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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749272 #
Numero do processo: 10166.013340/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. CIÊNCIA. Não cientificada a contribuinte sobre quais os débitos em aberto, após comparecer à RFB, sendo impedida, portanto, de regularizar a sua situação dentro do prazo legal para evitar a exclusão do Simples Nacional, uma vez regularizada a situação devedora, ainda que após a ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarado insubsistente o ADE que motivou a exclusão.
Numero da decisão: 1801-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4749679 #
Numero do processo: 13982.000527/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2000, 2001, 2002 VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/ 2000, é o preço de venda da montadora, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Ou seja, é o valor efetivamente pago pela concessionária à montadora na aquisição do veículo novo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4750363 #
Numero do processo: 10830.004509/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/07/2003, 30/10/2003, 31/12/2003, 28/02/2004 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBIBIDADE. É vedado à autoridade administrativa constituir crédito tributário que já foi objeto de constituição pelo contribuinte, via declaração em DCTF. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO. LIMITES DAS VERIFICAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. Havendo decisão judicial versando sobre a mesma matéria discutida nos autos, a qual estabelece o direito do contribuinte ao crédito e à sua recuperação por meio de compensação, a autoridade administrativa e este Tribunal têm de respeitála. Cabe ao Fisco apenas analisar se o contribuinte possui crédito suficiente para extinção do crédito tributário sob análise, o que deve ser feito considerando os parâmetros estabelecidos na decisão judicial que lhe garantiu referido crédito. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-001.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Walber José da Silva fez declaração de voto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4751011 #
Numero do processo: 13116.000178/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Rejeita-se a dedução da base de cálculo pleiteada, quando a pessoa física deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da falta no processo, das provas cabíveis das alegações do recurso. DEDUÇÕES DE DEPENDENTE. RESTABELECIMENTO. Comprovada com documentação hábil a relação de dependência indicada na respectiva declaração do imposto de renda da pessoa física, deve-se ser revista a glosa e restabelecida a dedução pleiteada. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência ou juntada posterior de provas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer a pensão alimentícia, no importe de R$ 6.198,13, e restabelecer os dependentes Renata Cavalcante A. Prates, Selma Spindola de Ataídes e Ingrid Spindola Gaspar Carvalho. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento parcial em menor extensão, mantendo a glosa da pensão alimentícia.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4749894 #
Numero do processo: 10660.000863/2005-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. No caso dos autos, o auto de infração apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário, já que o fato gerador do IRPF é complexivo. Para os exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000, constam na Declaração de Ajuste Anual (fls. 210/218) rendimentos com tributação exclusiva, que se referem a valores do imposto de renda retido na fonte, oriundos de aplicações financeiras. Ocorre que, não se prestam a ser considerados como antecipação de pagamento para definição da regra decadencial a ser aplicada, os valores retidos na fonte decorrentes de aplicações financeiras, posto que a tributação é realizada em separado, já que são submetidas ao regime de tributação exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual. Portanto, verifica-se que não houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000 (fls. 210/218). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o período mais remoto, ano calendário 1999, dá-se no dia 01/01/2001 e o termo final no dia 31/12/2005. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 07 de abril de 2005, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando os autos à câmara "a quo" para análise das demais questões.Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
4752476 #
Numero do processo: 19647.003053/2006-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4750414 #
Numero do processo: 13736.001172/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4749457 #
Numero do processo: 19515.008440/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de Apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. MOTIVAÇÃO INFIRMADA. Deve ser cancelada a exigência ante o reconhecimento do direito creditório utilizado para compensação do crédito tributário lançado. PARCELA DA EXIGÊNCIA NÃO COMPENSADA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se-á lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a declaração de compensação de parcela de débito apurado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DEIXAR DE CONHECER da preliminar de nulidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário e RECONHECER DE OFÍCIO a decadência, exonerando integralmente o crédito tributário formalizado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4749626 #
Numero do processo: 10314.008539/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/07/2007 EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Tratando-se de hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria que corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o benefício. Aplicação do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. EXTARIFÁRIO 445 DO CÓDIGO NCM 8479.89.99. Comprovado nos autos que a máquina de cravação automática, Marca Komax, Modelo Gamma 255, não executa a função de aplicação de selos vedantes, não cabe o beneficio previsto no ExTarifário 445 do código NCM 8479.89.99. RESOLUÇÃO CAMEX Nº. 57, DE 20/11/2007. EFEITOS. Não há que falar em efeito retroativo de norma que estabelece sua vigência a partir da data de sua publicação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4749831 #
Numero do processo: 11543.002276/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar as despesas declaradas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste os valores pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte comprovou todas as despesas lançadas a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2101-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar a dedutibilidade do valor das pensões judiciais pagas.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY