4712443
# Numero do processo: 13737.000179/99-19
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4732561
# Numero do processo: 10435.001143/2007-67
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Incomprovada a
origem dos depósitos bancários, estes se tornam fatos antecedentes exteriorizadores do fato consequente que é a omissão de receitas presumida, afigurando-se legitima a autuação.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA. CUSTOS. Descabe a
alegação de tributação da totalidade da receita bruta, porquanto no regime de arbitramento do lucro a tributação se dá em percentual da receita.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do 1° CC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
4719281
# Numero do processo: 13836.000496/99-53
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4708642
# Numero do processo: 13629.001234/2002-17
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4734093
# Numero do processo: 13808.002021/2001-13
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do
fato gerador, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo relator e cancelar a exigência, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4719781
# Numero do processo: 13839.001223/99-51
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4720648
# Numero do processo: 13848.000038/99-94
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Antonio Flora.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
4732856
# Numero do processo: 10735.000676/2003-13
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/1998
LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO EM PARCELAS. O lucro
inflacionário apurado pelo próprio contribuinte tem sua tributação diferida no tempo, em parcelas, e é, por isso, levado à frente, devidamente atualizado, repercutindo no saldo acumulado de períodos posteriores.
REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO PELA MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. DE LUCRO REAL PARA PRESUMIDO. A pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - ,jjLALUR (art. 54 da Lei 9.430/1996).
LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O regime de apuração pelo lucro presumido não admite a compensação de
prejuízos apurados em períodos anteriores. Não tendo a contribuinte, de modo espontâneo e na época apropriada, antecipado a realização do saldo do lucro inflacionário para os anos em que apurava o IRPJ pelo lucro real, não é possível fazê-lo nesse momento. A realização das parcelas deve seguir os
períodos de competência estabelecidos em lei. Não há como compensar os prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995 com o lucro presumido apurado em 31/03/1998.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4732435
# Numero do processo: 10314.003931/2001-79
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 11/09/2001
INTIMAÇÃO.COMPROVAÇÃO.
Ao Fisco, ao enviar correspondências para os administrados, cabe provar que as enviou para o endereço cadastrado do sujeito passivo na repartição fiscal.
Não cabe há Fazenda Pública determinar a quem os Correios devem entregar a correspondência, se para funcionários efetivos ou terceirizados do sujeito passivo. Cabe a este determinar quem vai recepcionar suas correspondências, se empregados efetivos ou terceirizados. Qualquer deles, estando a serviço da sociedade empresária, em sua dependência, é capaz, processualmente, para
receber, validamente, as correspondências enviadas pelo Fisco. Demonstrado que a entrega do documento de ciência do auto de infração deu-se no endereço correto do sujeito passivo, e que a impugnação foi apresenta após o decurso do trintidio legal contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da aludida entrega, resta configurada a intempestividade dessa peça
impugnatória, não sendo licito ao órgão julgador dela conhecer.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Nanci Gama que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4717703
# Numero do processo: 13821.000181/2002-22
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: Na forma do Art. 8º, III, do RICC e no inciso II de seu parágrafo único, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de compensação de PIS recolhido a maior com outros tributos é de competência do E. 2º Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38200
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR