6100026
# Numero do processo: 10830.000633/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/2003
COFINS. SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO REVOGADA. NOVA FORMA DE INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.
Conforme decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457 /PR, é legítima a revogação pelo art. 56 da Lei 9.430, de 1996, da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70, de 1991.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
No âmbito tributário, é condição necessária para a existência do direito de restituição que o tributo pago pelo contribuinte seja indevido. Nos presentes autos, foi demonstrado que o tributo pago era devido, portanto, inexistente o indébito tributário pleiteado e incabível o pedido de restituição formulado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
6109247
# Numero do processo: 10715.007666/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 19/01/2004, 25/01/2004
SISCOMEX. DADOS DO EMBARQUE. A informação dos dados de embarque no sistema faz parte de um procedimento de controle e acompanhamento do comércio exterior, por isso obrigação acessória apenada pelo não cumprimento.
CONTAGEM DO PRAZO. SISCOMEX. A contagem do prazo para prestar informações no Siscomex segue o preceito geral contido no art. 132 do Código Civil Brasileiro.
RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma que define obrigação acessória não está restrita pelos ditames da reserva legal, por isso pode ser alterada por norma infralegal. Aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Lei nº 9.784/99, art. 2º XIII.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-01.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama e Ricardo Rosa votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
6095351
# Numero do processo: 10921.000333/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 11/07/2006
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ERRADAS, RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA.
O art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n° 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações erradas à Receita Federal do Brasil. Aplica-se a multa da alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, urna vez demonstrado que, por meio de informações errôneas prestadas Receita Federal do Brasil, o interessado obstou a fiscalização.
Crédito tributário mantido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.742
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
6095389
# Numero do processo: 18471.002029/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 28/02/2000, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002
PROCEDIMENTO VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COTEJO ENTRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL.
O contribuinte deverá externar em sua impugnação “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui;” (art. 16, III, Decreto n.º 70.235/72). Manutenção do lançamento que constatou diferenças positivas entre as informações declaradas em DIPJ e as observadas nos livros de saída.
PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressameAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Numero da decisão: 3102-00.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
6005401
# Numero do processo: 13962.000137/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998.
ESGOTAMENTO. ESTORNO.
Não comprovado pelo contribuinte ter escriturado, à margem da escrita flscal
do IPI, o saldo credor acumulado em 31/12/1998, nem tampouco seu
esgotamento, nos termos do § 2° do art. 5° da IN SU' 33/1999, ou seu
estorno, não há como deferir pedido de ressarcimento com amparo no art. 11
da Lei 9.779, de 1999.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e , voto que integram a presente decisão.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
5960459
# Numero do processo: 13839.002280/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator.
assinado digitalmente
RICARDO PAULO ROSA - Presidente em exercício e redator ad hoc
EDITADO EM: 03/06/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti (Suplente), Fábia Regina Freitas (Suplente) e Nanci Gama.
Nome do relator: Não se aplica
6043472
# Numero do processo: 18471.001570/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: COOPERATIVAS. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS COOPERATIVOS. ART. 79, DA LEI N.º 5.764/71 Consoante disciplina o art. 79, da Lei n.º 5.764/71, não são cooperativos aqueles atos passíveis de serem praticados por cooperados, mas executados por terceiros, dotados da mesma formação profissional.
ATOS NÃO COOPERATIVOS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. A ausência de individualização dos atos não cooperativos, apesar de sucessivas intimações, autoriza o arbitramento mediante confronto entre os custos incorridos com terceiros e o total de custos do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
5959541
# Numero do processo: 10074.721216/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 12/05/2008 a 27/02/2012
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Inexiste nulidade do lançamento quanto o auto de inflação é lavrado por servidor competente, contenha os requisitos previstos no artigo 10 do PAF, inclusive com a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal.
NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS
Dúvidas acerca da ciência de atos processuais relevantes ao deslinde da questão, que possam prejudicar o direito de defesa do contribuinte, ensejam a nulidade da decisão de primeira instância e abertura de novo prazo para impugnação.
Numero da decisão: 3101-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da anexação do Relatório de Fiscalização (fls. 711 a 730), abrindo prazo para nova manifestação da interessada.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente
Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.
EDITADO EM: 08/04/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5963771
# Numero do processo: 10209.000499/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Data do fato gerador: 18/02/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CIDE. ONUS DA PROVA.
Não comprovado pela contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar da oportunidade que lhe foi dada mediante diligência solicitada por esta Turma, não é possível deferir-lhe o pleito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente).
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
5960030
# Numero do processo: 10945.003760/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO.
Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição, deve-se proferir novo Acórdão, para re-ratificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no voto vencedor do acórdão embargado, informava-se incorretamente que se negava o acolhimento da decadência para o ano-calendário de 2000, em nítida contradição com a decisão do Colegiado.
DECADÊNCIA.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Numero da decisão: 2101-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a contradição apontada e re-ratificar o Acórdão nº 106-16.787, de 06 de março de 2008, para dar provimento parcial ao recurso acolhendo a decadência no ano-calenário de 2000.
(assinatura digital)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
(assinatura digital)
HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc.
EDITADO EM: 20/05/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido (Presidente), Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olimpio Holanda.
Nome do relator: Heitor de Souza Lima Junior