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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7966549 #
Numero do processo: 10983.900641/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/10/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/10/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 06 41 /2 01 4- 15 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 101DF CARF MF

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7941725 #
Numero do processo: 10730.904525/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas.
Numero da decisão: 1301-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação eletrônico nº 15911.l4526.301107.1.3.03-3026, através do qual se pretende compensar saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 45 25 /2 00 8- 91 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Esse crédito seria utilizado para compensar débitos do próprio PERDCOMP, bem como débitos de IRRF contido na DCOMP nº 21861.51983.l01207.l.3.03-6269 (fl.10). O Despacho Decisório de fl.5 indeferi saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47u o pedido de compensação, pois constatou que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao saldo negativo informado. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.2-4) alegando que houve equívoco da confecção da DIPJ, tendo a mesma sido retificada em 05/03/2009. A DRJ julgou a manifestação improcedente em acórdão com seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIPJ. RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. A retificação de declaração apresentada no decorrer de processo administrativo fiscal deverá vir acompanhada de documentos que comprovem a veracidade dos valores ou dos dados retificados, para que se caracterize que ocorreu erro de fato. Em 06/09/2010, o sujeito passivo teve ciência do acórdão da DRJ, conforme Aviso de Recebimento de fl.202. Ainda inconformado, em 25/10/2010, interpôs recurso voluntário, no qual alega: - Preliminarmente, nulidade da decisão de 1ª Instância por cerceamento do direito de defesa; -Retificou sua DIPJ, aumentando o valor da Prestação de Serviço por PJ, o que implicou aumento de despesa, dando ensejo ao crédito de saldo negativo de CSLL informado na DCOMP; - Defende que não existe na legislação um rol de documentos hábeis à comprovação do crédito em que se funde o pedido de compensação, logo a apresentação de DIPJ e DCTF deveria ser eficaz para a homologação da compensação; - Acrescenta que o Despacho Decisório dava a entender que bastava apenas a retificação da DIPJ para regularizar a informação do crédito que constava na PERDCOMP relacionada ao crédito; - Declara que juntou Nota Fiscal para comprovar lançamento efetuado na DIPJ retificada em 05/03/2009, demonstrando a origem do crédito pleiteado; Por fim, requereu que fosse declarado nulo o acórdão de 1ª Instância, ou subsidiariamente, que fosse reconhecido o crédito para homologar as DCOMP vinculadas. É o relatório. Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o despacho decisório indeferiu o PERDCOMP do contribuinte, posto que o saldo negativo informado em sua DIPJ para o 1º trimestre de 2005 era igual a zero. Ciente do despacho, apresentou manifestação de inconformidade onde declara que retificou a DIPJ, tendo apresentado cópia da retificadora, bem como de sua DCTF, referente aos 1º e 2º semestres de 2007, na qual constam os débitos a serem compensados. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o seguinte fundamento: (...), constata-se que a alteração realizada foi referente ao valor de despesas operacionais, vide (...). Mais especificamente, a retificação do valor da despesa de prestação de serviço por pessoa jurídica, fls. 51 e 181 foi a alteração que gerou o saldo negativo pleiteado. Determina o parágrafo 1°., do artigo 147, do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em outras palavras, a retificação de declaração havida no decorrer de processo administrativo fiscal deverá vir acompanhada de documentos que comprovem a veracidade dos valores ou dados retificadores. Em suma, deverá ser comprovado que ocorreu erro de fato. A Interessada acostou aos autos tão-somente o extrato da DIPJ retificadora e DCTF, não juntou quaisquer documentos que embasassem o valor de despesa de prestação de serviço por pessoa jurídica consignado às fls. 51, que entende como verdadeiro. Conclusão VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da Interessada, para não homologar as compensações declaradas. (grifei) O teor do acórdão da DRJ deixa claro que o contribuinte deveria comprovar o valor da despesa de prestação de serviço, mas não faz menção à necessidade de apresentação de sua escrituração contábil. Para contrapor a decisão de piso, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário e anexou nota fiscal de serviço n. 3824 (fl.449) que aponta o serviço prestado pela empresa Smart Solutions, no valor de R$ 41.000,00, correspondente à diferença entre a Prestação de Serviço PJ informada na DIPJ original e o valor declarado na retificadora: Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 (...) Posteriormente, fora do prazo de 30 dias para apresentar o recurso voluntário, atravessou petição, solicitando a juntada do contrato de prestação de serviços pela Smart Solutions (fls. 599-605) para contribuir com o melhor juízo de convencimento do Conselho. Percebe-se que a Recorrente trouxe documentos para atender à exigência da decisão da DRJ no sentido de justificar a diferença apontada (Prestação de Serviço PJ) e, por conseguinte, a existência do saldo negativo informado na DIPJ retificadora, através da nota fiscal e do contrato de prestação de serviços. Tenho entendimento de que as alterações promovidas em DCTF e DIPJ para diminuir o valor do tributo devido, deveriam ser comprovadas entre outros documentos, através de escrita contábil. No caso em tela, o contribuinte contestou o fato de a legislação não indicar expressamente qual seria a documentação necessária para fazer prova da existência do crédito. Por sua vez, o acórdão recorrido não fez menção à necessidade de apresentação de escrita contábil, mas destacou a ausência de documentos que embasassem o valor da despesa de prestação de serviço. Sendo assim, neste caso concreto, tendo em vista que o contribuinte apresentou a nota fiscal e o contrato de prestação de serviços, que coincidem com a diferença declarada na DIPJ Retificadora do 1º. Trimestre de 2005, considerando ainda que a decisão a quo não fez menção à necessidade de escrita contábil, e também em razão do valor do saldo negativo em discussão no processo (R$ 1.959,47), considero que o contribuinte logrou êxito em comprovar a retificação promovida em sua DIPJ. Por conseguinte, há de se reconhecer a existência de direito creditório de saldo negativo de CSLL referente ao 1º. Trimestre de 2005. Fl. 611DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 612DF CARF MF

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7970401 #
Numero do processo: 10540.720758/2010-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais.
Numero da decisão: 9202-008.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad nº 37.309.848-0, referente à aplicação de multa isolada de 150%, em razão de falsidade na declaração de compensação com créditos inexistentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 58 /2 01 0- 94 Fl. 762DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 As compensações indevidas decorreriam de Contribuições indevidamente recolhidas sobre subsídios dos agentes políticos, no período de 02/1998 a 09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como de pagamentos a título de salário-família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município. Relativamente à multa de 150%, o Relatório Fiscal de fls. 13 a 15 assim especifica: Estando, pois, caracterizado que o sujeito passivo realizou compensação indevida de contribuição previdenciária efetivada nas GFIP das competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010, e assim, apresentou declaração com informação falsa, haja vista os créditos declarados serem inexistentes, seja porque não ficou comprovado que houve a tributação dos subsídios de exercentes de mandato eletivo em todas as competências do período de 02/1998 a 09/2004; seja porque também não ficou comprovado que houve o efetivo recolhimento destas contribuições previdenciárias; seja porque nas poucas competências em que houve a tributação os valores recolhidos já tinham sido atingidos pela prescrição no momento da entrega das GFIP declaratórias ou os valores recolhidos foram menores que o declarado; seja porque não ficou comprovada a existência do crédito previdenciário decorrente do pagamento de salário família, lavramos o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade estabelecida no parágrafo acima, a saber, a multa isolada por compensação de créditos previdenciários com falsidade na declaração. Registre-se que está sendo cobrada a multa isolada a partir da competência 12/2008. Em sessão plenária de 20/02/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-002.905 (fls. 693 a 703), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO COMPENSAÇÃO GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento Recurso Voluntário Provido. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 763DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 O processo foi encaminhado à PGFN em 05/04/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 704) e, em 09/04/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 707), a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 705/706, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-004.684, de 16/03/2017 (fls. 713 a 718), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se inexistentes omissão ou obscuridade no acórdão embargado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração. Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 14/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 721) e, em 23/06/2017, foi interposto o Recurso Especial de fls. 722 a 732 (Despacho de Encaminhamento de fls. 733), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: a) aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991; e b) aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não comprovada a falsidade da declaração. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/07/2017 (fls. 736 a 744). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a análise do artigo 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada, no percentual de 150%; - se não há dúvida de que as GFIP’s entregues pelo Município veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade; - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do Recurso Especial, restabelecendo-se a multa isolada ou, caso assim não se entenda, que seja aplicada a multa de 75%. Fl. 764DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 22/11/2017 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 747), o Contribuinte ofereceu, em 19/12/2017 (carimbo de fls. 750), as Contrarrazões de fls. 750 a 755. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Contribuinte foi intimado em 22/11/2017, quarta-feira (AR de fls. 747), e teria até 07/12/2017, quinta-feira, para oferecer Contrarrazões, o que somente foi feito em 19/12/2017 (carimbo de fls. 750), portanto já fora do prazo de quinze dias, estabelecido no art. 69, do Anexo II, do RICARF. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade. Trata-se do Debcad nº 37.309.848-0, referente à aplicação de multa isolada de 150%, em razão de falsidade na declaração de compensação com créditos inexistentes. Sobre as compensações indevidas, estas decorreriam de Contribuições indevidamente recolhidas sobre subsídios dos agentes políticos, no período de 02/1998 a 09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do art. 12, da Lei n.º 8.212, de 1991, bem como de pagamentos a título de salário-família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a multa isolada, tendo em vista a ausência de demonstração da conduta fraudulenta do sujeito passivo. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede o restabelecimento da citada multa, por falsidade na declaração, ou, caso assim não se entenda, a aplicação da multa de 75%. Relativamente à aplicação da multa de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 765DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, no tocante à desnecessidade de comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-005.308, de 29/03/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados serem indevidos, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a Fl. 766DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-004.341, de 23/08/2016: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Com estas considerações, verifica-se que, no tocante à glosa de compensações relativas a Contribuições incidentes sobre subsídios dos agentes políticos e a pagamentos de salário família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município, cuja multa é objeto do Recurso Especial, o Relatório Fiscal de fls. 16 a 34 assim registra: Por fim, o município concluiu informando que os valores compensados são decorrentes de contribuições declaradas inconstitucionais, de pagamentos indevidos de contribuição que estão sendo discutidas judicialmente e de pagamentos de salário família, não descontados. [...] Com relação aos pagamentos feitos pela Câmara Municipal, temos a relatar: • Em consulta aos Sistemas informatizados da RFB não constam nas GFIP os nomes dos vereadores relacionados nas listas apresentadas pelo Município • Foram compensados créditos das competências 02/1998 a 09/2004 nas GFIP de 09/2008 a 02/2010, entretanto, os recolhimentos ocorreram a partir de 02/2001, conforme planilha B. Os pagamentos efetuados foram feitos dentro do próprio ano- calendário de cada competência, sendo que nas competências 05/2002 a 01/2003 foram feitos em 2002, 2003, 2006 e 2007. As contribuições declaradas relativas às competências 06/2004 a 09/2004 foram pagas nos meses de 11 e 12 de 2004 • Na maioria das competências em que houve recolhimento, os valores foram menores que o declarado • O Município não comprovou que houve a tributação de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, nas situações em que houve pagamento sem a correspondente entrega de GFIP e nas situações em que ocorreu pagamento a maior do que o declarado em GFIP [...] Fl. 767DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 No decorrer da ação fiscal, o Município não apresentou documentos comprobatórios da tributação e recolhimentos indevidos de contribuição previdenciária sobre subsídios de exercentes de mandato eletivo, como cientificado à Fiscalização da RFB. Embora tenha informado sobre a existência de contrato de prestação de serviços com a Fundação de Apoio a Universidade Federal do Rio de Janeiro – FURJ que ficou encarregada de proceder ao levantamento dos créditos previdenciário passíveis de compensação, em nenhum momento entregou à Fiscalização da RFB quaisquer documentos emitidos pela citada entidade, com informação de créditos levantados decorrentes de contribuição indevida de previdência para fins de compensação. Ademais, também não foram apresentados elementos e documentos de posse do Município pertinentes aos créditos previdenciários declarados nas GFIP ora auditadas. De igual modo, não foram apresentados documentos referentes a pagamentos de salário família e que não foram deduzidos na GFIP ou na contabilidade. Ademais, no Relatório Fiscal da Infração de fls. 13 a 15, são fornecidos os fundamentos para a multa de 150%: Estando, pois, caracterizado que o sujeito passivo realizou compensação indevida de contribuição previdenciária efetivada nas GFIP das competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010, e assim, apresentou declaração com informação falsa, haja vista os créditos declarados serem inexistentes, seja porque não ficou comprovado que houve a tributação dos subsídios de exercentes de mandato eletivo em todas as competências do período de 02/1998 a 09/2004; seja porque também não ficou comprovado que houve o efetivo recolhimento destas contribuições previdenciárias; seja porque nas poucas competências em que houve a tributação os valores recolhidos já tinham sido atingidos pela prescrição no momento da entrega das GFIP declaratórias ou os valores recolhidos foram menores que o declarado; seja porque não ficou comprovada a existência do crédito previdenciário decorrente do pagamento de salário família, lavramos o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade estabelecida no parágrafo acima, a saber, a multa isolada por compensação de créditos previdenciários com falsidade na declaração. Registre-se que está sendo cobrada a multa isolada a partir da competência 12/2008. Assim, constata-se que o Contribuinte compensou créditos que não estavam sob demanda judicial, outros que estavam sub judice, antes do trânsito em julgado das sentenças, além de valores que não integraram a base de cálculo da Contribuição, e outros ainda que sequer foram descontados ou recolhidos, o que no entender desta Conselheira caracteriza falsidade, uma vez que, no momento da compensação, os supostos créditos ou eram inexistentes ou não gozavam de liquidez e certeza, portanto eram também de fato inexistentes. Destarte, cabível a aplicação da multa isolada de 150%. Quanto à segunda matéria que havia sido suscitada no Recurso Especial - aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não comprovada a falsidade da declaração - esta restou prejudicada, considerando o restabelecimento da multa isolada de 150% ao caso em análise, visto que comprovada a falsidade da declaração. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a multa isolada de 150%. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 768DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.729713/2014-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-009.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 13 /2 01 4- 69 Fl. 1320DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. (e-fls. 817 a 897) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301- 003.005 (e-fls. 694 a 746) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 22/06/2016, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa e dispositivo nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS EXCLUSIVOS SOBRE ASSOCIADOS DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (artigo 2°-A da Lei nº 9.494/97). No caso dos autos, a coisa julgada objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados no Rio de Janeiro, não alcançando, pois, a autuada, sediada em Belo Horizonte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO DE CRÉDITO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O IPI, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadra dentre os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. No caso do IPI, o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº 4.544/2002), considera como pagamento "a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher". Assim, evidenciada a contabilização de créditos do imposto, a regra para a contagem do prazo decadencial deverá ser estabelecida segundo o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, que tem como base a data da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, considerando que ciência do auto de infração se deu em 28/11/2014, à época já havia decaído definitivamente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento relativamente aos períodos com datas de vencimento anteriores a 28/11/2009, no caso, os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, períodos com respeito aos quais deverá ser afastada a exigência. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. É verdade que o artigo 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, dispensa a aplicação de penalidades em relação aos que agiram "(...) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado". A despeito de referida prescrição ainda constar do Regulamento do IPI, aludida norma não foi recepcionada pelo CTN, já que o artigo 100, inciso II, atribui força de norma concernente a "decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa", unicamente, àquelas "a que a lei atribua eficácia normativa". Fl. 1322DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Diante da inexistência de decisão administrativa nos termos do artigo 100, inciso II, do CTN, impossível exonerar a multa de ofício lavrada contra o sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 30/09/2012 CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMO INDUSTRIALIZADO ONDE NÃO FOI UTILIZADA MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA OU EXTRATIVA VEGETAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, o termo "matérias- primas" não se encontra de forma isolada, mas associado e delimitado a uma natureza e uma origem específicas. Não é, pois, o uso de quaisquer matérias-primas produzidas na região que dá direito ao crédito do IPI, mas apenas aquelas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Assim, para fins de gozo do crédito em questão, os insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com matérias-primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa), de tal sorte que, nos termos da norma legal isentiva, não há espaço para o gozo decorrente da aquisição de produto intermediário industrializado onde, na sua elaboração, não foram empregadas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Portanto, os concentrados para a fabricação de refrigerantes, em que foram utilizados "o caramelo, o álcool neutro e o ácido cítrico [...] fornecidos pela empresa Agropecuária Jayoro Ltda.", não se enquadram como "produtos elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais", de forma que sua aquisição não dá direito ao creditamento do IPI objeto do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES SUJEITOS A REDUÇÃO DE 50% DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. REDUÇÃO DO CRÉDITO NO MESMO PERCENTUAL. É legítima a redução do crédito do IPI objeto do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 em percentual idêntico à redução da alíquota do imposto delineada em Nota Complementar da Tabela de Incidência do IPI TIPI. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA INDUSTRIALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 288/67. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.387/91, ressalvadas as exceções legais, prevê unicamente a isenção do IPI relativamente às mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, não contemplando a apuração de crédito ficto do imposto pela aquisição de produtos da citada região. IPI. ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. PRECEITO ESPECÍFICO PARA A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO. O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 trata unicamente da possibilidade de restituição ou de compensação de eventual saldo credor do IPI que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, não amparando hipótese de creditamento do imposto. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do voto do relator, da seguinte forma: a) em relação à amplitude do provimento jurisdicional, decidiu a Turma, por maioria de votos, no sentido de que a interessada não está amparada pelo mandado de segurança Fl. 1323DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 coletivo MSC nº 91.00477834; vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen; b) por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência parcial do lançamento quanto aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 2009; c) quanto à aduzida incompetência da Receita Federal para fiscalizar a isenção objeto dos autos, negou-se provimento ao recurso por unanimidade, de sorte que foi reconhecida a competência do Fisco Federal para o exame da isenção em tela; d) por maioria de votos, negou-se provimento à prejudicial apresentada pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões de que a Receita Federal não poderia mudar o entendimento da Suframa consubstanciado no projeto por esta aprovado; vencidos ainda os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro; e) concernente ao exame específico da isenção objeto dos autos (tópico: "da análise quanto aos requisitos necessários à isenção vislumbrada"), negou-se provimento ao recurso pelo voto de qualidade; vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen; f) por maioria de votos foi mantida a aplicação da multa de ofício; vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; g) concernente à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, votou a turma, por maioria de votos, para negar provimento ao recurso; vencida a conselheiro Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. A Conselheira Maria Eduarda fará declaração de voto. [...] Não resignada em parte com o julgado, a Contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A interpôs recurso especial (e-fls. 817 a 897) suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens, indicando os respectivos acórdãos paradigmas: (1) Quanto à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA. Acórdãos paradigmas: 9303-002.664 e 9303-003.825; (2) Quanto ao conceito de matéria-prima para fins de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Acórdãos paradigmas: 3201-001.873 e 201-74.127; (3) Quanto à aplicação da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro. Acórdãos paradigmas: 202-07.962 e 3806-00.007; (4) Quanto à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Acórdão paradigma: 202- 11.612; (5) Quanto à não redução de 50% dos créditos de IPI escriturados pelo recorrente. Acórdão paradigma: 9303-003.517; (6) Quanto à vigência do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN. Acórdão paradigma: 3402-002.934; Fl. 1324DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 (7) Quanto à vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Acórdão paradigma: 3402-002.934; e (8) Quanto à não incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Acórdãos paradigmas: 3401-003.419 e 3402-003.989. Em sede de despacho de admissibilidade (e-fls. 1.173 a 1.194), o recurso especial havia sido admitido tão somente em relação à matéria "(8) não incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício", conforme despacho de 27 de outubro de 2017. Interposto agravo pela Contribuinte (e-fls. 1.202 a 1.239), houve a reforma parcial da decisão, sendo acolhido parcialmente o agravo para dar seguimento ao recurso especial com relação aos seguintes pontos, além da matéria dos juros de mora sobre a multa de ofício: [...] "1) aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro", "4) possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus", e "6) multa (vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, após a edição do CTN)"; [...] De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo (e-fls. 1.303 a 1.317), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Camargos Autran, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Fl. 1325DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 No mérito, a controvérsia posta no recurso especial do Sujeito Passivo (SPAL) gravita em torno dos seguintes pontos: (a) Aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro; (b) Possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; (c) Multa (vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº4.502/64, após a edição do CTN); e (d) Juros de mora sobre multa de ofício. Os itens de insurgência no recurso especial serão analisados individualmente: (a) Aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola domiciliados em outro ponto do Território Nacional que não o Rio de Janeiro. Conforme consignado no acórdão de recurso voluntário, a recorrente sustenta estar amparada pela coisa julgada em face do mandado de segurança coletivo MSC nº 91.00477834. Segundo a interessada, a decisão recorrida, ao entender que o MSC em tela não produziria efeitos perante a recorrente, se fundamentou no Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.0132984 e na Reclamação Rcl nº 7.778SP, interpostos por outra associada localizada em Ribeirão Preto. No entanto, defende a suplicante que "o acórdão proferido no referido AI não está produzindo efeitos em razão da decisão proferida na Medida Cautelar (MC) n° 19.988 pelo STJ que reconheceu o alcance do MSC em todo o território nacional". Ressalta que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a coisa julgada objeto do MSC abrange todo o território nacional. Cita o REsp nº 1.295.383-BA, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, em que foi invocado, "como razão de decidir, o acórdão proferido no REsp n° 1.243.887-PR, de que foi relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado à sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual a Corte Especial do STJ decidiu que a limitação prevista no art. 2°-A da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela MP n° 1.7981/99, somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, ajuizadas após 11.02.1999". Assim, o mesmo entendimento vinculatório aplicado no âmbito do STJ deveria ser adotado pelo CARF por força do artigo 62-A de seu Regimento Interno. No que concerne à eficácia da coisa julgada no mandado de segurança coletivo, entende-se assistir razão à Recorrente, merecendo reforma o acórdão de recurso voluntário. O tema foi tratado de forma aprofundada na declaração de voto da Ilustre Conselheira Thais de Laurentiis, apresentada no Acórdão n.º 3402-002.921, cujos termos passam a integrar o presente voto como razões de decidir: [...] 1. DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE Inicialmente, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos, constato que fornecedora dos insumos, informava nas notas fiscais de saída que os concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos do IPI por força dos artigos 69, incisos I e II e 82, inciso III do RIPI/2002. Isto significa que a Recofarma (fornecedor das mercadorias ao Contribuinte) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (artigo 9º do Fl. 1326DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Decreto-Lei nº 288/67), quanto da isenção prevista para produtos industrializados na Amazônia Ocidental com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75). Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decreto-lei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não de coisa julgada em favor do contribuinte. Isto porque no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, que o Contribuinte alega fundar seu direito, buscava-se a tutela judicial para garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no artigo 9º do Decreto-lei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI. Sobre o Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, entende o Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-cola (AFBCC), como substituta processual de seus associados. A seu turno a Fazenda Pública alega que a coisa julgada não beneficia o Contribuinte. Isto porque a ação foi manejada no Rio de Janeiro, tendo sido elencada como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora sob análise. A discussão acerca dos efeitos do julgamento do citado Mandado de Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF. Em julgamentos de casos semelhantes, este Conselho vem afastando a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, cuja decisão favorável aos contribuintes transitou em julgado em 02/12/1999, depois de negado o Agravo de Instrumento interposto no bojo do Recurso Extraordinário manejado pela União (e.g. Processo n. 10950.000026/201052, Acórdão n. 3403003.323, de 15 de outubro de 2014; e Processo n. 15956.720043/201316, Acórdão n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015). Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise da Reclamação 7.778­1/SP (apresentada por Associado da AFBCC), julgada em 30/04/2014, ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja-se a ementa da Reclamação: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira, no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido: Fl. 1327DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Ocorre que o art. 2º­A da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. Assim, o limite da territorialidade pretende demarcar a área de produção dos efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro do qual o juiz tem competência para processamento e julgamento dos feitos. (grifei) Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entendo que esta decisão não merece guarida do CARF. Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.778-1/SP recaiu em uma “vala comum” a qual não pertence, culminando em decisão totalmente dissociada do direito processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que agora merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho. Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora substituída pela AFBCC no Mandado de segurança Coletivo n. 91.0047783-4) no sítio eletrônico do STF, constata-se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. Assim, a decisão ainda não é final. Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos ao se afastar a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de segurança Coletivo n. 91.0047783-4 dos membros da AFBCC. 1.1. Mandado de segurança coletivo como meio de tutela de direitos individuais homogêneos em contraposição aos instrumentos de tutela dos interesses transindividuais em juízo Desde já adianto que a confusão iniciada no julgamento da Reclamação n. 7.778-1, que vem reverberando nos julgamentos do CARF, consiste em tratar o mandado de segurança coletivo (regulado pela Lei do Mandado de Segurança) como se fosse uma ação coletiva que visa provimento jurisdicional acerca de direitos transindividuais (ou coletivos em sentido lato). Tal confusão torna-se especialmente grave pois acarreta na indevida aplicação das regras que disciplinam a coisa julgada formada nas ações coletivas aos mandados de segurança coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o direito que cada uma desses instrumentos processuais visa tutelar, tampouco com a disciplina jurídica expressamente posta pelo ordenamento pátrio para cada uma dessas ações. O problema processual é de fato delicado, merecendo detida explanação. 1.1.1. Dos diferentes direitos tutelado nas Ações Coletivas e nos Mandados de Segurança Coletivos, acarretando em diferentes regimes jurídicos aplicáveis Não se deve confundir “direito coletivo” (= gênero do qual fazem partes as espécies direito coletivo em sentido estrito e direito difuso) com “defesa coletiva de direitos” (= defesa por meio de ações coletivas de direito individual homogêneo). A mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que foi com o advento do Código de Defesa do Consumidor que insurgiu o errôneo e problemático tratamento dos direitos “individuais homogêneos” como espécie dos “direitos coletivos ou difusos”, acarretando na utilização equivocada de instrumentos Fl. 1328DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 processuais específicos para uma ou outra situação.2 Tal equívoco, de aplicação de regime jurídico incorreto ao mandados de segurança coletivo, como já aventado alhures, é exatamente o que aconteceu no julgamento da Reclamação n. 7.778-1. Simplificando a classificação pincelada acima, temos que os direitos coletivos são direitos sem titular individualmente determinado e materialmente indivisíveis (e.g. meio ambiente, direito do consumidor, patrimônio histórico, cultural, etc). Os direitos individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre sua conceituação, peço licença para fazer uso das palavras de Teori Zavaski, 3 que sintetiza o espinhoso assunto de forma didática: A expressão ‘direito individuais homogêneos’ foi cunhada, em nosso direito positivo, pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), para designar um conjunto de direitos subjetivos ‘de origem comum’ (art. 81, parágrafo único, III), que em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ‘ações coletivas’ (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito material, mas simplesmente de uma nova expressão para classificar certos direitos subjetivo individuais, aqueles mesmo aos quis se refere o CPC no art. 46, ou seja, direitos que ‘derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito’ (inciso II) ou que tenham entre si relação de afinidade ’por um ponto comum de fato ou de direito’. (...) Trata-se de direitos originados da incidência de um mesmo conjunto normativo sobre uma situação fática idêntica ou assemelhada. (grifei) O mesmo jurista, destaca então que o sistema processual brasileiro separou o tratamento desses direitos (direitos coletivos x direitos individuais homogêneos) em traçou dois subsistemas distintos: i) o subsistema dos instrumentos de tutela dos direitos coletivos (ações civis públicas e ação popular), ii) subsistema processual dos instrumentos para tutelar coletivamente os direitos subjetivos individuais homogêneos (ações civis coletivas, nas quais se inclui o mandado de segurança coletivo). Sendo diferentes os regimes jurídicos citados acima, igualmente diversa é a forma com que o direito processual trata a coisa julgada formada em ação de tutela de direito coletivo da coisa julgada formada em ação coletiva de tutela de direito individual, como pormenorizadamente destacado no tópico abaixo: 1.1.2. Da impropriedade de aplicação das normas relativas à coisa julgada das ações coletivas ao Mandado de segurança Coletivo sobre matéria tributária Nas ações coletivas (instrumentos de tutela dos direitos coletivos) de modo geral (ação civil pública e ação popular), os colegitimados ativos da ação (Ministério Público, associações, etc) não são os titulares de interesses coletivos (direitos difusos ou direitos coletivos em sentido estrito). Os titulares destes direitos são, isto sim, as pessoas, determinados grupos sociais, ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos. Os primeiros substituem os segundos ao apresentarem as ações judiciais, conforme previsão legal. Vê-se que os interesses em jogo nestas ações excedem o âmbito estritamente pessoal, porém não caracterizam propriamente o interesse público. Em função destas características, na tutela coletiva (instrumentos de tutela dos direitos coletivos) é necessário que a imutabilidade da sentença proferida pelo Poder Judiciário ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou seja, a coisa julgada nas ações coletiva é erga omnes ou ultra partes (e.g. artigo 103 do CDC). Fl. 1329DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Afinal, o direito é de uma determinada coletividade, devendo a toda ela surtir efeito a decisão. Neste contexto é que se insere o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja redação original segue transcrita a seguir: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (grifei) Este dispositivo, contudo, teve sua redação alterada pela Lei n. 9.494/1997 passando a ter a seguinte forma: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (grifei) Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a Lei n. 9.494/1997 trouxe nova regra às ações coletivas, em seu artigo 2º-A – que o fundamento da decisão do STF na Reclamação n. 7778-1, e, portanto, o cerne da presente controvérsia -, in verbis: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (grifei) Constata-se de pronto que este dispositivo veio disciplinar o “problema” relativo ao efeito erga omnes das sentenças prolatadas em ações para tutela de da coisa julgada não se limita às partes que compõe interesses coletivos (ação popular e ação civil pública), nas quais a eficácia subjetiva o processo, diferentemente do que ocorre com as ações individuais. Recorde-se que a ação civil pública também pode ser promovida por entidades associativas, porém, quando transitada em julgado, a coisa julgada material ali formada possuía efeitos erga omnes antes da alteração promovida pelo artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97, acima transcrito. Com a nova redação, o efeito erga omnes ficou restrito aos substituídos localizados na jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão. Diante destes dispositivos, o STF, ao se deparar com a Reclamação n. 7.778-1, a qual, recorde-se, foi apresentada por um dos membros da Associação que impetrou o mandamus, uma vez que fora autuado pela Receita Federal de Ribeirão Preto mesmo possuindo a coisa julgada formada no MSC n. 91.0047783-4, aplicou-os ao caso, decretando ser impossível a utilização da autoridade da coisa julgada pela empresa reclamante, por estar fora da competência territorial do órgão prolator da decisão. Pergunta-se: está correto tal entendimento? Entendo que não. Por dois motivos, tratados nos itens seguintes. 1.1.2.1. O MSC n. 91.0047783-4 cuida de direito individual homogêneo, específico e restrito aos membros da AFBCC, que vem sendo requerido pelas partes do processo, e não por terceiros Como esclarecido nos itens anteriores, não se deve pensar que os mandados de segurança coletivo são invariavelmente manejados para tutelar direitos coletivos (transindividuais). Não. Em regra, os mandados de segurança coletivos são Fl. 1330DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 utilizados processualmente para resguardar direito líquido e certo individual homogêneo de um grupo, com base no artigo 5º, inciso LXX da Constituição. Em matéria tributária tal situação é hialina, uma vez que os temas tributários poucas vezes serão enquadrados nos direitos coletivos em sentido estrito, e simplesmente não se enquadram entre os direitos difusos jamais, como observa Cleide Previtalli Cais: Por sua própria natureza, caracterizados pela indivisibilidade, indeterminação de indivíduos e indisponibilidade, os direitos difusos jamais compreenderão temas tributários, marcados pela divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez que são dotados de cunho eminentemente patrimonial. Desse modo, quando estamos diante de mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária, normalmente encontraremos um conjunto de indivíduos (pessoas físicas ou jurídicas), que, por meio de associação, levam ao Poder Judiciário questões fiscais que lhe são comuns em razão de suas atividades, exatamente como ocorreu no MSC n. 91.0047783-4. Ou seja, os contribuintes, buscam a tutela coletiva de seus direitos (e não tutela de direito coletivo), que são individuais homogêneos e, por isso, o direito processual permite que sejam resolvidos pelo Poder Judiciário em uma única ação, o mandado de segurança coletivo. Nesse sentido a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que não era vigente quando sobreveio a sentença do MSC n. 91.0047783-4, mas que nada mais fez do que esclarecer os procedimentos que vinham sendo adotados pelos jurisdicionados, pela doutrina e pela jurisprudência, já que a antiga Lei do MS (Lei n. 1.533/1951) não disciplinava o mandado de segurança coletivo, estabelece que: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. (grifei) Nota-se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado de segurança coletivo, dispõe que a imutabilidade da sentença abarca todos os substituídos pela associação impetrante. Tal regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele que resguarda direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos individuais homogêneos. Ocorre que os direitos individuais homogêneos, conforme exposto no item 1.1.1., nada mais são do que os direitos individuais que estamos acostumados, cuja disciplina consta do CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem ser resolvidos numa só ação coletiva, como o MSC. Assim, o manejo do MSC para Fl. 1331DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 tutela dos direitos individuais homogêneos não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos da decisão para terceiros (ultra partes). Nestes tipos de MSC os membros da associação são por ela substituídos, mas os direitos ali pleiteados são próprios dos seus membros (artigo 6º do CPC). Por essas razões, não se poderia nem mesmo cogitar da aplicação do regime jurídico das ações que tutelam direitos coletivos para o presente caso (artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997). Afinal no mandado de segurança coletivo, que visa tutelar direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada necessariamente se restringe aos membros do grupo ou categoria substituídos pela impetrante (legitimado ativo da ação). Pela letra do artigo 22, é evidente que "a coisa julgada, uma vez formada, restrinja-se aos membros do grupo ou categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos daquela tipologia pertencem a pessoas determinadas ou determináveis."11 Ou seja, não é necessária a preocupação em se reduzir eventual efeito erga omnes do julgamento, pois ele simplesmente não existe nestes casos. Não se confunde tal situação, com direitos coletivos, de maior amplitude e que possuem destinatário indeterminados, aos quais sim aplicável a regra do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997, em instrumentos como a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como claramente coloca a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. A permissão judicial para a escrituração de crédito de IPI decorrente de aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é o direito individual homogêneo pleiteado pela AFBCC em nome de seus membros, que só a eles se aplica, nos termos do artigo 22 da Lei 12.016/2009. A decisão que formou a coisa julgada no MSC n. 91.0047783-4 tem, portanto, força de lei entre as partes, vale dizer, entre a União e os membros da AFBCC, que foram por ela representados. In casu, o Contribuinte, por estar legalmente representada pela AFBCC para a impetração do MSC n. 91.0047783-4, transitado em julgado em favor da Impetrante, está abarcado pela coisa julgada. Lembre-se que não se trata de empresa terceira, que não fez parte da ação, e que procura indevidamente se beneficiar de suposto "efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva” (Reclamação n. 7.778­1), como precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há efeito erga omnes nesse caso, como amplamente tratado acima. Desse modo, a questão do efeito erga omnes, e sua consequente restrição pelo artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997, é totalmente alheia aos mandados de segurança coletivos sobre matéria tributária em que se discutem direitos individuais homogêneos, restringindo-se tão somente às ações nas quais são tutelados direitos coletivos (transindividuais), que nem de perto tangenciam o MSC n. 91.0047783-4. 1.1.2.2. Mesmo que o MSC n. 91.0047783-4 tivesse por escopo tutelar direito transindividual, o artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica aos mandados de segurança coletivos Cumpre ainda assinalar que, mesmo se não tivessem sido despendidas todas as linhas acima para comprovar que o Contribuinte está legitimamente abarcado pela coisa julgada formada no MSC n. 91.0047783-4 (mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária, para tutela de direito individual homogêneo e cuja sentença não acarreta em efeitos erga omnes, tanto pela dicção da lei como pelo pedido do writ, formulado estritamente para beneficiar os membros da AFBCC, de modo que o artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997 é totalmente estranho à Fl. 1332DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 questão), ainda assim restaria equivocado o entendimento constante da Reclamação n. 7.778-1. Efetivamente, também nos casos em que o mandado de segurança coletivo é utilizado para tutelar direitos coletivos em sentido estrito (artigo 21, parágrafo único, inciso I da Lei n. 12.016/2009) - o que não é o caso, repita-se -, não é válida a aplicação do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997, de modo a restringir a coisa julgada aos “substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da qual destaco a lição de James Marins: A Lei n. 12.016/2009 – acertadamente – estabeleceu a eficácia da coisa julgada diferente do mandado de segurança coletivo em relação às demais ações coletivas, conforme se depreende da redação dada ao artigo 22, caput, do referido diploma legal.” (grifei) Cássio Scarpinella Bueno, ao abordar especificamente o tema, leciona que mesmo anteriormente à publicação da nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), tanto a doutrina como a jurisprudência eram uníssonas sobre a inaplicabilidade do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo, in verbis: Sobre regras restritivas, cabe lembrar do caput do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, fruto da Medida Provisória n. 2.180­35/2001, segundo a qual ‘“ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’. O dispositivo, já ensinavam doutrina e jurisprudência, não deveria ser aplicado no mandado de segurança coletivo. O silêncio da nova lei, no particular, deve ser entendido como consciente (e correto) afastamento daquela disciplina. Para estar sujeito à coisa julgada que se forma no mandado de segurança coletivo, basta que o indivíduo tenha sido devidamente substituído pelo impetrante, sendo indiferente, para tanto, o momento em que se verificou o elo associativo, que, de resto, pode até não existir tendo em conta as exigências feitas pela Lei n. 12.016/2009 e, superiormente, pela Constituição Federal, para reconhecer àqueles entes legitimidade ativa para agir em juízo. (grifei) Ratificando este entendimento, peço vênia para mais uma vez fazer uso das lições de Teori Zavaski: No mandado de segurança coletivo a eficácia subjetiva está, portanto vinculada à representatividade do impetrante, sem limites de natureza territorial. É diferente o que ocorre nas ações coletivas em geral, em que há também o limite territorial estabelecido no art. 2º-A e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997. (...) Não há como justificar a aplicação destes limites e exigências restritivas ao mandado de segurança coletivo, que, como garantia constitucional fundamental que é, deve ter sua eficácia potencializada em grau máximo. As eventuais limitações que possa merecer, que não decorram expressa ou implicitamente da própria Constituição, supõem fundamento razoável e previsão específica em lei. Não se concebendo razão plausível da extensão da exigência do mandado de segurança coletivo, nem havendo menção expressa nesse sentido no art. 2º-A, é de se entender que suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei) Portanto, ainda que este Colegiado entendesse que o direito tutelado no MSC 91.0047783-4 é direito coletivo, e não direito individual homogêneo, por se Fl. 1333DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 tratar de instrumento processual com disciplina jurídica própria, além de possuir status de garantia constitucional, não pode prevalecer o entendimento de que se aplicaria a limitação territorial do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja fora da competência territorial do órgão prolator da decisão (Rio de Janeiro), não se pode afastar a coisa julgada ali formada em relação a eles. 1.3. Da questão da autoridade coatora Cumpre, por fim, analisar o argumento do Contribuinte no sentido de que a AFBCC teria elencado autoridade coatora no MSC n. 91.0047783-4 (Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro) que não abrange a autoridade que teve a competência para o lançamento tributário em questão, vale dizer, o Delegado da Receita Federal do Distrito Federal (local de Domicílio do Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a lavratura do auto de infração. Pois bem. Ressalto que na petição inicial do MSC n. 91.0047783-4 há tópico dedicado exclusivamente a questão da utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está ressaltado pela Impetrante (AFBCC) que, no momento da propositura do writ não havia lei disciplinando este remédio constitucional em seu caráter coletivo, mas tão somente o mando de segurança individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o objetivo da AFBCC foi insurgir-se, em nome de seus membros, contra eminente ato coator de qualquer um dos delegados da receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez que o objeto da ação é um tributo federal (IPI) recolhido pelas empresas associada espalhadas pelo Brasil. Inclusive, no pedido do mandamus, a Impetrante requer que seja dada ciência da decisão aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os Associados. Tudo isso de acordo com o fato de que a União Federal que é a legitimada passiva da ação, e o foro do Rio de Janeiro foi escolhido, colocando-se o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro como autoridade coatora, tão somente porque ali estava situada a Associação, substituta processual dos seus associados. Não poderia ter andado melhor, em termos processuais, a AFBCC. Inclusive, nas decisões judiciais que integram o processo nunca foi contestada a exatidão do procedimento adotado pela AFBCC. Seja em primeira, seja em segunda instância, o processo correu normalmente, sem que os magistrados apontassem qualquer problema formal no writ. A autoridade coatora, devemos lembrar, é mero representante funcional do poder público que presta informações e determina a competência para a impetração do mandado de segurança. Destarte, a autoridade coatora não se confunde com a parte do Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso. Autoridade, para fins de mandado de segurança, é o agente público investido de poder de decisão e, certa escala hierárquica, que, nessa qualidade: praticou a omissão; ordenou e/ou executou o ato guerreado. Como bem se sabe, a coisa julgada tem força de lei entre as partes que compuseram a lide. Assim, a coisa julgada oriunda da sentença do mandado de segurança coletivo atingirá a Impetrante (resvalando no direito daqueles que substitui - artigo 22 da Lei n, 12.016) e a Impetrada, que é, como visto nos trechos acima destacados, a pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo, e não a autoridade coatora, como pretende a Fazenda Nacional. No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico sobre o tema, afiançando que: Fl. 1334DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade apontada como coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa jurídica de direito público, e não à autoridade” (STJ, REsp 750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei) Não foi de outra forma que o Supremo Tribunal Federal, por julgamento unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como podemos constatar da ementa da decisão proferida no Ag. Reg. em Mandado de Segurança 26.662/DF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A existência de diferentes impetrados não afasta a identidade de partes se as autoridades são vinculadas a uma mesma pessoa jurídica de direito público. 2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesta oportunidade, para avaliar problema específico de litispendência entre ações, o Minitro Relator do caso, Ayres Britto, consignou que: Muito bem. Feita a radiografia das ações, verifica-se a identidade de partes, pois o impetrante é o mesmo e a União está no polo passivo, com legitimidade para recorrer e contraarrazoar. Isso porque as autoridades coatoras são vinculadas à mesma pessoa jurídica de direito público, que é a verdadeira parte, não cabendo a elas senão o dever de prestar informações. No mesmo sentido destaca-se ainda o voto do Ministro Cesar Peluso no julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 431.264-4 E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam, no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade a que, nos termos da lei, se requisitam as informações, enquanto suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa jurídica a cujos quadros pertença, na condição de única destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental. (...) Transpostas essas premissas à espécie, vê-se logo que não pode reputar-se parte passiva legítima na ação de mandado de segurança, a autoridade a que se atribui a prática do ato supostamente lesivo a direito líquido e certo, pela razão brevíssima de que não é destinatário teórico dos efeitos da sentença definitiva. Portanto, os efeitos da sentença, bem como a sua imutabilidade (coisa julgada) do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, que visava garantir direito individual homogêneo, abrangem a União e os membros da AFBCC, e não o Delegado da Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. Ademais, o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro foi devidamente listado pela AFBCC como autoridade coatora, uma vez que neste estado encontrava-se situada a Associação, que substituía seus membros, com a finalidade de prestar informações, como destacado acima. Cumpriu-se o artigo 2º da Lei n. 1533/1951, a lei do mandado de segurança então vigente, que em seu artigo 2º colocava: "considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais." Não se pode deixar de notar que, caso prevalecesse o argumento levantado pela Fazenda Nacional, ou o entendimento do STF exposto na Reclamação n. 7.778-1, concluiríamos que inexiste a possibilidade de utilização Fl. 1335DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 do mandado de segurança coletivo para questões de tributação federal, o que certamente não é verdade, e corrobora a carência de lógica da alegação da Autoridade Fiscal. E pior, caso prevalecesse tal argumento da Fazenda Nacional, forçosamente estaríamos afastando a autoridade da coisa julgada que paira entre a União e os membros da AFBCC, sem qualquer razão jurídica para tanto, incidindo assim tanto em desrespeito à Constituição (artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei. 2. CONCLUSÃO Por conseguinte, entendo que não resta outro caminho a este Conselho se não reconhecer o direito do Contribuinte, nos exatos moldes da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4, que garantiu o direito comum a todos os membros da Associação ao creditamento de IPI, e que agora deve ser viabilizado. [...] Nesses termos, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte com relação a essa matéria. (b) Possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus Neste ponto, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus - ZFM. Trata-se, portanto, de matéria singular tendo em vista abranger insumos isentos da ZFM. Contextualizando a questão, necessário trazer considerações quanto à área da Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. Fl. 1336DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pauta-se na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime Fl. 1337DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais - Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/ arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_PORT_VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI - imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não-incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não-tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.484-2/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Fl. 1338DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...] Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: [...] SR. MINISTRO NELSON JOBIM - Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não-cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...] A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. [...] O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não- cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 - e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à balha a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações Fl. 1339DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não-incidência não implicará crédito - e estou modificando a ordem das expressões - "não implicará" - é a regra - "crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão-somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria-prima que lá atrás diz-se isenta. [...] ... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria-prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não-cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não-tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar-se de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao Fl. 1340DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, está-se diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não-cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declará-lo inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. (c) Multa (vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº4.502/64, após a edição do CTN) Com relação à multa, houve decisão proferida por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 9303-003.517, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Rosenburg, no sentido de que "não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Aplicação do art. 76, inc. II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 1964". Com base nos argumentos lançados no acórdão n.º 9303-003.517, dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesse ponto. (d) Juros de mora sobre multa de ofício. No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acórdãos Precedentes: CSRF/04­00.651, de 18/09/2007; 103­22.290, de 23/02/2006; 103­23.290, de 05/12/2007; 105­15.211, de 07/07/2005; 106­16.949, de 25/06/2008; 303­35.361, de 21/05/2018; 1401­00.323, de 01/09/2010; 9101­00.539, de 11/03/2010; 9101­01.191, de 17/10/2011; 9202­01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de Fl. 1341DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 16/02/2012; 1402­002.816, de 24/01/2018; 2202­003.644, de 09/02/2017; 2301­005.109, de 09/08/2017; 3302­001.840, de 23/08/2012; 3401­004.403, de 28/02/2018; 3402­004.899, de 01/02/2018; 9101­001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101­001.863, de 30/01/2014; 9101­002.209, de 03/02/2016; 9101­003.009, de 08/08/2017; 9101­003.053, de 10/08/2017; 9101­003.137 de 04/10/2017; 9101­003.199 de 07/11/2017; 9101­003.371, de 19/01/2018; 9101­003.374, de 19/01/2018; 9101­003.376, de 05/02/2018; 9202­003.150, de 27/03/2014; 9202­004.250, de 23/06/2016; 9202­004.345, de 24/08/2016; 9202­005.470, de 24/05/2017; 9202­005.577, de 28/06/2017; 9202­006.473, de 30/01/2018; 9303­002.400, de 15/08/2013; 9303­003.385, de 25/01/2016; 9303­005.293, de 22/06/2017; 9303­005.435, de 25/07/2017; 9303­005.436, de 25/07/2017; 9303­005.843, de 17/10/2017. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora (acórdão n.º 9303-004.403), é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Dispositivo Diante do exposto, é dado provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, restando indeferido somente o pedido de afastamento da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o Voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto às seguintes matérias: a) aplicação à recorrente da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4; b) creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM; e, c) vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64. Para as matérias dos itens “a” e “b”, por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “(...) Abrangência do Mandado de Segurança (item a) Fl. 1342DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 Aduz a recorrente que teria direito aos créditos de IPI em questão, porque estaria abarcada pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida. Esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em Processo de outro fabricante (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em julgado: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja-se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no voto do acórdão do STF: "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”. Não é diferente a jurisprudência do CARF: Acórdão nº 3402-004.827 (de 29/01/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 (...) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o Fl. 1343DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. (...) Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM (item b) Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. Fl. 1344DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. A relatora entende já ser aplicável a decisão do STF na apreciação do do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, como é sabido, esta decisão não teve ainda trânsito em julgado, não sendo do conhecimento deste colegiado a íntegra do acórdão proferido pela corte suprema. Quanto a item “c”, vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64, entendo que não se deve afastar a aplicação do art. 100 do CTN, que assim dispôs: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Portanto, a Lei Complementar estabeleceu que somente as decisões a que a lei atribua eficácia normativa, podem afastar a possibilidade de imposição de penalidades. Como é Fl. 1345DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 sabido as decisões colegiadas do CARF não têm esse efeito vinculativo. Não poderia ser diferente, pois se fizermos uma pesquisa detalhada, veremos que existem decisões colegiadas do CARF tanto favoráveis à tese do contribuinte, como em sentido oposto. E daí? Qual delas o contribuinte deveria seguir? Portanto, muito oportunista esta tese e, como ressaltou o próprio voto do acórdão recorrido, sem sustentação legal. Penso que para valer o que está disposto nos decretos que regulamentaram a legislação do IPI, deveria haver prova insofismável de que só existiam decisões no mesmo sentido. Notório que isto é uma inverdade, em face de controvérsia que esse assunto gerou em todas estas décadas. Destaco ainda que esta matéria vem sendo enfrentada de forma rotineira por esta CSRF, de forma que destaco o acórdão nº 9303-006688, de relatoria do ilustre presidente substituto, Rodrigo da Costa Pôssas, o qual também adoto como razão de decidir. Transcrevo abaixo o voto: (...) A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial quanto à exclusão da multa de ofício, do total do crédito tributário lançado e exigido, determinada no acórdão recorrido. O lançamento e a exigência de tal penalidade tiveram como fundamento o art. 80 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido." Já o art. 76 dessa mesma lei estabelece: "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...); II enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...)." Em relação à aplicação de penalidades vinculadas ao IPI, o RIPI/2002 vigente no período dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: "Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: (...) II aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): (...). a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a); (...)." Fl. 1346DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-009.167 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.729713/2014-69 No RIPI/2010, em vigência, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, essa dispensa de aplicação de penalidade foi mantida, literalmente, no seu art. 567. Assim, independentemente da discussão da revogação tácita do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, pelo art. 100. II, do CTN, o comando daquele dispositivo legal foi mantido no RIPI/2002, art. 486, II, "a", e no RIPI/2010, art. 567, conforme demonstrado anteriormente. Dessa forma, levando-se em conta o entendimento do Colegiado da Segunda Turma da CSRF, no Acórdão nº 0202.357, de 24/07/2006, que serviu de fundamento para o Colegiado da Câmara baixa excluir a multa de ofício, tal exclusão deveria ser mantida com fundamento no disposto no art. 486, II, "a", do RIPI/2002. No entanto, conforme consta expressamente daquele dispositivo legal, a penalidade não deve ser aplicada somente no caso em que o contribuinte agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, então vigente. No presente caso, os fatos geradores objetos do lançamento em discussão ocorreram entre as datas de 31/10/2008 e 31/12/2008. Nesse período, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, a decisão proferida no acórdão nº 0202.357, não era irrecorrível, tendo em vista vigiam outras decisões da CSRF, com entendimento diferentes, ou seja, decidiram que insumos isentos do IPI não geram créditos desse imposto. Dentre elas, cabe citar os seguintes acórdãos daquela Câmara: 0202.979, de 29/01/2008; 0203.029, de 05/05/2008; 0203.585, de 25/11/2008; e 02.03.677, de 26/11/2008. Todos estes acórdãos não reconheceram direito de se calcular e aproveitar créditos de IPI sobre insumos isentos desse imposto. Assim, demonstrado que no período havia outras decisões com entendimento contrário àquele esposado no acórdão utilizado pela Câmara baixa, para excluir a multa de ofício, não há amparo para a aplicação do art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e, consequentemente, a penalidade em discussão deve ser mantida e exigida. (...) As mesmas conclusões são válidas para o presente processo, pois no voto transcrito, a discussão de fundo era justamente a possibilidade de apropriar de créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos da ZFM. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1347DF CARF MF

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Numero do processo: 12493.000375/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Coira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DEDUÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Coira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 163/164) contra decisão de primeira instância (fls. 146/152), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 49 3. 00 03 75 /2 00 8- 10 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 23/29 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2006, por meio da qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 30.396,05, sendo imposto suplementar apurado no valor de, RS 14.756,80, juros de mora no valor de R$ 4.57l,65 (calculados até 28/11/2008) e multa de oficio no valor de R$ 11.067,60. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 24/27, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame:  Glosa de Dedução Indevida de Dependente - R$ 1.404,00 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a relação de dependência com Clarice Machado Lemos (cód. 31), motivo que ensejou a glosa pela autoridade fiscal;  Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas - R$ 42.060,82 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou despesas com os seguintes profissionais e pessoa jurídica: a) Dra. Elen Carolina Rodrigues (CPF 265.738.678-40) - R$ 8.000,00; b) Dr. Edgard Znipper Neto (CPF 060.689.718-64) - R$ 380,00; c) Dra. Lílian Cristina Assaf Roscia (CPF n.° 209.931.438-14) - R$ 9.860,00; d) Dr. Felipe de Guida (CPF 215.645.288-12) - R$ 3.500,00; e) Dra. Luciana Carvalho Bueno da Silva (CPF 159.494.558-60) - R$8.000,00; f) Unimed Campos do Jordão - R$ 12.320,82 – assistência médica de agregados - não logrou comprovar que são os agregados inscritos no plano e sua dependência;  Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício - R$ 10.536,35 - sendo R$ 2.621,70 provenientes da Autarquia Hospitalar Municipal (CNPJ 04.995.603/0001-21) e R$ 7.914,65 provenientes da Santa Casa de Misericórdia de São Bento do Sapucaí para o titular. São resultado do confronto entre os valores não informados na Declaração de Ajuste pelo contribuinte com os valores informados pelas fontes pagadoras em DlRF's. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 14,22; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01, anexando documentos às fls. 02/14, alegando em síntese que: > atendeu a intimação de 05/05/2008 no valor de RS 18. 000.00 e não de RS 10.000,00 como constou, sendo por lapso da Receita Federal digitado no termo de intimação e pelo contribuinte no atendimento protocolado o valor de RS 10.000. 00, mas foi comprovado RS 18. 000. 00; > atendeu o pedido da intimação de 30/06/2008 dos beneficiários do plano de saúde da Unimed, conforme protocolo de 14/07/2008; O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesa médica impugnada, visto que o direito às suas deduções condiciona-se a comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Inteligência do artigo 11, §3°, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/08/2010 (fl. 159); Recurso Voluntário protocolado em 16/09/2010 (fl. 163), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 162). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida com Dependentes; Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 b) Dedução Indevida a título de Despesas Médicas e c) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ 1.404,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. Glosa do valor de R$ 42.060,82, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não comprovou despesas médicas com: Elen Carolina Rodrigues 265.738.678-40 8.000,00 Edgard Znipper Neto 060.689.718-64 380,00 Lilian Cristina Assaf Roscia 209.931.438-14 9.860,00 Felipe de Guida 215.645.288-12 3.500,00 Comprovou parcialmente despesas médicas com Luciana Carvalho Bueno Silva, CPF 159.494.558-60, R$ 10.000,00 no total de R$ 18.000,00. Em relação à assistência médica paga a UNIMED CAMPOS DO JORDAO, no valor de R$ 12.320,82, a título de Plano de Assistência Médica Agregados, o contribuinte não logrou comprovar, mesmo sob intimação, quem são os agregados inscritos no plano e nem a sua dependência, razão pela qual toda despesa foi glosada. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de FI$ 10.536,35 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 14,22. Contribuição Previdenciária Oficial retida pela Autarquia Regional Tatuapé, CNPJ 04.995.603/0001-21, conforme Comprovante de Rendimentos, é de R$ 288,39. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Cumpre destacar que o contribuinte em sua manifestação de fls. 01 contesta tão somente parte do lançamento da glosa de despesas Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 médicas, limitando-se a impugnar os gastos efetuados juntos a profissional Dra. Luciana Carvalho Bueno Silva e o plano de saúde Unimed (agregados). (...) O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Ao contrário do aludido na impugnação apresentada, não foi apresentado durante o procedimento fiscalizatório declaração emitida pela pessoa jurídica de Unimed Campos do Jordão identificando quem são os agregados inscritos no plano, assim como os pagamentos ou parcelas que couberam a cada um destes. Citado documento também não foi apresentado com a defesa protocolizada de fls. 01. A lista de saques efetuados apresentada pelo notificado (fls. 09) comprova o pagamento de R$ 10.000,00, conforme declarado pelo próprio interessado e acatado pela autoridade fiscal. A DIRPF do exercício de 2006 consignou pagamentos efetuados a Dra. Luciana (fls. 23) no montante de R$ 18.000,00. Não foi apresentado com a defesa qualquer elemento de prova robusto que alterasse o entendimento e comprovasse os R$ 8.000,00 remanescentes glosados pela autoridade lançadora referente a esta profissional. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento impugnado se encontra perfeitamente embasada. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a r. decisão revisanda, requerendo o cancelamento total do crédito tributário. Em sua peça de resistência, o recorrente lança razões preliminares que se confundem com o mérito, e com ele passa a ser analisado. O recorrente faz dois requerimentos, para que se revisem os cálculos, e o outro para que se justifique a manutenção da exigência fiscal. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.555 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.000375/2008-10 Pois bem, estes dois requerimentos que o recorrente faz, já fazem parte da r. decisão primeira, caso houvesse alguma divergência, o recorrente deveria tê-la feita de maneira pontual. Entende o recorrente que comprovou todas as despesas médicas, mas não é o que indica a r, decisão primeira, eis que o recorrente, não apresentou a declaração da Unimed, nem tampouco provas do pagamento de R$ 8.000,00, para a profissional de saúde Dra. Luciana. Assim nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900012/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 3302-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 12 /2 01 0- 10 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 14/18 1 , interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 64, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 13, que não reconheceu o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 3.059,20, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 2° trimestre de 2005 e, por conseqüência, não homologou a compensação referente à Declaração de Compensação - DCOMP tratada nos correntes autos. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. No recurso interposto, a manifestante diz que “Pelo que consta da lacônica ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal', do Despacho Decisório ora contestado, deduz-se que o indeferimento da compensação pleiteada ocorreu pelo fato da autoridade administrativa ter glosado integralmente o crédito tributário da recorrente, no valor de R$ 3.059,20, sem que saiba, exatamente, o motivo que a levou a adotar tal procedimento, o que, inclusive, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa”. Prosseguindo, após fazer ressalvas quanto à falta de argumentos do Despacho Decisório fustigado, diz que a legislação vigente permite a compensação de crédito tributário passível de restituição ou ressarcimento com débitos próprios, vencidos ou vincendos (art. 74, da Lei n° 9.430/96). Aduz que o crédito usado na compensação contendida teria sido regularmente apurado na escrituração fiscal da requerente, no 2° trimestre de 2005, segundo demonstrado na tabela que apresenta (abaixo vazada) e detalhado aritmeticamente na planilha acostada ao recurso, e, ainda, conforme comprovariam as cópias do Livro de Apuração do IPI - RAIPI: A recorrente tece considerações acerca dos créditos por ela apurados, os quais afiança se originarem de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos por ela fabricados, que são tributados pelo IPI à alíquota zero. Discorre sobre o princípio da verdade material e de sua aplicação no processo administrativo-fiscal, cujo cunho seria o controle da legalidade dos atos administrativos; outrossim, comenta o dever do julgador administrativo em determinar a produção de Fl. 152DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 provas e reproduz doutrina quanto à aplicação da verdade material no processo administrativo. Assevera que estaria “demonstrado que a Requerente teve glosado crédito tributário, legitimamente apurado e considerando que o Despacho Decisório em questão, carece de elementos objetivos que possibilitem o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal, torna-se imprescindível, para esclarecer o litígio, a realização de diligência , no sentido de analisar a sua escrituração fiscal para constatar ou não a existência do crédito utilizado”. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e protestou pela produção de novas provas que se façam necessárias. Embora já estivessem juntadas aos autos, este Relator anexou novamente ao presente processo administrativo cópias do Despacho Decisório recorrido e de suas correspondentes informações complementares, impressas nos sistemas informatizados da RFB. Além disto, acostou uma cópia da DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01- 7433, enviada pelo próprio sujeito passivo. Em 09 de abril de 2014, através do Acórdão n° 11-45.680, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 87 à 92. Foi alegado: A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu a compensação declarada no PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. Não se conformando com o indeferimento da sua solicitação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contestando o referido ato administrativo, o qual foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE. Na mencionada Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explicitou a origem do crédito utilizado na compensação, anexando planilhas detalhando, analiticamente, todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário em questão. Manifestou-se, ainda, com relação as dificuldades para compreender os argumentos consignados no Despacho Decisório, afirmando que o mesmo carecia de elementos objetivos que possibilitassem ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Na transcrição do Voto condutor da Decisão recorrida (fls. 80), é apresentado quadro denominado "Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)", onde consta nas colunas "b" e "e", o montante do crédito apurado do IPI no 2 2 Trimestre/2005, no valor de R$ 3.059,20, constituindo-se esta afirmativa em "verdade processual", o que torna indiscutível o montante do crédito tributário utilizado. De conformidade com os assentamentos no Livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI N° 015, no 2o Trimestre/2005, que foi regularmente chancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o "Resumo de Apuração do Imposto", está assim composta, conforme faz prova, cópia do referido Livro Fiscal: Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 No quadro demonstrativo acima "Resumo de Apuração do Imposto", extraído do Registro de Apuração do IPI, podemos fazer as seguintes constatações:  que o saldo credor acumulado em período anterior (março/2005), passível de ressarcimento e de compensação tributária é R$ 51.836,68;  que o crédito de IPI apurado nos três meses que compõem o 25 Trimestre de 2005, passível de ressarcimento e de compensação, perfaz o montante de R$ 3.059,20, que corresponde, exatamente, ao débito compensado do IRPJ - Estimativa Jul/2005 - PER/DCOMP N° 20887.41256.300805.1.3.01-8300, no valor R$ 3.059,20. Como restou demonstrado no quadro acima, a Recorrente, após a compensação realizada, apurou um saldo credor de IPI no montante de R$ 51.836,68, passível de compensação, que foi, regularmente, transferido para o período de apuração seguinte (Julho/2005). Ressalte-se que a compensação do débito em questão, foi, regularmente, informada à Administração Tributária, através da DCTF N° 1000.000.2005.1830010356, conforme comprova cópia anexa. Após as considerações acima, pode-se concluir, que o montante do crédito de IPI apurado no 2o Trimestre de 2005, foi de R$ 3.059,20, que corresponde, precisamente, ao valor do débito compensado, não entendendo a Recorrente, o motivo da não homologação da compensação em discussão. Desse modo, tendo em vista que o presente litígio diz respeito, unicamente, a matéria de prova, as quais foram apresentadas, destacando que o montante do débito compensado, corresponde, exatamente, o montante do crédito de IPI passível de compensação, conforme o próprio Ato Administrativo reconhece, entende a Recorrente que outra não deverá ser a decisão deste Egrégio Tribunal Administrativo, que não seja o provimento do presente Recurso Voluntário. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente ratifica as razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, e, requer a V.Sas., o acolhimento do presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, para que seja reformada a decisão de primeira instância, por representar a verdade fiscal da contribuinte e ser de inteira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 87. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. Passa-se à análise. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 14/18, interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 64, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 13, que não reconheceu o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 3.059,20, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 2° trimestre de 2005 e, por conseqüência, não homologou a compensação referente à Declaração de Compensação - DCOMP tratada nos correntes autos. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. Apesar de sucinto, o Despacho Decisório censurado e as suas Informações Complementares (as quais sempre estiveram à disposição da interessada para consulta na internet no caminho pormenorizadamente explicado no texto do Despacho Decisório) apresentam todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões por que foi indeferido o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade indeferiu a Manifestação de Inconformidade. É alegado no Recurso Voluntário: Fl. 156DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art73 http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 3.059,20, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99 (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Ocorre que no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no seu “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” que integram as já referidas Informações Complementares (fl. 65, a seguir reproduzidos), anexos ao Despacho Decisório, não se vislumbra, como o motivo da decisão questionada, a glosa de créditos calculados pelo sujeito passivo sobre insumos adquiridos no período, nem ali se identifica a apuração de débitos devidos nas saídas dos produtos fabricados pela ora recorrente: Fl. 157DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 A razão do indeferimento do direito creditório não foi devidamente enfrentada pela contribuinte, que, como exposto alhures, limitou-se a tergiversar a respeito dos créditos por ela apurados sobre a aquisição de insumos para industrialização no 2° trimestre de 2005 (sequer glosados) e da inexistência de débitos (sequer considerados) de IPI na saída dos produtos por ela fabricados no aludido trimestre. O motivo da parcial admissão do crédito pretendido pela manifestante foi a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. O Despacho Decisório e suas informações complementares viabilizam a mais perfeita compreensão das razões. Os demonstrativos acima, juntamente com aquele intitulado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO” e que está abaixo vazado (fls. 65/66), detalham satisfatoriamente esta questão: Neste ponto, adoto a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por ser precisa na apresentação dos elementos probatórios, itens 17 e 18 daquele documento: segundo se percebe no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, figura, para o mês de julho de 2005, o valor de R$ 18.317,86 como “Saldo Credor do Período Anterior”. E, como não poderia deixar de ser, segundo observação anotada no rodapé de referido Demonstrativo, “Para o primeiro período de apuração, este valor corresponde ao Saldo Credor ‘Total' apurado ao final do trimestre- calendário, conforme Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”; Fl. 158DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” evidencia que o Despacho Decisório partiu, nos cálculos que realizou, de um valor de R$ 15.258,66 a título de saldo credor do período anterior ao 2° trimestre de 2005, e, depois de considerar os lançamentos credores de IPI nos 1°, 2° e 3° decêndios dos meses de abril, maio e junho de 2005 ali discriminados atingiu o saldo credor, ao final do 2° trimestre de 2005, no já mencionado valor de R$ 18.317,86. Além disto, consta no rodapé de enfocado Demonstrativo ressalva de que “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento"; consoante o referenciado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, o “Menor Saldo Credor”, que iniciou em julho de 2005 no valor de R$ 18.317,86, foi reduzido a zero no mês de agosto de 2005, como reflexo de operação de débito de IPI feita no mês de julho de 2005 no valor de R$ 51.836,68. De acordo com o campo “Origem da Informação” do enfocado Demonstrativo, a informação pertinente a este débito foi extraída da DCOMP n° 07680.17776.291105.1.3.01-7433 (Apesar de as informações prestadas na citada DCOMP sejam de pleno conhecimento da contribuinte, que a preencheu e a transmitiu à RFB, imprimi, no sistema CPERDCOMP, uma via deste documento, que foi anexada aos presentes autos, fls. 68/76, e na qual se confirma o sobredito lançamento a débito do IPI, fl. 71). Outro complemento do Despacho Decisório é o “DEMONSTRATIVO DO CREDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP”, no qual constam as seguintes anotações (fl. 66): Oportuno elucidar que a verificação do menor saldo credor após o período do ressarcimento tem por objetivo principal verificar a influência dos lançamentos subseqüentes a referido período sobre o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, que pode ser afetado em razão de compensação do crédito acumulado nos débitos de IPI nas saídas de produtos fabricados pela contribuinte, por estornos, etc. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada. No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP 20887.41256.300805.1.3.01-8300, objetivando a quitação de débito de Estimativa do IRPJ, do mês de julho de 2005, no valor de R$ 3.059,20, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 2o Trimestre de 2005, no mesmo montante. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Fl. 159DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.626 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900012/2010-10 Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003540/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2.001 TRIBUTAÇÃO DE ÁREA INSERIDA EM PARQUE ESTADUAL, OBJETO DE DECRETO ABRANGENDO A INTEGRALIDADE DA ÁREA QUESTIONADA. AFASTADA A PRETENSÃO FISCAL Não subsiste exigência fiscal sobre área inserida no Parque Estadual Igarapés do Juruena, objeto do Decreto Estadual n. 5.438/2002, quando devidamente reconhecida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e em função disto, declarada por aquele órgão sem valor comercial, servindo apenas para compensar área de reserva legal degradada, de acordo com a lei estadual n.o 7.868/2002.
Numero da decisão: 2102-001.926
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 243          2 Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 26  de  janeiro  de  2006  (fls.  177/184),    que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a   impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário  no valor  total de R$ 1.571.621,08 sendo R$ 645.664,80 a título de imposto, R$ 441.707,68 de juros de  mora  e  R$  484.248,60  de  multa  de  ofício,  que  recaem  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda Gleba Guaranta, localizado no município de Aripuana­MT, com uma área de 48.000,0   hectares.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  lavrado  em    01/08/2005  (fl.  05),  a  exigência do imposto com os acréscimos legais decorrem dos seguintes fatos:   a)  Não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  declarada  de  24.000,0  hectares,  nem  da  entrega  do  ADA.  O  Laudo  apresentado  não  comprova,  discriminadamente, cada área de preservação;  b)  Sobre  a  área  de  utilização  limitada,  de  14.495,0  hectares, embora averbada na matrícula do imóvel, não  foi objeto de ADA, e  c)  O Laudo  apresentado  não  atende  à  normas  da ABNT,  com  o  grau  de  fundamentação  no  mínimo  2,  para  justificar  o VTN utilizado na DITR, de R$ 150.876,00  (fl. 03), sendo arbitrado em R$ 3.379.200,00.    Com destaques, estão assim descritas as infrações no Auto de Infração:  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL   Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2001,  apurado apôs a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:   Área  de  preservação  permanente:  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  não  discrimina,  case  a  caso,  cada  área  de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 244          3 preservação,  conforme  art.  2o  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  lo  da  Lei  7803/89),  não  sendo  possível  a  análise  do  mesmo, conforme art. 10, § lo, inciso II,letra 'a' da Lei 9393/96.  Além  disso,  não  apresentou  a  comprovação  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  /RAMA,  conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação  dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  em data  anterior á 31 de março de 2002, conforme art. 19,  inciso Il da  Instrução  Normativa  SRF No  60/2001  (No  73/2000)  (10,  N4o,  inciso II da Instrução Normativa SRF No 43/1999, com redação  dada pela Instrução Normativa SRF NO 67/1997),  sendo, portanto, desconsiderado o valor declarado;  •  Área  de  utilização  jimitada:  O  contribuinte  informa  em  sua  DITR a área  de  utilização  limitada no  valor  de  14.495,00ha,  e  apresentou Matriculas  do  imóvel  onde  consta  #fflaverbação de  Reserva  Legal  em  um  total  de  24.000,00ha.  Apesar  da  área  informada em DITR está averbada, será desconsiderado o valor  declarado, pois o contribuinte não apresentou a comprovação da  solicitação  de  emissão  do Ato Declaratório Ambiental  junte  ao  IBAMA, conforme Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a  redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dez  [embro de 2000,  em data anterior à 31 de. março de 2002, conforme art. 17, inciso  II  da  Instrução Normativa  SRF No  60/2001  (No  73/2000)  (10,  §4o,  Inciso  II  da  Instrução  Normatia  SRF  No  43/1997,  com  redação dada pela Instrução Normativa SRF No 67/1997):  ­ Valoração da Terra Nua: Laudo de Avaliação de Imóvel Rural,  apresentado  pelo  contribuinte,  não  contém  Itens  essenciais  à  análise  do  mesmo.  O  contribuinte  deveria  apresentar  o  Laudo  conforme requisitos do Termo de Intimação: o Laudo deverá ser  apresentado  com  os  requisitos  da  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ­ ABNT, e deverá  ter o grau de  fundamentação de no mínimo 2. Esse grau de .  fundamentação  exige  a  idãntificaçãe  das  fontes  de  informação,  número de daMos efetivamente utilizados maior ou igual a cinco,  homogeneização dos resultados obtidos com o comparativo das  características  dos  imóveis,  cálculo  da mediu  com  expurgo  dos  dados além do desvio padrão. O contribuinte apresentou  laudo  onde eram identificados apenas 4 elementos de pesquisa, as duas  declarações dos municípios de Cotriguaçu e 'Colniza não fazem  referência  ao  imóvel  fiscalizado  e,  nem  tão  pouco,  este  imóvel  pertence  a  esses  municipios,  segundo  consta  no  Cadastro  do  Imóvel  o  imóvel  está  localizado  no  mUnicipio  de  Aripuanã.  Assim  o  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  Declarado,foi  substituído  pelo Valor  da Terra Nua  por Hectare  constante  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal).  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)  • 01/01/2001 P.8 645.664,80 75,00  ENQUADRAMENTO  LEGAL Arts.  1°,  7°, 9 0 , . 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 245          4 No  que  se  'refere  à  atualização  monetária  e  as  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fazem parte ', integrante do presente Auto de Infração todos os  termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Intimada do  lançamento fiscal, a Recorrente apresentou    impugnação, assim  relatada na decisão recorrida:  Intimada  na  forma  da  lei,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de f. 84/93.  Argumenta,  em  síntese,  que  a  autuação  seria  conseqüência  da  vontade de  "atender a  sanha e a necessidade de arrecadação",  para fazer frente aos crescimento dos gastos públicos. Infere daí  que  foram  violados  princípios  constitucionais  da  tributação,  dentre  eles  o  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  menciona  o  dispositivo  legal  que  autoriza  a  utilização  da  tabela  SIPT,  que  alega ser extorsiva Em relação ao ADA, sustenta que não havia  a  obrigatoriedade  da  entrega,  em  face  de  provimento  jurisdicional obtido pela FAMATO.  A  decisão  recorrida  manteve  o  trabalho  fiscal  (fl.  148),  destacando  o  cabimento  do  lançamento  de  ofício  com  fundamento  no  art.  14  da  lei  n.o  9.393/96,  com  aplicação da multa de 75% e utilização da taxa SELIC, bem como da utilização da tabela SIPT,  para  a  verificação  do  valor  atribuído  à  terra  nua. O  Laudo  apresentado  pela  Recorrente  não  atende  à  normas  da ABNT,  e  por  esta  razão,  insuficiente  para  afastar  o  arbitramento  fiscal.  Sobre  a glosa das  áreas  de preservação permanente  e de utilização  limitada,  ratificou­a,  pela  não apresentação do ADA, citando neste sentido as Instruções Normativas n.os 43/97 e 67/97,  assim  como,  de  orientações  externadas  pela  SRF,  denominadas  “Perguntas  e  Respostas  do  ITR/2002”. Quanto ao Mandado de Segurança coletivo impetrado pela FAMATO, que afastaria  a  apresentação  do  ADA,  a  Recorrente  não  comprovou  ser  associada  a  ela,  e  além  disto,  o  instrumento  judicial  foi  impetrado  tomando  por  base  as  Instruções  Normativas,  perdendo  objeto  quando  da  entrada  em  vigor  dos  termos  da  lei  n.o  10.165/2000.  Além  da  não  apresentação do ADA,  o Laudo Técnico apresentado foi considerado lacônico na descrição das  referidas áreas. Ao  final, que não cabe ao órgão  julgador administrativo apreciar questões de  inconstitucionalidade.  Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente aduz, resumidamente, que:  a)  os  valores  do VTN  atribuídos  pela  Receita  Federal  são  insubsistentes, pois não foram levantados os preços para  o Estado do Mato Grosso, portanto, os valores são irreais,  conforme  atestam  troca de Ofícios  entre  a Secretaria da  Receita  Federal  e  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  do  Mato  Grosso,  fato  este,  reconhecido  por  precedente do Segundo Conselho de Contribuintes;  b)  o  Laudo  apresentado  atende  às  exigência  da  ABNT,  contendo  as  justificativas  sobre  a  metodologia  usada,  precisão  utilizada  e  pesquisa  de  valores,  conforme  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 246          5 peculiaridades  da  região  do  imóvel,  conforme  expressamente  prevê  o  capítulo  9,  inciso  9.1.1­ Generalidades, 2­Fundamentação;  c)  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  atende  aos  preceitos  da  lei  n.o  4.771/65  e  que  o  imóvel  está  localizado  em  plena  Selva  Amazônica,  onde  existe  centenas de cursos d`água e a DITR informa a área total  desta finalidade;  d)  quanto  à  averbação  da  reserva  legal,  a  mesma  é  desnecessária,  pois  decorre  da  lei,  e  não  obstante,  averbou como tal 50% da área, o que veio a ser ratificada  com a criação e inserção no Parque Estadual Igarapés do  Juruena,  conforme  decreto  estadual  n.o  5.438,  juntando  certidão neste sentido, expedido pela Secretaria Estadual  do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, e  e)  no  tocante  ao  ADA,  a  dispensa  decorreu  de  decisão  proferida  pela  Justiça  Federal  do MT,  em Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  FAMATO,  bem  como  por  precedentes do STJ, citando acórdão onde figurou como  Relator o Ministro Luiz Fux, e que este documento não  tem  qualquer  valor,  pois  desde  1997,  nenhum  imóvel  rural foi vistoriado pelo IBAMA.  Apreciadas as questões acima pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  em  sessão  de  20  de maio  de  2.008  (fl.  252),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à repartição de origem, para que a autoridade fiscalizadora informasse se possuía os  elementos sobre preço de terras recebidos pela Secretaria de Agricultura ou entidades correlatas  para o município de Aripuana­MT, para alimentar o SIPT.  A  conclusão  da    manifestação  da  autoridade  fiscal  consta  à  fl.  263,    onde  informa  que  recorreu  ao  preço médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  DITRs  apresentadas  para  imóveis  rurais  localizados  naquele  município,  o  que  conta  com  amparo na legislação, destacando  a Nota Cosit/Cotir n.o 330/2002, notadamente, do seu item  13, neste sentido.  O Recorrente  contestou  a manifestação  fiscal,  ressaltando  a  inexistência  de  tabela pela Secretaria da Agricultura, e mesmo que existisse, não retrataria a realidade do valor  para a região, e se a Receita Federal não aceita o valor do Laudo Técnico, por entender que não  considera  condições do  imóvel,  que dirá valores  obtidos pela média das DITRs. O ato Cosit  não pode ser considerado, pois cria uma condição não amparada por diploma  legal,  tal como  decidiu a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.    É o Relatório.  Voto             Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 247          6 Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  Conforme relatado, as questões deste processo referem­se a três itens, sendo a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  da  área  destinada  à  Preservação  Permanente,    de  24.000,0 hectares, que representa 50% da área total do imóvel;   exclusão da reserva legal, de  14.495,00  hectares,  sendo  que  foi  averbada  na matrícula  do  imóvel,  24.000,0  hectares,  e  do  VTN declarado pela Recorrente, que não foi aceito  e arbitrado pela fiscalização, com base no  preço médio dos imóveis constantes na DITR dos contribuintes daquele município.  Inicialmente, sobre a glosa da dedução da Área de Preservação Permanente,  de  24.000  hectares,  que  é  a  soma do  que  está  averbado nas matrículas  do  imóvel    como de  reserva  legal,  o  lançamento  fiscal  deu­se  em  razão  da  não  apresentação  do ADA,  constando  também, que do Laudo  apresentado pela Recorrente,  nele não  consta,  discriminadamente,  as  áreas preservadas.  Sob  a  alegação  da  condicionante  à  apresentação  do  ADA,  entendo  que  a  mesma  não  pode  prosperar,  pois  não  decorre  da  lei  fiscal,  constituindo  apenas  mais  uma  obrigação acessória, sem qualquer serventia de ordem prática, mas relevante mesmo, o fato da  lei tributária não condicionar a ele o benefício da isenção.  Destarte,  fundamental,  é o contribuinte evidenciar que a mesma existe,  seja  através de laudo ou no entender deste relator, por qualquer outro meio de prova lícita.  No  Laudo  apresentado,  o  profissional  da  engenharia  que  o  elaborou,  Engenheiro Florestal Rubens Baldissera Junior, com Anotação de Responsabilidade Técnica à  fl. 53, afirmou, à fl. 51, que através do decreto estadual n.o 5.438/02 o Governo daquele estado  criou  o  Parque  Estadual  Igarapés  do  Juruena  (fl.  69),  com  área  total  de  227.817  hectares,  abrangendo com isto, 100% da área do imóvel sobre a qual recai esta autuação. Neste sentido,  Parecer  Técnico  n.o  68,  firmado  pela  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente  –  FEMA,  de  04/04/2005 (fls. 63/64).  Este fato, que consta da peça recursal, no meu entender, não pode deixar de  ser considerado, pois efetivamente compromete qualquer pretensão da Recorrente de explorá­ lo  economicamente,  e  reduzindo  significativamente  seu valor  comercial,  sobre o qual  a  final  me  ocuparei.  Neste  sentido,  expressamente  declarado  pela  Secretaria  de Estado  do Meio  Ambiente – SEMA, através da Certidão 003/2006 (fl. 225), firmada em 06 de janeiro de 2006,  afirmando inclusive, que a área “perdeu seu valor para a atividade de exploração comercial e  está  inserida  integralmente no Parque Estadual  Igarapés do Juruna,  servindo apenas para  compensar  área  de  Reserva  Legal  Degradada  de  acordo  com  a  Lei  estadual  n.o  7868  de  20/12/02.  Assim, a área objeto deste processo não está sujeita à tributação do ITR, uma  vez que incluída em diploma legal do Estado do Mato Grosso, como integralmente de reserva  legal, e por ele impedida de exploração comercial.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.926  S2­C1T2  Fl. 248          7 Este fato considero relevante, ao contrário da motivação da lavratura do Auto  de Infração e da decisão recorrida que a manteve sob pretexto da falta da apresentação do ADA  ao IBAMA, que não encontra amparo legal, fato este reiteradamente evidenciado por decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  quem  compete    apreciar  em  última  instancia  judicial,  a  contrariedade às leis federais.  Reconhecida  a  inserção  da  área  no  Parque  Estadual  referido,  objeto  de  expediente e decreto Estadual, há de ser afastada a pretensão fiscal, e como corolário, não há  de ser atribuído VTN, para fins de estabelecer a base de cálculo do imposto.   Pelas razões acima expostas, DOU  PROVIMENTO ao Recurso,   Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13971.720241/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122).
Numero da decisão: 2401-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720235/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720235/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 41 /2 00 7- 18 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.937, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720235/2007-61, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. “Inicialmente, destaco que o julgamento do processo nº 13971.720235/2007-61 (item 71 da Pauta) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 72 e 73 da Pauta, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Destaco ainda que apreciei apenas os autos do processo n° 13971.720235/2007-61 e que apresento ao colegiado minuta com especificação de número de e-folhas pertinentes ao processo n° 13971.720235/2007-61, a possibilitar aos conselheiros uma rápida localização durante o julgamento dos documentos a que me refiro e de modo a formarem sua convicção motivada. Considerando que a orientação é para não constar os números das e-folhas, ao formalizar o relatório e o voto após o julgamento irei deletar tais números. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. ) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls.) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. ), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “ALTO ENCANTO”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 4.268.591-5 e situado no Município de Indaial. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. ), após regularmente intimado, o contribuinte não apresentou nenhum documento solicitado a comprovar as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal ou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. ), o contribuinte requer a nulidade do lançamento, em síntese, alegando: (a) Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Como sócio da empresa “serraria Bela Vista Ltda”, adquiriu vários terrenos cobertos de mata, como matéria prima para a empresa. Com os Decretos n° 99.547, de 25, de 1990, e n° 750, de 1993, houve desapropriação indireta (impossibilitou-se a exploração da Mata Atlântica). O impugnante ajuizou contra a União Federal a Ação Ordinária n° 96.20.00024-2 objetivando a indenização do terreno e da vegetação (madeira) e os lucros cessantes. TRF e STJ reconheceram a desapropriação indireta. Não pode o recorrente ser penalizado a pagar ITR, pois a exploração da área é proibida. Logo, onde o florestamento ou reflorestamento de preservação permanente for necessário e não houver desapropriação, impõe-se a isenção da tributação (Lei n° 4.711, de 1965, art. 18, § 2°), devendo todo o lançamento ser declarado nulo. (b) Área de Reserva Legal. A alegação de não comprovação da Área de Reserva Legal não prospera, pois toda a área rural tem reserva legal de 20% e fica consignada na matrícula do imóvel. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls.), extrai-se: (a) Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Desapropriação Indireta. Mata Atlântica. Para que a Área de Preservação Permanente – APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Com relação à impossibilidade de aproveitamento da propriedade face à sua localização em APA, a impedir concessões de quaisquer autorizações para exploração descontrolada das áreas inseridas na mata atlântica, cabe destacar que a não exploração da área não a torna isenta, pois para tanto, os requisitos anteriormente esclarecidos deveriam existir. O que o contribuinte pode ter como prejuízo de uma não exploração seria ter um grau de utilização da propriedade inferior ao que possivelmente teria se estivesse em plena utilização. (b) Prova. Nada foi provado. Apenas se afirma a existência da floresta no imóvel impedida de conte em virtude de diversos dispositivos legais relativos â exploração na Mata Atlântica, Área de Proteção Ambiental — APA e, contrariamente aos objetivos das leis ambientais, se destaca a intenção de exploração e não a de preservação. Quanto aos argumentos de desapropriação indireta e ação de indenização, cabe observar que as folhas de processo judicial trazidas aos autos são relativas a interessado diverso: Serraria Bela Vista Ltda., bem como a diversos imóveis e sem a caracterização das dimensões especificas das áreas com floresta em questionamento. Intimado do Acórdão de Impugnação em 27/03/2009 (e-fls.), o contribuinte interpôs em 23/04/2009 (e-fls. ) recurso voluntário (e-fls.) requer a nulidade da Notificação do Lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recorre no prazo legal. (b) Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Na qualidade de sócio da empresa “serraria Bela Vista Ltda”, adquiriu a propriedade de vários terrenos cobertos de mata, como matéria prima para a empresa, dentre eles o imóvel em questão. Com os Decretos n° 99.547, de 25, de 1990, e n° 750, de 1993, entre outras normas ambientais editadas pela União, houve desapropriação indireta (impossibilitou-se a exploração da Mata Atlântica) reconhecida na Ação Ordinária n° 96.20.00024-2 da 2ª Vara Federal de Blumenau, confirmada pelas Cortes Superiores. Diante da desapropriação indireta, não pode o recorrente ser penalizado a pagar ITR, pois a exploração da área é proibida. Logo, onde o florestamento ou reflorestamento de preservação permanente for necessário e não houver desapropriação, impõe-se a isenção da tributação (Lei n° 4.711, de 1965, art. 18, § 2°), devendo todo o lançamento ser declarado nulo. (c) Área de Reserva Legal. A alegação de não comprovação da Área de Reserva Legal não prospera, pois toda a área rural tem reserva legal de 20% e fica consignada na matrícula do imóvel. Em 03/12/2009 (e-fls.), o recorrente protocolou petição (e-fls.) a reiterar argumentos e carrear aos autos Recibo de Entrega e DITR/2009 (e-fls. e ) e Ato Declaratório Ambiental – ADA Exercício 2009 (e-fls. ), transmitido em 28/09/2009. É o relatório.” Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.937, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720235/2007-61, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.937, de 11 de setembro de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Admissibilidade. Diante da intimação em 27/03/2009 (e-fls. ), o recurso interposto em 23/04/2009 (e-fls. ) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Mata Atlântica. Desapropriação Indireta. Preservação Permanente. Reserva Legal. No Termo de Intimação (e-fls. ), a fiscalização solicitou a apresentação dos seguintes documentos: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - lbama. - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2 da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3 do Código Florestal, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou copia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserve Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário. - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, coa anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejar o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Em razão da não apresentação dessa documentação, o lançamento foi efetuado. Com a impugnação, tais documentos também não foram apresentados e nem com as Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 razões recursais, sendo apresentado apenas com a petição intempestiva de 03/12/2009 (e-fls. ) o Ato Declaratório Ambiental – ADA, mas do Exercício 2009 e transmitido em 28/09/2009 (e-fls. ). Sobre o ADA, em relação à Área de Preservação Permanente, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento de ser o mesmo exigível, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Como bem destacado pelo Acórdão de Impugnação, o recorrente apresentou peças extraídas de processo judicial (e-fls. e ) para demonstrar o reconhecimento da desapropriação indireta, contudo a análise de tais peças revela que as mesmas não lhe fazem referência como parte e nem referência ao imóvel objeto da autuação (situado no Município de Indaial) e nem explicitam dimensões especificas para áreas com floresta. Acrescente-se ainda que nem ao menos foi comprovado que, no ano calendário pertinente ao lançamento, a propriedade era revestida por vegetação primária ou nos Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720241/2007-18 estágios avançado e médio (ou mesmo inicial) de regeneração da Mata Atlântica, protegida pelo Decreto n° 750, de 1993. Não demonstrou fazer-se necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente. Diante da ausência de um conjunto probatório a sustentar as alegações do recorrente, as mesmas devem ser, de plano, desconsideradas, exceto a alegação abstrata de que toda e qualquer propriedade deva ter 20% de sua área total reduzida a título de Área de Reserva Legal. A norma tributária não estabelece uma isenção de 20% da área de toda e qualquer propriedade rural. De fato, para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA para a Área de Reserva Legal, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso concreto, nem a matrícula do imóvel foi apresentada, logo se constata o cabimento do lançamento tal como empreendido. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.” Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.722508/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para o PIS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 2,1%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos farmacêuticos está sujeita à incidência da contribuição para a COFINS com base na alíquota concentrada de 9,91%, calculada sobre a receita bruta da venda destes produtos (inciso I, alínea “a” do art. 1° da Lei n° 10.147/2000). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para a COFINS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 9,9%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para a COFINS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento.
Numero da decisão: 3302-007.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para permitir o desconto de créditos relativos à aquisição dos produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para o PIS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 2,1%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos farmacêuticos está sujeita à incidência da contribuição para a COFINS com base na alíquota concentrada de 9,91%, calculada sobre a receita bruta da venda destes produtos (inciso I, alínea “a” do art. 1° da Lei n° 10.147/2000). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para a COFINS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 9,9%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para a COFINS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para permitir o desconto de créditos relativos à aquisição dos produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para o PIS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 2,1%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALÍQUOTA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. A pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos farmacêuticos está sujeita à incidência da contribuição para a COFINS com base na alíquota AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 25 08 /2 01 7- 18 Fl. 2375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 concentrada de 9,91%, calculada sobre a receita bruta da venda destes produtos (inciso I, alínea “a” do art. 1° da Lei n° 10.147/2000). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para a COFINS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 9,9%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para a COFINS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REVENDA. CRÉDITOS. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para a COFINS, produtora ou fabricante de produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24 da Lei n° 11.727/2008). INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para permitir o desconto de créditos relativos à aquisição dos produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Fl. 2376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal, que resultou na lavratura dos seguintes Autos de Infração para a constituição dos créditos tributários do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativos à insuficiência de recolhimentos nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2013: Auto de Infração de PIS não cumulativo (fls. 02/08), que inclui o tributo calculado, multa de ofício e juros de mora calculados até 09/2017, num total de R$ 3.024.368,35 (três milhões,vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Auto de Infração da COFINS não cumulativa (fls. 09/15), que inclui o tributo calculado, multa de ofício e juros de mora calculados até 09/2017, num total de R$ 14.274.704,45 (quatorze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Os demonstrativos de apuração, cálculo dos juros e demais acréscimos legais, bem como o enquadramento legal, fazem parte dos referidos Autos de Infração. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/33), após análise das informações constantes nas EFD(s)-Contribuições (identificadas na fl. 19), das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) armazenadas no SPED, bem como das respostas aos termos de intimação, foram verificadas as seguintes irregularidades na apuração não cumulativa de PIS e COFINS: A) Irregularidades no cálculo das contribuições mensais devidas com relação à apuração das bases de cálculo das saídas, e aos ajustes no valor das contribuições antes da apropriação de créditos; B) Apropriações indevidas de créditos. 4. Do referido Termo, extrai-se os seguintes trechos: A - Irregularidade na apuração de PIS e COFINS devidos nas saídas A1 - ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA ZERO E DE ALÍQUOTA BÁSICA (7,6%/PIS e 1,65%/COFINS) PARA VENDAS CLASSIFICADAS COM CST 2 (TRIBUTADO ALIQ. DIFERENCIADA) Analisando as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas pelo contribuinte, verificou-se a emissão de diversas notas fiscais de vendas com CFOP(s) 5401, 5403, 6101, 6102, 6401 e 6403, as quais foram classificadas na EFD- Contribuições com CST (2-tributado alíquota diferenciada) e, no entanto, o campo destinado a informar alíquota foi preenchido com (0,00-Pis/Cofins) e/ou (7,60 Cofins - 1,65 Pis). (...) Em resposta à intimação (DOC 3b), o contribuinte assim respondeu: “...Tais divergências decorrem de equívoco ocorrido no momento do cadastro dos produtos. Entretanto, tais divergências não trouxeram prejuízo ao Erário, pois ainda que a alíquota para tais produtos seja 2,1% para o PIS e 9,9% para a COFINS, tratam-se de produtos classificados como da "lista positiva” e, por consequência, os valores relativos ao PIS e a COFINS não oneraram o produto acabado destinado ao consumidor final, até porque esses produtos são Fl. 2377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 amparados pelo beneficio do crédito presumido, nos termos do da Lei 10.147/2000". Equivoca-se o contribuinte ao dizer que não houve prejuízo ao erário, haja vista que as receitas decorrentes dessas vendas, embora não tenham sido tributadas na saída, ou tenham sido tributadas com alíquota menor (7,6% - 1,65%), foram utilizadas na apuração do crédito presumido (Lei 10.147/2000) utilizado pela empresa com alíquotas diferenciadas de 9,9%(Cofins) e 2,1(Pis), conforme se verifica nas planilhas por ela elaboradas e entregues à fiscalização em atendimento ao Termo de Intimação n° 05 (DOC 5b e 5c)... Ressalta-se que, por tratar-se o contribuinte autuado de empresa enquadrada na condição de fabricante de medicamentos está submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000, estando portanto obrigada a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com base nas alíquotas concentradas de (2,1% - Pis) e (9,9% - Cofins), por força do disposto no Inciso I, alínea “a” do artigo 1°, e no artigo 2° desta Lei. É de se observar que a exceção estabelecida no artigo 2° da Lei 10.147/2000, que permite a redução a zero das alíquotas de Pis e Cofins, se aplica exclusivamente às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador, o que não é o caso da autuada, cuja condição de industrial ficou evidenciada pela venda de medicamentos de fabricação própria que representaram cerca de vinte por cento (20%) de sua receita bruta no ano- calendário fiscalizado. A outra exceção feita pela legislação de regência se dá, unicamente, com relação às vendas para os municípios da ZFM e/ou ALC (o que não é o caso aqui tratado), conforme previsto no artigo 2° e § 3° da Lei n° 10.996/2004... Portanto, pelos motivos acima expostos, a fiscalização entende que houve infração à legislação tributária consubstancia na atribuição indevida de alíquota zero (0,00%) e/ou de alíquota básica (1,65% - Pis e 7,6% - Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas listadas, respectivamente, nas planilhas “ANEXO 1 - Relação das Notas Fiscais com erro nas alíquotas de PIS/COFINS - Alíquota zero” e “ANEXO 2 - Relação das Notas Fiscais com erro nas alíquotas de PIS/COFINS - Alíquota básica (7,6-Cofins e 1,65-Pis)”, anexas ao presente termo. A2 - GLOSA DE REDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO APURADO ANTES DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS Continuando a analise da EFD-Contribuições verificou-se que nos meses de julho a dezembro de 2013 a empresa efetuou lançamentos nos Registros M210/M610 do Bloco M a título de dedução das contribuições para o Pis e a Cofins. Tais lançamentos, embora tenham sido detalhados nos registros M220/M620 e indicassem tratar-se de devolução de vendas, não continham a identificação das notas fiscais de origem. Assim, foi lavrado o Termo de Intimação n° 08 (DOC 8) no qual a empresa foi intimada a apresentar a documentação comprobatória desses registros, tendo apresentado em 05/06/2017 planilhas mensais com discriminação das notas fiscais que motivaram os ditos registros (DOC 8c). Comparando as informações prestadas pela empresa com as declaradas na EFD Contribuições constatou-se que grande parte dessas notas fiscais foram utilizadas em duplicidade, ou seja, com base no mesmo documento fiscal foram realizados ajustes a titulo de redução do valor das contribuições (registros Fl. 2378DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 M210/M610), e, também foram apurados créditos a descontar (registros M100/M500). As notas fiscais que foram utilizadas em duplicidade estão relacionadas na planilha “ANEXO 3 - Relação das notas fiscais de devolução utilizadas em duplicidade”... Em razão disso, efetua-se a glosa dos ajustes de redução das contribuições realizados com base nas referidas notas fiscais (valores consolidados por mês demonstrado no quadro à fl. 23) A3 - Consolidação das infrações na apuração das Contribuições devidas, antes do desconto de créditos A partir das irregularidades cometidas na apuração das contribuições... foi elaborado o quadro abaixo contendo o resumo dessas infrações (quadro à fl. 23) B - Apropriação Indevida de Crédito Presumido verificou-se a ocorrência de lançamentos, no BLOCO F, REGISTRO F700 (Deduções Diversas), referentes às bases de cálculo e valores de Pis e Cofins a deduzir a título de crédito presumido previsto na Lei 10.147/2000. o contribuinte foi intimado a apresentar (DOC 5) demonstrativo de apuração do crédito presumido Em resposta à intimação foram apresentadas duas planilhas(DOC 5c) e (DOC 5d)... Com base nessas informações foi apurado pela fiscalização que a maior parte das receitas que serviram de base para o cálculo do crédito presumido se refere à revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, cujas saídas estão identificadas pelos CFOPs 5102/6102, 5106/6106, 5403/6403 e 6110. É oportuno enfatizar que muito embora o contribuinte se enquadre na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3° da Lei 10.147/2000 e o artigo 1 o do Decreto no 3.803/2001. No entanto, para evitar que o medicamento revendido seja tributado duas vezes, desde a publicação da Lei n° 11.727/2008 o contribuinte está autorizado a descontar crédito de Pis/Cofins calculado com as mesmas alíquotas aplicadas pelo fabricante, em conformidade com autorização legal concedida pelo artigo 24 desta Lei. No presente caso, o contribuinte em desconformidade com a legislação se beneficiou duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de Pis/Cofins sobre as aquisições de medicamentos para revenda e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos. (...) cabe aqui um parêntese acerca de outras importantes condições exigidas para fruição do benefício do crédito presumido que são a habilitação perante a CEMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, criada pela Lei n° 10.742/2003 em substituição à Câmara de Medicamentos e a Secretaria Fl. 2379DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 da Receita Federal, segundo exigem o artigo 3°, § 2° da Lei 10.147/2000 e o artigo 2° do Decreto 3.803/2001. Com relação a essas exigências, a empresa foi instada a comprovar sua regularidade, tendo apresentado em resposta ao Termo de Intimação n° 02 o Ofício n° 1283/2011 (DOC 2a) emitido pela CEMED, consubstanciado na lista consolidada dos medicamentos de titularidade da Fiscalizada, enquadrados na lista positiva, enviada à Receita Federal do Brasil em 12/2011. Apresentou ainda, em atendimento a regular intimação, o Ato Declaratório Executivo expedido pela Receita Federal (DOC 4b), reconhecendo o direito a utilização do crédito presumido. (...) Com efeito, do total da receita bruta auferida no ano-calendario de 2013, cerca de 20% se referem a receitas de vendas de medicamentos de fabricação própria, o que o habilita, na condição de fabricante a se apropriar do crédito presumido calculado em relação a essas receitas, desde que atenda os demais requisitos exigidos pela legislação (...) constatou-se que a empresa apropriou créditos de Pis/Cofins em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, cuja autorização legal para o seu aproveitamento se deu a partir da entrada em vigor da Lei n° 11.727/2008... Embora o crédito referido no parágrafo anterior não seja objeto dos autos de infração de que tratam este processo, sua analise se faz necessária em razão da condição imposta pelo legislador para sua fruição, que consiste na possibilidade de seu aproveitamento por parte da empresa adquirente, apenas em relação aos produtos que adquire para revenda e sobre os quais não exerça quaisquer operações de industrialização, atuando nesse caso, na condição de revendedora desses produtos. A comprovação dessa exigência tem reflexo direto no direito ao aproveitamento do credito presumido previsto no artigo 3° da Lei 10.147/2000, em razão de que, ao contrário do que exige o artigo 24 da lei 11.727/2008, para usufruir deste beneficio deve a pessoa jurídica comprovar a sua condição de fabricante dos medicamentos vendidos. (...) Dessa forma, em tendo a empresa se beneficiado do credito previsto no artigo 24 da Lei n° 11.727/2008 sobre os medicamentos que adquiriu para revenda, é de se supor que sobre eles não exerceu quaisquer operações de industrialização. No entanto, para comprovar tal suposição, lavrou-se o Termo de Intimação n° 07 (DOC 7) por meio do qual a Nova Química foi instada a informar/esclarecer se executou algum processo de industrialização, consistente em qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, inclusive o acondicionamento para venda ao consumidor final, nos produtos adquiridos para revenda, cujas notas fiscais estão registradas em sua EFD-Contribuições e serviram de base de calculo para apuração de crédito de Pis/Cofins sobre essas aquisições. Em sua resposta o contribuinte assim declarou (DOC 7b): “...A ora Fiscalizada esclarece que os produtos referidos no item 1 do Termo de Intimação em epígrafe foram adquiridos para comercialização, isto é, não foi empregada qualquer operação/industrialização que modificasse a natureza dos referidos produtos. Esclareça-se que embora a Fiscalizada tenha a propriedade Fl. 2380DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 do registro dos medicamentos, a fabricação é efetuada 100% (cem por cento) por terceiros, seguindo todos os parâmetros determinados pela legislação regulatória” ...ficaram comprovadas as condições legais para o aproveitamento do crédito de Pis/Cofins na aquisição de bens para revenda Por conseguinte, se por um lado a comprovação de que o contribuinte não aplicou quaisquer processos de industrialização sobre os medicamentos que adquiriu para revenda, por outro lado, este fato corrobora a tese exposta pela fiscalização de que as receitas obtidas com a revenda desses medicamentos não deve compor a base de cálculo do crédito presumido por não atender o requisito básico imposto pelo artigo 3° da Lei n° 10.147/2000, haja vista que, em relação à venda desses produtos, atuou como REVENDEDOR e não como fabricante... Não bastassem as provas acima colecionadas, a fiscalização atuou ainda no sentido de diligenciar os fornecedores desses medicamentos. Para tanto, os laboratórios EMS S/A e GERMED FARMACÊUTICA foram intimados (DOC 13 e 15) e (DOC 14)... Em resposta à intimação o Laboratório EMS S/A respondeu: Com relação a embalagem dos produtos (DOC 13b): “...Os medicamentos fabricados pela EMS S/A e comercializados a Nova Química Farmacêutica S/A foram entregues com embalagem de venda ao consumidor final (embalagem secundaria).” Quanto ao crédito presumido, apresentou uma planilha (DOC 15a) com identificação das notas fiscais de venda de medicamentos para a Nova Química e que foram utilizadas pelo Laboratório EMS S/A para compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata o artigo 3° da Lei no 10.147/2000. Da mesma forma também respondeu a GERMED FARMACEUTICA: Com relação à embalagem dos produtos (DOC 14a): “Os medicamentos fabricados pela ora Notificada e comercializados à Nova Química Farmacêutica S/A foram entregues com embalagem de venda ao consumidor final (embalagem secundária). Quanto ao crédito presumido, apresentou uma planilha (DOC 14b) com identificação das notas fiscais de venda de medicamentos para a Nova Química e que foram utilizadas pelo Laboratório GERMED FARMACÊUTICA para compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata o artigo 3° da Lei n° 10.147/2000. (...) Assim, com base no vasto conjunto probatório aqui apresentado, conclui a fiscalização que a receita obtida com a revenda de medicamentos não pode ser utilizada para compor a base de cálculo do crédito presumido, devendo ser glosado o credito apurado indevidamente pela autuada. B1) DA APURAÇÃO DOS VALORES GLOSADOS Para determinar os valores a serem glosados a fiscalização baseou-se inicialmente nas planilhas apresentadas pela empresa em resposta a intimação no 05 (DOC 5c e 5d), que contemplam as informações referentes às receitas que compuseram a base de cálculo do crédito presumido por ela apurado no período de janeiro a dezembro de 2013. (...) Fl. 2381DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Assim, tendo por base as notas fiscais de revenda de medicamentos emitidas pela Nova Química e utilizadas na apuração do crédito presumido, e também as notas fiscais de aquisição desses produtos, foi efetuada a correlação do número de lote dos medicamentos descritos nesses documentos. Tal providência se fez necessária para garantir que a base para o cálculo das glosas de crédito presumido se desse unicamente sobre a receita obtida com a revenda de produtos comprovadamente adquiridos para tal finalidade. (...) Como resultado dos procedimentos relatados, demonstra-se no quadro abaixo as glosas de crédito presumido de Pis e Cofins apurados pela empresa com base nas receitas obtidas com a revenda de medicamentos. (quadro à fl. 31) IV - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PIS E COFINS OBJETOS DO LANÇAMENTO A partir das infrações à legislação tributária cometidas na apuração dos valores a recolher de PIS e COFINS, detalhadas nos itens A e B deste relatório, foi elaborado pela fiscalização o comparativo consolidado abaixo detalhado, no qual se demonstra por tipo de Contribuição e por competência, os valores declarados/recolhidos pela empresa, os valores devidos de Pis e Cofins apurados pela fiscalização e na sequência os valores das diferenças objeto de lançamento nos autos de infração que compõem o presente processo. (quadros às fls. 31/33). 5. A interessada tomou ciência dos Autos de Infração em 15/09/2017 (fls. 720/721), e interpôs a impugnação de fls. 726/741 em 16/10/2017 (fl. 723), na qual alega, em síntese: A tempestividade da impugnação. Narra os fatos relacionados à autuação, passando à defesa nos segmintes tópicos: DIRETIVAS PARA A CORRETA EXEGESE DAS REGRAS DA LEI N° 10.147/00 os lançamentos de ofício decorrem de uma interpretação restrita conferida aos dispositivos da Lei n° 10.147/00 Claramente, esse posicionamento desarrazoado parte do princípio de que o crédito presumido e a alíquota zero estabelecidos para a desoneração do PIS e da Cofins, em relação aos medicamentos da lista positiva, identificados pela tarja preta ou vermelha, representam benefícios fiscais concedidos em favor da empresa fabricante. Trata-se de um equívoco interpretativo, pois não é difícil perceber que a proteção dada pela referida Lei tem como destinatários os usuários desses medicamentes essenciais e não a empresa fabricante ou comercializadora. De fato, infelizmente, no caso vertente a interpretação oficial foi muito além da limitação do sentido presente nas regras da Lei 10.147/00. Encaminhou-se a leitura isolada aos seus dispositivos, sem considerar que as regras do crédito presumido e da alíquota zero exigem aplicação conjunta, a fim de garantir a plena desoneração do PIS e da Cofins em relação aos medicamentos da lista positiva, que, não é demais repetir, é a razão de ser da citada Lei. Além disso, a exposição dos fatos foi arquitetada para dar a impressão que a fiscalizada havia obtido vantagem no tratamento legal conferido aos medicamentos integrantes da lista positiva, mesmo sabendo que isso era impossível, uma vez que tais medicamentos não geram valores a recolher a título de PIS e Cofins DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PRESUMIDO APROPRIADO NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS Fl. 2382DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Sobre a condição da impugnante de fabricante no regime monofásico da tributação do PIS e da Cofins - Artigos 1° e 3° De plano, quer a Impugnante deixar anotado ser fato incontroverso que os medicamentos submetidos ao crivo fiscal integram o rol da lista positiva, uma vez que nesse ponto não há questionamento nos atos que formalizaram os malsinados lançamentos de ofício. Todavia, por cautela, decidiu-se juntar à defesa a planilha eletrônica com a listagem desses medicamentos. o primeiro equívoco interpretativo das regras da Lei 10.147/00, que atinge os questionados lançamentos de ofício tanto em relação ao PIS e à Cofins e deu origem à não homologação do crédito presumido apropriado, está assim averbado no Termo de Verificação Fiscal: "É oportuno enfatizar que muito embora o contribuinte se enquadre na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3°da Lei 10.147/2000 e o artigo 1°do Decreton° 3.803/2001". Cita histórico da tributação monofásica para fabricantes de medicamentos, as alterações legislativas, afirmando que ainda remanescia um problema sem solução, que envolve a situação de duas indústrias pertencentes ao mesmo conglomerado, que compartilham a produção do medicamento e a sua comercialização. Cabe enfatizar: nessa situação, duas são as empresas fabricantes do medicamento, sendo que uma delas detém o seu registro, o seu nome e a sua clientela. Não há, portanto, uma simples relação de fabricante e empresa revendedora. As duas empresas são indústrias e fabricantes de medicamentos. como efetivas fabricantes de medicamentos, as duas empresas são colhidas pela regra estabelecida pelo art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, que trata da tributação monofásica, pois ambas realizaram o fato típico previsto para o enquadramento nessa regra. Isso levava a existir uma espécie de “operação bifásica”, pois a regra da tributação monofásica da Lei n° 10.147/00 incidia duas vezes, alcançando duas empresas e acarretando evidente duplicidade de tributação. Para corrigir essa nova distorção, o art. 24 da Lei n° 11.727/08, por conta das duas incidências da regra da tributação monofásica, criou o chamado crédito para a segunda operação. Esta questão foi constatada e tratada no caso concreto, com nítida insinuação indevida. De fato, consta do Termo de Verificação Fiscal que, em resposta à intimação, o Laboratório EMS S/A informou que os medicamentos listados, por ela fabricados, foram entregues à Nova Química Farmacêutica S/A com embalagem de venda ao consumidor final. Ora, a previsão contida no art. 24 da Lei n° 11.727/08 representa a admissão legal de que essa operação conjunta ocorre na prática, sem que isso represente ofensa qualquer aos dispositivos da Lei n° 10.147/00 Dessa forma, revela-se indevida à referência contida no Termo de Verificação Fiscal de que a fiscalizada teria se beneficiado de dois créditos na apuração das duas contribuições sociais. Não se beneficiou de nenhum crédito indevido surge a grande contradição da interpretação/aplicação dada à Lei n° 10.147/00, uma vez que a fiscalizada, para fins de incidência da alíquota acumulada do PIS e da Cofins, foi considerada como fabricante, e, na sequência, foi tida como não fabricante, para viabilizar a recusa da apropriação do crédito presumido do art. 3° da referida Lei. Fl. 2383DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 2.2 Da indevida desconsideração da regra (art. 2°) que fixou a alíquota zero do PIS e da Cofins para os medicamentos da lista positiva. Imposição da interpretação/aplicação conjunta dos dispositivos da Lei n° 10.147/00. a desoneração completa do PIS e da Cofins sobre os medicamentos enquadrados na lista positiva, que foram os medicamentos comercializados pela fiscalizada, se concretiza por dois instrumentos contidos na referida Lei. O primeiro, que garante a apropriação do denominado “crédito presumido”, que determina a anulação da incidência concentrada (alíquota cheia de 12%) pelo crédito no mesmo percentual na operação de venda pela fabricante, que foi analisado no tópico anterior. Entretanto, esse magno objetivo não seria completamente atingido se permanecesse a tributação nas fases seguintes da cadeia de comercialização. Para evitar essa distorção, o artigo 2° da Lei citada definiu que vendas realizadas pelos demais integrantes da cadeia de comercialização fossem desoneradas pela aplicação da alíquota zero. Esse é o segundo instrumento. No caso presente, esse objetivo foi simplesmente ignorado ou desprezado, porque o Fisco não admitiu a apropriação do crédito presumido, com base no entendimento distorcido de que a fiscalizada não era fabricante dos medicamentos. É contraditório. Com efeito, o fato de ela não ser fabricante, ou não ter contato algum com o processo produtivo, não a retira do itinerário que envolveu o trânsito dos referidos medicamentos até aos usuários finais, ultimando a revenda desses medicamentos. Nessa condição, impõe-se admitir a aplicação da alíquota zero, nos exatos termos do art. 2° da Lei n° 10.147/00. 3. AUSÊNCIA DE EFEITO CONCRETO DOS ERROS NA DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS NA COMERCIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DA LISTA POSITIVA O primeiro item autuado, no rigor do Termo de Verificação Fiscal, corresponde à “atribuição indevida de alíquota zero e de alíquota básica (7,6%/PIS e 1,65%/COFINS) para vendas classificadas com CST 2 CST 2 (TRIBUTADO ALIQ.DIFERENCIADA) ”. Na realidade, deveriam ter sido aplicadas as alíquotas do regime monofásico, denominadas de alíquotas concentradas, (2,1% - PIS e 9,9% - Cofins), por força do disposto no inciso I, alínea “a” do artigo 1° e no artigo 2° da Lei 10.147/00. A fiscalizada, na resposta direta ao termo de intimação dessa matéria, esclareceu que os erros em questão tiveram origem na parametrização dos sistemas e na passagem para o SPED Contribuições. anotou que as diferenças de alíquotas não tinham efeito concreto (não resultaram em recolhimento a menor), porquanto o débito apurado seria liquidado com a apropriação do crédito presumido, em igual valor, uma vez que os medicamentos comercializados integram a lista positiva. Com efeito, no tocante aos medicamentos da lista positiva, a Lei n° 10.147/00 impede que surjam valores a recolher a título de PIS e Cofins em relação a esses medicamentos. Vale dizer: a referida Lei determinou a completa desoneração tributária em relação às referidas contribuições. Para tanto, autorizou que a_ fabricante anule o débito apurado nas operações de saídas com a apropriação do crédito presumido, em igual valor. Assim, embora nasça o débito nas operações de comercialização, de imediato, seu efeito concreto é anulado pela apropriação do crédito. Tem-se, assim, mais uma autuação improcedente 4. A QUESTÃO DAS DEVOLUÇÕES DE VENDA A acusação fiscal, no ponto, é que algumas notas de devolução de vendas teriam sido indevidamente utilizadas para apurar o crédito presumido. São valores ínfimos, como Fl. 2384DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 anotado no item do Termo de Verificação Fiscal. Difícil entender a autuação, pois os dados apresentados são precários. Ademais, notas de devolução representam entradas e não saídas. O crédito presumido toma as operações de saída. Assim, neste tópico, as exigências são indevidas por falta de prova da acusação fiscal. Diante do exposto, pede que a sua defesa seja recebida e devidamente processada, e que seja reconhecida a improcedência das exigências fiscais. Os documentos apresentados pela contribuinte com a impugnação encontram-se juntados ao processo (fls. 742/2.245). Em 22 de março de 2018, através do Acórdão n° 16-81.865, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação de Inconformidade, por via eletrônica, em 06 de abril de 2018, às e-folhas 2.284. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 08 de maio de 2018, e-folhas 2.285,de e-folhas 2.287 à 2.311. Foi alegado:  Da nulidade da decisão recorrida por ausência da devida fundamentação;  A inviabilidade de conclusões centradas em aspectos meramente formais para definição do conteúdo das regras de cunho material. Imperatividade da aplicação conjunta dos dispositivos legais que regulam as matérias;  Da legitimidade do crédito presumido apropriado na apuração do PIS e da COFINS no âmbito do regime monofásico ou “bifásico”: presunção do exercício da atividade industrial;  Da adoção da alíquota zero, caso não admitido o crédito presumido. negativa de vigência ao art. 2° da lei 10.147/00;  Da diferença de alíquotas. ausência de efeito concreto;  A questão das devoluções de venda. - DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente pede que o seu recurso voluntário seja recebido e devidamente processado. Assim, em primeiro plano, reitera o pedido do reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, pelas razões apresentadas. Contudo, forte nas razões que apontam a improcedência dos questionados lançamentos de ofício, pede que essa nulidade seja superada, a fim de viabilizar a decisão de mérito em seu favor, com a consequente reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 2385DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 06 de abril de 2018, sexta-feira, às e-folhas 2.284. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 08 de maio de 2018, e-folhas 2.285. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da nulidade da decisão recorrida por ausência da devida fundamentação;  A inviabilidade de conclusões centradas em aspectos meramente formais para definição do conteúdo das regras de cunho material. Imperatividade da aplicação conjunta dos dispositivos legais que regulam as matérias;  Da legitimidade do crédito presumido apropriado na apuração do PIS e da COFINS no âmbito do regime monofásico ou “bifásico”: presunção do exercício da atividade industrial;  Da adoção da alíquota zero, caso não admitido o crédito presumido. negativa de vigência ao art. 2° da lei 10.147/00;  Da diferença de alíquotas. ausência de efeito concreto;  A questão das devoluções de venda. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Autos de Infração de PIS e COFINS não cumulativos, relativos à insuficiência de recolhimentos nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte está enquadrada como fabricante de medicamentos, cuja condição de industrial ficou evidenciada pela venda de medicamentos de fabricação própria que representaram cerca de vinte por cento (20%) de sua receita bruta no ano calendário 2013 e, portanto, submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000. Consta no referido Termo, conforme relatado acima, que após análise das informações das EFDs-Contribuições, Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) armazenadas no SPED, bem como das respostas aos termos de intimação, foram verificadas irregularidades na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, no cálculo das contribuições mensais devidas com relação à apuração das bases de cálculo das saídas e aos ajustes no valor das contribuições antes da apropriação de créditos, e em apropriações indevidas de créditos. Alega o Recorrente que entre os medicamentes por ela produzidos e comercializados há participação especial dos medicamentes enquadrados na lista positiva, identificados pela tarja preta ou vermelha, conforme previsto no Decreto n° 3.803/2001. Fl. 2386DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Sabidamente, nas operações com esses medicamentos essenciais, a Lei n° 10.147, de 21 de dezembro, garante a dispensa da tributação do PIS e da Cofins, mediante a atribuição do denominado crédito presumido à fabricante e a previsão da alíquota zero nas fases de comercialização. A fiscalização não admitiu a apropriação do aludido crédito presumido, sob o pressuposto de que a empresa não teria executado a industrialização dos aludidos medicamentos. Também não foi acatada a aplicação da alíquota zero, com base no entendimento da ilustre autuante de que a empresa auditada, por ter no seu objeto social a industrialização de medicamentos em geral, fica obrigada a adotar, em qualquer situação, as alíquotas positivas. - Da nulidade da decisão recorrida por ausência da devida fundamentação. É alegado às folhas 05/06 do Recurso Voluntário: É indiscutível que as decisões administrativas, como o caso da ora questionada, devem observar as regras definidas pelo art. 489 do NCPC para externar um ato judicante válido. Deveras, reconhecendo a importância da efetiva fundamentação dos julgados, o Novo Código de Processo Civil, foi muito além da mera ressalva dos elementos essenciais da sentença, ao fixar no seu art. 489 os parâmetros para a garantia de uma fundamentação em sua dimensão substancial, e não apenas formal. Assim, num manifesto esforço didático, no § 1° do citado art. 489, a Lei Processual listou as situações nas quais a decisão é considerada não fundamentada. No inciso I averba que a mera “indicação ou a reprodução de ato normativo” não representa fundamentação válida. Ora, basta um rápido exame do voto formatado pelo d. Relator para perceber que a maior parte da exígua fundamentação corresponde à transcrição dos textos legais e das soluções de Consulta a respeito do PIS e da Cofins. Não há juízo próprio do D. Relator. Tampouco contraponto às objeções apresentadas pela Impugnante. Pinça-se do Acórdão de Impugnação o seguinte fragmento, folhas 16 daquele documento, que condensa a ratio decidendi empregada: A lei n° 10.147/2000 estabelece que as contribuições para o PIS e a COFINS devidas pela pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos farmacêuticos, onde se enquadra a interessada, será calculada com base nas alíquotas concentradas, respectivamente, de 2,1% e 9,9%, incidentes sobre a receita bruta da venda destes produtos, por força do disposto no inciso I, alínea “a” do art. 1°. No regime de incidência monofásica ou concentrada a tributação ocorre apenas em uma das etapas da cadeia de produção e circulação do produtos, com alíquotas majoradas, alcançando a carga tributária incidente sobre toda a cadeia produtiva. Por conseguinte, o restante da cadeia é desonerado. No caso, a tributação recai sobre as pessoas jurídicas industriais ou importadoras dos produtos farmacêuticos. Logo, são desoneradas as etapas subsequentes de comercialização, de modo que a as contribuições para o PIS e a COFINS nas operações seguintes têm as alíquotas reduzidas a zero, nos termos do art. 2°. A Lei n° 10.147/2000 dispõe ainda, conforme art. 3°, que a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos, com as exceções ali previstas, poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS e a COFINS, determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea "a" do inciso I do art. 1°, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na referida lei. Fl. 2387DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Isto posto, passa-se aos questionamentos feitos pela defesa. Não procede a alegação. O Relator apresentou com propriedade o seu juízo: Demonstrou, à luz da legislação aplicável transcrita, os efeitos jurídicos que devem ser suportados em relação à atividade exercida pela empresa. O que o Relator fez foi amoldar a situação apurada pela ação fiscal frente à legislação aplicável, tal qual determina o Código Tributário Nacional ao definir o instituto do fato gerador, e assim avaliar seus efeitos. Usando a própria citação de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, trazida pelo Recurso Voluntário: "(...) não se deve esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”. É certamente esse procedimento que se depreende ao se expender o fragmento do Acórdão de Impugnação acima transcrito. Se suas conclusões procedem ou não é uma questão a ser apreciada. Mas, de modo algum, o procedimento aqui em análise se mostra maculado. - A inviabilidade de conclusões centradas em aspectos meramente formais para definição do conteúdo das regras de cunho material. Imperatividade da aplicação conjunta dos dispositivos legais que regulam as matérias. É alegado às folhas 09/10 do Recurso Voluntário: Cabe, incialmente, observar que as regras contidas na Lei n° 10.147 têm quase 18 (dezoito) anos de vigência ininterrupta. Torna-se, assim, surpreendente que a Administração Tributária ainda não tenha um entendimento pacificado sobre sua exegese. Passado todo esse tempo, torna-se inconcebível que as autoridades fiscais, no final do ano de 2017, insistam em restringir o alcance dos dispositivos da referida Lei, mediante leitura forçada e isolada dos seus dispositivos, cumulada pela qualificação distorcida dos fatos levantados durante o procedimento fiscal. Claramente, esse posicionamento desarrazoado parte do princípio de que o crédito presumido e a alíquota zero previstos na referida Lei, que determinam a desoneração do PIS e da Cofins em relação aos medicamentos da lista positiva, identificados pela tarja preta ou vermelha, representam benefícios fiscais concedidos às empresas fabricantes. Trata-se de um equívoco interpretativo, pois, como já afirmado, não é difícil perceber que a proteção dada pela referida Lei tem como destinatários os usuários desses medicamentes essenciais e não a empresa fabricante ou comercializadora. Se o Estado não consegue disponibilizar diretamente esses medicamentos à população, pelo menos, não deve exigir PIS e Cofins sobre as operações realizadas com esses medicamentos. Essa é razão de ser da Lei 10.147/00. É objetivo da referida Lei. Com a publicação da Lei n° 10.865/2004, as receitas auferidas por produtores e importadores de produtos farmacêuticos estão incluídas na base de cálculo da incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS (legislação vigente no período em análise): Lei n° 10.637/2002 Fl. 2388DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Art. 1 o -A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o -Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°-A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...) Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória n°497, de 2010) § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o -A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o -Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2~-A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) § 1- Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) (...) II - no inciso I do art. 1o’ da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.196, de 2005) (...) Em 22/12/2000, foi publicada a Lei n° 10.147/2000, que dispõe a respeito da incidência do PIS e COFINS nas operações de venda de produtos farmacêuticos - e de outros produtos - por pessoas jurídicas que procedam a sua industrialização ou importação e, para o que Fl. 2389DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm%23art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10147.htm%23art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art37art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm%23art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm%23art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm%23art65 Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 interessa ao julgamento do Recurso Voluntário interposto, instituiu o regime especial de utilização de crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas que procedam a industrialização ou importação de produtos farmacêuticos. Importante destacar que a Lei n° 10.147/2000 trata da incidência monofásica das contribuições, sistemática que determina uma incidência com alíquotas maiores na primeira etapa da cadeira de produção, e outras incidências nas demais etapas da cadeia de venda com alíquota zero. Difere-se da sistemática de substituição tributária, na qual toda a incidência da cadeira é concentrada no fabricante em substituição aos demais contribuintes da cadeia de venda. Sendo assim, os fabricantes e importadores são sujeitos passivos de uma regra matriz de incidência própria, distintos daqueles a que estão submetidos os demais integrantes da cadeia econômica. Como bem aventado pelo Acórdão de Impugnação em trecho já transcrito: No regime de incidência monofásica ou concentrada a tributação ocorre apenas em uma das etapas da cadeia de produção e circulação do produtos, com alíquotas majoradas, alcançando a carga tributária incidente sobre toda a cadeia produtiva. Por conseguinte, o restante da cadeia é desonerado. No caso, a tributação recai sobre as pessoas jurídicas industriais ou importadoras dos produtos farmacêuticos. Logo, são desoneradas as etapas subsequentes de comercialização, de modo que a as contribuições para o PIS e a COFINS nas operações seguintes têm as alíquotas reduzidas a zero, nos termos do art. 2°. A Fazenda Nacional compreende que as operações realizadas pela Recorrente estão sujeitas à tributação diferenciada, conforme estabelecido no art. 1° do citado texto legal, a seguir reproduzido: Art. 1° A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de- 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 2002) Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base: nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei n° 12.839, de 2013) I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 2390DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) No entendimento da Recorrente, as operações que pratica se enquadram no disposto no art. 2° da Lei 10.147/2000, in verbis: Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. O critério adotado pelo legislador para fazer jus à alíquota "zero" é que a pessoa jurídica não esteja enquadrada na condição de industrial ou de importador. Transcreve-se trecho do Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 21: Ressalta-se que, por tratar-se o contribuinte autuado de empresa enquadrada na condição de fabricante de medicamentos está submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000, estando portanto obrigada a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com base nas alíquotas concentradas de (2,1% - Pis) e (9,9% - Cofins), por força do disposto no Inciso I, alínea “a” do artigo 1°, e no artigo 2° desta Lei. No caso dos autos, é fato incontroverso que a Recorrente além de exercer a atividade comercial (de revenda) é também industrial. Assim, perfilho o entendimento de que estando enquadrada como empresa industrial, a Recorrente não se amolda ao descritivo legal posto no caput do art. 2° da Lei 10.147/2000. É uníssono o entendimento do Poder Judiciário, no sentido de que o benefício previsto no art. 2° da Lei 10.147/2000 é destinado para as empresas comerciantes não enquadradas como industrial ou importadora. Neste sentido, os precedentes jurisprudenciais a seguir reproduzidos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 2° DA LEI N.° 10.147/00. ALÍQUOTA ZERO. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA. 1. A Lei n.° 10.147/00, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 10.865/04, instituiu a incidência monofásica das contribuições PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1°, inciso I, alíneas "a" e b", do referido diploma legal. 2. Em contrapartida, o art. 2° da Lei n.° 10.147/02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador ou de optante pelo SIMPLES. 3. A norma inserta na Lei n.o 10.147/00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não os hospitais, porquanto o seu objetivo social não é a venda de medicamentos, mas a prestação de serviços médico- hospitalares, para os quais utiliza medicamentos farmacêuticos." (TRF4, Fl. 2391DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art1i Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 APELREEX 2008.70.05.002739-7, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 12/05/2010) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2° DA LEI N° 10.147/2000. Para fazer jus ao benefício do regime de alíquota zero do PIS/COFINS faz-se necessário preencher os seguintes requisitos cumulativos: a receita bruta deve ser derivada da venda dos produtos elencados no art. 1o, I, da Lei no 10.147/2000; comprovação de o contribuinte não ser industrial ou importador; e não ser optante do SIMPLES. Enquadrando-se os medicamentos manipulados pela parte autora no capítulo 30.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, bem assim diante da demonstração que não ostenta a condição de optante do SIMPLES e industrial, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Precedente desta Corte. Apelação provida." (PROCESSO: 200783000146529, AC464048/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2012 - Página 445) (destaque nosso) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO EVIDENCIADO. MEDICAMENTOS MANIPULADOS EM FARMÁCIA. PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2° DA LEI N° 10.147/2000. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Ação Rescisória com pedido de tutela provisória em que se busca, com fundamento no art. 485, IX, do antigo Código de Processo Civil, rescindir o julgado deste egrégio Tribunal, no qual se deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer que a empresa apelante não faz jus ao regime de alíquota zero de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.147/2000. O acórdão rescindendo entendeu que a contribuinte, na condição de industrial (farmácia de manipulação), e por ser optante do regime tributário do SIMPLES, não goza do benefício da alíquota zero nos termos do art. 2°, da Lei n°. 10.147/2000. (...) 8. A jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que, para fazer jus ao benefício da alíquota zero do PIS/COFINS, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) a receita bruta deve ser derivada da venda dos produtos elencados no art. 1°, I, da Lei n°. 10.147/2000; b) comprovação de que o contribuinte não é industrial ou importador; c) o contribuinte não ser optante do SIMPLES. Precedentes: TRF2 Sétima Turma, AC 00320716520064013400, Relator: Fl. 2392DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto - conv., DJ: 10/04/2015, decisão unânime; Terceira Turma,TRF5 AC 464048, Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, jul 31/05/2012, publ. DJ: 14/06/2012, decisão unânime. (...) 12. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão da Segunda Turma que deu provimento à apelação e à remessa oficial e, no juízo rescisório, restaurar os efeitos da sentença que julgou procedente o pedido inicial." (TRF5 - PROCESSO: 08063339420164050000, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Pleno, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) (destaque nosso) "Tributário. PIS e COFINS. Alíquota zero. Lei n° 10.147/2000. Medicamentos. Contribuinte industrial. Inaplicabilidade. Precedente. Agravo inominado improvido." (TRF5- PROCESSO: 0010529192011405000001, EDAG117284/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2011 - Página 332) Não é diferente o posicionamento adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de acordo com o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 REGIME MONOFÁSICO. LEI N° 10.147/2000. FABRICANTES DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA. Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1°, I, "b" da Lei n° 10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização. ERROS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. ABUSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Estando a penalidade e seu percentual expressamente previstos em texto legal, só cabe à administração verificar a presença dos pressupostos de fato para sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 2393DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso voluntário provido em parte." (Processo n° 19311.720281/2012-87; Acórdão n° 3402-002.799; Redator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 09/12/2015) Do voto condutor destaco: À luz do art. 2°, estão desonerados todos os contribuintes que não forem industriais ou importadores dos produtos especificados no art. 1°, I, “b”, da Lei n° 10.147/00. Em outras palavras, a lei desonerou os contribuintes que são exclusivamente comerciantes dos produtos especificados no art. 1°, I, “b” da Lei n° 10.147/00. Se a desoneração recaiu sobre aqueles contribuintes que são exclusivamente comerciantes, a conclusão a que se chega é que a expressão “(...) pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação (...)” contida no caput do art. 1 o da Lei n° 10.147/00 abrange todas as pessoas jurídicas que sejam industriais ou importadoras daqueles produtos. Portanto, se pessoa jurídica for industrial ou importadora dos produtos especificados no art. 1°, I, “b” da Lei n° 10.147/00 e auferir receita proveniente da venda desses produtos, essa receita estará sujeita às alíquotas diferenciadas do regime monofásico, independentemente de os produtos terem sido efetivamente industrializados ou importados pela pessoa jurídica. Essa interpretação é confirmada pelo fato de o art. 24 da Lei n° 11.727/08 ter concedido à empresa sujeita ao regime monofásico o direito de crédito sobre aquisições de desses produtos, quando efetuadas de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para fins de revenda." Ainda do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003 COFINS ALÍQUOTA PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL ARTS. 1° E 2° DA LEI N° 10.147/00. Para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de higiene e beleza aplicase a alíquota de 10,3% no caso de receita auferida por pessoa jurídica que proceda à industrialização ou importação dos citados produtos sendo que a alíquota é reduzida a zero, no caso de receita de revenda dos referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador. (Processo n° 19515.001904/2004-12; Acórdão 3402-001.908; Relator Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça) E ainda a Ementa do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3201-000.488, de lavra do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, no qual o presente VOTO é pautado: Fl. 2394DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 REGIME MONOFÁSICO. LEI N° 10.147/2000. EMPRESA FABRICANTE E REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA.. Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1°, I, "b" da Lei n° 10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica que também é fabricante desses produtos. Resta claro que o benefício previsto no art. 2° da Lei 10.147/2000 somente é possível aos contribuintes que, cumulativamente, preencham três requisitos: 1) a receita bruta deve ser derivada da venda dos produtos elencados no art. 1°, I, da Lei n°. 10.147/2000; 2) comprovação de que o contribuinte não é industrial ou importador; e 3) o contribuinte não ser optante do SIMPLES. Nos termos do Termo de Verificação Fiscal: Ressalta-se que, por tratar-se o contribuinte autuado de empresa enquadrada na condição de fabricante de medicamentos está submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000, estando portanto obrigada a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com base nas alíquotas concentradas de (2,1% - Pis) e (9,9% - Cofins), por força do disposto no Inciso I, alínea “a” do artigo 1°, e no artigo 2° desta Lei. É de se observar que a exceção estabelecida no artigo 2° da Lei 10.147/2000, que permite a redução a zero das alíquotas de Pis e Cofins, se aplica exclusivamente às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador, o que não é o caso da autuada, cuja condição de industrial ficou evidenciada pela venda de medicamentos de fabricação própria que representaram cerca de vinte por cento (20%) de sua receita bruta no ano-calendário fiscalizado. (Grifo e negrito nossos)  Do crédito presumido. Lei n° 10.147/2000: Art. 3° Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1°, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 2002) - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6°do art. 5°da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985; (Incluído pela Lei n° 10.548, de 2002) - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001 (Incluídopela Lei n° 10.548, de 2002) § 1 o O crédito presumido a que se refere este artigo será: Fl. 2395DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm%23art5%c3%82%c2%a76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm%23art5%c3%82%c2%a76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10213.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10213.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10213.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3 Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1 o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) - deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2° O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1°, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 2002) A Lei n° 10.147/2000 dispõe, conforme art. 3°, que a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos, com as exceções ali previstas, poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS e a COFINS, determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea "a" do inciso I do art. 1°, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na referida lei. O crédito presumido do art. 3 o da Lei n.° 10.147/2000 será deduzido do montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofíns, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial, sendo vedada, à época da autuação, qualquer outra forma de utilização do crédito presumido, inclusive sua compensação ou restituição. A interessada, enquadrada na condição de industrial, está sujeita às alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda em todos os casos que negocie os produtos (medicamentos), mesmo nas situações em que atue como revendedora, sem exercer qualquer tipo de industrialização sobre tais produtos. Com relação ao crédito presumido, o art. 3° determina que só pode ser calculado pela pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos. Assim, nos casos em que a interessada, embora enquadrada como industrial, não proceda à industrialização dos medicamentos, apenas comercializando o produto, não pode ser calculado o crédito presumido. - Da legitimidade do crédito presumido apropriado na apuração do PIS e da COFINS no âmbito do regime monofásico ou “bifásico”: presunção do exercício da atividade industrial. É alegado às folhas 15/16 do Recurso Voluntário: Trata-se da interpretação forçada conferida ao artigo 1° da Lei n° 10.147/00, cuja dicção é a seguinte: Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições ... I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos Fl. 2396DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art3%c3%82%c2%a71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art34art3%c3%82%c2%a71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3%c3%82%c2%a72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10548.htm%23art3%c3%82%c2%a72 Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Nota-se que no caput do artigo citado foi utilizada a expressão “que procedam à industrialização”. É fato que, hodiernamente, diz-se que o texto não é a norma, pois esta seria construída pelo intérprete, em especial, os oficiais. Aparentemente, é assim mesmo. Contudo, há limites nessa atividade de interpretação, pois a exegese não pode transformar um “não” em um “sim”. As palavras contidas no texto apontam para o conteúdo possível da norma. Isso autoriza afirmar que o verbo proceder tem o sentido de provir ou ter origem. É um verbo que exige atividade efetiva. No caso, seriam medicamentes originários ou resultantes de uma efetiva industrialização. Por decorrência, não havendo a efetiva industrialização, a aplicação das alíquotas diferenciadas restaria inviabilizada. Portanto, revela-se impertinente a afirmativa oficial de que, ainda que a empresa “tenha somente comercializado os medicamentos”, ela deve se submeter às regras do regime monofásico, previsto no art. 10 da Lei n° 10.147/00, já que no seu contrato social e nos arquivos oficiais ela se enquadrou como industrial! Nessa visão forçada, a mera previsão formal foi recebida como o efetivo exercício da atividade industrial. Não pode ser assim: a expressão “proceder à industrialização” exige efetiva industrialização. No caso da recorrente houve a venda dos produtos que, segundo sua ótica, estariam sujeitos à alíquota zero, conforme dispõe o artigo 2° da referida Lei. A questão repousa sobre a repercussão econômica da tributação, na venda dos produtos do fabricante/distribuidor à recorrente, que não nos permite concluir pelo direito reclamado. Como visto, o objetivo do regime monofásico é facilitar a fiscalização dos tributos por meio da concentração da tributação em um número menor de contribuintes. O legislador atribui uma alíquota mais gravosa a um pequeno número de contribuintes, geralmente industriais e grandes atacadistas e desonera o restante da cadeia. No caso específico dos produtos farmacêuticos, o art. 1° da Lei n° 10.147/00 elegeu os contribuintes cujas receitas se sujeitam às alíquotas diferenciadas e o art. 2° estabeleceu, por exclusão, os contribuintes que seriam desonerados. À luz do art. 2°, estão desonerados todos os contribuintes que não forem industriais ou importadores dos produtos especificados no art. 1°, I, “a”, da Lei n° 10.147/00. Em outras palavras, a lei desonerou os contribuintes que são exclusivamente comerciantes dos produtos especificados no art. 1°, I, “a” da Lei n° 10.147/00. Se a desoneração recaiu sobre aqueles contribuintes que são exclusivamente comerciantes, a conclusão a que se chega é que a expressão “(...) pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação (...)” contida no caput do art. 1° da Lei n° 10.147/00 abrange todas as pessoas jurídicas que sejam industriais ou importadoras daqueles produtos. Portanto, se pessoa jurídica for industrial ou importadora dos produtos especificados no art. 1°, I, “a” da Lei n° 10.147/00 e auferir receita proveniente da venda desses produtos, essa receita estará sujeita às alíquotas diferenciadas do regime monofásico, independentemente de os produtos terem sido efetivamente industrializados ou importados pela pessoa jurídica. Fl. 2397DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Essa interpretação é confirmada pelo fato de o art. 24 da Lei n° 11.727/08 ter concedido à empresa sujeita ao regime monofásico o direito de crédito sobre aquisições de desses produtos, quando efetuadas de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para fins de revenda. Eis a transcrição do referido dispositivo legal: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1° Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2° Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A interpretação sistemática dos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.147/00 e do art. 24 da Lei n° 11.727/08, permite estabelecer as seguintes regras para o regime monofásico: 1) se a venda dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica que industrialize ou importe esses produtos, a receita será tributada com as alíquotas diferenciadas do regime monofásico; 2) se a venda dos produtos nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica exclusivamente comerciante (que não seja industrial e nem importador), a receita será tributada com alíquota zero; 3) se a empresa industrial ou importadora auferir qualquer outra receita que não seja proveniente da venda dos produtos especificados no art. 1°, I, “b” da Lei n° 10.147/00, deverá tributar essas receitas com as alíquotas estabelecidas no art. 1°, II, da Lei n° 10.147/00 (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins); 4) se a empresa industrial ou importadora, sujeita ao regime monofásico, adquirir os produtos especificados no art. 1°, I, “a” da Lei n° 10.147/00 de outra empresa industrial ou importadora, poderá descontar a título de créditos de PIS e Cofins o valor dessas contribuições devidos pelo fornecedor em decorrência da operação. Fl. 2398DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Desse modo, é irrelevante perquirir sobre a origem dos produtos, se industrializados ou importados pela própria empresa, ou se adquiridos de terceiros para revenda, pois o único critério estabelecido no art. 1°, I, "a", da Lei n° 10.147/00 é a natureza do produto vendido. Adoto, nesse sentido, a ratio decidendi esposada no Acórdão de Impugnação, por concordar com seus preceitos: Este é o caso dos produtos revendidos pela interessada, adquiridos para comercialização dos laboratórios EMS S/A e GERMED FARMACÊUTICA, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Neste Termo consta que a própria contribuinte reconheceu que não industrializava estas mercadorias: “...A ora Fiscalizada esclarece que os produtos referidos no item 1 do Termo de Intimação em epígrafe foram adquiridos para comercialização, isto é, não foi empregada qualquer operação/industrialização que modificasse a natureza dos referidos produtos. Esclareça-se que embora a Fiscalizada tenha a propriedade do registro dos medicamentos, a fabricação é efetuada 100% (cem por cento) por terceiros, seguindo todos os parâmetros determinados pela legislação regulatória” Observa-se inclusive que, de acordo com estes fabricantes, a receita obtida com a venda desses medicamentos à Nova Química Farmacêutica S/A foi utilizada por eles para compor a base de cálculo do crédito presumido previsto no artigo 3° da Lei n° 10.147/2000. Por outro lado, de acordo com o que estabelece o art. 24 da Lei n° 11.727/2008, citado acima, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS e a COFINS, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.833/2003, pode descontar créditos relativos às aquisições desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Portanto, está correto o procedimento fiscal. - Da adoção da alíquota zero, caso não admitido o crédito presumido. negativa de vigência ao art. 2° da lei 10.147/00. É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário: É evidente que a previsão do crédito presumido não resolve a questão toda, não garantindo a desoneração completa do PIS e da Cofins sobre os aludidos medicamentos essenciais. De fato, esse magno objetivo não seria completamente atingido se permanecesse a tributação nas fases seguintes da cadeia de comercialização. Para evitar essa distorção, o artigo 2° da Lei citada definiu que vendas realizadas pelos demais integrantes da cadeia de comercialização fossem desonerados pela aplicação da alíquota zero. Portanto, avaliando em conjunto os dispositivos da Lei n° 10.147/00, conclui-se que, seja pela apropriação do crédito presumido ou pela aplicação da alíquota zero, os medicamentos da lista positiva não terão a incidência do PIS e da Cofins no decorrer da cadeia de industrialização- circulação. A desoneração completa dessas contribuições, não é demais repetir, é razão de ser da citada Lei. No caso presente, esse objetivo foi simplesmente ignorado ou desprezado, porque o Fisco não admitiu a apropriação do crédito presumido, com base no entendimento distorcido de que a fiscalizada não era fabricante dos medicamentos. E, ao mesmo tempo, não admitiu a adoção da alíquota zero, forte na afirmativa de que a adoção da alíquota zero pela Recorrente resta obstada pelo fato de ela ter no seu objeto social a previsão do exercício da atividade industrial. Fl. 2399DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Como dito alhures, a interessada se enquadra na condição de industrial e, por isso, está sujeita às alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda em todos os casos que negocie os produtos (medicamentos), mesmo nas situações em que atue como revendedora, sem exercer qualquer tipo de industrialização sobre tais produtos. Com relação ao crédito presumido, o art. 3° determina que só pode ser calculado pela pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos. Assim, nos casos em que a interessada, embora enquadrada como industrial, não proceda à industrialização dos medicamentos, apenas comercializando o produto, não pode ser calculado o crédito presumido. Os medicamentos, em voga, integram o rol da lista positiva. É fato incontroverso apontado no Termo de Verificação Fiscal. No caso de duas indústrias que compartilhem a produção do medicamento e sua comercialização, as duas são fabricantes destes medicamentos, sendo ambas acolhidas pela regra estabelecida pelo art. 1° da Lei n° 10.147/2000, que trata da tributação monofásica, o art. 24 da Lei n° 11.727/2008, abaixo transcrito, por conta das duas incidências da regra da tributação monofásica, criou o chamado crédito para a segunda operação: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 do art. 2o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1- Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (...) A Lei n° 10.147/2000, ao estabelecer a tributação monofásica nas operações com medicamentos definidos no caput do seu art. 1°, determinou que a tributação recai sobre as pessoas jurídicas enquadradas como importadoras ou industriais. Dessa forma, a interessada, enquadrada na condição de industrial, está sujeita às alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda em todos os casos que negocie os produtos (medicamentos), mesmo nas situações em que atue como revendedora, sem exercer qualquer tipo de industrialização sobre tais produtos. Com relação ao crédito presumido, o art. 3° determina que só pode ser calculado pela pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos. Assim, nos casos em que a interessada, embora enquadrada como industrial, não proceda à industrialização dos medicamentos, apenas comercializando o produto, não pode ser calculado o crédito presumido.  Da diferença de alíquotas. ausência de efeito concreto. É alegado às folhas 23/24 do Recurso Voluntário: O primeiro item autuado, no rigor do Termo de Verificação Fiscal, corresponde à “atribuição indevida de alíquota zero e de alíquota básica (7,6%/PIS e 1,65%/COFINS) Fl. 2400DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art2%c3%82%c2%a71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm%23art2%c3%82%c2%a71 Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 para vendas classificadas com CST 2 CST 2 (TRIBUTADO ALIQ.DIFERENCIADA) ”. Como a Recorrente está sujeita ao regime monofásico, nas operações com os correspondentes medicamentos, deveriam ter sido aplicadas as alíquotas diferenciadas ou concentradas (2,1% - PIS e 9,9% - Cofins), por força do disposto no inciso I, alínea “a” do artigo 1° e no artigo 2° da Lei 10.147/00. A fiscalizada, na resposta direta ao termo de intimação dessa matéria, esclareceu que os erros em questão tiveram origem na parametrização dos sistemas e na passagem para o SPED Contribuições. Reconheceu, portanto, a existência dos erros, que não são difíceis de ocorrer diante da complexidade do sistema legal/operacional que envolve as referidas contribuições. Todavia, de forma direta, ressaltou que as diferenças de alíquotas não tinham efeito concreto (não resultaram em recolhimento a menor), porquanto o débito apurado seria liquidado com a apropriação do crédito presumido, em igual valor, uma vez que os medicamentos comercializados integram a lista positiva. A resposta ao termo de intimação, embora não tenha avançado nas questões jurídicas, não podia ser mais precisa. Com efeito, no tocante aos medicamentos da lista positiva, a Lei n° 10.147/00 impede que surjam valores a recolher a título de PIS e Cofins em relação a esses medicamentos. Vale dizer: a referida Lei determinou a completa desoneração tributária em relação às referidas contribuições, como foi exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores. Para tanto, autorizou que a fabricante anule o débito apurado nas operações de saídas com a apropriação do crédito presumido, em igual valor. Assim, embora nasça o débito nas operações de comercialização, de imediato, seu efeito concreto é anulado pela apropriação do crédito. A decisão recorrida não acolheu o pedido, dizendo que os valores das operações de venda em questão foram tomados para a composição do crédito presumido. Assim, continuaria havendo a diferença de tributação dos autos de infração. Ora, admitida a tese levantada pelo D. Relator, torna-se imperativo concluir pela alteração do fundamento das autuações, pois, nessa nova visão, teria havido apropriação de crédito presumido a maior e não tributação a menor. Adoto a ratio decidendi do Acórdão de Impugnação, por reunir adequadamente os elementos fáticos, a partir das folhas 20 daquele documento: A fiscalização constatou que a contribuinte emitiu diversas notas fiscais de vendas com CFOPs 5401, 5403, 6101, 6102, 6401 e 6403, classificadas na EFD- Contribuições com CST 2 (Contribuição não cumulativa apurada a alíquotas diferenciadas) e, no entanto, foi atribuída alíquota "zero" e/ou 7,60% para COFINS e 1,65% para o PIS. A interessada reconhece que deveriam ter sido aplicadas as alíquotas do regime monofásico, denominadas de alíquotas concentradas, (2,1% - PIS e 9,9% - Cofins), por força do disposto no inciso I, alínea “a” do artigo 1° e no artigo 2° da Lei 10.147/00. Porém, tanto em resposta à fiscalização quanto na defesa, esclarece que os erros em questão tiveram origem na parametrização dos sistemas e na passagem para o SPED Contribuições, alegando que as diferenças de alíquotas não tinham efeito concreto (não resultaram em recolhimento a menor), porquanto o débito apurado seria liquidado com a apropriação do crédito presumido, em igual valor, uma vez que os medicamentos comercializados integram a lista positiva. Ocorre que, como demonstrado pela autoridade fiscal, as receitas de vendas destas mercadorias, embora tributadas à alíquota "zero" ou 7,60% da COFINS e 1,65% do PIS, foram utilizadas pela interessada para apuração do crédito presumido, nos termos da Lei n° 10.147/2000, pelas alíquotas diferenciadas de 9,9% de COFINS e 2,1% de PIS. Consta no Termos de Verificação Fiscal: Fl. 2401DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Equivoca-se o contribuinte ao dizer que não houve prejuízo ao erário, haja vista que as receitas decorrentes dessas vendas, embora não tenham sido tributadas na saída, ou tenham sido tributadas com alíquota menor (7,6% - 1,65%), foram utilizadas na apuração do crédito presumido (Lei 10.147/2000) utilizado pela empresa com alíquotas diferenciadas de 9,9%(Cofins) e 2,1(Pis), conforme se verifica nas planilhas por ela elaboradas e entregues à fiscalização em atendimento ao Termo de Intimação n° 05 (DOC 5b e 5 c)... A autoridade fiscal relacionou como exemplo algumas notas fiscais para as quais foram atribuídas alíquotas incorretas das contribuições, incidentes sobre as receitas de vendas (fl. 21), e elaborou as planilhas “ANEXO 1 - Relação das Notas Fiscais com erro nas alíquotas de PIS/COFINS - Alíquota zero” (fl. 34) e “ANEXO 2 - Relação das Notas Fiscais com erro nas alíquotas de PIS/COFINS - Alíquota básica (7,6-Cofins e 1,65- Pis)” (fl. 35). Adequado o entendimento da fiscalização e, por conseguinte, do Acórdão de Impugnação. Não assiste direito a Recorrente, seja à alíquota zero, seja ao crédito presumido, dado os tópicos já abordados. - Solução de Consulta Cosit nº 188, de 29 de outubro de 2018. Foi peticionada, após o ingresso do Recurso Voluntário, a aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 188, de 29 de outubro de 2018, cuja Ementa é: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite- se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no nciso I do art. 1º da Lei nº10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, Fl. 2402DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). Relatório O Interessado acima qualificado formula consulta acerca da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre a receita de revenda de medicamentos, sujeita à alíquota concentrada. O Consulente informa desempenhar atividades de fabricação e importação de medicamentos cuja classificação na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) está relacionada da Lei n° 10.147, de 2000. Acrescenta que pretende futuramente realizar revenda também de medicamentos de mesma classificação na Tipi adquiridos no mercado interno. Afirma que possui dúvida sobre a interpretação dos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.147, de 2000, na hipótese em que o fabricante de medicamentos cuja classificação na Tipi está nessa lei relacionada, também revenda produtos da mesma classificação na Tipi adquiridos no mercado nacional. Sustenta o entendimento de que a aludida revenda de produtos adquiridos no mercado interno estaria sujeita a incidência das duas contribuições com alíquota zero. (...) Após a descrição detalhada da questão, apresenta os seguintes questionamentos : 7.1. “Está correto o entendimento adotado pela Consulente em considerar como sujeita à alíquota zero a atividade de mera revenda de produtos por ela adquiridos no mercado interno?” 7.2. “Caso contrário, qual será o entendimento correto, bem como o mecanismo de débito e crédito das contribuições no caso de compra/revenda de produtos adquiridos no mercado nacional?” É o relatório. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, a presente consulta pode ser conhecida, sem embargo de posterior análise acerca dos requisitos para produção de efeitos. (...) Considerando que a consulente não informou se os produtos em discussão serão industrializados por sua encomenda ou se sobre eles executará operações de industrialização, a presente Solução de Consulta adotará como premissa que os questionamentos não se referem: Fl. 2403DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 À mencionada hipótese de revenda de produtos cuja industrialização possa ter sido realizada por encomenda do Consulente e na qual ela sujeita-se às alíquotas concentradas, conforme o art. 25 acima transcrito. À hipótese em que a consulente efetue sobre os produtos objeto da consulta quaisquer das operações de industrialização definidas no art. 4° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, na qual ele sujeita-se igualmente às referidas alíquotas concentradas. EXAME DOS QUESTIONAMENTOS A Consulente questiona se a receita auferida por fabricante ou importador de medicamentos relacionados na Lei n° 10.147, de 2000, com a revenda de produtos de mesma classificação na Tipi, adquiridos no mercado interno, está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com alíquota zero. As dúvidas levantadas objetivam saber, em síntese, qual é o procedimento correto quanto à tributação da receita auferida por fabricante ou importador de medicamentos relacionados na Lei n° 10.147, de 2000, com a revenda de produtos de mesma classificação na Tipi , adquiridos no mercado interno. (...) O objetivo do regime de apuração concentrada das duas contribuições é justamente concentrar a tributação na receita bruta de vendas do fabricante e do importador dos produtos em questão. Assim, os atacadistas e varejistas ficam submetidos à alíquota zero no que se refere à receita bruta com a revenda desses produtos. Nesse sentido, no inciso I do art. 1° em exame, existe a previsão de que as duas contribuições são apuradas com alíquotas concentradas, pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições constantes nas alíneas dos incisos desse dispositivo. Já o art. 2°, também acima transcrito, reduz para zero a alíquota das duas contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1° pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. As atividades do Consulente, relativamente aos produtos farmacêuticos enumerados na alínea "a" do inciso I do art. 1° acima citado, podem compreender a fabricação, revenda de produtos por ele importados, e revenda de produtos adquiridos no mercado interno. Nesse caso de revenda de produtos adquiridos no mercado interno, outra pessoa jurídica terá industrializado ou importado para o mercado nacional produtos que serão adquiridos pela consulente. Portanto, os referidos industrial e importador, quando auferirem receita bruta de venda de tais produtos da consulente, estão obrigados a apurar as duas contribuições de forma concentrada. Desse modo, à primeira vista, estaria correta a interpretação sustentada pela interessada de que, na hipótese de revenda desses produtos adquiridos no mercado interno, sua receita bruta estaria submetida à incidência das duas Fl. 2404DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 contribuições com alíquota zero, porque ele atuaria na condição de atacadista ou de varejista, não figurando como fabricante ou importador relativamente a tais operações. Entretanto, analisando o art. 24 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, encontra-se resposta negativa ao primeiro questionamento da consulente, ou seja, não se pode afirmar que seu entendimento está correto. Senão vejamos: Lei n° 11.727, de 2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1° do art. 2° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1° Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2° Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (g.n.) Desta forma, de acordo com o dispositivo supracitado, e respondendo ao segundo questionamento, sendo a interessada sujeita à não cumulatividade, ela pode descontar créditos relativos à aquisição dos medicamentos enumerados na alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno (caso em análise) ou exportação. Ainda consoante o §1° do mesmo artigo, os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Por conseguinte, na revenda desses produtos adquiridos conforme hipótese acima, a consulente deverá recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.17, de 2000). Portanto, a despeito da vedação da consulente apurar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições em etapa anterior, nos termos do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, o §2° do art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008, prevê a possibilidade de creditamento relativo a esta operação. Conclusão Diante do exposto, soluciono a presente consulta respondendo à consulente que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou Fl. 2405DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.17, de 2000). Fica reformada a Solução de Consulta Cosit n° 182, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02 de outubro de 2018. (Grifo e negrito nossos) Portanto, a Solução de Consulta Cosit nº 188, de 29 de outubro de 2018 concede a produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. - A questão das devoluções de venda. A autoridade fiscal verificou que nos meses de julho a dezembro de 2013 a empresa efetuou lançamentos a título de dedução das contribuições para o PIS e a COFINS referentes a devolução de vendas. Comparando as planilhas mensais apresentadas pela contribuinte contendo a discriminação das notas fiscais que motivaram tais registros, com as informações declaradas na EFD Contribuições, a fiscalização constatou que grande parte dessas notas fiscais foram utilizadas em duplicidade, ou seja, com base no mesmo documento fiscal foram realizados ajustes a título de redução do valor das contribuições (registros M210/M610), e também foram apurados créditos a descontar (registros M100/M500). A defesa afirma ser difícil entender a autuação, pois os dados apresentados seriam precários, e que notas de devolução representam entradas e não saídas, já o crédito presumido toma as operações de saída. Alega, que estas exigências são indevidas, por falta de prova. Ocorre que a autoridade fiscal elaborou a planilha “ANEXO 3 - Relação das notas fiscais de devolução utilizadas em duplicidade” (fl. 36), parte integrante do Termo de Verificação Fiscal, na qual consta a relação de parte das notas fiscais que deram origem às deduções das contribuições tendo em vista as devoluções de vendas, conforme informações prestadas pela interessada quando intimada (resposta ao Termo de intimação n° 8), e constam também as informações extraídas da EFD-Contribuições relacionadas a estas mesmas notas fiscais. Na referida planilha resta demonstrado que algumas das notas fiscais que serviram de base para a dedução das contribuições por conta das devoluções de venda, constam na EFD-Contribuições sendo utilizadas também para apuração de créditos. Os valores glosados dos ajustes de redução das contribuições, consolidados por mês, estão demonstrados no Termo de Verificação Fiscal (fl. 23). Fl. 2406DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Sendo assim, a autoridade fiscal nada mais fez que comparar as informações prestadas pela interessada e, portanto, não tem fundamento a alegação da defesa de que os dados são precários ou há falta de provas. Caberia à contribuinte, caso houvesse algum erro nas informações por ela prestadas, demonstrar tal erro, embasado suas alegações em documentos comprobatórios, o que não foi feito na impugnação. Desta forma, corretas as glosas efetuadas. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso do contribuinte em parte para, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 188, de 29 de outubro de 2018, conceder a produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 2407DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.002526/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração as antecipações mensais por estimativa efetivamente quitadas e o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1201-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer os direitos creditórios nos seguintes valores: (i) saldo negativo de IRPJ em 2001: R$ 1.260.232.58: (ii) saldo negativo de IRPJ em 2002: RS 849.266.99: (iii) saldo negativo de CSLL em 2001: RS 661.936,42 e (iv) saldo negativo de CSLL em 2002: RS 820.294.33. Com isso, devem ser homologadas as compensações até o limite dos direitos creditórios reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APURAÇÃO. A apuração do saldo negativo deve levar em consideração as antecipações mensais por estimativa efetivamente quitadas e o imposto de renda retido na fonte, devidamente comprovado, no mesmo período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer os direitos creditórios nos seguintes valores: (i) saldo negativo de IRPJ em 2001: R$ 1.260.232.58: (ii) saldo negativo de IRPJ em 2002: RS 849.266.99: (iii) saldo negativo de CSLL em 2001: RS 661.936,42 e (iv) saldo negativo de CSLL em 2002: RS 820.294.33. Com isso, devem ser homologadas as compensações até o limite dos direitos creditórios reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 25 26 /2 00 3- 13 Fl. 1602DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 Relatório EDITORA SCIPIONE LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-19.992 (fls. 639), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 657) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo consolida as declarações de compensação formalizadas originalmente nesse mesmo processo (fls. 84) e em mais três outros, que seguem apensados: 11610.003435/2003-03, 11610.007746/2003-33 e 11610.005116/2003-24. Aqui também estão sendo apreciadas várias DCOMPs, relacionadas nas fls. 250. Todas as declarações de compensação e DCOMPS apontam os mesmos direitos creditórios, quais sejam, saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos 2001 e 2002. A Administração Tributária apreciou as declarações por meio do despacho decisório de fls. 249, o que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios e na consequente homologação das compensações apenas até o limite dos direitos creditórios reconhecidos, conforme a seguinte tabela: TRIBUTO ANO VALOR DECLARADO VALOR RECONHECIDO IRPJ 2001 1.260.232,58 1.260.232,58 IRPJ 2002 1.305.650,65 849.266,99 CSLL 2001 661.936,42 535.018,30 CSLL 2002 820.294,33 28.768,56 Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 356, alegando em preliminar a nulidade do despacho decisório, por carência de fundamentação, e no mérito alegando apontados erros na análise realizada no referido despacho, quando teria deixado de considerar estimativas quitadas por compensação e teria desconsiderado o valor inicial dos saldos negativos apreciados. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/São Paulo I (fls. 639), corroborando a decisão atacada. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 657) repisa os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando apenas a extensão da acusação de nulidade para a decisão de primeira instância. Esses argumentos serão detalhados no voto. É o relatório. Fl. 1603DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2009 (fls. 653) e seu recurso voluntário foi apresentado em 06/03//2009 (fls. 657). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Em seu recurso voluntário, o contribuinte acata a decisão relativa ao saldo negativo de IRPJ de 2001, a qual glosou o valor de R$ 24,61, e apresenta comprovante de recolhimento do valor correspondente (fls. 703). Todavia, em relação aos outros direitos creditórios, o contribuinte combate a decisão recorrida, com os argumentos a seguir apontados e apreciados. 1 Cerceamento de defesa - nulidade O recorrente afirma que o despacho decisório, quando decidiu não reconhecer os direitos creditórios em sua totalidade, não apresentou fundamentação suficiente para que o motivo da glosa parcial dos saldos negativos fosse compreendido pelo recorrente, de forma que seu direito de defesa foi mitigado. Afirma ainda que a decisão de primeira instância, ao corroborar os fundamentos do despacho decisório e ao não apreciar as provas juntadas aos autos incorreu no mesmo vício. Assim, requer a declaração de nulidade de ambos, conforme o seguinte excerto (fls. 662): De início, insta ratificar que a autoridade julgadora, ao analisar os pedidos de compensação apresentados pela Requerente, tão-somente alegou a ausência parcial do direito creditório líquido e certo de IRPJ e CSLL, sem, contudo, demonstrar satisfatoriamente as razões pelas quais uma parte do crédito não seria passível de utilização, vício este que remanesceu na decisão 1a instância administrativa. Vale dizer que, após detida análise da decisão ora discutida, verificou-se que não foi apresentada pela autoridade fiscal qualquer memória de cálculo ou outro meio de informação que evidenciasse a origem da descabida acusação levada a efeito pela SRF, de modo a esclarecer os critérios adotados pelo Fisco para a não homologação de parte dos pedidos de compensação ora em análise. [...] Ademais, importa ressaltar que, em nenhum momento, o despacho decisório ou a decisão proferida em 1a instância, ao sustentarem a aplicação de alíquota incorreta quando das retenções de IRPJ e da CSLL declinaram quais os fundamentos jurídicos que ratificariam tal entendimento. [...] Ademais, nota-se que a autoridade julgadora de 1o grau sumariamente desconsiderou as provas acostadas aos autos, em flagrante ofensa ao princípio da Fl. 1604DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 verdade material, fato este que redundou, igualmente, em cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Entendo que a acusação de falta de fundamentação do despacho decisório não possui suporte fático. As glosas lá descritas estão todas fundamentadas de forma clara e organizada, sendo inverossímil a alegação de incapacidade do contribuinte em compreender os fundamentos da decisão. Por exemplo, a citada glosa de retenções de IRPJ e CSLL, atribuída a um erro de alíquota, está assim fundamentada (fls. 256): Da análise dos valores sob o código 6147, que abriga a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, constante do Resumo do Beneficiário - DIRF, de fls. 178 e 179, conclui-se que a alíquota constante do Anexo I, Tabela de Retenção que acompanha a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23, de 2 de março de 2001, conjugada com a Instrução Normativa SRF n° 97, de 04/12/2001, foi erroneamente utilizada, uma vez que as deduções utilizadas nas estimativas atingiram o montante de R$ 455.713,47, conforme discriminado no demonstrativo abaixo registrado. E pelos cálculos efetuados que são representados pela incidência da alíquota de 1,2% sobre a importância de R$ 20.204.732,84 resultará na importância de R$ 242.456,79. Também não possui fundamento fático a acusação de que a decisão recorrida teria desconsiderado as provas acostadas aos autos. O que pode ser verificado no acórdão recorrido é que foi indeferido o pedido de juntada posterior de provas, conforme o seguinte excerto (fls. 652): 42. Por último, fica indeferido o pedido da Requerente de produção de provas e de juntada posterior de outros documentos que comprovem os créditos alegados ao longo da Manifestação de Inconformidade, primeiro pelo fato de que pelas regras do Processo Administrativo Fiscal a apresentação da documentação comprobatória deve ser feita em conjunto com a Manifestação de Inconformidade, segundo por que entendo que todos os elementos necessários à análise do caso já estão nos autos do presente processo administrativo. Entendo que o indeferimento de um pedido genérico e incerto não caracteriza cerceamento de defesa. Para isso acontecer, é necessária a existência de um ato efetivo, concreto e atual que impeça a defesa em sua plenitude. Mas isso não ocorreu na espécie, pois não foi indeferida a juntada de provas ou a sua análise. Todas as provas apresentadas pelo contribuinte foram juntadas aos autos e foram apreciadas. Com isso, afasto a acusação de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. 2 Saldo negativo do IRPJ em 2002 O contribuinte propugna pela manutenção do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ em 2002, conforme requerido em sua declaração de compensação. Para tanto, é necessário rever a análise realizada pela Administração Tributária. Fl. 1605DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 2.1 GLOSA DE ESTIMATIVA A Administração Tributária comparou os valores das estimativas mensais declaradas na DIPJ do contribuinte com as respectivas DCTF e confirmou as estimativas de janeiro a junho, totalizando R$ 878.513,08, conforme a tabela a seguir reproduzida (fls. 257). Código Período de apuração Débito declarado 2362-1 Jan/02 R$ 242.227,33 2362-1 Fev/02 350.471,78 2362-1 Mar/02 177.368,97 2362-1 Abr/02 47.666,61 2362-1 Ma¡/02 30.913,95 2362-1 Jun/02 29.864,44 Total 878.513,08 Contudo, também verificou que a estimativa de IRPJ de julho foi quitada por meio de uma DCOMP em que o débito apontado é de R$ 27.233,44, enquanto a estimativa apurada é de R$ 37.236,28. Com isso, foi glosado o valor correspondente a essa diferença (fls. 257). Por seu turno, o recorrente afirma que existem outras duas DCOMPs que apontam o mesmo débito, juntadas aos autos nas fls. 422 e fls. 430, de forma que a soma delas atinge o valor exato da referida estimativa (fls. 669), mas que não foram consideradas na decisão recorrida. Entendo que assiste razão ao recorrente. Verifico que a Administração Tributária usou a DCTF como referência, o que talvez não tenha sido suficiente para se chegar a todas as três DCOMPs. Todavia, tendo sido demonstrado nos autos que existem essas outras duas DCOMPs, eles devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo. A decisão recorrida verificou as referidas DCOMPs adicionais, mas não as admitiu, em razão de uma já estar sendo utilizada no presente processo e a outro ter seu direito creditório ocorrido em 2005, posteriormente ao correspondente débito compensado. Entendo que estas não são razão suficiente para rejeitar as DCOMPs. Se uma já está sendo usada no presente processo, o local adequado para isso é aqui, na quitação da apontada estimativa. Se a outra aponta direito creditório superveniente ao débito, isso não afasta o seu efeito legal, qual seja, a quitação do débito de estimativa. Assim, afasto a correspondente glosa parcial da estimativa de julho, que deve ser considerada pelo seu valor declarado (R$ 37.236,28), de forma que a soma das estimativas pagas é de R$ 915.749,36 (878.513,08 + 37.236,28). Ademais, a Administração Tributária verificou que o contribuinte já havia computado deduções de IRRF no cômputo dessas estimativas, sendo R$ 455.713,47 de retenções por entidades públicas e R$ 72.832,31 de demais retenções. Com isso, Acrescentou o valor Fl. 1606DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 dessas retenções ao valor das estimativas pagas, para que não fossem computadas em duplicidade no momento da apuração do tributo. Ressalvando apenas que foi glosada parte do valor das retenções atribuídas a entidades públicas, sendo admitido apenas R$ 242.456,79, conforme será demonstrado no próximo item. Entendo que o valor de estimativas a ser considerado para cômputo do saldo negativo deve ser a soma das estimativas efetivamente pagas, no montante de R$ 915.749,36. Os valores de IRRF, mesmo que utilizados para reduzir o valor de pagamento das estimativas, devem ser considerados apenas na apuração do tributo, no final do exercício. Considerando que o contribuinte declarou estimativas pagas no valor de 1.444.295,15 (fls. 533), entendo que deve ser glosado o valor que excede a R$ 915.749,36. 2.2 GLOSA DE IRRF A Administração Tributária verificou as DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiário de pagamentos (fls. 180), cujas informações estão sintetizadas na tabela seguinte, e analisou cada uma das suas rubricas. CÓDIGO Rendimento Bruto Imposto Retido 3426 1.498.782,75 299.726,55 5706 5,10 0,73 6147 20.204.732,84 1.181.976,87 6813 0,04 0,01 8045 5.600,00 84,00 TOTAL 21.709.120,73 1.481.788,16 Os valores correspondentes aos códigos 3426, 6813 e 8045 foram admitidos, totalizando R$ 299.810,56. O valor correspondente ao código 5706 foi glosado em razão de a correspondente receita (juros sobre o capital próprio) não ter sido oferecido à tributação. Saliente-se que o recorrente não questionou essa glosa. No que diz respeito aos pagamentos feitos por instituições públicas, código 6147, o contribuinte recebeu R$ 20.204.732,84, o que implica uma retenção de imposto de renda na fonte de R$ 242.456,79, considerando que a retenção engloba vários tributos. Conforme apontado no item anterior, o contribuinte deduziu na apuração das estimativas mensais valores de IRRF de instituições públicas no montante de R$ 455.713,47. A administração Tributária reduziu esse valor para R$ 242.456,79 e o considerou como estimativa paga. Consequentemente, não o considerou na apuração anual. Entendo que o valor retido pelas entidades públicas que corresponde ao imposto de renda deve ser considerado na apuração do tributo e não como estimativa paga. Assim, esse valor deve constar da linha 14 da ficha 12-A, e não da linha 16 da mesma ficha. Fl. 1607DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 Considerando que o contribuinte declarou no item 13 (Imposto de renda retido na fonte) o valor de R$ 226.895,24 e declarou no item 14 (Imposto de renda retido na fonte por órgão público) o valor de R$ 233.124,13, entendo que não há glosa a ser feita quanto ao IRRF. Diante do exposto, entendo que somente cabe a glosa parcial do valor referente a estimativas pagas (item 16 da ficha 12A), de forma que a apuração do saldo negativo deve ser feito pelos seguintes valores: 01-A ALÍQUOTA DE 15% 382.785,17 03.ADICIONAL 231.190,11 DEDUÇÕES 05.(-)PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 15.311,41 13.(-)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 226.895,24 14.(-)IMP- DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ORGAO PUBLICO 233.124,13 16.(-)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 915.749,36 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -777.104,86 Considerando que a Administração Tributária já havia reconhecido o valor de R$ 849.266,99, entendo que esse valor deve ser mantido. O recorrente reconhece que não possuía antecipações do imposto de renda em 2002 em valor suficiente para sustentar o saldo negativo pleiteado, tanto que alega que utilizou nesse cômputo valores de IRRF retidos no ano anterior, conforme o seguinte excerto (fls. 672): Importante esclarecer que, ao contrário do que alega a Autoridade Fiscal, não houve utilização de alíquota incorreta no momento da retenção na fonte do imposto de renda pelos órgãos públicos federais, mas tão-somente a utilização pela Recorrente de parte do IRRF retido em 2002 (R$ 34.197,38) e de outra parte relativa ao IRRF retido em 2001 (R$ 412.183,44), ambos relativos às retenções efetuadas por órgãos públicos federais, do qual a Recorrente contabilizou o saldo em dezembro de 2001, para utilização no ano seguinte, ou seja, 2002. Verifico que o aproveitamento de valores retidos em período anterior não consta da DIPJ do contribuinte, ou seja, não foi de fato utilizado. Ressalte-se que a glosa se deu, de fato, pela diferença a menor entre o total de estimativas pagas e o total de estimativas deduzidas. Assim, o argumento do recorrente seria uma inovação quanto à declaração de compensação, o que não deve ser admitido, em regra. Ademais, o IRRF deve compor o saldo negativo do período de apuração em que foi retido, pois é nele que, em regra, são oferecidas à tributação as receitas correspondentes, nos termos do inciso III, do §4 do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 1608DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 O recorrente pretende impor à apuração do saldo negativo do tributo uma sistemática equivalente à compensação de prejuízos acumulados, mas isso não possui possibilidade jurídica, pelo que deve ser afastada. Em conclusão, entendo que deve ser mantida a decisão da Administração Tributária. 3 Saldo negativo da CSLL em 2001 O contribuinte propugna pela manutenção do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL em 2001, conforme requerido em sua declaração de compensação. Para tanto, é necessário rever a análise realizada pela Administração Tributária. 3.1 GLOSA DE ESTIMATIVA A Administração Tributária verificou que os valores das estimativas mensais declaradas na DIPJ do contribuinte em relação aos meses de janeiro a maio de 2001 sofreram reduções em razão do cômputo de IRRF por entidades públicas, Ao efetuar a análise dessas deduções, concluiu que elas tinham sido realizadas em valores maiores do que o devido. Em consequência, ajustou o valor das estimativas pagas no cômputo da apuração anual do tributo, conforme o seguinte excerto (fls. 259): Elaborada essa análise cumpre salientar que a referida dedução referente a CSLL retida na fonte por Órgão Público foi indevidamente majorada conforme abaixo exposto: [...] Concluídos os exames necessários para efeito de cálculo do saldo a restituir/compensar, será reconstituída a linha 38 -CSLL Mensal Paga por Estimativa da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido desta DIPJ, conforme abaixo discriminado: ( -) Linha 38 - CSLL Mensal paga por estimativa da DIPJ R$ 661.936,42 Valor irregularmente deduzido 126.918,12 Valor da CSLL Mensal paga por estimativa corrigido neste ano-calendário. 535.018,30 Linha 42 - CSLL a Paqar -535.018,30 Entendo que o valor a título de estimativas a ser considerado para o cômputo do saldo negativo deve ser a soma das estimativas efetivamente pagas. Os valores de IRRF, mesmo que utilizados para reduzir o valor de pagamento das estimativas, devem ser considerados apenas na apuração do tributo, no final do exercício. Fl. 1609DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 Conforme apontado no despacho decisório (fls. 259), o valor total das estimativas de CSLL pagas em 2001 é R$ 661.936,42, o qual deve ser levado à apuração anual do tributo. Verifico que esse é o valor utilizado pelo contribuinte em sua apuração (fls. 500), de forma que não há glosa a ser realizada neste tópico. 3.2 GLOSA DE IRRF A Administração Tributária verificou as DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiário de pagamentos (fls. 169), cujas informações estão sintetizadas na tabela seguinte, e analisou cada uma das suas rubricas. CÓDIGO Rendimento Bruto Imposto Retido 5706 167,58 25,11 6147 53.501.830,74 3.129.857,10 TOTAL 53.501.998,32 3.129.882,21 O valor correspondente ao código 5706 (R$ 25,11) não foi questionado. No que diz respeito aos pagamentos feitos por instituições públicas, código 6147, o contribuinte recebeu R$ 53.501.830,74, o que implica uma retenção de CSLL na fonte de R$ 535.018,30, considerando que a retenção engloba vários tributos. Conforme apontado no item anterior, o contribuinte deduziu na apuração das estimativas mensais valores de retenções de CSLL na fonte de instituições públicas em montante maior do que o devido. A administração Tributária reduziu esse valor para o valor devido e o considerou como estimativa paga. Consequentemente, não o considerou na apuração anual. Entendo que o valor retido pelas entidades públicas correspondente à CSLL deve ser considerado na apuração do tributo e não como estimativa paga. Assim, esse valor deve constar da linha 41 da ficha 17, e não na linha 38 da mesma ficha. Considerando que o contribuinte declarou na linha 41 (CSLL retida na fonte por órgão público) o valor zero, ou seja, não deduziu o fonte na apuração da CSLL, entendo que não há glosa a ser feita quanto aos recolhimentos na fonte. Diante do exposto, entendo que a apuração do saldo negativo deve ser feito pelos seguintes valores: 36.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TOTAL 0,00 DEDUÇÕES 38.(-)CSLL Mensal Paga por Estimativa 661.936,42 661.936,42 42.CSLL A PAGAR -661.936,42 Considerando que estes são os valores apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, entendo que não há glosa a ser feita na referida apuração, pelo que a decisão da Administração Tributária deve ser reformada. Fl. 1610DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 4 Saldo negativo da CSLL em 2002 O contribuinte propugna pela manutenção do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL em 2002, conforme requerido em sua declaração de compensação. Para tanto, é necessário rever a análise realizada pela Administração Tributária. 4.1 GLOSA DE ESTIMATIVA A Administração Tributária verificou que os valores das estimativas mensais declaradas na DIPJ do contribuinte em relação aos meses de janeiro a junho de 2002 sofreram reduções em razão do cômputo de IRRF por entidades públicas, Ao efetuar a análise dessas deduções, concluiu que elas tinham sido realizadas em valores maiores do que o devido. Em consequência, ajustou o valor das estimativas pagas no cômputo da apuração anual do tributo, conforme o seguinte excerto (fls. 261): Elaborada essa análise cumpre salientar que a referida dedução referente a CSLL retida na fonte por Órgão Público foi indevidamente majorada conforme abaixo exposto: Discriminação valor Dedução da CSLL retida na fonte por Órgão Público nas estimativas R$ 793.713,02 Limite máximo passível dedução 202.047 Cumpre salientar ainda que na linha 41, da Ficha 17 - CSLL Retida na Fonte por Órgão Público - está consignado erroneamente um saldo de R$ 199.860,07, o qual foi zerado, uma vez que nesta linha deveriam ser informados os valores excedentes de CSLL retida na fonte por Órgão Público, não utilizados na apuração da CSLL mensal, no transcorrer do ano-calendário. E na realidade não houve qualquer excedente, conforme circunstanciadamente exposto no tópico "Da CSLL Retida na Fonte" Entendo que o valor a título de estimativas a ser considerado para o cômputo do saldo negativo deve ser a soma das estimativas efetivamente pagas. Os valores de retenções na fonte, mesmo que utilizados para reduzir o valor de pagamento das estimativas, devem ser considerados apenas na apuração do tributo, no final do exercício. Conforme apontado no despacho decisório (fls. 261), o valor total das estimativas de CSLL pagas em 2002 é R$ 793.713,02, o qual deve ser levado à apuração anual do tributo. Verifico que esse é o valor utilizado pelo contribuinte em sua apuração (fls. 538), de forma que não há glosa a ser realizada neste tópico. 4.2 GLOSA DE IRRF A Administração Tributária verificou as DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiário de pagamentos (fls. 169), cujas informações estão sintetizadas na tabela seguinte, e analisou cada uma das suas rubricas. Fl. 1611DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 CÓDIGO Rendimento Bruto Imposto Retido 3426 1.498.782,75 299.726,55 5706 5,10 0,73 6147 20.204.732,84 1.181.976,87 6813 0,04 0,01 8045 5.600,00 84,00 TOTAL 21.709.120,73 1.481.788,16 Os valores correspondentes aos códigos 3426, 5706, 6813 e 8045 não foram questionados. No que diz respeito aos pagamentos feitos por instituições públicas, código 6147, o contribuinte recebeu R$ 20.204.732,84, o que implica uma retenção de CSLL na fonte de R$ 202.047,32, considerando que a retenção engloba vários tributos. Conforme apontado no item anterior, o contribuinte deduziu na apuração das estimativas mensais valores de retenções de CSLL na fonte de instituições públicas em montante maior do que o devido. A administração Tributária reduziu esse valor para o valor devido e o considerou como estimativa paga. Consequentemente, não o considerou na apuração anual. Entendo que o valor retido pelas entidades públicas correspondente à CSLL deve ser considerado na apuração do tributo e não como estimativa paga. Assim, esse valor deve constar da linha 41 da ficha 17, e não na linha 38 da mesma ficha. Considerando que o contribuinte declarou na linha 41 (CSLL retida na fonte por órgão público) o valor R$ 199.860,07, ou seja, abaixo do valor esperado, entendo que não há glosa a ser feita quanto aos recolhimentos na fonte. Diante do exposto, entendo que a apuração do saldo negativo deve ser feito pelos seguintes valores: 36.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TOTAL 173.278,76 DEDUÇÕES 38.(-)CSLL Mensal Paga por Estimativa 661.936,42 793.713,02 41.(-)CSLL Retida na Fonte por órgão Público 199.860,07 42.CSLL A PAGAR -820.294,33 Considerando que estes são os valores apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, entendo que não há glosa a ser feita na referida apuração, pelo que a decisão da Administração Tributária deve ser reformada. 5 Conclusão Diante das razões aqui expostas, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer os direitos creditórios nos seguintes valores: (i) saldo negativo de IRPJ em 2001: R$ 1.260.232,58; (ii) saldo negativo de IRPJ em 2002: R$ 849.266,99; (iii) saldo negativo de CSLL em 2001: R$ 661.936,42 e (iv) saldo negativo de CSLL Fl. 1612DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002526/2003-13 em 2002: R$ 820.294,33. Com isso, devem ser homologadas as compensações até o limite dos direitos creditórios reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1613DF CARF MF

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