4665656
# Numero do processo: 10680.013607/00-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972.
PAF – DECADÊNCIA – CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo.
PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória.
PAF – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FATO DO LANÇAMENTO – Não havendo impugnação da matéria de fato do lançamento este se mantêm nos limites de sua constituição.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI.
MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário .
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4666151
# Numero do processo: 10680.018498/2003-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - O IRPJ (Tributo) e a CSLL (Exação de natureza tributária), por se submeterem à homologação estatuida no artigo 150 do CTN, somente podem ser submetidos à revisão de lançamento no prazo qüinqüenal definido no § 4º do referido artigo. Decorrido esse prazo não mais pode a Fazenda Pública formalizar lançamento.
ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA - A falta de apresentação pela empresa dos livros comerciais e fiscais, além da documentação probante correlata, mesmo sendo intimada para tal e sem que se constate qualquer impedimento justificável ou motivo de força maior, permite o arbitramento do resultado.
Numero da decisão: 105-15.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, inclusive. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, em relação ao quarto trimestre de 1998, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4667094
# Numero do processo: 10726.000780/98-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Diante da intempestividade do recurso interposto pelo contribuinte em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, opera-se a definitividade do seu comando, pelo indeferimento do pedido de restituição.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11089
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4666165
# Numero do processo: 10680.018589/2003-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL-LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, a existência de ação judicial, ainda que com medida judicial suspensiva da exigibilidade, não impede a lavratura do auto de infração.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.- CONCOMITÂNCIA - A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.
IRRF - ERRO NA BASE DE CÁLCULO - DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO - É de se excluir do lançamento, quando devidamente comprovada a tributação em duplicidade dos juros percebidos em razão das debêntures conversíveis adquiridas pela contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos: a) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; b) DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 105.855,00 em julho de 1999 e c) NÃO CONHECER do recurso na parte em que o contribuinte fez opção pelo judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno
de Camargo que não conhecia do recurso também quanto à nulidade.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4667900
# Numero do processo: 10735.004110/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada somente pode ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 1997.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4667939
# Numero do processo: 10746.000035/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DESAPROPRIAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.
O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de sua modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto . No mais, em 01 de janeiro de 1997, momento do fato gerador, a Recorrente era a legítima proprietária do imóvel, sendo que a perda da titularidade somente ocorreu no final de 1997, ou seja, posterior aos referidos lançamentos.
ITR. VALOR DA TERRA NUA/BASE DE CÁLCULO.
Deve-se considerar como Valor da Terra Nua o valor recebido pelo recorrente a título de indenização pela desapropriação. A uma porque a desapropriação é feita a preço justo, a duas porque o imóvel rural desapropriado não teve benfeitorias indenizadas.
Numero da decisão: 303-32.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4667536
# Numero do processo: 10730.005539/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS - INDÚSTRIA - ART. 40 DA LEI 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos, índices de quebra e perdas no processo produtivo e entrega venda CIF e outras ocorrências que podem afetar o valor tributável. Para não haver dúvidas, a intimação deve individualizar os fornecedores e os documentos obtidos na circularização junto aos vendedores e conceder prazo de no mínimo vinte dias para atendimento. Auditoria contábil-fiscal que não atende tais requisitos contamina o lançamento de dúvida quanto aos critérios quantitativo e temporal da regra matriz de incidência.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, CSLL E CONFINS - Afastada a tributação em relação ao IRPJ, afastam-se também os lançamentos decorrentes, por se basearem nos mesmos fatos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4665931
# Numero do processo: 10680.016470/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998, 1999
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA
Comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a despesas médicas no valor de R$14.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4667996
# Numero do processo: 10746.000313/2003-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializadas as hipóteses previstas no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, e no art.32 do Decreto nº 70.235/72, é de se acolher os embargos interpostos pelo sujeito passivo.
COOPERATIVA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO– Os resultados positivos obtidos pelas Sociedades Cooperativas através de atos cooperados não constituem lucros, mas sobras líquidas, não estando, portanto, sujeitos à incidência da CSLL.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Comprovada a não incidência da CSLL improcedem a multa de lançamento de ofício e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas da contribuição.
Numero da decisão: 107-08.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão n° 107-07.727, de 11/08/2004, corrigir a identificação do sujeito passivo e DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4666583
# Numero do processo: 10711.005155/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28664
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ