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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5241922 #
Numero do processo: 35415.000029/2006-06
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. CARLOS ALBERTO MEESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
5598084 #
Numero do processo: 36514.001326/2006-13
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE EM REGIME ABERTO. NÃO INCIDÊNCIA. Após a LC n° 109/2001, os benefícios oferecidos através de entidade de previdência complementar no regime fechado não necessita ser extensivo à totalidade dos segurados empregados e diretores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.571
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e relator quanto ao regime fechado que votaram pela não incidência; b) vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negava provimento ao recurso, reconhecendo apenas a rdecaít^ncia parcial. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará o voto vencedo
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5210187 #
Numero do processo: 13839.005541/2007-06
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. REPERCUSSÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo a Segunda Turma da DRJ - Campinas (SP) reconhecido saldos negativos de IRPJ e CSLL ao final do ano-calendário 2002, não subsistem os argumentos da fiscalização quanto à apuração de tributos devidos e, por conseguinte, os respectivos lançamentos tributários.
Numero da decisão: 1103-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
4972933 #
Numero do processo: 13866.000224/2002-53
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. Existindo nos autos a prova do crédito a título de saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores, tendente a legitimar a pretendida compensação, insubsiste a exigência.
Numero da decisão: 1402-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
6117772 #
Numero do processo: 10930.002427/2003-56
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1993, 01/06/1993 a 29/02/1996 PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação aos fatos geradores em que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte, operou-se a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º, do CTN, e, em relação aos demais, a decadência prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 3803-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento em face da decadência. Vencido o Relator Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato (Relator) e Ivan Allegretti (Redator designado).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
5870500 #
Numero do processo: 10580.013665/84-07
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO TIDA COMO INDEVIDA - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Demonstrando o contribuinte ser incorreta a premissa de que partiu a Fiscalização para efetuar o lançamento suplementar, torna-se insubsistente a ação fiscal. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 101-77.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
5085489 #
Numero do processo: 11080.900107/2008-99
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar o indébito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3301-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
6123231 #
Numero do processo: 10183.004057/2004-72
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/10/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1 0, inciso XXVII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de vigilância e segurança privada ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.087
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6175775 #
Numero do processo: 13907.000142/96-49
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de Lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais de indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do auditor da Receita Federal. Nulidade do lançamento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: João Holanda Costa
6005389 #
Numero do processo: 10665.000520/00-16
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital somente poderão ser considerados os valores das operações constantes nos contratos preliminares ou pré-contratos se estes observarem as exigências legais quanto à capacidade das partes, ao objeto e à forma, nos termos fixados pelo artigo 462 do Código Civil. Documentos como notas promissórias, devidamente quitadas, e recibos vinculados à operação objeto do contrato definitivo, ainda que não registrados naquele documento, devem compor o total da transação para efeito da apuração da base de cálculo do ganho de capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o valor da alienação no montante de RS 1.550.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento
Nome do relator: José Raimundo Tostas dos Santos