7147676
# Numero do processo: 11516.006449/2007-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004, 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão no dispositivo do
acórdão, cumpre retificá-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado.
Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado.
Numero da decisão: 1402-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar contradição, retificar e ratificar o acórdão 1103-00007, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7990281
# Numero do processo: 10183.004285/2003-61
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE,
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7990279
# Numero do processo: 10640.000234/2008-31
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
VERBAS TRABALHISTAS - RECEBIDAS APÓS A APOSENTADORIA TRIBUTAÇÃO
Em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição de aposentado e podador de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial, por tanto, não pode ser alcançado pela isenção
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7443839
# Numero do processo: 16327.000890/2004-49
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
Tratando-se de simples adequação do montante de crédito tributário a ser exonerado a partir do direito de dedução de perdas reconhecido pela decisão prolatada, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos, emprestando-lhes efeitos modificativos para retificar o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 1302-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos modificativos, retificando o resultado do julgamento de dar provimento ao recurso para dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7649680
# Numero do processo: 13603.000684/2004-34
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES, INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Numero da decisão: 1101-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para admitir o pedido de inclusão retroativa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7402515
# Numero do processo: 13819.002920/2003-41
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997, 1998
EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO.
Constatado o pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material.
RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal.
Numero da decisão: 2401-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para (i) declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-00.938, de 09/02/2011, pela existência de erro material; e (ii) não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal.
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
8012234
# Numero do processo: 13609.000432/2007-06
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/12/2004 a 30/06/2005
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERICIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZAÇÃO.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento
fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão.
CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para fins de direito ã crédito do IPI.
E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente corn ele, consumindo-se, não abrangendo, entrelanto, aqueles produtos que se destinem a manutenção ou montagem de máquinas e equipamentos industriais (alto forno), por tratarem-se de bens do ativo permanente.
Estes produtos - partes e peças destinados à manutenção e contagem de máquinas - constituem-se em meios de produção necessários para obtenção de produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI, pois o simples fato de estes elementos manterem contato físico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercicio deste direito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201--000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
7072428
# Numero do processo: 13981.000189/2004-18
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO.
Comprovado que a receita bruta da pessoa .iurldica não ultrapassou o limite legal para enquadramento no SIMPLES, inexiste óbice para sua permanência no sistema simplificado..
Numero da decisão: 1401-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7715085
# Numero do processo: 13839.002786/2002-69
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2003
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade. Matéria sumulada - Súmula nº 2 do CARF.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
7374622
# Numero do processo: 16327.001808/2007-46
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL.
A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF
37).
A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal.
PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL.
Provando a Recorrente que as pendências junto à PGFN, óbice a revisão do PERC, encontrava-se suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, deve ter reconhecido seu direito à fruição do incentivo.
Numero da decisão: 1301-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas