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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719795 #
Numero do processo: 13839.001410/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12538
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. aas- 1)...2 / 4Z /Zoa, c e Rubrica ',14h;CI MINISTÉRIO DA FAZENDA •if W,vii. " e»s Y=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001410/99-06 Acórdão : 202-12.538 Sessão • 19 de outubro de 2000. Recurso : 114.104 Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL CRISTÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÚCLEO EDUCACIONAL CRISTÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, , 19 de outubro de 2000 Á a1' 1V4 co 9— cius Neder de Lima PrJesi , e te 1.w.r, ‘:::„-55;;--- . . . ..;,0 t• i. .. . • u- o e mo ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. EaallcUmas 1 12,22.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESâ Processo : 13839.001410/99-06 Acórdão : 202-12.538 Recurso : 114.104 Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL. CRISTÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27/30: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, em função da expedição do Ato Declaratório n° 123.762/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). Em 07/0711999, o contribuinte apresentou impugnação ao despacho denegatório da SRS . Alegou que as vedações constantes do inciso XIII o art. 90 da Lei n° 9.3 17/1996 não alcançariam a empresa, pois o professor, em uma escola, é um simples empregado, e não um profissional autônomo ou firma individual. Aduziu que em nenhum momento a Lei n° 9.317/1996 veda a opção ao Simples às empresas que se dediquem à atividade de ensino, "curso livre" ou qualquer atividade assemelhada a de professor. Argumentou ter havido o deferimento da opção pelo Simples, dado o lapso de tempo transcorrido e a não manifestação da Receita Federal, não havendo que se falar em desenquadrarnento. Ao final, com base nas razões apresentadas, requereu a manutenção da empresa na sistemática do Simples." A Autoridade Singular indeferiu a manifestação de inconformidade da Recorrente com a exclusão de sua opção pelo SIMPLES processada de oficio (Ato Declaratório n° 123.762), mantendo o desenquadramento ali determinado, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 ig 1 1 1 1 i• •~I~ eieen. !Men MINISTERIO DA FAZENDA tt;:ria0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Va>" Ifr_ Processo : 13839.001410199-06 Acórdão : 202-12.538 Ano-calendário 1999 Ementa: ENSINO OU TREINAMENTO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 34/37, no qual>, todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:• n•;'::; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001410/99-06 Acórdão : 202-12.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino (recreação infantil e ensino pré-escolar), com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos, contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para-- Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de socie de- • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *.ze. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.001410/99-06 Acórdão : 202-12.538 enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis, e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino). Finalmente, no tocante ao pretenso deferimento do enquadramento da opção da Recorrente ao SIMPLES pelo Fisco, por não se ter manifestado em sentido contrário à época da análise da DIRPJ 98/97, só resta concordar com a decisão recorrida quando diz que: "...a dilação por parte do órgão administrativo não tem o efeito de consolidar juridicamente aquilo que a lei expressamente o proibiu." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em_19.., e outubro de 2000 ANT ÍØd1 Ç rNO • I: ORO 5

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Numero do processo: 13884.003820/98-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal, exceto quando se tratar de matéria de fato que aflore na instrução processual. Porque o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida no através da Lei 9542/1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 44 TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP - Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.303 PAF - PRECLUSA0 CONSUMATIVA — Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal, exceto quando se tratar de matéria de fato que aflore na instrução processual. Porque o ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida no através da Lei 9542/1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ia;oin VICE-- (t‘ E N EXER CIO DA PRESIDÊNCIA 11, IV • rir PESSOA MONTEIRO RELA •. _ z FORMALIZADO EM: 5 PAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). 21."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp r 1/4 ‘LO:-.±; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Recurso n°. :148.706 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. RELATÓRIO CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. interpôs pedido de restituição de saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, no montante de R$7.457.920,99, relativo ao ano-calendário de 1997, conforme documento de fls. 01. Apresentou os pedidos de compensação de fls. 01, 70, 76, 82, 88, 94, 100, 154, 155 e 156, para quitação de débitos de PIS e IPI, de períodos de apuração diversos. Juntou contrato social e declaração de rendimentos. O Parecer n°431, em 24/11/2003, indeferiu o pedido sob a alegação de que haveria divergências entre os valores de Imposto de Renda na Fonte e Pagamentos por estimativas apurados pela Receita Federal, e aqueles declarados pela contribuinte. Manifestação de inconformidade às fls. 182/195, expôs, em apertada síntese, histórico dos pedidos de restituição/compensação, bem como do parecer que indeferiu as solicitações. Afirmou que os lançamentos constantes da DIRPJ/98 estariam de acordo com o pedido de compensação, se propondo a demonstrar tal assertiva.A restituição decorreria da seguinte equação, conforme DIRPJ/98 apresentada: a) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 3.528.841,76 b) Imposto de Renda Mensal por Estimativa R$ 3.929.079,23 c) Imposto de Renda a Pagar (—) R$ 7.457.920,99 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.p'ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:77> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 No imposto de renda mensal, pago por estimativa, utilizara valores do IRRF remanescentes dos anos de 1995 e 1996. O saldo final do imposto de renda retido na fonte, R$3.528.841,76, partira dos valores de informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras nos anos de 1995, 1996 e 1997. Individualizou esses valores em 3 (três) planilhas, consignando que a diferença de R$63.586,96,seria relativa a alguns comprovantes não localizados. Pediu o cancelamento da carta-cobrança, ou a suspensão da exigibilidade dos créditos; não inscrição da divida no CADIN ou remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional; e, alternativamente, seguimento regular do processo com reforma da decisão proferida por deferimento da compensação pleiteada. O julgamento da DRJ foi convertido em diligência para que fossem observadas as seguintes questões: a) confrontação dos valores registrados em DIRF com aqueles informados pela contribuinte, com apoio em informes de rendimentos, abrangendo os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997; b) certificação de que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação nos respectivos períodos-base; e c) verificação da existência e disponibilidade dos créditos pleiteados, mediante vistoria nos Livros Diário e Razão. Resultado às fls. 657/664, assim versou: "DIRPJ Ex. 1996 As cópias dos comprovantes das retenções de 1995, apresentados pela contribuinte, totalizam R$ 1.685.786,24 de imposto de renda retido, para um total de rendimentos de R$16.422.805,07. O valor de R$ 17.661,12, supostamente retido pela Caixa Econômica Federal, o qual a contribuinte busca comprovar com cópia de fax (fls. 264 e 165) não consta em DIRF. //91) 3 .t.f.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA "--,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- '441,4g> OITAVA CAMAFIA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. 108-09.303 Em resposta à Intimação Saort n° 13884.050/2004 (fls. 366 a 371) a contribuinte apresentou, entre outros, o que chama de "Documento 2" (fls. 382 a 408) composto por cópias do Livro Razão onde constam as contas de "Descontos Obtidos", "Juros Recebidos Sobre Mútuos", "Receitas de Aplicações Financeiras" e 'Outras Receitas Financeiras". Somando-se essas contas obtém-se R$14.354.774,98, valor que deve ser informado na declaração de rendimentos (Ficha 6, linha 05, "Receitas Financeiras"). A contribuinte informou R$27.358.988,52 (fls. 617). Embora tenha oferecido os rendimentos à tributação, a contribuinte não informou as retenções na DIRPJ Ex. 1996 (fls. 620), como orienta o "Manual de Instruções para Elaboração da Declaração IRPJ Exercício 1996", página 48 e 49: (...) DIFtPJ Ex. 1997 (Janeiro — Abril)• Em maio de 1997, a contribuinte entregou uma declaração de rendimentos para o período de janeiro a abril de 1996 (utilizando o formulário do exercício de 1996), e informou, na Ficha 08 (Linha 16), "Cálculo do Imposto de Renda", R$ 1.604.122,75 de dedução por compensação (fl. 626). Intimada a explicar a composição do valor acima (fl. 366 a 371), a contribuinte informou que este é composto pelas retenções de IR sobre as aplicações financeiras do ano- calendário de 1995 (fls. 379 e 475 a 490). As retenções do ano-calendário de 1995 deveriam ter sido informadas na DIRPJ Ex. 1996 em "Deduções", linha "Imposto de Renda Retido na Fonte", caso a contribuinte quisesse utilizá-las para diminuir o IR do período, como faculta a legislação, o que não foi feito (f1.620). No entanto, estes valores foram informados na DIRPJ Ex. 1997 (Jan-Abril), reduzindo-se o Imposto de Renda a Pagar neste período em R$ 1.601.122,75 (f1.626). DIRPJ Ex. 1997 (Maio — Dezembro) Quanto às retenções do ano-calendário de 1996, as cópias dos ccimprovantes de retenção apresentados pela contribuinte totalizam R$ 2.124.121,99 de imposto de renda retido, para um total de rendimentos de R$ 18.432.191,06. O valor de R$ 22.016,23, supostamente retido pela Caixa Econômica Federal, o qual a contribuinte busca comprovar com cópia de fax (fl. 297), não consta em DIRF. Em resposta à Intimação Saort n° 13884.050/2004 (fl. 306 a 371) a contribuinte apresentou, entre outros, o que chama de "Documento 3" (fl.409) composto por cópias do Livro Razão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 onde constam as contas de "Juros Recebidos sobre Mútuos", "Receitas de Aplicações Financeiras" e "Outras Receitas Financeiras". Somando-se essas contas obtém-se R$ 9.328.454,14, valor que deve ser informado na declaração de rendimentos (Ficha 6, Linha 07, "Receitas Financeiras"). A contribuinte informou R$ 18.450.643,54 (R$ 13.981.581,97 (fls. 629) mais os R$4.469.061 1 57 (0.623) informados na DIRPJ Ex. 1997 Jan —Abril). Intimada a explicar a composição .do valor de R$ 4.287.754,29 (fl. 366 a 371), constante na DIRPJ Ex. 1997 (Maio — Dezembro) em "Imposto de Renda Retido na Fonte", a contribuinte informou que este é composto pelas retenções de IR sobre as aplicações financeiras do ano-calendário de 1996 (fls. 379 e 491 a 533). Tais retenções totalizam apenas R$ 2.124.121,99. DIRPJ Ex. 1998 A contribuinte informa na DIRPJ Ex.1998, um total de imposto de renda retido na fonte de R$ 3.528.841,76 (0.643) e explica que "(...) o valor lançado como Saldo Final de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$3.528.841,76), em 31/12/1997, também foi apurado através de informes de rendimentos recebidos de Instituições Financeiras nos anos de 1995, 1996 e 1997.° (0.189). As retenções do ano-calendário de 1997 totalizaram R$ 2.812.391,52. Relativamente ao Imposto de Renda Mensal por Estimativa, a contribuinte informou o total de R$ 3.929.079,23 (0.643), explicando que "os valores de IRRF (R$ 2.493.705,70, R$ 754.572,00 e R$ 680.801,53) utilizados como dedução do Imposto a Pagar Mensal por Estimativa, são oriundos dos anos de 1995 e 1996" (f1.189). Os balancetes mensais constam na DIRPJ Ex.1998 (fls. 645 a 656) e, resumidamente apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade (fls. 182 a 195). Resumo Na DIRPJ Ex. 1996, a contribuinte informou R$ 27.358.988,52 de rendimentos de aplicações financeiras, mas não informou as respectivas retenções. Na DIRPJ Ex. 1997 (Janeiro — Abril), a contribuinte informou R$ 4.469.061,57 de receitas financeiras, mas somente as retenções de 1995. Na DIRPJ Ex. 1997 (Maio — Dezembro) foram informados R$ 13.981.581,97 de receitas financeiras e R$ 4.287.754,29 de 5 . /O • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;*-:::::;ã3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 IRRF, quando seus comprovantes de 1996 totalizam uma retenção de R$ 2.124.121,99. Na DIRPJ Ex. 1998, a contribuinte informou R$ 26.507.940,04 de receitas financeiras, R$ 3.528.841,76 de IRRF e R$ 3.929.079,23 de IR mensal por estimativa (sic), quando seus comprovantes de 1997 totalizam uma retenção de R$ 2.812.391,52. A contribuinte pleiteia, como crédito, exatamente a soma do IRRF (R$ 3.528.841,76) e do IR mensal por estimativa (R$ 3.929.079,23) acima mencionados, num total de R$ 7.457.920,99? Houve aditamento da manifestação de inconformidade às fis. 6751680, onde comentou que as inconsistências entre os valores informados e comprovados, em confronto com aqueles declarados em DIRF pelas instituições financeiras detectados pela autoridade diligenciante, não prosperaria. Encaminhara a autoridade fiscal os comprovantes emitidos pelas instituições financeiras, com base nos quais fez os lançamentos contábeis, alguns em importe inferior ao declarado em DIRF pelas fontes pagadoras. Desta forma as diferenças apontadas deveriam ser questionadas junto às instituições financeiras, porque entregaram informes de rendimentos com valores divergente daqueles informados através das DIRF. Dos valores declarados como retidos pela Caixa Econômica Federal e não declarados, por essa, em DIRF, solicitou prazo adicional de 30 (trinta) dias para comprovação efetiva, em substituição ao "fax" apresentado. Na DIRPJ Ex.1996, equivocadamente, não informara na Ficha 08, linha 14, da DIRPJ/96, o Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário de 1995, no valor de R$1.685.786,24. Todavia este valor fora informado na Declaração apresentada no ano de 1998, conforme esclarecera na manifestação de inconformidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkr.:-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Na DIRPJ Ex. 1997 (Jan-Abr/96) concordou com a diligência porque o valor declarado na ficha 08, linha 16, da DIRPJ/97, diria respeito ao IRRF do ano- calendário de 1995, atualizado monetariamente e limitado ao valor devido na apuração do perlado. Na DIRPJ Ex. 1997 (Mai-Dez/96) concordou com as deduções apontadas, ressaltando que o valor informado na ficha 08, linha 15, deveria ser R$2.124.121,99, o IRRF referente ao ano-calendário de 1996, conforme informes apresentados. Na DIRPJ Ex. 1998 concordou com o valor de R$2.812.391,52 a ser considerado como imposto de renda na fonte, por corresponder às importâncias inscritas nos informes de rendimentos. Ressaltou, todavia, que o valor lançado como saldo final de imposto de renda na fonte, na declaração em 31/12/1997, fora apurado também através de informes de rendimentos recebidos de instituições financeiras nos anos de 1995, 1996 e 1997, em montante de R$3.528.841,76. Com relação aos valores dos recolhimentos por estimativa, nos meses de janeiro/97 a março/97, compensara os mesmos com aqueles apurados no imposto de renda retido na fonte, oriundos dos anos de 1995 e 1996: R$2.493.705,70, R$754.572,00 e R$680.801,53, totalizando R$3.929.079,23, informado na ficha 08, linha 17. Demonstrara todos esses valores em três planilhas anexadas à manifestação de inconformidade, relativas aos anos de 1995/1996/1997, discriminando as parcelas por fonte pagadora. A soma dos valores das estimativas e imposto na fonte, importaria no valor pleiteado de R$7.457.920,99, descabendo as alegadas distorções entre os valores apurados e aqueles declarados na DIRPJ/98. .10 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ot OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Decisão de fls. 683/695, dimensionou o litígio na falta de reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo (credor) do imposto de renda pessoa jurídica, do ano-calendário de 1997. A partir da análise da DIRPJ, o pedido se comporia de duas parcelas, conforme lis 14: a) Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 3.528.841,76 b) Imposto de Renda Mensal por Estimativa R$ 3.929.079,23 c) Total R$ 7.457.920,99 O IRRF no importe de R$3.528.841,76 se comporia dos seguintes períodos, na forma seguinte: • a) — ano-calendário 1997 R$ 2.812.391,52 b) — ano-calendário 1996 R$ 36.185,59 c) — ano-calendário 1995 R$ 616.677.68 d) — subtotal R$ 3.465.254,79 e) — diferença (comprovantes não localizados) R$ 63.586,96 f) — total declarado R$ 3.528.841,76 As estimativas declaradas no ano-calendário de 1997, (sempre compensado com imposto de renda na fonte de períodos anteriores), teve a seguinte distribuição: a) — estimativa de janeiro/1997 R$ 2.493.705,70 • b) — estimativa de fevereiro/1997 R$ 754.572,00 c) — estimativa de março/1997 R$ 680.801,53 d) - total declarado R$ 3.929.079,23 Os demonstrativos juntados às fls. 251 e 266, apresentam a compensação das estimativas na forma seguinte: -Janeiro/1997: imposto na fonte de 1995 R$ 323.620,80 -imposto na fonte de 1996 R$2.170.084,90 R$ 2.493.705,70 -Fevereiro/1997: imposto na fonte de 1995 R$ 754.572,00 -Março/1997: imposto na fonte de 1995 R$ 680.801,53 -Total .. R$ 3.929.079,23 8 d/ J1' , MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 ' • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:zfriet;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13864.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Nos demonstrativos das apresentados para as retenções na fonte, mensalmente, representaram para o ano-calendário de 1995 o valor de R$1.685.786,24, para o ano-calendário de 1996, R$2.124.394,49, e para o ano- calendário de 1997 (fls. 309), quantia de R$2.812.391,52. Após analisar os comprovantes apresentados a autoridade jurisdicionante aceitou os valores seguintes:a)para 1995, R$1.685.786,24, com ressalva apenas quanto à quantia de R$17.661,12, retida pela Caixa Econômica Federal, não declarada em Dirf, comprovada via "fax" (fls. 264/265). Validou a importância; b) para 1996, R$2.124.121,99, com idêntica ressalva da importância de R$22.016,23, da mesma Caixa Econômica Federal, também aceita. Sobre a diferença de R$272,50 (R$2.124.394,49 menos R$2.124.121,99), nenhuma manifestação foi produzida; c) para 1997 houve coincidência dos valores apurados pelo fisco e contribuinte. Declarou que esses seriam os créditos passíveis de restituição/compensação, valores aproximados exceto pela diferença de R$272150, em 1996, dita insignificante. Neste passo as compensações efetuadas estariam corretas, aparentemente, com eventuais diferenças de atualização monetária. Mas não computou a Contribuinte em seus cálculos a compensação efetivada para quitação do imposto a pagar, apurado na declaração parcial do ano-calendário de 1996 (Janeiro a Abril), no importe de R$1.601.122,75, apontada pela fiscalização em seu relatório de diligência. A este respeito disse a Impugnante às fls. 677:"Ano de 1996 — DIRPJ Ex. 1997 (Jan — Abr/96)Com relação às manifestações apontadas nesse tópico pela D. Fiscalização, a Intimada concorda com as mesmas, uma vez que o valor declarado na ficha 08, linha 16, da DIRPJ/97, trata-se do IRRF do ano- 9 01:\ tf.k t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 calendário de 1995, atualizado monetariamente e limitado ao valor devido na apuração do período." A decisão ajustou então o valor acima, demonstrando a utilização do saldo negativo do ano-calendário de 1995, levando em consideração as compensações de fato realizadas, na ordem seguinte: Mês Rendimentos Valor da Ufir Valor em Ufir Ano/1995 Janeiro 43.211,67 0,7061 61.197,66 Fevereiro 96.827,94 0,7061 137.130,63 Março 143.235,00 0,7061 • 202.853,70 Abril 245.005,07 0,7564 323.909,40 Maio 197.730,50 0,7564 261.409,97 Junho 378.040,06 0,7564 499.788,55 Julho 180.987,01 0,7952 227.599,36 Agosto 195.250,42 0,7952 245.536,24 Setembro 40.130,06 0,7952 50.465,37 Outubro 89.288,93 0,8287 107.745,78 Novembro 56.700,33 0,8287 68.420,82 Dezembro 19.379,25 0,8287 23.385,12 Totais 1.685.786,24 2.209.442,61 31/12/1995 0,8287 1.830.965,09 30/04/1996 Selic=8,15% IR devido= 1.601.122,75 deflacionado 1.480.464,86 Saldo Disponível 30/04/1996 350.500,22 31/01/1997 Selic=25,47% Compensado 323.620,80 deflacionado 257.926,84 Saldo Disponível 31/01/1997 92.573,39 28/02/1997 Selic=27,20% Compensado 117.753,35 deflacionado 92.573,39 Saldo 1995 Disponível 28/02/1997 zero E prosseguiu: io .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkfr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 a) Conforme se pode constatar pela planilha retrotranscrita, após a compensação do imposto a pagar de R$1.601.122,75 (R$1.480.464,86, deflacionado para 31/12/1995), relativo ao período de Janeiro/Abril/1996, restou um saldo utilizável de R$350.500,22, suficiente apenas para acobertar a compensação de R$323.620,80, correspondente à parte da estimativa de janeiro/1997, conforme procedimento da contribuinte, além de R$117.753,35, referente à parcela da estimativa de fevereiro/1997. b) Note-se que a contribuinte havia utilizado a importância de R$754.572,00, para realizar a estimativa de fevereiro11997, e R$680.801,53, para estimativa de março/1997. O saldo apurado de 1995 se mostrou, portanto, insuficiente para realizar essas compensações, em função do imposto a pagar de R$1.601.122,75, de jan/abril/1996, compensado com saldo negativo de 1995. c) Relativamente ao ano-calendário de 1996, o saldo negativo apurado de R$2.124.121,99 se esgota mediante as compensações constantes do quadro a seguir •Ano 1996 Janeiro 37.431,07 0,8847 42.309,34 Fevereiro 33.662,17 0,8847 38.049,25 Março 235.521,59 0,8847 266.216,33 Abril 130.939,08 0,8847 148.003,93 Maio 702.999,60 0,8847 794.619,19 Junho 134.313,66 0,8847 151.818,31 Julho 147.279,04 0,9108 161.702,94 Agosto 141.583,43 0,9108 155.449,53 Setembro 93.955,56 0,9108 103.157,18 Outubro 160.965,78 0,9108 176.730,11 Novembro 143.386,12 0,9108 157.428,77 Dezembro 162.084,89 0,9108 177.958,82 Totais 2.124.121,99 2.373.443,69 02/01/1997 0,9108 2.161.732,52 31/01/1997 Selic=1% Compensado 2.170.084,90 deflacionado 2.148.598,91 Saldo Disponível 31/01/1997 13.133,61 28/02/1997 Selic=2,73% Compensado 13.492,16 deflacionado 13.133,61 11 -""K MINISTÉRIO DA FAZENDA ,R 7 m: t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f;f:. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 a) A compensação de R$2.170.084,90, realizada pela contribuinte, para quitação da estimativa de janeiro/1997, está, portanto, comprovada, restando um saldo originário remanescente de R$13.133,61, que será alocado para pagamento de R$13.492,16, referente à estimativa de fevereiro/1997, cuja compensação com saldo negativo do ano-calendário de 1995 não foi possível de ser realizada integralmente, como já analisado. b) As estimativas pagas/compensadas do ano-calendário de 1997 podem ser assim resumidas: Saldo negativo Janeiro/1997 Fevereiro/1997 Março/1997 utilizado Ano-Calendário 1995 323.620,80 117.753,35 0,00 Ano-Calendário 1996 2.170.084,90 13.492,16 0,00 Totais 2.493.705,70 131.245,51 0,00 a) O total das estimativas pagas em 1997 se expressa, pois, pela quantia de R$2.624.951,21 (R$2.493.705,70 + R$131.245,51), que deverá ser inscrito, de oficio, na declaração de rendimentos apresentada. b) No que tange ao imposto de renda na fonte, a contribuinte pleiteia o montante de R$3.528.841,76, tendo, no entanto, afirmado na manifestação de inconformidade que deixou de apresentar comprovantes relativos à quantia de R$63.586,96, protestando pela juntada de novos documentos, o que não se verificou até esta data. c) O pedido ficou assim resumido, de acordo com as planilhas demonstrativas de fls. 251, 266 e 309: Ano-Calendário de 1995 R$ 616.677,68 Ano-Calendário de 1996 R$ 36.185,59 Ano-Calendário de 1997 R$2.812.391,52 Total R$3.465.254,79 d) De pronto, deve-se destacar que as quantias relativas aos anos- calendário de 1995 e 1996 deixam de ser considerados porque, como já analisado anteriormente, não restou valor disponível naqueles períodos, sendo que os saldos negativos correspondentes foram utilizados para pagamento do imposto apurado no ano- calendário 1996 (Janeiro-Abril), no importe de R$1.601.122,75, além de parte das estimativas de janeiro e fevereiro/1997. 4f,tb 12 • Ji L."9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4;7 ‘ft -vp ...O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:'.70:tri. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 e) Já no que diz respeito ao imposto de renda retido pelas instituições financeiras no ano-calendário de 1997, no importe de R$2.812.391,52, foi devidamente comprovado pela interessada e considerado correto pela fiscalização. f) Nessas condições, o saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao ano-calendário de 1997, a ser registrado na ficha 08, pode ser assim resumido: -Imposto sobre o Lucro Real: -linha 01 — à alíquota de 15% • R$ 0,00 -linha 15— (-) imposto de renda retido na fonte R$ 2.812.391,52 -linha 17 — (-) imposto de renda mensal por estimativa R$ 2.624.951,21 -linha 26 — saldo de imposto de renda (R$5.437.342,73) valor final deferido. Recurso de fls. 7151127 se contrapôs a decisão que deferiu parcialmente seu pedido comentando que ao tempo do pedido de compensação os eventuais créditos apurados na DIRPJ1998 ainda eram restituíveis, nos termos do artigo 165 do CTN. Quanto ao IRRF, frente aos sistemas da SRF havia apenas o registro de R$ 2.466.243,95 e não os R$ 3.528.841,76 pleiteados. Ainda, quanto ao suposto crédito das estimativas mensais do IRPJ, nesses sistemas não foram encontrados pagamentos entre 1°/01/1997e 29/04/1998. Cientificada desta decisão e da cobrança dos valores compensados interpôs manifestação de inconformidade pedindo o cancelamento da carta cobrança 063/203, com base na Lei 10.637/2002, INSRF 210/2002, e consideração do pagamento indevido, provado por documentos acostados ao processo. Houve conversão do julgamento em diligência com relatório às fls. 657/664, e aditamento às razões inicialmente oferecidas às fls. 675/680. No tocante ao direito, o acórdão não espelharia a verdade. Entendeu a turma julgadora que não fora computada a compensação efetivada para 13 t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44I'f:, OITAVA CAMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 quitar o IR apurado na declaração parcial do AC 1996 (janeiro/abril), no valor de R$ 1.601.122,75. Concluiu o julgador que não considerara em seus cálculos este valor. Mas os valores das estimativas também levou em conta o IR a recuperar registrado no ativo, na seguinte ordem: IRPJ pago a maior na Cervejaria KaiserBrasil e empresas incorporadas: R$ 1.352.012,56; Finar pago a maior na CBL no ano de 1993: R$ 126.587,98; LI pago a maior por Cervejarias Kaiser Minas, Cervejarias São Paulo, CervejariasKaiser Rio; Cervejarias Kaiser Sul : R$ 74.748,36; LI pago a maior por Cervejarias Kaiser Brasil: R$ 34.292,18 1RF de aplicações financeiras dei 995: R$ 13.481,68 Total :1.601.122,75. Para compreender esses valores seria necessário entender alguns eventos societários ocorridos ao longo de 1993, aos quais denominou de evento A/E(721/722). Apresentou às fls. 723/725 tabela dos efeitos financeiros desses eventos. Comentado que os documentos 03 e 04 ali mencionados comprovariam que o valor do imposto de renda referente aos meses de jan/abril de 1996 (compensação realizada com o ativo a recuperar antes mencionado). Com relação aos valores constantes do item 21 do combatido acórdão, a quantia de R$ 1.685.786,24 no curso do processo e todavia como concluira a autoridade de 1° grau, fora equivocada a conclusão dos julgadores de primeiro grau. Não utilizara IRRF para quitar IRPJ. Este seria o ponto do litígio. Disse juntar cópias do Razão, de agosto de 1996,conta 11205.008.00000 (doe 05) — IRRFsobre aplicações financeiras onde constaria o valor de R$ 3.421.799,18, período de janeiro de 1995 a agosto de 2006. eifs 7,74, ,1•4 •14 . 1 le -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;I, L5fszri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 "Nessa senda, verifica-se claramente que o pedido de restituição e compensação ora guerreado, muito embora evidenciados esforços procedidos pela d. autoridade fiscal para compreender os valores declarados, não alcançou o êxito esperado, notadamente pelo fato de que equivocadamente ao analisar as escritas fiscais da recorrente não considerou o imposto de renda a recuperar oriundo do ano de 1993." Pediu reforma do acórdão DRJ/CPS 8109 de 13/01/2005, para que fosse deferido o total pleiteado de R$ 7.457.920,99. Suspensão das cobranças objeto da compensação até o final do litígio, nos termos do artigo 49 da Lei 10637/2002; e juntada de provas nos termos do artigo 16 do Dec.70235/72. Despacho de fls. 740 encaminha o processo para o 2°CC. Às fls. Seguinte a unidade de jurisdição da Recorrente solicita o encaminhamento do processo para cadastramento de débitos junto à filial 19.900.000/0008-42 no sistema Profisc.Despacho de fls. 744 devolve os autos para julgamento. É o Relatório. , 15 22.k ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Pediu a recorrente, às fls. 02, que lhe fosse autorizada a compensação do crédito constante na DIRPJ/1998, do estabelecimento matriz, no valor de R$ 7.457.920,99 de saldo do IRPJ, com débitos de terceiros. Às fls. 04 declarou que o IRPJ a compensar teria a seguinte composição: Ano base 1996— R$ 3.929.070,23 Ano base 1997— R$ 3.528.841,76 Total — R$ 7.457.920,90 Na DIRPJ inserta às fls. 14 constou as seguintes informações: Ficha 08- Deduções: 15.imposto de renda retido na fonte — R$ 3.528.841,76 (...) 17. imposto de renda mensal por estimativa — R$ 3.929.079,23 (...) 26. saldo do imposto de renda — R$ 7.457.920,90 O Parecer SAORT 13884.431/2003, indeferiu o pedido consignando que nos registros da SRF haveria divergência entre os valores constantes das DIRF e aqueles pretendidos. Impossível, também, aferir que as receitas financeiras tivessem composto o resultado do período. Não fora registrado ainda, qualquer pagamento de estimativa no período. de• 16 • teCti t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ØP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13664.003820/98-84 Acórdão n°. :106-09.303 Na manifestação de inconformidade, fls. 189, informou a recorrente que o valor de R$ 3.929.079,23 seria o resumo das fichas de n° 09, devidamente preenchidas, declarado como estimativas na ficha 08. Inexistira pagamento porque os valores positivos apurados foram compensados com imposto de renda na fonte de períodos anteriores, nas seguintes parcelas: R$ 2.493.705,70 (janeiro)+ R$ 754.572,00 (fevereiro)+R$ 680.801,53(março)=R$ 3.929.079,23. E disse mais: "(...) Os valores de IRRF (R$ 2.493.705,70, R$ 754.572,00 e R$ 680.801,53, utilizados como dedução do Imposto a pagar mensal por estimativa, são oriundos dos anos de 1995 e 1996. Outrossim, o valor lançado como saldo final de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 3.528.841,76) em 31/12/1997, também foi apurado através de informes de rendimentos recebidos de instituições financeiras nos anos de 1995,1996 e 1997." Prosseguiu neste raciocínio e às fls. 190, informou que através de 03 planilhas demonstraria seu direito: IRRF ano 1995 — instituição financeira — valor retido (doc.05); Atualização do valor do IRRF — Ano 1995 até 31/12/1997; fls.191 — IRRF ano 1996 (doc 06); fls. 192 — Atualização do valor do IRRF —ano 1996 até 31/12/1997; IRRF- ano 1997 (doc 07). Continuou: Desta maneira o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, declarado na DIRPJ/98, pág. 08, linha 15, de R$ 3.528,841,76, fora composto como segue: ano valor 1995 616.677,68 1996 36.185,59 1997 2.812.391,52 total 3.465.254,79 A DRJ converteu o julgamento em diligência conforme fls.361/362, para que se confirmassem as alegações da recorrente.A autoridade diligenciante apresentou relatório circunstanciado com a matéria de fato constatada e respondeu a recorrente às fls. 677: 411r1 ki40 17 s.51 :k 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13884.003820/98-84 Acórdão n°. :108-09.303 Ano 1996— DIPJ Ex. 1997 (jan — abr/96). "Com relação a manifestação apontada nesse tópico pela D. Fiscalização a Intimada concorda com as mesmas,uma vez que o valor declarado na ficha 08,1inha 16 da DIRPJ/97, trata- se de IRRF do ano calendário dei 995 atualizado monetariamente e limitado ao valor devido na apuração do período. (...) fls. 678 Vale ressaltar, que com relação os(sic) valores de recolhimento por estima(sic), nos meses de janeiro/97 até março/97, a Intimada compensou os mesmos com os apurados no Imposto de renda na fonte oriundos dos anos de 1995 e 1996 (R$ 2.493.707,70; R$ 754.572,00 e R$ 680.805,53) totalizando o valor de 12$ 3.929.079,23 (três milhões, novecentos vinte nove mil, setenta nove reais e vinte três centavos). Conforme informado na ficha 08, linha 17,da DIPJ Ex. 1998. Portanto a Intimada declarou o valor de R$ 3.929.079,23 (três milhões, novecentos vinte nove mil, setenta nove reais e vinte três centavos) como imposto de renda recolhido por estimativa. Outrossim, também no preenchimento da DIRPJ/98, na ficha 08, linha 15 a Intimada informou que o saldo do ano calendário de 1995 mais os valores retidos no ano calendário de 1997 totalizaram R$ 3.528.841,76,ou seja,declarou este valor como Imposto de renda retido na fonte. Vale ressaltar que o valor lançado como saldo final do imposto de renda retido na fonte (3.528.841,76), em 31112/1997,também foi apurado através de informes de rendimentos recebidos de Instituições financeiras nos anos de 1995,1996,1997" (destaques do Voto). Ou seja, em todo o desenrolar do processo a Recorrente se referiu às compensações como originárias do imposto de renda retido na fonte. Com base no levantamento realizado pela autoridade diligenciante, e confirmado pela Recorrente como acima transcreve, foi deferido o valor efetivamente comprovado nos autos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ç.,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820/98-84 Acórdão n°. : 108-09.303 Em sede de recurso as razões oferecidas vieram em linha diametralmente oposta às iniciais. Disse que para compreender a origem dos valores compensados seria necessário entender alguns eventos societários ocorridos ao longo de 1993, aos quais denominou de evendo A/E (fls.: 721/722). Apresentou às fls. 723/725 tabela dos efeitos financeiros desses eventos, comentando que os documentos 03 e 04 ali mencionados comprovariam que o valor do imposto de renda de jan a abril de 1996 fora compensado com o ativo a recuperar descrito nesses eventos. E continuou: "Nessa senda, verifica-se claramente que o pedido de restituição e compensação ora guerreado, muito embora evidenciados esforços procedido pela d. autoridade fiscal para compreender os valores declarados, não alcançou o êxito esperado, notadamente pelo fato de que equivocadamente ao analisar as escritas fiscais da recorrente não considerou o imposto de renda a recuperar oriundo do ano de 1993." Ora, em nenhum momento as razões oferecidas na primeira instância trataram desta matéria. Toda a aroumentacão foi na linha de que a compensação se dera com os valores do IRRF e somente este litígio. A compensação realizada com ativos a recuperar somente despontou nos autos em sede de recurso. Durante todo o processo foi dito que os recolhimentos das estimativas nos meses de janeiro/97 até março/97, se dera por compensação com o imposto de renda na fonte oriundos dos anos de 1995 e 1996 (R$ 2.493.707,70; R$ 754.572,00 e R$ 680.805,53) totalizando o valor de R$ 3.929.079,23 ,conforme informado na ficha 08, linha 17,da DIPJ Ex. 1998, conforme anteriormente relatado. Desta forma restam prejudicados esse novos argumentos, porque oferecidos em descompasso com a legislação de regência. Esta determina que os limites do contraditório se conterão nos artigos 16 e 17 do Decreto 70235/1972. f,Ob 19 t. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA p •R4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.(X77 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13884.003820198-84 Acórdão n°. :108-09.303 Assim, instalou-se a preclusão consumativa do direito da recorrente. James Marins, no Livro Direito Processual Tributário Brasileiro, pg.267, Dialética, SP.2000, ao tratar do tema afirma: "A preclusão consumativa dá-se quando o ato processual já foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual. Assim, uma mesma impugnação fiscal não pode ser deduzida duas vezes nem tampouco pode ser formulada e posteriormente complementada (mesmo dentro do prazo fixado em lei) pois a formulação inicial exaure , isto é, consuma em definitivo a prática do ato". Por tudo exposto, meu Voto é no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. UIAS PESSOA MONTEIRO 20 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000088/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concesionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14687
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSAR- CIMENTO DE CRÉDITOS — A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comerciais varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 g , Cell-1Se P int-Teiró' rogrs7n-- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 71745 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..zt, Fl. ,1.-.;; C; Segundo Conselho de Contribuintes.;11p5 Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n: 202-14.687 Recorrente : GAIVOTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fls. 129/130: "I. Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas aquisições de veículos novos, para revenda no mercado interno, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° 9.779/99, que equiparou os atacadistas de produtos do código 8703 da TIPI á estabelecimento industrial. 2. Formalizado o processo, os autos foram encaminhados à Fiscalização da DRF/Limeira que propôs o indeferimento do pedido, após análise da legislação aplicável à situação do contribuinte em questão. 3. Assim, a autoridade competente da DRF-Limeira acolheu o parecer fiscal e indeferiu o pedido da contribuinte. 4. A requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls.: 85/89, em 06/07/2000, alegando, in verbis, que: 4.1'Trata a Lei 6729/79, a regulação do mercado de automóveis e da concessão comercial entre produtores (estabelecimentos industriais) e distribuidores (conhecidos como concessionárias) de veículos. De acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede e no item "b" pode realizar revenda para o mercado externo. De acordo com o artigo 15, da mesma Lei, o estabelecimento produtor não pode realizar venda direta, salvo Administração Pública, Corpo Diplomático e outros compradores especiais. O Art. 19 trata em seu item XIV da entrega de veículos a frotistas através desses distribuidores de veículos, pois não se encontram, esses frotistas, amparados pela entrega direta prevista no artigo 15. Por fim o Art. 2° item 1 trata de caracterizar as montadoras como o estabelecimento industrial e no item 11 as concessionárias como distribuidoras de veículos, inexistindo nessa regulação de mercado, qualquer outro estabelecimento intermediário entre ambos. O Artigo 3° trata que constitui objeto de 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 concessão a comercialização de veículos automotores. Do texto da Lei 6729/79 resta somente a conclusão que, as concessionárias, denominadas na referida Lei como distribuidor, se constituem efetivamente no comerciante atacadista e varejista exclusivo, dos veículos da marca que representa, inexistindo qualquer outra figura no cenário legal, que venha a intermediar a venda de veículos entre as montadoras e os consumidores, frotistas ou não. Por outro lado se é possível, legalmente transferir estoques entre distribuidores, caracteriza-se novamente a possibilidade do atacado. E finalizando, se legalmente é possível a exportação por parte desses distribuidores, eles efetivamente se constituem em estabelecimentos atacadistas." 4.2"De acordo com Art. 14°, item 1, c, do RIPI/98 (cópia anexa), conjugado com o disposto acima, a concessionária pode efetuar venda a outros distribuidores da rede, caracterizando então a revenda de veículos prevista nesse artigo do RIPL Ainda de acordo com o RIPI, nesse mesmo artigo, item II, estabelece que o varejista que realize vendas de atacado não superior a 20% do total de vendas realizadas no semestre civil, pode ser considerado atacadista. Se o limite da Lei 6729/79, de acordo com o artigo 12, § único, item a, a distribuidora de veículos pode repassar 15% dos caminhões e 10% dos automóveis de seu estoque para outras distribuidoras da rede, limite esse baseado em sua quota de compra, o distribuidor nunca vai ultrapassar o limite de 20% previsto no Art. 14 do RIPI/98. O artigo 11 do RIPI/98 determina em seu item 1, que, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais (e montagem de veículos trata-se de industrialização) poderão ser equiparados a estabelecimento industriaL" 4.371 formalização da opção como estabelecimento atacadista se dará no momento em que for homologado o ressarcimento pleiteado no processo epigrafado. O estabelecimento em referência, não efetuou esse pleito anteriormente, por não haver previsão legal anterior que o beneficiasse. Ora se "dormientibus non sucurrit jus", a empresa pleiteou lv 22 CC-MF -•.--;="-; Ministério da Fazendarat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088/00-66 Reco rso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 aquilo que considera seu direito, mas, contudo, somente iria reestruturar a sua escrituração, como atacadista, após esse pleito ser formalizado e homologado pela Receita Federal, para que, não sofra qualquer ónus, por uma escrituração indevida, caso houvesse indeferimento do órgão." 4.4"De acordo com o Art. 13 do RIPI/98 em seu item III, a opção foi efetuada no próprio formulário de ressarcimento, pois utiliza base legal de equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para formalizar o pedido de ressarcimento. Por se tratar de um pedido garantido pela Constituição Federal/88 em seu Art. 5°, XXXIV, a, cabe à Receita Federal aprecia- lo, efetuar exigências legais e baseada em Lei, proceder o deferimento ou indeferimento do pleito, o qual, por se tratar de matéria recente, embasará a empresa no cumprimento, ou não das obrigações acessórias correspondentes, como a de escrituração fiscal do IPI em Livro modelo 8. Não houve destaque, nem recolhimento de IPI na salda, pela falta de previsão legal para esse destaque e mesmo, também, para recolhimento." 5. Ao final, solicita a continuidade do processo e autorização para se iniciar a escrituração nos moldes de estabelecimento atacadista, equiparado a industrial, bem como a homologação do pedido de ressarcimento, com a conseqüente autorização para a compensação de débitos vincendos ou vencidos caso exista." Em de 05 de março de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 794, fl. 127, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ARTIGO 11 DA LEI N°9779/99. Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não- tributadas. COMERCL4NTE ATACADISTA. e 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -",`". Sk' Segundo Conselho de Contribuintes • <iritze• Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 Para que o estabelecimento comercial varejista seja considerado atacadista, para fins de enquadramento na legislação do IPI, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vendas no atacado, no mesmo semestre civil. Solicitação Indeferida". Em 22 de abril de 2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 134. A Recorrente, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, requereu a este Conselho a reforma da Decisão de primeira instância. A Recorrente argumenta que a Decisão desconsidera inúmeros princípios do Direito, tais como: legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, verdade real, segurança jurídica e interesse público. O Recurso Voluntário foi apresentado em 14/05/2002, às fls. 135/137. É o relatório. /( 5 2Q CC-ME -• Ministério da Fazenda •.; ir Segundo Conselho de Contribuintes 4;-c'fik»• Processo n° : 13887.000088/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei 9.779/1999. A questão fulcral da presente contenda reside em saber se a Recorrente é estabelecimento equiparado a industrial. Segundo consta da peça vestibular — Pedido de Ressarcimento — a reclamante seria empresa atacadista de veículos da posição 8703 da TIPI e, por força do artigo 12 da Lei 9.779/1999, equiparada a industrial. Todavia, compulsando-se os autos verifica-se que a Recorrente não é, nem poderia, legalmente, em razão das atividades que exerce, enquadrar-se como atacadista, pois a sistemática de comercialização estabelecida pela Lei n° 6.729/1979, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, veda às concessionárias estabelecerem-se com o comércio atacadista desses produtos. Senão vejamos. O artigo 12 da referida lei assim dispõe: "Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo: a) operações entre concessionárias da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem 15% (quinze por cento) quanto a caminhões e 10% (dez por cento) quanto aos demais veículos automotores; b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo." Ao seu turno, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP1/98 ao definir, no art. 14, os estabelecimentos atacadista e varejista incluiu neste os que efetuarem vendas diretas a consumidor, ainda que, no mesmo semestre civil, até vinte por cento de suas vendas sejam por atacado (RIPI11998, art. 14, inc. II). Ao seu turno, os atacadistas são os estabelecimentos que efetuarem vendas: a) de bens de produção (R1PU98, art. 14, Inc. I, alínea "a"); b) de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso do próprio adquirente (RIPI198, art. 14, inc. I, alínea "b"); c) a revendedores. Além disso, a vendas nessas condições devem ultrapassar vinte por cento de suas vendas em um mesmo semestre civil. Assim, se o estabelecimento tem como objetivo social a venda de bens de consumo, como é exemplo típico o automóvel de passageiro, somente se enquadraria como atacadista quando comercializasse seus veículos nas condições estabelecidas nas alíneas "b e c" acima mencionadas e, ainda, atenda as condições estabelecidas no inc. II do art. 14 do RIPI/98. 6 iss 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. siYZ kÇ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000 O 88/00-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 Ora, como à reclamante, por força do caput do art. 12 da Lei 6.729/1979, só é permitido vender seus produtos diretamente ao consumidor, e que a ressalva trazida pelo parágrafo único desse artigo autoriza venda por atacado no percentual máximo de 15%, a conclusão lógica é de que a reclamante não se enquadra, em hipótese alguma, como estabelecimento atacadista. Na verdade, para efeito da legislação de IPI é uma simples comercial varejista. Demonstrado que a Reclamante não é comercial atacadista, também não será ela estabelecimento equiparado a industrial, pois a equiparação trazida pelo caput do artigo 12 da Lei 9.779/1999 aplica-se, exclusivamente, aos atacadistas de veículos automotores classificados na posição 8703 da TIPI. Esclareça-se, por oportuno, que sequer a Reclamante poderia ser equiparada a industrial por opção, pois, salvo as duas hipóteses previstas no art. 11 do RIPI/1998 - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção e as cooperativas que se dedicarem à venda em comum de bens de produção recebidos de seus associados - as demais equiparações são obrigatórias, portanto, não sujeitas à vontade do estabelecimento. Assim, se a Recorrente estivesse enquadrada na hipótese prevista no art. 12 da Lei 9.779/1999, como alegado, a equiparação seria automática, independentemente de opção. De outro lado, como ela não é comerciante de bens de produção nem cooperativa revendedora desses bens, não pode equiparar-se voluntariamente. Daí, as normas do artigo 13 do RIPI/98 não se aplicam ao caso da Recorrente. Esclareça-se que, a partir do momento em que se dá a equiparação, o sujeito passivo passa a ter de cumprir todas as obrigações referentes ao IPI, inclusive, as pertinentes ao recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos nas saídas dos produtos do estabelecimento. Frise-se que, neste caso, não fica ao alvedrio do contribuinte determinar quando passam a viger as obrigações advindas da equiparação. Assim, não há possibilidade de se apropriar de créditos referentes às aquisições de produtos e não haver o débito correspondente a sua saída (revenda) do estabelecimento equiparado a industrial. Pois a não-cumulatividade visa justamente compensar o débito de cada operação com os créditos do imposto exigido na operação anterior. Se a operação presente não é tributada, não há. débito a ser compensado, portanto não há falar-se em crédito da operação precedente. Outro ponto que merece ser esclarecido, é que a predita equiparação não é um beneficio fiscal, nem a ele se assemelha. Na verdade, é uma forma de expandir o campo de abrangência do IPI, pois além da fase produtiva, atinge-se também a fase de distribuição dos produtos. Equivoca-se a defesa quando entende que a equiparação lhe daria crédito sem os correspondentes débitos da saída. Na verdade, a equiparação para a Recorrente seria um péssimo negócio, pois se ela, de fato, atendesse as condições para equiparar-se a industrial, ela teria direito ao crédito do IPI incidente na aquisição dos automóveis para revenda, mas por outro lado, todas as saídas desses produtos de seu estabelecimentos estariam sujeitos à incidência do imposto, pois a saída de produtos de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do inciso II, in fine, do art. 32 do RIPI/98, é fato gerador de IPI. Assim, junto com o direito aos créditos, viria a obrigação, 77 22 CC-MF r . Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000088100-66 Recurso n° : 121.041 Acórdão n° : 202-14.687 referente aos débitos, e estes, em regra, são bem maiores do que aqueles, já que, por se tratar de revenda de mercadoria, a operação que gerou o débito é tributada à mesma aliquota da precedente que originou o crédito, mas a base de cálculo desta é menor do que a daquela. Para melhor clareza do aqui explanado, sirvo-me do seguinte exemplo: a empresa equiparada a industrial adquirira um veículo X por R$1 0.000,00 e o revendeu por R$1 3.000,00. O automóvel saíra do estabelecimento industrial tributado pelo IPI à alíquota de 10%. Dai, a adquirente tivera direito a R$1.000,00 de crédito. Em contrapartida, quando revendeu o veículo, na saída do estabelecimento, ocorreu fato gerador do IPI, e o produto foi tributado à mesma aliquota de 10%, portanto, houve um débito de R$1.300,00. Aplicando-se a não-cumulatividade, fez-se a compensação de débito-crédito e apurou-se saldo devedor de R$300,00 a ser recolhido. É de observar-se que, no caso dos atacadistas equiparados a industrial, por ser a operação de revenda (saída do estabelecimento equiparado a industrial) tributada com a mesma aliquota da operação anterior (saída do estabelecimento industrial ou importador), o valor do débito será sempre maior do que o do crédito, salvo se o preço de venda for menor do que o de aquisição, o que geralmente não ocorre. Desta feita, no caso ora em discussão, mesmo que a reclamante estivesse enquadrada na hipótese de equiparação prevista no artigo 12 da Lei 9.779/1999, ainda assim não teria direito a ressarcimento de crédito do IPI, porquanto os débitos referentes às saídas (revendas dos automóveis) de produtos tributados do estabelecimento seriam maiores do que os créditos referentes às aquisições dos veículos. Por todo o exposto, conclui-se que a autoridade recorrida, ao indeferir o pedido de ressarcimento de créditos de IPI postulado pela Reclamante, apenas deu cumprimento à legislação fiscal vigente. Assim agindo, não violou qualquer princípio previsto na Carta Política, como alegado pela defesa. Tampouco violou qualquer norma infiraconstitucional. Diante disso, a decisão monocrática não merece reprimenda. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ETnráQUE PINHEIRO TORVES 8

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Numero do processo: 13837.000269/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09683
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adoniais dos Reis Santiago.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERV TEC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Dl#WDRIGUES OLIVEIRA p -4 t Vir R MEU BUENO D • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: Q g LIA 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Recurso n°. : 114.241 Recorrente : SERV TEC S/C LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida4- É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269196-57 Acórdão n°. : 106-09.683 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas/1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração.af 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000269/96-57 Acórdão n°. : 106-09.683 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ,. 1RO U BUENO D MARGO 5 iizY Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001246/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32887
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 0110 Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. doof ANELISE i AUDT PRIETO Presidente • TAkÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 053 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 2, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: - no valor mínimo de R$ 500,00 por infração no primeiro trimestre; - no valor equivalente a 20% do montante informado na DCTF, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega • espontânea, no segundo trimestre; - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, nos dois outros trimestres. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 20 de abril de 2001 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 1999. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Nas suas razões de folhas 1 reclama o beneficio da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entr ga 2 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), a empresa interpôs o recurso voluntário de folha 24, no qual reitera suas razões iniciais. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. • Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 37 folhas. 1/4 É o relatório. • • 3 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: - no valor mínimo de R$ 500,00 para os fatos relativos ao primeiro trimestre de 1999; - no valor equivalente a 20% do montante informado na DCTF, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, para os fatos relativos ao segundo trimestre de 1999; - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, para os fatos relativos aos dois outros trimestres de 1999. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das • Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 4 Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda.. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo 110 Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo •dependa de apuração. 5 G"." , . . . Processo n° : 13886.001246/2003-83 Acórdão n° : 303-32.887 Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a intçligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. • Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. itigeic e TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 6 . Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000505/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10807
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ REINALDO BERTINATTO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Lr DIMA 4.9 GUÉS DE OLIVEIRA PRE ICt • O s Ia R O AC14Yet 40? 2 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 .30 1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THASA JANSEN PEREIRA. CCS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 Recurso n°. : 15.036 Recorrente : LUIZ REINALDO BERTINATTO DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fls. 03, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-base de 1994, onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de 1.976,91 UFIR, em razão da glosa de rendimento tido inicialmente como não-tributável, no valor de 24.284,02 UFIRs, e que passou a ser tributado, gerando o saldo acima a ser complementado. Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte impugnação ( fls.01) na qual refuta a tributação do valor acima referido, afirmando que não fora considerado o valor correspondente a IRF, referente ao salário recebido em 05/janeiro/94 (ref. Dezembro de 93) e ao termo de recisão de contrato de trabalho, homologado pelo MTPS da Tecnasa Eletrônica Profissional S/A, pelo fato da mesma não haver oferecido o informe de rendimentos ano-base 94, exercício de 95. Em fls. 27/30, foi proferida Decisão n° 11175/01/GD/3911/965062/96, retificando o lançamento a que se refere a notificação de fls.03 e considerando o valor de 34.427,25 UFIR como rendimentos tributáveis e o valor de 3.516,76 UFIR como IRPF. Cientificado regularmente da decisão em 15/03/97, o contribuinte dela recorre em 25/03/97, às fls. 33, requerendo a reconsideração da decisão recorrida anexando ao processo o Termo de Acordo feito com a Tecnasa Eletrônica Profissional em que esta propõe o parcelamento da recisão, alegando que fica claro , através do termo, que as verbas recisórias não foram totalmente quitadas, estando o mesmo sendo punido por valores não recebidos.. wr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 z Cumpridas as devidas formalidade foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. 1 É o Relatório. A_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando, assim, presente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. De plano, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 03) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. nà 4 ‘137 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 03 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o ; presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 -.YRK---ÍA-4171%MANZIFCSA ES?..IS:tARtçá0- "-e-7,01'2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000505/96-89 Acórdão n°. : 106-10.807 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em '2 -6 JULM 19" Niumuaff• - DE OLIVEIRA PR ou - le • SE TA CÂMARA Ciente em 12 AGO 1999 PROCU • • DO - •• N'D • NACIONAL • 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000470/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Publicado no D.O.U. nº 88 de 10/05/06.
Numero da decisão: 103-22.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:24:02Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:24:02Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:24:02Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:24:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:24:02Z; created: 2009-07-10T17:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T17:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:24:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA iStr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13836.000470/2004-24 Recurso n° :149.850 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente : COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL — AMPARO. Recorrida : V TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.432 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintideo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL — AMPARO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. "'ror" R G E • 4:ER -ESIDENTE - - • TOR FORMALIZADO EM: 29 ABR 2(1(16 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTÓNIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, por motivo justi ado, o Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA. i ,.€4,.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' efr J ., 1r,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fti'zI,±1-1 i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.000470/2004-24 Acórdão n° :103-22.432 Recurso n° :149.850 Recorrente : COMISSÃO DIRETORA PROVISÓRIA DO PARTIDO LIBERAL - AMPARO RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informação - DIPJ das instituições Imunes ou isentas, entregue fora do prazo fixado, no valor mínimo de R$ 500,00, com enquadramento legal no art. 106, II, "c", da Lei n° 5.17211966 (CTN); art. 28 da Lei n°8.981/95; art. 27, da Lei n°9.532/97; art. 7°, da Lei n° 10.426/2002 e IN SRF n° 166/99, segundo descrito no auto de infração de fls. 03. Apresentada impugnação, fls. 01, a decisão de primeira instância dela tomou conhecimento e, no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, em virtude de ter reduzido a penalidade para R$ 200,00, fls. 42 a 44. Ciência da decisão em 2211212005, segundo A. R." afixado às fls. 48. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/01/2006, fls. 50. Alega, em síntese, que se trata de um partido pequeno, dirigido por um comando provisório que não tem recursos para se sustentar e muito menos para pagar a multa que lhe foi cominada; inclusive, as obrigações fiscais, como no caso da necessidade de apresentação de declarações do imposto de renda acabam no esquecimento, até porque, . isento do tributo, o partido, na realidade, não acarreta prejuízo ao fisco. Alfim, propugna, a recorrente, pela compreensão dos membros do Conselho de Contribuintes, para o arquivamento do processo, face a situação especial de sobrevivência que os pequenos partidos vivem, nas pequenas cidades. Às fls. 49, consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem, em virtude de a recorrente ter deixado de apresentar seu recurso voluntário no prazo regulamentar. r)r)_)É o relatório.I\ 2• CRN - R149.850 - Comissão Diretora Provisória do Partido Ubera! • Amparo. 2 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>‘25,4":"P> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.00047012004-24 Acórdão n° :103-22.432 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme A. R." afixado às fls. 48, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/12/2005 (quinta feira), iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 26/12/2005 (segunda feira), primeiro dia útil seguinte com expediente normal nas repartições públicas federais, com termo final em 24/01/2006, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 30/01/2006, fls. 50, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília — DF, em 28 de abril de 2006 • 'es i0DR GU ER 3 CRN - R149.850 - Comissão Diretora Provisória do Partido Liberal - Amparo. 3 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4722772 #
Numero do processo: 13884.001511/99-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte pela empresa não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11150
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MAGDALENA BARREIRA DE FARIA TAVOLARO. , ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto e VVilfrido Augusto Marques. 0DRIG - DE OLIVEIRA a TE LF, //P.._ - THAI NSEN PEREIRA -- - . RE RA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Recurso n°. : 120.296 Recorrente : MARIA MAGDALENA BARREIRA DE FARIA TAVOLARO RELATÓRIO MARIA MAGDALENA BARREIRA DE FARIA TAVOLARO, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento em 23/06/99, por meio do recurso protocolado em 21/07/99. Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 04, datado de 30/03/99, acompanhado dos demonstrativos de fls. 05 e 06, por ter sido identificada a existência de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sem o devido pagamento do tributo correspondente. Antes da lavratura do documento de lançamento, em 18/01/99, a Sra. Maria Magdalena B. F. Tavolaro foi intimada, pelo auditor fiscal Oswaldo Hideo Yshizaki, a apresentar cópias dos contra-cheques dos meses da concessão de rendimentos a título de GATA/GDAA recebidos acumuladamente, no total de R$ 26.418,28, assim como dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte, fornecidos pela fonte pagadora. Solicita ainda a justificativa da não inclusão desses valores na declaração de ajuste anual. A intimação foi atendida através do documento de fl. 37, no qual alega não ter incluído esses valores por não constar da declaração elaborada pela fonte pagadora — Centro Técnico Aeroespacial — Ministério da Aeronáutica. Em 01/02/99, foi elaborado o Termo de Constatação de fl. 43, onde o auditor fiscal José Nassar Maranhão — Chefe da Seção de Fiscalização — discrimina o rendimento em questão e informa a sua não inclusão como rendimento tributável na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1996. No mesmo dia, a contribuinte teve ciência do inteiro teor do termo, do qual inclusive recebeu cópia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Em 07/04/99, o então denominado TTN, de nome Gustavo Eduardo R. Altamiro — Chefe Substituto da Seção de Arrecadação e Cobrança — através da intimação SASAR 177/99, encaminha o auto de infração para conhecimento da Sra. Maria Magdalena. A impugnação foi protocolada em 11/05/99, onde são feitas as ponderações, que seguem assim resumidas: Preliminares: > °O ato administrativo de ofício que deu início à atividade fiscal empreendida contra a contribuinte ora impugnante deve ser declarado NULO de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras à contribuinte foi perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional — TTN, que não tem competência para cientificar a ora considerado SUJEITO PASSIVO junto ao Auto de Infração em curso, mesmo porque a competência tributária é indelegávet" (sic) > Houve cerceamento de defesa, pois desconhecia a origem do processo administrativo fiscal. Deveria ter sido dada a oportunidade de tomar conhecimento dos fatos antes de confeccionado o auto de infração. Da forma como a fiscalização procedeu, afrontou o preceito constitucional ditado pelo inciso XXXIII e XXXIX, do art. 50, da Constituição Federal; > O principio da isonomia também não foi respeitado, vez que no que diz respeito à fonte pagadora, a autoridade fiscal emitiu um oficio que não a penalizava, mas somente esclarecia que os rendimentos em foco deveriam ser fomecidos à tributação. Com relação a ela, a Receita Federal não deu a oportunidade para o recolhimento espontâneo, iniciando desde logo o procedimento de oficio; íti 3 ‘9K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 > Os 'rendimentos recebidos acumuladamente são necessariamente precedidos de Ação Judicial, o que embora tributariamente irrelevante ao deslinde da questão, demonstra outro desacerto praticado pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, em razão de tais gratificações, reconhecidamente devidas, terem sido pagas na via administrativa. Corrobora tal entendimento o disposto no Art. 12 da Lei n° 7.713, de 22 de Dezembro de 1988." Mérito: > A secretaria de Recursos Humanos do MARE orientou no sentido de que tais valores fossem considerados como não tributáveis, a medida que enquadrou-os na rubrica contábil 00063 — pagamentos de exercício anteriores; > O CTA repassou esse entendimento aos seus servidores; > Alguns servidores, conscientes de suas obrigações fiscais, procuraram a Receita Federal de São José dos Campos — SP e foram orientados que os rendimentos eram tributáveis; > A fonte pagadora oficiou o MARE, comunicando o equivoco e o conseqüente enquadramento; > Verifica-se, portanto, que a responsabilidade é da fonte pagadora e do MARE. O engano foi cometido pelo MARE, que por ser órgão da administração pública federal direta está vinculado aos processos administrativos fiscais. Deveria ter sido aplicado o art. 981 do RIR194; > O órgão de pagamento deveria ser o retentor do imposto conforme previsto nos art. 791 e 919 do RIR194. Uma vez não descontado na fonte, deveria considerar o rendimento pago como liquido, reajustando a base de cálculo e levando o ônus do tributo. Cita em seu auxilio o Parecer Normativo n° 01/95, Acórdãos do TFR da 4a Região e deste Conselho; 4 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 > Sempre agiu de boa fé, até mesmo procurando a Receita Federal para elucidar dúvidas; > A administração tributária 'valeu-se do meio legal menos dificultoso, insurgindo-se contra a indefesa contribuinte, já que a retenção do imposto devido pela Fonte Pagadora (Administração Pública), parecia-lhe inexeqüivel."(sic) > O parecer Normativo CST n° 114 e o art. 9° do CTN corroboram com o entendimento da contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas decidiu por julgar a exigência fiscal procedente. Argüiu, com relação às preliminares que: > O fato de a intimação ter sido assinada por TIS, em nada prejudica o processo, pois o art. 23, do Decreto n° 70.235/72 prevê: 'Art. 23. Far-se-á a intimação: I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; > O TTN é agente do órgão preparador e com competência para instruir processos administrativos. Mesmo que não fosse competente, o art. 244 do CPC dá validade aos atos que, ainda que de forma incorreta, atinjam sua finalidade; > O auto de infração foi assinado por auditor fiscal; > O cerceamento de defesa não ocorreu, pois a Instrução Normativa SRF n° 94/97 nos seus arts. 2° e 3°, dispensam a i)5/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 intimação do contribuinte quando estiver claramente demonstrada e apurada a infração; > A espontaneidade tão pouco foi excluída, visto que a própria Sra. Maria Magdalena afirma que "espontaneamente compareceu à agencia local da Receita Federal para elucidar dúvidas...". Deveria naquela ocasião ter retificado sua declaração; > A isonomia foi praticada pois a Secretaria da Receita Federal — SRF gdirecionou a fiscalização, indistintamente, a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações". > O art. 12, da Lei n° 7.713/88, elenc,ado para defender a tese de que os rendimentos recebidos acumuladamente só são tributados quando decorrentes de ação judicial, não auxilia a impugnante, por que ele tão somente autoriza a dedução das despesas necessárias ao recebimento do montante em litígio. No mérito argumentou que: > A questão se resume em se definir quem é o responsável pelo recolhimento do tributo, caso a fonte pagadora não o tenha feito. > Tanto a empresa como a contribuinte têm a obrigatoriedade do recolhimento. A primeira deve fazê-lo por força dos art. 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994 e a segunda está vinculada ao prescrito nos arts. 8 0 e 12, da Lei no 9.250/95, que não a exime de oferecer à tributação os rendimentos tributáveis mesmo os que não o forma na fonte. > 'A fonte pagadora é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido." > Conferem com esse entendimento os acórdãos 106-07.498 e 106-07.734 do Conselho de Contribuintes e o Parecer COSIT n° 50/98, que interpreta o Parecer Normativo COSIT n° 01/95 6 '9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 > Não é cabível a pretensão de que o CTA reajustasse a base de cálculo para proceder ao pagamento do imposto, pois assim fazendo estada pagando uma gratificação maior do que o valor legalmente determinado, pois se trata de pessoa jurídica de direito público e não tem autonomia para assim agir > De acordo dom os documentos juntados ao processo, o MARE comunicou ao CTA o erro da rubrica, orientando o órgão regional a apresentar à fiscalização a relação dos servidores e seus respectivos rendimentos, bem como a instruir os funcionários para que retificassem suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, a Sra. Maria Magdalena B. F. Tavolaro recorre a este Conselho através do documento de fls. 100 a 125, onde apresenta os mesmos argumentos da sua impugnação e termina por requerer > Que à fonte pagadora seja imputada a responsabilidade; > Que consequentemente seja declarada a ilegitimidade passiva da recorrente; > Que se não atendidas as reivindicações acima descritas, seja-lhe concedida isenção total das penalidades. Consta do processo o deferimento da liminar em mandado de segurança preventivo (fls. 126 a 128), no sentido de dispensar a contribuinte do depósito recursal. Não tenho conhecimento, até esta data de qualquer alteração circunstancial e modificativa desta fase judicial. É o Relatório. 7 fre) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511199-60 Acórdão n°. : 106-11.150 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, o auto de infração lavrado contra a Sra. Maria Magdalena teve como causa a omissão, em sua declaração, dos rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial — Ministério da Aeronáutica, relativos a gratificações reconhecidas administrativamente como devidas aos servidores daquele órgão, mas que não lhes foram creditadas nos meses de referência. A fonte pagadora procedeu ao pagamento, porém não reteve o imposto de renda na fonte. Preliminarmente, a contribuinte levanta alguns aspectos que, no seu entender, tornariam o lançamento nulo. O primeiro deles se refere a dita incompetência do TTN para assinar o ato administrativo de ofício que, conforme compreendeu a contribuinte, teria dado início à atividade fiscal. O equívoco neste aspecto é evidente, pois o documento assinado pelo técnico, além de sua competência conforme bem explanou a autoridade julgadora de primeira instância, se trata de mero encaminhamento do auto de infração. Todos os dados relevantes da intimação de fl. 46 são reprodução do documento anexo, que é o lançamento do crédito tributário em si, e esse foi assinado por auditor fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Em outro aspecto, o erro também resta claro, quando afirma que a intimação em foco deu início ao procedimento fiscal (fl. 49) e por não conhecer a origem do processo administrativo fiscal, não teve a oportunidade de tomar conhecimento dos fatos antes de lavrado o auto de infração. Em 18/01/99, a Sra. Maria Magdalena B. F. Tavolaro foi regularmente intimada a apresentar documentos relacionados com o caso, a qual respondeu através do documento de fl. 37. Em 01/02/99, foi dada ciência à contribuinte do Termo de Constatação de fl. 43. Somente em 30/03/99, o auto foi lavrado. Com isso se demonstra o conhecimento e o acompanhamento do andamento e da origem deste processo. Afirma ainda que a Receita Federal não deu tratamento isonômico quando oficiou a fonte pagadora alertando para o erro e em relação à ela simplesmente providenciou a confecção do documento de lançamento. São palavras da própria recorrente: 'Nestas condições, há de se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora Recorrente, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando através de um determinado servidor espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por aquele órgão Fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Recorrente".(sic) Observa-se que a Sra. Maria Magdalena tinha pleno conhecimento de que tal rendimento é tributável e de que o Órgão competente para sanar-lhe as 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 dúvidas em assuntos tributários é a Secretaria da Receita Federal. Nem assim os incluiu em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997. Alega ainda que 'os rendimentos recebidos acumuladamente são necessariamente precedidos de ação judiciar. Traz em seu auxílio o art. 61, do RIR/94, que transcrevo: "art. 61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Este ponto foi bem explanado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, à fl. 92, quando diz que o "dispositivo em questão apenas autoriza a dedução das despesas judiciais". Não limita portanto a incidência do tributo aos litígios judiciais, somente autoriza a redução da base de cálculo nesses Casos. No mérito a questão se resume em se definir o responsável pelo pagamento do imposto de renda. O CTN dispõe: 'Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. to 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Aft 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga*? (grifo meu) Dessa forma, a falta de retenção na fonte pela empregadora, não exime a contribuinte de informar os rendimentos em sua declaração de ajuste anual como rendimento tributável, conforme foi orientada a fazer pela Secretaria da Receita Federal. A retenção na fonte não é obrigação da Sra. Maria Magdalena Barreira de Faria Tavolaro, porém a inclusão dos rendimentos, mesmo não informados pela fonte pagadora, é de sua integral responsabilidade. As gratificações recebidas acumuladamente somavam R$ 26.418,28, ao passo que seu rendimento anual (excluída essa parcela) se limitava a R$ 19.762,35. Deixar de informar um valor proporcionalmente bastante significativo, configura claramente a omissão. Acrescente-se o fato de que ela tinha recebido as orientações necessárias por parte da Secretaria da Receita Federal. Inclusive o argumento de que estaria sendo prejudicada com os acréscimos legais, solicitando a isenção deles, não procede pois, se tivesse oferecido a importância questionada à tributação em sua declaração, teria sido beneficiada, vez que o CTA — MA, não retendo na fonte, liberou montante maior que o devido e o imposto somente seria pago no ano seguinte quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997. Se tivessem sido oferecidos à tributação na época oportuna, não haveria cobrança dos acréscimos legais. II 9[7 - - — - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001511/99-60 Acórdão n°. : 106-11.150 Isto confirma mais ainda que a responsabilidade da retenção do tributo é da fonte pagadora, porém o pagamento do imposto de renda da pessoa física é da contribuinte que deveria tê-lo apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997. Não se trata de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, em que a figura do substituto tributário se impõe e confere, unicamente à empresa que efetua o pagamento, a responsabilidade da retenção e do pagamento do tributo. Também não cabe neste caso o reajustamento da base de cálculo para recolhimento do tributo pela fonte pagadora, conforme prevê o art. 796 do RIR194, pois como vimos anteriormente o ônus do imposto não é do CTA e sim da Sra. Maria Magdalena Barreira de Faria Tavolaro. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de Fevereiro de 2000 THAI ANSEN PEREIRA 12 91/ Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4719043 #
Numero do processo: 13833.000028/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Sat May 25 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) NORMA REVOGADORA - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - LEI ORIGINÁRIA - OBSERVÂNCIA. As declarações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas que modificaram a lei originária, fazem retornar o status quo, ou seja, voltam a ser aplicadas integralmente as regras anteriormente vigentes. Preliminar rejeitada. b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Descabe corrigir a base de cálculo da contribuição, durante o período de que vigeu a semestralidade em relação ao fato gerador. Inclusive, tal direito deve ser reconhecido ex officio pelas autoridades julgadoras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Rubrica 4Rf) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - a) NORMA REVOGADORA — INCONSTITLJCIONALIDADE/ ILEGALIDADE - LEI ORIGINÁRIA – OBSERVÂNCIA. As declarações de ilegalidade dou inconstitucionalidade de normas que modificaram a lei originária, fazem retomar o status quo, ou seja, voltam a ser aplicadas integralmente as regras anteriormente vigentes. Preliminar rejeitada. b) BASE DE CÁLCULO – SEMESTRALIDADE – Descabe corrigir a base de cálculo da contribuição, durante o período de que vigeu a semestralidade em relação ao fato gerador. Inclusive, tal direito deve ser reconhecido ex officio pelas autoridades julgadoras. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUP:k VARGAS AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 \ah n) Otacilio Da -1 P:1 1. axo President e• Maur, ewski • e a asoop Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/mb 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n 4 Segundo Conselho de Contribuintes .;; Processo n2 : 13833.000028/98-18 Recurso te : 117.635 Acórdão n2 : 203-08.218 Recorrente : TUP/i VARGAS AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela Primeira Instância, que a ementou da seguinte forma: "Ementa: NULIDADE O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de Oficio par exigir o crédito tributário devido. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso a contribuinte diz que a exigência fiscal foi coberta por coisa julgada decorrente de mandado de segurança; diz que a pretensão é descabida e que o julgador não mandou que se pagasse pela ler generalis que a mandamentalidade não supõe necessariamente constitutividade e que o Poder Judiciário não pode criar modelos abstratos; que pela hermenêutica leria no texto judicial apenas o que seria correto; que a retroeficácia pretendida bate a legalitariedade tributária (CF, arts. 149 e 150, I) e inexiste à recorrente a estrita reserva legal material e o princípio da anterioridade da legalidade; que o judiciário reconheceu um "vazio jurídico — positivo" medida sob o regime da substituição tributária; que a sentença mandamental não teria o condão de mandar recolher as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico imaterial genérica; uma coisa é a relação parafiscal/PIS e outra é a sua exigibilidade; não apenas ilegal como imoral a exigência; citou Pontes de Miranda e Pinto Ferreira , verberando a exorbitância do poder judicial; diz que preexistem dois modelos da relação parafiscal/PIS em estratégia alternatividade, o que é uma aberração; que o "direito da inordinação"está intimamente ligado à plena vinculatividade da atividade administrativa; que a sentença judicial manda apenas que se deixe de exigir o PIS da ora recorrente; que a exigência do PIS ofende a lei; requer a nulidade do A.I. É o relatório. 2 2° CC-MF çj Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. 11...ft • Processo n2 : 13833.000028/98-18 Recurso n2 : 117.635 Acórdão nst : 203-08.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos, máxime da sentença judicial de fls. , que a recorrente tem a seu favor sentença judicial, que declarou ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84 e I ilegais os DL ri% 2.445 e 2.449/88. A Portaria MF no 238/84 determinava o recolhimento do PIS pelo regime de substituição tributária, o que ocorreria pelas "Distribuidoras» e levantou os respectivos depósitos judiciais. Assim, a Fazenda Pública ficou sem receber da recorrente a Contribuição, mesmo no moldes da LC n° 7/70. Ora, é cediço que a venda de combustíveis não está isenta, nem imune da Contribuição ao PIS, inclusive, recentemente o Poder Judiciário Superior pronunciou-se sobre este aspecto (CF/88, art. 155, § 3°). Portanto, obviamente, se revogados os decretos-leis, voltou a viger integralmente a lei complementar originária — a LC n° 7/70. Por sua vez, na decisão judicial invocada pelo recorrente consta , ainda, que: "Ficam assim as impetrantes assegurados do direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos" Depreende-se do recurso a irresignação da recorrente contra tal assertiva da decisão judicial, todavia, mesmo que não expressada pela autoridade judiciária, o comportamento do Fisco não poderia ser outro, pois ao declarar ilegais e inconstitucionais os dispositivos citados a sentença não "perdoou" as recorrentes, apenas modificou o momento do recolhimento e outros conceitos não discutidos nestes autos. Por outro lado, reconheço de oficio a semestralidade da contribuição, devendo ser excluída dos cálculos a respectiva correção monetária da base de cálculo, até a data em que a mesma deveria ter ocorrido. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, para, ex officio, excluir a correção monetária relativa à semestralidade (base de cálculo). Sala das • . .les, 23 de maio de 2002 I '1 WASILEWSKI 3

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Numero do processo: 13882.000752/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ALÍQUOTA. A alíquota que vigeu para a Cofins nos anos de 1992 e 1993 foi de 2%. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A atualização de indébitos tributários na esfera administrativa é realizada nos termos e formas estabelecidas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e nos valores apurados em diligência pela fiscalização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17785
Decisão: Por unanimidade converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
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Ministério da Fazenda , . Fl. Ifr;T:. X Segundo Conselho de Contribuirítes. , - -Processo-ns--: —13882~752/2001-23— Recurso n2 : 131.376 Acórdão n9- : 202-17.785 .tAINntes r;('°‘unnão Cone.00 _ e s. cia Recorrente' : GUARÁ MOTOR S/A Wo C'" Wif'Segli do 11° Recorrida' . : DRJ em Campinas - SP pubn _ 1 lel, fwbfkotl COFINS. ALÍQUOTA. A aliquota que vigeu para a Cofins nos anos de 1992 &1993 foi • de 2%. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A atualização de indébitos tributários na esfera administrativa é realizada nos termos e formas estabelecidas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e nos valores apurados em diligência pela fiscalização. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARÁ MOTOR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das - oes, em ' ; de fevereiro de 2007. /„ Antonio Carlos Atulim - ME - SEGcUoNDNOFERCOENScEoLmHOoDjiaNT INARLIBUINTES Presidente • Celma at'FAIbuquerque • / Maria Cristina Roza daCosta Mat. Siape 94442 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 2g CC-MF Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2. : 13882.000752/2001-23 Recurso n2 : 131.376 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 : 202-17.785 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia '02- 02p0-8 Recorrente : GUARÁ MOTOR S/A Celma Mana Albuquerque Mat. Siape 94442 _ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela g Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, lavrado em 30/10/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 06/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de (.) com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de compensações com pagamentos que não se encontravam desvinculados, declaradas nos períodos de maio a dezembro /97. [filial] (grifo acrescido) 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 01/06, em 27/12/2001, juntando os documentos de fls. 07/89 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Assevera que as compensações estão apuradas e contabilizadas conforme documentação que junta, além de informadas nos DARF, possibilitando a comprovação de tais valores pelo competente órgão de fiscalização federal. 2.2. Aduz que efetuou recolhimentos da contribuição ao FINSOCL4L com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas, razão pela qual, com fundamento nos arts. 163, 165 e 170 do C7'N, no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 9.069 e 9.250/95, no art. 62, §12, inciso II da Lei n° 9.363/96 e no art. 73 da Lei n° 9.430/96, poderia compensar sponte própria tais valores, com outros da mesma espécie e destinação constitucional. 2.3. Reproduz o art. 14 da IN SRF n° 21/97, que trata da dispensabilidade de requerimento para tal compensação, bem como reporta-se à IN SRF n° 32/97, que convalidou as compensações efetuadas entre Fl7VSOCIAL e COFINS, amcluindo pela regularidade do procedimento realizado. 2.4. Invoca o disposto no Decreto n°2.194/97, quanto à desnecessidade de lançamento de créditos tributários declarados inconstitucionais pelo STF, afirmando que o presente Auto de Infração encontra-se em desconformidade com a legislação e as normas emitidas pelo próprio órgão autuante." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão julgando o lançamento procedente em parte, conforme voto a seguir: "Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fl. 01/06, por tempestiva, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para exonerar a multa de oficio aplicada." 2 _ ã:•;. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Surtindo Conselho de Contribuintes Processo n! : 13882.000752120-0123 _ Recurso n-2 : 131.376 Acórdão 112 : 202-17.785 • Intimada a conhecer da decisão em 17/08/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02/09/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir arroladas na impugnação e mais: a) que a compensação efetuada tem respaldo nos atos normativos expedidos pela Administração Federal, tais como as INs SRF n-gs 21/97 e 32/97. A primeira autoriza a compensação independentemente de requerimento para as contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. A segunda, convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte; b) o termo inicial da prescrição é o da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 02/04/1993. E se assim não fosse, tratando-se de lançamento por homologação, a contagem da prescrição somente se inicia depois de transcorrido o prazo de cinco anos para homologação; c) a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impõe a sua retirada do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido, possibilitando a imediata compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ao fim requer seja provido o recurso, determinando a extinção da exação imposta pelo auto de infração, mantendo na íntegra a compensação efetuada. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 107. Os autos foram objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 28 de março de 2006, na qual o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade, com a finalidade que abaixo se reproduz do voto anterior: "(..) à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de Finsocial, nos períodos informados pela recorrente, informando, inclusive - caso venham a ser apurados -, os alegados créditos a •_ _ restituiricompensar-(dernonstrar)--- - - Posteriormente e em caso positivo, manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/6/1997, para extinguir o crédito tributário lançado, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado." Retornaram os autos a esta Câmara municiado do relatório fiscal de fls. 226 e 227. É o relatório. IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0 / O clOra Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 • 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 C.C-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, (tfr / O Fl. / c2004 Pro eess-o-n-2----:-138820007527200123 Recurso n2 : 131.376 Ima Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 'Acórdão n2 : 202-17.785 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA A autoridade administrativa efetuou a análise dos autos, expondo suas conclusões minuciosa e claramente no relatório de fls. 226 e 227. Informa essa autoridade que foram analisados todos os dados trazidos aos autos pela recorrente, a partir dos quais procedeu, primeiramente, à apuração do Finsocial devido no período de janeiro a dezembro de 1988, esclarecendo que a recorrente apurou indébito diverso por haver se utilizado da alíquota de 0,5% quando, naquele ano, a alíquota foi de 0,6%, ocasionando apuração de crédito residual inferior. E também o Finsocial devido no período de janeiro de 1989 a março de 1992. No período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992 a recorrente efetuou depósitos judiciais da contribuição em razão da impetração de ação judicial específica. No trânsito em julgado da referida ação, foram convertidos em renda da União 25,5% dos referidos depósitos, sendo o restante levantado pela recorrente. A atualização monetária dos indébitos realizada pela autoridade administrativa foi a referida no voto condutor da Resolução – os índices estabelecidos na tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, por serem os índices oficiais utilizados pelo Fisco tanto para exigir crédito tributário quanto para restituir indébito. Informa a fiscalização que a atualização dos indébitos apurados foi feita com a indexação pela OTN até 02/01/1989, sendo aplicado a partir desta data o sistema de cálculo utilizado pela Secretaria da Receita Federal para os créditos tributários e os indébitos – SICALC. Segundo a autoridade administrativa, os indébitos assim apurados não foram suficientes para liquidar todo o indébito, como pretendido pela recorrente. decorreu daí que somente os períodos de apuração da contribuição para a Seguridade Social – Cofins, compreendidos entre maio e_agosto_de 1997,puderPrn ser objeto_cle_compensaçâo' descoberto osos valores devidos nos períodos de apuração compreendidos entre setembro a dezembro de 1997. Esclarece, ainda, aquela autoridade que, na impossibilidade de separar as bases de • cálculo da matriz e da filial, optou por realizar os cálculos conjuntamente, sem que isso acarretasse prejuízo para a recorrente. As sobras apuradas foram distribuídas entre o auto de infração imputado à filial neste processo e o auto de infração imputado à matriz no Processo n2 13882.000751/2001-89 (no do recurso neste Conselho – 131.187). Concorda a recorrente em sua manifestação acerca da apuração fiscal que, ao efetuar a compensação, efetivamente, ocorreu o erro de alíquota no ano de 1988, bem como a apropriação de percentual superior a 25,5% dos depósitos judiciais. • Discorda peremptoriamente, entretanto, da forma de atualização do indébito. Verifica-se nas planilhas apresentadas, às fls. 51 a 71, que a recorrente efetuou a apuração do crédito tributário e do indébito corno considerou devido. - 4 _ . - • - • • t., . INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. pr Segundo Conselho de Contribuintes 4;:z.át.r.k Brasília, 0* ." (902-- 020'd • =„„z4,3C3 Tioce:sso : 13882.000752/2001-23 - Ut;i n - Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 131.376 Mat, Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.785 • Nelas constam, indevidamente, os já referidos erros de alíquota e de apropriação de depósitos judiciais, bem como a inclusão de atualização monetária nos termos e formas adotadas pelo Poder Judiciário e mais a inclusão de juros de mora. Para a apuração da Cofins, nos períodos de apuração posteriores a abril de 1992 (fls. 59 e 68), a recorrente utilizou a alíquota de 0,5%, entendendo ser indevido o recolhimento • efetuado à alíquota de 2%. Nesse ponto impende esclarecer que o Poder Judiciário determinou a conversão em renda da União dos depósitos judiciais realizados em função da impetração de ação específica visando discutir a constitucionalidade e a legalidade dessa exação. Nas contra-razões apresentadas após a realização da diligência fiscal pela autoridade administrativa, pugna a recorrente pela utilização dos mesmos índices de atualização monetária contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e por ela utilizados no cálculo do indébito. Ocorre que o Executivo e o Judiciário possuem sistemáticas e índices diversos para apurar a atualização Monetária nos períodos em foco, não havendo como atender a totalidade da pretensão da recorrente, conforme pugna em suas contra-razões. Não se tratando de apuração de indébito, em razão de determinação contida em sentença judicial transitada em julgado, somente são cabíveis, na esfera administrativa, os índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. E tais índices são aqueles que foram observados pela autoridade administrativa ao proceder a apuração e a compensação dos indébitos com os valores devidos pela recorrente e determinados no voto condutor da Resolução. Dessarte, inexistindo reparo a fazer na sistemática adotada pelo Fisco para apuração do crédito tributário residual devido, impõe-se manter a exigência nos termos em que apurados à fl. 226 dos autos. • Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a parcela do auto de infração como apurado pela fiscalização no curso da diligência,conforme consta à 226, com os respectivo.s_consectários legais. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. it4c 2_, rARIA CRISTINA RO A DA COSTA 5• Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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