4628541
# Numero do processo: 13889.000258/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4675078
# Numero do processo: 10830.008096/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira
instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de
delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº
9.784/99.
Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 202-13.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda c Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4840366
# Numero do processo: 35416.000546/2007-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA.
O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.
MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - VINCULAÇÃO AO RGPS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
Vinculam-se ao RGPS, na condição de contribuinte individual, aquele presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, situação em que se enquadram perfeitamente os membros de conselhos tutelares.
TAXA DE JUROS SELIC – PREVISÃO LEGAL.
A aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria encontra fundamento de validade no art. 34 da Lei nº 8.212/1991.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.399
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, e. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação
oral o advogado da recorrente Dr Carlos Alberto Barbosa Ferraz.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4723998
# Numero do processo: 13891.000219/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994. ALTERAÇÕES CADASTRAIS — POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO — PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE
EXECUÇÃO — DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEVE SER ACOLHIDA.
Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo
Recorrente relativos ao VTN tributável e à distribuição e utilização da área total do imóvel, pela comprovação da ocorrência de erro, mediante apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, e uma vez acolhida a Declaração Retificadora do ITR exercício 1994, dever-se-á cancelar a Notificação de Lançamento emitida pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial mantendo o lançamento relativo à área de reserva legal.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4616513
# Numero do processo: 10280.002361/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ITR/97 - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR PRETENSA FALTA DE INDICAÇÃO NA DITR DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Restando comprovado mediante documentos hábeis, revestidos de formalidades legais como o “Extrato da Declaração Original” do ITR 1997, Documentos de Informação e Apuração do ITR – Ficha 4 da DIAT Distribuição e Área Utilizada e Grau de Utilização da Área do Imóvel e da Atividade Extrativa - Ficha 7 da DIAT como sendo a utilização das terras da propriedade, aquela declarada e demonstrada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
Numero da decisão: 303-34.625
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4614862
# Numero do processo: 13908.000100/2003-15
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998
DECADÊNCIA. PRAZO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS decai em cinco anos, na forma do 173 do CTN.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal, na forma do art. 151, II do CTN
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.
Presentes os pressupostos contidos na legislação, cobram-se a multa de oficio e os juros de mora.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.163
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4619244
# Numero do processo: 11128.006496/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto importado analisado é “um agente de acoplamento (copulante) que não é apresentado isoladamente nem é de concentração-tipo”, que não se ajusta à classificação apontada pelo Fisco, e, tampouco, pelo contribuinte.
Recurso do contribuinte acolhido, em razão da irresignação legítima, embora por outros fundamentos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4737561
# Numero do processo: 13603.001424/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997
PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS , ART. 173, INCISO I, DO CTN.
0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8,212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
10114941
# Numero do processo: 11080.736705/2018-70
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi
vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
10099295
# Numero do processo: 15463.721301/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.985, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15463.721300/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO