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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623087 #
Numero do processo: 10283.007112/93-71
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do segundo lançamento, fundamentada no art. 149 do CTN. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda que a acolhiam e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
4638357 #
Numero do processo: 10494.000580/2007-69
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS CLANDESTINAMENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Inexiste em nosso ordenamento jurídico dispositivo que sujeite mercadorias importadas clandestinamente à exigência dos tributos que sobre elas incidiriam caso tivessem sido submetidas ao despacho aduaneiro, bem como inexiste previsão legal que contemple a presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação, nos casos de importação clandestina de mercadorias. Recurso de Oficio Improcedente VALOR DA MULTA REGULAMENTAR DO IPI. NOTAS FISCAIS. MERCADORIA IMPORTADA CLANDESTINAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE REFUTAR A IMPOSIÇÃO DO VALOR. As notas fiscais que embasaram o valor da multa regulamentar do IPI são válidas para tal fim. Não merece guarida a alegação do contribuinte autuado que não trouxe provas capazes de refutar a imposição do valor dado a título de multa do IPI. SÓCIO DE FATO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO DIRETA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O sócio de fato, por estar atuando como responsável solidário pela infração aqui tratada tem direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade deste lançamento, o que explica a presença de sua figura nos autos. Atuação direta nas operações de importação ilegais e na comercialização das mercadorias descaminhadas. Recursos de Oficio e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4621403 #
Numero do processo: 13558.000741/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, I - O 20 Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias, PREVIDENCIÁRIO, CUSTEIO. NFLD, REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n° 8,212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.968
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4638126 #
Numero do processo: 10240.000814/2004-15
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4638263 #
Numero do processo: 10380.005277/2007-30
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4629322 #
Numero do processo: 10830.007419/99-69
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Juliano Di Pietro, OAB/SP nº 183.410
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4638831 #
Numero do processo: 10830.007687/2007-70
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de processo administrativo fiscal, ainda que existente discussão judicial acerca do mérito do lançamento. Entretanto, por disposição expressa do CTN, art. 150, inciso II, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurarem as condições ali estabelecidas, a saber, o depósito do montante integral discutido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1° , e 3° trimestres de 2002, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4629556 #
Numero do processo: 14485.003386/2007-03
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.023
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4639107 #
Numero do processo: 10932.000099/2005-03
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — CHEQUES DEVOLVIDOS - Os valores relativos aos cheques devolvidos e reapresentados devem ser computados apenas uma única vez, sob pena de lançamento em duplicidade sobre a mesma base de cálculo presumida. OMISSÃO DE RECEITAS — MULTA QUALIFICADA- A mera omissão de rendimento não justifica a qualificação da multa de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 1401-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo os estornos de créditos referentes a cheques devolvidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4634305 #
Numero do processo: 10980.002951/2002-51
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/03/1989 a 25/04/1990 RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. A jurisprudência firmada no do STJ é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto