4659809
# Numero do processo: 10640.000856/97-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a insuficiência na apropriação da receita de venda de cotas de uso, porquanto utilizado mecanismo de venda de Partes Beneficiárias, quando na realidade todos os recursos foram destinados ao sujeito passivo, mantém-se a tributação das parcelas indevidamente contabilizadas em empresa coligada.
VENDAS CANCELADAS - Inadmissível a exclusão de vendas canceladas quando seus valores não compuseram a base de cálculo das receitas omitidas.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Os valores apurados em ação fiscal, que ensejam a majoração do Patrimônio Líquido, devem merecer a devida redução de sua correção monetária nos exercícios subsequentes, critério este adotado pelo agente do Fisco, quando da lavratura do auto de infração. Entretanto, valores que não compuseram a base de cálculo dos tributos não podem merecer o mesmo tratamento.
DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS EM AÇÃO FISCAL - As contribuições dedutíveis na apuração do Lucro Líquido devem ser admitidas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social, bem como de outras exigências calculadas com base no lucro líquido, mesmo nos lançamentos de ofício.
APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS/REPIQUE - PERÍODO DE APURAÇÃO - Considera-se no levantamento fiscal o mesmo sistema de apuração adotado pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos, apresentada antes da lavratura do auto de infração.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Verificado nos autos que o valor da receita omitida, a despeito de não ter integral o lucro tributável, consta na contabilidade da recorrente e, não havendo previsão contratual de distribuição automática dos lucros, exclui-se da tributação a exigência correspondente.
FINSOCIAL - As empresas com atividades mistas devem recolher esta Contribuição à alíquota de 0,5%.
COFINS - Comprovada a omissão de receita, deve ser mantida a exigência, visto não haver fatores determinantes a modificar o lançamento.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20239
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) ADMITIR A DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS, FINSOCIAL E DO VALOR DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; 2) CONSIDERAR AS RECEITAS OMITIDAS DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1993; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; E 4) REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4663305
# Numero do processo: 10680.000317/00-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer.
MULTA – Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva.
PIS/REPIQUE – LANÇAMENTO DECORRENTE – Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06833
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4661485
# Numero do processo: 10665.000168/98-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Não há como admitir a retificação da declaração de rendimentos quando o contribuinte não comprova o erro cometido anteriormente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06741
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4661617
# Numero do processo: 10665.000636/95-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de
defesa, a negativa da autoridade singular para realizar perícia, quando entende que os autos se encontram instruídos de forma bastante a firmar sua convicção.
IRPJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a arguição de prescrição intercorrente, por entender que a
interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributária.
IRPF — PROCESSO DECORRENTE — Pela estrita relação de causa e
efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de omissão de receitas, com base apenas em extratos bancários, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.878
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n.° 108-06.816, de 22 de janeiro de 2002, nos termos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Henrique Longo que negavam provimento ao
recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4663206
# Numero do processo: 10675.004607/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA.
A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de
preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de
cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do
Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido.
REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN/2000. IMPOSSIBILIDADE.
De outro modo, não será aceito, para fins de revisão do VTN
mínimo, laudo técnico de avaliação, ainda que emitido por
110 profissional habilitado, quando não evidencia, de forma
inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural valiado
ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.413
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4663428
# Numero do processo: 10680.000600/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4649313
# Numero do processo: 10280.006788/98-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
IR FONTE E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06743
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4651822
# Numero do processo: 10380.005423/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.( Acórdão nº CSRF/01-03.239)
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4653133
# Numero do processo: 10410.002148/97-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – FALTA DE CONTROLE DE ESTOQUE E DE LIVRO DE INVENTÁRIO – APURAÇÃO LUCRO REAL MENSAL – Se o contribuinte submete-se à apuração do lucro real mensal, deve manter devidamente escriturado a cada período de apuração o livro de registro de inventário bem como demonstrativo de levantamento e avaliação dos estoques, sob pena de arbitramento, diante da impossibilidade de verificação do lucro real pela falta de tais elementos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06856
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4651262
# Numero do processo: 10320.005192/99-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – A partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, para apuração do lucro real ,a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.
PAF – Inconstitucionalidade de Lei ou Atos Normativos – Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos , porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo . Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr ?o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro