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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4992025 #
Numero do processo: 16366.000333/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA GRAU. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, de forma adequada e suficientemente fundamentada, indefere pedido de realização de prova pericial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito presumido  do  IPI  (fls.  04/22),  transmitido  em  27/9/2007,  no  valor  de  R$  486.307,59,  referente  ao  4º  trimestre de 2002, extemporaneamente lançado no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e  erroneamente informado como pertencente ao 2º trimestre de 2006.  Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 90, o pedido foi  integralmente  indeferido, com base nas conclusões e nos fundamentos exarados na Informação Fiscal de fls.  78/88, assim resumidos no relatório da decisão de primeiro grau, in verbis:  a)  Como  não  houve  a  apresentação  dos  demonstrativos  dos  estoques  e  há  grande  divergência  entre  os  valores,  não  foi  possível aprofundar as análises da correta apuração do crédito  presumido.  As  análises,  portanto,  foram  efetuadas  com  elementos  disponíveis  e  com  base  nos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte;  b) O total da receita de exportação é composto de produtos não  tributáveis (NT) soja e milho em grãos que deverão ser excluídos  do montante da receita de exportação, pois os produtos NT não  fazem parte do campo de incidência do IPI e, conseqüentemente,  as vendas para o mercado externo de produtos que estão fora do  campo  de  incidência  do  IPI  não  se  incorporam  ao  total  da  receita de exportação, devendo ter seu efeito anulado no cálculo  do credito presumido;  c) A contribuinte tem a seu favor decisão judicial que declara ser  possível a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas no  cálculo do crédito presumido. Tal decisão foi acatada, porém os  insumos  que  teriam  sido  empregados  na  produção  de  bens  destinados à exportação são na realidade o próprio produto de  exportação,  adquiridos  de  terceiros  e  revendidos  a  comercial  exportadora  ou  exportados  diretamente,  tendo  passado  apenas  por  processo  de  beneficiamento  que  consiste  em  limpeza,  padronização e secagem, sem que  tenha sido realizado nenhum  processo de industrialização; e  d) Em relação à Lei 9.363/1996, não é possível  concluir que a  empresa requerente pudesse se beneficiar do aproveitamento de  crédito presumido do  IPI para  ressarcimento das  contribuições  para o Pis e Cofins, tendo em vista não se enquadrar no conceito  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000333/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.887  S3­C1T2  Fl. 10          3 de  estabelecimento  produtor,  condição  indispensável  para  o  benefício.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  160/211),  a  contribuinte  apresentou as seguintes alegações, que foram assim sintetizadas no citado relatório, in verbis:  1.  Nos  autos  do  processo  do  mandado  de  segurança  nº  2008.70.01.0065338/  PR,  houve  a  suspensão  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  administrativo.  Com  retorno  da  fluência  do  prazo  em  30/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade é apresentada para a apreciação da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento;  2.  A  Autoridade  Administrativa  deixou  de  instruir  adequadamente  o  processo  administrativo,  pois  sem  qualquer  intimação  à  Manifestante,  supôs  que  havia  divergência  nos  estoques  mensais  da  empresa.  A  apuração  do  quantum  do  crédito  ressarcível  é  matéria  a  ser  esgotada  na  instrução  processual para que haja a duração razoável do processo (inciso  LXXVIII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal),  uma  vez  que  superados os obstáculos de interpretação dada à legislação pela  Administração Tributária, não seja necessário voltar a discutir o  montante a ser ressarcido, o que atende aos ditames previstos no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.784/99,  entre  eles,  os  princípios  da  finalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência  (artigo 37 da Constituição Federal). Vê­se, pois, que a instrução  processual  não  foi  adequadamente  realizada,  o  que  insta  pela  nulidade da decisão recorrida;  3. A Manifestante é empresa produtora e exportadora de produto  que  industrializa,  o  que  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  com  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  na  conformidade  das  Leis  n°s  9.363/96  e  10.276/2001,  pois  o  beneficiamento  realizado,  indubitavelmente,  caracteriza  processo  de  industrialização  (cf.  inciso  II  artigo  4o  do  Regulamento de IPI), uma vez que modifica, aperfeiçoa, altera o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento),  conforme  amplamente  demonstrado  nesta petição e no parecer anexo;  4. A Lei n° 9.363/96 e a Lei n° 10.276/2001, bem como os artigos  179  até  183  do  RIR,  não  restringiram,  em  momento  algum,  o  conceito  da  receita  bruta  da  exportação.  Assim,  não  há  coerência  jurídica em negar ressarcimento de PIS/COFINS sob  o  argumento  de  que  os  produtos  exportados  pela Manifestante  estariam  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  o  que,  isoladamente,  insta  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido;  5. Quanto aos pedidos de ressarcimento correspondentes aos 2°  e  3º  trimestres  2002,  considerados  prescritos  porque  formalizados  em  27/09/2007,  a  própria  decisão  recorrida  assenta que a manifestante  em 03/2006 apurou e  escriturou no  livro  de  registro  de apuração do  IPI  o  crédito  presumido  para  ressarcimento  de  PIS/COFINS,  correspondente  ao  ano­ Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 calendário  de  2002,  ou  seja,  muito  antes  do  prazo  qüinqüenal  que  alega  ter  transcorrido.  Isso  porque  a  utilização  do  crédito  presumido  dar­se­á  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­calendário  em  que  o  crédito  presumido  tenha  escriturado  ou  apurado  no  livro  registro  do  IPI,  conforme  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  III  do  artigo  22  da  IN/SRF  n°  315/2003, que regulamenta a matéria. Por fim, destaca­se que a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  têm  apuração  anual,  portanto,  os  créditos  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2002  podem  ser  pleiteados  até  31/12/2007,  por  meio  da  apresentada  de  per/dcomp,  como  ocorreu  no  presente  caso,  o  que  afasta,  por  completo, a alegação de caducidade do pleito;  6.  A  Manifestante  apresenta  no  item  “II.2.4.  Da  apresentação  das  declarações  e  esclarecimentos  prestados  à  administração  tributária  preparadora”  esclarecimentos  adicionais  a  respeito  das conclusões e fundamentos expostos na Informação Fiscal de  fls.  107/118,  requerendo ao  final  o  reconhecimento  integral  do  crédito presumido do IPI;  7. Por fim, na hipótese de ainda restar qualquer dúvida quanto  ao reconhecimento do direito ao crédito, requereu realização de  diligência  ou  perícia  específica  e,  ainda,  a  juntada  de  novos  documentos.  [...]  Em 15/02/2011, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  263/268,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  269/305,  em  complemento a inicial, para acrescentar que o Superior Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  seu  entendimento  no mesmo  sentido  de  reconhecer que existe sim crédito presumido de IPI referente aos  insumos adquiridos de pessoa física ou cooperativas. E mais, no  Recurso Representativo da Controvérsia julgado em dez/2010 a  empresa que era Recorrente era exportadora de grãos, ou seja,  beneficiava  o  produto,  tal  qual  a  Requerente.  Assim,  considerando a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial  Representativo da Controvérsia n° 993.164, requer o julgamento  imediato  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  sem  quaisquer  restrições.  Em 01/02/2012, a contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  309/313,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  314/346,  em  complemento  às  outras,  novamente  requerendo  o  julgamento  imediato  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  conferido o direito de ser ressarcida em seus créditos, sem que  haja  limitações  impostas  por  instruções  normativas  que  não  constam  da  Lei  nº  9.363/96,  em  especial,  para  considerar  o  conteúdo do Ato Declaratório nº 14/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional [...].  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª Turma de Julgamento da DRJ – Ribeirão Preto/SP  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, em síntese, com base nos seguintes argumentos:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000333/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.887  S3­C1T2  Fl. 11          5 a)  a simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros,  sem sofrer qualquer processo de industrialização, não estava contemplada  com o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI;  b)  a  exportação  de  soja  e milho  em  grãos,  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT”, não geravam direito ao crédito presumido do IPI;  c)  não  procediam  as  arguições  de  nulidade  do  despacho  decisório  denegatório  do  crédito  pleiteado,  pois  não  vislumbrava  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972;  d)  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação de  inconformidade,  sob pena de preclusão  temporal,  era o  marco temporal para apresentação de provas e alegações com o condão de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário; e  e)  o pedido de diligência ou perícia foi indeferido, porque era prescindível,  uma  vez  que  estavam  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide.  Em 20/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em  21/5/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  363/414,  em  que  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  mérito.  Em  aditamento,  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  com  base  no  argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da produção  de  prova  pericial  havia  impossibilitado  o  esclarecimento  de  dúvida  quanto  aos  valores  dos  estoques  mensais  e  que  fossem  apresentados  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários  a  regular instrução do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de defesa, com base no argumento de que o indeferimento do pedido de  produção  de  prova pericial  havia  impossibilitado  o  esclarecimento  das  dúvidas  atinentes  aos  valores  dos  estoques  mensais  e  que  fossem  apresentados  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários a regular instrução do processo.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua  livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica.  Nesse  sentido,  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  atribuído  o  poder  discricionário  de  deferir  o  pedido  de  realização  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial,  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  quando  entendê­la  necessária  ao  deslinde  da  controvérsia, conforme dispõe o caput do art. 181 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (PAF).  No voto condutor do acórdão recorrido, o relator asseverou que considerava  “desnecessária  a  diligência  proposta  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde do presente julgamento.”  Assim, se o Órgão de julgamento de primeiro grau indeferiu a realização de  nova prova pericial sob fundamento de que tal prova era prescindível, consequentemente, não  cabe a este Colegiado fazer qualquer juízo de mérito sobre essa decisão, sob pena de descabida  ingerência  na  prerrogativa  do  julgador  de  primeiro  grau  de,  na  apreciação  da  prova  e  nos  termos do art. 29 do PAF, formar livremente a sua convicção.  É  oportuno  ainda  ressaltar  que,  nos  termos  do  art.  28  do  PAF,  o  indeferimento de pedido de diligência ou produção de prova pericial pelo órgão de julgamento  a quo, desde que devidamente fundamentado, não constitui motivo para a nulidade da decisão  de primeiro grau, por cerceamento do direito defesa.  Além  disso,  este  Conselho  detém  amplos  poderes  instrutores,  logo,  se  constatada  deficiência  probatória  nesta  fase  recursal,  o  julgamento  do  recurso  pode  ser  convertido em diligência, o que não se vislumbra no caso em apreço.  Com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Pedido de juntada de novos documentos.  No recurso em apreço, com respaldo no § 6º do art. 16 do PAF, a recorrente  pleiteou a juntada de novos documentos.  A juntada de novos documentos, após a apresentação da impugnação, poderá  ser  requerida  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  amparo  no  §  5º  do  art.  16  do  PAF, mediante petição em que seja demonstrada, com fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do § 4º do citado art. 16.  No âmbito do PAF não há previsão legal para apresentação desse tipo pedido  perante  este  Conselho.  Ademais,  a  recorrente  não  apresentou  os  fundamentos  exigidos  pelo  referido  preceito  legal  e  sequer mencionou  quais  documentos  pretendia  trazer  à  colação  dos  autos.  Além  disso,  tratando­se  de  prova  documental,  não  havia  nenhum  impedimento para que os supostos documentos fossem coligidos autos, nas duas oportunidades  de defesa que lhe foi proporcionada.  Por essas razões, o pedido de juntada de documentos deve ser indeferido.                                                              1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000333/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.887  S3­C1T2  Fl. 12          7 Do mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  à  questão  atinente  ao  direito de ressarcimento do crédito presumido do IPI, calculado sobre as compras de produtos  in natura (soja e milho em grãos), que após processo de classificação (padronização), limpeza,  secagem e armazenagem foram exportados pela recorrente, diretamente ou por intermédio de  empresa comercial exportadora.  Previamente  a  análise  da  controvérsia,  é  oportuno  analisar  o  significado  e  alcance  jurídico  dos  preceitos  legais  que  veiculam  as  normas  que  estabelecem  as  condições  para utilização do incentivo fiscal em destaque, especialmente, o disposto nos artigos 1º e 2º da  Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a seguir transcritos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.(Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  [...] (grifos não originais)  Nos referidos preceitos  legais, encontram­se definidos o  titular do direito, a  base de cálculo e a alíquota do crédito presumido do IPI. O titular do crédito é a pessoa jurídica  “produtora e exportadora”. Logo, a contrário  senso, não se beneficia do  referido  incentivo  fiscal o exportador não produtor, ou seja,  aquela pessoa  jurídica que  revende o produto para  exterior no mesmo estado em que foi adquirido do produtor nacional.  Por sua vez, a base de cálculo é determinada mediante a aplicação, sobre o  valor total das aquisições de matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de  embalagem  (ME),  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. Portanto, a determinação da base de cálculo  depende de dois elementos essenciais: a) o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e b) o  valor  da  receita  de  exportação  do  produto  resultante  do  processo  de  produção  dos  referidos  insumos.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Por  fim,  a  alíquota  é  o  percentual  estabelecido  no  referido  diploma  legal.  Porém, como não há controvérsia sobre este ponto, para o deslinde da presente lide,  torna­se  despiciendo qualquer comentário a respeito.  Do exposto e com base numa interpreção combinada dos referidos preceitos  legais, é possível concluir que o direito ao crédito presumido do IPI depende do atendimento,  simultâneo,  das  seguintes  condições:  (i)  que  haja  aquisição  de MP,  PI  e ME,  (ii)  que  estes  insumos sejam aplicados ou utilizados na produção de determinado produto e, por  fim,  (iii)  que  este  produto  resultante  do  processo  de  produtivo  seja  exportado  diretamente  ou  por  intermédio de empresa comercial exportadora.  No que tange aos primeiro e o  terceiro elementos, de natureza objetiva, por  não  existir  controvérsia  a  respeito  no  caso  em  tela,  prescindem  de  qualquer  abordagem.  Enquanto  que  segundo  elemento,  de natureza  formal,  por  constituir  o  cerne da  controvérsia,  induvidosamente, necessita de uma precisa definição. Para esse fim, o parágrafo único do art.  3º da Lei nº 9.363, de 1996, expressamente, determina a utilização subsidiária da legislação do  IPI, com os seguintes dizeres, in verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  (grifos não originais)  No  âmbito  da  legislação  do  IPI,  os  arts.  3º  e  4º  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), vigente no final de  trimestre  de  apuração  do  crédito,  de  forma  complementar,  veiculam  os  conceitos,  respectivamente,  de  produto  industrializado  e  de  operação  de  industrialização,  com  os  seguintes termos, in verbis:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  eLei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000333/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.887  S3­C1T2  Fl. 13          9 III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Com  base  nos  mencionados  comandos  legais,  para  fim  de  apuração  do  crédito presumido do IPI, o conceito de produção equivale ao conceito industrialização, que  consiste na operação que modifica “a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou  a  finalidade  do  produto”,  ou  o  aperfeiçoa  para  consumo.  Sob  mesmo  fundamento,  induvidosamente, o produto exportado que atende os requisitos do incentivo fiscal em apreço  equivale ao produto industrializado conceituado na legislação do IPI.  Em suma, pode­se  asseverar que o direito  ao  crédito presumido do  IPI  fica  condicionado à utilização ou aplicação da MP, do PI e do ME na produção ou industrialização  de produto exportado. Em outras palavras, somente podem ser utilizados como base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  apreço  o  valor  dos  insumos  aplicados  no produto  industrializado  e  exportado. A  contrário  senso,  por  falta  de  previsão  legal,  estão  fora  do  incentivo  fiscal  em  comento,  as  aquisições  de  produtos  exportados  no  mesmo  estado  em  que  adquiridos  de  terceiros, ou seja, sem que sejam submetido a qualquer operação de industrialização, definida  no art. 4º do RIPI/2002.  De modo  prático  e  segundo  o  entendimento  do  Poder  Executivo,  na  TIPI,  aprovada  por  Decreto,  estão  relacionados  tanto  os  produtos  industrializados  quanto  os  não  industrializados. Os primeiros, integrantes do campo incidência do IPI, estão relacionados com  uma  alíquota,  ainda  que  zero,  enquanto  que  os  segundos  apresentam  notação  “NT”  (não  tributado). Dessa forma, mediante consulta a referida Tabela, é fácil e prático saber quais são  os  produtos  industrializados  ou  não,  apenas  com  uma  simples  leitura  das  anotações  sobre  a  situação tributária vinculada à descrição do produto.  Esse  procedimento  encontra  respaldo  no  art.  6º  da Lei  nº  10.451,  de  10  de  maio de 2002, a seguir reproduzido:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Diante da clareza do comando  legal em destaque, é de  fácil  inferência que,  para fim de incidência do IPI, apenas os produtos relacionados na TIPI com alíquota, ainda que  zero, são considerados industrializados e integrantes do campo de incidência do IPI. Por outro  lado, os demais produtos, relacionados na TIPI com notação “NT”, são considerados produtos  não  industrializados,  aqui  incluídos  tantos  os  produtos  in  natura,  ou  seja,  aqueles  que  são  transacionados sem ser submetido qualquer operação de industrialização, quanto aqueles que,  ainda  que  submetido  a  alguma  operação  industrial,  definida  no  art.  4º  do  RIPI/2002,  foi  excluído do campo de incidência do imposto por determinação ou constitucional (imunidade).  Para fim de apuração do crédito presumido do IPI, com respaldo no parágrafo  único do art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, combinado com o disposto no art. 4º do RIPI/2002,  os  produtos  in  natura,  relacionados  na  TIPI  com  notação  “NT”,  pelas  razões  anteriormente  expostas, estão fora do campo de abrangência do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI.  Em face da peculiaridade do caso em tela, o entendimento aqui explicitado,  embora mais restrito, a meu ver, harmoniza­se perfeitamente com o mais abrangente (que não  faz  distinção  entre  produto  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI)  que  vem  sendo  explicitado  pelas  demais  Turmas  desta  3ª  Seção  e  pela  3ª  Turma  da  CSRF,  conforme  exemplificam  os  enunciados das ementas dos julgados a seguir reproduzidos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO INDUSTRIAL. DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito  presumido  de  IPI”,  concedido  e  disciplinado  pelas  Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão  somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos definidos pela legislação do IPI.  (CARF, 3ª Seção, 4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  Ac.  3403­001.295,  de  9/11/2011,  rel. Marcos Tranchesi Ortiz)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª  Turma Ordinária,  Ac.  3201­001.245,  de  20/3/2013,  rel. Mércia  Helena Trajano Damorim)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados (NT). (CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­001.450, de  30/5/2011, rel. Marcos Tranchesi Ortiz)  Definido  que  apenas  os  insumos  utilizados  nos  produtos  industrializados  (  segundo  o  conceito  de  produção  ou  industrialização  da  legislação  do  IPI)  e  exportados,  diretamente ou por  intermédio de empresa comercial exportadora, estão contemplados com o  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 16366.000333/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.887  S3­C1T2  Fl. 14          11 incentivo  fiscal  em  destaque,  passa­se  a  analisar  se  os  produtos  exportados  pela  recorrente  atendem tais condições.  No  documento  de  fls.  64/72,  informou  a  recorrente  que,  previamente  à  operação  de  exportação,  os  produtos  eram  submetidos  a  processo  de  beneficiamento,  consistente na classificação (padronização), limpeza, secagem e armazenagem.  Com base nessa informação, concluiu a autoridade fiscal que tais operações  não atendiam o conceito de industrialização, logo, os produtos revendidos para o exterior não  sofreram  qualquer  processo  de  industrialização.  Ademais,  a  exportação  de  soja  e milho  em  grãos,  produtos  classificados  na  TIPI  com  notação  “NT”,  não  geravam  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  No recurso em apreço, alegou a recorrente que os produtos exportados eram  industrializados, pois as atividades “de limpeza, padronização e secagem” enquadravam­se no  conceito  de  industrialização  por  beneficiamento,  previsto  no  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002, com base nos argumentos explicitados nos subitens 22.1 e 22.2, in verbis:  22.1. Referido processo de beneficiamento promove alteração no  funcionamento, na utilização, no acabamento e na aparência do  produto, com o incremento ou a manutenção de sua qualidade e  os  torna  aptos  a  serem  consumidos  "in  natura",  ou  reprocessados  em  outros  sub  produtos  de  interesse  na  alimentação humana ou animal, conforme laudo anexo.  22.2.  Isto  é,  o  produto  bruto,  oriundo  da  lavoura,  possui  impurezas  e  outros  materiais  infestantes  que  precisam  ser  removidos e, normalmente, apresentam teor de umidade superior  para  uma  correta  armazenagem  e  processamento.  O  beneficiamento  transforma  uma  matéria  prima  bruta  em  um  produto  elaborado  em  que  as  suas  qualidades  físicas,  organolépticas  e  nutricionais  são  preservadas,  aproveitando­se  todo  seu  potencial  nas  diversas  utilizações  a  que  se  destina,  sejam em outras indústrias de transformação ou até consumidos  naturalmente. (grifos dos originais)  Tais  atividades,  a  meu  ver,  não  atendem  o  conceito  de  operação  industrialização,  definido  no  inciso  II  do  artigo  4º  do  RIPI/2002.  Além  disso,  a  mera  manutenção  da  qualidade  dos  produtos,  de  sorte  a  torná­los  “aptos  a  serem  consumidos  ‘in  natura’,  ou  reprocessados  em  outros  sub  produtos  de  interesse  na  alimentação  humana  ou  animal”,  ao  contrário  do  alegado,  confirma  que  as  ditas  atividades  de  “beneficiamento”  realizadas  pela  recorrente,  inequivocamente,  não  atendem o  conceito  de  industrialização  por  beneficiamento, definida no artigo 4º do RIPI/2002.  Em  síntese,  chega­se  a  conclusão  de  que  os  produtos  exportados  pela  recorrente, soja (NCM 1201.0090) e milho (NCM 1005.90.10) em grãos, estão fora do campo  de abrangência do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, por dois motivos: a) eles foram  exportados  no  mesmo  estado  em  que  adquiridos;  e  b)  por  serem  produtos  in  natura  relacionados na TIPI com notação “NT”, não são considerados produtos industrializados, para  fim do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 Com base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  faz  jus a crédito presumido do IPI pleiteado. Em decorrência, deve ser mantido o indeferimento do  pedido de ressarcimento em questão.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  nulidade  suscitada  e  indeferir  o  pedido  de  apresentação  de  novos  documentos.  No  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10980.007548/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES — EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A omissão de receita comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES, devendo a tributação se sujeitar às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do próprio ano- calendário da reiterada infração.
Numero da decisão: 1301-000.912
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES — EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A omissão de receita comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES, devendo a tributação se sujeitar às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do próprio ano- calendário da reiterada infração.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007548/2008­11  Recurso nº  171.091­   Voluntário  Acórdão nº  1301­000.912  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MCP Transporte Rodoviário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos    e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES — EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  A  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para  a  exclusão  da  optante  do  SIMPLES,  devendo  a  tributação  se  sujeitar  às  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  a  partir  do  próprio  ano­ calendário da reiterada infração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos  Augusto de Andrade Jenier.                                                  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  A empresa MCP Transporte Ltda.  foi  incluída em programa de fiscalização  em decorrência de representação, encaminhada pela Procuradoria da República no Estado do  Paraná, em conjunto com uma cópia de denúncia anônima, envolvendo diversas empresas. As  planilhas que fazem parte da denúncia, e que tratam da sonegação das contribuições para o PIS  e COFINS, foram pesquisadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  apontando incompatibilidade da movimentação financeira bancária com as receitas informadas  a  RFB  e  valores  de  vendas  declarados  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  do  Paraná  ­  SEFAZ/PR,  através  das  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­ GIA,  divergentes  das  receitas informadas a RFB.   Em 18 de dezembro de 2007 iniciou­se o procedimento fiscal alcançando os  anos­calendário de 2003 a 2006, resultando num único Termo de Verificação e Encerramento  da  Ação  Fiscal,  que  amparou  a  lavratura  de  4  autos  de  infração,  discutidos  em  processos  administrativos.  No  presente  processo  discute­se  a  exigência  de  créditos  tributários  do  ano­ calendário de 2003, por insuficiência nos recolhimentos pelo sistema SIMPLES.  A fiscalização apontou as seguintes irregularidades:  a) Diferença a maior entre a  receita bruta informada aos fiscos estaduais do  Estado do Paraná e de São Paulo, por meio de Guias de Informação e Apuração de ICMS —  GIA  (fls.  21­44),  e  a  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  infração  sujeita  à multa  de  150%.  b) Omissão de receitas de receitas caracterizada pela falta de comprovação da  origem de valores creditados em contas bancárias, na parcela excedente às receitas informadas  aos fiscos estaduais, infração sujeita à multa de 75%.  c) Insuficiência de recolhimento correspondente à diferença do valor devido a  título  de  SIMPLES  sobre  a  receita  bruta  originalmente  declarada,  em  função  dos  novos  percentuais de determinação aplicáveis em conseqüência da mudança de faixa da receita bruta  mensal ao nela se computar a receita omitida, infração autuada com a multa de oficio de 75%:  Tempestivamente, a contribuinte apresentou  impugnação, na qual  inicia por  alegar  desconhecimento  das  ilegalidades  praticadas  pela  empresa  de  contabilidade  que  lhe  prestava  serviços,  tendo  rescindido  com  ela  o  contrato  e  formulado  queixa  ao  7°  Distrito  Policial de Curitiba, solicitando a apuração dos fatos relacionados às notas fiscais escrituradas  em sua contabilidade e cuja emissão desconhecia.  No  mérito,  preliminarmente,  suscita  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro a maio/2003.   Omissão de receitas – informações prestadas em GIA  Na seqüência, defende­se da omissão de  receitas com base nas  informações  prestadas  em GIA  alegando,  em  síntese,  que  não  deveria  ser  responsabilizada pelos  créditos  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 4          4 apurados,  já  que  decorrentes  de  registros  e  informações  efetuados  à  sua  revelia,  sob  os  auspícios e responsabilidade exclusiva do contabilista; que só deveria responder até os limites  dos poderes conferido àquele profissional por escrito; que a irregularidade vem desde a época  em  que  o  contratou;  que,  comprovado  que  não  interferiu  em  quaisquer  dos  procedimentos  adotados  pela  ex­contabilista,  mas  que  tais  erros  foram  cometidos  externamente  e  sem  o  controle  ou  comando  seu,  a  multa  a  ser  aplicada  precisaria  ser  desqualificada  para  multa  simples.  Ainda sobre as divergências com as informações prestadas em GIA, diz que a  autoridade fiscal incluiu em seu levantamento fiscal as operações classificadas como "outras"  (operações sem débito de ICMS) nas GIA do Estado de São Paulo (fl. 181), mas tais operações  não  representam  faturamento.  Ressalta  que  a  autoridade  fiscal,  corretamente,  deixou  de  considerar as operações classificadas em "outras" nas GIA do Estado do Paraná.  Omissão de receita. Depósitos bancários não escriturados.  Sobre a omissão de receitas caracterizada por depósitos não escriturados, diz  não haver prova e nem comprovação de que o valor dos créditos bancários excedentes ao da  receita bruta informada em GIA seja receita omitida; que seria necessário que tais movimentos  tivessem  sido  analisados  e  averiguados  individualizadamente,  assim  como  suas  origens,  destinações,  transferências  entre  contas  da mesma  titularidade  e  outras,  de  tal  sorte  que,  ao  final,  efetivamente  fosse  apurada  a  omissão  de  receita  e  o  quantum  efetivo.  Alega  que  a  apuração  não  poderia  se  dar  como  se  deu,  principalmente  pelo  fato  de  ela  ter  extraviado  os  livros  e  registros  das  épocas. Aduz  que  a  autoridade  fiscal  apenas  presumiu  a ocorrência  de  omissão  de  receitas,  pois  nada  de  concreto  foi  provado,  tendo  aquela  autoridade  pretendido  provar a omissão de receita intimando­a a justificar os aportes e as movimentações existentes  em  suas  contas  bancárias,  invertendo  o  ônus  probatório  e  deslocando­o  para  a  contribuinte.  Assevera  que  a  simples  comparação  GIA/faturamento  com  a  movimentação  bancária  nada  prova, e que, em face da ausência de análise individualizada das receitas tidas como omitidas e  da comprovada insubsistência do lançamento, requer sua integral desconsideração e declaração  de improcedência das exigências delas decorrentes.  Das multas aplicadas. Descabimento de multa com caráter de confisco.  Contesta as multas ao argumento de terem caráter confiscatório, diz que STF  adotou  um  parâmetro  de  20%  para  considerar  como  não  confiscatória  a  multa  por  infração  fiscal,  que  a  racionalidade  que  deve  revestir  toda  a  autuação  fiscal  abarca  a  necessidade  de  respeito ao primado da vedação ao confisco não apenas para os tributos, mas também para as  multas fiscais.  Descabimento de multa qualificada. Inocorrência de fraude.  Alega  que  em  momento  algum  agiu  com  escusos  propósitos,  mas  tão­ somente, de boa­fé, confiou nas orientações e nos procedimentos do ex­contabilista, pois não  lhe cabia conferir ou verificar o que esse profissional fazia ou deixava de fazer, bem como se o  que fazia estava correto ou não; que todas as contas bancárias analisadas pela autoridade fiscal  são de sua exclusiva titularidade, não existindo qualquer caso de movimentação de conta em  nome de terceiros, o que comprova a inexistência de intenção de omitir ou de esconder do fisco  qualquer movimentação. Diz que o  fisco aplicou a multa qualificada por entender  ter havido  intenção de ocultar os reais valores dos tributos devidos à União, com infração ao disposto nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, mas que esse entendimento revela­se equivocado em  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 5          5 face de não tido a intenção e nem ter fraudado sua contabilidade, bem como não elaborou ou se  utilizou documento falso.  Diz que a Lei nº 11.488, de 2007, suprimiu a expressão "evidente intuito de  fraude";  que  constava  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que    para  a  qualificação da multa não basta o intuito, mas deve ser comprovada a ocorrência de algum dos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, o que não ocorreu no presente  caso.  Menciona  a  distinção  entre  erro  e  fraude  prevista  na  Norma  Brasileira  de  Contabilidade ­ T11, aprovada pela Resolução CGC 820/1997, e diz que, na pior das hipóteses,  cometeu  erro,  pois  foi  desatenta  quanto  a  sua  contabilidade  e,  de  boa­fé,  confiou  que  os  registros  e  lançamentos  da  empresa  vinham  sendo  efetuados  corretamente  pelo  contabilista.  Ressalta que a fraude não se presume, pois ela precisa ser efetivamente provada e que, no caso,  como  a  fraude  em  si  não  foi  provada,  deve  prevalecer  a  principio  do  "in  dúbio  pro  réu",  devendo ser cancelada a qualificação da multa.  Juros à taxa Selic  Por fim, desenvolveu arrazoado para contestar a aplicação da taxa Selic para  fins de juros de mora.  Requereu, afinal:  “a)  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  relativos  aos  meses de janeiro a maio/2003;  b)  seja  reconhecida,  à  luz  do  art.  1.178  do  CC,  a  responsabilidade da empresa de contabilidade Escrilex Serviços  de  Contabilidade  S/C  Ltda.,  devendo  esta  ser  intimada  formalmente  dos  fatos  ensejadores  da  presente  e  autuação,  especialmente  quanto  à  responsabilidade  que  lhe  cabe  ser  imputada;  c) se assim não entender, que sejam excluídas da base de cálculo  do imposto as operações classificadas na GIA como "outras";  d) sejam desconsideradas e excluídas as diferenças entre as GIA  e  a  movimentação  bancária,  porquanto  ausente  a  análise  individualizada  das  receitas  tidas  como  omitidas,  conforme  determina o art. 287, § 3° do RIR, aliado ao fato de a autoridade  final  não  ter  produzido  qualquer  prova  inconteste  da  referido  omissão  de  receita,  não  tendo  se  desincumbido  a  contento  em  seu ônus probatório;  e) a redução das multas aplicadas para o percentual de 20%, em  respeito aos princípios da vedação ao confisco (art. 150, IV, da  CF), da proporcionalidade e ao direito de propriedade (art. 5°,  XXII, da CF).   f) seja julgada improcedente a qualificação da multa de oficio,  porquanto  a  autoridade  administrativa  não  logrou  êxito  em  provar  o  dolo  ou  intenção  de  fraudar  o  fisco,  calcando  na  qualificação da multa somente em ilações e suposições;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 6          6 g) seja afastada a aplicação da taxa Selic como índice de juros  moratórios, porquanto fere o disposto no art. 161, § I°, do CTN;  h) o provimento desta impugnação com o cancelamento integral  do auto de infração, ante a sua comprovada insubsistência.”  A  2ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.  DIVERGÊNCIA ENTRE A GIA E A PJSI 2004­ SIMPLES.  Constitui prova direta de omissão de receita a apuração de  diferença a maior entre os valores informados em GIA aos  fiscos estaduais e a receita bruta declarada na PJSI 2004 ­  SIMPLES.  IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ESCRITÓRIO  DE  CONTABILIDADE.  RESPONSABILIDADE  DA  CONTRIBUINTE.  Na ocorrência de prejuízos a  terceiros  em decorrência de  irregularidades  praticas  pelo  escritório  de  contabilidade  contratado  para  responder  por  sua  escrita  contábil  e  obrigações  fiscais,  as  culpas  in  eligendo  e  in  vigi/ando  devem  ser  atribuídas  à  contribuinte  porquanto  somente  a  ela  competia  fiscalizar  os  serviços  que  determinou  a  esse  preposto que executasse.  RESPONSABILIDADE  DA  CONTRIBUINTE  PELAS  INFRAÇÕES APURADAS DE OFICIO.  Ainda que a declaração de rendimentos simplificada tenha  sido  elaborada  e  apresentada  pelo  escritório  de  contabilidade  por  ela  contratado  para  responder  pela  escrita contábil e obrigações fiscais, a contribuinte não tem  como  se  eximir  da  responsabilidade  sobre  a  diferença  de  crédito  tributário  decorrente  da  declaração  de  receita  bruta  em  valor  muito  aquém  do  real,  porquanto,  na  condição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tem  relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato  gerador da obrigação tributária principal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  FOI  COMPROVADA.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 7          7 Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a  data da ocorrência do fato gerador; contudo, caracterizada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  na  contagem do prazo decadencial o art. 173, I do CTN, tendo  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA.  PIS.  COFINS.  CSLL  Com  a  edição  da  Súmula Vinculante n° 8 pelo STF, as contribuições sociais  para a seguridade social  submetem­se às regras gerais de  decadência previstas no CTN,  MULTA DE OFICIO DE 75%.  Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de  imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em  conformidade com a legislação de regência.  MULTA DE OFICIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA  Aplica­se  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  quando  caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  existência  de  receitas  omitidas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do Selic para títulos federais.  Ciente  da  decisão  em  16  de  setembro  de  2008  (fl.  393),  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  15  de  outubro  seguinte,  reeditando  as  razões  declinadas  na  impugnação.  É o relatório.    Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos,  a Recorrente  era optante pelo SIMPLES  no ano­calendário de 2003, e as omissões de receitas foram apuradas com base em pesquisas  nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, apontando incompatibilidade da  movimentação  financeira  bancária  com  as  receitas  informadas  a  RFB  e  valores  de  vendas  declarados  a Secretaria  de Estado  da Fazenda do Paraná  ­  SEFAZ/PR,  através  das Guias  de  Informação e Apuração do ICMS ­ GIA, divergentes das receitas informadas a RFB.    Ocorre que, questões outras, de ordem pública, deve ser enfrentada por essa  C.  Turma,  a  despeito  de  não  ter  sido  ventilada  durante  o  processo,  qual  seja,  de  infração  reiterada,  da  exclusão  do  SIMPLES  e  da  forma  de  tributação,  eis  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  desconsiderou  as  normas  previstas  na  Lei  n.  9.317/96,  mais  especificamente o disposto nos arts. 14, V e 15, V, que dispõe:    Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer das seguintes hipóteses:  (...);       V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá  efeito:  V ­ a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos  incisos II a VII do artigo anterior.    Inicialmente,  é  de  fundamental  importância  tecer  algumas  observações  a  respeito  do  conceito  de  reiterada  infração  a  legislação  tributária  para  fins  de  exclusão  do  SIMPLES e sua distinção com o conceito de reincidência.    A  reincidência  é  instituto  de  Direito  Penal,  incorporado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  desde  o  Império,  haja  vista  previsão  expressa  do  art.  16,  §  3º,  do Código  Criminal do Império. Atualmente, a reincidência é tratada no art. 63 do Código Penal, verbis:    Art.  63  ­  Verifica­se  a  reincidência  quando  o  agente  comete  novo  crime,  depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o  tenha condenado por crime anterior.    Na doutrina, o tema é estudado no elenco da Teoria das Circunstâncias, sendo  modalidade de agravamento da penalidade. Dessa maneira, a reincidência é assim conceituada:    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 9          9 “(...) a reincidência perfaz­se pela prática de novo crime pelo agente, depois  de transitada em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha  condenado por crime anterior. (...)    A  reincidência,  enquanto  circunstância  agravante,  influi  na  medida  da  culpabilidade,  em  razão  da  maior  reprovabilidade  pessoal  da  ação  ou  omissão típica e ilícita (...)” 1    No  âmbito  Direito  Tributário,  aludido  instituto  foi  incorporado  no  antecedente de normas atinentes às sanções tributárias administrativas, as quais possuem como  antecedentes tanto o descumprimento de deveres instrumentais, como o não recolhimento das  obrigações tributárias principais.     Isso  se dá porque o Direito Tributário  é um direito de  sobreposição  e pode  internalizar no seu subsistema conceitos de Direito Penal, os quais podem servir de hipóteses  para normas tributárias sancionadoras.    No art. 13 do Decreto nº 70.235/72, a norma tributária processual estabelece  a necessidade de se identificar o contribuinte reincidente no processo administrativo fiscal:    Art.  13.  A  autoridade  preparadora  determinará  que  seja  informado,  no  processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se  essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.    Note­se  que,  no  aludido  dispositivo,  o  termo  reincidência  é  utilizado  no  sentido de reincidência genérica, haja vista que não há a exigência de que o infrator infrinja a  mesma regra jurídica.    Na legislação do IPI, o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), introduz a reincidência  específica como hipótese de agravamento de penalidade:    Art. 560. Caracteriza reincidência específica a prática de nova  infração de  um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto,  ou  de  normas  contidas  num mesmo  Capítulo  deste  Regulamento,  por  uma  mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  houver  passado  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração  anterior  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).    Porém,  aqui,  a  reincidência  é  tratada na modalidade  específica,  isto  é,  para  caracterização o infrator deve violar um mesmo dispositivo.    Independentemente  da  legislação  tributária  prever  o  instituto  tanto  na  modalidade  geral,  quanto  na  específica,  verifica­se  que  a  legislação  tributária  incorporou  o  instituto da reincidência nos moldes estabelecidos pelo Direito Penal.                                                                 1 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito penal brasileiro. Vol. I. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2006. p.505.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 10          10 Por  sua  vez,  o  termo  “reiterada  infração  a  legislação  tributária”  disciplinado no inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317/96, não se traduz em uma nova hipótese de  reincidência tributária.    Primeiramente, o art. 14 da Lei nº 9.317/96, ao dispor sobre as hipóteses de  exclusão do regime, estabelece condutas negativas ou positivas que devem ser observada pelo  contribuinte  para  o  gozo  do  regime  simplificado.  Dentre  tais  condutas,  está  o  dever  de  não  infringir a legislação tributária sucessivas vezes.     Logo,  a  exclusão  do  regime  não  constitui  uma  penalidade  ou  um  agravamento, mas sim a impossibilidade de o contribuinte se beneficiar do regime quando não  preencher os requisitos estabelecidos na lei.    Surge  então  a  primeira  distinção  entre  a  reincidência  e prática  reiterada  à  legislação  tributária.    Enquanto  a  primeira  consiste  em  hipótese  de  agravamento  de  penalidade,  a  segunda  se  apresenta  como  requisito  para  o  aproveitamento  do  regime  simplificado do pagamento de tributos.    Talvez, a origem da confusão entre os dois  institutos esteja na aproximação  terminológica entre reincidir e reiterar.     O  termo  reiterar,  conforme  pode  ser  verificado  em  diversos  dicionários,  traduz a idéia de se fazer mais de uma vez determinada ação ou voltar executar ação realizada  anteriormente.    Sendo assim, a conduta de infringir reiteradamente a  legislação consiste em  uma  conduta  que  viola  mais  de  uma  vez  legislação  tributária  cogente,  seja  pelo  descumprimento de deveres instrumentais, seja por inobservância da legislação para apuração e  pagamento do tributo.    Ora, um contribuinte reincidente pratica, inequivocamente, reiterada infração  à  legislação  tributária,  vez  que  executa  mais  de  uma  vez  conduta  contrária  a  legislação  tributária. No entanto, a recíproca não é verdadeira para aquele que comete reiterada infração à  legislação  tributária,  pois,  conforme  o  conceito  anteriormente  exposto,  para  que  haja  a  reincidência o contribuinte tem que ter sido penalizado em processo anterior já definitivamente  julgado.    Assim,  enquanto  que  a  existência  de  processo  anterior  definitivamente  julgado é requisito indispensável para caracterização da reincidência, a reiteração a legislação  tributária,  para  os  fins  do  inciso  V  do  art.  14  da  Lei  nº  9.317/96,  pode  ser  reconhecida  no  mesmo processo.      A segunda observação, diz respeito ao tratamento dado ao inciso V do art. 14  da Lei nº 9.317/96 na jurisprudência do CARF.    Pois  bem,  examinando  a  jurisprudência  administrativa,  verifica­se  que  o  conceito  de  “prática  reiterada”,  vem  recebendo  tratamento  uniforme.  Vejamos  alguns  julgados:    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 11          11 PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Configura  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  a  prática  habitual  e  repetida  de  uma  mesma  infração,  de  tal  forma  que  fique  caracterizado  o  seu  uso  freqüente.  Configurada  a  prática  reiterada  de  inflação  à  legislação  tributária,  impõe­se  a  exclusão  da  empresa  deste  sistema de tributação incentivada, com efeitos a partir, inclusive, do mês de  sua ocorrência. (Primeira Seção, 1ª Câmara, acórdão nº 1102­00262, sessão  de 05/07/2010).      SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  A exclusão do Simples por causa de prática reiterada de infração tributária  produz  efeito  ex  tunc  em  vista  do  contribuinte  ter  optado  por  regime  de  tributação  diferenciado  e  favorecido.  Trata­se  de  regime  de  apuração  de  tributos e opção regidas pelas normas tributárias que devem ser observadas  rigidamente,  não  se  admitindo  a  omissão  de  receitas.  .(Primeira  Seção,  acórdão nº 1801­00.361, sessão de 08/11/2010).      SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES.  Procede a exclusão da empresa da sistemática do Simples comprovado que  reiteradamente omitiu, na DIPJ e na contabilidade, receitas recebidas, não  oferecendo­as  à  tributação.  .(Primeira  Seção,  acórdão  nº  1801­00.360,  sessão de 08/11/2010).      SIMPLES  —  EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ a omissão de receita comprovada por pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão da optante do SIMPLES.  (Primeiro Conselho de Contribuintes,  1ª  Câmara, acórdão nº 101­ 96.630, sessão de 07/03/2008).    EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA A omissão de receita comprovada por pessoa jurídica optante  pelo  SIMPLES,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão  da  optante  do  SIMPLES.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  câmara,  acórdão nº 108­09.801, sessão de 18/12/2008).    No entendimento deste Conselho, o  inciso V do art.  9º  da Lei nº 9.317/96,  deve ser interpretado quando o contribuinte pratica sucessivas infrações que podem, inclusive,  ocorrer no mesmo ano­calendário.    Ressalte­se  que  a  ocorrência  de  sucessivas  infrações  pode  ocorrer  de  dois  modos: a) quando ocorre mais de um tipo de infração, exemplo: omissão de receitas e falta de  escrituração  de  livro  caixa;  b)  ocorrência  de  uma  única  infração  em  vários  períodos  consecutivos, exemplo: omissão de receita em meses seguidos.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 12          12   Ademais, no julgamento do recurso voluntário nº 339.032, a Primeira Câmara  da  Primeira  Seção,  por  meio  do  acórdão  nº  1102­00262,  julgado  em  05/07/2010,  perfilhou  entendimento análogo ao aqui defendido:    Quanto  ao  segundo  motivo  constante  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  ­  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  é  fato  que  a  Lei  n°  9.317/96 não define expressamente o seu conceito.    Contudo, não procede a analogia proposta pela recorrente com o instituto da  reincidência, conforme definido na legislação de regência do IP1 (art. 70 da  Lei n° 4.502/64). Para a configuração da reincidência, nos  termos daquele  artigo,  é  necessário  que  exista  decisão  condenatória  definitiva  referente  à  infração anterior. Confira­se o teor do citado artigo:      "Art . 70_ Considera­se reincidência a nova infração da legislação do  Imposto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica  ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro  de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente,  a decisão condenatória referente à infração anterior”      A exigência de decisão condenatória definitiva, no âmbito do Simples, para  fins  de  determinar  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  deste  sistema,  está  expressamente prevista apenas no caso de prática de crimes contra a ordem  tributária,  conforme  inciso VII do art.  14 da Lei  IV 9.317/96. Contudo,  no  caso  do  inciso V  do mesmo  artigo  (prática  reiterada  de  infração),  não  foi  prevista a mesma exigência. Confira­se os dispositivos em questão:    "Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  ...    V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;    ...    VII ­ incidência em crimes contra a ordem tributária, com  decisão definitiva”      Assim,  afasta­se  a  pretensa  analogia  da  reincidência  com  a  "prática  reiterada".  Tratam­se  de  institutos  distintos,  estando  um    expressamente  definido em lei, e o outro não.    Os dicionários definem o termo reiterar como "repetir", "renovar", "refazer".  Contudo, seria uma leviandade entender que, para a configuração da prática  reiterada de infração, bastariam duas ocorrências de uma mesma infração.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 13          13 Parece­me que um bom caminho para interpretar o que se deva entender por  "prática  reiterada"  encontra­se  no CTN,  que  utiliza  esta  expressão  no  seu  art. 100, verbis:    "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos.  (...)    III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas.”    Ora,  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  nada mais  são  do que os usos e costumes da Administração. E veja­se que aqui também não  há uma definição de quantas vezes ela precisa ser repetidamente observada  para que se constitua em uma "prática reiterada.    Assim, entendo que, para fins de exclusão de uma empresa do Simples, deve­ se verificar se a prática da inflação em questão é habitual e repetida, de tal  forma que fique caracterizado o seu uso freqüente, consubstanciando­se em  um costume, E esta análise somente poderá ser feita caso a caso.    Por  fim,  convém  observar  que  os  períodos  a  serem  considerados  para  analisar a ocorrência ou não de reiteração, no caso do Simples, devem ser  mensais,  seja  porque  o  período  de  apuração  do  Simples  é  mensal,  seja  porque  é  a  própria  Lei  que,  neste  caso,  menciona  que  a  retroação  da  exclusão deve ser feita ao mês de ocorrência do fato em questão.    No  caso  concreto,  verificou­se  que  a  recorrente  movimentou,  de  forma  contumaz  e  contínua,  durante  todos  os  meses  do  ano  calendário,  vultosos  recursos, os quais  foram mantidos à margem da contabilidade por meio do  uso  de  conta  corrente  de  interposta  pessoa,  Desta  forma,  configurada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme  imputada  pela autoridade administrativa que expediu o ADE de fls.. 81.    Assim, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei n° 9.317/96, este fato enseja  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  a  partir  do  próprio  mês  de  sua  ocorrência,  ou  seja,  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1998,  exatamente  como  consta no Ato Declaratório ora contestado.      Neste caso, a fiscalização constatou a ocorrência de movimentação bancária e  declarações em GIAS em valor muito superior ao declarado pela contribuinte, motivo pelo qual  lavrou auto de infração por omissão de receitas ocorridas em todo ano­calendário de 2003.    Ou seja, a recorrente praticou sucessivas omissões de receitas entre os meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  configurando  inequívoca  prática  reiterada  de  infração  a  legislação tributária.    Desse modo, ao omitir sucessivas receitas em todo ano­calendário de 2003, a  recorrente  deixou  de  cumprir  um  dos  requisitos  para  permanência  no  regime  especial  de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007548/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.912  S1­C3T1  Fl. 14          14 pagamento  simplificado  de  tributos,  qual  seja:  abster­se  de  praticar  sucessivas  violações  a  legislação tributária.    Realmente,  estamos  diante  da  hipótese  de  aplicação  do  art.14,  inciso  V,  cumulado com art. 15,  inciso V, da Lei nº 9.317/96, que determina a exclusão do SIMPLES  com efeitos retroativos a data da ocorrência da primeira infração.    Assim,  por  tudo  que  foi  dito  acima,  entendo  que  houve  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  do SIMPLES,  pela  prática  reiterada  de  infração  a  legislação  tributária,  subsumindo­se a hipótese prevista no art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96.    Logo,  a  fiscalização  deveria  ter  excluído  a  recorrente  do  SIMPLES  e  procedido à lavratura do auto de infração com base nas normas aplicáveis às demais pessoas  jurídicas, nos moldes do art. 16, verbis:    Art.  16. A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.    Desse  modo,  verifica­se  que  o  lançamento  em  apreço  incorreu  em  erro  material  insanável  na  apuração  do  tributo  devido,  motivo  pelo  qual  o  considero  totalmente  improcedente.    Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.    É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de maio de 20122.  (documento assinado digitalmente)    Valmir Sandri.                                    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 35373.000105/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Não verificada a contradição acerca das razões consideradas para definição da natureza do vício inquinado, impõe-se a manutenção do julgamento pelos seus próprios fundamentos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com alteração do resultado do julgamento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, para excluir a competência 13/2002 da decadência. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Junior, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35373.000105/2007­90  Recurso nº  35.373.000105200790   Embargos  Acórdão nº  2803­002.490  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração.  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  TRANSPORTADORA CARAVAN LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Não verificada  a  contradição  acerca das  razões  consideradas para definição  da natureza do vício inquinado, impõe­se a manutenção do julgamento pelos  seus próprios fundamentos.  Embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional  acolhidos,  com  alteração  do  resultado do julgamento.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, nos termos do voto do relator, para excluir a competência 13/2002 da decadência.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 3. 00 01 05 /2 00 7- 90 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35373.000105/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.490  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Junior, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.                                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35373.000105/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.490  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão  da 3ª Turma Especial da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.        Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi contraditório, pois:    1.  Analisando o teor do voto condutor do aresto ora embargado à luz da parte  dispositiva  da  r.  decisão  acima  transcrita,  observa­se  que  o  r.  Acórdão  incorreu em pequena contradição;    2.  Isso porque, da leitura da transcrição acima, chega­se à conclusão de que o  eminente  relator  do  julgado  considerou  que  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  16/1/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  considerando que a intimação do contribuinte em relação ao lançamento se  deu em 17/01/2007;    3.  Entretanto,  compulsando  o  teor  do  r.  voto,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  observou­se  que  o  mesmo  excluiu  da  exigência  a  competência  de  13/2002,  cujo  fato  gerador  é  posterior a 16/01/2002;    4.  Assim,  flagrante  a  contradição  do  julgado,  posto  que,  o  voto  do  relator  determina­se a exclusão de parcela que não foi alcançada pela decadência,  haja vista que o fato gerador da competência 13/2002 somente ocorre em  dezembro  de  2002.  E  como  visto,  a  parte  dispositiva  reconhece  a  decadência de fatos geradores ocorridos antes de 17/01/2002, exclusive, o  que  alcança  a  competência  de  13/2002,  que  pode  vir  a  ser  objeto  de  cobrança pela RFB;    5.  Assim,  o  aresto  embargado  merece  ser  sanado,  no  que  tange  às  competências  que  efetivamente  foram  alcançadas  pela  decadência,  posto  que a competência de 13/2002 não deve ser incluída dentre essas.     É o relatório.                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35373.000105/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.490  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.       O  recurso  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  o  vício  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita a oposição de embargos de declaração:    Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.        Na  análise  do  acórdão  proferido  verifico  que  há  razão  na  oposição  dos  embargos e em seus fundamentos, pois o acórdão contém efetivamente a contradição descrita  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.      In  casu,  considerando  que  o  colegiado  reconheceu  a  decadência  de  fatos  geradores ocorridos antes de 17/1/2002, ou seja, dezembro de 2001 a 01/1999, obviamente que  a competência 13/2002, sendo posterior a 17/1/2002, não foi alcançada pelo referido instituto,  estando, portanto, inapta à cobrança pela RFB.        Portanto, havendo a contradição apontada, o acórdão deve ser modificado. A  competência 13/2002 está apta à cobrança      Destarte, procedentes as alegações da embargante.      CONCLUSÃO    Pelo  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  apresentados  para  confirmar que a  competência 13/2002 está  apta  à cobrança,  ou  seja,  não  está  abrangida pela  decadência.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                            Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35373.000105/2007­90  Acórdão n.º 2803­002.490  S2­TE03  Fl. 6          5   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.979326/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979326/2009­01  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.711  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2001  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 26 /2 00 9- 01 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  22,65,  ocorrido  em  31/07/2001,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°16284.17353.  141105.1.2.04­7100,  relativo  ao  período  de  apuração  abr/2001.  Nesse  período,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979326/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.711  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.097,27,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de calculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.373, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 15/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:31/07/2001   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  23166.09028.221105.1.3.04­6830  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 39,94, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  22,65,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/06/2001;  Data  de  Arrecadação: 31/07/2001.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de abril/2001 e respectivo valor do pedágio cujo total monta a  R$ 2.097,27.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de abril/2001, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979326/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.711  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  abr/2001,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2002 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de abril/2001.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979326/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.711  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4961011 #
Numero do processo: 10983.903151/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  CANCELIER  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  ,pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ FLORIANÓPOLIS  (SC),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Por meio  do Despacho Decisório  constante nos  autos,  foi  considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  15445.26379.231104.1.3.04­ 5083,  transmitida pela  interessada em 23/11/2004, em que  figura como crédito pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real (código de receita 2362).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  408,94.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Características do DARF  (...)  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Ao  preenchermos  as  Per/Dcomp,  informamos  que  o  tipo  de  origem  do  crédito  era  procedente  de  pagamentos  efetuados  durante  o  exercício  2003  a  maior,  sendo  que  em  dezembro  de  2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como "Saldo  Negativo ".  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004 utilizando estes pagamentos a maior por Darf recolhido até  a completa utilização destes créditos conforme o resumo abaixo  detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.903151/2008­14 Crédito Original R$  408,94 ­ data arrecadação em 31/03/2003 Cód. 2362 Referente  parte saldo negativo, conforme D1PJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas  através  do  "Tipo  de  Origem  do  Crédito"  como  Pagamento  indevido  ou  a Maior  por  Darf  recolhido  já  que  os  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10983.903151/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.770  S1­TE03  Fl. 86          3 mesmos  compunham  individualmente  o  Crédito  do  Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O  "Saldo  Negativo"  então,  foi  formalizado  como  compensação  de "pagamento indevido ou a maior" por guia Darf recolhida.  (...)  Por desconhecimento e falta de assessoria referente à montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa  gerador  destas  compensações  assim  como  todos  os  procedimentos  e  termo  técnicos  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por utilizar o que está acima exposto. Entendendo estar corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi  transmitida  com  sucesso  deixando­nos  confiantes  de  que  os  procedimentos adotados foram corretos.  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, esperam e requerem a impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 26).  A DRJ FLORIANÓPOLIS (SC), através do acórdão nº 07­24.686, de 03 de  junho de 2011 (fls. 27/31 e­proc), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujo  acórdão  foi dispensado de ementa,  fundamentando basicamente a decisão na  impossibilidade  de compensar estimativas de CSLL e IRPJ e da vedação de alteração da PER/DCOMP após o  despacho decisório.  Ciente  da  decisão  em  03/08/2011,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  33),  apresentou o recurso voluntário em 25/08/2011 ­ fls. 38/39 (e­proc), onde reafirma seu direito  ao crédito e homologação das compensações.   É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  contendo  o  direito  creditório  relativo a estimativa de IRPJ recolhida no ano calendário 2003, com débitos do ano calendário  2004.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  conforme  consta  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário  2003  (Exercício  2004),  detém  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que  considerou indevidamente no PER/DCOMP os DARF recolhidos como pagamentos indevidos  ou a maior.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  não  subsiste  mais  a  restrição  em  relação  a  compensação de estimativas de IRPJ e CSLL recolhidas indevidamente, apontada como óbice  pela Delegacia de  Julgamento, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84:  (verbis)  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Por outro lado, resta evidente a existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL  conforme  atesta  a  DIPJ  (fls.  62/66),  fato  que  por  si  só  evidenciaria  a  existência  de  direito  creditório frente a Fazenda Nacional.  Considerando, a alegação de que o valor  indevidamente  recolhido  integra o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  a  este  título  deve  ser  considerado  e  apreciado  pela  unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10983.903151/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.770  S1­TE03  Fl. 87          5                   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5005763 #
Numero do processo: 10925.904083/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.37) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n­ 5.172, de 265  de outubro de 1966 (CTN) e art: 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei n?9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  ­ em primeiro lugar, que não apura IRPJ e CSLL sob a forma de  estimativa  mensal,  mas  sim  sob  a  forma  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fato  que  já  seria  suficiente  para  tornar  insustentável o despacho decisório;  ­ que em momento algum a Lei nº 9.430/96 vedava, à época de  transmissão da DComp, a compensação nos moldes do que alega  o despacho decisório;  ­  que  a  lista  contida  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96  é  taxativa,  não  se  podendo  admitir  a  criação  de  novas  hipóteses  restritivas pela via infralegal;  ­ que a vedação à compensação em questão somente veio a ser  implementada quando da edição  da Medida Provisória  nº 449,  de 2008;  ­ que a vedação contida na MP n­ 449, de 2008, não consta na  Lei n2 11.491/2009. que resultou da conversão daquela MP;  ­ que, em vista do que dispõe o inciso VI do art. 97 c/c inciso II  do art. 156 do CTC, somente mediante lei se admite a imposição  de hipóteses restritivas à extinção do crédito tributário;  ­  que  o  art.  170  do  CTN  também  prestigia  o  princípio  da  legalidade em matéria de compensação;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904083/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.793  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ que é  inequívoca a conclusão pela ausência de previsão  legal  dessa  natureza,  e  qualquer  restrição  imposta  constitui  ilegalidade.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­24.582, de  27 de maio de 2011 (fls.37/40).   O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 19/07/2011 (Aviso de  Recebimento­AR,  fl.42),  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49).  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  seja  provido  o  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  despacho decisório, e da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação das compensações  efetuadas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  não  preencher todos os requisitos de admissibilidade.   Com  efeito,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  05130.57735.251006.1.3.04­0702  (fls.01/05),  transmitido  em  25/10/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (DARF:  código  –  2362,  Período  de  Apuração:28/02/2005, Data de Arrecadação: 31/03/2005, Valor: R$ 15.049,45 ).   Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fl.06,  emitido  em  11/05/2009,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Em sede de primeira  instância,  a pessoa  jurídica  apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/06/2009  (fls.10/14),  julgada  improcedente mediante  o Acórdão  nº  07­24.582,  de  27  de  maio  de  2011  (fls.37/40)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação conforme explicitado acima.  Inconformado  com  a  mencionada  decisão,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49) no qual  repisa as mesmas alegações da manifestação de inconformidade sintetizadas no relatório.  Ocorre  que,  posteriormente,  a Recorrente  ajuizou  ação  anulatória de  débito  fiscal,  processada  sob  o  rito  ordinário,  em  face  da  UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  extinção,  por  compensação,  dos  créditos  tributários  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  n.  10925­904.091/2009­22,  10925­ 904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­77,  10925­904.093/2009­11,  10925­904.094/2009­66,  10925­904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  conforme  informado  no  “Despacho  de  Encaminhamento” da DRF JOAÇABA / SC de 23/10/2012, constante dos autos, vejamos:  Por  meio  de  correio  eletrônico  datado  de  19/10/2012,  a  DRFJoaçaba  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  5004209­  17.2011.404.7202.s.m.j.,  objeto  da  referida  ação  é  idêntico  ao  que  se  discute  no  âmbito dos  processos  administrativos  10925­  904.091/2009­22,10925­904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­ 77,  10925­904.093/2009­11,10925­904.094/2009­66,  10925­  904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  os  quais  encontram­se  tramitando  neste  CARF.Desta  forma,  nos  termos  do ADN Nº  03 de  14/02/1996,  dou ciência  da ação  judicial  ao  CARF para que proceda às medidas necessárias.  (Grifei)  Nos presentes autos a discussão gira em torno da extinção, por compensação,  dos créditos tributários que são objeto do processo administrativo nº 10925­904.083/2009­86,  incluso na demanda judicial.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo esboçado na súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não há como apreciar a questão submetida ao Judiciário, devendo ser  declarada a definitividade da não homologação da compensação na esfera administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por se  tratar de matéria com discussão no âmbito judicial.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904083/2009­86  Acórdão n.º 1802­001.793  S1­TE02  Fl. 4          5                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10925.904085/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/05/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904085/2009­75  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.795  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL EXPONENCIAL S/A ­ CEESA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/05/2005  Ementa:  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 85 /2 00 9- 75 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.37) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n­ 5.172, de 265  de outubro de 1966 (CTN) e art: 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei n?9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  ­ em primeiro lugar, que não apura IRPJ e CSLL sob a forma de  estimativa  mensal,  mas  sim  sob  a  forma  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fato  que  já  seria  suficiente  para  tornar  insustentável o despacho decisório;  ­ que em momento algum a Lei nº 9.430/96 vedava, à época de  transmissão da DComp, a compensação nos moldes do que alega  o despacho decisório;  ­  que  a  lista  contida  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96  é  taxativa,  não  se  podendo  admitir  a  criação  de  novas  hipóteses  restritivas pela via infralegal;  ­ que a vedação à compensação em questão somente veio a ser  implementada quando da edição  da Medida Provisória  nº 449,  de 2008;  ­ que a vedação contida na MP n­ 449, de 2008, não consta na  Lei n2 11.491/2009. que resultou da conversão daquela MP;  ­ que, em vista do que dispõe o inciso VI do art. 97 c/c inciso II  do art. 156 do CTC, somente mediante lei se admite a imposição  de hipóteses restritivas à extinção do crédito tributário;  ­  que  o  art.  170  do  CTN  também  prestigia  o  princípio  da  legalidade em matéria de compensação;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904085/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.795  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ que é  inequívoca a conclusão pela ausência de previsão  legal  dessa  natureza,  e  qualquer  restrição  imposta  constitui  ilegalidade.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­24.584, de  27 de maio de 2011 (fls.37/40).   O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 19/07/2011 (Aviso de  Recebimento­AR,  fl.42),  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49).  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  seja  provido  o  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  despacho decisório, e da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação das compensações  efetuadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  não  preencher todos os requisitos de admissibilidade.   Com  efeito,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  02523.67884.251006.1.3.04­0877  (fls.01/05),  transmitido  em  25/10/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar débitos  de  IRPJ  com a utilização  de  crédito  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (DARF:  código  –  2362,  Período  de  Apuração:30/04/2005, Data de Arrecadação: 30/05/2005, Valor: R$ 14.608,38 ).   Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fl.06,  emitido  em  11/05/2009,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sede de primeira  instância,  a pessoa  jurídica  apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/06/2009  (fls.10/14),  julgada  improcedente mediante  o Acórdão  nº  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  07­24.584,  de  27  de  maio  de  2011  (fls.37/40)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Inconformado  com  a  mencionada  decisão,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49) no qual  repisa as mesmas alegações da manifestação de inconformidade sintetizadas no relatório acima.  Ocorre  que,  posteriormente,  a Recorrente  ajuizou  ação  anulatória de  débito  fiscal,  processada  sob  o  rito  ordinário,  em  face  da  UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  extinção,  por  compensação,  dos  créditos  tributários  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  n.  10925­904.091/2009­22,  10925­ 904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­77,  10925­904.093/2009­11,  10925­904.094/2009­66,  10925­904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  conforme  informado  no  “Despacho  de  Encaminhamento” da DRF JOAÇABA / SC de 23/10/2012, constante dos autos, vejamos:  Por  meio  de  correio  eletrônico  datado  de  19/10/2012,  a  DRFJoaçaba  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  5004209­  17.2011.404.7202.s.m.j.,  objeto  da  referida  ação  é  idêntico  ao  que  se  discute  no  âmbito dos  processos  administrativos  10925­  904.091/2009­22,10925­904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­ 77,  10925­904.093/2009­11,10925­904.094/2009­66,  10925­  904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  os  quais  encontram­se  tramitando  neste  CARF.Desta  forma,  nos  termos  do ADN Nº  03 de  14/02/1996,  dou ciência  da ação  judicial  ao  CARF para que proceda às medidas necessárias.  (Grifei)  Nos presentes autos a discussão gira em torno da extinção, por compensação,  dos créditos tributários que são objeto do processo administrativo nº 10925­904.085/2009­75,  incluso na demanda judicial.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo esboçado na súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não há como apreciar a questão submetida ao Judiciário, devendo ser  declarada a definitividade da não homologação da compensação na esfera administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por se  tratar de matéria com discussão no âmbito judicial.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904085/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.795  S1­TE02  Fl. 4          5                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.010853/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA –PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2002 e 2003 MULTA QUALIFICADA – SÚMULA CARF n. 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL – Afastada a hipótese legal prevista ao final do §4º., do art. 150 do CTN, e tendo ocorrido declaração/pagamento dos tributos exigidos no ano-calendário objeto dos lançamentos, a contagem do prazo decadencial contar-se-á da data do fato gerador da obrigação tributária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 973.733/SC).
Numero da decisão: 1301-000.829
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010853/2007­15  Recurso nº  167.956 ­   Voluntário  Acórdão nº  1301­000.829  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ e outros ­ Fatos geradores 2002 e 2003  Recorrente  Packduque Indústria de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA –PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendário: 2002 e 2003  MULTA QUALIFICADA – SÚMULA CARF n.  25: A presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício,  sendo necessária à  comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  –  Afastada  a  hipótese legal prevista ao final do §4º., do art. 150 do CTN, e tendo ocorrido  declaração/pagamento  dos  tributos  exigidos  no  ano­calendário  objeto  dos  lançamentos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  contar­se­á  da  data  do  fato  gerador da obrigação tributária, consoante entendimento do Superior Tribunal  de Justiça (Recurso Especial nº 973.733/SC).     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto proferido pelo Relator. Declarou­se impedido o Conselheiro Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri  e  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier.                                                  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O  litígio  em  exame  estabeleceu­se  em  torno  de  auto  de  infração  lavrado  contra Packduque Indústria de Plásticos Ltda., para exigência de Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários de origens não comprovadas, ocorrida nos anos­calendário 2002 e 2003.  A  ação  fiscal  originou­se  de  Representação  Fiscal  da  ALF  Viracopos,  motivada pelos  seguintes  fatos:  (a)  constatação  de que a  empresa  fora  constituída no  ano de  2000 com o mesmo quadro societário, a mesma atividade econômica e domiciliada no mesmo  endereço  onde  funcionava  a  empresa  PACKTEC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. — CNPJ n° 56.121.10610001­06;  (b) constatação de falta  de  pagamentos  de  IPI;  (c)    não  apresentação  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI;  (d)  a  divergência  de  valores  informados  a  titulo  de  estoque  de  matérias­primas  nas  DIPJ  2002  (estoque final = ZERO) e DIPJ 2003 (estoque inicial = R$ 1.122.135,50).  Foi  aplicada  a multa  de  150%,  uma vez  que  a  autoridade  fiscal  considerou  "que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  tendo  o  contribuinte  demonstrado  intuito  doloso  no  sentido  de  impedir,  ou,  no  mínimo  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção das receitas percebidos na  qualidade  de  pessoa  jurídica".    A  autoridade  fiscal  concluiu  pela  fraude  em  razão  da  constatação da existência de uma grande diferença entre as receitas declaradas pela fiscalizada  e  aquelas  apuradas  em  sua  movimentação  bancária.  Observou,  também,  que  a  conduta  da  fiscalizada foi reiterada, nos anos de 2002 e 2003.   Relatou, ainda, que a consulta ao sistema Dossiê  Integrado para o CNPJ do  sujeito  passivo  dá  conta  de  informações  de  compras  de  seus  clientes  em  valores  bastante  superiores às suas vendas declaradas à Receita Federal através das respectivas Declarações de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs), fato este que, no entendimento da  autoridade lançadora, "corrobora para a convicção de que a movimentação financeira é de fato  relativa a receitas de vendas de comercialização dos produtos industrializados pela fiscalizada".  Em regular procedimento de fiscalização na área do IRPJ, o contribuinte foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  recursos  correspondentes  a  créditos  em  suas  contas  correntes em cinco instituições financeiras, tendo resultado, afinal, na apuração de omissão de  receitas  correspondentes  aos  valores  cuja  origem  o  contribuinte  não  alcançou  comprovar.  Foram, então, procedidos os lançamentos de ofício para exigência dos tributos sobre os quais a  omissão de receitas influiu.  Em impugnação tempestiva a contribuinte argüiu a nulidade do procedimento  porque o MPF  só  continha  autorização para verificações no  campo do  IRPJ  e do  IPI  apenas  para o ano de 2002, e pelo não cumprimento das condições necessárias para a Requisição de  Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF).  Alegou,  ainda,  como  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  o  descumprimento do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto à determinação da  matéria  tributável  (apoderamento  irregular  de  informações  sobre  a movimentação  financeira,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 4          4 desconsideração  das  informações  contidas  nas  DIPJs  de  seus  clientes  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  tributação  da  totalidade  dos  depósitos,  aplicação  de  penalidade  incompatível com os fatos e infrações supostamente praticadas, descumprimento do §3º., inc. I,  do art. 42 da Lei nº 9.430, ilegal inversão do ônus da prova). E mais, nulidade por ausência de  base legal para o lançamento de IPI com base em créditos bancários.  Contestou  a  qualificação  da  penalidade.  Disse  que  não  foi  esse  o  procedimento  adotado  em  caso  análogo  da  PACKTEC,  e  sustenta  não  ser  possível  a  qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada à exigência de oficio em  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  e  também  por  não  ser  cabível  o  arbitramento  porquanto  os  depósitos  bancários  tiveram  a  origem  devidamente  comprovada  pela  própria  fiscalização  que,  diante  das  informações  das  compras  de  seus  clientes,  concluiu  que  a  movimentação  financeira  é  de  fato  relativa  a  receitas  de  vendas  de  comercialização  dos  produtos produzidos pela fiscalizada.   Ressalta não ser possível a qualificação por não ser o caso de movimentação  de  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas,  "que  é  a  única  hipótese  considerada  capaz  de  justificar a qualificação da penalidade imposta".  Protestou  pelo  reconhecimento  da  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos em 2002.  Protestou provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive  a posterior juntada de documentos e sustentação oral a ser realizada na sessão de julgamento;  requereu a realização de perícia e diligência fiscal, em razão da incorreta  apuração da base de  cálculo  dos  impostos,  seja  (i)  por  não  terem  sido  desconsideradas  as  movimentações  financeiras que não correspondem a depósitos bancários mas sim como simples transferências  entre contas correntes ou aplicações financeiras ou (ii) devido à não consideração da existência  de  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  que  comprovam  a  origem  dos  depósitos bancários.  A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente  o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  Apurando­se  infração  em relação a  tributo  contido no MPF­F,  que  também  configure,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infração  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA ­ RMF. NULIDADE.  Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra fundamento no Decreto n° 3.724, de 2001, que autoriza  a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 5          5 Financeira ­ RMF, bem como na Portaria SRF n° 180, de 1 de  fevereiro de 2001, não há que se falar em nulidade do feito.  PRELIMINARES.  MATÉRIA  DE  MÉRITO  ­  Rejeitam­se  questões  postas  como  preliminares  que,  na  verdade,  atacam  o  mérito do lançamento.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS – CSLL, PIS E COFINS.  Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os  autos reflexos, nos  termos do art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95,  devendo  estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do  qual decorrem, observadas as especificidades de cada um  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO  ­  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE.   O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO ­ Incabível a perícia quanto à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos,  da verificação de exigências  legais ou de detalhes  que não sejam a ela importantes.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  –  1ª.  INSTÂNCIA  ­   IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a sustentação oral no julgamento de  1ª  instância,  devendo  este  pedido  ser  veiculado  em  eventual  recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  PRAZO DECADENCIAL ­ FRAUDE.  Improcede  a  alegação  de  decadência  quando  lançamento  foi  realizado no prazo prescrito no art. 173, inc. I, do CTN, norma  aplicável em caso de configuração de conduta fraudulenta.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS FISCAIS.  A não­apresentação ou o extravio dos livros fiscais obrigatórios,  em especial o Livro Caixa na apuração pelo Lucro Presumido,  impõe a necessidade do arbitramento do lucro.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 6          6 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de receitas com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  CABIMENTO.  As circunstâncias específicas do caso, ao permitirem identificar  o  evidente  intuito  de  fraude,  justificam  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Lançamento Procedente   Ciente  da  decisão  em  20  de  agosto  de  2008,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 19 de setembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação.   Em  dezembro  de  2010  a  Secretaria  da  1ª  Seção  do  CARF  encaminhou  o  processo  à  repartição  de  origem  para  as  providências  decorrentes  da  renúncia  expressa  do  recurso, mantido,  entretanto,  quanto  à  “majoração  e  qualificação  da multa”  e  à  decadência  para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002 (fls.842).  Retornam agora os autos para julgamento.  É o relatório.                          Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, a Recorrente renunciou expressamente do  recurso no que tange ao IRPJ e CSLL com fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de  2002  (4º.  trimestre)  a  dezembro  de  2003,  bem  como  ao  PIS  e  a  COFINS  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, mantendo, entretanto, a  discussão quanto  à “qualificação da multa de ofício”  e à decadência para os  fatos geradores  ocorridos  até  novembro  de  2002  (fls.  832),  o  que  se  impõe,  portanto,  tratar  inicialmente  da  ocorrência ou não das hipóteses prevista nos artigos 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/64.  Isto porque, a jurisprudência sem discrepância quanto à interpretação do § 4º  do  art.  150  do CTN,  é  no  sentido  de  que,  em  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial da contagem do prazo de decadência se desloca para o art. 173, ou seja, primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.   Assim,  a  análise  da  decadência  reclama  o  prévio  exame  da  acusação  de  fraude apontada pela fiscalização.    Para  refutar  a  acusação  de  fraude,  pondera  a  interessada  que  em  caso  análogo, da Packtec, cujo lançamento foi efetuado em 2001, não foi qualificada a multa, e que  o lançamento fundamentou­se apenas em presunção legal. Acrescenta, ainda, que a origem dos  depósitos foi vislumbrada pela própria fiscalização, do cotejo das informações declaradas pelos  seus clientes.  Por seu turno, a autoridade fiscal assim motivou a qualificação da penalidade:  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO  22  No  caso  em  apreço  existe  uma  grande  diferença  entre  as  receitas  declaradas  efetivamente  e  os  tributos  apurados  nas  respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF dos anos de 2002 e 2003, dos valores movimentados nas  contas bancárias da fiscalizada.  23) O lançamento por homologação, como é o caso do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica, transfere ao sujeito passivo toda a  responsabilidade  pela  apuração  e  antecipação  do  montante  devido, sem aguardar qualquer exame prévio da Administração  Fazendária.  Por  isso,  a  omissão  reiterada  (2002/2003)  do  contribuinte  em  prestar  as  informações  devidas  à  autoridade  tributária é capaz, por si só, de gerar a sonegação fiscal.  24)  O  art.  42  da  Lei  no.  9430/96  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda,  permitindo  a  autuação  do  contribuinte  quando este não comprova com documentação hábil e  idônea a  origem  de  seus  depósitos.  E  não  se  pode  alegar  que,  por  ser  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 8          8 presunção,  fica  afastada  a  possibilidade  de  se  caracterizar  o  dolo.  A  presunção  legal  apenas  inverte  o  ônus  da  prova  o  que  não  impede  a  caracterização  do  dolo,  muito  bem  demonstrado  no caso em comento. A presunção é espécie de prova, consoante  disposto  no  artigo  212,  inciso  IV,  do  Código  Civil.  É  prova  indireta,  mas  por  ser  indireta  não  perde  a  sua  natureza  probatória. As presunções legais surgem de situações nas quais,  com  tranqüilidade,  os  indícios  denotam  a  ocorrência  do  ilícito  tributário.  25) Para corroborar tal entendimento buscaremos as brilhantes  assertivas  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4°  Região,  extraídas do Recurso Especial 379081/RS, do Superior  Tribunal de Justiça:  "....  Por certo, que o fato gerador do imposto de renda, a teor do art.  43,  "caput",  e  incisos,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  corresponde à aquisição efetiva de disponibilidade econômica ou  jurídica.  E,  claro,  meros  depósitos  bancários  não  são,  necessariamente,  acréscimo  patrimonial,  auferido  pelo  contribuinte.  Até,  porque  não  se  pode  presumir  fato  gerador  em  matéria tributária.  Só que, se por um lado, o depósito, em si, não é fato gerador de  obrigação  tributária,  por  outro,  ele  indica  a  existência  de  rendimentos que, aliados a outros elementos de prova confirmam  a  aquisição  de  renda,  justificando  a  incidência  tributária.  Exatamente,  por  isso,  que  o  contribuinte  é  regularmente,  intimado,  para  demonstrar  (e,  em  matéria  tributária  o  ônus  se  inverte)  que  tais  receitas  (ou  variações  positivas  na  conta  corrente, ou aplicações) não são tributáveis (como as alegadas, e  não  provadas,  recebimentos,  pelos  clientes,  de  valores  indenizados).  O parágrafo 5  º, do art. 6º da Lei 8.021/90 não afronta o artigo  43,  "caput",  e  incisos  do CTN  (enquanto  Lei  complementar),  ao  permitir  arbitramento,  com  base,  em  depósitos  bancários,  ou  aplicações  realizadas  junto  às  instituições  financeiras.  Isto  porque,  deixa  aberta,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se  o contribuinte não demonstra a origem dos depósitos,  então não  estamos mais  diante  de  uma  presunção, mas,  sim,  diante  de  um  efetivo acréscimo patrimonial, (grifo nosso)  Como bem salientou, a Ré, em seu apelo, "...  se  tais valores  são  movimentados à sua ordem, o pressuposto lógico é que pertençam  ao  contribuinte.  E  se  não  foram  declarados,  são  rendimentos  omitidos,  sujeitando­se  o  infrator  ao  lançamento  de  oficio.  Portanto,  não  cabe  ao  Fisco  demonstrar  o  que  já  está  demonstrado,  ou  seja,  que  tais  depósitos  são  rendimentos  do  contribuinte e que o mesmo os omitiu a tributação. Se a situação  do  contribuinte  fugir  a  tal  regra  de  raciocínio  lógico,  caberia  a  ele  e  só  a  ele  prová­la,  demonstrando,  por  exemplo,  que  o  dinheiro que transitou por suas contas bancárias não lhe pertence  ou que tem por hábito ficar fazendo sucessivos saques e depósitos  com  o  mesmo  dinheiro,  etc...(...)  "...  como  ficou  demonstrado,  apesar  da  ampla  defesa  proporcionada,  o  contribuinte/Apelado  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 9          9 não  provou  a  origem  dos  depósitos  bancários,  flagrantemente  superiores ao rendimento declarado...".  26)  A movimentação  bancária  em  confronto  com  a  declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  é  prova  suficiente  da  materialidade do delito. Assim, havendo receitas apuradas pelo  Fisco,  não  se  vislumbra  ser  possível  que  não  seja  uma  atitude  dolosa por parte da mesma, pois, se a movimentação fosse lícita  bastaria  o  contribuinte  trazer  a  documentação  comprobatória  dos recursos para elidir a presunção legal e fulminar a omissão  de  rendimentos.  Mesmo  porque,  incumbe  ao  contribuinte  demonstrar que não agiu ilicitamente.  27)  E  não  é  o  Fisco  que  tem  que  demonstrar  que  a  movimentação financeira da fiscalizada não se refere a receitas  tributáveis e sim o contribuinte que teve prazo para se defender  e, se não o fez, é porque, talvez, o mesmo não possa justificar o  injustificável.  28) Portanto, diante do acima exposto, a fiscalizada fica sujeita  a  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  tributos  reflexos,  com  qualificação da multa  (artigo  44,  inciso  II,  da Lei  9.430/96),  e  demais  conseqüências  legais  já  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  tendo  o  contribuinte  demonstrado  intuito  doloso  no  sentido de impedir, ou, no mínimo retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  decorrente  da  percepção  das  receitas  percebidos  na  qualidade  de pessoa jurídica.  "A omissão deliberada de seus rendimentos, de forma reiterada,  justifica  a  qualificação  da  multa  nos  termos  do  inciso  II  e  parágrafo 2°. do artigo 44, da Lei no. 9.430/96."  O Relator da decisão de primeira instância, após extensa consideração quanto  aos conceitos de dolo e sonegação, assentou:  No  caso  presente,  a  própria  autuante,  com  o  devido  zelo,  preocupou­se  em  justificar  a  qualificação  da  penalidade  em  razão das circunstâncias especificas do caso, quais sejam:  a) a grande divergência entre os valores de receitas declaradas  em  suas  DIPJs  e  a  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada,  assim  como  a  própria  significância  dos  valores  transitados nas suas contas bancárias;  b) a reiteração da conduta, constatada durante os anos de 2002  e 2003.   E ainda cabe acrescentar a ocorrência de outras circunstâncias  que comprovam a conduta dolosa do sujeito passivo:  a) a  falta de  escrituração contábil  dos  valores depositados nas  contas  bancárias,  mantidas,  portanto,  à  margem  da  contabilidade, o que igualmente embaraça a ação fiscal;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 10          10 b)  coincidência  das  empresas  PACKDUQUE  e  PACKTEC,  instaladas  no  mesmo  endereço,  com  a  mesma  atividade  e  o  mesmo  quadro  societário,  conforme  apontada  pela  Representação  Fiscal  da  ALF  Viracopos,  ambas  atuando  da  mesma forma, em relação aos depósitos bancários.  Este  quadro,  portanto,  toma  absolutamente  implausível  a  idéia  de que se estaria diante de uma conduta involuntária, de um fato  isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que  uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas  obrigações  tributárias,  não  possa  justificar  a  maior  parte  dos  ingressos  significativos  encontrados  em  suas  contas­correntes  bancária  ou  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas  da  atividade  auferidas  ao  longo  de  três  períodos  de  apuração  seguidos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que  a  DRJ  aperfeiçoou  o  lançamento  ao  apontar, além das circunstâncias indicadas pela autoridade fiscal, mais duas  que justificariam a  conduta  dolosa  do  lançamento.  Diz  carecer  competência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento para suprir ausência de fundamento do ato administrativo de lançamento tributário,  devendo estar adstrita exclusivamente ao julgamento da legalidade do indigitado ato.  De fato, a despeito de a  fiscalização carrear aos autos outros elementos que  comprovaram a omissão de receitas pela Recorrente, tais como, informações de empresas que  efetivamente adquiriram mercadorias da contribuinte em valores  substanciais aqueles por  ela  declarados, a qualificação, como visto acima, se deu pelo fato de a fiscalização entender que a  Recorrente agiu de forma dolosa em esconder da administração tributária, parte substancial de  suas receitas em dois anos­calendário.  Ou  seja,  o motivo declinado pela  fiscalização para qualificar  a multa,  foi  o  fato de a contribuinte ter declarado em DCTFs, valores incompatíveis com a sua movimentação  financeira nos anos­calendários de 2002 e 2003.  Por  seu  turno,  a  omissão  de  receitas  não  foi  apurada  com  base  na  circularização  de  informações/documentos  das  empresas  que  adquiriram mercadorias  da  ora  Recorrente (prova direta), mas sim, exclusivamente com base na movimentação financeira da  contribuinte  (presunção  legal  capitulada  no  art.  42  da  Lei  9.430/96),  ou  seja,  a  despeito  de  haver  prova  direta  da  efetiva  omissão  de  receitas,  conforme  demonstrativo  “Vendas  DIPJ  Terceiros”, a receita bruta apurada pela fiscalização para proceder ao lançamento dos tributos,  se deu com base nos depósitos/créditos bancários de origem não comprovada.   Logo,  entendo plenamente  aplicável  a Súmula CARF n.  25,  que  prescreve:  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício,  sendo necessária à  comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.”  Portanto, afastada a qualificação da multa de ofício para os anos­calendário  de 2002 e 2003, faz­se necessário proceder a análise da decadência suscitada pela Recorrente  para os  fatos  geradores  ocorridos  até o mês de  novembro de 2002,  eis  que para os períodos  seguintes  (dezembro de 2002 a dezembro de 2003), a contribuinte desistiu expressamente de  suas razões recursais, para efeito do que dispõe a Lei n. 11.941/2009.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.010853/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.829  S1­C3T1  Fl. 11          11 Conforme  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  38/45),  a  contribuinte  apresentou  regularmente  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF dos anos­calendário de 2002 e 2003, declarando parte dos tributos efetivamente devidos,  conforme se constata das fls. 488/495.   Dessa forma, tendo sido comprovado nos autos que o contribuinte declarou e  efetuou  pagamentos  dos  tributos  ora  exigidos  naqueles  anos­calendário,  ainda  que  de  forma  parcial, aplica­se aqui a norma disposta no art. 150, §4º. do CTN, para efeito da contagem do  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  ofício,  consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 973.733/SC).  Logo,  por  ter  o  contribuinte  sido  cientificado  dos  lançamentos  em  17  de  dezembro de 2007, há que se afastar as exigências do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores  ocorridos até o 3º. trimestre de 2002, bem como, para o PIS e a COFINS com fatos geradores  ocorridos até o mês de novembro de 2002, ante o instituto da decadência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de março de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13807.003227/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1994 a 30/09/1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15, de 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 15, de 2009, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autorizam o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, descabendo excluir tais consectários na hipótese de recolhimentos espontâneos com base em lei julgada inconstitucional com efeitos ex tunc. Tendo o contribuinte recolhido o PIS com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, sobre as diferenças exigidas em auto de infração cabe aplicar multa de ofício e juros de mora porque a inconstitucionalidade desses dois Decretos-Leis possui efeitos ex tunc, hipótese que não se enquadra na exclusão de penalidades, juros e correção monetária prevista no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e dado provimento parcial na parte conhecida. Não pode ser acoimado de nulo o Auto de infração que atende ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.
Numero da decisão: 3401-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso no que envolve inconstitucionalidade de lei, e na parte conhecida dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1994 a 30/09/1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15, de 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 15, de 2009, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autorizam o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, descabendo excluir tais consectários na hipótese de recolhimentos espontâneos com base em lei julgada inconstitucional com efeitos ex tunc. Tendo o contribuinte recolhido o PIS com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, sobre as diferenças exigidas em auto de infração cabe aplicar multa de ofício e juros de mora porque a inconstitucionalidade desses dois Decretos-Leis possui efeitos ex tunc, hipótese que não se enquadra na exclusão de penalidades, juros e correção monetária prevista no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e dado provimento parcial na parte conhecida. Não pode ser acoimado de nulo o Auto de infração que atende ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso no que envolve inconstitucionalidade de lei, e na parte conhecida dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Nos termos da Súmula CARF nº 15, de 2009, a base de cálculo do PIS, até a  entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária no intervalo dos seis meses.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO  DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. DECRETOS­LEIS NºS  2.445/88  E  2.449/88.  INCONSTITUCIONALIDADE  COM  EFEITOS  EX  TUNC.  INAPLICABILIDADE  DO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  100  DO CTN.  A  falta de  recolhimento do  tributo e a ausência de declaração dos débitos à  administração tributária autorizam o lançamento de ofício, acrescido da multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  descabendo  excluir  tais  consectários  na  hipótese  de  recolhimentos  espontâneos  com  base  em  lei  julgada  inconstitucional  com  efeitos  ex  tunc.  Tendo  o  contribuinte  recolhido  o  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  sobre  as  diferenças  exigidas  em  auto  de  infração  cabe  aplicar multa  de  ofício  e  juros  de mora  porque  a  inconstitucionalidade  desses  dois  Decretos­Leis  possui  efeitos  ex  tunc,  hipótese  que  não  se  enquadra  na  exclusão  de  penalidades,  juros  e  correção  monetária  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso  não  conhecido  em  parte  e  dado  provimento  parcial  na  parte  conhecida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso no que envolve  inconstitucionalidade de lei, e na parte conhecida dar provimento parcial, nos termos do voto  do Relator.  JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo,  que  trata  de  auto  de  infração  do  PIS  Faturamento  mantido  integralmente pela primeira instância, retorna após diligência determinada em 03/06/2008 pela  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Os valores da Contribuição foram acompanhados de juros de mora e multa de  ofício no percentual de 75%.  No Termo de Verificação Fiscal o autuante informa o seguinte (fl. 79):  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13807.003227/99­69  Acórdão n.º 3401­002.226  S3­C4T1  Fl. 301          3 0 crédito fiscal pleiteado no processo em questão é oriundo de  suposto recolhimento a maior da Contribuição ao Programa de  Integração  Social — PIS,  em  virtude  desta  contribuição  ter  sido calculada e recolhida com base nos Decretos n° 2.445/88  e  2.449/88,  julgados  inconstitucionais,  conforme  Resolução  49/95 do Senado Federal.  Todavia, a Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições,  regulamentaram novamente a matéria restabelecendo as regras  anteriores  consubstanciadas  na  Lei  Complementar  n°  07/70  e  17/73 e a Lei 8.383/91.  Após  examinar  a  certidão  de  folhas  6,  do  processo,  e  os  comprovantes  de  quitação  do  PIS  referentes  ao  período  de  apuração de 04/92 a 09/95,  inclusive DCTF's apresentadas,  bem  como  proceder  a  conferência  dos  recolhimentos  dos  respectivos débitos considerando  todas as guias de depósitos  judiciais  apresentadas  e anexadas  por  cópia,  folhas 08 a 78,  esta  fiscalização  com  base  na  Lei  Complementar  07/70  e  17/73 mais as alterações introduzidas pelo artigo 52 inciso IV  e  pelo  artigo  53,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.383/91,  procedeu  ao  recalculo  para  apurar  excessos  e  insuficiências  no  recolhimento  da  contribuição  conforme  demonstrativos  anexos a este Termo, cuja atualização e conversão em UFIR  foi  calculada  de  acordo  com  a  Norma  de  Execução  COSIT/COSAR  n°  08/97,  constatando­se  que,  embora  o  contribuinte  tenha  créditos  em determinados meses,  em outros  meses existem débitos.  Confrontando os créditos acumulados com os débitos existentes,  apurou­se  insuficiência  nos  valores  depositados  em  juizo,  a  partir  do  período  de  dezembro  de  1994  a  setembro  de 1995  decorrente do esgotamento do crédito a compensar, a saber  Impugnando  o  lançamento,  a  contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento,  inexigência  simultânea de  juros  de mora e multa de ofício,  abusividade desta  e  aplicação da  semestralidade.  A 5ª Turma da DRJ manteve a autuação, rejeitando, inclusive, a aplicação da  semestralidade.  Observou  que  a  contribuinte  não  juntou  cópia  de  decisão  judicial  que  lhe  assegure  o  suposto  direito  de  considerar  como  base  de  cálculo  do  PIS,  sob  a  égide  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerou  inexistir  a  possibilidade  de  cindir  a  norma  tributária,  de modo  que  o  aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência  pudesse  ser  aferido  no  passado  –  seis  meses  atrás, como defendido na Impugnação.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte alega preliminarmente ser  possível  à  autoridade  administrativa  analisar  o  litígio  à  luz  dos  dispositivos  constitucionais,  refutando o acórdão recorrido no que este considerou que o controle de constitucionalidade da  legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Judiciário.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 No  mérito,  insiste  na  improcedência  do  lançamento,  repisando  que  a  Contribuição  deve  ser  apurada  com  aplicação  da  semestralidade.  Afirma  que  conforme  sentença  transitada  em  julgado  em  seu  favor  o PIS  deve  ser  recolhido  nos moldes  da LC  nº  7/70  (na  peça  recursal menciona  à  fl.  223  o  processo  nº  92.0066185­8, mas  às  fls.  250/256  junta cópias da Ação Declaratória nº 95.03.006388­4).  No mais, argúi não ter havido recolhimento a menor, já que foi observada a  legislação vigente à época, posta nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cabendo aplicar à  situação dos  autos o  art.  100, parágrafo único, do CTN, para dispensar os  juros de mora e a  penalidade aplicada. Menciona também o art. 18, VIII, da Lei nº 10.522, de 2002, que cancela  os lançamentos relativos à parcela do PIS exigido na forma do Decreto­Lei n°s 2.445 e 2.449,  ambos  de  1988,  no  que  exceda  o  devido  com  fulcro  na  LC  n°  7,  de  1970,  e  alterações  posteriores.  Ao  final  requer  seja  reconhecida  “a  inexistência  de  relação  jurídica  que  legitime  a  exigência  e  recolhimento  do  PIS  no  período  dezembro/1994  a  setembro/1995,  sem a observância da  forma correta da Lei Complementar 07/70, ou  seja, a aliquota de  0,75% mas a base de cálculo é o faturamento do 6° mês anterior”  Realizando  a  diligência  determinada  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  visou  ao  recálculo  da  Contribuição  com  aplicação  da  semestralidade,  a  fiscalização  elaborou  a  planilha  de  fl.  271,  segundo  a  qual  há  saldos  devedores nos períodos de apuração março, abril e junho de 1995 (fatos geradores cujas bases  de cálculo correspondem aos meses de setembro, outubro e dezembro de 1994,  tomadas sem  correção monetária no intervalo dos seis meses) e saldos credores nos restantes.  A informação constante da diligência, às fls. 283/284, informa também que o  saldo credor já foi pleiteado pela contribuinte por meio das sete PER/DCOMP relacionadas à  fl. 272, com seus respectivos processos (três, ao todo); que tais pedidos foram indeferidos pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  unidade  de  origem,  conforme  despachos  decisórios  anexados  as  fls.  274/282;  que  não  foi  obtido o despacho  referente ao processo n°  10880.72086912006­63, mas ele possui conteúdo semelhante; e que a  interessada ainda pode  apresentar manifestação de inconformidade a ser apreciada pela DRJ.  A  contribuinte,  manifestando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  alega  inexistirem os débitos nos três períodos de apuração indicados pela diligência, por haver saldos  credores muito superiores aos lançados no auto de infração. Volta, então, a requerer anulação  do lançamento com base art. 142 CTN, e afirma que o processo nº 10880.720869/2006­63 nada  tem a ver com este, tendo sido nele interposto recurso voluntário em 06/10/2008.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto               O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que defende ser possível à  primeira instância analisar o litígio à luz dos dispositivos constitucionais.  É  que  argüições  de  suposta  inconstitucionalidade  não  podem  ser  analisadas  neste processo administrativo por serem da competência exclusiva do Judiciário, a teor do que  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13807.003227/99­69  Acórdão n.º 3401­002.226  S3­C4T1  Fl. 302          5 dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. Neste  sentido,  inclusive,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  21/12/2009,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto à parte conhecida, cabe reconhecer a aplicação da semestralidade, tal  como já adotada nos cálculos da diligência, que não merecem reparo. No mais, o Recurso deve  ser negado.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: REJEIÇÃO  Rejeito a nulidade do lançamento, por não vislumbrar a suposta ofensa ao art.  142 do CTN.  O auto de infração atende não apenas ao citado art. 142, mas também ao art.  10 do Decreto nº 70.235/72. Foi  lavrado por servidor competente, possui  todos os elementos  exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, incluindo os  dispositivos referentes às penalidades. No tocante à matéria tributada, inexistem dúvidas de que  as  diferenças  lançadas  se  devem  à  insuficiência  de  recolhimentos,  levando­se  conta  os  depósitos  judiciais  efetuados  pela  contribuinte.  Em  face  da  precisão  do  lançamento,  a  contribuinte o compreendeu com perfeição, definindo o litígio cujo ponto nodal é a questão da  semestralidade.  SEMESTRALIDADE: PROVIMENTO PARCIAL PARA APLICÁ­LA  O  tema  da  semestralidade  não  foi  tratado  na  Ação  Declaratória  nº  95.03.006388­4,  cuja  sentença,  conforme o  relatório da Apelação,  é pela procedência parcial  “para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­leis  n.°  2.445  e  n.°  2.449, ambos de 1988 e válido o recolhimento pela Lei Complementar nº 7/70.” (fl. 250).  Cabe, então, analisá­la aqui para se chegar à conclusão oposta à do acórdão  recorrido, ou seja, para dar guarida à pretensão da recorrente.  É que a matéria  já  foi pacificada, à vista da Súmula CARF nº 15, de 2009,  com o seguinte teor:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Referida Súmula interpreta que o art. 6º da LC nº 7/70 enseja a aplicação da  semestralidade. Essa a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art.  6º, parágrafo único, da LC 07/70,  tudo conforme decisões  reiteradas do Superior Tribunal de  Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Segundo de Conselho de Contribuintes.  Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base  de cálculo, curvo­me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do  PIS com base no faturamento do sexto mês anterior.   O meu entendimento pessoal prende­se à necessidade de fato gerador e base  de  cálculo  deverem  estar  em  consonância,  de  modo  que  o  aspecto  quantitativo  confirme  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência.  O  legislador  ordinário,  todavia,  parecer  ter  desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador,  fixando este num mês e aquela seis meses antes.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Destaco  que  a  semestralidade,  no  geral,  é  aplicável  somente  até  o  fato  gerador correspondente a fevereiro de 1996, cuja base de cálculo é o faturamento de agosto de  1995.  Como  é  cediço,  a  aplicação  da  LC  nº  7/70  até  fevereiro  de  1996,  antes  do  início  da  eficácia da MP nº 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/98, deve­se à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88.  Tal  inconstitucionalidade,  cujos  efeitos  são ex  tunc,  elimina por completo as conseqüências da aplicação dos Decretos­ Leis,  com  retorno pleno da LC nº 7/70  e alterações posteriores,  exceto as dos dois diplomas  julgados  inconstitucionais.  Dentre  essas  alterações  está  o  aumento  da  alíquota  do  PIS  para  0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC nº 17/73.   Na situação deste processo, cujos fatos geradores vão de dezembro de 1994 a  setembro de 1995, as bases de cálculo correspondentes são as dos meses de junho de 1994 a  março de 1995. Todos os períodos de apuração (ou bases de cálculo), portanto, são anteriores a  agosto de 1995, pelo que a semestralidade deve ser adotada em todos os meses do lançamento,  tal como considerou a diligência (ver planilha à fl. 271).  COMPENSAÇÃO  DOS  SALDOS  CREDORES:  NECESSIDADE  DE  PROCESSO  ESPECÍFICO   A Recorrente alega que inexistiriam os débitos nos três períodos de apuração  indicados pela diligência, por haver saldos credores muito superiores aos lançados no auto de  infração.  Despreza,  no  entanto,  que  sob  pena  de  supressão  de  instância  os  pedidos  de  compensação  devem  seguir  rito  próprio,  a  começar  pela  análise  por  parte  das Delegacias  ou  Inspetorias  da  Receita  Federal,  cujo  indeferimento  pode  ser  seguido  de  manifestação  de  inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário,  se for o caso.   Se ao final dos processos específicos for reconhecido ao contribuinte algum  direito creditório, o valor a repetir poderá até ser utilizado para liquidação dos saldos devedores  remanescentes no presente  auto de  infração, mediante compensação. Não  se admite,  todavia,  que tais saldos credores sirvam para reduzir o lançamento, como defendido no pronunciamento  sobre o resultado da diligência.  Ainda que o processo nº 10880.720869/2006­63 nada tenha a ver com este, é  certo que os saldos credores levantados na diligência devem ser considerados nos processos de  compensação  específicos.  Conforme  os  documentos  juntados  por  ocasião  da  diligência  e  relação na fl. 272, no processo nº 10880.720.885/2006­56 foram apreciadas três PER/DCOMP,  enquanto  no  processo  nº  10880.720.870/2006­98  foi  apreciada  uma  quarta  DCOMP  todas  contemplando  indébito  decorrente  do  recolhimento  do  PIS  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445 e 2.449, ambos de 1988 (ver cópias dos despachos decisórios fls. 274/282),.  Nesses  outros  processos,  a depender  dos  julgamentos  das manifestações  de  inconformidade  e  eventuais  recursos  voluntários,  é  que  poderão  ser  computados  os  saldos  credores  remanescentes.  No  presente,  que  cuida  de  auto  de  infração,  não  há  margem  para  cuidar  de  qualquer  repetição  de  indébito,  ainda  que  a  diligência  tenha  apurado  os  saldos  credores em questão.    JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO: LEGALIDADE   Por  fim,  cuido  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  sobre  as  diferenças  remanescentes após aplicação da semestralidade. Interpreto que cabe manter esses consectários  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13807.003227/99­69  Acórdão n.º 3401­002.226  S3­C4T1  Fl. 303          7 legais porque a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 possui efeitos  ex  tunc,  hipótese  que  não  se  enquadra  no  parágrafo  único  do  art.  100  do Código Tributário  Nacional (CTN), cuja redação é a seguinte:  Normas Complementares  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Como  já dito,  a  aplicação  da LC nº  7/70  até  o  início  da  eficácia da MP nº  1.212,  de  28/11/95,  deve­se  à  inconstitucionalidade  dos  malsinados  Decretos­Leis.  Tal  inconstitucionalidade, cujos efeitos são retroativos, elimina por completo as conseqüências da  aplicação  dos  dois Decretos­Leis,  com  retorno  pleno  da LC nº  7/70  e  alterações  posteriores,  exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Daí não caber perquirir de obediência  às normas que não prevaleceram.  Dentre  alterações  que  continuam  em  vigor,  porque  não  estabelecidas  nos  Decretos­Leis inconstitucionais, está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do ano  de  1976  e  até  o  período  de  apuração  02/96,  na  forma da LC  nº  17/73. Assim,  a  alíquota de  0,75% deve ser aplicada até o período de apuração fevereiro de 1996.  Dessarte,  diante  da  insuficiência  de  recolhimento  apurada  à  vista  da LC  nº  7/70,  e  após  alteração  do  lançamento  para  se  aplicar  a  semestralidade,  sobre  os  saldos  devedores existentes é cabível multa de ofício no percentual empregado (75%), bem como os  juros de mora respectivos (Selic), como manda a legislação de regência.  Não  deve  prevalecer  a  argüição  de  exclusão  dos  consectários  legais,  supostamente  escorada  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  porque  não  se  trata  de  obediência  às  normas  complementares  elencadas  nos  incisos  I  a  IV  desse  artigo.  Os  quatro  incisos  cuidam  dos  atos  normativos  da  administração  tributária  ou  decisões  administrativas  com  eficácia  normativa,  das  práticas  reiteradas  da  administração  tributária  e  dos  convênios  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas não da inconstitucionalidade  em tela.  Declarados  inconstitucionais  com  efeitos  ex  tunc  os  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  todas  as  normas  complementares  expedidas  com  base  neles  também  foram tidas sem eficácia, desde o nascedouro. Daí, por um lado, a aplicação da semestralidade  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 favorável ao contribuinte, mas por outro, a majoração da alíquota (conforme os dois Decretos­ Leis,  0,65%  sobre  a  receita  operacional  bruta;  conforme  as  LC  nºs  07/70  e  17/73,  0,75%  o  faturamento).   Quanto ao art. 18, VIII, da Lei nº 10.522, de 2002, determina o cancelamento  dos lançamentos apenas no que excede o PIS devido nos termos da LC n° 7, de 1970. Observe­ se a redação:  Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição como Dívida Ativa da União, o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  (...)  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­Lei no 2.445, de 29 de junho  de 1988, e do Decreto­Lei no2.449, de 21 de  julho de 1988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  no7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores;  Na  situação  destes  autos,  após  o  recálculo  da  diligência  inexiste  qualquer  saldo  devedor  excedente,  em  relação  ao  devido  conforme  a LC nº  7,  de  1970. O PIS  restou  devidamente  apurado  nos  termos  dessa  Lei  Complementar,  inclusive  com  adoção  da  semestralidade, pelo que sobre os saldos devedores calculados pela diligência cabe manter os  juros de mora e a multa de ofício, nos percentuais utilizados na autuação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  no  que  ser  possível,  neste  processo  administrativo, a análise do litígio à luz dos dispositivos constitucionais, e na parte conhecida  rejeito  a  nulidade  do  lançamento,  mas,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  nos  termos  do  resultado da diligência, para reconhecer a aplicação da semestralidade e apurar o PIS à alíquota  de  0,75%  sobre  a  base  de  cálculo  do  sexto  mês  anterior  ao  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária no período dos seis meses.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 35564.004764/2005-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.256
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 600          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, Acórdão 17 – 29.484, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal principal.  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  decorrentes do fato de o Auditor­Fiscal ter considerado como segurados empregados as pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  notificada  na  qualidade  das  pessoas  jurídicas  Milênio  Empresarial S/C Ltda. e LJO Empresarial S/C Ltda.    2. APURAÇÃO DO DÉBITO   2.1. As contribuições incidem sobre os valores pagos através de  notas fiscais de serviço as empresas:  ­  MILÊNIO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  C.N.P.J  n°.  02.632.440/0001­97,  na  pessoa  do  Sr. Wilson Rodrigues Gato,  CPF/MF  n.o  041.824.058­20,  que  é  empregado  da  empresa  e  conforme documento anexado à  fls. 17 do presente, os  serviços  prestados pela Milênio são executados pelo mesmo;  ­  LJO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  C.N.P.J.  n.o  02.641.878/0001­31, na pessoa de Lourival Jacinto de Oliveira,  CPF/MF  nº  008.699.308­93,  que  em  todo  o  período  objeto  da  ação fiscal aparece como responsável pelos setores contábil e de  pessoal  da Casa  da Cultura Francesa,  tendo  sido  ele  a  pessoa  que  inicialmente  atendeu  esta  fiscalização,  inclusive  apresentando todas as instalações da empresa tais como teatro,  salas de aula, biblioteca e inclusive abordando o enquadramento  da empresa como filantrópica. Em todo o período da ação fiscal,  foi observada a presença do Sr. Lourival em relação ao horário,  local  de  trabalho  etc.  Em  diversos  documentos  fiscais,  trabalhistas o Sr. Lourival aparece como responsável, anotando  inclusive  o  número  do  telefone  e  do  Fax  da  Casa  da  Cultura  Francesa  juntamente  com  seu  e­mail  lourival@aliancafrancesa.com.br . Para demonstrar a situação,  seguem anexas de fls. 367 a 371, cópias dos recibos da entrega  das  DIPJ  referentes  aos  exercícios  2001  a  2005  onde  esta  situação  fica  bem  demonstrada  e  por  isto  a  consideração  por  esta  fiscalização  como autêntico  empregado da  empresa,  tendo  em  vista  que  presta  serviços  de  forma  direta,  habitual,  remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada.    Fl. 614DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O processo baixou em diligência para  esclarecimentos  sobre as questões da  pessoalidade e subordinação e elaboração de Relatório Fiscal substitutivo e reabertura de prazo  para defesa. Em razão dessa reabertura de prazo a recorrente apresentou aditivo à impugnação.  Observou o julgamento de primeira instância que quando do lançamento não  foi  observado  o  limite  de  contribuição  do  empregado    Wilson  Rodrigues  Gato.  Houve  retificação do débito que passou de R$ 441.569,71 para R$ 330.762,40.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega, em síntese, que:  •  há  fatos  novos  determinantes  para  a  insubsistência  do  presente  processo administrativo, consistentes no  trânsito em julgado de duas  ações judiciais, versando, exatamente, sobre o tema ora discutido, de  autoria  de  Lourival  J.  de  Oliveira  Ltda.  e  Wilson  Rodrigues  Gato,  tendo como Ré a ora Recorrente (docs. 2 e 3).  •  transitaram em julgado dois processos judiciais ajuizados contra a ora  Recorrente, quais sejam:  a)  Processo  n°  583.00.2006.162499­7,  da  34a  Vara  Cível  do  Fórum Central  da Comarca  da Capital,  tendo  como  autora a empresa Lourival J. de Oliveira Ltda (doc. 2);  b)  Processo  n°  00648.2006.047.02.00­  2,  da  47°  Vara  do  Trabalho  da  Capital,  tendo  como  autor  o  Sr.  Wilson  Rodrigues Gato (doc. 3).  •  Nota­se,  pela  análise  do  primeiro  processo,  que  a  ora  Recorrente  desembolsou  um  quantia  correspondente  a R$200.000,00  em  proveito  da empresa autora, tendo sido o feito extinto com resolução do mérito,  na esteira do artigo 269, III, do CPC.  •  Já em decorrência do outro processo, aquele que tramitou pela justiça do  trabalho,  a  ora  Recorrente  pagou  ao  então  Autor  a  importância  de  R$113.700,00, também com a extinção da demanda nos termos da lei e  sob o manto da autoridade da res judicata.  •  havendo decisões judiciais transitadas em julgado, reconhecendo, por  um  lado  a  prestação  de  serviços  da  empresa Lourival  J.  de Oliveira  Ltda.  e  o  vinculo  exclusivo  de Wilson Rodrigues Gato,  ambos  com  relação  a  ora  Recorrente,  não  poderá  ser  o  respeitável  processo  administrativo  quem  poderá  modificar  tal  situação.  Saliente­se  que  qualquer  decisão  condenat6ria  nos  presentes  autos  implicará  em  usurpa­  02  da  ordem  jurídico­hierárquica  e  grave  ofensa  à  coisa  julgada.  •  0  que  não  se  pode  admitir  é  o  INSS  ou  qualquer  outro  órgão  ou  autarquia  que  não  seja  titular  de  jurisdição,  isto  é,  que  não  profira  decisões emanadas do Poder Judiciário (arts. 2° e 5°, XXXV, CF/88)  insistir  na  manutenção  de  um  processo  cujo  tema  central  e  objeto  principal da discussão já esteja devidamente analisado — mesmo que  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 601          5 implicitamente—  pelo  Poder  Judicante,  com  a  autoridade  da  coisa  julgada.  •  não  detém  competência  o  Sr.  Auditor  Fiscal  para  descaracterizar  relação havida entre pessoas jurídicas  •  não  se  pode  aceitar  que  a  atuação  do  Sr.  Auditor  se  sobreponha  à  autoridade da coisa julgada material já comentada  •  não houve vinculo direto entre o Sr. Lourival Jacinto de Oliveira e a  Casa da Cultura Francesa. Isto é, os requisitos previstos nos artigos 2°  e 3° da CLT não se achavam presentes nesta ilusória relação, pois tão­ somente  a  pessoa  jurídica  Lourival  J.  de Oliveira  Ltda.  é  quem  lhe  prestava os serviços apontados nos autos da ação judicial anexa  •  a  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços  apontados  tinha  toda  uma  estrutura  disponibilizada  em  favor  da  ora  Recorrente,  como  funcionários remunerados, custos diversos, além da total ausência de  subordinação  em  contraposição  à  sua  absoluta  autonomia.  Alias,  o  próprio Sr. Auditor Fiscal e o V. Acórdão reconhecem expressamente  nos presentes autos que a empresa indigitada (Lourival J. de Oliveira  Ltda.)  promoveu  todos  os  recolhimentos  e  encargos  necessários,  inclusive  aqueles  relativos  ao  INSS,  cuia  nova  cobrança  geraria,  inclusive,  o  fenômeno  do  bis  in  idem,  vedado  por  elementares  princípios de direito.  •  Quanto  ao  Sr.  Wilson  Rodrigues  Gato  é  importante  que  se  faça  imprescindível retificação. Acredita­se que tenha havido equivoco ou  erro  material  nas  digressões  despendidas  na  peça  de  impugnação  apresentada ainda em primeira instância, pois a ora Recorrente jamais  negou e nem poderia negar que o Sr. Wilson Rodrigues Gato foi seu  funcionário,  fato  este  admitido  nos  autos  do  processo  trabalhista  já  mencionado nesta peça (doc. 3), cujo trânsito em julgado também se  operou.  •  a  empresa  Milênio  Empresarial  S/C  Ltda  prestava  serviços  à  Recorrente, de acordo com o contrato constante dos autos deste Auto  de Infração, para promover co­gestão administrativa, coordenação das  áreas  de  contabilidade,  contas  a  receber,  contas  a  pagar,  Recursos  Humanos, manutenção geral etc...  •  a  atividade  do Sr. Wilson  é  bem diferente,  até mais  abrangente  que  aquela  praticada  pela  empresa Milênio.  Assim,  a  Recorrente  jamais  permitiu ou participou de qualquer suposto vinculo entre o Sr. Wilson  e  a  empresa  referida,  até  porque  em  nada  se  beneficiaria  com  isto,  haja vista que o funcionário indigitado lhe processou judicialmente, já  com  trânsito  em  julgado,  recebendo da Recorrente  a  importância  de  R$113.700,00.  É o Relatório.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A  recorrente  traz  ao  processo,  na  fase  de  recurso,  duas  ações  judiciais  movidas contra a própria recorrente. A primeira, uma Ação Ordinária de Indenização, movida  por Lourival  J. de Oliveira Ltda e outra, uma ação  trabalhista movida por Wilson Rodrigues  Gato.    VERDADE MATERIAL ­ CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS    Recorrente  questiona  a  competência  do Auditor  Fiscal  para  descaracterizar  relação havida entre pessoas jurídicas.  A  fiscalização,  como  consta  no RF,  considerou  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas como remuneração de segurados empregados.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  O  Fisco  tem  a  atribuição  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias e, quando verifica situação não conforme com a  legislação  tributária, por meio de  lançamentos fiscais, cobra o correto cumprimento das obrigações.   Um  dos  princípios  adotados  é  o  da  verdade  material.  Disso  resulta  que  a  verdade dos fatos se sobrepõe a documentos quando esses não espelham a realidade.  A legislação dá o respaldo necessário para ação do Fisco.     Lei 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  ...  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 602          7 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Decreto 3048/1999:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   I­arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais  previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   II­constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III­aplicar sanções; e    IV­normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I.  ...  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  ...  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    LOURIVAL JACINTO DE OLIVEIRA    A  fiscalização  considerou  os  pagamentos  efetuados  à  empresa    LJO  Empresarial S/C Ltda.como sendo pagamentos ao senhor Lourival Jacinto de Oliveira.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A  recorrente  contesta  afirmando  que  afetivamente  os  serviços  foram  prestados por uma empresa.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.   Inicialmente  registro que o  contrato  foi  firmado em 18/05/98 com a pessoa  física “Lourival Jacinto de Oliveira”.    Por este instrumento particular, que entre si fazem a CASA DA  CULTURA  FRANCESA  ALIANÇA  FRANCESA,  com  inscrição no CGC/MF. sob n° 61.340.865/0001­91, com sede à  rua General  Jardim n° 182, Centro,  São Paulo, Estado de Sao  Paulo,  neste  ato  denominada  simplesmente  "Contratante",  representada  neste  ato  pelos  seus  Diretores,  Segundo  Vice  Presidente Sra. Cláudia Jeanne Andrée Monteil, portadora da  Cédula  de  Identidade  Rg  n°  2.350.187  SSP­SP  e  inscrita  no  CPF/MF  sob  n°  020.379.988/72,  e  o  Primeiro  Tesoureiro,  Sr.  Yves Louis Jacques Lejeune, portador da Cédula de Identidade  Rg  n°  4.984.193  SSPSP  e  inscrito  no  CPF/MF  sob  n°  195.142.080­06,  e  o  Sr.  Lourival  Jacinto  de  Oliveira,  brasileiro,  contador,  inscrito no CPF/MF sob  008.699.308­93,  portador  da Cédula  de  Identidade RG n°  11.909.789  SSP­SP,  inscrito  no  CRC/SP  sob  no  1SP122080/0­4,  com  inscrição  no  CEI sob n° 2.148.815.402/02 e inscrição municipal CCM sob n°  68.923­8, com escritório à Alameda Vieira de Carvalho n° 345 ­  2° Andar ­ Salas 01 e 02, Bairro Santa Terezinha, na Cidade de  Santo  André,  Estado  de  São  Paulo,  doravante,  chamado,  "Contratado"  ,  firmam  o  presente  contrato,  mediante  as  seguintes condições:    Consta do processo que conforme dados da Receita Federal, a pessoa jurídica  LJO Empresarial S/C Ltda. — CNPJ 02.641.878/0001­31 iniciou atividades em 15/07/98 (fls.  64).  Entendo clara a questão da pessoalidade quando se contrata uma pessoa física  determinada.  Quanto à remuneração, o contrato estabelece remuneração mensal.  Um ponto interessante do contrato é a cláusula 4 que estabelece o pagamento  de uma remuneração adicional a ser paga no dia 15 de dezembro.   Entendi essa cláusula como uma décima terceira remuneração anual (décimo  terceiro salário)    3  ­  0  valor  mensal  da  prestação  de  serviços  de  R$  4.850,00  (quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais), devendo  ser  pago até  o último dia útil do mês do serviço prestado, diretamente na sede  da  Contratante,  podendo  o  Contratado  optar  pela  cobrança  bancária através de avisos bancários.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 603          9 3.1)  ­  A  falta  de  pagamento  no  prazo  pactuado  incorrerá  em  multa moratória de 3% (três), mais juros de 1% ao mês além da  correção monetária.  4 ­ No dia 15 de dezembro de cada ano será devido também uma  anuidade no valor igual a uma mensalidade da prestação mensal  de serviços.    A subordinação entendo presente nas cláusulas do contrato abaixo transcritas  que estabelecem que o senhor Lourival deve seguir as rotinas estabelecidas pela contratante:    1.1) ­ A Contratante compromete­se a transmitir ao Contratado,  as  rotinas  diárias  de  trabalho,  manuais  para  o  uso  dos  programas (software), arquivos, esclarecer a respeito do uso de  equipamentos, processos, datas, relatórios, etc...  1.2) ­ 0 Contratado selecionará e treinará funcionários próprios  para as áreas de Departamento Pessoal e Contabilidade, para a  execução das  rotinas  de  trabalho  preexistentes  da Contratante,  assumindo  a  responsabilidade  pela  sua  execução  conforme  segue:  a)  ­ Departamento Pessoal:  todas as  rotinas  incluindo desde as  tarefas  de  registro  de  funcionários,  atualização  de  cadastros  e  CTPS,  emissão  da  folha  de  pagamento  mensal,  através  de  planilhamento  fornecido  pela  Contratante,  férias  e  décimo­ terceiro  salário,  rescisão  contratual,  emissão  de  relatórios  existentes  no  programa  (software)  fornecido  pela  Contratante,  inclusive para pagamentos e contabilização, emissão de guias de  INSS, FGTS, PIS, IRRF, Contribuição Sindical, e demais guias,  elaboração  da  RATS,  controle  de  Vale  Transporte,  Assistência  Médica, e tudo mais que já faz parte da rotina do Departamento  Pessoal.  b)  ­  Contabilidade,  rotinas  de  classificação,  planilhamento,  escrituração,  conciliação,  elaboração  de  Balancetes  mensais,  Balanço,  elaboração  de  relatórios  preexistentes  ou  não,  sejam  para atender as exigências legais, estatuárias, ou por solicitação  da Contratante. O Contratado assumirá as responsabilidades de  Contador da Contratada...  ...  10  —  0  Contratado  não  se  obriga  a  fornecer  materiais,  máquinas, acessórios, programas e objetos para a execução dos  serviços,  sendo  que  se  este  fornecer  algum,  será  considerado  simplesmente um mero ato de liberalidade, ficando sob guarda e  a  responsabilidade  da  Contratante,  devendo  esta  devolver  ao  Contratado, quando solicitado ou ao final do prazo da prestação  de  serviço,  em  idênticas  condições  de  estado,  uso  e  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 funcionamento na qual lhes foi entregue , ressalvado o desgaste  natural pelo uso.      A não eventualidade fica caracterizada pela rotina das atividades  2  ­  O  Contratado  compromete­se  a  executar  suas  tarefas  preferencialmente na sede da Contratante, que suprirá sempre o  Contratado  de  todos  os  meios  necessários,  tais  como:  equipamentos,  software,  manutenção  de  programas  e  equipamentos,  formulários,  impressos,  etc...,  bem  como  local  próprio  com  toda  infra­estrutura  necessária,  onde  os  funcionários  do Contratado  possam  desempenharem  as  rotinas  diárias  de  trabalho.  A  Contratante  não  fornecerá  funcionários  exceto  os  necessários  para  o  fluxo  de  documentos  entre  a  Contratante e o Contratado.    Um ponto que pode estar chamando a atenção é que o contrato algumas vezes  se  refere  aos  funcionários da  contratada. O  acórdão  recorrido  registra que,  segundo o CNIS,  quando teve empregado, foi apenas um.    As  disposições  contratuais  destacadas  apontam  para  uma  aparente  cessão  de  mão­de­obra,  pois  prevêem  que  o  Sr.  Lourival  teria  ter  empregados  para  executar  todas  as  rotinas  descritas.  Entretanto,  conforme  dados  do  CNIS  —  Cadastro  Nacional de  Informações Sociais  (fls.  372/374), a LJO, quando  teve  empregado,  foi  apenas  um.  Não  é  razoável  que  o  Sr.  Lourival.  com  auxilio  de  um  empregado  ou,  em  vários  meses,  sem  nenhum,  tenha  conseguido  prestar  todos  os  serviços  contratados  para  uma  empresa  de  cerca  de  190  empregados  (dado informado pela própria impugnante a fls. 81).    Quanto  à  ação  judicial,  devido  ao  grande  peso  dado  a  ela  no  recurso,  teço  algumas considerações.   Registro  que  foi  movida  pela  pessoa  jurídica  Lourival  J.  de  Oliveira  Ltda,  Processo  n°  583.00.2006.162499­7  e  terminou  em  acordo  onde  a  recorrente  pagou  R$  200.000,00, sendo  R$ 50.000,00 em espécie e R$ 150.000,00 por meio de cheque bancário.  Em  juízo  não  houve  análise  da  prestação  de  serviço  por  pessoa  física  ou  jurídica.  Abaixo apresento alguns trechos do processo judicial.    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 604          11 Em  18  de  março  de  2005,  por  determinação  da  Re,  ficou  pactuada  a  contratação  da  Autora  para  o  desenvolvimento  de  amplo  projeto  de  planejamento  estratégico,  cujo  contrato  deveria ter continuidade ate a data de 31 de dezembro de 2007  (ou seja, por mais 2 anos e nove meses), conforme comprova a  correspondência dirigida a Autora pela Ré.  Contudo,  atendendo  a  seus  próprios  e  econômicos  interesses  a  Re resolveu em 16 de dezembro de 2005 rescindir o contrato de  prestação  de  serviços,  alegando  justa  causa  decorrente  de  um  suposto  descumprimento  das  obrigações  contratuais  (conforme  documento anexo), impondo a Autora sérios prejuízos que serão  a seguir analisados.  Como justificativa da inexistente justa causa, s a Ré argumentou  que a Autora havia praticado "maus procedimentos", por conta  exclusiva  de  autuações  previdenciárias  sofridas  pela  Ré,  sem  qualquer prova.  DO PEDIDO   0 Autor tem direito ao pagamento e ressarcimento dos valores  acima mencionados, assim como à mais completa indenização  dos danos materiais e morais  suportados  em decorrência da  abrupta  e  ilícita  ruptura  desmotivada  do  contrato  de  prestação de serviços.    Rescisão  São Paulo, 16 de dezembro de 2005.  A LOURIVAL J. DE OUVEIRA LTDA.  (atual razão social de "U0 Empresarial S/C Ltda")  Pela  presente  vimos  RESCINDIR  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com V.  Sas.,  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  Inerentes  ao  mencionado  instrumento,  eis  que,  tendo  agido  de  forma  negligente,  essa  empresa  causou  forte  prejuízo financeiro à Aliança Francesa, em função dos Autos de  Infrações  n°s  35.875.031­8,  35.875.035­0  e  35.875.033­4.  lavrados  pela  fiscalização  do  INSS,  face  ao mau  procedimento  adotado,  consubstanciado  no  incorreto  preenchimento  e  apresentação  de  GFIP's  e  demais  documentos  previdenciários  desta  Instituição,  bem  como  inobservância  das  exigências  do  artigo 93, da Lei 8.213/91. Tais atos ensejam a justa causa por  parte  da  contratada,  razão  pela  qual  se  tem  como  indevido  o  aviso  prévio  mencionado  na  clausula  8°  do  Contrato  de  Prestação de Serviços, firmado em 18 de maio de 1998.  Outrossim,  solicitamos  que  V.  Sas.  procedam  à  Imediata  retirada  de  computadores  e  demais  Instrumentos  de  propriedade de sua empresa.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Acordo Homologado  a) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) já recebidos anteriormente  pela  Autora,  em  espécie,  valor  do  qual  da  plena  ,  geral  e  irrestrita quitação, para nada mais repetir a este titulo;  b) R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)  , a serem pagos  quando da  competente  homologação  judicial  deste  acordo,  por  meio de cheque bancário.    WILSON RODRIGUES GATO    Inicialmente  cabe  registrar  que,  conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  na  impugnação a recorrente afirmou que o senhor Wilson não era empregado.  Em  sua  impugnação  original,  a  Notificada  refere­se  ao  Sr.  Wilson  nos  seguintes  termos:  "(...)  ele  não  é  empregado,  pois  trabalha coin completa autonomia e sem subordinação jurídica",  acrescentando que "(...) sua empresa presta serviços desde 1998  e quem assinou o  contrato não  foi  ele próprio.  Já por ai  se  vê  que a contratada foi a empresa, não a pessoa fisica".    No recurso o vínculo empregatício foi admitido.     Quanto ao Sr. Wilson Rodrigues Gato é  importante que se faça  imprescindível  retificação.  Acredita­se  que  tenha  havido  equivoco  ou  erro material  nas  digressões  despendidas  na  peça  de impugnação apresentada ainda em primeira instância, pois a  ora  Recorrente  jamais  negou  e  nem  poderia  negar  que  o  Sr.  Wilson  Rodrigues  Gato  foi  seu  funcionário,  fato  este  admitido  nos  autos  do  processo  trabalhista  já  mencionado  nesta  peça  (doc. 3), cujo trânsito em julgado também se operou.    Conforme o acórdão, o senhor Wilson é empregado desde 01/04/1998.    0 que se verifica, entretanto, é que 0 Sr. Wilson Rodrigues Gato  é  empregado  da  impugnante,  sob  regime  da  CLT,  desde  01/04/1998  (fls.  364)  e  não  faz  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Milênio,  cujos  sócios  são  pessoas  com  seu  mesmo  sobrenome — Gato (fls. 55).    Documento  assinado  pela  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos,  responsável  Departamento Pessoal da empresa, em resposta a questionamento formalmente formulado pelo  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 605          13 Fisco que  afirma que “Os serviços prestados pela empresa Milênio Empresarial S/C Ltda., são  prestados por Wilson Rodrigues Gato”.     Ao   Sr. José Wilson Travia Junior   Auditor Fiscal da Previdência Social   Prezado Sr.  Atendendo  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  datada  de  5  do  corrente,  prestamos  os  esclarecimentos abaixo:  Os  serviços  prestados  pela  empresa  Milênio  Empresarial  S/C  Ltda.,  são  prestados  por  Wilson  Rodrigues  Gato,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  3.379.716  SSP­SP,  como  assessor  administrativo, no planejamento estratégico, e acompanhamento  do  mesmo,  nas  unidades  da  Casa  da  Cultura  Francesa  —  Aliança  Francesa,  nos  termos  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços.    A  caracterização  da  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos  como    responsável  Departamento Pessoal está no relatório Fiscal.    4.5.  A  fiscalização  foi  atendida  pela  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos,  responsável  Departamento  Pessoal  da  empresa,  e  também pelos Srs. Wilson Rodrigues Gato e Lourival Jacinto de  Oliveira  respectivamente  Diretor  Administrativo  e  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  os  quais  ficaram  cientes  da  origem  e  natureza  do  débito,  tendo  sido  recebida  a  2a  via  da  presente notificação, bem como deste relatório.      Consta do Relatório Fiscal que a recorrente era a única tomadora dos serviços  da empresa Milênio.    2.2. As notas  fiscais de serviços foram emitidas pelas empresas  MILENIO EMPRESARIAL S/ LIDA e LJO EMPRESARIAL S/C  LTDA, em seqüência, no período de 01/2002 a 10/2005, para a  notificada.  ...  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 2.5. As notas fiscais emitidas em seqüência numérica, em ordem  cronológica, atestam a exclusividade na prestação de serviço e  foram  constatadas  através  de  análise  no  Livro  Razão  da  Empresa  conta  3.4.2.2  —  Serviços  de  Terceiros,  sub­conta  3.4.2.2.01 —Serviços Administrativos, cujos relatórios referentes  ao  período  01/2002  a  10/2005  seguem  anexo  A  presente  Notificação.    Por concordar com a conclusão presente no acórdão, transcrevo­a.    Assim,  não  há  outra  conclusão  possível  que  não  a  de  que  os  valores pagos como relativos a serviços prestados pela empresa  Milênio  nada mais  são  que  remuneração de  um empregado da  impugnante,  o  Sr. Wilson  Rodrigues  Gato.  Cabe  destacar  que,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal de  fls. 375, por ele  recebido,  identificou­se  como  Diretor  Administrativo  da  empresa.    Finalizo  registrando  que  a  Reclamatória  Trabalhista  n°  00648.2006.047.02.00­2,  da  47°  Vara  do  Trabalho,  de  Wilson  Rodrigues  Gato  também  resultou  em  homologação  do  acordo  entre  as  partes,  onde  foi  pago  para  o  reclamante  R$  113.700,00.      Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 606          15         II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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