4672365
# Numero do processo: 10825.001077/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - PRÓ-LABORE - A isenção a que se refere o art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995, alcança apenas os lucros distribuídos. Os demais rendimentos pagos aos sócios, inclusive a título de pró-labore, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.229
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4668780
# Numero do processo: 10768.012520/93-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL – AFAC´s – O AFAC deve ser aceito pois não restou comprovada ausência dos requisitos previstos expressamente na IN SRF 127/88 para caracterização dos AFAC´s, quais sejam, comprometimento contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, bem como aumento de capital efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade. A pessoa jurídica que entrega recursos à título de AFAC não se sujeita ao reconhecimento de variação monetária ativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4669047
# Numero do processo: 10768.018276/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, José Lence Carluci, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique IClaser Filho. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4672710
# Numero do processo: 10830.000015/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.915
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de
decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4671721
# Numero do processo: 10820.001645/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96
CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.
Somente quando o Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, houver declarado a inconstitucionalidade/ilegalidade de uma lei, poderão e deverão os órgãos da administração pública, no caso o Conselho de Contribuintes, afastar a sua aplicação.
VTN
O Laudo Técnico apresentado pelo recorrente indicao Valor da Terra Nua superior ao aplicado no lançamento fiscal, que é o mínimo fixado para o Município de localização do imóvel.
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº 70.235/72).
JUROS DE MORA
Mantida sua exigência.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35011
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ilegalidade e de inconstitucionalidade, argüídas pela recorrente. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento parcial ao recurso para excluir os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4669897
# Numero do processo: 10783.003162/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua
nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4668944
# Numero do processo: 10768.015779/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AJUSTE ANUAL - GLOSA - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Correta a glosa do IR-Fonte, relativo a rendimentos não incluídos no lançamento que reconstituiu a apuração do ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4668581
# Numero do processo: 10768.008449/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9º, inciso XIV, da Lei do Simples.
Numero da decisão: 303-34.447
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4669984
# Numero do processo: 10783.004856/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITAÇÃO 30% – O saldo acumulado da base de cálculo negativa em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4671859
# Numero do processo: 10820.002186/96-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS - Não constituem despesas dedutíveis gastos efetuados com a aquisição de móveis e equipamentos para os serviços notariais.
IRPF - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Despesas de benfeitorias para adequação de imóvel de terceiros, locado por um ano, não indenizáveis, não se conceituam como inversões de capital, sendo dedutíveis quando as circunstâncias as permeiam como necessárias à manutenção da fonte produtora do rendimento.
IRPF - DESPESAS CARTORIAIS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Se contratados com terceiro, pessoa jurídica, fundados em Provimento Judicial autorizativo, serviços de processamento de dados, ainda que prestados com utilização de equipamentos de terceiros e a documentação que os atesta é hábil e idônea, são dedutíveis as despesas respectivas no Livro Caixa do titular da Serventia.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO - A penalidade de ofício, aplicada quando o rendimento sujeito a tributação é conhecido por iniciativa administrativa, não se confunde com a multa de mora, exígivel, também de ofício, por tributo/contribuição reconhecido como devido pelo sujeito passivo, independentemente de prévia iniciativa administrativa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17404
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência os meses de mai/92, jun/92, set/92, nov/92, dez/92, jan/93 a dez/93, jan/94 a nov/94 e 02/95 a 12/95; e II – reduzir da base de cálculo: do mês de jul/92, Cr$ 8.646.631,00; do mês de ago/92, Cr$ 20.260.000,00; do mês de out/92, Cr$ 30.000.345,00; do mês de dez/94, R$ 5.100,00 e do mês de jan/95, R$ 5.100,00.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves