4816500
# Numero do processo: 10120.004664/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o ressarcimento de créditos tributários não tenha a mesma natureza da restituição de indébitos, mas deve receber o mesmo tratamento com relação a sua atualização, sendo esta, a contar a partir da data do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor;-e II) por maioria de votos,-em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic,
admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio
Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4786264
# Numero do processo: 10630.000759/88-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica é tributada na declaração dos sócios.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.674
Decisão: ACORDAM OB Membros da Sexta Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto marques e Maria Regina Machado Guimaraães, que davam provimento parcial, relativamente a parcela oriunda de autuação do Fisco Estadual.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4791154
# Numero do processo: 10166.003984/91-71
Data da sessão: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.152 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
4790441
# Numero do processo: 13675.000106/91-88
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -
A isenção prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge
a todas as hipóteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pelo Fisco, estiver aquém do limite.
Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 102-27.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa C. Giffoni
4799060
# Numero do processo: 10140.000081/88-11
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal,
foi declarada nula, - impõe-se declarar a nulidade,
outrossim, da decisão do processo decorrente, a
qual foi calcada no julgamento realizado no processo
matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-10.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4798674
# Numero do processo: 11065.002048/87-67
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. Retornando os autos do pra
cesso principal ã repartição a ouo, a fim
de que outra decisão seja proferida com
observância do duplo grau de jurisdição
a mesma sorte tem os procedimentos que lhe
sejam decorrentes.
Numero da decisão: 103-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prolate outra decisão d acordo com a decisão que vier a ser dada no processo principal.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4796976
# Numero do processo: 10920.000356/87-40
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL EXERCÍCIOS DE 1983 A 1985 -
Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito
do decidido no processo matriz, nos limites
da matéria tributável ali provida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4800172
# Numero do processo: 13829.000111/87-59
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DcragY) DE PRIMEIRA
INSTANCIA.
INCOMPETENCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL.
Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9
70.235/72, o julgamento do processo compete, em
primeira instância, aos Delegados da Receita Federal,
quanto aos tributos administrados pela Se
cretaria da Receita Federal, de tal sorte que i
mudança de domicilio fiscal, devidamente comunicada
à autoridade local, transfere a competência
para julgamento para a autoridade a que ficar subordinado o contribuinte. A decisão prolatada p;
la autoridade que jurisdicionava o antigo domici
lio do contribuinte é nula de pleno direito, exceto
se ocorrer a prorrogação de competência, pe
la observância cumulativa dos requisitos previstos
no art. 99 e seus parágrafos do Decreto n9
70.235/72.
Numero da decisão: 103-08.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4799931
# Numero do processo: 10680.017878/87-14
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo
a decisão prolatada no processo na
triz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-11.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
10105624
# Numero do processo: 13701.000061/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2005
PAGAMENTOS INFORMADOS EM DIRF. PROVA RELATIVA. SUJEITOS A COMPROVAÇÃO PELA FONTE PAGADORA.
As informações sobre pagamentos efetuados prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF ficam sujeitas à comprovação, mormente quando o suposto beneficiário não os reconhece e lhe é difícil, quando não impossível, produzir prova negativa.
Numero da decisão: 2001-006.567
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam excluídas no lançamento as infrações de omissão de rendimentos recebidos de Mafre Vera Cruz Vida e Previdência (R$ 3.296,11) e Soma Seguradora SA (R$ 13.478,54).
(documento assinado digitalmente)
Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO