4733556
# Numero do processo: 11080.009841/2004-98
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições
exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9°, da Portaria SRF n° 3.007/2001 e alterações).
PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. PAES. PIS/FATURAMENTO. Não caracteriza duplicidade de lançamento efetuado sobre as receitas omitidas e quando o sujeito passivo não demonstra de forma clara que os valores declarados no
PAES são as mesmas receitas declaradas na DCTF.
PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Com o decurso do prazo de cinco anos
contados da data da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, extingue o direito da Fazenda Pública da União de revisar o lançamento ou de constituir crédito tributário de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO consoante Súmula Vinculante n° 08, de 2008, do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991.
PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
DECLARAÇÃO INEXATA. Incidem PIS/FATURAMENTO sobre as receitas consideradas omitidas e apuradas com base no confronto entre as
vendas contabilizadas e receitas calculadas de forma indireta através de débitos da mesma contribuição declarados no DCTF.
Preliminar rejeitada e recurso negado.
Numero da decisão: 1102-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência nos períodos anteriores a dezembro de 1999 e quanto aos demais períodos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4732587
# Numero do processo: 10480.013880/2001-71
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999 e 2000
INICIADA A FISCALIZAÇÃO, NÃO EXISTE MAIS DENÚNCIA
ESPONTÂNEA - A declaração DCTF após início da fiscalização não afasta a aplicação da multa de oficio.
OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS - Os juros SELIC são exigidos pelo art. 39 da Lei 9250/95 e portanto são devidos — Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
A MULTA DE 75% É DEVIDA - A multa de oficio de 75% não é confisco e é exigida por lei, art. 44 da Lei 9430/96.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4732870
# Numero do processo: 10746.000807/2006-86
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
LIVRO REGISTRO DE SERVIÇOS. PROVA DIRETA.
O Livro Registro de Serviços é documento que atesta a veracidade do fato de que a contribuinte auferiu receitas, configurando prova direta deste fato, e não mero indício ou presunção.
ARBITRAMENTO DO LUCRO.CABIMENTO. Na falta da apresentação de
livros e documentos, cabível a figura do arbitramento.
MULTA QUALIFICADA. É cabível a multa qualificada quando restar
comprovado que o contribuinte impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração.
Numero da decisão: 1804-000.042
Decisão: Acordam os membros o Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos teme do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4734327
# Numero do processo: 13971.001004/98-57
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS.
Correta a decisão que apurou o valor do direito creditório utilizando os valores do BTNf e da UFIR em perfeita sintonia com as normas que regulamentam a matéria.
Numero da decisão: 1201-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4733104
# Numero do processo: 10865.000243/2003-82
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°
10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.31 I, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 10 do art. 144 do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde I° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados em tais operações. No caso de contas conjuntas, deve se imputado aos titulares igualmente os rendimentos omitidos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayána Alves de Oliveira França. Por maioria, acatar a decadência do ano-calendário 1997. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor relativo à decadência no ano-calendário 1997 o conselheiro Moisés
Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4733765
# Numero do processo: 12719.000880/2004-49
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li
Período de apuração: 08/10/2002 a 13/08/2004
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO
SIMPLIFICADA
Nas operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime de tributação simplificada, originárias de remessas
postais internacionais, é correta a exigência do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II lançado
nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) e que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando a administradora Postal (ECT) não logra comprovar o recolhimento de
tal tributo, nem o regular cancelamento das NTS.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4734701
# Numero do processo: 18471.001211/2005-00
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO TENDENTE À APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA.
A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o
pagamento antecipado do tributo ou seja levado ao conhecimento do Fisco a atividade material exercida pelo contribuinte tendente à apuração daquele, que se da pelo cumprimento de obrigaçaes acessórias no tempo e modo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no §
4" do artigo 150 do CTN, salvo na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem deste prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo 173, I, desse diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER
a preliminar de decadência em relação ao fato gerador de abril de 2000 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4733585
# Numero do processo: 11131.001246/00-94
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO0 FISCAL
Data do fato gerador: 19/05/1995
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO.
Deve ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, se não há similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4734056
# Numero do processo: 13807.012375/00-52
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS Repique
Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995
Ementa:
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de
pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a
lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de
cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos
termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código
Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar
n° 118/05.
Recurso Voluntário Desprovido
Numero da decisão: 1802-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4732647
# Numero do processo: 10580.002344/2007-16
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.
A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
VALORES DECLARADOS E PAGOS. EXCLUSÃO.
Demonstrado que a autoridade lançadora incluiu no lançamento de oficio os valores declarados pelo sujeito passivo a título de SIMPLES o montante de tributo correspondente deve ser expurgado da exigência, por caracterizar dupla tributação.
Numero da decisão: 1201-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante recolhido pelo sujeito passivo nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto