4696214
# Numero do processo: 11065.001123/00-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992
Ementa: ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO – SOCIEDADE POR AÇÕES – DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 82/1996 - Conta-se a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente.
EMPRESA LIMITADA - CONTRATO SOCIAL - DESTINAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS SOCIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ILL - Não havendo destinação específica do lucro apurado no contrato social, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício social, não existe a disponibilidade jurídica da renda, conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado. Ademais, sendo os lucros sociais dirigidos, primeiramente, a eventual reforço do capital social da empresa, e após, distribuídos aos sócios, conforme a situação econômica financeira da empresa o permitir, não se pode compreender que haja a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado com esses condicionantes.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4698363
# Numero do processo: 11080.008225/00-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC BTNF – APROVEITAMENTO – É legítima a apropriação imediata da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1990 verificada entre IPC e BTNF, não só por ter sido o IPC o índice medidor efetivo da inflação, como também está expressamente reconhecido pela Lei 8200/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06857
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4694371
# Numero do processo: 11020.003458/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente.
A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.200
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4694153
# Numero do processo: 11020.002346/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4696964
# Numero do processo: 11070.000809/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados na fonte.
PROVA - A existência dos empréstimos contratados é comprovada pela transferência de numerário, coincidente em datas e valores. A nota promissória, por si só, não é suficiente quando o contribuinte não demonstra, com documentação hábil e idônea, que as pessoas físicas fornecedoras dos recursos tinham origem para os mesmos.
MULTA DE 75 % correta a aplicação, pela autoridade de primeira instância, da determinação constante no Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42855
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4696142
# Numero do processo: 11065.000759/2005-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - Estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos referente ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, a pessoa física que era, no período a que se refere a declaração, sócio de pessoa jurídica. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitados os limites máximo e mínimo.
Recuso negado.
Numero da decisão: 104-22.386
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4693808
# Numero do processo: 11020.001364/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - PARTICULAR APELO REFERENTE A TDAs - Inocorrência de fundamentação legal à espécie. I) Os instrumentos normativos de regência desautorizam o acolhimento do pleito. Hão de encontrar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide, o que, na hipótese, não ocorre. Disciplina trazida no art. 66 da Lei. nr. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis nrs. 9.069/95 e 9.250/95. II) Inaplicável ao caso a Lei nr. 9.430/96. III) Obediência a Ato Administrativo - IN SRF nr. 21/97. IV) Análise do pedido: apreciação feita resguardando-se a Constituição Federal, art. 5, LV - princípio da ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10416
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4693550
# Numero do processo: 11020.000674/96-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - Pode a fiscalização formalizar exigência previamente questionada judicialmente, para evitar os efeitos da decadencia, devendo abster-se, porém, de aplicar multa de ofício, estando o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral.
AÇÃO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM JUÍZO - É Indevida a aplicação de multa de ofício e cobrança de juros de mora quando o contribuinte tenha efetuado previamente o depósito do montante integral do crédito tributário discutido em juízo.
Numero da decisão: 107-06092
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4694601
# Numero do processo: 11030.000967/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Verificada a constituição de crédito tributário relativamente às obrigações da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, o pedido de compensação com créditos relativos a recolhimento de FINSOCIAL sob a alíquota superior a 0,5%, instrumentalizado como argumento de defesa na impugnação ao lançamento, torna-se imprescindível a prova inequívoca do recolhimento indevido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11685
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4698384
# Numero do processo: 11080.008425/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta.
TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707).
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda