4824661
# Numero do processo: 10845.002409/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado,
caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do RA.,
sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4756190
# Numero do processo: 10845.005414/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A diferença entre catalisador ou preparação catalisadora e o produto "canalizador - ADA 3" é que o primeiro se destina a iniciar ou acelerar certos processos químicos, não participando ou reagindo com os integrantes do processo e o Catalisador "ADA 3", participa do processo de endurecimento, sendo consumido durante a reação.
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4821295
# Numero do processo: 10711.001870/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Qualquer polímero da posição TAB do Cap. 39, cuja característica
essencial do produto seja a tenso-atividade é remetido à posição TAB 34.02, assim o produto "óleo de silicone 95% com emulgador aniônico de 5% auto-emulsionante, tipo B 155, por ter características tensoativas deve ser classificado na posição 34.02".
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 301-28.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 inciso II do R.A. e TRD entre fevereiro e julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755617
# Numero do processo: 10680.006262/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Obra gráfica contendo folha de rosto, sumário, texto, figuras lúdicas e bibliografia é de classificar-se como livro. Posição TAB 4901-99.0100
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755987
# Numero do processo: 10830.002841/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - A existência de laudo pericial descaracterizando a
classificação tarifária apontada pelo importador, justifica a exigência do recolhimento da diferença de tributos e respectivos encargos.
Recurso negado
Numero da decisão: 301-28.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4638684
# Numero do processo: 10735.000521/2002-04
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS.
Drawback Suspensão - Alteração Do Ato Concessório - Competência. A solicitação de alteração do prazo final de exportação e demais condições estabelecidas no Ato Concessório são de competência exclusiva da SECEX. Não cabe à Receita Federal declarar a nulidade do ato administrativo vigente daquele órgão ou negar-lhe vigência, por entender que ocorreu vício formal
ou material na concessão e, com base nisso, considerar inadimplido o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, uma vez que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato e do princípio da moralidade administrativa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado que apresentará declaração de voto
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
6175776
# Numero do processo: 10074.000588/93-91
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PAPEL TERMOSSENSIVEL
SESIBILIZADO — Para uso em aparelho Termo-FAX — Classifica-se na posição TAB 37.03.90.0000.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), João Holanda Costa e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9290017
# Numero do processo: 10711.005049/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura odorífera para uso em perfumaria ã base de 1,3,4,6,7,8 - hexametilciclopenta-2-benzopiran em ftalato de dietila.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto (Relator), Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4813746
# Numero do processo: 10480.009563/88-59
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 1. CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Isenção de tributos. Decretos-leis nºs 1.938/82 e 2.433/88.
2. Bens importados, em 1.988, para execução de projetos de transmissão e distribuição de energia elétrica, adquiridos mediante licitação internacional com recursos oriundos
de financiamento do BIRD, em 12.05.82, concedido às Centrais E1étricas Brasileiras S.A. = Eletrobrás (mútuo nº 2.138-BR) e repassa do Companhia Energética de Pernambuco.
3- Despacho ministerial, de 05,05.83, no Processo nº 0168-02.530/83 atende à ressalva do art. 10 do Decreto-lei nº 2.434/88.
4. Recurso Especial desprovido.
Vistos, rela
Numero da decisão: CSRF/03-01.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9289998
# Numero do processo: 10140.720488/2010-24
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA.
Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua
lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.
Neste sentido, o art. 26A,
caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO
DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a
obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº
8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32A,
LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO
NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN
Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se
de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,
inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.126
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO