4709067
# Numero do processo: 13643.000080/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Conforme disposto no art. 1º, I, da IN SRF nº 123, de 28/12/2000, a percepção de rendimentos tributáveis superior a R$ 10.800,00 obriga à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2001, ano-calendário 2000, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4711446
# Numero do processo: 13708.000879/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não se aplicam as disposições da Lei nº 7.689, de 1988, para fatos geradores ocorridos em 1988, por força do art. 17, I, da MP nº 1.490-11, e, após sucessivas reedições, art. 18 da MP 2.095, de 27/12/2000.
Lançamento Improcedente.
Numero da decisão: 105-14.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4712263
# Numero do processo: 13727.000008/94-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - RECURSO - Não se conhece do recurso voluntário quando o contribuinte, renunciando à via administrativa, opta pela via judicial discutindo a mesma matéria tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16947
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4712023
# Numero do processo: 13710.001123/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - FATO GERADOR - A receita auferida em decorrência de Transação Judicial não é fato gerador do FINSOCIAL, seja com base na Lei nº 7.738/89, seja com base no Decreto-Lei nº 1.940/82. Processo que se anula, a partir do lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 201-73134
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, para declarar a nulidade do lançamento de fls. 01 e 02. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Percy Eduardo Nogueira Strmberg
Nome do relator: Geber Moreira
4710192
# Numero do processo: 13701.000141/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13017
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4709249
# Numero do processo: 13654.000103/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11917
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4712839
# Numero do processo: 13770.000089/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04564
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4709590
# Numero do processo: 13671.000093/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Impossibilidade da opção, vedação expressa contida na Lei 9.317/96.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4709867
# Numero do processo: 13682.000008/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1995
CONTRIBUINTE.
Contribuinte do imposto incidente sobre o imóvel rural, objeto de doação com direito de usufruto, é o usufrutuário, como possuidor do imóvel.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Comprovada a doação de parte de imóvel rural, com direito de usufruto, deve ser feita a retificação das informações cadastrais pertinentes ao imóvel correspondente.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30542
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4712125
# Numero do processo: 13710.002203/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. Comprovado o recolhimento integral do imposto de renda suplementar apurado pelo lançamento de ofício, improcedente o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa