato de fl. 37). É mais, esses depósitos em dinheiro foram nos valores de R$ 117,34 (dia 2), R$170,00 (dia 3) e R$1.375,84 (dia), além de muito inferiores aos R$ 25.000,00 que o contribuinte disse que possuía, à toda evidencia tais valores referem-se a cheques do próprio banco Bamerindus que foram descontados e depositados. • Processo n.° 10218.00048212002-86 CC0I/CO2• Acórdão n." 102-48.302 Fls. II A situação repete-se no inicio do ano de 1998, conforme extrato de fl. 116, onde se verifica que o depósito em cheque no dia 2 de janeiro foi de R$ 16.664,37, e o deposito em dinheiro apenas 300,00. Ora, não é crível que uma pessoa com intensa movimentação bancária mantivesse valores tão expressivos em seu poder, em moeda corrente, com o intuito de posteriormente depositar em sua conta-corrente bancária, sendo que fazia depósitos diários em dinheiro de quantias bem inferiores (R$ 170,00, R$ 300,00, R$ 316,00). E mais: porque motivo o contribuinte manteria tais valores em seu poder, correndo riscos e não obtendo nenhuma remuneração, sendo que uma parte de seus recursos estava aplicada em fundos com rendimentos diários e que inclusive foram efetuados saques no inicio do ano de 1998 (dia 6/1, fl. 118), no valor de R$ 7.305,78 para cobrir saldo devedor da conta. À toda evidência, no presente caso, esses valores são fictos. Trata-se de uma antiga técnica utilizada pelos contribuintes para justificar acréscimos patrimoniais nos anos seguintes: declarar como sobra (moeda-corrente nacional em mãos) parte dos recursos que obteve durante o ano e que acumulados dos anos anteriores. Com o devido respeito, vejamos o exemplo do contribuinte: Na declaração do exercício de 1999 (ano-calendário 1998), fls 410 e 411, consta que ele teve disponível no ano rendimentos líquidos de R$ 873,68 (sem considerar gastos com alimentação, transporte, vestuário, energia elétrica, telefone, etc.); na declaração de bens, fl 411, informou redução patrimonial de R$ 70.920,78 para R$ 53.037,08, isso porque resgatou toda a sua aplicação no Banco Bamerindus, cujo montante era de R$ 20.364,97 em 31/12/1997, mas por outro lado, aumentou ainda mais o dinheiro que mantinha em mãos (seria R$ 16.800,00 em 31/12/1997 e passou para R$ 20.600,00 em 31/12/1998); não há coerência nessas informações, por qual razão o contribuinte teria resgatado toda a sua aplicação no banco Bamerindus, dinheiro que contava com certa segurança e principalmente rentabilidade, pagando CPMF nesse resgate, para ficar com o papel moeda em seu poder? A essa altura, o nobre recorrente pode estar indagando: "... o que foi declarado não parece crível, tampouco coerente, mas é possível.., logo, caberia ao fisco comprovar que tais registros não correspondem mesmo à verdade dos fatos". Todavia, a tributação levada a efeito se deu na presunção legal de rendimentos omitidos por depósito bancário e não por acréscimo patrimonial a descoberto, cuja metodologia determina a tabulação de todos os recursos comprovadamente disponíveis. No caso de depósito bancário, o artigo 42 da lei 9.430/1996 estabelece em seu §2° que "para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente". Ou seja, cada depósito deve ser individualmente identificado e o contribuinte intimado a justificar sua origem, tal qual ocorreu na ação fiscal em comento. Porém, de sua parte, a meu ver, o contribuinte não apontou, individualizadamente, os recursos utilizados em cada depósito questionado, isso desde a auditoria fiscal até no recurso voluntário. No que tange aos valores relativos às receitas de venda de gado (notas fiscais às fls. 364-368), que foram apresentadas durante a auditoria fiscal, cumpre esclarecer que a fiscalização já havia aceito tais valores para justificar parte dos depósitos, sendo que a tributação ocorreu apenas sobre o saldo não justificado. Acredito que ao insistir em tal argumento, o ilibado contribuinte tenha apenas se equivocado ou ter sido confundido pela economia da descrição dos fatos no auto de infração, à fl. 380, que realmente não registrou essa ocorrência. Porém, é fácil constatar que os valores depositados pelo contribuinte no HSBC Processo n.° 10218.000482/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.302 Fls. 12 Bamerindus e Banco do Brasil, em 1997 e 1998, inicialmente identificados e intimados ao contribuinte (fls. 221-233), cujos valores totais superavam dois milhões de reais a cada ano. Todavia, ao final dos trabalhos, após analisado tudo o que foi apresentado, a fiscalização considerou não justificado os montantes de R$ 79.631,49 e R$64.690,92 (vide fls. 381 e 382). A titulo exemplificativo, vejamos a primeira das notas fiscais, fl. 364, no valor de R$ 6.400,00, com data de 15/01/1997, inclusive já havia sido declarado na receita da atividade rural (DIRPF/98, fl. 20). Após todos os trabalhos de auditoria, apenas 1(um) dos 55(cinqüenta e cinco) depósitos inicialmente intimados no mês de janeiro/1997 (fls. 222-223) foi tributado, qual seja: o valor de R$ 7.500,00, depositado dia 9/1 (extrato à fl. 38, termo à fl. 355 e fl. 380). A mesma situação é verificada nos demais meses, tal qual em janeiro de 1998, cuja nota fiscal de R$ 65.580,40 (fl. 378), corroborou com a tributação apenas do valor de R$ 1.746,98, relativo a um depósito em cheque outro em dinheiro no dia 5/1 (extrato à 116). Por fim, é relevante observar que as contas-correntes bancárias auditadas eram em conjunto, à época com Guilherme Machado Líber, vide extratos às fls. 37-194, porém, todas as intimações foram realizadas citando os dois titulares e, o mais importante: a fiscalização obteve cópia dos comprovantes de depósitos na conta-corrente conjunta do Banco HSBC, encaminhamento à fl. 323, e só tributou em nome do Sr. Rodolfo aqueles que foram efetivamente realizados por ele (cópia às fls. 324-351). Logo, foram mesmos observados todos os preceitos da Lei 9.430/1996. Verifica-se, portanto, que também quanto ao mérito, a decisão de primeira instância deve ser confirmada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. ANTONIO JOS PRA DE SOUZA • Processo n.° 10218.000482/2002-86 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.302 Fls. 13 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...); III— renda e proventos de qualquer natureza;" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Processo n.° 10218.000482/2002-86 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.302 Fls. 14 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 50, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. • Processo o.° 10218.000482/2002-86 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-48.302 Fls. 15 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4 0, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023944/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário des
Numero da decisão: 302-34503
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente k -ct n-:-43%-fai•-/teD ARIA HELENA COTTA 'Citigg- Relatora 12 2 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 'Inc ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 29/11/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 2.803,86, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 868,00), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 754,81), Multa Proporcional (R$ 651,00), CNA (R$ 337,41), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 181,83) A autuação é referente ao imóvel rural denominado COLÓNIA AGRiCOLA CÓRREGO CRISPIM, localizado em Brasília — DF, com área total de 128,6 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650036.0. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às idtÁ fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documentos de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: • - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; além do mais, tanto as agrovilas quanto as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; • - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado:5).k 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 - as terras - rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 28 a 32); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão • de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; • a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional, • - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 10 e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO yt- 4 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, • embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 10 e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o • proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento efou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 740 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: tp.), e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; • - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal, em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); 411 - é principio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal, não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; yyt 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos I° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma 41, delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — i a RF n° 02/97, da Superin- tendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, II sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel, - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de II não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto, entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a 411 anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz), - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou p,( promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 54, datada de 07/06/2000. Às fls. 55 consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 17/07/2000, a requerente apresentou, por sua advogada, o recurso de fls. 57 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 70 a 72) e da Declaração de fls. 73. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário • que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 59k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, Ø violando-se o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabi- lidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1°c 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; psç io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do crN, pois que existe • legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; • - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 73); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; .54 II - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito • Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 30, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao património público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; • - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório,* 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. De início, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 55 não contém qualquer data • visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 248/2000 (fls. 54), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 07/06/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que toma tempestivo o recurso (apresentado em 17/07/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente • ou com preterição do direito de defesa." De plano, esclareça-se que, ao contrário do que consta no recurso, o Auto de Infração em questão já nasceu isolado, formalizado por meio de um único processo, não sendo resultado de qualquer desmembramento. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotànica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo. No caso em apreço, a autuação menciona o nome do imóvel, localização, área e número junto à Receita Federal, o que possibilita a sua perfeita identificação. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercidos diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." O Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 10 pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. yit 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, • Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será 111 exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: • "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31, da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." »A 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a • situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 - primeiro parágrafo). Além disso, • este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: n T\ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.380 ACÓRDÃO N° : 302-34.503 "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." • Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 73), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000. ita_Q/LA5A. }CO-u-AaJZ, • ARIA HELENA COTTA CARckát- Relatora 18 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ejáiti- 21 CÂMARA .1, Processo n°: 10166.023944/99-66 Recurso n° : 122.380 TERMO DE INTIMAÇÃO SEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.503. . . Brasilia-DF, /9/0.27 too/ . . - - - - Henrique Liado Alegda Naldeata da 2. • Climasa 3 , . • _ Ciente em: 2Z cec Lx_ Zo o Vic.s2-7/ -eiftel doai/ 99144no PEMILWOBIA L A tAttNUA Mr4.10A1. - . . _ - • Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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