4637786
# Numero do processo: 18471.002485/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude
ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do
fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta
modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, §, 4°, do
CTN).
Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4637894
# Numero do processo: 19647.010500/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2004
PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE AFRONTA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Descabível a prelimilar argüida em razão de toda prova juntada e
a argumentação feita pela recorrente, demonstrando total
conhecimento dos fatos e condições de impugnação.
CUSTOS FICTOS. GLOSA.
Uma vez comprovada a prática de operações fictícias devem ser
anulados os efeitos das operações, sendo lícito à fiscalização
glosar a respectiva diferença entre a receita e a despesa.
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE AUDITORIA.
DESPESAS. GLOSA INDEVIDA.
As despesas contabilizadas a título de assistência administrativa e
de auditoria não devem ser glosadas uma vez constatada a entrega
dos serviços contratados, que se referiam á legalidade da
operação em tese.
LANÇAMENTO REFLEXO.
O decidido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é
aplicável por lançamento reflexo à CSLL.
MULTA QUALIFICADA
Não caracterizado o dolo é injustificada a aplicação da multa no
percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento)
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. Anulada a multa isolada, mesmo que não
suscitada, em razão de ser matéria de ordem pública, sendo
desnecessária sua argüição em recurso voluntário.
RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 351/07. RETROATIVIDADE
BENIGNA.
A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL enseja o
lançamento da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelo
art.14 da MP n° 351, de 22/01/07, em razão do princípio da
retroatividade benigna, consubstanciado no art.106, II, c, do
Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.637
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesas relativas a "assistência e auditoria", para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento) e para afastar a imposição de multa isolada por não recolhimento sobre bases estimadas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negavam provimento ao recurso integralmente. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso Michel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foram vencidos quanto ao afastamento da multa de oficio isolada por entenderem tratar-se de mate ria preclusa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
4635045
# Numero do processo: 11080.005594/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RATEIO MENSAL DE VALORES - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo por critérios matemáticos próprios ou por rateios,
os componentes do lançamento, tais deduções e saldos de recursos,
para adequá-los à regra de incidência mensal. NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 106-08369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4633100
# Numero do processo: 10845.001598/92-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes é de ser dada a mesma
decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel (Relator), que votou pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634101
# Numero do processo: 10935.000482/94-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido.
Numero da decisão: 104-13600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4633512
# Numero do processo: 10880.003576/92-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão em que não foram apreciados argumentos e provas apresentadas pelo contribuinte contrários ao lançamento impugnado.
Recurso conhecido.
Numero da decisão: 106-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Genésio Deschamps
4633592
# Numero do processo: 10880.014443/92-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO DO IR - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05020
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4636035
# Numero do processo: 13710.000139/2001-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
DIRPF - ERRO DE FATO - FALTA DE PAGAMENTO DO CARNE-LEÃO - INOCORRÊNCIA - Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual e que o valor declarado a título de pagamento do carnê-leão refere-se a imposto retido na fonte, não se verifica a falta de pagamento do camêleão, fato que ensejou a autuação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4637353
# Numero do processo: 14041.000120/2004-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001
NULIDADE - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - Não há que se falar em nulidade do
lançamento por eventuais falhas na emissão de MPF, muito
menos quando as supostas falhas não ocorreram, já que antes do
lançamento foram feitas as prorrogações pertinentes.
NULIDADE - ACEITAÇÃO DE ARGUMENTOS PELA DRJ - REFLEXOS NO FLUXO DE CAIXA - Não constitui inovação no lançamento a reformulação do fluxo de caixa efetuada pela DRJ, favorável à contribuinte, em função dos argumentos e provas por ela mesma trazidos aos autos e aceitos no julgamento em Segunda Instância.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO MENSAL - SOBRAS DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, o fluxo financeiro é
elaborado mensalmente, transferindo-se as sobras de um mês para
o seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, não cabendo a sua
transposição para janeiro do ano seguinte.
MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4,
do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja adicionado às origens, no fluxo de caixa do ano-calendário de 1999, o valor mensal de R$ 996,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4637489
# Numero do processo: 15374.000889/00-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Para que se possa presumir a omissão de receitas é necessário que
os fatos estejam provados e que se enquadrem dentro das condições
previstas na legislação de regência. Autuação que não segue os métodos de auditoria não pode subsistir.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-15.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves