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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680099 #
Numero do processo: 10865.000236/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4680097 #
Numero do processo: 10865.000229/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – IRPF - GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o termo de início do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4682887 #
Numero do processo: 10880.016911/97-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Enunciado da Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993 PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO - A matéria controvertida nos autos é unicamente de direito, pois se resume a decidir se o contribuinte pode optar pela tributação menos gravosa em relação aos rendimentos da atividade rural, independentemente da opção feita quando da entrega da declaração de ajuste anual, bem como do início de procedimento fiscal. Mesmo que se considere que há uma questão fática, esta se resume a analisar se ocorreu algum erro de fato na opção da tributação dos rendimentos da atividade rural na declaração de ajuste anual. Em ambas as situações, absolutamente despicienda a perícia vindicada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO PARA APURAR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL - Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal em foco, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4678586 #
Numero do processo: 10850.003506/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE - IRREGULARIDADES RELACIONADAS COM O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- O procedimento de fiscalização relativo a tratamento automático das declarações (revisão interna, malhas fiscais), não exige emissão do MPF. Caso seja emitido, o fato de o contribuinte não ter dele sido informado não vicia o auto de infração. NULIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - O desenvolvimento de procedimento interno de fiscalização sem que dele seja dada ciência ao sujeito passivo não padece de vício. Os princípios do contraditório e da ampla defesa presidem apenas a fase processual após a instauração do litígio. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO BASE PARA CÁLCULO DA REALIZAÇÃO MÍNIMA- Comprovado que no ano-calendário de 1990 o ativo permanente da empresa era inferior ao patrimônio líquido, retira-se da base de cálculo usada pela fiscalização para cálculo da realização mínima obrigatória a parcela computada a título de saldo credor da diferença IPC/BTNf de 1990. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DECADÊNCIA - Na apuração da matéria tributável devem ser consideradas as realizações mínimas obrigatórias por lei e que não mais podem ser objeto de lançamento, por estarem alcançadas pela decadência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Se o contribuinte estava impossibilitado de optar pela compensação por ter apresentado declaração do período sem lucro real, a compensação deve ser feita no lançamento de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-97.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR, as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, ao recurso para: 1) reduzir a matéria tributável, mediante exclusão da parcela correspondente ao saldo credor da diferença IPC/BTNF, bem como das parcelas correspondentes às realizações mínimas obrigatórias dos anos-calendário de 1992 a 1995, atingidas pela decadência; 2) admitir a compensação de prejuízos fiscais até o limite legal de 30% do lucro real antes da compensação. Os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Sérgio Gomes, Alexandre Fonte e Antonio Praga acompanham a Relatora pelas conclusões quanto a preliminar de nulidade do MPF, entendendo tratar-se, exclusivamente, um instrumento de controle administrativo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4680584 #
Numero do processo: 10875.000007/2001-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO DE APURAÇÃO – O lançamento de ofício de omissão de receita deve obedecer o período e o regime de apuração escolhido pelo contribuinte, nos termos do art. 24 da Lei 9249/95. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4681045 #
Numero do processo: 10875.002508/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, António Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4681060 #
Numero do processo: 10875.002622/2002-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 107-07146
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e quanto ao voluntário, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER da matéria submetida do Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4683394 #
Numero do processo: 10880.026891/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - GLOSA TOTAL DAS DESPESAS OPERACIONAIS. - O lançamento, como procedimento vinculado e portanto regrado, deve ser celebrado com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada em elementos materiais de prova veementes, consubstanciados por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança, seriedade e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ilicitude fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. - Não é licito, ao Fisco, glosar despesas operacionais acobertadas com notas fiscais idôneas que comprovam os registros das referidas despesas. Essa glosa seria plausível se o Fisco, através de diligência, comprovasse que as notas fiscais foram emitidas graciosamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO FISCAL. O julgador deve estar aos elementos probantes, constantes dos autos. Não pode julgar simplesmente pelas afirmações do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4682994 #
Numero do processo: 10880.018725/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto no art.33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 302-36.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4680238 #
Numero do processo: 10865.000798/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - EFEITO MODIFICATIVO - Reconhecida a existência de erro de fato, exuberantemente demonstrada em embargos de declaração, é de se retificá-lo para, dando efeito modificativo ao julgado, promover a reversão da matéria decidida, assim se cancelando certo lançamento que apurara insuficiência no cálculo do lucro inflacionário realizado. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21641
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CONTRIBUINTE E RETIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-21.237, DE 14/05/2003, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO. O JULGAMENTO FOI ACOMPANHADO PELA DRª FILOMENA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA CUNHAL RODRIGUES, INSCRIÇÃO OAB/TO, Nº 1.579.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire