4726483
# Numero do processo: 13973.000037/99-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DIRPJ - Não comprovado o erro nela contida não há que se cogitar de retificação de declaração do IRPJ.
Numero da decisão: 107-05667
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4728386
# Numero do processo: 15374.002632/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Ementa – Recurso de Ofício – Omissão de Receita – Suprimento – Não se justifica a acusação quando registradas contabilmente as operações financeiras, segundo provas apresentadas.
Numero da decisão: 101-94.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4724488
# Numero do processo: 13899.000986/2003-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Não subsiste a exigência se a autoridade lançadora, em sede de diligência fiscal, infirma o indício que suporta a presunção de omissão de receita.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui pré julgado na decisão dos decorrentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4727564
# Numero do processo: 14041.000895/2005-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002
Ementa: NULIDADE - CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES DE APURAÇÃO DO LUCRO EM UM MESMO PERÍODO - INOCORRÊNCIA - O procedimento do Fisco que reduz indevidamente a base de cálculo do arbitramento, em favor do contribuinte, não pode levar à interpretação de que estariam convivendo dois regimes de apuração do lucro - presumido e arbitrado - em um mesmo período de apuração, e não se constitui em motivo de nulidade.
NULIDADE - INTIMAÇÕES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - Não há nulidade quando o contribuinte recusa a ciência pessoal e postal de intimação para prestar informações no curso da fiscalização e essa intimação se faz por edital, mormente quando o contribuinte tem outras oportunidades para prestar essas mesmas informações, no curso do processo administrativo fiscal.
NULIDADE - CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando a ciência do auto de infração se fez por edital, o contribuinte dele tomou conhecimento e apresentou sua impugnação dentro do prazo legal.
NULIDADE - INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando, solicitadas cópias dos autos pelo sujeito passivo, seu procurador tem vista do processo no dia seguinte e as cópias são entregues apenas cinco dias após o pedido.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Devem ser exoneradas as exigências referentes aos depósitos bancários para os quais o contribuinte logrou comprovar a origem, mantendo-se as demais.
ARBITRAMENTO - PERCENTUAL APLICÁVEL - Quanto não resta comprovado nos autos que a atividade do contribuinte é de construção por administração ou empreitada unicamente de mão de obra e, ainda, havendo indícios da utilização de materiais por parte da fiscalizada, é de se reduzir o percentual de arbitramento, aplicável sobre a receita bruta conhecida, para 9,6%.
MULTA DE OFÍCIO - CONSTITUCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - Não cabem questionamentos sobre a razoabilidade ou proporcionalidade da multa de ofício aplicada, quando o lançamento obedeceu aos dispositivos legais pertinentes. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, APRECIAR argumento de nulidade do lançamento alegado na sustentação oral. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento total.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4724090
# Numero do processo: 13894.000135/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – FALTA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO
A impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento, que, neste caso, a teor do disposto no artigo 148 do CTN, é dever-poder da Administração Tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e x officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4726859
# Numero do processo: 13982.000727/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente, como ensina a boa doutrina. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. II - O combustível consumido no processo produtivo, assim como o material para tratamento de água, gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte. III - Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da Taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci (Relator) quanto às pessoas físicas e cooperativas e os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e correção da Taxa SEL,IC Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4723749
# Numero do processo: 13888.002230/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As instâncias administrativas não possuem competência legal para se manifestarem sobre a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais que regem o direito tributário, estando esta atribuição reservada ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4726233
# Numero do processo: 13971.000473/98-12
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Na apuração do crédito presumido do IPI, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais deverá considerar o custo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na produção das mercadorias exportadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4724903
# Numero do processo: 13908.000001/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. O fato de a matéria estar submetida ao conhecimento da Justiça e pendente de julgamento, ou seja, sub judice, mesmo acompanhada de depósitos judiciais no valor total do crédito tributário exigido, não impede que o crédito seja lançado como medida ad cautelam pelo Fisco para prevenir a decadência. Entretanto, a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa só pode ser feita no momento do fim da suspensão da exigibilidade, estando a SRF impedida de fazê-la . SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito, no prazo para recolhimento, de seu montante integral. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77052
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4727930
# Numero do processo: 15374.000319/00-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – MÚTUOS E DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES – VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Trata-se acusação por presunção de omissão de receitas, em razão de apurar-se existência de obrigação não exigível no passivo (passivo fictício), mas que, uma vez não esgotada a análise necessária pela fiscalização no tocante a apreciação e diligências perante cópias de cheques e recibos emitidos entre as partes envolvidas, e com outros elementos probatórios extraídos da contabilidade do sujeito passivo, não pode ser olvidada a validade dos documentos oferecidos, não questionada pela autoridade fiscal, para se reconhecer a existência de empréstimo em dinheiro, e, portanto, afastar-se a presunção legal de omissão de receitas, com seus consectários lançados, posto que demonstrada a existência de obrigação no passivo contábil. O Fisco se fundamentou única e exclusivamente em descumprimento uma cláusula contratual, não comprovando ou questionando a origem e existência válida da dívida, que restou demonstrada, eivando de vício material o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno