4673849
# Numero do processo: 10830.003667/95-25
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE - Simples alegações de suposta violação de sigilo profissional e de uso de dados obtidos ilegalmente, desacompanhadas de qualquer prova e sem a indicação do segredo profissional violado e dos dados obtidos de forma ilegal, não podem dar causa à nulidade do lançamento.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A contagem do prazo prescricional não se inicia enquanto pendente de julgamento a impugnação oferecida contra o lançamento. A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, não ocorrendo a prescrição mesmo que, entre a data do oferecimento da impugnação e a decisão, transcorram mais de cinco anos.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95, que determina a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico, não existindo decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe haja declarado a inconstitucionalidade.
IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando o fisco provar a não efetividade da prestação de serviços, estes devem ser tidos como efetivamente prestados, mormente quando assim reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.
IRRF - ALUGUEL - CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - IPTU - O reajuste mensal do valor arbitrado do aluguel contraria, não só a praxe do mercado, mas também a lei de regência. Não entram no cômputo do vencimento do aluguel os impostos incidentes sobre o imóvel.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-21.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação as verbas de cr$ 75.000.000,00 e cr$ 100.133.880,00, autuadas a título de glosa de despesas com "Honorários de Terceiros - PF" (março/1992) e "Honorários de Terceiros - Semec" (julho/1992), respectivamente; e em relação ao IRF excluir a majoração mensal dos aluguéis de imóvel cedido a sócio bem como o valor do IPTU correspondente, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido
Rodrigues Neuber que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4650134
# Numero do processo: 10283.007866/98-26
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – SUFRAMA – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 01/94 - Laudos emitidos pela SUFRAMA são instrumentos hábeis a comprovar o efetivo cumprimento do PPB pelo importador. Tendo o contribuinte apresentado PGI´s em prazo, não há que ser responsabilizado pelo atraso na emissão das Guias de Importação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso
especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4646091
# Numero do processo: 10166.011051/96-71
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, alcança apenas os valores percebidos pelos funcionários deste organismo internacional que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/1946, pela Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº 27.784/1950, e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo governo Brasileiro mediante o Decreto Legislativo nº 10/1959, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 1963.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4645664
# Numero do processo: 10166.005543/97-71
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE CABIMENTO – Revela falta de objeto ao Recurso Especial, estribado em decisão contrária à lei, quando verificado que o acórdão recorrido se apresenta conforme o decidido na primeira instância de julgamento
Numero da decisão: CSRF/01-04.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4640976
# Numero do processo: 19740.000393/2004-58
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1994 a 31/07/1995
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO
ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, decai
em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a
Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS.
Súmula Vinculante n° 8, do STF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00209
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA
da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4675772
# Numero do processo: 10835.000514/95-59
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos
de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a
apreciação do mérito.
ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4645319
# Numero do processo: 10166.001770/00-69
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA.
Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa.
Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4641009
# Numero do processo: 35232.000209/2007-17
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/11/1998 a .31/12/2005
GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. PREMIAÇÃO DE. INCENTIVO
SEGURADOS EMPREGADOS E. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO.
DECADÊNCIA.
As premiações de produtividade devem sei compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados e devem ser devidamente informadas em GFIPs.
Aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN ao presente lançamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte,
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.642
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
4671045
# Numero do processo: 10814.013400/97-98
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Trânsito aduaneiro. Extravio total da carga. Roubo. Caso fortuito ou força maior.
Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4645584
# Numero do processo: 10166.004156/2003-81
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha