4665866
# Numero do processo: 10680.015746/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ESTIMATIVA. PAGAMENTO - Comprovado o recolhimento tempestivo da CSLL relativa às SCPs, deve ser exonerada a exigência em relação aos pagamentos efetuados.
CSLL – ESTIMATIVA - VALORES NÃO RECOLHIDOS - Descabe autuação para cobrança do principal referente a valores das estimativas da CSLL não recolhidas.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe sendo permitido aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Aloysio José Perclnio da Silva que votou pela nulidade da decisão de primeira instância e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4663883
# Numero do processo: 10680.003040/99-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conte-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.717
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4663707
# Numero do processo: 10680.002095/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4º do CTN).
AUTO DE INFRAÇÃO - APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM DEZEMBRO de 1995 - DECADÊNCIA - A apuração do resultado tributável da atividade rural reveste-se de procedimento especial na forma das prescrições legais contidas na Lei n.° 8.023 de 12 de abril de 1990 não se lhe aplicando as disposições contidas na Lei n.° 7.713 de 22 de dezembro de 1988 (art. 49) e legislação superveniente. O fato gerador da obrigação tributária dos rendimentos auferidos na atividade rural é complexivo materializando-se, “in totum”, no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Sujeita-se ao lançamento pelo regime de homologação “ex-vi” do disposto no art. 150 do CTN e, na forma do prescrito em seu art. 144, deve reportar-se-á à data do fato gerador da obrigação tributária. Inexistindo o lançamento pelo regime de declaração preconizado pelo Art. 147 do CTN, torna-se inaplicável, para fins da contagem do prazo decadencial, a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual.
IRPF - EXS. 1996 e 1997 - ATIVIDADE RURAL - RESULTADO - O resultado da atividade rural limita-se ao percentual fixado no artigo 5.º da lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, salvo opção contrária constante da declaração de ajuste anual.
IRPF - EXS. 1996 e 1997 - ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO - Os gastos com insumos e outras despesas necessárias à produção rural, para compor o resultado dessa atividade, devem estar lastreados em documentação hábil e idônea.
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4667167
# Numero do processo: 10730.000739/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
O prazo decadencial para lançamento de FINSOCIAL é de 10 anos, consoante os permissivos legais do Decreto-lei nº 2.049/83, artigo 9º e 3º, e da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 45, em pleno vigor ao tempo dos fatos geradores da contribuição em tela.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.956
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4666544
# Numero do processo: 10711.003988/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Controle Administrativo das Importações. Multa ao desamparo de LI. Aplicabilidade.
A multa por falta de licenciamento aplica-se nos casos em que a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4667546
# Numero do processo: 10730.005752/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – CSLL - Tendo a decisão recorrida dado correta interpretação ao dispositivo legal aplicável a matéria, bem como, corrigido os erros materiais ocorridos no auto de infração, mantém-se a mesma nos exatos termos ali proferidos.
Numero da decisão: 101-95.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao
recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4664121
# Numero do processo: 10680.003823/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTADOS - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF - MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não tendo sido contestados os fundamentos que motivaram o lançamento de ofício, cessa o litígio na esfera administrativa de julgamento, sendo exigível o crédito tributário mantido pela autoridade julgadora a quo.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-46.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4664493
# Numero do processo: 10680.005869/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Conquanto o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, tem cabida o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos, salvo a hipótese de depósito do montante integral
Numero da decisão: 107-06671
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4667711
# Numero do processo: 10735.001345/94-58
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Constatada inexistência de pagamento do imposto, em virtude de prejuízo fiscal, nos períodos-base subseqüentes ao da redução indevida do lucro líquido, o
lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto apurado no período-base da infração com os respectivos encargos legais. Os
valores pagos mensalmente, em base estimada, por não ingressarem
de forma definitiva nos cofres públicos, não podem ser considerados
para configurar postergação de pagamento do imposto.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Remis Almeida Estol, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4666940
# Numero do processo: 10725.000672/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
Ementa: CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Inexistindo matéria diferenciada no processo administrativo, deve ser presumida a renúncia da esfera administrativa pelo contribuinte que optou pela discussão da matéria em instância judicial, nos termos do Ato Declaratório Normativo/COSIT nº 03/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38401
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro