4676799
# Numero do processo: 10840.001811/98-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. - A concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS independentemente de pedido expresso do recorrente representa a adequação do lançamento à sua real dimensão, não configurando julgamento “ultra petita”.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4675534
# Numero do processo: 10831.002831/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto à classificação fiscal da mercadoria reimportada em regime de exportação temporária, não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4674129
# Numero do processo: 10830.004769/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DO ATIVO PERMANENTE- A correção monetária de bens do ativo permanente gera reserva oculta, cuja repercussão deve ser considerada na correção monetária das demonstrações financeiras do exercício subseqüente.
CORREÇÃO MONETÁIRIA SOBRE MÚTUOS COM EMPRESA LIGADA- Evidenciado que o saldo da conta de mútuo é favorável à empresa ligada, não gera ele receita de correção monetária.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, sendo aplicável apenas a multa por lançamento de ofício.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 35 DA LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, na espécie declarado inconstitucional pelo STF.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93073
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4677633
# Numero do processo: 10845.001505/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO - Incabível o arbitramento dos lucros quando a contribuinte possui escrituração contábil e fiscal acompanhado dos respectivos documentos, que possibilitam a apuração do lucro real mensal.
IRFONTE - CSLL - Cancelado o lançamento principal de IRPJ implica em cancelamento dos dele decorrentes.
Recurso provido . (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4676253
# Numero do processo: 10835.002438/98-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06339
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4676169
# Numero do processo: 10835.001964/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução do valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4675695
# Numero do processo: 10835.000340/94-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Sendo o lançamento do imposto sobre a renda por homologação, aplica-se ao mesmo o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.
IRPJ - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegou a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz quando não se encontra nova questão de fato ou de direito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado e 1988.
IR FONTE - DECORRÊNCIA - A matéria preclusa, não analisada no processo principal e impugnada no procedimento decorrente, deve ser analisada, quando dela resultar o lançamento indevido.
FINSOCIAL-FATURAMENTO - A matéria preclusa, não analisada no processo principal e impugnada no procedimento decorrente, deve ser analisada, quando dela resultar lançamento indevido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03823
Decisão: (OUTROS) POR MAIORIA DE VOTOS: 1) rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; 2) Acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ , vencidos os conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Viana (relator), Luiz Alberto Cava Maceira, e Manoel Antonio Gadêlha Dias; 3) rejeitar a preliminar de decadência relativa ao IRF, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Viana(relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, e, no mérito, manter a exigência do IRF; 4) cancelar a exigência da contribuição social sobre o lucro; 5) rejeitar a preliminar de decadência relativa à contribuição para o PIS e, no mérito excluir a parte da exigência relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988; 6) rejeitar a preliminar de decadência da contribuição para o FINSOCIAL e, no mérito, manter a exigência. Designado para relatar o voto vencedor o conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4675026
# Numero do processo: 10830.007843/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE IMPEDITIVA.
A atividade de cobrança e cadastro não se restringe a mera cobrança, assemelhando-se a assessoramento em cobranças, a qual é impeditiva para se optar pelo Simples.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4674218
# Numero do processo: 10830.005101/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI.
Peças integrantes de válvulas dos sistemas de freios dos veículos
Posição NBM 8481.90.0000 DA TIPI/88
Multa do art. 45 da lei nº 430/96. Não se aplica ao caso o art. 112 do CTN, pois não se vislumbra quaisquer dos incisos do mencionado dispositivo, tendo sido aplicada por tipificar a hipótese legal descrtita na norma sancionatória.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30606
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4674431
# Numero do processo: 10830.005911/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Irreparável a exigência apurada com base no faturamento informado pela contribuinte e com estrita observância das disposições da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges