7654868
# Numero do processo: 13884.002161/2002-51
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997
DCTF. REVISÃO INTERNA.
COMPENSAÇÃO, Confirmada a existência de créditos que, a título de saldo negativo de período anterior', suportariam as compensações promovidas, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 1101-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6904558
# Numero do processo: 10680.010106/2005-86
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2003 LIMITES DA COISA JULGADA Não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afastou a incidência da Lei nº 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente quando considerado o pronunciamento posterior do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC nos períodos competentes.
Numero da decisão: 1802-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
7702851
# Numero do processo: 10880.909885/2006-01
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.
Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635.
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
6968403
# Numero do processo: 00810.006032/82-28
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 1984
Numero da decisão: CSRF/03-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos as a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
7413975
# Numero do processo: 14751.000542/2006-06
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO.
Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 12/04/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO.
Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa.
Numero da decisão: 1302-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por não ter sido instalada a lide.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
7726222
# Numero do processo: 18471.000897/2006-94
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004
BASE DE CALCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1, DA LEI N 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado
inconstitucional pelo STF.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssa
7726215
# Numero do processo: 10882.002527/2003-03
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N°
9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN.
De acordo o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não a liquidar no vencimento, conforme inclusive assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória, de que trata o artigo 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nanci Gama
7396785
# Numero do processo: 12448.722577/2011-67
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2010
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.
A inovação no pedido ou na causa de pedir é vedada as partes, tendo como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
6877499
# Numero do processo: 13875.000003/91-25
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
7170576
# Numero do processo: 13891.000084/99-40
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar