4622665
# Numero do processo: 10183.004029/2006-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.503
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
8427655
# Numero do processo: 19679.008215/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Ano-calendário: 1998
DÉBITOS LANÇADOS EM REVISÃO DE DCTF. COMPENSAÇÃO CONTÁBIL COMPROVAÇÃO.
Mantém-se o lançamento quando inexiste prova de quitação, mediante compensação contábil, dos débitos informados na DCTF.
Numero da decisão: 1302-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
4751254
# Numero do processo: 10167.001588/2007-54
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SEGURADOS
EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL,
A possibilidade de eventuais valores excedentes ao limite máximo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregado e contribuinte individual deve ser demonstrada pela empresa e pelos segurados interessados, na forma estabelecida pela legislação.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, ART. 142 DO CTN.
Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN.
DILIGÊNCIA
A diligência pretendida deve expor os motivos que as justifiquem e a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c § 1º do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
4840796
# Numero do processo: 35582.003956/2005-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – AFERIÇÃO INDIRETA.
O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91.
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a auditoria fiscal poderá, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.146
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4751241
# Numero do processo: 16707.006755/2007-85
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN..
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização anteriores a 11/2001, inclusive.
PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL.. RE 363.852 / MG.
No julgamento do RE 363 .852/MG a Suprema Corte decidiu pela
inconstitucionalidade do artigo 1" da Lei n" 8, 540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n°9.528/97.
Aplicabilidade do art. 62, I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF n°256 de 22 de junho de 2009.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.107
Decisão: ACORDAM Os membros da 3º Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
4619231
# Numero do processo: 11128.004438/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 18/02/1994
Redução de alíquotas ad valorem. Ex-tarifário.
Não há se falar em fruição do beneficio fiscal perante a ausência
de identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex -tarifário almejado.
Normas gerais de direito tributário. Penalidades. Multa de oficio.
(I) A multa incidente sobre o Imposto de Importação com base no
artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218, de 1991, reduzida a 75% em face da superveniência do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, tem como fatos típicos: a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, a falta de declaração ou a declaração inexata.
(II) Na vigência da Lei 11.488, de 2007, a multa do Imposto
sobre Produtos Industrializados vinculado à importação lançada
com base no artigo 80, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, com a
redação dada pelo artigo 2° do Decreto-lei 34, de 1966, reduzida a 75% em face da superveniência do artigo 45 da Lei 9.430, de
1966, tem como fatos típicos: a falta de lançamento do valor,
total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado. A própria lei do imposto de
consumo estende a incidência dessa multa aos casos nela
equiparados à falta de lançamento ou de recolhimento do
imposto, salvo quando cominadas penalidades especificas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.618
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4671030
# Numero do processo: 10814.011458/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Aplicação da legislação.
Penalidades. Retroatividade benigna.
A norma jurídica que deixa de tratar o pagamento de tributo após o
vencimento e sem o acréscimo de multa de mora como fato
suscetível de lançamento de multa de oficio isolada tem aplicação
pretérita sobre atos não definitivamente julgados.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
8427479
# Numero do processo: 10320.723858/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2016
EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Independentemente da ocorrência ou não da prescrição de parte dos débitos, mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando verificado que o contribuinte não comprovou a regularização dos demais débitos que motivaram o feito no prazo de trinta dias da sua comunicação.
Numero da decisão: 1302-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
4661819
# Numero do processo: 10665.001347/2004-41
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01106/2000 a 31/10/2002
RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO CREDITÓRIO.
Documentos comprobatórios do direito creditório são indispensáveis para requisição de restituição/ressarcimento pelo sujeito passivo. (§1°, art. 3, IN 460/2004).
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO). EXCLUSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao IPI compõe a base de cálculo da COF1NS e do
PIS/Pasep por ser tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4644623
# Numero do processo: 10140.000854/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. EXCLUSÃO POR DÍVIDA ATIVA DE SÓCIO
Com base nas informações da repartição de origem, e com sustentação no Parecer COSIT 60/99, deve ser retificada de oficio a FCPJ protocolada em 23/10/97, de modo que a inclusão da empresa no SIMPLES seja considerada desde essa data. Também se confirma a exclusão da empresa do SIMPLES com base no ADE n° 249.398, com efeitos a partir de 01/11/2000, por ter sido comprovado que na data do ato declaratório de exclusão de fato havia divida em aberto em face da União por parte de sócio que participava do capital social com 50% das quotas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão da empresa no Sistema desde 23/10/97 e confirmar a exclusão a partir de 01/11/00, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN