4632123
# Numero do processo: 10715.009022/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; REPETRO; ADMISSÃO
TEMPORÁRIA — As partes e acessórios de embarcações
admitidas no regime aduaneiro especial denominado Repetro
submetem-se ao regime de admissão temporária, cuja extinção se dá
por uma das formas previstas na legislação de regência. A
reexportação da embarcação não pressupõe a automática
reexportação de ditas partes e acessórios.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4632765
# Numero do processo: 10830.004969/92-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - CONSERTOS DE VEÍCULOS - O parágrafo único do artigo 227 do RIR/80 autoriza a glosa das despesas operacionais realizadas com reparos, conservação e substituição de peças, se destes reparos resultar o aumento da vida útil do bem constante do seu ativo. Porém, à falta de documentos que comprovem que as peças adquiridas foram utilizadas nos veículos da empresa e que as mesmas efetivamente aumentaram a vida útil dos veículos por mais de um ano, não se pode presumir os fatos e, por
conseguinte, a glosa é insubsistente.
Numero da decisão: 108-04238
Decisão: ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631168
# Numero do processo: 10530.000624/94-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 1RN - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS VERIFICADAS
ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E AS EFETIVAMENTE
ESCRITURADAS: A diferença existente entre a receita constante da
escrituração comercial e fiscal, de um lado, e indicada na Declaração de
Rendimentos, de outro, caracteriza omissão de receitas e como tal deve
ser tributada.
Recurso Improvido
Numero da decisão: 108-04978
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de
defesa é, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso,' para CANCELAR a exigência da
contribuição para o PIS-FAT1URAMENTO; nos termos do relatório e voto que passam a .
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4630685
# Numero do processo: 10314.001728/2001-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II
Data do Fato Gerador: 12/09/1996
"EX" TARIFÁRIO - APLICAÇÃO
Cotejando-se o laudo pericial com a Portaria do Ministério da Fazenda n° 313/95, verifica-se que não há como enquadrar o bem importado no extarifário descrito nessa norma, com a precisão exigida no tipo legal 022: "8422.30.29 - Máquina automática para prensar e cintar fardos de caixas desmontadas de papelão ondulado".
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4631369
# Numero do processo: 10630.000430/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631505
# Numero do processo: 10640.001577/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece
de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira
instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da
ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-13961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4626808
# Numero do processo: 11128.001657/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo Conselheiro Relator, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes e por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4629996
# Numero do processo: 10070.000722/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFICIO - IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - CUSTO
NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - GLOSA
DE DESPESAS FINANCEIRAS - Reexaminados os fundamentos
legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da
decisão singular, é de negar-se provimento ao recursos principal e aos
decorrentes.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 105-13126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4629693
# Numero do processo: 16020.000118/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.099
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4632307
# Numero do processo: 10768.015972/00-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE
DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula de
pleno direito a decisão que não aprecie devidamente os argumentos e provas apresentadas pelo impugnante, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira