4637843
# Numero do processo: 19515.002442/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: GLOSA. POSSIBILIDADE.
Acertada a decisão que considera indedutiveis e passíveis de glosa a prestação de serviços cuja efetividade, após intimação para comprovação, restou desatendida.
DECADÊNCIA. PRAZO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
Restado evidente o intuito de fraude, a fluência do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
OMISSÃO DA DRJ. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO
O fato de a decisão não citar os mesmos elementos e dispositivos invocados no recurso não pode ser considerado omissão, quando as razões da decisão enfrentaram, com fundamentos próprios, os argumentos apresentados como objeto de lide SELIC. APLICAÇÃO
Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes)
MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CONFISCATORIO.
A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da
proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte.
MULTA QUALIFICADA
É aplicável a multa qualificada quando comprovado que contribuinte oculta o real destino do recurso com o objetivo de para realizar pagamentos sem causa a terceiros.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que reduziam a multa qualificada relativa ao IRRF e acolhiam a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4635944
# Numero do processo: 13707.001495/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não restava à fiscalização
outra alternativa que não o arbitramento dos estoques, nos termos da Lei. O lançamento tributário não pode ser condicional.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO QUITADO - Comprovado
que parte das obrigações constantes do Balanço Patrimonial encerrado em dezembro de 1.990, foram pagas dentro do próprio exercício, autoriza-se a presunção de omissão de receitas.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de comprovação na escrituração contábil das receitas financeiras obtidas,
autoriza a exigência fiscal.
OMISSÃO DE RECEITA - Constitui receita tributável a variação
monetária ativa sobre empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
Numero da decisão: 107-07.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no:mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos (Relator), que o provia parcialmente. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4637047
# Numero do processo: 13891.000267/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO SEM REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO.
O Laudo Técnico de Avaliação sem os mínimos requisitos legais
para servir como prova, em desacordo com as normas da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas e sem anotação da ART, impossibilita comprovação das alegações trazidas aos autos.
RECURSO VOL1UNTARIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4634183
# Numero do processo: 10945.002109/93-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - O lançamento, no curso do processo, de multa por não
atendimento à fiscalização deve ser impugnado e julgado, sob pena
de nulidade.
Numero da decisão: 102-41200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4633586
# Numero do processo: 10880.013142/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece de recurso interposto após decurso do trintídeo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4634256
# Numero do processo: 10950.002825/92-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-10958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4637159
# Numero do processo: 13942.000074/00-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado..
Numero da decisão: 106-12024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4637153
# Numero do processo: 13933.000084/91-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre
o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida
Provisória n° 298, de 29.07.91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional
Numero da decisão: 108-01816
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento). ao mês, no período de fevereiro a julho de
4991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja que provia integralmente o recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4633944
# Numero do processo: 10920.001738/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como
a acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635998
# Numero do processo: 13709.000071/00-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1999
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições
sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de
mercadorias e serviços.
ISENÇÃO.
As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 e os arts. 9º e 47 da N SRF nº 247/2002 determinam a isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos
estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.884
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição da contribuição incidente sobre as receitas financeiras e demais receitas próprias. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ nº 72.167 advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar