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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515322 #
Numero do processo: 13971.001290/2003-24
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE. NULIDADE DECRETADA. Apontando o impugnante fontes de recursos que podem infirmar, total ou parcialmente, o lançamento que apurou imposto oriundo de acréscimo patrimonial a descoberto, deve a autoridade julgadora apreciar, ponto a ponto, toda a inconformidade, sob pena de inaceitável cerceamento do direito de defesa do impugnante. Decisão recorrida cassada.
Numero da decisão: 2102-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CASSAR a decisão recorrida, devolvendo os autos à Turma de Julgamento da DRJ, para que sejam apreciadas todas as razões deduzidas na impugnação, como entender de direito. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4617362 #
Numero do processo: 10680.016664/2001-21
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. LIBERALIDADES – São tributadas as verbas concedidas a empregado por liberalidade do empregador não preenchidos os requisitos de Programa de Demissão Voluntária. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4463475 #
Numero do processo: 17546.000322/2007-79
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/2000 LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO HÁBIL PARA A CORRETA EXAÇÃO FISCAL Se há laudo técnico nos autos que possibilita à fiscalização o correto enquadramento fiscal do contribuinte, este deve ser usado de parâmetro para a correta autuação fiscal. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento, para manter em parte o crédito, a fim de que o Fisco realize a aferição utilizando os dados constantes do laudo técnico anexo aos autos, fls. 0126 a 0140, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4613734 #
Numero do processo: 10980.005789/2007-37
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REGIME PRÓPRIO Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os beneficios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO • Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.473
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, §4° e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4612069 #
Numero do processo: 13857.000318/2001-51
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4615333 #
Numero do processo: 19515.001580/2005-01
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES INFORMADOS EM D IRF E AQUELES RECOLHIDOS. Correta a exigência quando apuradas divergências entre os valores informados em DIRF e aqueles recolhidos pelo contribuinte. AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Encontrando-se o contribuinte sob ação fiscal, não há que se falar em procedimento espontâneo, em relação aos mesmos fatos objeto daquela, sendo cabível na hipótese, ainda que se dêem os recolhimentos, a exigência da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.275
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4615180 #
Numero do processo: 17460.000631/2007-99
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007 VALORES DECLARADOS EM GFIP E. EM FOLHAS DE. PAGAMENTO. ILEGALIDADE E. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM VIGOR, SAT, VEDAÇÃO AO CONFISCO, TAXA SELIC E. JUROS DE. MORA, São fatos geradores de contribuições sociais os valores declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e em folhas de Pagamento. Não ofende ao princípio da legalidade a regulamentação através de decreto do concerto de atividade preponderante e da fixação do grau de risco O principio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa ao contribuinte, em conformidade com legislação em vigor. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.768
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termas do voto do relatar
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4615888 #
Numero do processo: 13609.000821/2005-61
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE — ENQUADRAMENTO LEGAL — FALTA DE CITAÇÃO — Não há causa de nulidade do lançamento já que o enquadramento legal, embora em parte impreciso, não invalidou o conhecimento da legislação pertinente e das acusações, tendo sido sanado pela própria manifestação da defesa. Não há obrigatoriedade de prévia citação da contribuinte para a validade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — OBRIGAÇÃO LEGAL — SANÇÃO — 1NAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tanto a entrega da DCTF como a multa exigida por seu atraso são devidas nos termos da legislação tributária, a cujo conhecimento a contribuinte não se pode furtar. O descumprimento da obrigação é culpa da contribuinte, que, incorrendo em atraso, fica obrigada à sanção de multa estipulada em Lei. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, já que a infração não guarda relação com o pagamento de tributo, nos termos inclusive de jurisprudência da CSRF e do STJ.
Numero da decisão: 1803-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4612590 #
Numero do processo: 10280.002419/2005-73
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO -APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4392741 #
Numero do processo: 10530.720026/2004-75
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES REALIZADAS DE PESSOAS NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. As aquisições de insumos realizadas de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS podem gerar direito a crédito presumido do IPI. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA