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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664266 #
Numero do processo: 10935.906383/2012-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.831, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  30086.04009.111209.1.2.04­3047, rastreamento nº 041907231, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.518,13, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período de  30/11/2008, efetuado em 24/12/2008, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906383/2012­86  Acórdão n.º 3802­002.681  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906383/2012­86  Acórdão n.º 3802­002.681  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906383/2012­86  Acórdão n.º 3802­002.681  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906383/2012­86  Acórdão n.º 3802­002.681  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12269.002938/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. Constitui descumprimento de obrigação acessória tributaria deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma estabelecida legalmente, bem como deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização (art. 32, III e §11 da Lei 8.212/91, com a redação da Medida Provisória 449, de 03.12.2008 c/c com o art. 224, III do Regulamento da Previdência social aprovado pelo Decreto 3.038/99). MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa aplicada à Recorrente é fixa, independentemente da quantidade de informações omitidas das folhas de pagamento, o afastamento da exigência de que algumas parcelas não deveriam estar registradas não tem o condão de elidir a infração cometida, porquanto ainda remanesceram dados registráveis em folha não lançados pela contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. Constitui descumprimento de obrigação acessória tributaria deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma estabelecida legalmente, bem como deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização (art. 32, III e §11 da Lei 8.212/91, com a redação da Medida Provisória 449, de 03.12.2008 c/c com o art. 224, III do Regulamento da Previdência social aprovado pelo Decreto 3.038/99). MULTA FIXA. AFASTAMENTO PARCIAL DA ACUSAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Considerando que a multa aplicada à Recorrente é fixa, independentemente da quantidade de informações omitidas das folhas de pagamento, o afastamento da exigência de que algumas parcelas não deveriam estar registradas não tem o condão de elidir a infração cometida, porquanto ainda remanesceram dados registráveis em folha não lançados pela contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002938/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.393  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  apresentar as informações em meio digital da Contabilidade (Livro Diário e Livro Razão) e da  folha de pagamento, no período de 01/2004 à 12/2006, conforme  intimação realizada através  do Termo de Início de Ação Fiscal­ TIAF.  Relatório Fiscal às fls. 16/17.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 60/63, que  restou improcedente às fls. 92/96, sob os seguintes fundamentos:  1.  A  empresa  está  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  para  exibir  à  fiscalização.  É  o  que  dispõe o art. 8° da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003;  2.  Não se configura duplicidade de autuação “BIS IN IDEM”, haja vista  que  as  situações  tidas  como  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória estão tipificadas na legislação previdenciária;  3.  A infração que deu ensejo à constituição do presente Auto de Infração  é distinta daquela que deu origem ao Auto de Infração n° 37.151.384­ 3,  Comprot  n°  12269.002936/2008­79.  A  primeira  está  prevista  no  art. 33, parágrafos 2º e 3º, e a segunda no art. 32, inciso III;  4.  Quanto  à  indicação  dos  representantes  legais  da  cooperativa,  que  segundo o impugnante foram eivados de erros, porque as informações  abrangeram períodos concomitantes, cumpre ressaltar que o fato não  implica em vício na formalização do processo, pois o imprescindível é  a  identificação  do  representante  legal  da  entidade,  no  período  de  fiscalização,  especialmente,  daquele  que  responde  no  ato  de  constituição do crédito previdenciário, no caso o Sr. Alexandre José  de Oliveira, o que foi regularmente feito, vide fls. 61;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 103/105 alegando, em síntese:  1.  O  agente  de  fiscalização  aplicou  punição  de  valor  exagerado  e  não  expôs  claramente  a  base  legal  que  arrimou  o  valor  imposto  como  punição  ao  contribuinte.  A  exposição  do  dispositivo  legal  que  demonstre  cabalmente  a  imposição da penalidade aplicável, correspondente ao fato tido como irregular, é  requisito indispensável e sua supressão fere de morte o A.I., que por esse motivo  é nulo;  Por  fim,  a  Recorrente  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  ou,  alternativamente, a compensação dos valores lançados em sua conta corrente com os valores do  auto de Infração ora atacado.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002938/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.393  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O  recurso voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade, dentre eles o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Quanto às alegações nele colocadas, passo à análise.  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória lavrado sob o fundamento  de  infração ao disposto no art. 32,  III  e §11º da Lei n° 8.212/91, em razão de  ter a empresa  deixado  de  prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil.   Pretende a Recorrente a nulidade do auto de infração, sob alegação de que o  agente de fiscalização aplicou punição de valor exagerado e não expôs claramente a base legal  que arrimou o valor imposto como punição ao contribuinte, sendo este requisito indispensável,  cuja ausência fere de morte o auto de infração.  Não merece guarida tal alegação.  O inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91 assim determina:  “Art. 32. A Empresa é também obrigada a:  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)”  Por sua vez, o §11º do mesmo artigo dispõe que:  “§  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.”  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  decorrência  da  infração ao dispositivo legal acima citado, foi aplicada a multa no valor de R$ 12.548.77 (doze  mil.  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais,  setenta  e  sete  centavos),  na  forma  do  disposto  nos  artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/9 e artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS, atualizada  pela Portaria MPS n° 77, de 11 de março de 2008.  Fato é que, sendo incontroversa a imputação fiscal, cumpre­nos ater ao  que dispõe a legislação sobre o assunto. Vejamos.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Lei nº 8.212/91:  “Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).”  Regulamento da Previdência Social­ RPS:  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  n° 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)   (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b) deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Art. 373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”.  Da simples leitura dos comandos legais supramencionados, depreende­se que  a imputação da multa objeto do presente Auto de Infração independe do número de infrações  cometidas ou mesmo da necessidade de comprovação de que o contribuinte agiu com dolo ou  má­fé como condição necessária ao lançamento.  Assim, considerando que a penalidade aplicada não é calculada com base no  valor da obrigação principal verificada, não há que se  falar em exclusão de multa e nem em  valor excessivo,  já que  aplicada de acordo com o disposto na Portaria MPS nº 77/2008, que  dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e sobre os demais valores constantes do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002938/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.393  S2­C4T2  Fl. 5          7   “Art. 8º A partir de 1º de março de 2008: (...)   V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada,  previsto  no  seu  art.  283,  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro  reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e  cinco mil  quatrocentos  e oitenta  e  sete  reais  e noventa  e  cinco  centavos);  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 12.548,77  (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos);”  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  a  ele  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.003565/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/01/2006 a 18106/2008 Multa do art. 83,1 da Lei n°4502, de 1964 Dar saída ou consumir mercadoria introduzida clandestinamente no Pais, ou ainda importada irregular ou fraudulentamente, enseja a aplicação de multa em valor igual ao constante da nota fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/01/2006 a 18106/2008 Multa do art. 83,1 da Lei n°4502, de 1964 Dar saída ou consumir mercadoria introduzida clandestinamente no Pais, ou ainda importada irregular ou fraudulentamente, enseja a aplicação de multa em valor igual ao constante da nota fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Assinado cligitalinanle are 09:11 12010 par LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulonticado digitatmento oro OW1112010 per LUIS L1ARCEIO GUERRA DE CAS1 RC Einilido On 30/12/2010 polo 11,11nislerio d Fazonda Dr. cA FU M F Fl. 6.33 2 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente à multa prevista no artigo 83, inciso I, da Lei n°4,502, de 1964, com a redação dada pelo artigo I° do decreto-lei n 400, de 1968, c/c o artigo 81, inciso V. da Lei n° 10.833, de 2003, com regzdamentação sediada no artigo 490, inciso I, do Decreto n° 4,544, de 2002, que trata do Imposto sobre Produtos Industrializado. Tendo em vista a acusada triangulação das operações comerciais reportadas no relatório fiscal que integra o auto de infração ora examinado, a sujeiçllo passiva do lançamento foi pluralizada para alcançar a empresa Aguinsky & Cia Lida, sediada em Porto Alegre-RS, além da empresa efetivamente submetida à ação .fiscal, Blunote Lida Me, sediada em Blumenau-SC. Os fatos reportados pela fiscalização dizem respeito et introdução na cadeia econômica de mercadoria das quais não foi feita prova de sua regular importação, uma vez que sua aquisição de empresas inaptas elou desabilitadas.fora objeto de notas-fiscais inidôneas, cuja entissão teria sido, a julgar pelo somatório de indícios apontados, controlada pela empresa adquirente. Dentre as constatações que atuaram em desfavor da fiscalizada, destacam-se: - a saída de mercadoria, fora dos casos previstos no regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, de estabelecimento distinto do estabelecimento emitente da correspondente nota-fiscal de venda, no caso, de estabelecimento sediado em outra unidade da federação. - a comercialização de bens, cuja saida do fornecedor foi objeto de nota-fiscal emitida diretamente em nome do consumidor final, o que revela a prática de vendas sem emissão da correspondente nota-fiscal de salda de mercadorias. documentário fiscal que, emitido sem observcincia dos requisitos legais, não produz os efeitos que lhe são próprios. - a inidoneidade do documentário fiscal emitido por empresas não habilitadas a operar; conforme declaração do Governo do Estado de Sao Paula Em impugnação conjunta, tempestivamente apresentada, as autuadas defendem a ilegitimidade de porte passiva da empresa Aguinsky & Cia Ltda e, no mérito, - sustentam sua condição de adquirente de boa-fé de mercadorias estrangeiras expostas venda no mercado nacional, por empresas cuja acusada inidoneidade não era de seu conhecimento. Assinado digdrenle em 09111 12010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digilalmenle em 09111/2010 por LUIS MARCE1.0 GUERRA DE CASHRO Emitido cm 30/ 12/2019 pelo Ministerio da Fazomin DF CAM' M Fl. 634 Processo n° 1397 L003565/2003-79 83-C112 Acdrclao n ° 3102-00,809 Fl 2 Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/01/2006 a 18/06/2008 MERCADORIA ESTRANGEIRA, SITUAÇÃO IRREGULAR MULTA REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O acolhimento de alegada boa-fé depende de que emerjam dos fatos -- circunstância capaz de proteger o faltoso das conseqiiências da irregularidade cometida. Ausentes dos autos elementos caracterizadores da alegada boa- fé, o ato de dar a consumo mercadoria estrangeira cuja regularidade da importação não foi comprovada sujeita seu autor à multa de que se (rala, Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão de 1' instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa . É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta h competência desta Terceira Seção Como já destacado, o recurso está focado em dois pontos: ilegitimidade passiva e condição de terceiro de boa-fé, quando da aquisição dos equipamentos. 1- Ilegitimidade Passiva Essencialmente, defende o sujeito passivo a ilegitimidade para imposição da multa capitulada no art. 83, I, da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 400, de 1968, regulamentado pelo art. 490 do Decreto n° 4544, de 2002, que aprovou o Regulamento do 'PI. Diz o dispositivo: Assinado digilalinoisls em 09/11/2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenitcac o digitalmoole cm 00111/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE GAS IRO Emitido em 30112/2010 polo Mini3tc:rio do Fazercla 3 DF c.'AiU vi F Vi. (i.35 Art . 83, Incorrem ern multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuido na nota respectivamente.' .1 - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saido ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso Com o máximo respeito, não vejo como extrair do texto exegese que condicione sua aplicação à condição de importador da mercadoria comercializada. A meu ver a tipificação da conduta é clara: comercializar ou consumir mercadoria introduzida clandestinamente ou importada irregular ou flaudulentamente, indendentemente de quem tenha promovido essa introdução clandestina, bem assim sua importação irregular ou fraudulenta. 2- Condição de Terceiro de Boa-Fé Por outro lado, não vejo como afastar a penalidade administrativa em razão da ale ação de boa-fé das pessoas jurídicas recorrentes. Em primeiro lugar, a norma não da margem para tais considetaçães, na medida em que a descrição da conduta (dar saída) não exige que a autuada tenha conhecimento da irregularidade da mercadoria. Por outro lado, admitindo, apenas para argumentar, que a má-fe é pressuposto para imposição de penalidade, penso que o conjunto probatório carreado ao processo, descrito no relatório fiscal as fls. 1094 a 1163, induzem ao raciocínio de que as recorrentes tinham conhecimento das irregularidades . Ou seja, há elementos que conduzem A convicção de que as notas fiscais apresentadas, emitidas irregularmente, pretendiam aparentar a regularidade da operação de venda. Com efeito, apesar das mercadorias terem sido supostamente comercializadas a parir de São Paulo, os documentos de transporte localizados durante diligência no estabe ecimento dão noticia de embarques a partir do Rio Grande do Sul, fato confirmado em declaração a termo prestada por funcionária do estabelecimento, que afirmou que as tnercaçloria seriam encomendadas em Porto Alegre. Intimado a apresentar os documentos de transporte de São Paulo a Blumenau, afirma que os produtos são transportados sem qualquer documento de transporte. Acrescente-se a tais indícios, o fato das tie's emitentes se encontrarem com o status "não-habilitado", no Sintegra e que tal informação esta disponível na internet para qualquer cidadão. Por outro lado, diante de tal quadro indicidrio, impe-se ao sujeito passivo o dever de trazer ao processo elementos contundentes acerca da regularidade da transação, corno, por eliemplo, a comprovação dos pagamentos realizados aos alegados fornecedores, a solicitação de esclarecimentos a tais fornecedores acerca do processo de importação, correspondencias comerciais, enfim, qualquer elemento capaz de demonstar a alegada boa-fé . Assinode diodaimente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado dOlalmei em 00/11 12010 pot LutS MARCH O GUERRA DE cAs. r Emitido em 3611212010 pole MinietOikla Pozendo 4 OF CAM.' Ni' I 63 6 Processo 0 13971.003565/2008-79 S3-C1T2 Acórd0o n.°3102-00.809 FL 3 Em assim no agindo, a meu ver, deixou o contribuinte de comprovar a origem licita da mercadoria comercializada. Finalmente, a participação da pessoa jurídica Aguinsky, como responsável pela remessa dos bens comercializados, cuja origem licita, repita-se no foi comprovada, a meu ver restou igualmente caracterizada, aplicando-se, por conseqüência o comando do art, 95,1 do Decreto-lei n°37, de 1966, que diz: Art_ 95, Respondem pela infração: - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua práfica, ou dela se beneficie,' 3- Conclus5o Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Assinade digitahnente cm OÇ,V11120 . 10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autentic4fu digiislmente ern 09;1 1/21110 poy LUIS MARCELO GUERRA DE CASIRO Einifida ern 30/12120/0 polo Ministerio do Fozenda

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Numero do processo: 16327.001292/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/01/2006, 31/01/2007 FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO ACORDO QUE DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DA PLR COM A NORMA DE REGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A parcela paga a título de PLR na competência 01/2005, referente ao Acordo do ano-base de 2004, deve ser excluída do lançamento, posto que o fisco não demonstrou que aquele instrumento de negociação está em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7. da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PLR. GANHO EVENTUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os valores pagos aos empregados não se caracterizam como ganhos eventuais, visto que são distribuídos em razão do esforço do trabalhador para atingir as metas acordadas com o empregador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. A menção genérica a diretrizes que nortearão o estabelecimento das regras de pagamento da PLR não representa o cumprimento do requisito legal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A inexistência de acordo prévio à aquisição do direito, para pagamento de participação nos lucros e resultados, desatende ao art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000, fazendo com que incidam contribuições sociais sobre a verba em comento. PROPORÇÃO ENTRE O SALÁRIO E O VALOR DA PLR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA. Por não constar na Lei n. 10.101/2000, descabe a indicação da desproporção entre o salário e o valor recebido a título de PLR como situação de desconformidade com a norma de regência. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração fiscal foram excluídas do salário-de-contribuição as quantias que efetivamente foram pagas com base nas Convenções Coletivas de Trabalho, não cabendo a retirada de parcelas que foram absorvidas pelos pagamentos decorrentes do Acordos Coletivos. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que entendiam que a grande disparidade entre o valor dos salários e a PLR configura descumprimento dos requisitos legais e os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendiam não restar descumprido o requisito decorrente de assinatura dos acordos somente após final do período aquisitivo. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que limitavam a multa em 20% e a conselheira Carolina Wanderley Landim, que além de limitar a multa em 20%, reduzia a base de cálculo da atuação. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 729          1 728  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001292/2010­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.604  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/01/2006, 31/01/2007  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO ACORDO QUE  DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DA PLR COM A NORMA DE REGÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A parcela paga a título de PLR na competência 01/2005, referente ao Acordo  do ano­base de 2004, deve ser excluída do lançamento, posto que o fisco não  demonstrou que aquele instrumento de negociação está em desconformidade  com a Lei n. 10.101/2000.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.  AUTO  APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.  O  pagamento  da  PLR,  para  que  não  sofra  a  incidência  de  contribuições  sociais,  deve  ser  efetuado  em  consonância  com  a  legislação  infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7. da Constituição Federal,  o qual não possui eficácia plena.  PLR. GANHO EVENTUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  pagos  aos  empregados  não  se  caracterizam  como  ganhos  eventuais, visto que são distribuídos em razão do esforço do trabalhador para  atingir as metas acordadas com o empregador.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS  ­  PLR.  INEXISTÊNCIAS  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  QUE  TRATEM  DO  DIREITO  AO  PAGAMENTO.  DESATENDIMENTO  À  NORMA  DE  REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  previsão  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de  negociação  efetuado  entre  empresa  e  trabalhadores,  que  permitam  aos  empregados  aferirem  o  cumprimento  das  exigência  para  percepção  da  participação  nos  lucros e resultados ­ PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua  ausência  leva  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  verbas  pagas  a  esse  título. A menção genérica a diretrizes que nortearão o estabelecimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 92 /2 01 0- 35 Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  das regras de pagamento da PLR não representa o cumprimento do requisito  legal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  inexistência  de  acordo  prévio  à  aquisição  do  direito,  para  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  desatende  ao  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000,  fazendo  com que  incidam contribuições  sociais  sobre  a  verba  em comento.  PROPORÇÃO ENTRE O  SALÁRIO E O VALOR DA  PLR. REQUISITO NÃO  PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA.  Por não constar na Lei n. 10.101/2000, descabe a indicação da desproporção  entre  o  salário  e  o  valor  recebido  a  título  de  PLR  como  situação  de  desconformidade com a norma de regência.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  fiscal  foram  excluídas  do  salário­de­contribuição  as  quantias  que  efetivamente  foram  pagas  com  base  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  não  cabendo  a  retirada  de  parcelas  que  foram  absorvidas  pelos  pagamentos decorrentes do Acordos Coletivos.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  )  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Elias Sampaio Freire, que entendiam que a grande disparidade entre o valor dos  salários  e a  PLR  configura  descumprimento  dos  requisitos  legais  e  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que entendiam não  restar  descumprido  o  requisito  decorrente  de  assinatura  dos  acordos  somente  após  final  do  período  aquisitivo.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de Oliveira,  que  limitavam a multa  em 20% e  a  conselheira Carolina Wanderley  Landim, que além de limitar a multa em 20%, reduzia a base de cálculo da atuação.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001292/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.604  S2­C4T1  Fl. 730          3   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  13.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo I (SP) contra o seu Acórdão de  n. 16­28.502, que julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo  para desconstituir o Auto de Infração – AI n. 37.271.728­4.  Desta decisão também recorreu o sujeito passivo.  O  lançamento  em  questão  refere­se  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias patronais incidentes sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros  ou  resultados  –  PLR  aos  empregados  e  diretores  empregados  nas  competências  01/2005;  01/2006 e 01/2007. O sujeito passivo tomou ciência desta lavratura em 29/09/2010.  Na decisão de primeira instância (ver fls. 656 e segs.), inicialmente ressalta­ se que o AI foi lavrado em total obediência ao que dispõem os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Para  a DRJ  não  ocorreu  a  decadência  das  contribuições  lançadas,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  aferido  pela  regra do  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício.  Sustenta  que  o  sujeito  passivo  não  declarou  em  GFIP  as  parcelas tomadas como salário­de­contribuição.  Foi excluída do crédito a competência 01/2005, por entender o órgão julgador  que os valores pagos nesse mês decorreram do Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT de PLR de  2004,  ao  qual  o  fisco  não  se  referiu  nas  suas  explicações  acerca  do  desrespeito  à  norma  de  regência. Eis o que ficou consignado no voto condutor do acórdão recorrido:  “12.1.  Contudo,  tendo  em  vista  que  os  valores  referentes  à  competência 01/2005, conforme verificado nos autos, referiram­ se ao cumprimento do Acordo de PLR 2004, não tendo constado  dos  autos  informações  e/ou  elementos  probatórios  que  descaracterizassem  como  tal  o  pagamento  referente  a  título  de  PLR de 2004, efetuado em janeiro de 2005. Assim, não há como  se  entender  por  desrespeitada  a  legislação  de  regência  neste  tocante e, por corolário, merece reparo o crédito tributário em  apreço, com a consequente exclusão da  indigitada competência  do presente lançamento.”  Quanto  à  incidência  de  contribuições  sobre  a  PLR  distribuída  em  2006  e  2007, a DRJ conclui que desatenderam a Lei n. 10.101/2000, posto que os ACT somente foram  assinados  no  final  do  período,  além  de  que  estes  não  continham  regras  claras  e  objetivas  tratando do procedimento de aferição do direito ao recebimento do benefício.  Também  foi  afastada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  para  que  da  base  de  cálculo  fossem  excluídas  as  quantias  pagas  por  força  de Convenção Coletiva  de  Trabalho  ­  CCT.  Justificou  a  DRJ  que,  ao  optar  por  firmar  ACT,  a  empresa  afastou  as  disposições  convencionais,  ressalvadas  as  referências  expressas  dos  Acordos  sobre  cláusulas  das  Convenções.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001292/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.604  S2­C4T1  Fl. 731          5 Afastou­se a tese de que os pagamentos seriam eventuais. Segundo a DRJ, é  incompatível que uma verba tratada em norma coletiva de trabalho seja considerada um ganho  eventual.  Por fim, decidiu­se que a aplicação da norma mais benéfica para cálculo da  multa,  tendo  em  conta  as  mudanças  promovidas  pela  Lei  n.  11.941/2009,  somente  teria  cabimento quando do pagamento, parcelamento ou inscrição do crédito em dívida ativa.  Em seu recurso, fls. 680 e segs., a empresa, em apertada síntese, alegou que:  a) a decadência deve ser aferida pela regra do § 4. do art. 150 do CTN, haja  vista que houve pagamento parcial de contribuições nas competências envolvidas;  b) a expressão “conforme definido em lei”, constante no inciso XI do art. 7.  da CF/88, apenas se aplica a parte final do inciso, isto é, à hipótese excepcional de gestão da  empresa, não afetando a parte que trata da participação nos lucros;  c) a discussão a respeito da auto­aplicabilidade do dispositivo constitucional  relativo  à  PLR  está  pendente  de  apreciação  pelo  STF,  tendo  sido,  inclusive,  reconhecida  a  repercussão geral da matéria no RE n. 569.441­ RS;  d) é fato incontroverso que os ACT de PLR celebrados pela recorrente com  seus  empregados  foram  firmados  com  a  participação  do  Sindicato,  menciona  cláusulas  constantes no Acordo de 2005;  e)  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ,  as metas  estipuladas  por meio  do  Programa “My Performance” fazem parte do Acordo de PLR, portanto, foram chanceladas pelo  Sindicato;  f)  É  legítimo  e  razoável  que  as  metas  individuais  dos  empregados,  sejam  estabelecidas caso a caso, em documentos apartados, levando em consideração a especificidade  de cada situação, em especial, a função desempenhada, o tempo de serviço e a responsabilidade  do cargo;  g) há jurisprudência administrativa reconhecendo válidos os ACT de PLR em  que  metas  e  objetivos  mais  específicos  constavam  de  documentos  apartados.  Transcreve  decisão;  h) por outro lado, o Egrégio STJ já decidiu que a ausência de homologação  do Acordo no sindicato não descaracteriza a participação nos lucros a ensejar a incidência de  contribuições;  i) a simples leitura dos ACT de PLR e do Manual de Uso do Programa “My  Performance”,  aliada  aos  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  leva  inexoravelmente  à  conclusão de que houve a estipulação de  regras  claras  e objetivas  referentes aos direitos dos  empregados  e  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  j)  a  Lei  da  PLR  privilegiou  a  negociação  entre  as  partes,  sendo  defeso  à  fiscalização  se  imiscuir  nos  critérios  negociados,  a  menos  que  demonstre  alguma  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  desconformidade com a norma de regência. Menciona decisão do 2. Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda;  k)  no  que  se  refere  ao  ACT  relativo  ao  ano­base  2005,  o  fisco  sequer  questionou  a  sua  intempestividade,  posto  que  foi  assinado  pelas  partes  em  27/01/2005,  portanto, a decisão recorrida não poderia fundamentar a irregularidade deste ajuste na suposta  falta de formalização prévia;  l) quanto ao ACT do ano­base 2007, o pagamento da verba somente ocorreu  em janeiro de 2008, portanto, fora do período da NFLD;  m) o ACT do ano­base 2006, embora tenha sido assinado em 28/12/2006, não  pode  ser  descaracterizado  para  fins  de  incidência  de  contribuições,  conforme  entendimento  exarado pela antiga Sexta Câmara do 2. CC;  n)  de  qualquer  forma,  observa­se  que  o  pagamento  da  PLR  de  2006  foi  efetuado em janeiro de 2007, portanto, posteriormente à assinatura do ACT;  o)  ressalta  que  para  esse  acordo  as  metas  para  fins  de  avaliação  dos  funcionários já haviam sido fixadas no início do período no programa interno denominado “My  Performance”.  p) não há na Lei n. 10.101/2000 nenhuma regra que limite o valor da PLR ou  que disponha que ela deve tomar como base o montante dos salários dos empregados, por isso,  é  improcedente  o  argumento  de  que  se  justificaria  a  tributação  em  razão  de  disparidades  existentes entre o montante de PLR distribuído e o valor dos salários dos beneficiários;  q) observa­se que os  salários dos  seus empregados são compatíveis com os  valores praticados no mercado, não sendo razoável a conclusão da DRJ de que a PLR teria sido  paga em substituição ao salário dos trabalhadores, a menos que o fisco houvesse demonstrado  alguma simulação;  r)  ainda  que  as  parcelas  pagas  pelo  RECORRENTE  aos  seus  empregados  pudessem ser caracterizadas como PLR, o que se admite apenas para fins de argumentação, o  AI seria improcedente, na medida em que exige contribuições sobre ganhos eventuais;  s)  embora  o  fisco  tenha  mencionado  no  item  32  do  seu  relatório  que  as  parcelas  pagas  com  base  nas  CCT  teriam  sido  descontadas  da  base  de  cálculo,  a  recorrente  demonstrou  que  parte  dos  pagamentos  decorrentes  das  referidas  Convenções  não  foram  abatidas do salário­de­contribuição;  t) a decisão recorrida se contradiz ao afirmar que os Acordos de PLR seriam  nulos  e,  ao  mesmo  tempo,  mencionar  que  as  cláusulas  destes  se  sobreporiam  àquelas  constantes nas convenções;  u) deve­se observar na aplicação da multa o comando inserto na alínea “c” do  inciso II do art. 106 do CTN, ou seja, deve­se afastar a multa de mora, uma vez que ela não se  compatibiliza a nova sistemática introduzida pela Lei n. 11.941/2009;  v) caso se entenda pela manutenção da multa moratória, que fique limitada a  20% da contribuição devida.  Ao final pede que a decisão seja reformada na parte que lhe foi desfavorável  ou que o AI  seja  retificado, a  fim de que sejam excluídos do crédito  tributário os valores da  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001292/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.604  S2­C4T1  Fl. 732          7 PLR que seriam devidos nos termos das CCT ou, senão isso, que a multa de mora seja excluída  do valor lançado ou, pelo menos, fique limitada ao percentual de 20%.  É o relatório.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor  exonerado  situa­se  acima  do  valor  mínimo  fixado  pela  Portaria  MF  n.º  03,  de  03/01/20081.  O  recurso voluntário  também merece conhecimento,  posto que preenche os  requisitos de tempestividade e legitimidade.  Recurso de Ofício  Conforme  muito  bem  fundamentado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  pagamento efetuado em 01/2005 refere­se ao ACT ano­base 2004. Considerando­se que o fisco  não  trouxe  elementos  para  demonstrar  que  esse  instrumento  de  negociação  desatendeu  aos  ditames da Lei n. 10.101/2000, deve­se afastar a incidência de contribuições sobre esta parcela.  Encaminho, assim, por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  a) Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 736DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001292/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.604  S2­C4T1  Fl. 733          9 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob análise, verifico que a norma a ser aplicada é o § 4. do art.  150  do  CTN,  posto  que  há  guias  de  pagamento  para  as  competências  envolvidas  no  lançamento, conforme fls. 398; 399; 400 e 410.  Tendo­se em conta que a ciência da lavratura ocorreu em 29/09/2010, fl. 02,  deve ser afastada pela decadência as contribuições lançadas na competência 01/2005.  Ocorre que essa competência, conforme vimos acima, foi excluída pela DRJ,  portanto, o pedido para reconhecimento da decadência ficou sem objeto.  b) auto­aplicabilidade da norma constitucional que trata da PLR  O art. 7. , inciso IX, da Carta Magna dispõe:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Argumenta  a  empresa  que  apenas  a  parte  final  do  inciso  dependeria  de  lei  regulamentadora, sendo a parte que trata da PLR uma norma de eficácia plena. Não devo lhe  dar  razão.  Embora  haja  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  STF  acerca  da  auto­ Fl. 737DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  aplicabilidade  do  referido  comando  n.  569.441  – RS,  essa matéria  já  foi  decidida  em  outro  momento pelo plenário da Corte Suprema.   Ali  o  STF  reconheceu  que  a  PLR,  somente  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994, por várias vezes reeditada e finalmente convertida na Lei n.º 10.101/2000, passou a  não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É o que se observa do julgado  (RE 398284 / RJ ­ RIO DE JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator):  ”Há três precedentes monocráticos na Corte.Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim,e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para afastar­se a cobrança da contribuição previdenciária antes  do advento da lei regulamentadora.”   Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP n.º 794/1994, não há como acolher o entendimento  de  que  a  apenas  a  participação  dos  trabalhadores  na  gestão  das  empresas  é  que  carecia  de  regulamentação para produzir os seus efeitos. O entendimento acima deixa bem nítido que o  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001292/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.604  S2­C4T1  Fl. 734          11 comando constitucional relativo à participação nos lucros ou resultados também não é norma  de eficácia plena.  c) ganhos eventuais  Também não acolho o argumento de que a verba em questão seria excluída  do  salário­de­contribuição  por  se  caracterizar  como  ganhos  eventuais,  em  razão  da  norma  inserta  no  item  7  da  alínea  “e”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991.  A  meu  ver  esse  entendimento não se coaduna com a melhor exegese da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  caráter  de  retributividade. O  que,  tenho  certeza,  não se aplica a situação de pagamento de participação nos lucros ou resultados. Não há dúvida  de que, no caso concreto sob cuidado, o pagamento da PLR era realizado em razão do vínculo  contratual estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Na  verdade,  a  PLR,  malgrado  seja  concedida  em  razão  do  alcance  de  determinadas metas  fixadas  por  empregador  e  empregados,  não  pode  ser  considerada  como  pagamento eventual, uma vez que o  segurado,  sabe a priori que, uma vez obtido o  resultado  fixado no programa de participação nos lucros, fará jus ao recebimento de sua parcela.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12    Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento,  até porque  a mesma  foi  disponibilizada  aos  empregados da  recorrente  anualmente,  em  razão do esforço daqueles,  o que  retira da parcela a natureza  jurídica que  lhe quer dar  a  recorrente.  d)  conformidade  da  sistemática  de  pagamento  da  PLR  com  a  Lei  n.  10.101/2000  Nos termos do relatório fiscal, fls. 12 e segs, foram três as desconformidades  entre os pagamentos efetuados a título de PLR pela recorrente com os ditames da lei específica,  quais sejam:  1.  os  Acordos  de  PLR  firmados  com  os  empregados  não  conteriam  regras  objetivas;  2.  os  Acordos  relativos  aos  anos­base  de  2006  e  2007  foram  assinados  somente após final do período aquisitivo;  3.  a  grande  disparidade  entre  o  valor  dos  salários  e  a  PLR  revela  que  esta  estaria sendo paga em substituição àqueles, contrariando assim o art. 3. da Lei n. 10.101/2000.  Passemos então a apreciar cada um desses motivos.  A empresa alegou que a Cláusula Segunda dos ACT dispunha que as partes  estabeleciam a  sistemática para pagamento da PLR nos  termos do Anexo  I,  o qual  integra o  Acordo.   Aduziu a empresa que o Acordo de PLR é pautado em um plano de metas,  cujas  diretrizes  encontram­se  no  parágrafo  primeiro  da  Cláusula  Terceira  do  Anexo  I,  nos  seguintes termos:   CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  AVALIAÇÃO  DO  DESEMPENHO  Anualmente  será  efetuada  a  avaliação  de  cada  empregado,  considerando  aspectos  subjetivos  e  objetivos  de  performance,  dentre os quais o desempenho do empregado em relação a metas  estabelecidas  para  o  empregado  individualmente,  para  a  sua  área e para toda a empresa.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  São  considerados  elementos  relevantes  na  avaliação  dos  empregados  aspectos  subjetivos  como  atitude,  potencial  de  crescimento,  etc.,  mas  principalmente aspectos objetivos, variando conforme a posição  dos empregados, tais como contribuição para os resultados da  empresa,  cumprimento  de  normas  regulamentares  e  procedimentos  internos,  assiduidade,  compromisso  com  objetivos departamentais e globais da empresa, etc.  A  seguir  asseverou  que  as mencionadas metas  são  divulgadas  no  início  de  cada exercício mediante o Programa “My Performance”, o qual  foi acostado na impugnação.  Ali,  afirma,  são  estabelecidas,  de  forma  objetiva,  as metas  individuais  e  específicas  de  cada  empregado.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001292/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.604  S2­C4T1  Fl. 735          13 Para a DRJ esta  sistemática não satisfaz os ditames  legais, haja vista que o  mencionado programa interno de metas não foi objeto de negociação com o Sindicato.  Não posso concordar com a empresa. Apreciando os termos das disposições  do Anexo I acima transcritas, verifico que não há menção a qualquer programa de metas, mas  apenas  a  indicação  de  uma  série  de  fatores  que  poderiam vir  a  ser utilizados  na  aferição  do  direito ao recebimento da PLR.  Para mim,  as  regras  do  Programa  “My  Performance”  poderiam  ser  aceitas  caso no  corpo do ACT ou de  seu Anexo constasse  expressamente que o pagamento da PLR  estaria condicionado ao alcance das metas do referido programa. Isso não fica claro.  Essa  turma  tem entendido que as  regras citadas no § 1. do art. 2. da Lei n.  10.101/2000  não  necessitam  estar  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação, mas  este  tem obrigatoriamente que mencionar o documento onde estão reveladas as metas e os critérios  que uma vez cumpridos darão direito ao benefício trabalhista em questão.  Entendo, portanto, que o pagamento da PLR foi  feito ao arrepio da Lei por  não está arrimado em regras claras e objetivas negociadas pelas partes.  Acerca da necessidade de assinatura dos acordos somente ao final do período  aquisitivo da PLR, entendo que também restou descumprida a norma de regência.  Não consigo visualizar as regras sendo fixadas durante o transcurso do jogo.  Para que os trabalhadores sintam­se motivados atingir os objetivos que lhe trariam o direito à  participação  nos  resultados  da  empresa,  sem  dúvida,  é  necessário  que,  durante  o  período  aquisitivo, os mesmos tivessem pleno conhecimento de todas as condições impostas.  Não  fosse  assim,  os  empregados  não  teriam  como  aferir  se  estariam  alcançando  os  objetivos  que  lhe  dariam  direito  à  PLR.  A  lógica  intrínseca  ao  sistema  de  pagamento  da  PLR  exige  que  os  seus  beneficiários  conheçam  as  regras  que  presidem  o  processo e, assim, possam contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no  ajuste com o patrão visando à participação nos lucros.  Tem sido esse o entendimento prevalente nessa  turma de  julgamento, como  se pode ver do entendimento exarado no voto condutor do Acórdão n.º 2401­002.251, da lavra  da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em sessão realizada no dia 20/01/2012:  “Com  base  nesse  pensamento,  entendo  que  as  metas  a  serem  cumpridas,  devem  ser  previamente  pactuadas,  para  que  o  empregado  tenha conhecimento prévio de quanto o  seu  esforço  poderá  lhe  trazer  de  retorno.  Formalizar  acordos,  quase  ao  término do exercício para os quais serão pagos valores a título  de  PRL,  nada  mais  é  do  que  tentar  desnaturar  pagamentos  indiretos  aos  empregados,  dandolhes  uma maquiagem  de PLR,  para que  sejam excluídos da base para o pagamento de outros  direitos. Nessa  seara,  bastanos  apreciar  o  disposto  no  §  1º  do  art. 2 da Lei 8212/91: (...)”  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14    Assim também entendo. Não se compatibilizam com a Lei n. 10.101/2000 os  acordos para pagamento de PLR firmados pelas partes apenas ao final do período aquisitivo.  Chamo atenção que esse descumprimento não atinge o pagamento efetuado  em 01/2006 (PLR de 2005), posto que o fisco não apontou a inexistência de acordo prévio para  tributar os valores relativos ao ACT firmado em 2005, o qual teria sido formalizado em janeiro  daquele ano.  A suposta disparidade entre os valores pagos a  título de PLR e o salário do  trabalhador  não  é  exigência  constante  da  norma.  Em  nenhum  momento  a  Lei  de  regência  dispõe sobre a proporção que deve ser respeitada entre estes dois ganhos do trabalhador.  Não  pode  o  fisco  instituir  barreiras  para  a  percepção  deste  benefício  constitucional que não estejam definidos na Lei n. 10.101/2000. Vou reproduzir decisão trazida  a colação pela recorrente, a qual se amolda perfeitamente à situação em tela:  "A  autoridade  fiscal  diz  que  a  empresa  não  teria  estendido  o  pagamento  da  PLR  a  todos  os  seus  empregados,  negando  o  direito  aos  temporários,  argumento  do  qual  não  posso  concordar, simplesmente porque não vejo na regulamentação da  PLR,  nenhum  dispositivo  que  venha  a  exigir  que  a  distribuição de lucros seja dirigida a todos os empregados.  Ora, se a legislação mencionada não exige a observância da  situação narrada pela  fiscalização,  in casu a distribuição de  lucros a todos os empregados, 9 sua ocorrência não poderá ter  o  condão  de  imprimir­lhe  natureza  tributável  para  fins  previdenciários.  É de se enfatizar mãis uma vez que a desqualificação da PLR  não  pode  ser  fruto  da  interpretação  subjetiva  de  quem  a  analisa, mas sim do confronto direito entre a  forma com que  se deu e a legislação que a regula."   (Acórdão n. 2401­00.066, de 04.03.2009.)  Assim,  encaminho  por  afastar  esse  fundamento  adotado  pela  autoridade  lançadora.  d) Redução da base de cálculo  A  DRJ  não  concordou  com  a  alegação  da  empresa  de  que  deveriam  ser  abatidas da base de  cálculo as parcelas de PLR pagas em obediências as CCT. Para o órgão  recorrido a empresa, ao optar por  firmar os ACT, concedeu uma condição mais benéfica aos  trabalhadores  que  aquela  prevista  nas  Convenções,  assim  as  cláusulas  destas  perderiam  a  eficácia frente ao disposto nos Acordos, a menos que esses fizessem alguma ressalva expressa.  Sobre  essa  questão,  vale  a  pena  transcrever  duas  menções  constantes  no  relato do fisco:  “9.  A  PLR  foi  distribuída  conforme  artigo  2°,  Inciso  II  da  Lei  10101/00,  através  das  convenções  coletivas  de  trabalho  sobre  Participação nos Lucros ou Resultados dos Bancos nos anos de  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001292/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.604  S2­C4T1  Fl. 736          15 2005,  2006  e  2007,  assinadas  entre  a  FENABAN  ­  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  a  CNB  ­  Confederação  Nacional  dos  Bancários.  Esta  distribuição  está  de  acordo  com  a  legislação  não  se  constituindo  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.”  .........................................................................................................  “31.  No  levantamento  PL  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  foram  lançados  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  empregados a título de Participação nos lucros encontrados em  planilhas  fornecidas pela empresa e  folhas de pagamentos e os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  diretores  empregados  encontrados nas folhas de pagamentos.  32. Foram descontados os valores referentes ao PLR distribuído  através das convenções coletivas de trabalho sobre Participação  nos Lucros ou Resultados dos Bancos nos anos de 2005, 2006 e  2007,  assinadas  entre  a  FENABAN  ­  Federação  Nacional  dos  Bancos e a CNB ­ Confederação Nacional dos Bancários.”  Analisando  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  em  confronto  com  as  planilhas  apresentadas  pela  empresa,  pude  observar  que  as  parcelas  que  foram  pagas  em  decorrência  das  convenções  foram  abatidas  da  base  de  cálculo  como  se  pode  ver  da  tabela  abaixo:  PAGAMENTO  PLR TOTAL  ACT  PLR ANTECIP  CCT  BC LANÇADA  01/2006  55.851.945,25  283.916,52  55.568.028,73  01/2007  81.126.644,00  573.359,06  80.553.284,94  Verifica­se assim que os valores de PLR efetivamente pagos aos  segurados  em conformidade com as CCT foram expurgados da base de cálculo.  Todavia,  para  as  quantias  que  deveriam  ter  sido  pagas  por  força  das CCT,  mas  que  foram  absorvidas  pelos  ACT,  por  estes  serem  mais  favoráveis,  não  poderiam  ser  abatidas.  Conforme  se  justificou  na  decisão  recorrida,  as  disposições  do  Acordo  se  sobrepõem  às  cláusulas  convencionais,  tanto  que  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  somente constam como parcelas decorrentes das CCT a “antecipação” e a “PLR adicional”, as  quais não foram incluídas na base de cálculo.  Vê­se, portanto, que para as parcelas que a empresa indicou como pagas em  decorrência das CCT não houve tributação.  Não tem razão a empresa quanto ao seu pleito de redução da base de cálculo.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16    Da multa aplicada  Consoante informado no relatório fiscal, foi efetuada a verificação da multa  mais  benéfica,  concluindo­se  que  a  multa  calculada  pela  legislação  vigente  quando  da  ocorrência dos  fatos geradores mostrou­se mais  favorável ao  sujeito passivo. Assim, a multa  foi imposta no patamar de vinte e quatro por cento das contribuições não recolhidas.  Requer  o  sujeito  passivo  que  a  multa  seja  fixada  observando­se  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às situações em que o sujeito passivo deixou de declarar os fatos geradores e  recolher  as  contribuições,  levando  o  fisco  a  constituir  o  crédito  tributário,  a  regra  da  novel  legislação  é  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/2006,  conforme  previsão  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001292/2010­35  Acórdão n.º 2401­003.604  S2­C4T1  Fl. 737          17 Portanto, não há de se acatar o requerimento da empresa, posto que o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, impõe multa mais gravosa (75% do tributo não recolhido) que aquela  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores.  Nesse sentido, deve­se manter a multa aplicada no  lançamento, posto que a  aplicação retroativa da nova legislação conduziria a um valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Conclusão  Voto por negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 745DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.909548/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909548/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.702  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 48 /2 01 2- 31 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909548/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.702  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909548/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.702  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909548/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.702  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909548/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.702  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909548/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.702  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909548/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.702  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909548/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.702  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.003100/2005-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003100/2005­72  Resolução nº  3801­000.807  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório   Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Porto Alegre:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  PIS  não­ cumulativo,  referente  aos  períodos  de  apuração  dezembro  de  2002  e  abril  a  dezembro  de  2003,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  93.826,15, com juros de mora calculados até 29/07/2005.  2. A Fiscal autuante esclarece, no Relatório Fiscal de fls. 08/16, o qual  faz parte  integrante do presente  lançamento,  que efetuou verificações  na contabilidade da empresa, tendo em vista pedidos de ressarcimento  e/ou declarações de compensação protocolados, onde foram apuradas  as seguintes irregularidades:  a)  divergências  entre  os  valores  constantes  da  DACON  apresentada  pela  empresa  e  o  montante  solicitado  nos  pedidos  de  ressarcimento  e/ou declaração de compensação;   b) receita informada a menor;   c) dedução indevida do estoque de abertura;   d) omissão de receita — saldo credor de caixa;   e) dedução indevida de compras.   3.  Observou  ainda  que  a  interessada  ao  preencher  a  DACON  não  deduzia dos créditos apurados os débitos de PIS do  respectivo mês  e  ainda  informava  os  valores  de  maneira  que  os  créditos  eram  computados de forma cumulativa.  4. A interessada apresentou, tempestivamente, impugnação ao auto de  infração,  afirmando  que  a  irregularidade  apontada  no  item  3.1.1  (receita informada a menor fls.10) não seria verdade, uma vez que os  valores  informados  em  DCTF,  em  DIPJ  balanço  anual  estariam  de  acordo com os declarados na DACON.  5. Argumenta que apresentou fotocópias das notas fiscais referentes as  compras efetuadas, tendo em vista que as originais estariam em poder  do  Fisco  Estadual.  Alega  que  disponibilizou  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  bem  como  as  duplicatas  quitadas  relativas  as  compras  em questão. Acredita que a ausência da posse dos originais  das notas fiscais não teria o condão de desconstituir direito creditório  pela aquisição das mercadorias.  6. Defende seu direito ao crédito, alegando que esse é da essência do  sistema  da  não­cumulatividade,  sendo  uma  garantia  constitucional.  Argumenta  que  ao  receber  as  mercadorias  de  seus  fornecedores  já  teria  direito  a  se  creditar  do  PIS  cobrado,  sendo  a  formalização  efetuada por meio do registro da nota fiscal ou de outro documento em  Livro próprio. Entende que agiu corretamente não podendo ser alvo de  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003100/2005­72  Resolução nº  3801­000.807  S3­TE01  Fl. 4          3 lançamento e de imputação de conduta dolosa com aplicação de multa  qualificada.  Alega  que  o  ônus  da  prova  é  do  fisco  e  não  de  contribuinte,  sendo  descabida  qualquer  presunção  fiscal  de  ilícito  tributário.  7. Com relação à omissão de receitas, alega que a fiscalização partiu  de premissas incorretas, deixando de solicitar e analisar o Livro Diário  Auxiliar,  onde constariam as baixas de pagamento  e os  recebimentos  individualizados  efetuados  pela  empresa.  Considera  que  os  procedimentos  por  ela  adotados  estão  em  total  consonância  com  as  normas contábeis e com a legislação pátria, em especial o RIR. Afirma  que  "eventual  equivoco  praticado  pela  empresa  relativo  a  valores  de  estoque, se existiram serão refeitos e  recolhidos aos cofres públicos".  Todavia esse seria escusável, uma vez que as mudanças na legislação  do  PIS  não­cumulativo  geraram  dúvidas,  as  quais  só  teriam  sido  dirimidas  tempos  depois  por  resoluções  e  instruções  normativas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Entende ser impraticável  exigir tributação por simples verossimilhança, mera probabilidade ou  verdade material aproximada.  8.  Passa  a  dissertar  a  respeito  da  nulidade  dos  atos  administrativos  irregulares, afirmando que no exercício da função administrativo­fiscal  seu  titular maneja  deveres­poderes  no  interesse  da Fazenda Pública,  não podendo deixar de agir sempre por meio de condutas orientas pelo  cumprimento  da  finalidade  legal  vinculante.  Assim,  os  funcionários  fiscais  não  são  donos  da  coisa  pública,  ou  senhores  dela,  mas  representantes  do  interesse  público,  não  dispondo  de  autonomia  de  vontade para eleger os fins a serem procurados, tampouco as vias que  servirão  para  alcançá­los. Define  ato  nulo  e  ato  anulável,  fazendo  a  transcrição  de  textos  de  vários  doutrinadores  a  respeito  do  assunto  abordado.  Encerra  sua  dissertação,  concluindo  que  havendo  "esse"  grave  defeito  a  macular  o  auto  de  infração,  necessária  seria  sua  anulação.  9.  Ataca  a  multa  de  75%,  por  entender  que  sua  aplicação  estaria  vinculada comprovação da existência de  fraude. Afirma que não agiu  com dolo,  que  o  percentual  de 75%  teria  caráter  confiscatório  e que  interpretação diversa  da  legislação  tributária,  não  configura  vontade  dolosa, mas sim mero ato de liberalidade e interpretação dos conceitos  jurídicos.  Prossegue  em  sua  argumentação,  afirmando  ser  vedada  a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  150%,  reforçando  seu  entendimento de que não teria sido comprovada a sua vontade dolosa,  sendo nulo o lançamento "com base nos extratos de conta­corrente".  10.  Discorda  da  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária,  por  entender  que  haveria,  neste  caso,  dupla  aplicação  de  penalidade moratória. Considera ainda inconstitucional sua aplicação.  Requer atualização com base na Ufir.  11. Pleiteia a produção de prova pericial "para que se possa verificar  a (ir) regularidade da inscrição do suposto crédito tributário de ICMS  como divida ativa" (sic). Alega que uma análise técnica comprovaria a  utilização  dos  materiais  constantes  da  notas  fiscais  consideradas  inidôneas no processo produtivo,  demonstrando o direito da  empresa  ao crédito físico das mercadorias.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003100/2005­72  Resolução nº  3801­000.807  S3­TE01  Fl. 5          4 12. Ao final solicita que:  a)  seja  concedida  a  exclusão  do  lançamento  decorrente  da  não  apresentação das notas fiscais originais;   b) determine a nulidade do ato de lançamento, sendo nulo o principal e  demais consectários impostos (atualização, juros e multa);   c)  sejam  aceitas  as  informações  constantes  da  DACON,  dando  por  correta a compensação efetuada;   d) na hipótese de assim não entender, determine a desclassificação da  multa qualificada, reduzindo­a para 20%, bem como eventual equivoco  relativo ao crédito de abertura do estoque de 2003, reabrindo­se prazo  para recolhimento.   A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  impugnação  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2003  NOTA  FISCAL  ­  COMPRAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Indispensável  apresentação  de  nota  fiscal,  documento  que  comprova  a  operação  de  aquisição,  para  que  as  compras efetuadas dêem direito ao crédito de PIS não­cumulativo.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO ­  SALDO CREDOR DE CAIXA ­ Verificada a inexistência de registro na  contabilidade  da  empresa  de  pagamento  efetuado  e  havendo  reconstituição da conta caixa para inclusão de referido registro, a qual  resultou  em  saldo  credor,  caracterizada  está  a  omissão  de  receita,  acaso não haja prova em contrário.  PIS  NÃO  CUMULATIVO­  BASE  DE  CALCULO  ­  As  receitas  não  operacionais  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo,  exceção  apenas  para  aquelas  decorrentes  de  venda  do  ativo  imobilizado.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA ­ A matéria que não for expressamente  contestada torna­se definitiva na esfera administrativa.  Lançamento Procedente Em Recurso Voluntário  a Recorrente  aponta  os  mesmos  argumentos  apontados  na  impugnação,  aponta  ainda  argumentos sobre a nulidade do ato administrativo por conta de existir  mera  presunção  no  lançamento  do  auto  e  a  impropriedade  da multa  aplicada, bem como em relação à aplicação da taxa SELIC.  É o que importa relatar.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003100/2005­72  Resolução nº  3801­000.807  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São cinco os pontos apontados no Auto de Infração que devem ser examinados  por  essa  Turma:  (i)  Divergências  entre  os  valores  constantes  da  DACON  apresentada  pela  empresa  e  o  montante  solicitado  nos  pedidos  de  ressarcimento  e/ou  declaração  de  compensação;  (ii)  receitas  informadas  a  menor  pela  falta  de  inclusão  de  receitas  não­ operacionais;  (iii) dedução  indevida do estoque de abertura;  (iv) omissão de  receita — saldo  credor de caixa; e, (v) dedução indevida de compras.  A Recorrente apontou em sua defesa que “as irregularidades apontadas nos itens  de acima, à exceção do item "i", decorrem exclusivamente do fato de não ter sido aceito pela  douta  fiscal  o  fato  de  que diversas  das  notas  fiscais  de  entrada  de mercadorias,  estavam em  poder da Delegacia da Fazenda Estadual de Novo Hamburgo — RS”.  Em relação ao item "i" alega que não condiz com a realidade, “pois uma simples  analise do valor correto, devidamente informado em DCTF e balanço anual, bem como DIPJ,  confere com o valor registrado na DACON”.  As  divergências,  portanto,  decorrem  da  (a)  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  originais  quando  da  impugnação  sob  a  alegação  de  que  estavam  sob  fiscalização  da  autoridade Estadual e da (b) não inclusão das receitas não operacionais na base de cálculo do  PIS  não­cumulativo  e  também  da  (c)  verificação  de  saldo  credor  de  caixa  decorrente  da  reconstituição da conta caixa decorrente da falta de localização no Livro Diário do registro de  pagamentos de  insumos adquiridos pela empresa feitos em moeda corrente nacional nos dias  indicados como de quitação nos respectivos documentos, tampouco nos dias de vencimento.  Quanto  ao  terceiro  ponto  a  Recorrente  alega  que  estão  registrados  no  Livro  Diário Auxiliar e que não foram aceitos e examinados pela fiscalização. A DRJ entendeu que o  livro deveria ter sido juntado com a Impugnação precluindo o direito de fazê­lo posteriormente  e que mesmo que existissem esses  registros no  livro auxiliar as movimentações deveriam ter  sido incluídas no diário nos termos do artigo 258, §§ 1º e 2º do RIR.  Com  relação  à  primeira  divergência,  a  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  originais ficou demonstrado que, de fato, as mesmas estavam em poder da fiscalização estadual  e que no momento da fiscalização não tinham como ser apresentadas pela Recorrente, exigi­las  e  considerar  a  sua  não  apresentação  como  indiciária  para  o  lançamento  do  auto  de  infração  implicaria  em  presunção  indevida.  Apresentadas  as  notas  no  transcorrer  do  processo  administrativo as mesmas devem ser  examinadas e deve ser  refeito o cálculo para  fins de  se  excluir do lançamento as receitas que foram comprovadas.  Com  relação  à  dedução  incorreta  no  estoque  de  abertura  a  própria Recorrente  confirma  que  o  fez  de maneira  equivocada  de modo  que  não  há  defesa  com  relação  a  esse  ponto.  Com relação ao último ponto, a contraposição do  livro diário e o auxiliar para  fins de localização do registro de pagamentos de insumos é expresso o artigo 1.184, § 1º da Lei  n.º 10.406/2002, Código Civil Brasileiro, nesse sentido:  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003100/2005­72  Resolução nº  3801­000.807  S3­TE01  Fl. 7          6 Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza  e  caracterização do documento  respectivo,  dia a dia, por  escrita direta  ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.  § 1ºAdmite­se a escrituração resumida do Diário, com totais que não  excedam  o  período  de  trinta  dias,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede  do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos que permitam a sua perfeita verificação.  Assim,  e  com  base  no  princípio  da  verdade  material  entendo  que  o  exame  deveria ter se estendido também ao livro auxiliar.  Considerados  esses  pontos  tenho  também  que  o  presente  processo  não  se  encontra pronto para julgamento devendo a Delegacia de origem em procedimento de auditoria  subsidiar essa Turma com informações para que possamos julgar o presente processo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  apresentar  prova  dos  pagamentos  apontados  como não registrados.  b)  Apure  o  valor  devido  da  contribuição  lançada  fazendo  as  devidas  exclusões decorrentes das notas fiscais apresentadas e dos pagamentos que  forem localizados nos livros fiscais da Recorrente.  c)  Intime a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias; e, Retorne o  processo para esse conselho para julgamento.  É como voto,   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5709676 #
Numero do processo: 10680.720013/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS SOCIEDADES ESTAVAM SOB CONTROLE COMUM OU PERTENCIAM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se não for provado pela fiscalização que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico, a sucessora não responderá pelos débitos tributários da sucedida.
Numero da decisão: 9101-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rafael Vidal de Araújo, que apresentará declaração de voto. (Documento assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/1 1/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS  DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  artigo  7º,  incisos  I  e  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 e art. 4° Do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  portaria  MF 256/2009.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1301­00.118  proferido  pelos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, na parte em que afastaram a multa de ofício.  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INCORPORAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES  ­  A  sociedade  incorporadora não responde pelo pagamento da multa de oficio  aplicada  à  incorporada,  em  autuação  concretizada  em  data  posterior  à  da  incorporação.  Tributo  e  multa  não  se  confundem,  eis  que  esta  tem  caráter  de  sanção,  inexistente  naquele.  Na  responsabilidade  tributária  do  sucessor  não  se  inclui a multa punitiva aplicada à empresa.”  Em suas  razões  recursais  sustentou que, ainda que o  lançamento  tenha sido  efetuado após a extinção por incorporação do sucedido, o sucessor deve responder pelas multas  fiscais  devidas  em  decorrência  do  não  recolhimento  de  tributos  pela  sociedade  incorporada.  Argumentou  que  o  artigo  132  do  CTN  deve  ser  interpretado  como  se  referindo  a  "crédito  tributário"  (o  que  inclui  a  multa  de  oficio)  e  não  apenas  a  "tributo",  como  ocorreria  numa  interpretação  literal  do  art.  132.  Afirmou  que  nesse  mesmo  sentido  o  Tribunal  de  Justiça  ratificou a sua jurisprudência sob a sistemática dos recursos repetitivos (Art. 543­C do CPC),  no julgamento do RESP N° 923.012/MG.  Sob  o  fundamento  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  neste  Conselho,  trouxe  como  paradigma  os  acórdãos  105­16.233  e  CSRF/02­02.396,  assim  ementados:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DE  SUCESSORES ­ A expressão "crédito  tributário" contida  no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN) alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura  devido,  como  os  demais  acréscimos  incidentes  sobre  estes,  incluídas  aí  as  multas  de  ofício  regularmente  aplicadas.”  (Acórdão  105­ 16.233).  “MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/1 1/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.720013/2008­14  Acórdão n.º 9101­001.967  CSRF­T1  Fl. 3.338          3 servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporada.” (CSRF/02­02.396)  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 597/599) foi dado seguimento ao  Recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  por  meio  da  qual  afirmou  que  a  responsabilidade  da  empresa  sucessora  abarca  apenas  os  tributos  devidos  pela  empresa  sucedida,  não  alcançando  multas,  principalmente  porque  estas  foram  motivadas  por  atos  cometidos pela sucedida, mas só foram aplicadas após o evento da sucessão.   Quanto ao julgado do STJ suscitado pela recorrente, destacou que o mesmo  mostra  que  a  responsabilidade  da  empresa  sucessora  se  estende  às  multas  quando  estas  já  integravam o patrimônio do contribuinte antes da sucessão.  Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  questão  refere­se  à  análise  da  responsabilidade  da  sucessora  (empresa incorporadora) pela multa aplicada à empresa incorporada.  A  Fazenda Nacional,  em  suas  razões  recursais,  sustentou  que  ainda  que  o  lançamento tenha sido efetuado após a extinção por incorporação do sucedido, o sucessor deve  responder pelas multas  fiscais,  devidas  em decorrência do não  recolhimento de  tributos pela  sociedade incorporada. Afirmou que nesse mesmo sentido o Tribunal de Justiça ratificou a sua  jurisprudência sob a sistemática dos recursos repetitivos (Art. 543­C do CPC), no julgamento  do RESP N° 923.012/MG.  Não prospera a posição defendida pela Recorrente.   Primeiramente cumpre a análise do RESP 923.012/MG suscitado em sede de  Recurso Especial.  A  partir  da  leitura  do  mencionado  acórdão  verifica­se  que  a  interpretação  dada pela Recorrente não foi acertada, senão vejamos.  Ora,  o  voto  condutor  do  acórdão  citado  é  claro  ao  definir  que  a  multa  transferível ao sucessor é apenas aquela que integra o passivo da pessoa jurídica incorporada,  cindida ou fusionada. Esse entendimento fica ainda mais claro diante dos precedentes citados  pelo relator, cujos trechos mencionados seguem transcritos:  Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/1 1/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 “(...)  Os  artigos  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto  pela multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório  ou  punitivo.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo que,  em qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável.  (...)”  –  (Resp  592.007/RS.  De  22/03/2004.  Rel.  Min. José Delgado).  “(...) Quanto à multa, tem­se que os encargos incidentes sobre o  tributo  (multa,  juros  etc)  integram  o  passivo  patrimonial  da  empresa,  razão  pela  qual  por  eles  responde  a  sucessora.”  –  (AgRg  no  REsp  1056302/SC.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques. Julgado em 23/04/2009).  Além dos julgados, trouxe no voto trecho do entendimento exposto por Sacha  Calmon Navarro, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, 9ª ed, pag. 701:  “(...)  Assim,  se  o  crédito  correspondente  à multa  fiscal  já  está  constituído, formalizado, à data da sucessão, o "sucessor" ­ um  sub­rogado  nos  débitos  e  créditos  (ativo  e  passivo)  das  sociedades  adquiridas,  divididas,  incorporadas,  fusionadas  ou  transformadas – naturalmente absorve o passivo fiscal existente,  inclusive as multas.  (...)  Torna­se  imprescindível,  todavia,  fixar  um  ponto:  a  multa  transferível é só aquela que integra o passivo da pessoa jurídica  no  momento  da  sucessão  empresarial  ou  está  em  discussão  (suspensa).  (...)  Não  faz  sentido  apurar­se uma  infração ocorrida no pretérito  e  imputá­la  a  uma  nova  pessoa  jurídica  formal  e  institucionalmente  diversa  da  que  praticou  a  infração  sob  a  direção de outras pessoas naturais. (...)”  Assim,  tem­se  que  a  posição  do  STJ  não  contraria  o  conteúdo  do  acórdão  recorrido,  pois  caso  o  lançamento  de  crédito  decorrente  de  fato  gerador  praticado  pelo  sucedido,  seja  efetuado  após  a  extinção  por  incorporação,  este  não  integrará  o  passivo  adquirido pelo sucessor, razão pela qual sua responsabilidade fica afastada.  No mesmo  sentido  é o  entendimento deste Conselho,  conforme disposto na  súmula CARF 47, impõe a sua exoneração:  “Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico”  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/1 1/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10680.720013/2008­14  Acórdão n.º 9101­001.967  CSRF­T1  Fl. 3.339          5 Logo,  se  não  for  provado  pela  fiscalização  que  as  sociedades  estavam  sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico, a sucessora não  responderá por  penalidades devidas pela sucedida. É o caso dos autos.  E a jurisprudência é a que segue:  “MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO —  CARACTERIZAÇÃO — A  interpretação  sistemática  do  CTN  aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de  seu  infrator,  afasta  a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  desde  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  não  tenham  mantido  alguma  relação  de  interdependência  entre  elas.”  (processo  10768.007099/98­11.  Acórdão 103­23.509).  “MULTA DE OFÍCIO. Somente é cabível a imputação da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando provado que as sociedades estavam sob controle comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  Interpretação  da  Súmula  CARF  nº  47.”  (processo  16327.720407/201094.  Acórdão 1101000.813).  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  SOB  CONTROLE  COMUM.  SUCESSÃO.  CARACTERIZAÇÃO. A interpretação do artigo 132 do CTN,  moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa  do  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente,  de  sorte  a  afastar  a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas quando  provado nos autos do processo que as sociedades, incorporada  e  incorporadora,  sempre  estiveram  sob  controle  comum.”  (processo 11080.002826/2001­76. Acórdão CSRF/02.02.623)  Do exposto, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/1 1/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6               Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/1 1/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 16643.000108/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O recurso de ofício é cabível sempre que a decisão de primeira instância exonerar o contribuinte de pagamento de tributos e encargos de multa, o que não se verifica no presente caso, uma vez que os itens em debate apenas acarretaram a compensação de ofício de prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da CSLL.
Numero da decisão: 1101-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR CONHECIMENTO ao Recurso de Ofício, divergindo o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000108/2010­57  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.170  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O recurso de ofício é cabível sempre  que  a  decisão de primeira  instância  exonerar o  contribuinte de pagamento  de tributos e encargos de multa, o que não se verifica no presente caso, uma  vez que os itens em debate apenas acarretaram a compensação de ofício de  prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  CONHECIMENTO ao Recurso de Ofício, divergindo o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e o  Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 08 /2 01 0- 57 Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Paulo  Mateus  Ciccone  (Suplente),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente)  e  Marcelo  de  Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Por  bem  retratar  a  controvérsia  travada  nesses  autos,  reproduzo  o  relatório  constante do r. decisum recorrido, litteris:  Conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  de  fls.  537/544,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima identificada, constatou­se o seguinte:  A  contribuinte  (GOL LINHAS AÉREAS  INTELIGENTES S.A. –  GLAI) possuía as seguintes controladas:  a)  GOL  FINANCE  LLP  (Reino  Unido  UK),  a  partir  de  20/05/2004 (fls. 30 a 42);  b) GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A;  c) GAC INC (Ilhas Cayman), a partir de 2006;  d)  GOL  FINANCE  CAYMAN  (Ilhas  Cayman),  a  partir  de  2006.    Em  outubro  de  2006,  a  GOL  FINANCE  LLP  (UK)  foi  incorporada pela GAC INC.    DAS  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  –  VARIAÇÃO  CAMBIAL  SOBRE  VALOR  REMETIDO  COMO  INVESTIMENTO  EM  CONTROLADAS NO EXTERIOR    A  contribuinte  (GLAI)  possuía  controle  na  empresa  GOL  FINANCE UK,  cujo  patrimônio  foi  absorvido  pela GAC  (Ilhas  Cayman),  também  controlada  integral,  com  base  no  balanço  daquela em 31/10/2006.  O investimento que a GLAI detinha na GOL FINANCE UK era  representado  pelo  capital  de  US$  166.164.655,00  (fl.  43),  equivalente em 31/10/2006 a R$ 408.245.314,00 (fl. 48).  Ao  ser  absorvida  pela  GAC,  o  capital  da GOL FINANCE UK  (patrimônio  liquido) passou a  figurar no ativo da controladora  GLAI,  no  grupo  "créditos  com  empresas  relacionadas  –  empréstimos  com  empresas  relacionadas",  apresentando  saldo  em  31/12/2006  de  R$  402.840.562,29  (fls.  252  e  404)  e,  em  31/12/2007, de R$ 337.122.441,29 (fl. 415).  Destaque­se que o objeto social da empresa diz que a finalidade  era de conduzir o negócio com vista a lucros dentro dos limites  da lei e que seria controlada fora do Reino Unido.  Na GAC os valores da incorporação foram absorvidos não como  capital, mas  como passivo  (31/12/2006 = R$ 355.260.032,11 e  31/12/2007 = R$ 337.122.441,27 fls. 187/188).  Registre­se a diferença entre os valores contabilizados em uma  (GLAI) e em outra (GAC) no ano calendário de 2006.  Às  fls.  50/102,  são  encontrados  comprovantes  de  remessas  efetuadas pela GLAI para a GOL FINANCE UK, sendo que, em  todos,  é  indicado  "capitais  brasileiros  a  longo  prazo  –  investimentos diretos no exterior na subsidiaria GOL FINANCE  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 3          3 LLP”,  que  não  foi  alterado  junto  ao Banco Central  do Brasil.  Assim, para todos os efeitos o valor de US$ 166.164.655,00 está  registrado como remessa de capital.  É de se observar que o valor em pauta foi mantido distinto dos  valores de empréstimos declinados nos tópicos a seguir, tanto na  GLAI,  como  na  GAC,  conforme  pode  ser  observado  nos  balancetes de ambas as empresas, dando a clara conotação que  este  valor  não  estava  coberto  pelo  contrato  de mútuo  entre as  partes.  Se tivessem mantido tal valor como capital na GAC, os valores  relativos  à  variação  cambial,  assim  como  os  resultados  auferidos  no  período,  seriam  tomados  como  equivalência  patrimonial,  neutralizada  no  resultado  tributado  através  de  adição ou exclusão no LALUR.  À fl. 48 é possível notar que o valor de US$ 166.164.655,00 do  capital  era  integralmente  aplicado  no  adiantamento  para  compra  de  aeronaves,  naturalmente  de  longo  prazo,  o  que  conduz ao entendimento de que tal valor de fato é capital e não  empréstimo,  como  consta  da  conta  onde  foi  efetivamente  lançado.  No período de 31/10/2006 a 31/12/2006, mesmo com alterações  provocadas  pela  queda  da  taxa  de  conversão  do  dólar  americano,  a  contribuinte  manteve  o  valor  que  havia  como  capital  da  GOL  FINANCE  UK,  mesmo  tendo  tirado  de  investimento  e  passado  para  empréstimo,  o  que  não  provocou  nenhuma anomalia do resultado daquele ano.  Já no ano­calendário de 2007, a contribuinte passou a  fazer a  correção dos valores em reais pela cotação da taxa do dólar, o  que produziu o valor de R$ 65.718.121,00 de variação cambial  passiva, reduzindo o eventual lucro do exercício ou aumentando  o saldo de prejuízos acumulados e bases negativas da CSLL.  Em  face  do  exposto,  entende­se  que  tais  despesas  são  desnecessárias, pois, mantido como capital conforme registrado  no Banco Central do Brasil quando da emissão das remessas por  transferência ou por contratos de cambio, não geraria a despesa  com variação cambial passiva registrada pela contribuinte. São  anormais  e não usuais,  quando  se  trata de aplicação de  longo  prazo sustentada por capitalização da empresa que passa para  empréstimo na  incorporação por empresa sem valor de capital  substantivo.  Conforme  discriminado  às  fls.  538/539,  os  documentos  que  fazem prova do  relatado encontram­se às  fls.  28/102, 204/256,  301/308 e 333/356.    DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  –  JUROS  SOBRE  MÚTUOS COM  CONTROLADAS NO EXTERIOR PARAÍSO FISCAL    Em contrato datado de 31/05/2006 entre a GLAI e a GAC (Ilhas  Cayman),  firmado  como  mútuo,  houve  a  abertura  de  linha  de  crédito de valor ilimitado, indicando que o valor seria remetido  em  parcelas  à  conta  corrente  mantida  no  exterior  pela  parte  devedora, estabelecendo que não haveria a  incidência de juros  remuneratórios dos empréstimos concedidos.  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Assim,  o  mencionado  contrato  amparou  os  valores  remetidos  pela  contribuinte  em  03/07/2007  e  16/08/2007,  nos  valores  respectivos de US$ 3.000.000,00 e US$ 15.000.000,00.  O  §  1º  do  artigo  243  do  RIR/99  (§  1º  do  artigo  22  da  Lei  nº  9.430/96) dispõe que “No caso de mútuo com pessoa vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer, como receita financeira correspondente à operação,  no mínimo  o  valor  apurado  segundo  o  disposto  neste  artigo”,  caso  o  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil  (observa  a  fiscalização  que  o  simples  registro  da  remessa  no  Sisbacen não caracteriza o registro do contrato).  O  supracitado  artigo  também  é  aplicável  às  transações  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada,  residente ou domiciliada em país com tributação favorecida, nos  termos do artigo 245 do RIR/99 (artigo 24 da Lei nº 9.430/96),  como o caso em tela, posto as  Ilhas Cayman são consideradas  "paraíso fiscal", de acordo com a IN SRF nº 188/2002.  Assim tomando por base inicial a data de 31/10/2006, data esta  em que houve a incorporação da GOL FINANCE UK pela GAC  e as datas das  remessas posteriores  (03/07/2007 e 16/08/2007,  acima  mencionadas),  a  fiscalização  elaborou  o  quadro  de  apuração  dos  juros  que  deveriam  ter  sido  reconhecidos  pela  GLAI no período (fls. 539/540).  Conforme discriminado à fl. 540, os documentos probantes deste  item da autuação encontram­se arrolados às fls. 107/202.    DA  FALTA  DE  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  LUCROS  DE  CONTROLADAS NO EXTERIOR    Durante  o  período  em  exame  a  GLAI  deteve  o  controle  das  seguintes  empresas  no  exterior:  GOL  FINANCE  UK  (Reino  Unido  2004  a  31/10/2006), GAC  INC  (Ilhas Cayman  2006  em  diante),  GOL  FINANCE  CAYMAN  (Ilhas  Cayman  2006  em  diante) e SKY FINANCE (Ilhas de Cayman 2007 em diante). No  Brasil mantinha  controle  da GOL TRANSPORTES AÉREOS E  GOL TRANSPORTES INTERNACIONAIS (GTI).  Dos movimentos das contas extraídos dos balancetes enviados e  da  Ficha  6  da  DIPJ  Demonstração  de  Resultados,  foram  apurados resultados com as controladas discriminados à fl. 540,  totalizando os seguintes montantes (valores em reais):       2004  2005  2006  2007  Resultado  258.585.565,21  375.429.341,75  400.726.313,33  217.495.067,98    Do  LALUR  e  da  Ficha  9  da  DIPJ,  a  fiscalização  extraiu  os  elementos  discriminados  às  fls.  540/541,  constatando  as  seguintes exclusões (valores em reais):      2004  2005  2006  2007  Exclusões  258.585.565,21  370.432.225,68  339.752.881,47  212.565.817,88    Do  encontro  entre  valores  registrados  na  contabilidade  equivalência patrimonial e variação cambial de investimentos no  exterior  contra  valores  apontados  como  equivalência  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 4          5 patrimonial  no  LALUR,  obtêm­se  os  seguintes  resultados  efetivamente oferecidos à tributação (valores em reais):      2004  2005  2006  2007  Balancete  258.585.565,21  375.429.341,75  400.726.313,33  217.495.067,98  LALUR  258.585.565,21  370.432.225,68  339.752.881,47  212.565.817,88  Tributado  0,00  4.997.116,07  60.973.431,86  4.939.250,10    O esquema contábil utilizado pela contribuinte, lançando todos  os  movimentos  contra  as  contas  de  resultado  positivo  ou  negativo  em  equivalência  patrimonial  e  variação  cambial  ativa/passiva  de  investimentos,  diferentemente  de  registro  na  linha apropriada de lucros auferidos no exterior da DIPJ (Ficha  9), faz com que a apuração dos valores tributáveis seja feita pelo  cotejamento entre a contabilidade (equivalência mais variações)  versus adição menos exclusão no LALUR.  Isto  posto,  a  fiscalização  verificou  os  resultados  positivos  alcançados pelas  controladas  (e  registra que não há saldos de  resultados anteriores) e a diferença a tributar, conforme a seguir  demonstrado (valores em reais):      2004  2005  2006  2007  Base de cálculo  3.171.817,00  12.053.352,00  79.265.211,85  0,00  Tributado  0,00  4.997.116,07  60.973.431,86  4.939.250,10  A tributar  3.171.817,00  7.056.235,93  18.291.779,99  0,00    Observa a fiscalização que a contribuinte, quando questionada a  elucidar  qual  valor  que  realmente  foi  oferecido  à  tributação,  forneceu  dois  quadros  divergentes  (fls.  257  e  311,  a  seguir  sintetizados,  com  valores  em  reais),  denotando  fragilidade  na  identificação do valor concretamente tributado.      2004  2005  2006  2007  Fl. 257  5.260.562,32  6.379.890,01  66.064.642,72  4.446.637,24  Fl. 311  5.260.562,32  1.382.773,94  75.976.951,51  7.270.669,71    Conforme discriminado à fl. 543, os documentos relativos a este  item da autuação encontram­se nas seguintes folhas:    Descrição  Fls.  Informação sobre o lucro auferido pela GAC  203  Demonstração dos lucros oferecidos à tributação   257/311  LALUR  258/261  Balancete da LLP / GAC /FINANCE  262/268  Memórias dos cálculos de equivalência  269/272  Razão das contas de ganho e perdas por equivalência patrimonial  273/300  Mapa de resultados de controladas no exterior (feito pela contribuinte)  309  Demonstração de resultados do exercício / LALUR  312/332    DA FALTA DE ADIÇÃO DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS    Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Questionada sobre valores contidos na ficha 5A, linha 30 outras  despesas  operacionais  dos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  a  contribuinte  fez  demonstrativo  dos  valores  lançados  e,  dentre  esses,  aqueles  que  foram  considerados  indedutíveis,  conforme  sintetizado à fl. 543.  Observa  a  fiscalização que  os  valores a  título de “seguros  em  geral” dos anos­calendário de 2005 e 2006 (R$ 73.292,16 e R$  399.849,29, respectivamente) não foram adicionados no LALUR,  ao contrário do ocorrido no ano­calendário de 2007, cujo valor  foi adicionado.  Questionada a respeito da dupla orientação dada a este tipo de  despesa,  sem  que  a  resposta  fosse  convincente,  a  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  mencionadas  deveriam  ter  sido  neutralizadas.    DA DECADÊNCIA  Quanto  à  decadência,  a  fiscalização  entende  que,  se  o  contribuinte optou, como no caso, pela apuração na modalidade  do  lucro  real  anual,  procedendo  a  pagamentos  mensais  por  estimativa, o lançamento de oficio é com base no artigo 149 do  CTN.  O  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco anos é o do inciso I do artigo 173 do CTN, que vale dizer,  conta­se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado. Constam  dos autos  cópia dos balancetes  (fls.  388/421) e das DIPJs  (fls.  422/501).  Assim, se o lançamento se refere ao ano­calendário de 2004, o  prazo inicial é o dia 01/01/2005, de modo que o prazo final para  lançamentos por autuação estende­se até 31/12/2010.    DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos, relativos aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006  e 2007:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Fundamento legal  Artigo 25, §§ 2o e 3o, da Lei no 9.249/95; artigo 16 da  Lei  no  9.430/96;  artigos  243,  244,  245,  247,  249,  incisos I e II, 251, § único, 299, 300 e 394, do RIR/99;  artigo  3o  da  Lei  no  9.959/2000  ;  artigo  74  da MP  no  2.158­35/2001  Crédito  Tributário  (em  reais)  3.280.719,50  2.460.539,62  1.110.610,84  Imposto  Multa proporcional (75%)  Juros  de  mora  (cálculo  até  31/05/2010)    6.851.869,96  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fundamento legal  Artigo 2o, e §§, da Lei no 7.689/88; artigo 1o da Lei no  9.316/96; artigo 28 da Lei no 9.430/96; e artigo 37 da  Lei no 10.637/2002   Crédito  Tributário  (em  reais)  10.073.698,57  805.273,92  364.304,59  Imposto  Multa proporcional (75%)  Juros  de  mora  (cálculo  até  31/05/2010)    2.243.277,08  TOTAL  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 5          7   Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  31/05/2010  6.851.869,96  2.243.277,08  IRPJ  CSLL    9.095.147,04  TOTAL      Obs.  •  Houve compensação com resultados negativos do período e  de períodos anteriores, mas não  foi alterado o sistema SAPLI  da RFB, que controla os saldos de prejuízos fiscais (IRPJ) e de  bases de cálculo negativas da CSLL.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos  lançamentos em 24/06/2010 (AR de  fl. 570), a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos,  apresentou,  em 26/07/2010,  a  impugnação  de  fls.  584/621, alegando, em síntese, o seguinte:    ITEM  1  –  DAS  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  VARIAÇÃO  CAMBIAL  –  SOBRE  VALOR  REMETIDO  COMO  INVESTIMENTO EM CONTROLADAS NO EXTERIOR    Da  nulidade  da  autuação  por  contrariedade  à  expressa  disposição legal    A  primeira  suposta  irregularidade  apontada  pela  autoridade  fiscal é a de que a  impugnante teria reduzido indevidamente o resultado tributável  do ano­calendário de 2007, em R$ 65.718.121,00, em razão do  reconhecimento de variação cambial passiva.  Em verdade, a autoridade fiscal não afirma com exatidão quais  as razões, os fundamentos que a fizeram concluir que a despesa  de  R$  65.718.121,00  de  variação  cambial  seria  não  dedutível  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Em um primeiro momento, afirma o Auditor Fiscal autuante que  a  citada  despesa  seria  não  dedutível,  pois,  pela  análise  do  documento de fl. 48 (balanço da empresa GOL FINANCE LLP),  tal valor decorreria de um capital investido em uma empresa no  exterior e não a um empréstimo.  Já  em um  segundo momento,  afirma que  "São anormais  e não  usual"  as  despesas  de  variação  cambial,  por  decorrerem  de  "empréstimo na incorporação por empresa sem valor de capital  substantivo" (fl. 532).  O raciocínio lógico às ilações da autoridade lançadora de que o  "contas a receber" supostamente trata­se de investimento, o que  se admite apenas para argumentar, teria como conseqüência que  a  natureza  jurídica  dessa  despesa  comporia  o  resultado  de  equivalência patrimonial e, portanto, não seria dedutível por ter  essa classificação, mas não por ser uma despesa desnecessária,  o que conflita com as alegações da autoridade lançadora.  Ora,  se  a  autoridade administrativa não possui  certeza acerca  da  operação  em  análise  ou  dos  motivos  que  malsinariam  a  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 dedutibilidade da despesa de variação cambial questionada, fica  patente a nulidade da autuação por manifesta violação à regra  expressa do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72.  A  fiscalização  deveria,  inicialmente,  definir  se  a  despesa  de  variação  cambial  decorre  de  um  investimento  direito  em  uma  empresa, cujo efeito  tributário é um, ou de "contas a receber",  cujo efeito tributário é outro.  Desta forma, somente se concordasse que a operação refere­se a  um "contas a receber", que se esclareça desde já não se trata de  empréstimo, que poderia questionar a normalidade e usualidade  da  despesa.  Por  outro  lado,  caso  entendesse  que  não  estamos  diante  de  uma  operação  de  "contas  a  receber"  e  sim  de  um  investimento  direito  em  uma  empresa,  deveria  demonstrar  que  houve  simulação  para  desconsiderar  os  atos  realizados  pela  empresa.  Porém, a autoridade administrativa não  faz nenhuma das duas  coisas  e  utiliza­se  do  velho  artifício:  "na  dúvida  use  os  dois",  sem  se  atentar  que  os  argumentos  apresentados  são  contraditórios.  Isto  posto,  impõe­se  o  cancelamento  da  autuação  fiscal,  por  manifesta  nulidade  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72, eis que viola o direito de defesa e o do contraditório  da  impugnante,  em  virtude  da  motivação  atabalhoada,  falha,  omissa e equivocada.    Da correta dedutibilidade da despesa de variação cambial    Acaso  superada  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação,  deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal  relativa  à  glosa  da  despesa  de  variação  cambial  do  ano­ calendário de 2007, no valor de R$ 65.718.121,00, por se tratar  de uma despesa necessária, usual e normal, decorrente do ajuste  obrigatório do valor dos créditos de propriedade da impugnante.  A  impugnante  (GLAI)  era  controladora  integral  da  empresa  GOL  FINANCE  LLP,  sediada  no  Reino  Unido  (UK),  cujo  investimento  era  representado  pelo  capital  de  US$  166.164.655,00, aportados entre fevereiro de 2005 e fevereiro de  2006 (fls. 43/102).  Em  julho  de  2006,  a  GOL  FINANCE  UK  realizou  a  venda  a  prazo  de  seu  acervo  líquido  (direitos  e  obrigações)  à  empresa  GAC  (fls.  204/251),  passando, portanto,  a ser detentora de um  "contas a receber" em favor da adquirente GAC.  Em outubro de 2006, a GLAI optou por encerrar as atividades  de sua controlada GOL FINANCE UK, conforme requerimento  de cancelamento de registro de empresa (doc. 3), concluindo a  operação em janeiro de 2007 (doc. 4).  Em razão da extinção da empresa GOL FINANCE UK, a GLAI,  sua  controladora  integral,  deixou  de  possuir  um  investimento,  passando a ser detentora diretamente dos direitos e obrigações  da empresa extinta. Entre os direitos assumidos encontrava­se o  "contas a receber" contra a GAC, que foi integralmente quitado  em janeiro/2008, conforme comprovam os extratos bancários do  Credit Suisse das empresas GAC e GLAI (doc. 5), Livro Razão  da GLAI, contas 1131002010 (contas a receber) e 1110302059  (bancos)  (doc.  6),  extrato  do  Banco  do  Brasil  e  contratos  de  câmbio demonstrando o retorno dos valores recebidos (doc. 7).  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 6          9 Estes  são  os  fatos  ocorridos,  devidamente  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.  A  despeito  de  o Auditor Fiscal  sequer  saber  os motivos  que  o  levaram  ao  equivocado  entendimento  quanto  a  não  dedutibilidade  da  despesa  de  variação  cambial,  certo  é  que  posto  em  termos  os  fatos  ocorridos,  como  acima  realizado,  é  fácil  constatar  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados  se  sustenta.  Admitindo­se que a motivação para a glosa da despesa decorra  do  argumento  de  que  a  variação  cambial  decorreria,  em  verdade, de um valor capitalizado em uma empresa no exterior e  não  um  "contas  receber"  relativo  à  venda  de  ativos  (a  fiscalização confunde o "contas a receber" com um empréstimo),  para  fazer  tal afirmação seria necessário que o Auditor Fiscal  desconsiderasse  todos  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  empresas  envolvidas,  comprovando  a  ocorrência  de  simulação  na operação.  Contudo  o  Auditor  Fiscal  não  faz  qualquer  prova  quanto  à  existência de simulação, limitando­se a afirmar que o "contas a  receber"  possuiria  natureza  de  investimento,  em  razão  de  a  empresa  GOL  FINANCE  UK,  no  passado,  ter  utilizado  os  valores  aportados  em  seu  capital  para  fazer  um  adiantamento  para aquisição de aeronaves (fl. 48).  Ora,  esse  fato  não  descaracteriza  os  negócios  jurídicos  realizados  posteriormente,  em  especial:  (i)  a  venda  do  acervo  líquido da GOL FINANCE UK para a GAC; (ii) a extinção da  GOL FINANCE UK com a assunção dos direitos  e obrigações  pela GLAI; e (iii) o pagamento do "contas a receber" realizado  pela  GAC  à  GLAI,  para  se  caracterizar  a  operação  como  um  aporte de capital da GLAI em uma empresa no exterior, no caso  a GAC.  Os fatos ocorridos estão devidamente comprovados nos autos e  demonstram que jamais foi a intenção da GLAI aportar qualquer  valor  na  empresa  GAC.  Tanto  é  assim  que  meses  depois  da  realização  do  negócio  de  venda  do  acervo  líquido  da  GOL  FINANCE  UK  e  extinção  da  mesma,  a  GAC  efetuou  o  pagamento do ativo adquirido. Que empresa aporta capital em  outra  para  meses  depois  receber  o  dinheiro  de  volta? Qual  o  intuito  desta  operação?  Nenhuma  empresa  realiza  essa  operação, tratando­se de fruto da imaginação da fiscalização.  Ao  contrário,  a  fiscalização  normalmente  desconsideraria  as  operações  dessa  natureza  se  lhe  déssemos  o  tratamento  de  investimento  e  não  de  contas  a  receber,  isto  porque,  nesses  casos,  a  variação  cambial  normalmente  é  ativa  e  não  passiva,  como ocorreu, em função de uma desvalorização cambial atípica  que se deu naquela ocasião.  Ademais,  mesmo  que  tal  fato  tivesse  o  condão  de  ensejar  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  realizados,  tal  desconsideração  deveria  ser  total  e  não  como  pretendeu  a  fiscalização.Se  o  simples  fato  de  a  GOL  FINANCE  UK  ter  utilizado no passado os valores aportados por sua controladora  GLAI para a  realização de adiantamentos para a aquisição de  aeronaves é suficiente para desconsiderar a operação de venda  do  acervo  líquido  da GOL FINANCE UK à GAC,  certo  é  que  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 com a  extinção da empresa GOL FINANCE UK em  janeiro de  2007 (que é incontestável) em razão da assunção dos direitos e  obrigações  pela  controladora  GLAI,  o  efeito  tributário  encontrado  seria  o mesmo,  qual  seja,  o  de  obrigatoriedade  de  reconhecimento  da  variação  monetária  do  ativo  relativo  ao  "adiantamento  para  a  aquisição  de  aeronaves",  que  indiscutivelmente deve afetar positiva ou negativamente o lucro  tributável.  Também não deve ser acatado o argumento fiscal no sentido de  que as despesas de variação cambial seriam não dedutíveis por  decorrerem  de  empréstimo  na  incorporação  de  empresa  sem  capital  substantivo,  pois,  como  já  demonstrado,  não  estamos  diante  de  uma  operação  de  empréstimo  ou  mútuo.  Os  documentos  acostados  aos  autos  atestam  que  a  natureza  do  "contas a receber" que gerou as despesas de variação cambial  decorrem da venda a prazo do acervo líquido da GOL FINANCE  UK para a GAC.  Desse  modo,  seja  qual  for  o  ângulo  analisado,  é  manifesto  o  direito  à  dedutibilidade  das  despesas  de  variação  cambial  (de  R$  65.718.121,00)  do  lucro  tributável  do  ano­calendário  de  2007, devendo ser canceladas as exigências fiscais.     ITEM 2 – DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA JUROS SOBRE  MÚTUOS  COM CONTROLADAS NO EXTERIOR  –  PARAÍSO  FISCAL  Segundo  a  fiscalização,  em  decorrência  do  contrato  de mútuo  firmado entre a  impugnante e a empresa controlada GAC INC, sediada nas Ilhas  Cayman,  foram  remetidos  ao  exterior  em  03/07/2007  e  16/08/2007,  os  valores  de  US$  3.000.000,00  e  US$  15.000.000,00,  respectivamente,  razão  pela  qual  cabia  à  impugnante  o  reconhecimento  dos  juros  correspondentes,  nos  termos do artigo 22 da Lei n° 9.430/96.   O equívoco da fiscalização afigura­se patente, uma vez que não  considerou que o contrato de mútuo firmado entre as partes não  amparava  tão  somente  a  remessa  de  valores  ao  exterior  da  impugnante  para  a  GAC  INC,  mas  também  as  remessas  ao  Brasil da GAC INC para a impugnante.  De acordo com a cláusula 1a do contrato em questão (fl. 107),  "As Partes neste ato, abrem à outra Parte linha de crédito para  empréstimo de valor ilimitado, o qual será remetido em parcelas  à  conta  corrente  mantida  no  exterior,  indicada  pela  Parte  Devedora,  conforme  conveniência  e  necessidade  desta  e  que  poderá ser objeto de compensação".  (grifos da impugnante)  Tanto é assim que a GAC INC fez remessas ao Brasil, a exemplo  das  mencionadas  no  "Controle  de Mútuo  entre  empresas: Gol  Linhas  Aéreas  Inteligentes  X  GAC  Inc"  (fl.  109),  abaixo  reproduzidas:    De    Para  Data  US$  Saldo do dia  GAC  Transfere p/  GLAI  31.05.2006  267.823,20  267.823,20  GAC  Transfere p/  GLAI  28.02.2007  629.977,62  897.800,82  GAC  Transfere p/  GLAI  28.02.2007  1.452,13  899.252,95  GLAI  Transfere p/  GAC  03.07.2007  (3.000.000,00)  (2.100.747,05)  GLAI  Transfere p/  GAC  16.08.2007  (15.000.000,00)  (17.100.747,05)  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 7          11   Veja que o saldo de US$ 899.252,95, que se refere à soma dos  empréstimos feitos pela GAC para a impugnante no período de  31/05/2006  a  16/08/2007,  estava  devidamente  registrado  nos  balancetes da empresa GAC, constantes dos autos.  A  fiscalização,  entretanto,  ao  calcular  os  juros  supostamente  devidos  pela  impugnante,  não  computou  os  empréstimos  feitos  de GAC para a impugnante, o que reduziria substancialmente os  valores exigidos neste item do Auto de Infração.  Por  exemplo,  ao  calcular  os  juros  que  tinham  que  ser  reconhecidos  pela  impugnante  em  31/07/2007,  a  fiscalização  não  poderia  ter  utilizado  como  base  a  remessa  de  US$  3.000.000,00, mas  sim deveria  ter considerado o valor de US$  2.100.747,05, que era o efetivo resultado positivo naquela data.  Portanto, dado o patente erro no cálculo dos juros, impõe­se o  cancelamento  desta infração.    ITEM 3  – DA FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  LUCROS  DE  CONTROLADAS NO EXTERIOR    Da  decadência  das  supostas  infrações  relativas  ao  ano­ calendário de 2004     O entendimento da fiscalização quanto à decadência afigura­se  patentemente  equivocado,  além  de  contrário  a  uníssona  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF e entendimento das DRJs.  O  imposto de  renda é, a partir do advento da Lei n° 8.383/91,  tributo cujo regime de lançamento é de homologação.  Tal  homologação  poderá  ser  expressa,  se  realizada  pelas  autoridades  competentes  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  do  débito,  ou  tácita,  que  ocorre  ipso  jure,  se  as  autoridades se quedarem silentes naquele prazo de cinco anos,  consoante o artigo 150, § 4o, do CTN.  Assim, o lapso temporal é de cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador  seja  para  o  ato  de  homologação  da Fazenda,  seja  para  extinguir­se  o  direito  de  efetivação  de  novo  lançamento  tributário  pelo  Fisco  em  virtude  de  eventuais  diferenças ou equívocos verificados.  No caso concreto dos autos, o fato gerador do IRPJ e da CSLL  referentes  ao  ano­calendário  2004  perfez­se  em  31/12/2004,  marco  inicial  para a  contagem do prazo de decadência,  sendo  certo, portanto, que o mesmo encerrou­se em 31/12/2009, antes  da ciência da impugnante (em 24/06/2010).  Ressalte­se,  outrossim,  que  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  é  inaplicável à espécie, ainda mais porque em momento algum foi  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Portanto,  resta  patente,  na  hipótese  em  comento,  que  não  há  mais direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em razão  do  decurso  do  tempo,  estando  extinto  o  crédito  tributário  referente  ano­calendário  de  2004,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso V, do CTN.  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     12   A  exigência  sem  a  comprovação  das  premissas  fáticas  caracteriza tributação por presunção     Os procedimentos adotados pela fiscalização estão calcados em  premissas  equivocadas,  o que,  irremediavelmente, macula  toda  metodologia aplicada no caso vertente.  Ao comparar o total dos resultados de equivalência patrimonial  (de  participações  societárias  no  Brasil  e  no  exterior)  consignados na contabilidade com os resultados  transcritos no  LALUR,  as  eventuais  diferenças  resultantes  indicam  apenas  a  existência de divergências entre a contabilidade e o LALUR.  Sem se averiguar qual a origem das divergências, não há como  dizer  se  tal  diferença  decorreu  dos  resultados  auferidos  no  Brasil  ou  naqueles  auferidos  no  exterior,  tampouco  é  possível  afirmar  que  essas  diferenças  são  os  "resultados  efetivamente  oferecidos a tributação", como asseverou a fiscalização.  Surge então uma dúvida: se houve infração, ela decorre da falta  de  tributação  de  lucros  no  exterior  ou  de  um  resultado  de  equivalência  patrimonial  que  foi  considerado dedutível  ou não  tributável?  A falta de resposta a essa questão, por si só, fulmina de nulidade  o  lançamento,  pois  é  competência  e  dever  da  autoridade  lançadora  identificar  exatamente  a  espécie  de  infração  cometida, a fim de adequadamente capitulá­la e quantificá­la, o  que não se verificou na hipótese em comento.  Admitir  o  contrário  é autorizar a  tributação baseada em mera  presunção fática (não devidamente provada), o que só se admite  nas  hipóteses  expressamente  previstas  em  lei,  dentre  as  quais  não está enumerado o procedimento espuriamente adotado pela  fiscalização.  Em síntese, a  fiscalização concluiu pela ocorrência da suposta  infração,  partindo  da  premissa  (não  comprovada)  de  que  as  diferenças  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  consignadas  no  LALUR  comparadas  com  os  saldos  contábeis  são os resultados efetivamente oferecidos à tributação.  Desta forma, acabou por cotejar esse suposto resultado com os  lucros  das  controladas  no  exterior,  lançando  no  Auto  de  Infração a diferença apurada como se correspondessem a lucros  do exterior que não foram tributados.  Apenas  para  argumentar,  já  que  fiscalização  não  averiguou  a  origem das diferenças no resultado da equivalência patrimonial,  admitindo  que  a  diferença  decorra  do  resultado  de  uma  controlada  da  impugnante  no  Brasil  e  não  do  exterior,  ao  adicionar apenas as diferenças do resultado auferido no exterior  teria feito uma compensação (de resultados do Brasil com os do  exterior) por vias oblíquas.  Isto porque, eventuais diferenças nos resultados de equivalência  patrimonial  de  participações  societárias  no  Brasil  poderiam,  quando  lançado por  diferença,  como ocorreu no caso  em  tela,  absorver  (compensar)  os  lucros  auferidos  no  exterior,  o  que  é  expressamente vedado (Lei n° 9.249/1995, artigo 25, § 5o).  Portanto, estando o  lançamento calcado em premissas que não  foram  efetivamente  comprovadas,  não  pode  a  exigência  subsistir.    Da falta de disponibilização dos lucros  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 8          13 Não  bastassem  os  argumentos  aventados  no  tópico  anterior,  a  exigência  em  questão  não  pode  prevalecer  também  pelos  fundamentos a seguir expostos.  A exigência está calcada numa ficção jurídica de que os lucros  auferidos  numa  determinada  data  estão  automaticamente  disponibilizados, em função do que dispõe o artigo 74 da MP nº  2.158­35/2001.  Não  se  trata  aqui  de  negar  a  vigência  do  referido  dispositivo,  tampouco de pleitear a declaração da sua inconstitucionalidade,  que,  como  se  sabe,  não  é  de  competência  da  administração  tributária e sim do Poder Judiciário.  O  que  se  pretende  é  que  o  aplicador  da  norma,  analisando  o  caso concreto, tipifique como dispositivo aplicável à situação a  capitulação que esteja em conformidade com o sistema jurídico,  in casu, o artigo 43, do CTN, em detrimento do artigo 74 da MP  nº 2.158­35/2001.  Ao  artigo  43  do  CTN  foram  adicionados  dois  parágrafos,  introduzidos  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  o  último  prevendo que "na hipótese de receita ou de rendimento oriundos  do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que  se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto".  Diante do contexto dado, claro está que a alteração não poderia  ser  interpretada  no  sentido  de  que  a  lei  pudesse abrir mão da  existência da disponibilidade, no caso do imposto de renda.  O que poderia o legislador, nos termos introduzidos pela LC n°  104/2001,  era  prever  condições,  em  que  se  verificassem  presentes  os  elementos  necessários  para  a  efetiva  disponibilidade.  Logo,  não  há  que  se  falar  que  o  artigo  74  da  MP  nº  2.158­ 35/2001 é uma mera regulamentação do artigo 43, do CTN, mas,  ao contrário, é incompatível com suas disposições, de modo que  deve ser afastada a exigência.    Da  necessidade  de  compensação  entre  lucros  e  prejuízos  auferidos no exterior     Mesmo que se possa admitir que os lucros não disponibilizados  possam  ser  alcançados  pela  tributação,  não  há  como  essa  exigência prosperar, nos moldes como está consignada no Auto  de Infração.  Isto porque, a autoridade lançadora considerou como lucro não  tributado no ano­calendário de 2006 apenas o resultado positivo  auferido pela GAC, no valor de R$ 75.557.244,88 (fls. 323/535),  sem  levar  em  consideração  o  prejuízo  auferido  no  mesmo  período pela GOL FINANCE UK, no valor de R$ 9.484.291,00  acrescido do IR diferido de R$ 1.305.000 (fl. 264) e também pela  GOL  FINANCE  Cayman,  no  valor  de  R$  2.825.632,47  (fls.  267/325).  Ressalte­se  que  o  acréscimo  do  IR  Diferido  compatibiliza­se  com  o  mesmo  critério  adotado  pela  fiscalização.  Assim, se houvesse exigência em decorrência lucro auferido no  exterior,  esta  só  poderia  abarcar  a  parcela  do  lucro  que  excedesse  ao  prejuízo  verificado  naquele  ano,  qual  seja,  R$  61.942.321,00.  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     14 Destaque­se que não há qualquer disposição prevista em lei que  vede a compensação de prejuízos auferidos no exterior com os  lucros auferidos também no exterior.  A  restrição  legal  que  existe  acerca  da  compensação  de  resultados auferidos no exterior, no caso de prejuízos, limita­se  à  sua  utilização  com  resultados  auferidos  no  Brasil  (Lei  nº  9.249/95,  artigo  25,  §  5o),  não  obstando,  portanto,  a  sua  absorção  com  os  lucros  auferidos  no  exterior.  Se  o  legislador  não impôs tal restrição, não cabe ao aplicador da norma fazê­lo.  Assim,  sendo  absolutamente  legítima  essa  compensação,  uma  eventual tributação somente poderia recair sobre os lucros que  suplantarem  o  referido  prejuízo,  em  prestígio  ao  princípio  da  estrita legalidade.    ITEM  4  –  DA  FALTA  DE  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  Da nulidade do termo de verificação fiscal por equívoco quanto  ao valor tributável   Como  descrito  na  própria  tabela  constante  do  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  (fl.  543),  reproduzido  à  fl.  612,  existiriam diferenças que deveriam ser tributadas nos seguintes  valores: R$ 39.617.464,29 (em 2005), R$ 402.030,12 (em 2006)  e R$ 208.233,64 (em 2007).  Contudo foram apontados como não dedutíveis (e autuados) os  montantes de R$ 73.292,16  (em 2005) e R$ 399.849,29 (2006),  relativos às despesas de "seguros em geral".  Desse  modo,  a  fiscalização  não  teria  constituído  o  crédito  tributário  relativo  às  despesas  com  “viagem";  "material  de  escritório", "refeições", "anúncios e publicações" e "abertura de  capital".  Ressalte­se,  contudo,  que  esta  é  uma  conclusão  extraída  em  razão  da  comparação  dos  valores  da  tabela  com  aqueles  constantes do Auto de Infração, porém não há a confirmação de  que, de fato, esta seja a realidade.  A nulidade da autuação, neste particular, salta aos olhos, tendo  em  vista  que  há  manifesta  contradição  entre  as  despesas  apontadas  como  não  dedutíveis  e  as  despesas  efetivamente  glosadas pela fiscalização.  Tal contradição impede que a impugnante refute a autuação com  a segurança necessária, pois não se sabe com precisão o que a  fiscalização considerou ou deixou de considerar em relação às  despesas apontadas, restando evidente o cerceamento do direito  de defesa da impugnante no presente caso, inquinando de nulo o  Auto de Infração.    Da nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito a  ampla defesa  De plano verifica­se que há manifesto cerceamento do direito de  defesa a inquinar de nula a autuação perpetrada, haja vista que  a fiscalização não apresentou os motivos que ensejaram a glosa  das despesas questionadas.  Segundo o Termo de Encerramento de Fiscalização, o Auto de  Infração  foi  lavrado  em  razão  de  a  informação  prestada  pela  impugnante  não  ser  considerada  pelo  Auditor  Fiscal  como  verdadeira, sem, contudo, ter sido apresentado qualquer motivo  que justificasse tal conduta por parte da Fiscalização Federal.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 9          15 A  fiscalização  se  limitou  afazer  alegações  genéricas  e  apenas  com  relação  às  despesas  de  seguro,  baseadas  em  uma  mera  presunção,  no  sentido  de  que  a  adição  realizada  no  ano­ calendário de 2007 era o procedimento correto a ser  tomado e  não o contrário,  isto é, que naquele ano  fora equivocadamente  ajustada uma despesa necessária à empresa, portanto, dedutível,  conforme será demonstrado.  Em  verdade  a  impugnante  esclareceu  todas  as  dúvidas  suscitadas  pela  fiscalização,  não  havendo  qualquer  questionamento pelo  fiscal a respeito das respostas  fornecidas.  Destaque­se que, nos termos do § 1º do artigo 845 do RIR/99, os  esclarecimentos  prestados  estão  revestidos  da  presunção  de  legitimidade,  que  só  poderá  ser  afastada  pelas  autoridades  administrativas  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indícios  veementes de falsidade ou inexatidão.  Por  todo  o  exposto,  impõe­se  seja  decretada  a  nulidade  da  autuação,  já  que  restou  cerceado  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  mormente  pelo  fato  de  que  não  se  consegue  identificar  os  motivos  que  levaram  à  imposição  quanto  à  não  dedutibilidade das despesas relacionadas na tabela constante do  Termo de Encerramento de Fiscalização.    Da correta dedutibilidade das despesas    Além das nulidades apontadas, melhor sorte não tem o Auto de  Infração  no  que  tange  às  despesas  apontadas  como  não  dedutíveis,  por  serem  necessárias,  normais  e  usuais  e  estarem  suportadas por documentos hábeis e idôneos.  No  caso  em  questão,  as  despesas  operacionais  dos  anos­ calendário de 2005 a  2007 discriminadas no Termo de Encerramento de Fiscalização,  preenchem todos os requisitos acima elencados no artigo 299 do  RIR/99  (necessidade,  normalidade  e  usualidade),  razão  pela  qual  se  afigura  plenamente  legal  a  dedução  promovida  pela  contribuinte.  No que tange especificamente às despesas de seguros em geral  (conta contábil nº 3120115002), cumpre destacar que os valores  de  R$  73.292,16  (ano­calendário  de  2005)  e  R$  399.849,29  (ano­calendário  de  2006),  advém  de  uma  série  de Apólices  de  Seguro contratadas junto à Sul América Seguros (doc. 8), a fim  de  garantir  a  atividade  da  empresa,  no  caso  de  que  seus  Conselheiros, Diretores  e/ou Administradores  sejam civilmente  responsabilizados,  dentre  outros,  por  eventuais  erros  ou  negligências  no  exercício  de  sua  atividade.  Não  se  trata  de  apólices  de  seguro  exclusivamente  contra  ato  de  excesso  de  mandato,  mas  também  em  razão  de  erro  ou  negligência  dos  Administradores,  fato  de  ocorrência  normal  nas  empresas  e,  portanto, uma despesa necessária e usual.  É  absolutamente  legítima  a  preocupação  da  impugnante  em  proteger o seu patrimônio mediante contrato de seguro, evitando  prejuízos na hipótese dos Diretores e/ou Administradores serem  civilmente  responsabilizados,  o  que  pode  ocorrer  em  qualquer  atividade empresarial.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     16 Ademais,  ainda que  se  considerasse que  estes  seguros  visam a  proteger apenas os Administradores, e não a própria empresa,  tais  Apólices  de  Seguros  seriam  consideradas  remuneração  indireta  dos  administradores,  integrando  sua  própria  remuneração, sendo, portanto, dedutíveis.  Ou seja, independentemente do ângulo que se analise a despesa  com  seguros,  esta  preenche  os  requisitos  autorizadores  da  dedutibilidade do lucro tributável.  Quanto  às  demais  despesas  apontadas  no  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  (despesas  com  “viagem";  "material de escritório", "refeições", "anúncios e publicações" e  "abertura  de  capital"),  é  patente  a  necessidade  de  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  mesmas,  pela  própria  natureza de sua classificação contábil.  Ademais, no caso especifico da CSLL, não há como a exigência  subsistir, pelo simples fato de que não há fundamento legal para  a  glosa  dessas  despesas  sob  a  alegação  de  ausência  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  que  são  disposições  próprias da determinação do lucro real.  Ante o exposto, deve ser reconhecida a dedutibilidade de todas  as despesas apontadas como não dedutíveis no quadro constante  do  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  cancelando­se  a  exigência fiscal.    DO PEDIDO  Em face de  todo o exposto, requer a  impugnante que se  julgue  integralmente procedente a presente impugnação, reconhecendo  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  face  das  preliminares  argüidas e, no mérito, cancelando a autuação.” (fl. 2538­2551)    A  r.  decisão  do  órgão  julgador  de  piso  restou  assim  ementada,  verbis:  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  GLOSA.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais, incabível falar em nulidade do lançamento.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DE SIMULAÇÃO.  Inexistindo  prova  de  simulação,  há  que  se  admitir  como  verdadeiras  as  operações  envolvendo  empresas  coligadas  da  contribuinte,  comprovadas por documentos hábeis e  idôneos, e  correta a dedução, pelo regime de competência, da despesa com  variação  cambial  passiva.  Exonera­se  a  exigência  correspondente.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  JUROS  SOBRE  MÚTUOS  COM CONTROLADAS NO EXTERIOR.  No  caso  de  mútuo  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente  à  operação,  no  mínimo  o  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os  juros.    Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 10          17 LUCROS  DE  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  FALTA  DE  OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, considera­se como início da contagem a  data  do  fato  gerador.  Tendo  sido  parte  do  crédito  tributário  formalizado após o prazo decadencial, exonera­se a exigência  correspondente.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE  /  INCONSTITUCIONALIDADE.  À esfera administrativa não cabe apreciar questões  relativas à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  METODOLOGIA  ADOTADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  Descabe  a  alegação  de  nulidade,  visto  que  a  metodologia  adotada pela fiscalização acabou por beneficiar a contribuinte.  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  POSITIVOS  DE  COLIGADAS  NO  EXTERIOR  COM  RESULTADOS  NEGATIVOS DE OUTRAS COLIGADAS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  permitida  a  compensação  dos  resultados  positivos  de  coligadas  no  exterior  com  os  resultados  negativos  de  outras  coligadas,  devendo  ser  os  lucros  tributados  de  forma  individualizada.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada à  comprovação de sua necessidade às atividades  da empresa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DESPESAS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL,  JUROS  SOBRE  MÚTUOS COM  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  E  LUCROS  DE  CONTROLADAS NO EXTERIOR. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA. FALTA DE AMPARO  LEGAL.  Na apuração da base de cálculo da CSLL, não há previsão legal  para  que  sejam  adicionadas  ao  lucro  líquido  as  despesas  desnecessárias,  consideradas  indedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ. Matéria  tributável  excluída  da  autuação  relativa à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Uma  vez  que  as  exonerações  empreendidas  pela  instância  a  qua  extrapolavam o valor de alçada, houve manejo de remessa ex officio em relação ao que restou  decidido em favor do contribuinte.  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     18 O sujeito passivo tomou ciência pessoalmente desse Acórdão em 15 de junho  de 2012 (fl. 2576), tendo apresentado o Recurso Voluntário de fls. 2633 e ss. em 17 de julho de  2012.  Nessa  irresignação,  a  contribuinte  versa  unicamente  (i)  sobre  o  tópico  da  autuação relacionado aos lucros auferidos no exterior, assim como (ii) sobre o tópico que cuida  da  indedutibilidade das despesas de seguro. Em relação a esses temas, simplesmente repisa o  que asseverara em sede de Impugnação.  Outrossim, deduz pedido sucessivo com vistas a afastar a incidência de juros  sobre a multa de ofício.  Às fls. 2710­2749, consta petição de contrarrazões da PGFN, arrazoado esse  em  que  também  tece  considerações  sobre  as  questões  devolvidas  a  esse Colendo CARF  via  remessa de ofício.  Inseri o vertente feito em pauta e, em 12 de junho de 2013, essa Egrégia 1a  Turma  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  do  CARF  proferiu  resolução  no  sentido  de  sobrestar  o  processo até o julgamento final do Recurso Extraordinário n. 611.586, com esteio no antigo §1o  do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF n. 256/2009).  Com a revogação do citado dispositivo regimental e ainda com o julgamento  definitivo do mencionado Recurso Extraordinário, prossegue­se com a apreciação do feito.  Contudo,  às  fls.  2757/2762,  o  sujeito  passivo  noticia  em  petição  de  30  de  janeiro  de  2014  que  desiste  “de  forma  irretratável  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  17.07.2012, uma vez que incluiu no parcelamento: (i) aos débitos de IRPJ e CSLL decorrentes  da suposta  falta de oferecimento à tributação de lucros de controladas auferidos no exterior  dos  anos  de  2004  a  2006  e  (ii)  débitos  decorrentes  da  falta  de  adição  de  despesas  não  dedutíveis dos anos de 2005 e 2006, declarando, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  o  processo  especificamente  aos  citados  débitos”,  deixando claro, ainda, que “NÃO foi objeto do parcelamento e remanescem em discussão os  itens  objeto  do  Recurso  de  Ofício,  quais  sejam:  (i)  item  01  do  TVF,  referente  às  ‘despesas  desnecessárias ­ variação cambial sobre valores remetidos como investimento em controladas  no  exterior’  e  (ii)  item  02  do  TVF,  referente  à  ‘falta  de  adição  de  despesas  dedutíveis’,  devendo o processo administrativo ter seu regular curso em relação a estes itens”.  Às fls. 2772/2773, a empresa apresenta petição de 25 de Agosto de 2014, na  qual pleiteia o não­conhecimento do recurso de ofício com base no art. 70 do Dec. 7.574/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  Para  além  do Recurso  de Ofício  submetido  ao  crivo  deste Colendo CARF,  houve a interposição de tempestivo Recurso Voluntário – ciência em 15.6.2012 (fl. 2576), uma  sexta­feira, e manejo da irresignação em 17.7.2012 (fl. 2633) –, em relação ao qual o sujeito  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1101­001.170  S1­C1T1  Fl. 11          19 passivo  desistiu  e  renunciou  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundava  para  fins  de  adesão  a  parcelamento incentivado.  Nesse cenário, antes de analisarmos o único recurso em discussão (qual seja,  o Recurso de Ofício), é essencial que saibamos exatamente os limites dessa controvérsia.  Conforme  narrado  acima,  a  autuação  aqui  controvertida  cuidava  de  quatro  questões distintas, a saber:  i)  Glosa  de  despesa  de  variação  cambial  passiva,  no  ano­calendário  2007, no montante de R$ 65.718.121,00;  ii)  Preços de Transferência – Falta de cômputo de receitas financeiras de  mútuo ativo com controlada no exterior;  iii)  Lucros auferidos no exterior não oferecidos à tributação;  iv)  Falta de Adição de Despesas com seguros.  Tais infrações redundaram na constatação da seguinte matéria tributável:  Ano­calendário  Item 1  Item 2  Item 3  Item 4  Total  2004      3.171.817,00    3.171.817,00  2005      7.056.235,93  73.292,16  7.129.528,09  2006      18.291.779,99  399.849,29  18.691.629,28  2007  65.718.121,00  1.297.862,02      67.015.983,02    A  r.  DRJ  cancelou  a  exigência  atinente  à  questão  i,  assim  como  cancelou  exclusivamente  a  exigência  de CSLL  sobre  a  glosa  a que  alude o  item  iv. Ademais,  no  que  tange ao item iii, reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos tributários  em relação ao ano­calendário 2004.  Esses os temas objeto do Recurso de Ofício.  Como dito acima, o sujeito passivo atacou a decisão de piso parcialmente, eis  que  apenas  tratou  dos  tópicos  iii  e  iv.  Portanto,  é  certo  que  a decisão da  instância a qua  no  sentido  da  procedência  da  exigência  atinente  ao  item  ii  –  preços  de  transferência,  as  obrigatórias receitas financeiras (Juros Ativos) em mútuos ativos com controlada no exterior –  foi definitiva. Inobstante isso, a partir da desistência do Recurso Voluntário (e ulterior adesão  ao parcelamento), tem­se como definitiva a r. decisão em relação aos itens iii e iv também.  Feita  essa  delimitação  daquilo  que  deve  ser  apreciado  por  essa  Colenda  Turma, passa­se ao exame do litígio remanescente.    Preliminar de não­conhecimento do Recurso de Ofício  Antes  de  analisar  o  mérito  do  recurso  de  ofício,  é  imprescindível  que  analisemos o seu cabimento.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     20 Com  efeito,  conforme  afirmado  pelo  sujeito  passivo  às  fls.  2772/2773,  os  itens  que  remanesceram  em  discussão  após  a  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.  11.941/09  apenas  deflagraram  compensação  de  ofício  de  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e  da  base  negativa  da  CSLL,  não  havendo,  por  consequência,  qualquer  valor  (tributo  ou  multa)  a  ser  pago.  Nos termos do art. 70 do Decreto n. 7.574/2011, o recurso de ofício é cabível  sempre que a decisão de primeira instância exonerar o contribuinte de pagamento de tributos e  encargos  de multa,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso,  uma vez  que os  itens  em debate  apenas acarretaram a compensação de ofício de prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da  CSLL. A propósito, leiamos o referido dispositivo, in verbis:  “Subseção IV ­ Do Recurso de Ofício  Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente  de primeira  instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  bem  como  quando  deixar  de  aplicar  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria com base na legislação do IPI (Decreto no 70.235, de 1972, art.  34, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).   §1° O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão.   §2° Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido  formalizado,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. ”    Assim  sendo,  a  meu  sentir,  a  situação  ora  em  exame  não  se  enquadra  naquelas  permissivas  de  recurso  de  ofício,  razão  pela  que NÃO CONHEÇO  do Recurso  de  Ofício.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10120.002992/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002992/2010­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.205  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ COFINS  Recorrente  J RABELO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 07/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 29 92 /2 01 0- 87 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra o contribuinte acima qualificado foram lavrados autos de  infração,  relativo  ao  ano­calendário  2007,  nos  quais  foi  formalizado o  crédito  tributário abaixo discriminado  (principal  + juros de mora (até 31/03/2010)+multa de oficio (150%)):  COFINS: R$ 1.857.391,91; PIS: R$ 402.434,74   Consta  dos  Autos  de  Infração  (fls.  50/59  e  60/69)  que  o  contribuinte  foi  intimado  por  meio  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal,  em  29/01/2010,  a  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis  referentes  ao  período  de  01/01/2007 a 31/12/2007, inclusive o Livro Caixa.  Em 10/02/2010, a empresa solicitou à  fiscalização prorrogação  de prazo para atendimento do Termo de Inicio do Procedimento  Fiscal,  sendo  concedido  pela  fiscalização  a  prorrogação  do  prazo  por mais  vinte  dias,  contudo  vencido  o  prazo  não  foram  apresentados  todos  os  itens  solicitados,  em  especial  a  escrita  contábil (Livro Diário e Razão ou Caixa).  Em  16/03/2010,  foi  emitido  o  Termo  de  Reintimação  fiscal  solicitando  a  apresentação  dos  livros  contábeis  e  outros  documentos já requeridos pelo Termo de Inicio do Procedimento  Fiscal, e não atendidos (fls. 28).  Vencido  o  prazo  para  atendimento  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  e  não  tendo  a  empresa  apresentado  os  livros  contábeis  (Diário  e  Razão  ou  Caixa),  foi  feito,  em  15/04/2010,  contanto  telefônico  com  o  contador  da  empresa,  Jesus  Monteiro,  sendo  que  esse  descartou  a  possibilidade  da  apresentação  da  escrita  contábil do ano­calendário 2007.  Portanto,  o  contribuinte  teve  o  lucro  arbitrado,  no  ano­ calendário de 2007, tendo em vista a falta de apresentação dos  livros da escrituração contábil  e  fiscal exigidos pela  legislação  tributária.  A  fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  brutas  mensais  constantes  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  valores  esses  declarados  6.  Secretaria  de  Fazenda do Estado de Goiás, tendo a empresa declarado valores  zerados  à  Receita  Federal  por  meio  da  DIPJ  2008  (ano­ calendário 2007).  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.002992/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.205  S3­C1T1  Fl. 3          3 A  empresa  declarou mensalmente  valores  acima  de  um milhão  de  reais  para  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás,  tal  conduta caracteriza, em tese, a prática de Crime contra a Ordem  Tributária, nos termos dos arts. 10 e 2°, da Lei 8.137/90, assim a  multa de oficio foi qualificada nos termos do art. 44,  inciso II,  da Lei n. 9.430/96.  A empresa não recolheu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes  aos  valores  de  receitas  do  ano­calendário  de  2007,  e  não  entregou DCTF e DACON.  As disposições  legais que embasaram o lançamento encontram­ se descritas no corpo dos Autos de Infração de COFINS e PIS.  A fiscalização elaborou Representação Fiscal para Fins Penais,  que consta do processo n. 10120.003034/2010­23.  DA IMPUGNAÇÃO Dos autos de infração, a fiscalizada  tomou  ciência em 26 de abril de 2010.  Inconformada,  em  17  de  maio  de  2010,  tempestivamente,  apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 74/84 e 104/113 e  anexos) em que alega, em síntese, que:  ­ a fmalidade do procedimento administrativo de lançamento é a  busca  da  verdade  material,  a  qual  deve  ser  demonstrada  objetivamente, e dentro dos rigores do devido processo legal;  ­  o  lançamento  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo pelo qual a autoridade fiscal cumpre o seu dever  de  demonstrar  motivadamente  a  ocorrência  do  suporte  fático  tributário (fato gerador) no mundo fenomênico;  ­  toda  e  qualquer  atuação  administrativa  há  de  ter  esteio  na  legalidade motivada, ou seja, não basta apenas  ter  fundamento  formal  em  lei,  deve  necessariamente  acompanhada  da  efetiva  demonstração  da  ocorrência  dos  fatos  previstos  em  lei  como  indispensável à sua materialização;  ­ apresentou parte dos documentos solicitados pela fiscalização,  suficientes  para  apuração  do  tributo  com  base  no  Lucro  Real,  forma  utilizada  pela  empresa  para  a  apuração  da  base  de  cálculo de seus tributos;  ­  para  apuração do  lucro arbitrado  não  poderia  a  fiscalização  ter  se  baseado  tão  somente  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos,  onde  a  empresa  declara  as  GIAS  de  ICMS  A  Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, posto que parte das  vendas  foi  cancelada  e/ou  foram  remetidas  para  estabelecimentos do próprio emitente, não gerando assim receita  para  composição  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  tributo,  conforme preceitua o art. 214, do RIR/99;  ­ somente é aplicável pela autoridade tributária a apuração dos  tributos pelo lucro arbitrado quando a pessoa jurídica deixar de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  A  determinação  do  lucro  real  ou  presumido,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 empresa declarOu valores  zerados para a Receita Federal, por  meio da DIPJ 2008 (ano­calendário 2007);  ­ o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve ser incluído  na base de cálculo da COFINS, uma vez que o ICMS não pode  configurar  do  faturamento,  posicionamento  que  está  sendo  alcançado pelo STF;  ­  com  advento  da  Lei  n.  11.488/2007,  houve  um  claro  recrudescimento da norma punitiva tributária, eis que aplicação  da multa em percentual de 150% ocorrerá pela constatação de  qualquer  uma das  condutas  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei n. 4.502/64, independentemente da demonstração do evidente  intuito de fraude, anteriormente exigido;  ­  em  que  pese  restar  caracterizada  a  conduta  infracional  de  omissão de prestação de informação na DIPJ, percebe­se que a  circunstancia qualificadora que deu causa A aplicação da multa  mais gravosa não restou evidenciada pelo autuante;  ­  a  simples  constatação  de  conduta  omissiva  por  parte  do  contribuinte não é condição suficiente para qualificá­la, pois, se  assim fosse, o legislador não teria restringido, no dispositivo em  que essa circunstância está prevista, sua aplicação aos casos de  evidente intuito de fraude;  ­  não  basta  uma mera  constatação  de  um  ilícito, mas  deve  ser  verificada uma incontestável intenção de fraudar, o que não é o  caso do defendente, isso porque, em momento algum, a empresa  deixou  de  prestar  informações a  fiscalização,  tanto  é  que  os  valores lançados foram obtidos com base nos valores declarados  a  Secretaria  de  Fazenda  de  Goiás,  entendimento  esse  consagrado  na  Súmula  n.  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  ­  deve  ser  claramente  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  supressão  e  a  falta  de  pagamento  do  tributo  ocorreu  com  emprego  de  artificios  com  intuito  de  ludibriar  a  fiscalização,  conforme consta do art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96;  ­ a motivação do auto de infração, tal como se apresenta, deixa  claro  que,  objetivamente,  houve  ilícito  tributário,  mas  que  se  amolda  A  pena  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  correspondente  A  multa  incidente  sobre  os  tributos  não  pagos  em  razão  da  falta  de  declaração ou  de  declaração  inexatas  de  receitas,  no  montante  de  75%.  Colaciona  entendimento  do  Conselho de Contribuintes para fundamentar seus argumentos;  ­ ademais, a fiscalização para as diferenças encontradas a titulo  de  PIS  e  COFINS,  aplicou  multa  no  patamar  de  75%,  descartando  assim,  qualquer  tipo  de  fraude  por  parte  da  defendente, e para IRPJ e CSLL aplicou uma multa de 150%.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgada  totalmente  procedente  a  impugnação,  declarando  insubsistente  o  auto  de  infração  e  a  imposição  de Multa,  e  que  o Fisco  se  abstenha de  promover  a  inscrição da  impugnante no CADIN, bem como  se abstenha de  criar qualquer tipo de óbice à expedição de certidões e obtenção  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.002992/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.205  S3­C1T1  Fl. 4          5 de  quaisquer  outros  documentos  necessários  ao  bom  desenvolvimento das atividades da defendente.    A DRJ em BRASÍLIA/DF considerou a Impugnação Improcedente, ficando a  ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2007   Ementa: RECEITA BRUTA. PIS/COFINS   Não merece reparo a prática da fiscalização em apurar a receita  bruta do contribuinte, a partir de declaração por ele prestada ao  fisco  estadual,  mormente  quando  os  valores  dessas  receitas  coincidem com os escriturados no Livro de Apuração do ICMS.  A base de cálculo do PIS e COFINS é a própria receita bruta,  logo não se trata de arbitramento.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  de  não  oferecer  à  tributação,  no  curso  de  todo  ano­ calendário,  a  receita  bruta  declarada  ao  fisco  estadual  e  escriturada no Livro de Apuração do ICMS, constitui ilícito que  justifica a qualificação da multa de oficio.  ICMS. Exclusão.Base de Cálculo. Impossibilidade.  Para  fins  de  determinação da  base  de  cálculo  da COFINS, os  tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2007   LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao  lançamento do PIS aplica­se, no que couber, o decidido em  relação  ao  COFINS,  formalizado  a  partir  da  mesma  matéria  fática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido       Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 155 e seguintes, onde ataca a decisão de primeiro grau e requer nulidade  do auto de infração ou, subsidiariamente, redução da multa de ofício.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     A matéria deste contencioso, apesar de versar sobre contribuição para o PIS,  que  normalmente  é  da  nossa  órbita  de  competência,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força do disposto no  inciso IV do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria  MF nº  256/2009  ­ demais  tributos,  quando procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do  IRPJ.     Estreme de dúvida, as infrações à legislação do IRPJ (omissão de receitas) é  que  deram  azo  aos  autos  de  infração  ora  discutidos  neste  contencioso  ­  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS reflexos.    Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.002992/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.205  S3­C1T1  Fl. 5          7 No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10935.906404/2012-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.852, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  23595.75100.111209.1.2.04­9566, rastreamento nº 041907174, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 9.032,60, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/06/2009,  efetuado  em  24/07/2009,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906404/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.702  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 24/07/2009  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906404/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.702  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906404/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.702  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906404/2012­63  Acórdão n.º 3802­002.702  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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