7705959
# Numero do processo: 13603.000369/2006-79
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECOLÓGICO.
Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.534
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bouet Allage que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente declarada
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7293199
# Numero do processo: 10830.912951/2012-56
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
6501335
# Numero do processo: 16327.000914/2006-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, o qual não pode ser indeferido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando da análise do pedido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7649817
# Numero do processo: 13312.000130/2005-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES, OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO NULO..
A aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só é possível se o
contribuinte for intimado a esclarecer individualizadamente cada depósito
bancário e sua resposta for considerada para cada um destes depósitos.
SIMPLES, INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO.
Comprovada a insuficiência de recolhimentos é cabível a autuação.
Numero da decisão: 1101-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade, por vicio material, do lançamento decorrente da omissão de receitas com base em depósitos bancários e negar provimento ao recurso contra insuficiência de recolhimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7430721
# Numero do processo: 10783.916313/2009-11
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior, por conseqüência não se pode homologar a compensação pleiteada no presente processo.
Numero da decisão: 1201-002.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7446768
# Numero do processo: 16561.000154/2008-41
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
EMBARGOS Revelada a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões apontadas, devem ser conhecidos os embargos, porém no presente caso, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1302-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos
embargos de declaração, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, para no mérito sanar a obscuridade, sem efeitos modificativos.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
6940617
# Numero do processo: 10980.008808/2005-15
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos.
NULIDADE.
O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
PARCELAMENTO ESPECIAL.
O pedido de inclusão de ofício de débitos no PAES deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7134709
# Numero do processo: 13411.000528/2005-10
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002, 2003
Presunção Não há que se falar qualquer inferência ou indício, no caso de os fatos serem apurados diretamente a partir de dados regularmente escriturados e respaldados em documentos hábeis e idôneos.
Juros de Mora
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC
para títulos federais.
Multa de Oficio
De acordo com o princípio da legalidade (art, .37 da Constituição da
República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de
75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em
decorrência da omissão de receitas,
PIS, Cofins e CSLL
Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causa e efeito que
informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos
reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1402-000.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6477906
# Numero do processo: 13706.004060/2003-57
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: SIMPLES - VEDAÇÕES À OPÇÃO - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite para as empresas referidas no inciso II do art. 2º da Lei n° 9.317/1996, fixado em R$ 1.200.000,00 para o ano calendário de 2001 (Lei n° 9.732/98, art. 3º).
Numero da decisão: 1103-000.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
6870791
# Numero do processo: 13899.000766/2005-91
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - ART. 7' DA LEI 10.426/2002
No caso de não apresentação de DCTF no prazo legal fixado, mas havendo entrega da declaração a destempo, antes de qualquer procedimento de oficio, mostra-se totalmente desnecessária e sem qualquer sentido a intimação para a apresentação de declaração original, uma vez que essa já fora apresentada. A única medida cabível, e necessária, é a aplicação da multa pela inobservância
do prazo de entrega da DCTF, combinando-se o inciso II do art. 7° da Lei 10.426/2002, com o inciso I do § 2" do mesmo artigo, exatamente como ocorreu no caso em tela.
EXIGÊNCIA DE MULTA DESACOMPANHADA DE TRIBUTO - ATO DE APLICAÇÃO E NÃO DE PROPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 142 DO CTN
O Código Tributário Nacional estabelece em seu art, 113, § .3", que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, nem sempre a multa é lançada juntamente com tributo, especialmente quando a infração diz respeito exclusivamente à inobservância de obrigação acessória,
porque simplesmente não há tributo a ser constituído. A competência legal para a lavratura de auto de infração destinado à exigência de multa é dos Auditores Fiscais, inclusive, em caráter privativo, conforme art. 10 do Decreto 70.235/1972 c/c art. 6' da Lei 10,593/2002.
Numero da decisão: 1802-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA