4734287
# Numero do processo: 13888.001215/2003-11
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e Outros— ano calendário 1997
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte
presta declaração, em dois anos consecutivos, sem inserir valores
movimentados na conta de interposta pessoa. Intimado a justificar esses valores oferece apenas argumentos discursivos desacompanhados de provas. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. A solução dada ao litígio
principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 9101-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
4733159
# Numero do processo: 10880.001827/91-09
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO.
A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento
Numero da decisão: 9101-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar o reconhecimento de oficio da decadência em face da intempestividade d recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734797
# Numero do processo: 19515.002760/2003-31
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - Considera-se intimado o
contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicilio tributário. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instancia, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado a contrariedade oferecida a essa declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4734861
# Numero do processo: 19740.000040/2003-77
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Despesas. Dedutibilidade.
Apenas as despesas necessárias podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CS LL
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não
reconhecer a nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4702298
# Numero do processo: 12709.000023/98-77
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 06/11/1997
A multa de caráter punitivo somente é cabível em caso de dolo ou
má-fé do contribuinte, nas situações previamente estabelecidas
pela legislação tributária. Incabível também a aplicação de multa
de mora, posto que a apresentação de impugnação suspende a
exigibilidade do crédito.
Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: CSRF/03-06.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para restabelecer integralmente a incidência de juros de mora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4732711
# Numero do processo: 10660.002848/2005-76
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — PROCESSO FISCAL
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Tributação Reflexa — PIS — CSLL
Aplica-se às exigências reflexas o que foi decido quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1201-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito em dar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Neto
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4716774
# Numero do processo: 13811.003338/99-70
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se
restituição/compensação de valores referentes a indébitos
referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o
STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os
contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso
Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro
de 1995, data de publicação da resolução do Senado da Republica
que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4733664
# Numero do processo: 11543.004296/2004-59
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de
oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pêlo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o
bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 9101-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Maquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4734717
# Numero do processo: 18471.001866/2003-16
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA.
AUSÊNCIA DE PROVA. Os valores contabilizados como despesas, para
que sejam dedutiveis, devem estar comprovados através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1101-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado,, por unanimidade de votos NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4733628
# Numero do processo: 11516.001585/2007-76
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA -
SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL - Desatendidas as
intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de
movimentação bancária do contribuinte, podem os mesmos serem
diretamente requisitados h instituição financeira, sem 'que isto
implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei
complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo
sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.
SELIC — APLICABILIDADE. SÚMULA 4 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC.para títulos federais".
CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER 0 JULGADOR A QUO DEIXADO DE CONHECER FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não existe cerceamento de defesa pela não apreciação das alegações de
inconstitucionalidade, consoante Súmula n° 2, do então Primeiro
Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1201-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz