4289946
# Numero do processo: 10820.000215/2005-43
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
APURAÇÃO ANUAL. OPÇÃO. FORMALIZAÇÃO. A apuração do IRPJ é realizada, regra geral, por períodos trimestrais. O contribuinte, entretanto, poderá optar pela apuração anual do imposto. A formalização dessa opção é realizada pelo pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro ou ao mês do início da atividade, ou ainda, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão do pagamento do imposto.
Numero da decisão: 1201-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Neste julgamento o Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz foi substituído pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco (Suplente convocado), Regis Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4566195
# Numero do processo: 10235.720209/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4473076
# Numero do processo: 13736.000394/2008-17
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
IRPF. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012.
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4334611
# Numero do processo: 36624.015367/2006-31
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.
É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente.
Ronaldo de Lima Macedo - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
7981900
# Numero do processo: 10932.000567/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2004
PAF - LANÇAMENTO DE OFICIO - CRUZAMENTO DIRF X DARF - É
licito o lançamento para exigir imposto retido e não recolhido, apurado com base no cruzamento dos valores informados em DCTF e em DIRF e os recolhimentos efetivamente realizados conforme DARF.
INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF n° 2).
IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à multa de oficio de 75%, sem prejuízo de outras
penalidades, a fonte pagadora que, tendo retido imposto sobre rendimentos pagos, não procedeu ao seu recolhimento.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7543744
# Numero do processo: 10073.000967/99-87
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO -
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades,
dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas
por meio de Embargos de Declaração, previstos no art, 65 do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
Embargos Acolhidos,
Numero da decisão: 1202-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para retificar o decidido no acórdão n° 108-08,851, da sessão de 25 de maio de 2006, cuja decisão passa a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
7706274
# Numero do processo: 13749.000439/2005-53
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTO BRUTO, VALOR PAGO PELA FONTE PAGADORA.
IRRF. VALOR COMPENSÁVEL.
O Imposto de Renda retido na fonte inclui-se na parcela do rendimento para efeito da declaração de rendimentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.585
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
6669296
# Numero do processo: 13887.000425/2002-11
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ
Exercício: 2001
SALDO NEGATIVO IRPJ, IRRF. Comprovado o IRRF que compõe o
direito creditório (saldo negativo de IRPJ), são irrelevantes questões e fundamentos que não compõe a lide desde a fase postulatoria. Eventuais alterações na base de cálculo do IRPJ devem ser precedidas de lançamento de oficio para ensejar a recusa ao reconhecimento do direito creditório,
Numero da decisão: 1803-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedito Celso Benicio JúniorDesignado para redigir o voto vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6870824
# Numero do processo: 10680.011773/2005-86
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURíDICAS E LANÇAMENTOS
REFLEXOS. ARBITRAMENTO DE LUCRO. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS
CARACTERIZADOS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS DOS SÓCIOS.
Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
Numero da decisão: 1802-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do vote do Relator,
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7832629
# Numero do processo: 10925.000705/2006-52
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN.
OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN.
A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em 1° de janeiro
do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo
decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,
do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,
quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.587
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS