9016747
# Numero do processo: 10665.904439/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003
REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA.
Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-009.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Lázaro Antônio Souza Soares Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
8836685
# Numero do processo: 37342.000532/2006-80
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999
PROCEDIMENTO FISCAL ,LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL
FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE
O lançamento de débito deve ser precedido da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n, 1969/2001. É nulo o procedimento ocorrido após o prazo de validade do MPF.
PREVIDENCIÁRIO, NFLD. FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES.
A falta da comprovação de ciência do contribuinte sobre manifestações do fisco apresentadas após a interposição da defesa, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à
ampla defesa.
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI 1\1° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes
aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Tendo a ciência do lançamento ocorrida em 02/2004, encontram-se decaídos os períodos anteriores a 01/1999, inclusive, com base no art.150, § 4°, do CTN,
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.309
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância,
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
8367315
# Numero do processo: 35601.000100/2007-26
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ORRIGAOES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRFP'S, NÃO APRESENTAÇÃO,
AUTUAÇÃO PROCEDENTE,
Constitui infração a não apresentação de GRFP'S requeridas pela
fiscalização, conforme determinam aos parágrafos 20 e 3' do art. 33 da Lei n° 8.212/91. A guarda de documentos fiscais é uma obrigação do contribuinte, constituindo-se em infração à legislação tributária a não apresentação quando requeridos pela fiscalização, sujeitando-se os infratores penalidade por
descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.513
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
8292343
# Numero do processo: 35319.002951/2004-56
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 12/11/2004
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei ri 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.954
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8322829
# Numero do processo: 11516.002580/2007-61
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Exercício: 1996, 1997, 1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF.
As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio,
opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4811514
# Numero do processo: 13710.002222/2003-53
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO.
As atividades previstas no contrato social da empresa, tendo em
vista os documentos trazidos aos autos, não são necessariamente realizadas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica ou técnica.
Numero da decisão: 303-34.513
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4811544
# Numero do processo: 10950.002498/98-65
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
IPI VINCULADO.
De matéria submetida à jurisdição do Poder Judiciário não se toma
conhecimento.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A mercadoria, importada sob contrato de "leasing" internacional,
está sujeita aos impostos e não está beneficiada com isenção e, na
espécie, incidem juros de mora.
Indevida a multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da parte do recurso relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, por ter sido submetida ao Poder Judiciário; e quanto ao Imposto de Importação, tomar conhecimento e dar
provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
4811472
# Numero do processo: 10875.002633/96-04
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE
É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
Acolhida a preliminar de nulidade de notificação.
Numero da decisão: 303-33.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4811476
# Numero do processo: 13016.000257/00-90
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4802350
# Numero do processo: 10073.000047/87-25
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - E nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre pedido de
perícia, constante da impugnação, por ser una
questão preliminar.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-08.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena